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Roxany Vigilato Dos Santos x Palace Hotel E Restaurante Ltda

ID: 329381850

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-49.2025.5.03.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROXANY VIGILATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PALACE HOTEL E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LARA PERES VIEIRA E SOUSA

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MONISE GABRIELLE DE JESUS FERREIRA

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RODRIGO GUILHERME TOMAZ

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HIURY SARAIVA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATSum 0010206-49.2025.5.03.0047 AUTOR: ROXANY VIGILATO DOS SANTOS RÉU: PALACE HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATSum 0010206-49.2025.5.03.0047 AUTOR: ROXANY VIGILATO DOS SANTOS RÉU: PALACE HOTEL E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e398889 proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO SANEAMENTO - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Observo que o alegado contrato de trabalho da autora teve início após a vigência da Lei 13.467/17, de maneira que, na análise dos pedidos vertidos na inicial, será levada em conta a legislação em vigor. Limitação de valores. Em se cuidando de feito que corre pelo rito sumaríssimo, os valores eventualmente a serem liquidados em fase própria terão por limite aqueles indicados na inicial, a teor do disposto no art. 852-B, I, da CLT, salvo atualização monetária. Impossibilidade de julgamento extra petita O reclamado afirma que a autora não formulou pedido expresso de reconhecimento de vínculo empregatício e pelo princípio da adstrição, se houver julgamento neste sentido, haverá nulidade. Sem razão o reclamado. A autora apresentou requerimento expresso no rol dos pedidos. Vejamos: “DOS PEDIDOS (...) c) O reconhecimento do vínculo empregatício, com as devidas anotações na CTPS da reclamante, relativos a data de admissão: 26/11/2024 e demissão para o dia 23/01/2026, considerando a projeção do período estabilitário e do aviso prévio indenizado; (...)”. Portanto, não há que se falar em julgamento extra petita a análise do reconhecimento do vínculo. MÉRITO Natureza jurídica da relação mantida entre as partes. Verbas rescisórias. Estabilidade da Gestante. Indenização por danos morais. A reclamante alega que foi admitida pelo reclamado em 26/11/2024, para exercer a função de camareira, percebendo como salário o valor de R$1.412, por mês. Diz que, inobstante tivesse vínculo empregatício, não teve sua CTPS anotada. Alega que trabalhava em escala 6x1, das 07h00 às 13h00, com 15 minutos de intervalo. No dia 05/12/2024, relata que foi dispensada sem justa causa após ter informado ao empregador que estava grávida. Pede o reconhecimento do vínculo de emprego, a estabilidade provisória da gestante e indenização por danos morais por dispensa discriminatória. A reclamada diz que a autora nunca foi empregada, apenas prestou serviços pontuais por 8 dias, recebendo por diária. Diz que não tinha conhecimento da gravidez da autora e que a dispensa não teve cunho discriminatório. Pede a improcedência. Pois bem. Para a configuração do vínculo empregatício, necessária a presença dos cinco elementos fático-jurídicos, extraídos da conjugação dos art. 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, salário e subordinação. A ausência de um dos requisitos da relação de emprego já é suficiente para descaracterizá-la. Incontroverso que a autora laborou no reclamado por 8 dias. A reclamada juntou recibo de pagamento em ID 227c57c pelos dias laborados pela autora e apesar de afirmar que pagava por diária, fez o pagamento por 9 dias, tendo concedido uma folga remunerada a autora. Em que pese tenha alegado a eventualidade da prestação do serviço, não juntou qualquer contrato formalizado com a autora neste sentido, tampouco demonstrou que a autora foi contratada para prestar serviços específicos em determinado período ou para um evento certo. Ademais, o trabalhador eventual não recebe folga semanal remunerada. Embora tenha assegurado que a autora laborou por 8 dias, não apresentou justificativa plausível para efetuar o pagamento de um dia que ela não trabalhou. Em depoimento pessoal, ao ser questionada se tinha feito diárias no reclamado, a autora respondeu que não, que tinha feito um teste, que iam assinar sua carteira e, por ser começo de mês, pagamento, eles demoraram um pouco (00:02:16). Diz ainda que foi contratada com salário comercial, benefícios como plano odontológico, UNIMED e convênio com farmácia (00:03:02). A testemunha ouvida a convite do reclamado, MARCIA INACIA DIAS CARDOSO, disse em seu depoimento que era governanta no reclamado (00:14:50), que orientava a autora como que fazia a limpeza dos quartos, como colocava os itens no lugar (00:15:40). Ressalto que a autora não prestou serviços eventualmente em um dia, depois em outro, mas de forma contínua, tornando frágil a alegação de trabalho eventual. O trabalho contínuo da autora no período de 26/11/2024 a 05/12/2024, a comprovação de pagamento pelos dias laborados, inclusive pela folga semanal, a prova oral produzida, evidenciam que a prestação de serviços ocorreu de forma não eventual, onerosa, subordinada e pessoal. É fato incontroverso que a autora recebia R$67,00 por diária, perfazendo um valor de R$1.433,80, por mês. Dessa forma, defiro o pedido para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e o reclamado, com início do contrato em 26/11/2024, salário mensal de R$1.433,80 e função de serviços gerais. A autora diz que no dia 05/12/2024 foi dispensada sem justa causa porque o reclamado teve ciência de sua gravidez, entende que a dispensa foi discriminatória e pede o pagamento de indenização por danos morais. A reclamante juntou o exame médico em ID 195d86e que mostra que ela estava grávida, com gestação estimada de 7 semanas e 4 dias. O exame foi realizado no dia 13/12/2024. A saída da autora do reclamado ocorreu em 05/12/2024, conforme já mencionado acima. Em que pese tenha ingressado no reclamado já grávida, nem mesmo a autora sabia de seu estado gravídico. Embora tenha afirmado em seu depoimento que ficou sabendo de sua gravidez no dia 04/12/2024, mediante um exame de beta hCG, ao ser questionada pelo procurador da reclamada sobre o motivo de não ter juntado o exame, respondeu que não tem mais o exame (00:06:55). Portanto, fica nítido que o desligamento da autora do reclamado não teve qualquer relação com a sua gravidez. Logo, não houve dispensa discriminatória. Sendo assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais pela alegada dispensa discriminatória. A reclamante argumentou ainda que possui direito a estabilidade provisória da gestante, da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, nos termos do art. 10, II, “b” do ADCT. Relata que a data provável da gravidez é 21/07/2025 e que, portanto, teria direito a estabilidade até o dia 21/12/2025. O reclamado defende que não tinha conhecimento do estado gravídico, que a autora não faz jus à estabilidade pretendida, uma vez que prestou serviços apenas eventuais. Pois bem. Quanto ao vínculo de emprego, já foi demonstrado, em linhas pretéritas, a sua existência. No tocante ao desconhecimento do estado gravídico da autora pelo empregador, já foi sedimentado o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, na Súm, 244, I, que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT). O pleno do TST fixou ainda, entre outras teses jurídicas prevalecentes, o Tema 119, que diz que: “A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante” (RR-0000321-55.2024.5.08.0128) A súmula 244, II, do TST, diz que a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. No caso em análise, a autora ainda está no período de estabilidade, portanto devida a reintegração, não a indenização. Data vênia posicionamento divergente, entendo que não cabe à gestante escolher entre a reintegração ou a indenização do período de estabilidade, a conversão da reintegração em indenização é determinada em juízo, quando o retorno ao trabalho se torna impossível ou desaconselhável, o que, a meu ver, não é o caso. Via de regra, a gravidez não impede o trabalho. Apesar de alterar o estado físico e mental da parturiente, a gravidez não se trata de uma doença. Sendo assim, a negativa da prestação de serviço se justifica quando prejudicial à gestação, o que deve ser evidenciado mediante atestado médico. Por todo o exposto, considerando que a garantia é do emprego e não de indenização, bem como que não há nos autos nenhuma recomendação médica para que a autora permaneça de repouso, defiro o pedido para reintegrá-la com o restabelecimento de todas as condições de trabalho anteriores a dispensa, com o consequente pagamento das remunerações devidas de todo o período em que esteve desligada, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais. Ressalto ainda que, apesar da reintegração aos quadros do reclamado, a efetiva prestação de serviço deverá ocorrer em função compatível com sua condição de gestante. Eventual desligamento futuro da obreira da empresa deverá observar todo o período de estabilidade. Destaco que o valor do salário mensal fixado anteriormente de R$1.433,80 é aplicável até 31/12/2024, uma vez que a partir de 01/01/2025, o salário mínimo passou a R$1.518,00, evolução salarial que deverá ser observada. Acolhido o pedido de reintegração, fica prejudicada a análise dos pedidos de pagamento das verbas rescisórias, tais como, aviso prévio, saldo de salário, férias+1/3, 13° salário, multa de 40% do FGTS, multas do art. 467 e art. 477, §8° da CLT, indenização do seguro desemprego, uma vez que não houve o término da relação empregatícia. Defiro o pagamento do FGTS em conta vinculada da autora, do período de 26/11/2024 até 03/04/2025 – data da distribuição da presente reclamatória. Os demais depósitos de FGTS deverão ser depositados regularmente, mês a mês, até eventual extinção do contrato. O reclamado deverá anotar o contrato de trabalho da autora para constar admissão em 26/11/2024, na função de serviços gerais, com remuneração de R$1.433,80, observada a evolução salarial a partir de 01/01/2025. A reclamante entregará a sua CTPS diretamente para o reclamado, mediante recibo, em até 10 dias após o trânsito em julgado, para que sejam efetuadas as anotações na forma acima determinada e devolverá o documento em igual prazo. O descumprimento pelo reclamado do prazo acima (10 dias após lhe ser entregue a CTPS), ensejará multa diária de R$ 300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de nova cominação. Indenização por danos morais – ausência de anotação da CTPS A reclamante requereu também o pagamento de indenização por danos morais em virtude da ausência do registro do seu contrato de trabalho. Diz que o fato ofende sua esfera moral e merece ser reparado. Analiso. A Constituição da República de 1988, em seu art. 5°, inciso X, a ele se referiu: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Para que haja compensação por danos morais, são necessários os seguintes requisitos: lesão, o ato ilícito, mesmo que na modalidade culposa, e o nexo causal. Apesar de ilícita e reprovável a conduta patronal, esta não ostenta lesividade a ponto de justificar a responsabilização civil com danos a honra subjetiva do trabalhador, acrescentando-se que tal comportamento antijurídico já contou com a reparação judicial cabível, conforme determinado em linhas anteriores. O TST também já sedimentou seu entendimento quanto ao tema no julgamento da seguinte tese vinculante: “A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado não gera, por si só, dano moral in re ipsa, de modo que necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. (RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141). Não houve qualquer demonstração de prejuízo a esfera extrapatrimonial da autora. Em razão do exposto, indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais neste particular. Justiça gratuita A autora juntou declaração de hipossuficiência financeira em ID 85d7dc0 não infirmada pela parte contrária. Conforme prova produzida o salário mensal da autora é o mínimo legal, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social (art. 790, §3° da CLT). Sendo assim, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Honorários advocatícios. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída após a vigência da Lei nº 13.467/17, a fase postulatória já é regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, §3º,CLT. Considerando-se, pois, os parâmetros fixados no §2º do art. 791-A da CLT, fixam-se os honorários de sucumbência da seguinte forma: - pela reclamante, no valor de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes (indenização por danos morais pela dispensa discriminatória, indenização por danos morais pela ausência de anotação na CTPS). - pela reclamada, no valor de 10% sobre os valores líquidos dos pedidos deferidos. Os honorários deferidos aqui não são compensáveis entre si conforme determina o art. 791-A, §3º da CLT. Considerando o deferimento de justiça gratuita, deverá ser observada a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766/17, com relação aos honorários devidos. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados objeto da presente Reclamatória Trabalhista, proposta por ROXANY VIGILATO DOS SANTOS em face de PALACE HOTEL E RESTAURANTE LTDA, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, determinar a reintegração da autora e condenar o reclamado nos termos da fundamentação, parte integrante desse dispositivo, nos limites dos pedidos, ao: - Ressarcimento integral de todo o período de afastamento da autora, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, a partir do dia 06/12/2024; - FGTS em conta vinculada da autora, do período de 26/11/2024 até 03/04/2025; O reclamado deverá anotar o contrato de trabalho da autora para constar admissão em 26/11/2024, na função de serviços gerais, com remuneração de R$1.433,80, observada a evolução salarial a partir de 01/01/2025. A reclamante entregará a sua CTPS diretamente para o reclamado, mediante recibo, em até 10 dias após o trânsito em julgado, para que sejam efetuadas as anotações na forma acima determinada e devolverá o documento em igual prazo. O descumprimento pelo reclamado do prazo acima (10 dias após lhe ser entregue a CTPS), ensejará multa diária de R$ 300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de nova cominação. Defiro a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, nos termos e fundamentos supra. Ante a ausência de parcelas com natureza jurídica salarial deferida, não há recolhimentos previdenciários a serem efetuados. Recolhimentos fiscais, porventura devidos, deverão ser comprovados nos autos e calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/10) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF e ficam a cargo da reclamada, descontando a parcela da reclamante, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ de n. 400 da SDSI-I/TST e Instrução Normativa de n. 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, deverá incidir a taxa SELIC. Uma vez que a SELIC engloba juros e correção monetária, não há que se falar em sua aplicação cumulativa com outra espécie de juros. E, também não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pela Corte Superior, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Ressalvo que, ocorrendo alteração do entendimento dos parâmetros de liquidação trabalhista pela Corte Suprema antes da fase de liquidação dos autos, prevalecerá a interpretação vigente no momento da elaboração dos cálculos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Custas, pela parte ré, no importe de R$190,34, calculadas sobre R$9.517,12 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. ARAGUARI/MG, 17 de julho de 2025. SHEILA MARFA VALERIO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PALACE HOTEL E RESTAURANTE LTDA

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Processo nº 0003739-80.2025.8.16.0196

ID: 305372024

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003739-80.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRLEI FARIAS ALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MAURÍCIO FARIA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0003739-80.2025.8.16.0196 1. A Autoridade Policial desta Comarca apresentou o auto de prisão em flagrante delito em face de DIRLEI FARIAS ALVES DA SILVA pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Por ocasião da lavratura do flagrante foram ouvidos os Policiais que efetuaram a prisão em flagrante da autuada, com a colheita de suas respectivas assinaturas e entrega de cópia do termo lavrado. Boletim de Ocorrência (item 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (item 1.8), Auto de Avaliação (item 1.10) e Auto de Entrega (item 1.13). A autuada foi ouvida e qualificada (itens 1.14/1.15) e a nota de culpa expedida (item 1.16). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, considerando o não cabimento da prisão preventiva em razão de se tratar de hipótese de relaxamento da prisão em flagrante, passa-se a decidir sem a realização da audiência de custódia. Isso em atenção à orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exarada na Consulta de nº. 002134-87.2024.2.00.0000, a qual dispõe sobre a dispensa da realização da audiência de custódia nos casos em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. Nesse sentido: CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (Conselho Nacional de Justiça, CONSULTA - 0002134-87.2024.2.00.0000, Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CGJRS). Sem prejuízo, consigne-se que eventuais abusos ou irregularidades da prisão poderão ser comunicados diretamente ao Delegado de Polícia, Ministério Público e Corregedorias de Polícia Civil e Militar para as providências cabíveis. 3. Entendo que é o caso de relaxamento da prisão em flagrante da autuada, pelos motivos que passo a expor. In casu, verifica-se das peças aqui colacionadas que a autuada é imputada a prática do crime de furto simples tentado, previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Conforme descreve o Boletim de Ocorrência (item 1.3): EQUIPE POLICIAL MILITAR EM PATRULHAMENTO PELA PRAÇA TIRADENTES, QUANDO FOI ABORDADA POR UM CIDADÃO INFORMANDO QUE DENTRO DA FARMÁCIA PREÇO POPULAR UMA MULHER HAVIA COMETIDO FURTO DE PRODUTOS O QUE FOI CONFIRMADO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO. ENTÃO, A EQUIPE ENTROU NA FARMÁCIA E OBSERVOU A SUSPEITA NO CAIXA, AGUARDANDO O PAGAMENTO DE OUTROS PRODUTOS. APÓS EFETUAR O PAGAMENTO A EQUIPE ABORDOU A SENHORA DIRLEI FARIAS ALVES DA SILVANO QUE LOGO CONFESSOU PARA A EQUIPE O FURTO SIMPLES E QUE ESTARIA DE POSSE DE VÁRIOS PRODUTOS ORIUNDOS NA FARMÁCIA EM SUA MOCHILA. FOI FEITA A BUSCA NA MOCHILA DA AUTORA E FOI LOCALIZADO DIVERSOS PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL FURTADOS DA FARMÁCIA. EQUIPE DESLOCOU ATÉ A CENTRAL DE FLAGRANTES COM AUTOR E VÍTIMA PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS, NÃO FOI NECESSÁRIO FAZER USO DE ALGEMAS JÁ QUE A SRA DIRLEI FARIAS ALVES DA SILVA SE MOSTROU COLABORATIVA A TODO O MOMENTO. Todavia, como se nota da análise dos autos, não há como reconhecer que a conduta em tese praticada (furto de cabos da rede elétrica) possa caracterizar um fato típico e antijurídico. Noutras palavras, como se nitidamente observa, os objetos que a autuada supostamente tentou subtrair possuem valor irrisório (R$ 254,69, cf. Auto de Avaliação de item 1.10), sendo, portanto, de rigor o relaxamento da prisão em flagrante, ante a atipicidade da conduta a ela imputada. Com efeito, obviamente que a conduta exposta no auto de prisão em flagrante se amolda à definição jurídica do crime de tentativa de furto tentado. Por outro lado, o grau de reprovabilidade do comportamento da autuada é reduzido e a lesão jurídica provocada ao bem jurídico tutelado se mostra totalmente inexpressiva, na medida em que, além do consabido valor irrisório do bem, os objetos foram restituídos à vítima, empresa de grande porte, conforme Auto de Entrega de item 1.13, não há elementos indicando outros prejuízos materiais à vítima causados pelo fato apurado no feito. Em casos semelhantes, já decidiu o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. RÉU PRIMÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA PENAL. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. [...] (Recurso Ordinário Em Habeas Corpus nº 204061 RECTE.(S): PAULA INGRIDY DE JESUS PROC.(A/S)(ES), DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; RELATOR(A): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 05/08/2021, Publicação: 13/08/2021). PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO DE 4 (QUATRO) BARRAS DE CHOCOLATE, NO VALOR TOTAL DE R$ 19,96, (DEZENOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é reincidente e possui maus antecedentes não faz jus a benesses jurídicas. 4. Posta novamente em discussão a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do réu, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável. 5. Situação em que a tentativa de furto recaiu sobre 4 barras de chocolate, avaliadas em R$ 19,96 (dezenove reais e noventa e nove centavos), bem como os produtos foram devolvidos à vítima. 6. Assim, na espécie, a situação enquadra-se dentre as hipóteses excepcionais em que é recomendável a aplicação do princípio da insignificância a despeito da existência de reincidência, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta. Precedentes análogos: AgRg no REsp 1415978/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016 e AgRg no AREsp 633.190/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal, diante da atipicidade material da conduta. (HC 370.101/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Quanto ao fato da autuada já possuir histórico criminal relacionado a prática de crimes contra o patrimônio, consoante Sistema Oráculo, vale ressaltar que é cediço na doutrina e jurisprudência que circunstâncias de caráter pessoal, como a reincidência, maus antecedentes ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância. Isto porque a sua aplicação está ligada diretamente à teoria do delito, motivo pelo qual é incorreta a utilização de critérios referentes à aplicação da pena (teoria da pena). Observe-se a lição de Luiz Flávio Gomes (Jornal O Estado do Paraná. Direito e Justiça. Critérios determinantes do princípio da insignificância. Curitiba, publicado em 02/01/2005, p. 01): “(...). A confusão está aqui: os critérios que orientam o princípio da insignificância são somente os do desvalor do resultado e do desvalor da conduta (e nada mais). Não se pode mesclar os critérios fundantes de cada princípio, sob pena de se incorrer em grafe confusão (que não se coaduna com a boa técnica). O injusto penal é constituído de desvalor do resultado e desvalor da ação. A insignificância correlaciona-se, indubitavelmente, com o âmbito do injusto penal. Logo, não entram aqui critérios subjetivos típicos da reprovação da conduta (ou da necessidade da pena).”. E mais adiante conclui: “(...). Toda referência que é feita (na esfera do princípio da insignificância) ao desvalor da culpabilidade (réu com bons antecedentes, motivação do crime, personalidade do agente etc.) está confundindo o injusto penal com sua reprovação, leia-se, está confundindo a teoria do delito com a teoria da pena (ou, na linguagem de Graf Zu Dohna, o objeto de valoração com a valoração do objeto). Não se pode utilizar um critério típico do princípio da irrelevância penal do fato (teoria da pena) dentro do princípio da insignificância (que reside na teoria do delito). Essa é a confusão que precisa ser desfeita o mais pronto possível, para que o Direito penal não seja aplicado incorretamente (ou mesmo arbitrariamente).”. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - O paciente foi denunciado pela prática do crime descrito no art. 155, § 4°, II, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, pela tentativa de subtrair 12 barras de chocolate de um supermercado, avaliadas num total de R$ 54,28 (cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos). II - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação de certos requisitos de forma concomitante: a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. III - Assim, ainda que constem nos autos registros anteriores da prática de delitos, ante inexpressiva ofensa ao bem jurídico protegido e a desproporcionalidade da aplicação da lei penal ao caso concreto, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta. Possibilidade da aplicação do princípio da insignificância. Precedente. IV – Ordem concedida, para trancar a ação penal. (HC 137422, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 05-04-2017 PUBLIC 06-04-2017) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. [...] 3. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte e também no Supremo Tribunal Federal, a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 309328 DF 2013/0092007-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2013) Por fim, vale ressaltar o recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TENTADO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da insignificância se aplica nos casos em que a lesividade da conduta e a reprovabilidade do comportamento são mínimos, escusando a resposta punitiva do Estado. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010206-73.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 24.01.2019) Assim, examinando o preenchimento de todos os vetores que autorizam a incidência do princípio da insignificância, bem assim levando em conta o princípio da intervenção mínima, considero atípica a conduta em tese praticada pela autuada, sendo mister salientar que a aplicação de uma sanção penal no caso concreto mostrar-se-ia totalmente desproporcional em relação ao desvalor da conduta e da lesão sofrida pela vítima. Ora, o Direito Penal deve tratar de bens jurídicos mais importantes, não devendo ser banalizado, ou seja, não devendo se ocupar de insignificâncias. A homologação da prisão em flagrante da autuada, presa por tentar furtar produtos de farmácia, sobretudo considerando o aumento da pobreza no país, é uma afronta ao princípio da ofensividade. Deveras, a infração penal não é uma mera violação à norma, mas sim uma violação ao bem jurídico, numa perspectiva de relevância da ofensa ao bem jurídico protegido. Assim, para o fato ser típico, não basta a mera subsunção formal à lei (tipicidade formal). É necessária, também, a tipicidade material consistente na lesão relevante ao bem jurídico tutelado (patrimônio no crime de furto). No caso em pauta, não houve sequer lesão ao patrimônio da vítima, não havendo tipicidade material em razão da incidência do princípio da insignificância. Dessa forma, não havendo ofensividade ao bem jurídico protegido, não há incidência do Direito Penal. Nesse sentido: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - "RES FURTIVA" NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PEDIDO DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. O princípio da insignificância -que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.(STF, HC 84412-SP, Min,. Celso de Mello, - SÃO PAULO, DJU 19/11/2004, pág. 37, RT 94/ 834). CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES. ÍNFIMO VALOR DA QUANTIA SUBTRAÍDA PELO AGENTE. INCONVENIÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DELITO DE BAGATELA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Faz-se mister a aplicação do princípio da insignificância, excludente da tipicidade, se evidenciado que a vítima não teria sofrido dano relevante ao seu patrimônio – pois os valores, em tese, subtraídos pelo paciente representariam quantia bem inferior ao salário mínimo. Inconveniência de se movimentar o Poder Judiciário, o que seria bem mais dispendioso, caracterizado. Considera-se como delito de bagatela o furto simples praticado, em tese, para a obtenção de quantia de ínfimo valor monetário, consistente em apenas R$ 13,00 (treze reais) – hipótese dos autos. Deve ser determinado o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente, por ausência de justa causa. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator”.(STJ, HC 27218, 5ª Turma, DJU 25/08/2003, pág.342 RSTJ 176/429). Deste modo, considerando que a conduta narrada no auto de prisão em flagrante é atípica pela aplicação do princípio da insignificância, não há que se falar em situação de flagrância e, por consequência, não pode haver prisão. 3. Diante do exposto, considerando que a conduta praticada pela flagrada não justifica a atuação do Direito Penal, considerando o caráter fragmentário e subsidiário deste, relaxo a prisão em flagrante de DIRLEI FARIAS ALVES DA SILVA. Expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor da autuada, colocando-a em liberdade se por outro motivo não estiver presa. Considerando o relaxamento da prisão, fica dispensada a audiência de custódia, nos termos acima. Comunique-se à Autoridade Policial. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito Substituta

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Rosemary Stoco x Chirley Martins Soares e outros

ID: 255705496

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010206-56.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY STOCO

Polo Passivo:

CHIRLEY MARTINS SOARES ESTRELA SERVICOS ADMINISTRATIVOS NOVO ORIENTE LTDA ESTRELA SUPERMERCADOS LTDA SIMONE BATISTA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

PRISCILA DIAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010206-56.2025.5.03.0077 : ROSEMARY STOCO : ESTRELA SERVICOS ADMINISTRATIVOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010206-56.2025.5.03.0077 : ROSEMARY STOCO : ESTRELA SERVICOS ADMINISTRATIVOS NOVO ORIENTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1da5b9c proferida nos autos. SENTENÇA Informo que farei referência ao número de folhas do processo, observando, para tanto, o “download” integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. I – RELATÓRIO ROSEMARY STOCO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de ESTRELA SERVICOS ADMINISTRATIVOS NOVO ORIENTE LTDA, ESTRELA SUPERMERCADOS LTDA, SIMONE BATISTA DA CRUZ e CHIRLEY MARTINS SOARES, igualmente qualificadas, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, requereu a condenação da parte ré em função do descumprimento de obrigações contratuais. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 87.330,97. Embora notificadas, as reclamadas não apresentaram contestações e, tampouco, compareceram à audiência designada. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Prejudicadas as tentativas conciliatórias. É o breve relato do feito. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DADOS CONTRATUAIS. Data de admissão: 07/10/2023 (contrato em vigor). Função: repositora de mercadorias. Data de ajuizamento da ação: 12/02/2025. REVELIA. Embora devidamente citadas, conforme certidões de fl. 184/187, as reclamadas não compareceram à audiência designada para apresentação de defesa. Assim, declaro-as revéis e confessas quanto à matéria fática, na forma do caput do art. 844 da CLT. RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta do contrato de trabalho decorre da justa causa patronal, sendo imperiosa a comprovação de uma das condutas previstas no art. 483 da CLT. As provas devem demonstrar, de forma inconteste, que o empregador incorreu em conduta grave que tornou insuportável a continuidade do contrato de trabalho. A autora pleiteia a rescisão do contrato de trabalho pela via oblíqua, sustentando que sua empregadora, a primeira ré, descumpriu suas obrigações contratuais ao deixar de recolher o FGTS e realizar com atraso o pagamento de salários. Requer, ainda, que sejam efetuados todos os depósitos pendentes do FGTS mais 40%, bem como o pagamento de multa de 5% sobre o saldo salarial (este último pedido formulado com base na Súmula nº 381 e do Precedente Normativo 72, ambos do C.TST). Diante da revelia decretada, e inexistindo nos autos provas em sentido contrário, acolho como verídicas as alegações obreiras. Nos termos da nova tese de recursos repetitivos editada pelo colendo TST, de observância obrigatória, cuja redação foi publicada em 12/03/2025: Rescisão indireta por atraso no FGTS “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 Sendo as irregularidades no recolhimento do FGTS suficientes para a configuração da falta grave do empregador, julgo procedente o pedido para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante no dia 01/02/2025 (data de afastamento informada no documento de fl. 35), nos moldes do artigo 483, “d”, da CLT. Pelo exposto, considerando a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e atendo-me aos limites da inicial, condeno a parte ré ao pagamento das parcelas a seguir, nos limites dos pedidos: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional (02/12); - férias proporcionais mais 1/3 (04/12). A Súmula nº 381 do TST dispõe sobre a correção monetária aplicável em caso de quitação de salários em atraso, após o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Apesar de ter feito menção à referida súmula, a pretensão da autora em relação ao atraso de seus salários limitou-se ao pagamento de multa sobre o saldo salarial, conforme previsto no Precedente Normativo nº 72 da SDC do TST, o que não pode ser deferido. Com efeito, as multas previstas no Precedente Normativo nº 72 não são aplicáveis em dissídios individuais, mas sim em dissídios coletivos. Nesse sentido, a ementa abaixo: SALÁRIO. PAGAMENTO EM ATRASO. MULTA. O precedente normativo 72 do TST não é fonte de direito com aplicação imediata, mas sim mera orientação que somente passa a surtir efeitos depois de aplicada em julgamento de processo de dissídio coletivo. Diante disso, sem uma sentença normativa não se justifica a aplicação daquela multa em sede de reclamatória trabalhista (processo nº 01531-2009-139-03-00-7-RO; Rel. Des. José Murilo de Morais; Publicação: 16/8/2010). Após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré, no prazo de 10 dias contados da intimação específica: a) comprovar que procedeu à anotação de baixa na CTPS digital da autora, por meio do eSocial, fazendo lá constar a saída em 06/03/2025 (OJ nº 82 da SDI-1 do TST), sob pena de o fazer a Secretaria da Vara, com expedição de ofício à SRTE, e aplicação de multa de R$ 1.000,00, reversível à autora. Deverão ser observadas as cautelas necessárias para que na anotação não conste referência à presente demanda; b) comprovar os depósitos faltantes do FGTS relativos a todo o período contratual, inclusive sobre o aviso prévio, com a respectiva multa de 40%, na conta vinculada da autora, e juntar aos autos o TRCT, no código SJ2, bem como a chave de conectividade para saque dos valores depositados, sob pena de multa de R$1.000,00, sem prejuízo da execução do valor devido; c) entregar as guias CD/SD, devidamente preenchidas, sob pena de multa de R$1.000,00, sem prejuízo da expedição de alvará. JORNADA DE TRABALHO. A reclamante afirma que laborava habitualmente em sobrelabor, inclusive em feriados, em média, das 06h às 21h, de segunda-feira a sábado, e, em pelo menos domingos por mês, das 06h às 14h, sem intervalo intrajornada. Alegando que a sobrejornada não era paga nem compensada, pleiteia o pagamento de horas extras com reflexos. A despeito da pena de revelia aplicada às rés, não pode ser acatada a jornada descrita na peça exordial, por não se mostrar verossímil. Não é crível que, ao longo de todo o pacto laboral, a autora tenha se ativado, como repositora, na extensa jornada de 15 horas diárias ou de 98 horas semanais (mais do que o dobro da jornada normal legal de 44 horas), e ainda sem usufruir do intervalo intrajornada. Dessa forma, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro que a jornada cumprida pela reclamante era a seguinte: das 07h às 18h, de segunda-feira ao sábado, e, em dois domingos mensais (os quais fixo como sendo o segundo e o quarto de cada mês), das 07h às 12h, sempre com intervalo intrajornada de 30 minutos. Em face da jornada ora fixada, defiro à autora o pagamento de horas extras, como tais compreendidas aquelas excedentes da 44ª hora semanal (compensação prevista nos instrumentos coletivos), acrescidas do adicional convencional de 100%. Defiro, ainda, o pagamento à reclamante, como extras, de 30 minutos por dia laborado, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. Diante de sua habitualidade, defiro reflexos das horas extras (exceto as horas extras intervalares, cuja natureza é indenizatória) em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Para o cálculo das horas extras e de seus reflexos observar-se-ão: a) a jornada ora fixada; b) a frequência integral, inclusive em feriados, ressalvados os afastamentos devidamente comprovados nos autos; c) o adicional convencional de 100%; d) o divisor 220; e) a Súmula nº 264 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante postula indenização por danos morais decorrentes do atraso reiterado no pagamento dos salários. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Em face da revelia das reclamadas, assumo que, de fato, o pagamento dos salários da autora sofriam atrasos habituais, situação que possui potencial para causar abalo íntimo a qualquer trabalhador, dada a natureza alimentar das verbas salariais. Evidenciados os pressupostos do art. 186 do Código Civil, a ensejar o pagamento da indenização pretendida pela reclamante, na forma do art. 927 do mesmo diploma legal, e considerando o caráter compensador e pedagógico da medida, defiro à autora o pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. A autora requer que a terceira e quarta rés, que afirma serem, respectivamente, sócia-administradora e sócia oculta das empresas reclamadas, sejam responsabilizadas pelos créditos reconhecidos em seu favor nesta decisão. Entendo que os sócios somente devem ser responsabilizados na fase de conhecimento se houver prova ou indício de insolvência da pessoa jurídica da qual compõem o quadro societário (art. 28 do CDC). No caso concreto, não há qualquer elemento nos autos que indique a insolvência da reclamada, razão pela qual não se justifica a inclusão dos seus sócios no polo passivo neste momento processual. Desse modo, em observância ao disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à terceira e quarta reclamadas, as quais deverão ser excluídas do polo passivo da demanda. Quanto à primeira e à segunda reclamadas – Estrela Serviços Administrativos Novo Oriente Ltda e Estrela Supermercados Ltda –, considerando a pena de revelia a estas imposta, acolho como verídica a alegação inicial de que integram um grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Portanto, condeno a primeira e a segunda rés, solidariamente, ao adimplemento das parcelas trabalhistas que vierem a ser deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA. Entendo que faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita, já que a declaração de hipossuficiência gratuita carreada aos autos é documento necessário e suficiente à prova de sua condição econômica, à luz do art. 99, § 3º, CPC, em face da presunção ali descrita. Saliento que a interpretação do art. 790, § 3º, CLT não deve ser feita isoladamente, mas sim de forma lógico-sistemática. Nesse mesmo sentido, o seguinte aresto do C.TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-437-20.2020.5.12.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/09/2024). (grifo ausente no original) Portanto, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com base no disposto no art. 791-A da CLT, tendo em vista a simplicidade da causa, condeno a primeira e a segunda rés a pagarem ao patrono da parte autora honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Superada a utilização de marcos distintos para correção monetária e juros (Súmula nº 439 do TST), consoante decisão proferida pelo TST, em 20/06/2024, no julgamento dos embargos em recurso de revista E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a correção monetária e os juros atinentes à indenização por danos morais aplicam-se a partir do ajuizamento da ação trabalhista. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma da INRFB 1500/2014 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, quais sejam, 13º salário proporcional; horas extras (exceto as intervalares); reflexos em 13º salários. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Advirto às partes que são incabíveis embargos declaratórios com o escopo único de reexame de fatos e provas, sendo que a sua interposição fora das hipóteses legais ensejará o pagamento da multa processual prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ademais, cabe trazer à colação decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, interpretando a regra do Código de Processo Civil, contida no art. 489, parágrafo 1º, inciso IV: “Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (…) IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão”. Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por ROSEMARY STOCO em face de SIMONE BATISTA DA CRUZ e CHIRLEY MARTINS SOARES e parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em face de ESTRELA SERVICOS ADMINISTRATIVOS NOVO ORIENTE LTDA e ESTRELA SUPERMERCADOS LTDA, pelos motivos e nos exatos termos contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo, para condenar a primeira e a segunda reclamadas, solidariamente, a pagarem à autora: a) aviso prévio indenizado (33 dias); b) 13º salário proporcional (02/12); c) férias proporcionais mais 1/3 (04/12); d) horas extras pelo sobrelabor, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%; e) como extras, 30 minutos por dia laborado, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos; f) indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré, no prazo de 10 dias contados da intimação específica: a) comprovar que procedeu à anotação de baixa na CTPS digital da autora, por meio do eSocial, fazendo lá constar a saída em 06/03/2025 (OJ nº 82 da SDI-1 do TST), sob pena de o fazer a Secretaria da Vara, com expedição de ofício à SRTE, e aplicação de multa de R$ 1.000,00, reversível à autora. Deverão ser observadas as cautelas necessárias para que na anotação não conste referência à presente demanda; b) comprovar os depósitos faltantes do FGTS relativos a todo o período contratual, inclusive sobre o aviso prévio, com a respectiva multa de 40%, na conta vinculada da autora, e juntar aos autos o TRCT, no código SJ2, bem como a chave de conectividade para saque dos valores depositados, sob pena de multa de R$1.000,00, sem prejuízo da execução do valor devido; c) entregar as guias CD/SD, devidamente preenchidas, sob pena de multa de R$1.000,00, sem prejuízo da expedição de alvará. Deferidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas pela primeira e segunda rés, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. TEOFILO OTONI/MG, 11 de abril de 2025. LUCIENNE FERREIRA OLIVEIRA VENTURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMARY STOCO

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Ivan Beze Junior e outros x Maurilio Cesar Dos Santos

ID: 260508688

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010330-31.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN BEZE JUNIOR LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

MAURILIO CESAR DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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DIOGO ALVES ROSA

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LUCAS DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010330-31.2024.5.18.0053 : LABORATORIO TEUTO BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010330-31.2024.5.18.0053 : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A : MAURILIO CESAR DOS SANTOS PROCESSO TRT : ROT 0010330-31.2024.5.18.0053 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A ADVOGADA : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO RECORRIDO : MAURÍLIO CÉSAR DOS SANTOS ADVOGADO : DIOGO ALVES ROSA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU EMENTA PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. A verificação de existência, ou não, de ambiente insalubre depende de prova técnica. Uma vez que não foi produzida prova capaz de desconstituir o teor do laudo pericial, o qual constatou a existência de periculosidade, impõe-se manter a sentença objurgada que condenou a ré ao pagamento do respectivo adicional. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Luiz Eduardo da Silva Paraguassu, da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis, julgou procedentes os pedidos declinados pela parte autora (ID 11f9990). A parte ré interpôs recurso ordinário (ID fbfdfed). Apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID cc5ca8a). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário interposto pela parte ré. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Inconformada, a ré interpõe recurso ordinário em face da sentença que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos em benefício da parte autora. Argumenta que: a) até 11/02/2020 o autor trabalhou na área de manipulação de suspensão/preparação, onde pegava as matérias primas na área de quarentena (localizada ao lado do seu setor e nos "boxes" de manipulação) e realizava a sua mistura para fabricação dos medicamentos; b) até 11/02/2020 o autor trabalhou na área de revestimento/drageamento/compressão, onde suas atividades consistiam na operação da máquina de revestimento do produto fabricado, não havendo manipulação de produtos inflamáveis; c) a prova testemunhal comprovou que no setor de revestimento a função do autor era abastecer a revestidora com o material e o produto, pegando os revestimentos em uma barrica e os transferindo para a máquina, não havendo produtos inflamáveis em tal local; d) o laudo pericial confirma que no período entre 03/2018 a 02/2020 é que as atividades consistiam em pegar a matéria prima na área de quarentena que ficava ao lado do "Box's" para fabricação de medicamentos. Requer a reforma da sentença para que seja afastada a sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e, sucessivamente, para que seja afastada a condenação após 11/12/2020. A parte autora, ao ofertar contrarrazões, resiste ao intento recursal da ré (ID cc5ca8a). Pois bem. Perscrutando-se o caderno processual, verifico que o Juízo a quo decidiu com acerto. Com efeito, o compulsar dos autos torna inarredável a conclusão de que o ambiente de trabalho no qual desenvolviam-se as tarefas afetas ao cargo do autor sujeitavam-no a condição perigosa devido à frequente realização de atividades que envolviam o componente da corrente elétrica, de acordo com parâmetros fixados em norma regulamentadora. O Sr. Perito técnico apresentou a seguinte conclusão no bojo do laudo pericial (ID 773c9aa, fl. 668): "Diante do exposto, temos convicção técnica que o Reclamante SOMENTE na função de "OPERADOR DE MÁQUINAS" se enquadra em situação passível de gerar direito ao Adicional de Periculosidade, (30%) sob seu salário base, conforme Norma Regulamentadora NR 16 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS) em seu ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, item nº VII -enchimento de quaisquer vasilhames com inflamáveis líquidos e também conforme o item 3 na letra "s" e do item 4, subitem 4.1 do Quadro I do Anexo 2 (Atividades e Operações com Inflamáveis)." Prosseguindo, ao prestar esclarecimentos às impugnações (IDs 5a15d48 e e128bfa, fls. 687 e 716), o expert assim manifestou-se: "Diante do exposto, temos convicção técnica que o Reclamante SOMENTE na função de "OPERADOR DE MÁQUINAS" se enquadra em situação passível de gerar direito ao Adicional de Periculosidade, (30%) sob seu salário base, conforme Norma Regulamentadora NR 16 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS) em seu ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, item nº VII -enchimento de quaisquer vasilhames com inflamáveis líquidos e também conforme o item 3 na letra "s" e do item 4, subitem 4.1 do Quadro I do Anexo 2 (Atividades e Operações com Inflamáveis). Conclusão: RATIFICO o Laudo Pericial e o Laudo Complementar. Quanto as demais alegações, não merecem prosperar por falta de embasamento técnico. (...) Sendo assim, diante do exposto, temos a convicção técnica que o Reclamante na função de "AUXILIAR DE PRODUÇÃO /OPERADOR DE MÁQUINAS" no Setor de Manipulação de Suspensão /Preparação no período de 03/2018 à 02/2020, se enquadra em situação passível de gerar direito ao Adicional de Periculosidade, (30%) sob seu salário base, conforme Norma Regulamentadora NR 16 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS) em seu ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, item nº VII -enchimento de quaisquer vasilhames com inflamáveis líquidos e também conforme o item 3 na letra "s" e do item 4, subitem 4.1 do Quadro I do Anexo 2 (Atividades e Operações com Inflamáveis)." O perito técnico ainda registrou as seguintes informações acerca das funções desempenhadas pelo autor: "Auxiliar de Produção Trocar o turno com o auxiliar do turno anterior, verificando em qual etapa o processo está, a fim de dar continuidade ao processo produtivo; Executar atividades do processo produtivo, conforme o procedimento; Verificar a etapa de produção, a fim de dar continuidade na produção; Abrir SS (Solicitação de serviço) a equipe de manutenção, via sistema, a fim de corrigir garantir o bom desempenho da máquina; Realizar a limpeza da máquina e área, manualmente, conforme padrão estabelecido; Preencher o OEE (Relatório de Eficiência do Equipamento) / traksys, conforme o procedimento; Realizar o controle do processo produtivo, conforme procedimento, a fim de garantir a qualidade do produto; Realizar a conferencia da linha produtiva, conforme o procedimento, a fim de iniciar as atividades; Preencher os formulários/ ficha de produção incluindo todos os dados solicitados, conforme procedimento, visando atender as normas; Responder pelo andamento da linha, transmitindo ao Analista de Produção as informações do processo e status, a fim de garantir a efetividade da linha; Realizar analises visuais do produto, com intuito de checar a qualidade dos mesmos, entre outras atividades. Operador de Máquinas - Suas atividades consistiam em auxiliar na movimentação de matéria prima conforme a necessidade da produção, pegando os materiais (embalagens originais de matéria prima lacradas pelo fabricante) no almoxarifado(onde estão estocados) e movimentando utilizando a transpaleteira para o setor de pesagem, também consistiam em fracionar a matéria-prima medicamentosas no box de pesagem, sendo que os líquidos são fracionados em bombas pneumáticas e os sólidos são fracionados na balança. Ainda, o Reclamante ressaltou que durante suas atividades ele sempre utilizava os equipamentos de proteções individuais, não tendo o contato ou exposição direta com qualquer agente químico. (...) Na função de "Operador de Máquinas", o Reclamante fraciona inflamáveis (acetona, álcool etílico e álcool isopropilico), onde DE FORMA HABITUAL o Reclamante recebia uma bombona de 200l (duzentos litros) de álcool e dividia em recipientes de no máximo 25 l (vinte e cinco litros) para serem utilizados pelos trabalhadores da produção. Ainda, a NR-16 exclui, para efeitos de percepção do adicional de periculosidade, o transporte de inflamáveis em pequenas quantidades até o limite de 200 litros para inflamáveis líquidos e 135 quilos para inflamáveis gasosos liquefeitos. OBSERVAÇÃO DO PERITO: ENTRETANTO, para fracionamento (enchimento de vasilhames) de inflamáveis NÃO aplica limites estabelecidos para o transporte." Respondendo a quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, o sr. Perito técnico observou o seguinte: "3º) As atividades desenvolvidas pelo reclamante estão inseridas em uma das hipóteses elencadas no inciso I do art. 193 da CLT; Resposta: Somente na função de Operador. 4º) Pelas respostas dos quesitos anteriores, o reclamante trabalhava em condições periculosas? Resposta: Temos convicção técnica que sim, somente na função de Operador. (...) 3- Informe Sr. Perito se existem líquidos inflamáveis no local de trabalho do reclamante, caso positivo, qual a sua substancia química? Bem como o seu ponto de fulgor? Resposta: Sim; quando na função de Operador; Álcool Etílico: Ponto de fulgor 17°C e Álcool Isopropílico: Ponto de fulgor 18,3°C; (...) 14- O reclamante executava habitualmente atividades de enchimento de vasilhames com inflamáveis? Resposta: Quando na função de operador. (...) 1) Na função de Operador de Máquinas, o Reclamante laborou no Setor de Manipulação de Suspensão / Preparação, conforme a foto 2 do Laudo Pericial? Qual foi período de labor do Reclamante no respectivo setor e quais eram as atividades? Resposta: Sim. O Reclamante como Auxiliar de Produção / Operador de Máquinas laborou no período de 03/2018 à 02/2020, auxiliando na movimentação de matéria prima conforme a necessidade da produção, pegando os materiais (embalagens originais de matéria prima lacradas pelo fabricante) no almoxarifado / quarentena onde estão estocados e movimentando utilizando a transpaleteira para o setor de preparação, onde nos Box's de manipulação ele realizava a mistura do matéria primas (insumos medicamentosos, acetona e álcool) para fabricação dos medicamentos. 2) O Reclamante tinha uma rotina diária ou semanal de manipulação de infamáveis ou variava conforme a necessidade da produção no Setor de Manipulação de Suspensão / Preparação? Se sim, qual era o volume e em quais atividades? Resposta: A produção de cada medicamento pode variar conforme a necessidade do mercado, no entanto diariamente o Reclamante manipulava inflamáveis para a fabricação dos medicamentos, bem como diariamente ia na quarentena pegar os insumos, local que ficam estocados / armazenados em média 3.785,98 litros de inflamáveis. (...) 5) O Reclamante tinha o contato permanente com inflamáveis, ou seja, diariamente durante toda sua jornada de trabalho? Resposta: A exposição se dava de forma habitual e intermitente, variando conforme a necessidade da produção. A exposição de forma intermitente a condição de risco acentuado não descaracteriza a periculosidade, risco ao trabalhador. 6) Na função de Operador de Máquinas, o Reclamante laborou no Setor de Revestimento / Drageamento / Compressão, conforme a foto 3 do Laudo Pericial? Qual foi período de labor do Reclamante no respectivo setor e quais eram as atividades? Resposta: Sim. O Reclamante como Operador de Máquinas no Setor de Revestimento / Drageamento / Compressão laborou no período de 03/2020 à 11/2023, realizando a operação da máquina de revestimento dos comprimidos de medicação. 7) O Reclamante tinha uma rotina a manipulação de infamáveis no Setor de Manipulação de Suspensão / Preparação? Se sim, qual era o volume e em quais atividades? Resposta: Não, no período de 03/2020 a 11/2023 o Reclamante laborou no Setor de Revestimento / Drageamento / Compressão, não exercendo condição de risco acentuado." Portanto, a prova pericial apurou que o autor somente laborou exposto a condições perigosas durante o período no qual ativou-se como operador de máquinas. Examinando a prova documental coligida aos autos, em especial as anotações inseridas na CTPS do autor (ID 513c035, fl. 116), verifico o seguinte: - O autor laborou na função de operador de máquinas no período de 01/08/2018 a 01/11/2023 (data da sua dispensa); - No dia 01/04/2019, o autor foi transferido do setor de auxiliar de produção da área de apoio para o setor de drageamento sólidos; - No dia 01/09/2020, o autor foi transferido do setor de drageamento sólidos para o setor de compressão sólidos curinga; - No dia 01/11/2020, o autor foi transferido do setor compressão sólidos curinga para o setor de drageamento sólidos. Calha apreciar os elementos propiciados pela prova oral no que pertine à matéria em desate. A parte autora, em depoimento pessoal, declarou que: "o depoente, como operador de máquinas, trabalhou no setor de compressão e drageamento, sendo que, nessa função, tinha que adentrar em outras áreas; trabalhou por cerca de 5 anos e 7 meses nessa função; que no mínimo, uma vez por dia, adentrava no setor onde ficava os inflamáveis da reclamada; o depoente fazia a manipulação de álcool todos os dias; para o revestimento dos comprimidos, é necessária a utilização de álcool". PERGUNTAS DA RECLAMADA: "o depoente buscava cerca de 140 litros para serem utilizados no drageamento do medicamento "Losartana"". grifei A Srª Elizabeth Seabra de Godoi (testemunha conduzida pelo autor) declarou que: "trabalhou no reclamado por 9 anos, tendo sido dispensada em 02/11/2023 exercendo a função de operadora de máquinas; trabalhava no mesmo turno que o reclamante; do seu local de trabalho, era possível visualizar o local de trabalho do reclamante; o reclamante trabalhava no setor de sólidos/compressão; o reclamante trabalhou somente neste local durante o contrato de trabalho; via o reclamante manipulando álcool de 2 a 4 vezes por dia; para exercer sua função, o reclamante tinha que ingressar no local onde eram armazenadom os inflamáveis da empresa; o reclamante utilizava o álcool para fazer a preparação do revestimento dos comprimidos; o reclamante manipulava de 30 a 130 litros de álcool, dependendo do produto; a depoente também manipulava álcool durante sua jornada de trabalho; a função da depoente era a mesma do reclamante". PERGUNTAS DO RECLAMANTE: "não fez". PERGUNTAS DA RECLAMADA: "não fez". NADA MAIS." grifei A Srª Geliane dos Santos Ramos (testemunha ouvida a rogo da ré) declarou que: "trabalha para o reclamado desde 2004, atualmente exercendo a função de farmacêutica; trabalhou no mesmo turno que o reclamante por 6 anos, sendo que nesse período exercia a função de supervisora; exerce a função de supervisora até a presente data; o reclamante trabalhou com a manipulação de suspensão no setor de revestimento e também como operador de máquinas no setor de revestimento; a função do reclamante, nesta atividade, era de abastecer a revestidora com o material e o produto; o reclamante pegava os revestimentos em uma barrica e o transferia para a máquina; as barricas ficavam no setor de preparação; no local onde retira as barricas não ficam produtos inflamáveis e a solução já está pronta; essa solução é composta de álcool e outros produtos, dependendo do produto a ser produzido; o reclamante já levava essa solução em um tanque de 130 litros para o local onde iam ser produzidos os comprimidos". PERGUNTAS DA RECLAMADA: "os comprimidos não são produtos inflamáveis". PERGUNTAS DO RECLAMANTE: "o tanque com a solução fica armazenado em uma unidade por sala; nessa função de operador de máquinas, o reclamante trabalhou de 2020 a 2023 quando foi desligado da empresa; o reclamante não ia todos os dias no almoxarifado buscar o tanque com a solução; não havia almoxarifado, mas apenas uma sala onde fazia a preparação de um tanque solução por sala". NADA MAIS." grifei Nota-se que a prova oral restou dividida no que concerne à necessidade ou desnecessidade de que o autor realizasse a preparação de solução que continha líquido inflamável (inclusive para fins de revestimento dos comprimidos), o que mostra-se insuficiente a fim de derruir a prova pericial, mormente porque não foi possível extrair confissão do autor sob tal ângulo. Verifica-se dos autos, pois, que a ré não produziu provas capazes de infirmarem a conclusão pericial, razão pela qual deve prevalecer a prova técnica produzida neste feito. Nesse sentido: "PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. A verificação de existência, ou não, de ambiente perigoso depende de prova técnica. Uma vez que não foi produzida prova capaz de desconstituir o teor do laudo pericial, o qual constatou a existência de periculosidade, impõe-se manter a sentença objurgada que condenou a ré ao pagamento do respectivo adicional." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010206-69.2023.5.18.0122; Data de assinatura: 31-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMÁ-LO. PREVALÊNCIA. Apesar de não se encontrar o Juízo adstrito ao laudo pericial, a inexistência de elementos capazes de infirmar a prova técnica conduz à prevalência de suas conclusões." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010209-57.2023.5.18.0111; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) Também não prospera a tese patronal no sentido de exclusão da sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade após 11/12/2020, porquanto demonstrado que o autor desempenhou as funções ínsitas ao cargo de operador de máquinas de 01/08/2018 até a data na qual operou-se a rescisão contratual (01/11/2023). Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 'EX OFFICIO' Por derradeiro, o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...) ". O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no âmbito do IAC (tese nº 1.059): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No caso em cotejo, o recurso ordinário interposto pela parte ré foi integralmente improvido. Assim sendo, de ofício, procedo à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré, de 10% para 11%, nos termos do artigo 791-A da CLT. Deixo de analisar o pedido declinado pela recorrida em suas contrarrazões, por meio do qual almeja a majoração dos honorários ao patamar legal máximo (15%), por não ter sido apresentado na via processual adequada. As contrarrazões têm por desiderato a impugnação dos fundamentos invocados em sede recursal pela parte adversa, não se prestando à finalidade de se apresentar pretensões concernentes à reforma da sentença. Neste sentido, segue precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região: "MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO VEICULADO EM CONTRARRAZÕES. As contrarrazões não constituem a via adequada à veiculação do pleito de majoração de honorários de sucumbência. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e, complementando o acórdão embargado, explicitar-se que a matéria não é passível de conhecimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010874-36.2019.5.18.0007; Data de assinatura: 13-11-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Elucido, por oportuno, que a pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais especificamente para o percentual de 15% não trata-se de pedido implícito (artigo 322, §1º, e artigo 491, do Diploma Processual Civil). CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte ré e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. R-2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da parte ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

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Ivan Beze Junior e outros x Maurilio Cesar Dos Santos

ID: 260508723

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010330-31.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN BEZE JUNIOR LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

MAURILIO CESAR DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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DIOGO ALVES ROSA

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LUCAS DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010330-31.2024.5.18.0053 : LABORATORIO TEUTO BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010330-31.2024.5.18.0053 : LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A : MAURILIO CESAR DOS SANTOS PROCESSO TRT : ROT 0010330-31.2024.5.18.0053 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A ADVOGADA : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO RECORRIDO : MAURÍLIO CÉSAR DOS SANTOS ADVOGADO : DIOGO ALVES ROSA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU EMENTA PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. A verificação de existência, ou não, de ambiente insalubre depende de prova técnica. Uma vez que não foi produzida prova capaz de desconstituir o teor do laudo pericial, o qual constatou a existência de periculosidade, impõe-se manter a sentença objurgada que condenou a ré ao pagamento do respectivo adicional. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Luiz Eduardo da Silva Paraguassu, da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis, julgou procedentes os pedidos declinados pela parte autora (ID 11f9990). A parte ré interpôs recurso ordinário (ID fbfdfed). Apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID cc5ca8a). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário interposto pela parte ré. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Inconformada, a ré interpõe recurso ordinário em face da sentença que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos em benefício da parte autora. Argumenta que: a) até 11/02/2020 o autor trabalhou na área de manipulação de suspensão/preparação, onde pegava as matérias primas na área de quarentena (localizada ao lado do seu setor e nos "boxes" de manipulação) e realizava a sua mistura para fabricação dos medicamentos; b) até 11/02/2020 o autor trabalhou na área de revestimento/drageamento/compressão, onde suas atividades consistiam na operação da máquina de revestimento do produto fabricado, não havendo manipulação de produtos inflamáveis; c) a prova testemunhal comprovou que no setor de revestimento a função do autor era abastecer a revestidora com o material e o produto, pegando os revestimentos em uma barrica e os transferindo para a máquina, não havendo produtos inflamáveis em tal local; d) o laudo pericial confirma que no período entre 03/2018 a 02/2020 é que as atividades consistiam em pegar a matéria prima na área de quarentena que ficava ao lado do "Box's" para fabricação de medicamentos. Requer a reforma da sentença para que seja afastada a sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e, sucessivamente, para que seja afastada a condenação após 11/12/2020. A parte autora, ao ofertar contrarrazões, resiste ao intento recursal da ré (ID cc5ca8a). Pois bem. Perscrutando-se o caderno processual, verifico que o Juízo a quo decidiu com acerto. Com efeito, o compulsar dos autos torna inarredável a conclusão de que o ambiente de trabalho no qual desenvolviam-se as tarefas afetas ao cargo do autor sujeitavam-no a condição perigosa devido à frequente realização de atividades que envolviam o componente da corrente elétrica, de acordo com parâmetros fixados em norma regulamentadora. O Sr. Perito técnico apresentou a seguinte conclusão no bojo do laudo pericial (ID 773c9aa, fl. 668): "Diante do exposto, temos convicção técnica que o Reclamante SOMENTE na função de "OPERADOR DE MÁQUINAS" se enquadra em situação passível de gerar direito ao Adicional de Periculosidade, (30%) sob seu salário base, conforme Norma Regulamentadora NR 16 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS) em seu ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, item nº VII -enchimento de quaisquer vasilhames com inflamáveis líquidos e também conforme o item 3 na letra "s" e do item 4, subitem 4.1 do Quadro I do Anexo 2 (Atividades e Operações com Inflamáveis)." Prosseguindo, ao prestar esclarecimentos às impugnações (IDs 5a15d48 e e128bfa, fls. 687 e 716), o expert assim manifestou-se: "Diante do exposto, temos convicção técnica que o Reclamante SOMENTE na função de "OPERADOR DE MÁQUINAS" se enquadra em situação passível de gerar direito ao Adicional de Periculosidade, (30%) sob seu salário base, conforme Norma Regulamentadora NR 16 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS) em seu ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, item nº VII -enchimento de quaisquer vasilhames com inflamáveis líquidos e também conforme o item 3 na letra "s" e do item 4, subitem 4.1 do Quadro I do Anexo 2 (Atividades e Operações com Inflamáveis). Conclusão: RATIFICO o Laudo Pericial e o Laudo Complementar. Quanto as demais alegações, não merecem prosperar por falta de embasamento técnico. (...) Sendo assim, diante do exposto, temos a convicção técnica que o Reclamante na função de "AUXILIAR DE PRODUÇÃO /OPERADOR DE MÁQUINAS" no Setor de Manipulação de Suspensão /Preparação no período de 03/2018 à 02/2020, se enquadra em situação passível de gerar direito ao Adicional de Periculosidade, (30%) sob seu salário base, conforme Norma Regulamentadora NR 16 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS) em seu ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, item nº VII -enchimento de quaisquer vasilhames com inflamáveis líquidos e também conforme o item 3 na letra "s" e do item 4, subitem 4.1 do Quadro I do Anexo 2 (Atividades e Operações com Inflamáveis)." O perito técnico ainda registrou as seguintes informações acerca das funções desempenhadas pelo autor: "Auxiliar de Produção Trocar o turno com o auxiliar do turno anterior, verificando em qual etapa o processo está, a fim de dar continuidade ao processo produtivo; Executar atividades do processo produtivo, conforme o procedimento; Verificar a etapa de produção, a fim de dar continuidade na produção; Abrir SS (Solicitação de serviço) a equipe de manutenção, via sistema, a fim de corrigir garantir o bom desempenho da máquina; Realizar a limpeza da máquina e área, manualmente, conforme padrão estabelecido; Preencher o OEE (Relatório de Eficiência do Equipamento) / traksys, conforme o procedimento; Realizar o controle do processo produtivo, conforme procedimento, a fim de garantir a qualidade do produto; Realizar a conferencia da linha produtiva, conforme o procedimento, a fim de iniciar as atividades; Preencher os formulários/ ficha de produção incluindo todos os dados solicitados, conforme procedimento, visando atender as normas; Responder pelo andamento da linha, transmitindo ao Analista de Produção as informações do processo e status, a fim de garantir a efetividade da linha; Realizar analises visuais do produto, com intuito de checar a qualidade dos mesmos, entre outras atividades. Operador de Máquinas - Suas atividades consistiam em auxiliar na movimentação de matéria prima conforme a necessidade da produção, pegando os materiais (embalagens originais de matéria prima lacradas pelo fabricante) no almoxarifado(onde estão estocados) e movimentando utilizando a transpaleteira para o setor de pesagem, também consistiam em fracionar a matéria-prima medicamentosas no box de pesagem, sendo que os líquidos são fracionados em bombas pneumáticas e os sólidos são fracionados na balança. Ainda, o Reclamante ressaltou que durante suas atividades ele sempre utilizava os equipamentos de proteções individuais, não tendo o contato ou exposição direta com qualquer agente químico. (...) Na função de "Operador de Máquinas", o Reclamante fraciona inflamáveis (acetona, álcool etílico e álcool isopropilico), onde DE FORMA HABITUAL o Reclamante recebia uma bombona de 200l (duzentos litros) de álcool e dividia em recipientes de no máximo 25 l (vinte e cinco litros) para serem utilizados pelos trabalhadores da produção. Ainda, a NR-16 exclui, para efeitos de percepção do adicional de periculosidade, o transporte de inflamáveis em pequenas quantidades até o limite de 200 litros para inflamáveis líquidos e 135 quilos para inflamáveis gasosos liquefeitos. OBSERVAÇÃO DO PERITO: ENTRETANTO, para fracionamento (enchimento de vasilhames) de inflamáveis NÃO aplica limites estabelecidos para o transporte." Respondendo a quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, o sr. Perito técnico observou o seguinte: "3º) As atividades desenvolvidas pelo reclamante estão inseridas em uma das hipóteses elencadas no inciso I do art. 193 da CLT; Resposta: Somente na função de Operador. 4º) Pelas respostas dos quesitos anteriores, o reclamante trabalhava em condições periculosas? Resposta: Temos convicção técnica que sim, somente na função de Operador. (...) 3- Informe Sr. Perito se existem líquidos inflamáveis no local de trabalho do reclamante, caso positivo, qual a sua substancia química? Bem como o seu ponto de fulgor? Resposta: Sim; quando na função de Operador; Álcool Etílico: Ponto de fulgor 17°C e Álcool Isopropílico: Ponto de fulgor 18,3°C; (...) 14- O reclamante executava habitualmente atividades de enchimento de vasilhames com inflamáveis? Resposta: Quando na função de operador. (...) 1) Na função de Operador de Máquinas, o Reclamante laborou no Setor de Manipulação de Suspensão / Preparação, conforme a foto 2 do Laudo Pericial? Qual foi período de labor do Reclamante no respectivo setor e quais eram as atividades? Resposta: Sim. O Reclamante como Auxiliar de Produção / Operador de Máquinas laborou no período de 03/2018 à 02/2020, auxiliando na movimentação de matéria prima conforme a necessidade da produção, pegando os materiais (embalagens originais de matéria prima lacradas pelo fabricante) no almoxarifado / quarentena onde estão estocados e movimentando utilizando a transpaleteira para o setor de preparação, onde nos Box's de manipulação ele realizava a mistura do matéria primas (insumos medicamentosos, acetona e álcool) para fabricação dos medicamentos. 2) O Reclamante tinha uma rotina diária ou semanal de manipulação de infamáveis ou variava conforme a necessidade da produção no Setor de Manipulação de Suspensão / Preparação? Se sim, qual era o volume e em quais atividades? Resposta: A produção de cada medicamento pode variar conforme a necessidade do mercado, no entanto diariamente o Reclamante manipulava inflamáveis para a fabricação dos medicamentos, bem como diariamente ia na quarentena pegar os insumos, local que ficam estocados / armazenados em média 3.785,98 litros de inflamáveis. (...) 5) O Reclamante tinha o contato permanente com inflamáveis, ou seja, diariamente durante toda sua jornada de trabalho? Resposta: A exposição se dava de forma habitual e intermitente, variando conforme a necessidade da produção. A exposição de forma intermitente a condição de risco acentuado não descaracteriza a periculosidade, risco ao trabalhador. 6) Na função de Operador de Máquinas, o Reclamante laborou no Setor de Revestimento / Drageamento / Compressão, conforme a foto 3 do Laudo Pericial? Qual foi período de labor do Reclamante no respectivo setor e quais eram as atividades? Resposta: Sim. O Reclamante como Operador de Máquinas no Setor de Revestimento / Drageamento / Compressão laborou no período de 03/2020 à 11/2023, realizando a operação da máquina de revestimento dos comprimidos de medicação. 7) O Reclamante tinha uma rotina a manipulação de infamáveis no Setor de Manipulação de Suspensão / Preparação? Se sim, qual era o volume e em quais atividades? Resposta: Não, no período de 03/2020 a 11/2023 o Reclamante laborou no Setor de Revestimento / Drageamento / Compressão, não exercendo condição de risco acentuado." Portanto, a prova pericial apurou que o autor somente laborou exposto a condições perigosas durante o período no qual ativou-se como operador de máquinas. Examinando a prova documental coligida aos autos, em especial as anotações inseridas na CTPS do autor (ID 513c035, fl. 116), verifico o seguinte: - O autor laborou na função de operador de máquinas no período de 01/08/2018 a 01/11/2023 (data da sua dispensa); - No dia 01/04/2019, o autor foi transferido do setor de auxiliar de produção da área de apoio para o setor de drageamento sólidos; - No dia 01/09/2020, o autor foi transferido do setor de drageamento sólidos para o setor de compressão sólidos curinga; - No dia 01/11/2020, o autor foi transferido do setor compressão sólidos curinga para o setor de drageamento sólidos. Calha apreciar os elementos propiciados pela prova oral no que pertine à matéria em desate. A parte autora, em depoimento pessoal, declarou que: "o depoente, como operador de máquinas, trabalhou no setor de compressão e drageamento, sendo que, nessa função, tinha que adentrar em outras áreas; trabalhou por cerca de 5 anos e 7 meses nessa função; que no mínimo, uma vez por dia, adentrava no setor onde ficava os inflamáveis da reclamada; o depoente fazia a manipulação de álcool todos os dias; para o revestimento dos comprimidos, é necessária a utilização de álcool". PERGUNTAS DA RECLAMADA: "o depoente buscava cerca de 140 litros para serem utilizados no drageamento do medicamento "Losartana"". grifei A Srª Elizabeth Seabra de Godoi (testemunha conduzida pelo autor) declarou que: "trabalhou no reclamado por 9 anos, tendo sido dispensada em 02/11/2023 exercendo a função de operadora de máquinas; trabalhava no mesmo turno que o reclamante; do seu local de trabalho, era possível visualizar o local de trabalho do reclamante; o reclamante trabalhava no setor de sólidos/compressão; o reclamante trabalhou somente neste local durante o contrato de trabalho; via o reclamante manipulando álcool de 2 a 4 vezes por dia; para exercer sua função, o reclamante tinha que ingressar no local onde eram armazenadom os inflamáveis da empresa; o reclamante utilizava o álcool para fazer a preparação do revestimento dos comprimidos; o reclamante manipulava de 30 a 130 litros de álcool, dependendo do produto; a depoente também manipulava álcool durante sua jornada de trabalho; a função da depoente era a mesma do reclamante". PERGUNTAS DO RECLAMANTE: "não fez". PERGUNTAS DA RECLAMADA: "não fez". NADA MAIS." grifei A Srª Geliane dos Santos Ramos (testemunha ouvida a rogo da ré) declarou que: "trabalha para o reclamado desde 2004, atualmente exercendo a função de farmacêutica; trabalhou no mesmo turno que o reclamante por 6 anos, sendo que nesse período exercia a função de supervisora; exerce a função de supervisora até a presente data; o reclamante trabalhou com a manipulação de suspensão no setor de revestimento e também como operador de máquinas no setor de revestimento; a função do reclamante, nesta atividade, era de abastecer a revestidora com o material e o produto; o reclamante pegava os revestimentos em uma barrica e o transferia para a máquina; as barricas ficavam no setor de preparação; no local onde retira as barricas não ficam produtos inflamáveis e a solução já está pronta; essa solução é composta de álcool e outros produtos, dependendo do produto a ser produzido; o reclamante já levava essa solução em um tanque de 130 litros para o local onde iam ser produzidos os comprimidos". PERGUNTAS DA RECLAMADA: "os comprimidos não são produtos inflamáveis". PERGUNTAS DO RECLAMANTE: "o tanque com a solução fica armazenado em uma unidade por sala; nessa função de operador de máquinas, o reclamante trabalhou de 2020 a 2023 quando foi desligado da empresa; o reclamante não ia todos os dias no almoxarifado buscar o tanque com a solução; não havia almoxarifado, mas apenas uma sala onde fazia a preparação de um tanque solução por sala". NADA MAIS." grifei Nota-se que a prova oral restou dividida no que concerne à necessidade ou desnecessidade de que o autor realizasse a preparação de solução que continha líquido inflamável (inclusive para fins de revestimento dos comprimidos), o que mostra-se insuficiente a fim de derruir a prova pericial, mormente porque não foi possível extrair confissão do autor sob tal ângulo. Verifica-se dos autos, pois, que a ré não produziu provas capazes de infirmarem a conclusão pericial, razão pela qual deve prevalecer a prova técnica produzida neste feito. Nesse sentido: "PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. A verificação de existência, ou não, de ambiente perigoso depende de prova técnica. Uma vez que não foi produzida prova capaz de desconstituir o teor do laudo pericial, o qual constatou a existência de periculosidade, impõe-se manter a sentença objurgada que condenou a ré ao pagamento do respectivo adicional." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010206-69.2023.5.18.0122; Data de assinatura: 31-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMÁ-LO. PREVALÊNCIA. Apesar de não se encontrar o Juízo adstrito ao laudo pericial, a inexistência de elementos capazes de infirmar a prova técnica conduz à prevalência de suas conclusões." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010209-57.2023.5.18.0111; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) Também não prospera a tese patronal no sentido de exclusão da sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade após 11/12/2020, porquanto demonstrado que o autor desempenhou as funções ínsitas ao cargo de operador de máquinas de 01/08/2018 até a data na qual operou-se a rescisão contratual (01/11/2023). Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 'EX OFFICIO' Por derradeiro, o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...) ". O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no âmbito do IAC (tese nº 1.059): "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." No caso em cotejo, o recurso ordinário interposto pela parte ré foi integralmente improvido. Assim sendo, de ofício, procedo à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré, de 10% para 11%, nos termos do artigo 791-A da CLT. Deixo de analisar o pedido declinado pela recorrida em suas contrarrazões, por meio do qual almeja a majoração dos honorários ao patamar legal máximo (15%), por não ter sido apresentado na via processual adequada. As contrarrazões têm por desiderato a impugnação dos fundamentos invocados em sede recursal pela parte adversa, não se prestando à finalidade de se apresentar pretensões concernentes à reforma da sentença. Neste sentido, segue precedente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região: "MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO VEICULADO EM CONTRARRAZÕES. As contrarrazões não constituem a via adequada à veiculação do pleito de majoração de honorários de sucumbência. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e, complementando o acórdão embargado, explicitar-se que a matéria não é passível de conhecimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010874-36.2019.5.18.0007; Data de assinatura: 13-11-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Elucido, por oportuno, que a pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais especificamente para o percentual de 15% não trata-se de pedido implícito (artigo 322, §1º, e artigo 491, do Diploma Processual Civil). CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte ré e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. R-2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da parte ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURILIO CESAR DOS SANTOS

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Herika Ribeiro Da Silva e outros x Herika Ribeiro Da Silva e outros

ID: 261136499

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010206-95.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HERIKA RIBEIRO DA SILVA MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNICA SERVICES LTDA

Polo Passivo:

HERIKA RIBEIRO DA SILVA UNICA SERVICES LTDA

Acórdão

Advogados:

KARIELLY RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA

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DANIEL AUGUSTO RIBEIRO

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PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010206-95.2024.5.18.0005 : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) : UNICA SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010206-95.2024.5.18.0005 : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010206-95.2024.5.18.0005 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1) ÚNICA SERVICES LTDA. ADVOGADO(S) : DANIEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTROS RECORRENTE(S) : 2) HERIKA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE GONÇALVES DUARTE E OUTROS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VT DE GOIÂNIA-GO JUIZ(ÍZA) : JOÃO RODRIGUES PEREIRA EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO À IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. A participação ativa da reclamante na produção dos vídeos, bem como sua ausência de manifestação contrária à utilização de sua imagem durante e após o vínculo empregatício, configuram manifestação inequívoca de consentimento, nos termos do artigo 8º da LGPD. A utilização da imagem ocorreu em contexto institucional e informativo, não havendo exploração indevida ou apropriação abusiva, nem intenção de se beneficiar indevidamente da imagem da trabalhadora para auferir lucros. Recurso patronal conhecido e provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA, em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID.d92ca67, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por HERIKA RIBEIRO DA SILVA em face de ÚNICA SERVICES LTDA. Insurge-se a reclamada. Vindica reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: julgamento extra petita; indenização por danos morais, em razão de dispensa discriminatória; indenização extrapatrimonial, em virtude da violação do direito de imagem; e redução do valor arbitrado na origem. Recurso ordinário interposto pela autora às fls.ID.9eeff9b. Preliminarmente, brada pela nulidade da r. sentença. No mérito, requer modificação do julgado de origem quanto aos seguintes capítulos: reconhecimento de vínculo empregatício; haveres trabalhistas; pagamento extrafolha; horas extras; indenização por danos morais (exposição indevida da imagem, estado de saúde, imposição religiosa e assédio moral); nulidade da ruptura contratual e indenização substitutiva; e juros e correção monetária Contrarrazões pelas partes (IDs.418a473 e 745c5aa) Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, pelo regular prosseguimento do feito e para informar a instauração de Notícia de Fato, a fim de verificar a necessidade de investigação dos fatos controvertidos no feito em relação à possível dispensa discriminatória da obreira. (ID.2ff3427). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo patronal. Não conheço do recurso interposto pela reclamante, ante a intempestividade. Elucido. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, verifico que a r. sentença recorrida foi disponibilizada em 20/12/2024, devendo ser considerado que sua publicação ocorreu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07/01/2025, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, e não em 21/01/2025, como alega a recorrente. Esclareço que a Lei 5.010/66, em seu art. 62, define, como feriados na Justiça Federal, além dos fixados em lei, "os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; os dias de segunda e terça-feira de Carnaval; os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro" (incisos I a IV). Dessa forma, embora a contagem dos prazos processuais esteja suspensa no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 do CPC/2015), apenas são considerados feriados os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro. No período de 07 a 20 de janeiro, embora o curso dos prazos processuais esteja suspenso, os dias são considerados úteis, à míngua de previsão legal em sentido contrário. Friso, parafraseando o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator no RR-1000115-65.2018.5.02.0301, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216). Portanto, a partir de 07 de janeiro, os dias são considerados úteis, na medida em que há expediente forense. De acordo com o art. 220 do CPC, apenas os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não havendo óbice à publicação de sentença em referido período. Assim sendo, havendo a disponibilização da intimação da sentença no dia 20/12/2024, considera-se publicada no primeiro dia útil, qual seja, dia 07.01.2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal, por conseguinte, no dia 21.01.2025, findando dia 30.01.2025, nos termos dos arts. 774 e 775 da CLT, interpretados conjuntamente com o art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06. Como o recurso obreiro foi interposto em 31/1/2025 (ID. 9eeff9b), encontra-se intempestivo. Nesse sentido há inúmeros precedentes deste Regional, a exemplo dos seguintes processos: EDCiv-0010626-43.2024.5.18.0121, EDCiv-0011096-34.2024.5.18.0005, ROT-0010517-93.2023.5.18.0014, da 1ª Turma; ROT-0010898-07.2023.5.18.0013, da 3ª Turma; e AP-0011140-29.2021.5.18.0241, da 2ª Turma. Vejam os precedentes do STJ: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. 1. Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC. 3. Na hipótese dos autos, tendo o recorrente sido efetivamente intimado no dia 08/01/2019, dentro do período do recesso forense, tem-se que a contagem do prazo recursal terá como termo inicial o primeiro dia subsequente a 20 de janeiro, ou seja, 21/01/2019, pelo que interposto o apelo nobre em 11/02/2019, esse estaria intempestivo. 4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021, DJe 3/3/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. ART.220 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Nos termos dos precedentes desta Corte, ocorrendo a intimação da decisão judicial durante o recesso forense compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo recursal tem início no primeiro dia útil após 20 de janeiro. 2. No caso, o prazo de quinze dias iniciou-se em 21.1.2019, o termo final é 8.2.2019, sendo, portanto, intempestivo o recurso especial interposto em 11.2.2019. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1610820/PR, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Cito ademais recentes julgados desta Egrégia Turma: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença publicada em 09/01/2025, no Diário de Justiça Eletrônico, cuja data de publicação, considerando a legislação, é 10/01/2025. O recurso foi interposto em 31/01/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário interposto é tempestivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação da sentença ocorreu durante o período de suspensão dos prazos processuais (de 07/01/2025 a 20/01/2025), nos termos do art. 220 do CPC. 4. O prazo para interposição do recurso inicia-se no primeiro dia útil após o término da suspensão, ou seja, em 21/01/2025. 5. Contados oito dias úteis após 21/01/2025, o prazo para interposição do recurso finda em 30/01/2025.6. O recurso foi interposto em 31/01/2025, sendo considerado intempestivo. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional do Trabalho confirmam o entendimento de que a contagem do prazo recursal deve observar a suspensão dos prazos durante o recesso forense. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O recurso interposto após o término do prazo legal, considerando a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, é intempestivo e não pode ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/06, art. 4º, § 3º e § 4º; CPC, art. 220; CLT, art. 852-I.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021; ED-AP-0011147-49.2018.5.18.0201; 1ª TURMA. Relator: Des. Gentil Pio de Oliveira. DEJT: 08/02/2024." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011242-85.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 14-03-2025. Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme jurisprudência do c. STJ e deste Regional, os atos processuais como publicações ocorrem normalmente no período de recesso forense, uma vez que o artigo 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Assim, caso haja publicação no referido período, o termo inicial para a contagem do prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Nestes autos, o primeiro dia útil para fins de início da contagem do prazo recursal após 20/01/2025, deu-se no dia 21/01/2025 (terça-feira), sendo que o fim do prazo de 5 dias úteis para oposição dos embargos de declaração findou em 27/01/2025 (segunda-feira). Considerando que o recurso da reclamante foi protocolizado somente em 28/01/2025 (terça-feira), após o término do prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso por intempestividade." (TRT da 18ª Região. Processo: 0010262-92.2024.5.18.0211. Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA.) Por fim, impende esclarecer que eventual prazo indicado no PJe possui caráter meramente informativo e não vincula as partes, que devem observar o procedimento previsto em lei, tal como decidido por este Colegiado nos autos do ED-ED-ROT-0010262-92.2024.5.18.0211 (de relatoria do Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira). Aliás, a intimação oficial ao procurador ocorre por meio do Diário Eletrônico e não pelo sistema PJE. Tal matéria já se encontra pacificada pelo Col. TST: "EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO NO DJe. A jurisprudência do c. TST vem reafirmando o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE não deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico . Isso porque a estrita dicção do art. 4º, §3º, da Lei 11419/06 disciplina que a publicação da decisão em Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. Decisão da c. Turma que adota tal entendimento e declara a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-Ag-RR-1287-40.2016.5.06.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/02/2023). Logo, não conheço do recurso interposto pela demandante. Outrossim, por regulares e tempestivas conheço das contrarrazões apresentadas. PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA A reclamada suscita a presente preliminar, sob o argumento de que o juízo de origem haveria incorrido em julgamento extra petita, ao condená-la ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de suposta dispensa discriminatória, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido na peça inaugural. Afirma que a reclamante limitou-se a pleitear o reconhecimento de doença ocupacional e a correspondente estabilidade provisória, sem formular requerimento específico a respeito da suposta discriminação no ato demissional. Analiso. Nos termos do artigo 141 do Código de Processo Civil, o magistrado deve decidir a lide nos limites da demanda, sendo-lhe vedado conhecer de matéria não suscitada e para a qual a lei exija iniciativa da parte interessada. Entretanto, a interpretação do pedido deve ser realizada sob a ótica lógico-sistemática, considerando a integralidade da narrativa da petição inicial e não apenas a literalidade do rol de pedidos. No caso concreto, a análise minuciosa dos autos evidencia que a reclamante alegou expressamente na exordial que sua dispensa decorreu de seu estado de saúde, asseverando, inclusive, que a preposta da reclamada confessou tal circunstância em áudio anexado aos autos. Além disso, a causa de pedir está claramente lastreada em eventos que extrapolam a simples alegação de doença ocupacional, englobando, de forma inequívoca, o contexto fático de uma possível dispensa discriminatória. Transcrevo trechos pertinentes da peça de ingresso, no pormenor (ID.be78578; fls .30/34): "DOENÇA OCUPACIONAL - DISPENSA DISCRIMINATORIA Consoante exposto alhures, a Reclamante, ao trabalhar na empresa, sofre ansiedade generalizada e depressão, os quais acarretaram o agravamento do estado de saúde mental da Reclamante, reduzindo sua capacidade laborativa. No presente caso, a doença tem nexo causal com o trabalho, por inúmeros fatos, tais como: Cobranças diárias pelo cumprimento de metas, Constrangimentos de cunho pessoal pelo não atingimento das metas, Trabalho excessivo que obrigava o cumprimento do trabalho diariamente em horas extraordinárias, Trabalho minucioso e arriscado, Grandes responsabilidades a cargo do Reclamante, exposição de diagnóstico médico, desvio de função, tratamento vexatório, e mais. O diagnóstico da doença foi obtido clinicamente e levou em conta o histórico saudável do reclamante anteriormente ao vínculo com a Reclamada, o seu envolvimento no trabalho, frustrações, sobrecarga de trabalho e o ambiente corporativo, conforme atestado médico em anexo (doc 11 e 12). Estava tão nítido que a demissão da reclamante fora em decorrência do seu estado de saúde, que a reclamante gravou áudio de sua demissão, em que a preposta e Gerente de RH da reclamada confessa que a mesma fora demitida por questões de saúde, veja o trecho no audio apartir de3minutos e 38 segundos que a reclamada diz: "ATÉ POR QUESTÕES DESÁUDE SUA, ATÉ PORQUE A GENTE TEM METAS PARA CUMPRIR,PRECISAMOS ACELERAR O TIME, A GENTE SABIA DAS SUASLIMITAÇÕES NÃO VAI PRECISAR MAIS." (...); Para tanto, o ordenamento jurídico tratou de proteger sua força de trabalho, através da súmula 443 do TST, que deve ser aplicada ao caso. Com o fito de atestar as suas condições, junta a Reclamante nesta oportunidade toda a documentação médica a respeito da sua condição, trazendo desde já a ressalva da dificuldade que encontra em realizar tratamento médico por estar desempregada e depender exclusivamente do atendimento na rede pública de saúde." (Enfatizei.) Ainda que a reclamante não tenha explicitado (no capítulo destinado à formulação de pedidos), pleito autônomo de indenização por danos morais em razão da dispensa discriminatória, tal pretensão se encontra embasada na construção fática desenvolvida ao longo da peça vestibular. O pleito indenizatório foi fundamentado em uma série de condutas imputadas à reclamada, incluindo o agravamento do quadro de saúde da reclamante, a exposição de seu diagnóstico médico e as circunstâncias de seu desligamento. Assim, a condenação imposta pelo juízo de origem está em perfeita consonância com os contornos da lide e decorre, de forma lógica, do arcabouço fático-jurídico delineado na inicial. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita a decisão que extrai o pedido de forma lógico-sistemática da integralidade da peça vestibular, ainda que não haja menção expressa na parte final do requerimento: "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada. 3. No caso, a leitura do acórdão da origem deixa evidente que o deslinde do feito promovido no primeiro grau e no próprio acórdão recorrido (em que julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em virtude de suposta preterição de candidato aprovado em concurso público em favor de anistiado) não transbordou os limites da demanda (na verdade guarda total correspondência com eles), tendo havido apenas interpretação lógico-sistemática do pleito elaborado pelo recorrente, devendo ser afastada a tese de julgamento extra petita, na forma da orientação do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.637.931/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PORTABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS ATÉ O FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXCESSIVA. (...); 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 3. A portabilidade da operação de crédito para outra instituição financeira não implica a cessão da dívida inicialmente contraída, tampouco modifica a titularidade dos direitos inerentes às partes envolvidas. Legitimidade ativa do devedor para questionar eventuais ilegalidades na operação originária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão deve ser analisada a partir de uma interpretação lógico-sistemática, que leva em conta todo o conteúdo da petição inicial, e não apenas o capítulo destinado à formulação dos pedidos. Julgamento extra petita não configurado. 5. Não há violação do princípio da não surpresa quando o Tribunal tipifica juridicamente a pretensão dentro do ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. (...); 10. Recurso especial não provido." (REsp n. 2.100.252/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) No âmbito da Justiça do Trabalho, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue a mesma linha de raciocínio, reconhecendo que o pedido de indenização por danos morais pode ser concedido pelo juízo sempre que haja nexo lógico entre a causa de pedir e a pretensão reparatória, sem que isso configure decisão extra petita. Cito julgados da mais Alta Corte Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO EXTRA PETITA. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se se o acórdão regional concedeu coisa diversa da pedida pela reclamante, a configurar decisão extra petita. No caso, o TRT debruçou-se sobre a matéria ora em análise por mais de uma vez. A primeira sentença prolatada pelo juízo de origem fora anulada, por entenderem os julgadores da Corte Regional que o pleito da autora não se tratava propriamente de pedido de reenquadramento funcional, o que gerou o afastamento da prescrição total da pretensão, então reconhecida. O juízo sentenciante proferiu nova sentença, a qual, no ponto recorrido pelo reclamado, foi mantida, por entender o Regional que "tal matéria já foi objeto de análise por esta Turma, conforme consta do Acórdão anteriormente transcrito, devendo-se observar o disposto no art. 505 do CPC ("Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide")". Em razão da inércia da jurisdição, salvo as exceções legais, não haverá tutela jurisdicional sem prévia provocação do interessado. Contudo, o princípio da adstrição do juiz ao pedido, previsto nos artigos 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil, é temperado pelo artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil, que diz que "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Por isso, se, conforme o caso dos autos, o juiz apenas interpretar o pedido formulado pela autora, não há que se dizer em julgamento extra petita. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Recurso de revista não conhecido." (RR-0000274-66.2021.5.09.0643. 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho. DEJT 11/12/2024.) Outrossim, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A reclamada teve plena ciência dos fundamentos expostos pela autora e exerceu regularmente seu direito de resistência, impugnando, de forma expressa, a aplicabilidade da Súmula 443 do TST e refutando a alegada dispensa discriminatória. Veja: "Ademais, a patologia mencionada pela Reclamante não produz estigma, não havendo enquadramento no quanto estabelece a Súmula 443 do C.TST. 123. O fato de a reclamante ser portadora de ansiedade em grau leve, por si só, não autoriza a conclusão de que a sua dispensa importou em ato discriminatório, mormente se a enfermidade não a incapacita para o trabalho. 124. Neste sentido, segue a jurisprudência: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Em regra, é direito potestativo do empregador à resilição contratual, sem justa causa. A Súmula 443 do TST orienta que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, cabendo ao empregador o ônus de desconstituir tal presunção. Todavia, quando constatada que a moléstia acometida ao trabalhador não se reveste daquelas características, tal como a depressão, remanesce com este o ônus de comprovar a existência do caráter discriminatório da dispensa. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT-18 - ROT: 0010726-92.2019.5.18.0211, Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA) 125. Deste modo, certo é que a dispensa da Reclamante se deu em razão do poder potestativo da Reclamada, não havendo relação com as patologias da Reclamante. Nesse sentido: (...); 126. Pela improcedência." (ID.88a950f. Destaquei.) Dessa forma, não vislumbro extrapolação aos limites da lide. Diante do exposto, rejeito a preliminar de julgamento extra petita. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A sentença de origem reconheceu que a dispensa da reclamante ocorreu em razão de seu estado de saúde, configurando ato discriminatório vedado pelo ordenamento jurídico e ensejando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de dez vezes a última remuneração da obreira (R$ 19.000,00). A reclamada, em sede recursal, sustenta que a dispensa da reclamante decorreu exclusivamente de critérios técnicos e operacionais, relacionados ao descumprimento de metas e à ausência recorrente no trabalho. Argumenta que não há elementos concretos que demonstrem a existência de discriminação e que a decisão se baseou em presunção indevida. Alternativamente, requer a redução do montante indenizatório, sob a justificativa de que a conduta patronal, caso considerada irregular, não se revestiu de gravidade suficiente para justificar a fixação da indenização nos moldes arbitrados pelo juízo de primeiro grau. Substanciado o que importa por ora, passo ao exame da matéria devolvida. Incontroverso que a autora foi admitida em 15/05/2023 e a ruptura da avença em 26/12/2023. Realizada prova pericial, constatou a "expert" que a autora apresentou quadro compatível com Ansiedade Generalizada, com lapsos contratuais de incapacidade para o labor realizado na ré (ID. 6c08827, fl.573). Pois bem. A presunção relativa de dispensa discriminatória, prevista na Súmula 443 do TST, não se aplica automaticamente ao presente caso, uma vez que a enfermidade que acomete a autora não se enquadra entre aquelas que tradicionalmente suscitam estigma ou preconceito social, como HIV ou câncer. Contudo, a prova dos autos permite inferir que a dispensa ocorreu em razão da condição de saúde da obreira e dos afastamentos médicos decorrentes da patologia diagnosticada, e não exclusivamente por critérios de desempenho profissional, como pretende fazer crer a recorrente. O áudio acostado aos autos (ID.19fa1f1) revela que, no momento da dispensa, foi expressamente mencionada a condição de saúde da trabalhadora (a partir do minuto 3:28), destacando-se que a reclamada tinha ciência de suas limitações e que a continuidade do vínculo empregatício não seria viável nessas condições. Além disso, os depoimentos colhidos em audiência corroboram esse cenário. Em interrogatório, o preposto da reclamada afirmou "que a reclamante foi dispensada a pedido do líder por falta de cumprimento de tarefas e de presença na empresa, sem relação com a saúde da reclamante". Todos os testificantes ouvidos em assentada (a convite da ré) relataram que a autora apresentou crise de ansiedade no ambiente laborativo. Não bastasse, a primeira testemunha indicada pela reclamada (Lorena Delmondes, gestora de RH), declarou que a empresa funciona 7 dias por semana e 24 horas por dia e que dispensa foi motivada pelo excesso de atestados médicos apresentados pela autora, evidenciando a existência de um nexo entre o afastamento por razões de saúde e a resilição contratual (ID. 9513d47, fl.646). Ora, como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, "o fato apresentar vários atestados médicos, conforme documentos de fls. 87/88 e 464/477, inclusive, por outros motivos, é um sinal claro de que a trabalhadora não apresentava condições de prestar serviços em determinados períodos de tempo e necessitava de repouso/tratamento para restabelecer as suas aptidões laborais" (ID. c47ed15, fl.707). O laudo pericial juntado aos autos (ID. 6c08827, fl.573) confirma que a reclamante foi diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada (CID-10 F41.1), tendo apresentado períodos de incapacidade laboral, conforme atestados médicos adunados aos autos. Assim, ainda que a patologia não esteja abrangida pela presunção da Súmula 443 do TST, a dispensa motivada por doença e afastamentos médicos reiterados caracteriza conduta ilícita da reclamada, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95 e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dessa forma, não há como se afastar a condenação imposta pela r. sentença, uma vez que a dispensa discriminatória restou demonstrada no caso em apreço. Por outro lado, no que tange ao valor da indenização arbitrado em primeiro grau (R$ 19.000,00, correspondente a dez vezes a remuneração da obreira -ID.c47ed15, fl.708), entendo que tal montante merece adequação. Quanto ao montante da indenização por dano moral, deve o magistrado ter em vista as circunstâncias específicas do caso sub judice, o grau de culpa do empregador, a gravidade da conduta, as condições pessoais do ofendido e a situação econômica das partes, tendo sempre como diretriz o critério da razoabilidade, a fim de que a condenação não sirva de enriquecimento sem causa para o empregado vitimado ou de instrumento de ruína do causador do sinistro. Assim, a despeito de existirem parâmetros fixados no art. 223-G da CLT para arbitramento do quantum debeatur, deve o julgador lançar mão de prudente arbítrio. A doutrina fornece alguns critérios a serem observados na fixação do montante, tais como: a repercussão dos fatos, a natureza e extensão do dano, bem como o potencial econômico-social do ofensor. O valor a ser definido também deve compensar a dor, o sofrimento, o vexame e o abalo psicológico sofrido pela vítima, possuindo caráter reparatório e pedagógico. Sobre o tema, Caio Mário da Silva Pereira, em sua clássica obra Responsabilidade Civil, leciona que: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso e, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva." Nesse passo, ao definir o valor da reparação, o magistrado deve fixá-lo de forma que tenha efeito pedagógico, para que o ofensor não cometa novamente práticas semelhantes e possa reavaliar sua conduta. Compete ao julgador - apesar da imparcialidade que lhe é inerente - valer-se do princípio da investidura fática, colocando-se na posição da vítima para arbitrar uma decisão justa e razoável. Trata-se de diretriz axiológica calcada em juízo de empatia, entendido como a capacidade de compreender a perspectiva psicológica da vítima e sua experiência subjetiva. Por outro lado, na busca incessante pela reparabilidade plena, deve-se ter cautela na fixação de indenizações, evitando o chamado "inferno da severidade". Sobre esse aspecto, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, em Princípio da Reparação Integral (Saraiva, 2010, p. 84), alerta: "A aplicação irrestrita do princípio da reparação plena do dano pode representar, em algumas situações, para o causador do evento danoso, conforme a aguda crítica de Geneviève Viney, um autêntico inferno de severidade (enfer de severité). Se, na perspectiva da vítima, as vantagens da consagração irrestrita do princípio são evidentes, na do agente causador do dano, a sua adoção plena e absoluta pode constituir um exagero, conduzindo à sua ruína econômica em função de um ato descuidado praticado em um momento infeliz de sua vida." Dessa forma, considerando que a conduta patronal, embora ilícita, não foi perpetrada de forma deliberadamente ofensiva ou vexatória; que não houve exposição pública da trabalhadora a situações humilhantes no ambiente laboral; que a dispensa, ainda que irregular, não foi acompanhada de elementos que demonstrem agravamento substancial do sofrimento psíquico da autora além da dispensa em si; que a doença da qual era portadora (ansiedade generalizada, com remissão) não causa estigma ou preconceito; que a moléstia não guarda relação de causalidade/concausalidade com o labor realizado na ré (conforme prova pericial produzida no presente feito); e que, à luz de casos semelhantes já decididos por este colegiado, a infração se enquadra como de natureza leve, dou provimento parcial ao apelo patronal para reduzir o valor arbitrado à indenização de R$19.000,00 (dez vezes o valor da remuneração obreira- ID. c47ed15, fl.708) para R$ 5.000,00 (artigo 223-G, § 1º, inciso I, da CLT). Parcial provimento. DIREITO DE IMAGEM. VALOR ARBITRADO O magistrado primevo reconheceu o direito da reclamante à indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00, sob o fundamento de que a reclamada teria se utilizado de sua imagem em vídeos e conteúdos promocionais, sem a devida autorização. Insurge-se a ré. Afirma que a utilização da imagem da obreira ocorreu com sua anuência tácita, uma vez que ela própria produzia e participava dos conteúdos divulgados nas redes sociais da empresa. Alega, em suma, que não houve exploração comercial da imagem da trabalhadora, mas tão somente sua exibição em publicações institucionais e informativas destinadas aos clientes, prática comum no ambiente corporativo. Assevera inexistir "qualquer indício de que a Reclamante tenha se oposto à utilização de sua imagem durante o contrato de trabalho, tampouco tenha solicitado a sua remoção antes de ajuizar a presente demanda - não há provas nos autos. Ademais, o único vídeo contendo sua imagem foi prontamente excluído com a notificação desta demanda" (ID. f6ea2e6). Brada pela exclusão da indenização. Subsidiariamente, em sede de eventualidade, requer a redução do valor arbitrado na origem. Vinga o anseio de reforma nesta instância ad quem. A Constituição Federal, no rol dos direitos e garantias fundamentais, consagra a inviolabilidade da imagem das pessoas, assegurando-lhes a prerrogativa de obter reparação por danos morais e materiais resultantes de sua violação, nos termos do artigo 5º, incisos V e X. Em reforço a essa tutela, o Código Civil, em seu artigo 20, caput, disciplina que: "Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais." Dessa forma, é vedada a utilização da imagem de qualquer indivíduo sem seu consentimento, sob pena de responsabilização civil pelos danos advindos da violação a sua honra e boa reputação. No caso sub oculis, no entanto, a análise detida do conjunto probatório evidencia que a utilização da imagem da reclamante ocorreu dentro dos limites da normalidade das relações de trabalho, sem que tenha havido exploração indevida ou apropriação abusiva por parte da reclamada. Esclareço. De plano, extrai-se da peça de ingresso que a demandante, de fato, autorizou a divulgação de sua imagem nas redes sociais da empregadora. Veja: "A reclamante exercia a função de auxiliar de suporte técnico e posteriormente fora promovida a auxiliar administrativa, conforme prova material CTPS digital (doc.03) em anexo, a reclamante teve e tem sua imagem utilizada em vídeos e conteúdo de divulgação da empregadora em material promocional na internet, coleciona-se aos autos prova material em (doc. 16 e 18) vídeo que comprova o uso indevido de imagem da reclamante, por parte da reclamada. É incontroverso que a autora teve a imagem explorada em veículos de publicidade na vigência e após o término do contrato de trabalho. A autora relata que a aceitou produzir o material, que era veiculado na internet, diante da promessa de que seria promovida ao cargo de Analistas de tecnologia da informação e recebimento de porcentagem, o que não aconteceu, por receio em ser demitida pela reclamada" (Enfatizei.) De igual modo, conforme se extrai dos depoimentos colhidos nos autos, a reclamante produzia espontaneamente conteúdos audiovisuais e aparecia voluntariamente nos vídeos divulgados pela empresa. A testemunha da própria reclamante relatou que "ela produzia alguns conteúdos que ela mesma gravava e aparecia em tal conteúdo", confirmando a ausência de imposição ou coação por parte da reclamada. Além disso, verifica-se que a reclamante não manifestou oposição ao uso de sua imagem durante e após o vínculo empregatício, tampouco requereu a sua remoção antes do ajuizamento da presente demanda. Pelo contrário, conforme consignado na própria petição inicial, houve confissão expressa da autora no sentido de que aceitou produzir o material, ainda que sob a alegação de uma suposta promessa de promoção - circunstância que não restou demonstrada nos autos e nem sequer foi acolhida na sentença. Ressalte-se, ademais, que a utilização da imagem da obreira não ocorreu em contexto publicitário ou promocional típico, mas sim, para fins meramente institucionais e informativos, voltados à comunicação com clientes da empresa. A prova documental evidencia que a reclamada contratava influenciadores digitais para finalidades estritamente comerciais, o que demonstra a ausência de intenção de se beneficiar indevidamente da imagem da trabalhadora para auferir lucros. Ainda que assim não fosse, nos termos do artigo 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consentimento para uso de dados pessoais, incluindo a imagem, não precisa necessariamente ser expresso por escrito, podendo ser manifestado de outras formas que evidenciem a anuência do titular. No presente caso, a produção e a participação ativa da reclamante nos vídeos caracterizam inequívoca manifestação de vontade, afastando qualquer ilicitude na conduta da reclamada. Ademais, esta Turma Julgadora possui precedente em caso análogo (ROT-0011136-69.2022.5.18.0010, de Relatoria do Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira), no qual se reconheceu que o encaminhamento voluntário de dados pessoais pelo próprio titular à instituição empregadora, com ciência de sua finalidade, caracteriza manifestação inequívoca de consentimento, dispensando a exigência de autorização formal por escrito. No referido julgado decidiu-se: "A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais nas mídias, prevendo a necessidade de consentimento (artigo 7º, inciso I) da pessoa física para divulgação da sua imagem e de seus dados pessoais. No caso, ficou incontroverso que não havia autorização expressa para o uso da imagem da reclamante, fato confirmado pela testemunha ouvida a pedido da reclamada, Waldenyr Martins de Sousa, gerente de comunicação e marketing da reclamada e responsável por publicações nas redes sociais (fl. 186, ID. 87071fe). Por outro lado, a prova oral demonstra que a reclamada não determinava aos professores o envio de informações e imagens para o setor de marketing (narrativa das duas testemunhas da reclamada). Entende-se também da prova testemunhal que os dados encaminhados pelos professores tinham a finalidade de publicação, ou seja, ao enviar os dados pessoais para a instituição, o professor tinha conhecimento de que seriam divulgados nas mídias da reclamada. A reclamante reconheceu na petição inicial que ela mesma comunicou à reclamada sobre sua aprovação em 1º lugar no mestrado (ID. a0875b4, fl. 8). Além disso, como detalhado na sentença, os e-mails informando sobre a conclusão do mestrado e com fotos da defesa de sua dissertação também foram por ela enviados ao setor de marketing. Com isso, conclui-se que a reclamante tinha ciência que os dados pessoais por ela repassados à reclamada seriam divulgados em ambiente público, sendo utilizados na publicidade da instituição, o que revela a manifestação de vontade da reclamante em ter seus dados veiculados, dispensando o consentimento por escrito, nos termos do artigo 8º da LGPD, que dispõe: Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Verificada a ciência e o consentimento da reclamante quanto à publicação de seus dados pessoais para fins comerciais, não há ato ilícito causado pela reclamada nem dano sofrido pela reclamante. Reformo a sentença, portanto, para excluir a obrigação da reclamada de pagar reparação por dano moral por uso indevido da imagem da reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da reclamante." (Destaquei.) No caso concreto, a reclamante produziu e participou ativamente dos conteúdos audiovisuais divulgados pela reclamada, evidenciando seu conhecimento e anuência quanto à veiculação de sua imagem. Dessa forma, o entendimento consolidado por esta Turma Julgadora reforça a inexistência de ilicitude na conduta da reclamada, tornando descabida a condenação por danos morais. Logo, dou provimento ao apelo patronal para expungir do julgado indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do direito de imagem. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamada foi parcialmente provido e o apelo manejado pela demandante não ultrapassou o juízo de admissibilidade ad quem. Nada obstante, não há falar em majoração de honorários em favor dos patronos da reclamada porque a reclamante não foi condenada no pagamento na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela autora, ante a intempestividade. Conheço do apelo patronal e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GDGRN-14 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso obreiro, por intempestivo; ainda sem divergência, conhecer do apelo patronal para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pela recorrente/reclamada a Dra. Karielly Rayane Oliveira de Souza. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 24 de abril de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNICA SERVICES LTDA

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Herika Ribeiro Da Silva e outros x Herika Ribeiro Da Silva e outros

ID: 261136576

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010206-95.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HERIKA RIBEIRO DA SILVA MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNICA SERVICES LTDA

Polo Passivo:

HERIKA RIBEIRO DA SILVA UNICA SERVICES LTDA

Acórdão

Advogados:

KARIELLY RAYANE OLIVEIRA DE SOUZA

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DANIEL AUGUSTO RIBEIRO

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PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010206-95.2024.5.18.0005 : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) : UNICA SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010206-95.2024.5.18.0005 : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) : UNICA SERVICES LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010206-95.2024.5.18.0005 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1) ÚNICA SERVICES LTDA. ADVOGADO(S) : DANIEL AUGUSTO RIBEIRO E OUTROS RECORRENTE(S) : 2) HERIKA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE GONÇALVES DUARTE E OUTROS RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VT DE GOIÂNIA-GO JUIZ(ÍZA) : JOÃO RODRIGUES PEREIRA EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO À IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. A participação ativa da reclamante na produção dos vídeos, bem como sua ausência de manifestação contrária à utilização de sua imagem durante e após o vínculo empregatício, configuram manifestação inequívoca de consentimento, nos termos do artigo 8º da LGPD. A utilização da imagem ocorreu em contexto institucional e informativo, não havendo exploração indevida ou apropriação abusiva, nem intenção de se beneficiar indevidamente da imagem da trabalhadora para auferir lucros. Recurso patronal conhecido e provido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz JOÃO RODRIGUES PEREIRA, em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de ID.d92ca67, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por HERIKA RIBEIRO DA SILVA em face de ÚNICA SERVICES LTDA. Insurge-se a reclamada. Vindica reforma da decisão quanto aos seguintes tópicos: julgamento extra petita; indenização por danos morais, em razão de dispensa discriminatória; indenização extrapatrimonial, em virtude da violação do direito de imagem; e redução do valor arbitrado na origem. Recurso ordinário interposto pela autora às fls.ID.9eeff9b. Preliminarmente, brada pela nulidade da r. sentença. No mérito, requer modificação do julgado de origem quanto aos seguintes capítulos: reconhecimento de vínculo empregatício; haveres trabalhistas; pagamento extrafolha; horas extras; indenização por danos morais (exposição indevida da imagem, estado de saúde, imposição religiosa e assédio moral); nulidade da ruptura contratual e indenização substitutiva; e juros e correção monetária Contrarrazões pelas partes (IDs.418a473 e 745c5aa) Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, pelo regular prosseguimento do feito e para informar a instauração de Notícia de Fato, a fim de verificar a necessidade de investigação dos fatos controvertidos no feito em relação à possível dispensa discriminatória da obreira. (ID.2ff3427). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo patronal. Não conheço do recurso interposto pela reclamante, ante a intempestividade. Elucido. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, verifico que a r. sentença recorrida foi disponibilizada em 20/12/2024, devendo ser considerado que sua publicação ocorreu no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07/01/2025, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, e não em 21/01/2025, como alega a recorrente. Esclareço que a Lei 5.010/66, em seu art. 62, define, como feriados na Justiça Federal, além dos fixados em lei, "os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive; os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa; os dias de segunda e terça-feira de Carnaval; os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro" (incisos I a IV). Dessa forma, embora a contagem dos prazos processuais esteja suspensa no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 do CPC/2015), apenas são considerados feriados os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro. No período de 07 a 20 de janeiro, embora o curso dos prazos processuais esteja suspenso, os dias são considerados úteis, à míngua de previsão legal em sentido contrário. Friso, parafraseando o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator no RR-1000115-65.2018.5.02.0301, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216). Portanto, a partir de 07 de janeiro, os dias são considerados úteis, na medida em que há expediente forense. De acordo com o art. 220 do CPC, apenas os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não havendo óbice à publicação de sentença em referido período. Assim sendo, havendo a disponibilização da intimação da sentença no dia 20/12/2024, considera-se publicada no primeiro dia útil, qual seja, dia 07.01.2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal, por conseguinte, no dia 21.01.2025, findando dia 30.01.2025, nos termos dos arts. 774 e 775 da CLT, interpretados conjuntamente com o art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06. Como o recurso obreiro foi interposto em 31/1/2025 (ID. 9eeff9b), encontra-se intempestivo. Nesse sentido há inúmeros precedentes deste Regional, a exemplo dos seguintes processos: EDCiv-0010626-43.2024.5.18.0121, EDCiv-0011096-34.2024.5.18.0005, ROT-0010517-93.2023.5.18.0014, da 1ª Turma; ROT-0010898-07.2023.5.18.0013, da 3ª Turma; e AP-0011140-29.2021.5.18.0241, da 2ª Turma. Vejam os precedentes do STJ: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. 1. Ação de obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC. 3. Na hipótese dos autos, tendo o recorrente sido efetivamente intimado no dia 08/01/2019, dentro do período do recesso forense, tem-se que a contagem do prazo recursal terá como termo inicial o primeiro dia subsequente a 20 de janeiro, ou seja, 21/01/2019, pelo que interposto o apelo nobre em 11/02/2019, esse estaria intempestivo. 4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021, DJe 3/3/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. ART.220 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Nos termos dos precedentes desta Corte, ocorrendo a intimação da decisão judicial durante o recesso forense compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo recursal tem início no primeiro dia útil após 20 de janeiro. 2. No caso, o prazo de quinze dias iniciou-se em 21.1.2019, o termo final é 8.2.2019, sendo, portanto, intempestivo o recurso especial interposto em 11.2.2019. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1610820/PR, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Cito ademais recentes julgados desta Egrégia Turma: "PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença publicada em 09/01/2025, no Diário de Justiça Eletrônico, cuja data de publicação, considerando a legislação, é 10/01/2025. O recurso foi interposto em 31/01/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário interposto é tempestivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação da sentença ocorreu durante o período de suspensão dos prazos processuais (de 07/01/2025 a 20/01/2025), nos termos do art. 220 do CPC. 4. O prazo para interposição do recurso inicia-se no primeiro dia útil após o término da suspensão, ou seja, em 21/01/2025. 5. Contados oito dias úteis após 21/01/2025, o prazo para interposição do recurso finda em 30/01/2025.6. O recurso foi interposto em 31/01/2025, sendo considerado intempestivo. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional do Trabalho confirmam o entendimento de que a contagem do prazo recursal deve observar a suspensão dos prazos durante o recesso forense. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O recurso interposto após o término do prazo legal, considerando a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, é intempestivo e não pode ser conhecido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/06, art. 4º, § 3º e § 4º; CPC, art. 220; CLT, art. 852-I.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp 1879253/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021; ED-AP-0011147-49.2018.5.18.0201; 1ª TURMA. Relator: Des. Gentil Pio de Oliveira. DEJT: 08/02/2024." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011242-85.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 14-03-2025. Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme jurisprudência do c. STJ e deste Regional, os atos processuais como publicações ocorrem normalmente no período de recesso forense, uma vez que o artigo 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Assim, caso haja publicação no referido período, o termo inicial para a contagem do prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Nestes autos, o primeiro dia útil para fins de início da contagem do prazo recursal após 20/01/2025, deu-se no dia 21/01/2025 (terça-feira), sendo que o fim do prazo de 5 dias úteis para oposição dos embargos de declaração findou em 27/01/2025 (segunda-feira). Considerando que o recurso da reclamante foi protocolizado somente em 28/01/2025 (terça-feira), após o término do prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso por intempestividade." (TRT da 18ª Região. Processo: 0010262-92.2024.5.18.0211. Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA.) Por fim, impende esclarecer que eventual prazo indicado no PJe possui caráter meramente informativo e não vincula as partes, que devem observar o procedimento previsto em lei, tal como decidido por este Colegiado nos autos do ED-ED-ROT-0010262-92.2024.5.18.0211 (de relatoria do Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira). Aliás, a intimação oficial ao procurador ocorre por meio do Diário Eletrônico e não pelo sistema PJE. Tal matéria já se encontra pacificada pelo Col. TST: "EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO NO DJe. A jurisprudência do c. TST vem reafirmando o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE não deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico . Isso porque a estrita dicção do art. 4º, §3º, da Lei 11419/06 disciplina que a publicação da decisão em Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. Decisão da c. Turma que adota tal entendimento e declara a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-Ag-RR-1287-40.2016.5.06.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/02/2023). Logo, não conheço do recurso interposto pela demandante. Outrossim, por regulares e tempestivas conheço das contrarrazões apresentadas. PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA A reclamada suscita a presente preliminar, sob o argumento de que o juízo de origem haveria incorrido em julgamento extra petita, ao condená-la ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de suposta dispensa discriminatória, sem que houvesse pedido expresso nesse sentido na peça inaugural. Afirma que a reclamante limitou-se a pleitear o reconhecimento de doença ocupacional e a correspondente estabilidade provisória, sem formular requerimento específico a respeito da suposta discriminação no ato demissional. Analiso. Nos termos do artigo 141 do Código de Processo Civil, o magistrado deve decidir a lide nos limites da demanda, sendo-lhe vedado conhecer de matéria não suscitada e para a qual a lei exija iniciativa da parte interessada. Entretanto, a interpretação do pedido deve ser realizada sob a ótica lógico-sistemática, considerando a integralidade da narrativa da petição inicial e não apenas a literalidade do rol de pedidos. No caso concreto, a análise minuciosa dos autos evidencia que a reclamante alegou expressamente na exordial que sua dispensa decorreu de seu estado de saúde, asseverando, inclusive, que a preposta da reclamada confessou tal circunstância em áudio anexado aos autos. Além disso, a causa de pedir está claramente lastreada em eventos que extrapolam a simples alegação de doença ocupacional, englobando, de forma inequívoca, o contexto fático de uma possível dispensa discriminatória. Transcrevo trechos pertinentes da peça de ingresso, no pormenor (ID.be78578; fls .30/34): "DOENÇA OCUPACIONAL - DISPENSA DISCRIMINATORIA Consoante exposto alhures, a Reclamante, ao trabalhar na empresa, sofre ansiedade generalizada e depressão, os quais acarretaram o agravamento do estado de saúde mental da Reclamante, reduzindo sua capacidade laborativa. No presente caso, a doença tem nexo causal com o trabalho, por inúmeros fatos, tais como: Cobranças diárias pelo cumprimento de metas, Constrangimentos de cunho pessoal pelo não atingimento das metas, Trabalho excessivo que obrigava o cumprimento do trabalho diariamente em horas extraordinárias, Trabalho minucioso e arriscado, Grandes responsabilidades a cargo do Reclamante, exposição de diagnóstico médico, desvio de função, tratamento vexatório, e mais. O diagnóstico da doença foi obtido clinicamente e levou em conta o histórico saudável do reclamante anteriormente ao vínculo com a Reclamada, o seu envolvimento no trabalho, frustrações, sobrecarga de trabalho e o ambiente corporativo, conforme atestado médico em anexo (doc 11 e 12). Estava tão nítido que a demissão da reclamante fora em decorrência do seu estado de saúde, que a reclamante gravou áudio de sua demissão, em que a preposta e Gerente de RH da reclamada confessa que a mesma fora demitida por questões de saúde, veja o trecho no audio apartir de3minutos e 38 segundos que a reclamada diz: "ATÉ POR QUESTÕES DESÁUDE SUA, ATÉ PORQUE A GENTE TEM METAS PARA CUMPRIR,PRECISAMOS ACELERAR O TIME, A GENTE SABIA DAS SUASLIMITAÇÕES NÃO VAI PRECISAR MAIS." (...); Para tanto, o ordenamento jurídico tratou de proteger sua força de trabalho, através da súmula 443 do TST, que deve ser aplicada ao caso. Com o fito de atestar as suas condições, junta a Reclamante nesta oportunidade toda a documentação médica a respeito da sua condição, trazendo desde já a ressalva da dificuldade que encontra em realizar tratamento médico por estar desempregada e depender exclusivamente do atendimento na rede pública de saúde." (Enfatizei.) Ainda que a reclamante não tenha explicitado (no capítulo destinado à formulação de pedidos), pleito autônomo de indenização por danos morais em razão da dispensa discriminatória, tal pretensão se encontra embasada na construção fática desenvolvida ao longo da peça vestibular. O pleito indenizatório foi fundamentado em uma série de condutas imputadas à reclamada, incluindo o agravamento do quadro de saúde da reclamante, a exposição de seu diagnóstico médico e as circunstâncias de seu desligamento. Assim, a condenação imposta pelo juízo de origem está em perfeita consonância com os contornos da lide e decorre, de forma lógica, do arcabouço fático-jurídico delineado na inicial. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita a decisão que extrai o pedido de forma lógico-sistemática da integralidade da peça vestibular, ainda que não haja menção expressa na parte final do requerimento: "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada. 3. No caso, a leitura do acórdão da origem deixa evidente que o deslinde do feito promovido no primeiro grau e no próprio acórdão recorrido (em que julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em virtude de suposta preterição de candidato aprovado em concurso público em favor de anistiado) não transbordou os limites da demanda (na verdade guarda total correspondência com eles), tendo havido apenas interpretação lógico-sistemática do pleito elaborado pelo recorrente, devendo ser afastada a tese de julgamento extra petita, na forma da orientação do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.637.931/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PORTABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS ATÉ O FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXCESSIVA. (...); 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 3. A portabilidade da operação de crédito para outra instituição financeira não implica a cessão da dívida inicialmente contraída, tampouco modifica a titularidade dos direitos inerentes às partes envolvidas. Legitimidade ativa do devedor para questionar eventuais ilegalidades na operação originária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão deve ser analisada a partir de uma interpretação lógico-sistemática, que leva em conta todo o conteúdo da petição inicial, e não apenas o capítulo destinado à formulação dos pedidos. Julgamento extra petita não configurado. 5. Não há violação do princípio da não surpresa quando o Tribunal tipifica juridicamente a pretensão dentro do ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. (...); 10. Recurso especial não provido." (REsp n. 2.100.252/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) No âmbito da Justiça do Trabalho, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue a mesma linha de raciocínio, reconhecendo que o pedido de indenização por danos morais pode ser concedido pelo juízo sempre que haja nexo lógico entre a causa de pedir e a pretensão reparatória, sem que isso configure decisão extra petita. Cito julgados da mais Alta Corte Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO EXTRA PETITA. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se se o acórdão regional concedeu coisa diversa da pedida pela reclamante, a configurar decisão extra petita. No caso, o TRT debruçou-se sobre a matéria ora em análise por mais de uma vez. A primeira sentença prolatada pelo juízo de origem fora anulada, por entenderem os julgadores da Corte Regional que o pleito da autora não se tratava propriamente de pedido de reenquadramento funcional, o que gerou o afastamento da prescrição total da pretensão, então reconhecida. O juízo sentenciante proferiu nova sentença, a qual, no ponto recorrido pelo reclamado, foi mantida, por entender o Regional que "tal matéria já foi objeto de análise por esta Turma, conforme consta do Acórdão anteriormente transcrito, devendo-se observar o disposto no art. 505 do CPC ("Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide")". Em razão da inércia da jurisdição, salvo as exceções legais, não haverá tutela jurisdicional sem prévia provocação do interessado. Contudo, o princípio da adstrição do juiz ao pedido, previsto nos artigos 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil, é temperado pelo artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil, que diz que "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Por isso, se, conforme o caso dos autos, o juiz apenas interpretar o pedido formulado pela autora, não há que se dizer em julgamento extra petita. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Recurso de revista não conhecido." (RR-0000274-66.2021.5.09.0643. 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho. DEJT 11/12/2024.) Outrossim, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A reclamada teve plena ciência dos fundamentos expostos pela autora e exerceu regularmente seu direito de resistência, impugnando, de forma expressa, a aplicabilidade da Súmula 443 do TST e refutando a alegada dispensa discriminatória. Veja: "Ademais, a patologia mencionada pela Reclamante não produz estigma, não havendo enquadramento no quanto estabelece a Súmula 443 do C.TST. 123. O fato de a reclamante ser portadora de ansiedade em grau leve, por si só, não autoriza a conclusão de que a sua dispensa importou em ato discriminatório, mormente se a enfermidade não a incapacita para o trabalho. 124. Neste sentido, segue a jurisprudência: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Em regra, é direito potestativo do empregador à resilição contratual, sem justa causa. A Súmula 443 do TST orienta que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, cabendo ao empregador o ônus de desconstituir tal presunção. Todavia, quando constatada que a moléstia acometida ao trabalhador não se reveste daquelas características, tal como a depressão, remanesce com este o ônus de comprovar a existência do caráter discriminatório da dispensa. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT-18 - ROT: 0010726-92.2019.5.18.0211, Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA) 125. Deste modo, certo é que a dispensa da Reclamante se deu em razão do poder potestativo da Reclamada, não havendo relação com as patologias da Reclamante. Nesse sentido: (...); 126. Pela improcedência." (ID.88a950f. Destaquei.) Dessa forma, não vislumbro extrapolação aos limites da lide. Diante do exposto, rejeito a preliminar de julgamento extra petita. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A sentença de origem reconheceu que a dispensa da reclamante ocorreu em razão de seu estado de saúde, configurando ato discriminatório vedado pelo ordenamento jurídico e ensejando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de dez vezes a última remuneração da obreira (R$ 19.000,00). A reclamada, em sede recursal, sustenta que a dispensa da reclamante decorreu exclusivamente de critérios técnicos e operacionais, relacionados ao descumprimento de metas e à ausência recorrente no trabalho. Argumenta que não há elementos concretos que demonstrem a existência de discriminação e que a decisão se baseou em presunção indevida. Alternativamente, requer a redução do montante indenizatório, sob a justificativa de que a conduta patronal, caso considerada irregular, não se revestiu de gravidade suficiente para justificar a fixação da indenização nos moldes arbitrados pelo juízo de primeiro grau. Substanciado o que importa por ora, passo ao exame da matéria devolvida. Incontroverso que a autora foi admitida em 15/05/2023 e a ruptura da avença em 26/12/2023. Realizada prova pericial, constatou a "expert" que a autora apresentou quadro compatível com Ansiedade Generalizada, com lapsos contratuais de incapacidade para o labor realizado na ré (ID. 6c08827, fl.573). Pois bem. A presunção relativa de dispensa discriminatória, prevista na Súmula 443 do TST, não se aplica automaticamente ao presente caso, uma vez que a enfermidade que acomete a autora não se enquadra entre aquelas que tradicionalmente suscitam estigma ou preconceito social, como HIV ou câncer. Contudo, a prova dos autos permite inferir que a dispensa ocorreu em razão da condição de saúde da obreira e dos afastamentos médicos decorrentes da patologia diagnosticada, e não exclusivamente por critérios de desempenho profissional, como pretende fazer crer a recorrente. O áudio acostado aos autos (ID.19fa1f1) revela que, no momento da dispensa, foi expressamente mencionada a condição de saúde da trabalhadora (a partir do minuto 3:28), destacando-se que a reclamada tinha ciência de suas limitações e que a continuidade do vínculo empregatício não seria viável nessas condições. Além disso, os depoimentos colhidos em audiência corroboram esse cenário. Em interrogatório, o preposto da reclamada afirmou "que a reclamante foi dispensada a pedido do líder por falta de cumprimento de tarefas e de presença na empresa, sem relação com a saúde da reclamante". Todos os testificantes ouvidos em assentada (a convite da ré) relataram que a autora apresentou crise de ansiedade no ambiente laborativo. Não bastasse, a primeira testemunha indicada pela reclamada (Lorena Delmondes, gestora de RH), declarou que a empresa funciona 7 dias por semana e 24 horas por dia e que dispensa foi motivada pelo excesso de atestados médicos apresentados pela autora, evidenciando a existência de um nexo entre o afastamento por razões de saúde e a resilição contratual (ID. 9513d47, fl.646). Ora, como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, "o fato apresentar vários atestados médicos, conforme documentos de fls. 87/88 e 464/477, inclusive, por outros motivos, é um sinal claro de que a trabalhadora não apresentava condições de prestar serviços em determinados períodos de tempo e necessitava de repouso/tratamento para restabelecer as suas aptidões laborais" (ID. c47ed15, fl.707). O laudo pericial juntado aos autos (ID. 6c08827, fl.573) confirma que a reclamante foi diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada (CID-10 F41.1), tendo apresentado períodos de incapacidade laboral, conforme atestados médicos adunados aos autos. Assim, ainda que a patologia não esteja abrangida pela presunção da Súmula 443 do TST, a dispensa motivada por doença e afastamentos médicos reiterados caracteriza conduta ilícita da reclamada, ensejando a reparação por danos morais, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95 e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Dessa forma, não há como se afastar a condenação imposta pela r. sentença, uma vez que a dispensa discriminatória restou demonstrada no caso em apreço. Por outro lado, no que tange ao valor da indenização arbitrado em primeiro grau (R$ 19.000,00, correspondente a dez vezes a remuneração da obreira -ID.c47ed15, fl.708), entendo que tal montante merece adequação. Quanto ao montante da indenização por dano moral, deve o magistrado ter em vista as circunstâncias específicas do caso sub judice, o grau de culpa do empregador, a gravidade da conduta, as condições pessoais do ofendido e a situação econômica das partes, tendo sempre como diretriz o critério da razoabilidade, a fim de que a condenação não sirva de enriquecimento sem causa para o empregado vitimado ou de instrumento de ruína do causador do sinistro. Assim, a despeito de existirem parâmetros fixados no art. 223-G da CLT para arbitramento do quantum debeatur, deve o julgador lançar mão de prudente arbítrio. A doutrina fornece alguns critérios a serem observados na fixação do montante, tais como: a repercussão dos fatos, a natureza e extensão do dano, bem como o potencial econômico-social do ofensor. O valor a ser definido também deve compensar a dor, o sofrimento, o vexame e o abalo psicológico sofrido pela vítima, possuindo caráter reparatório e pedagógico. Sobre o tema, Caio Mário da Silva Pereira, em sua clássica obra Responsabilidade Civil, leciona que: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso e, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva." Nesse passo, ao definir o valor da reparação, o magistrado deve fixá-lo de forma que tenha efeito pedagógico, para que o ofensor não cometa novamente práticas semelhantes e possa reavaliar sua conduta. Compete ao julgador - apesar da imparcialidade que lhe é inerente - valer-se do princípio da investidura fática, colocando-se na posição da vítima para arbitrar uma decisão justa e razoável. Trata-se de diretriz axiológica calcada em juízo de empatia, entendido como a capacidade de compreender a perspectiva psicológica da vítima e sua experiência subjetiva. Por outro lado, na busca incessante pela reparabilidade plena, deve-se ter cautela na fixação de indenizações, evitando o chamado "inferno da severidade". Sobre esse aspecto, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, em Princípio da Reparação Integral (Saraiva, 2010, p. 84), alerta: "A aplicação irrestrita do princípio da reparação plena do dano pode representar, em algumas situações, para o causador do evento danoso, conforme a aguda crítica de Geneviève Viney, um autêntico inferno de severidade (enfer de severité). Se, na perspectiva da vítima, as vantagens da consagração irrestrita do princípio são evidentes, na do agente causador do dano, a sua adoção plena e absoluta pode constituir um exagero, conduzindo à sua ruína econômica em função de um ato descuidado praticado em um momento infeliz de sua vida." Dessa forma, considerando que a conduta patronal, embora ilícita, não foi perpetrada de forma deliberadamente ofensiva ou vexatória; que não houve exposição pública da trabalhadora a situações humilhantes no ambiente laboral; que a dispensa, ainda que irregular, não foi acompanhada de elementos que demonstrem agravamento substancial do sofrimento psíquico da autora além da dispensa em si; que a doença da qual era portadora (ansiedade generalizada, com remissão) não causa estigma ou preconceito; que a moléstia não guarda relação de causalidade/concausalidade com o labor realizado na ré (conforme prova pericial produzida no presente feito); e que, à luz de casos semelhantes já decididos por este colegiado, a infração se enquadra como de natureza leve, dou provimento parcial ao apelo patronal para reduzir o valor arbitrado à indenização de R$19.000,00 (dez vezes o valor da remuneração obreira- ID. c47ed15, fl.708) para R$ 5.000,00 (artigo 223-G, § 1º, inciso I, da CLT). Parcial provimento. DIREITO DE IMAGEM. VALOR ARBITRADO O magistrado primevo reconheceu o direito da reclamante à indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00, sob o fundamento de que a reclamada teria se utilizado de sua imagem em vídeos e conteúdos promocionais, sem a devida autorização. Insurge-se a ré. Afirma que a utilização da imagem da obreira ocorreu com sua anuência tácita, uma vez que ela própria produzia e participava dos conteúdos divulgados nas redes sociais da empresa. Alega, em suma, que não houve exploração comercial da imagem da trabalhadora, mas tão somente sua exibição em publicações institucionais e informativas destinadas aos clientes, prática comum no ambiente corporativo. Assevera inexistir "qualquer indício de que a Reclamante tenha se oposto à utilização de sua imagem durante o contrato de trabalho, tampouco tenha solicitado a sua remoção antes de ajuizar a presente demanda - não há provas nos autos. Ademais, o único vídeo contendo sua imagem foi prontamente excluído com a notificação desta demanda" (ID. f6ea2e6). Brada pela exclusão da indenização. Subsidiariamente, em sede de eventualidade, requer a redução do valor arbitrado na origem. Vinga o anseio de reforma nesta instância ad quem. A Constituição Federal, no rol dos direitos e garantias fundamentais, consagra a inviolabilidade da imagem das pessoas, assegurando-lhes a prerrogativa de obter reparação por danos morais e materiais resultantes de sua violação, nos termos do artigo 5º, incisos V e X. Em reforço a essa tutela, o Código Civil, em seu artigo 20, caput, disciplina que: "Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais." Dessa forma, é vedada a utilização da imagem de qualquer indivíduo sem seu consentimento, sob pena de responsabilização civil pelos danos advindos da violação a sua honra e boa reputação. No caso sub oculis, no entanto, a análise detida do conjunto probatório evidencia que a utilização da imagem da reclamante ocorreu dentro dos limites da normalidade das relações de trabalho, sem que tenha havido exploração indevida ou apropriação abusiva por parte da reclamada. Esclareço. De plano, extrai-se da peça de ingresso que a demandante, de fato, autorizou a divulgação de sua imagem nas redes sociais da empregadora. Veja: "A reclamante exercia a função de auxiliar de suporte técnico e posteriormente fora promovida a auxiliar administrativa, conforme prova material CTPS digital (doc.03) em anexo, a reclamante teve e tem sua imagem utilizada em vídeos e conteúdo de divulgação da empregadora em material promocional na internet, coleciona-se aos autos prova material em (doc. 16 e 18) vídeo que comprova o uso indevido de imagem da reclamante, por parte da reclamada. É incontroverso que a autora teve a imagem explorada em veículos de publicidade na vigência e após o término do contrato de trabalho. A autora relata que a aceitou produzir o material, que era veiculado na internet, diante da promessa de que seria promovida ao cargo de Analistas de tecnologia da informação e recebimento de porcentagem, o que não aconteceu, por receio em ser demitida pela reclamada" (Enfatizei.) De igual modo, conforme se extrai dos depoimentos colhidos nos autos, a reclamante produzia espontaneamente conteúdos audiovisuais e aparecia voluntariamente nos vídeos divulgados pela empresa. A testemunha da própria reclamante relatou que "ela produzia alguns conteúdos que ela mesma gravava e aparecia em tal conteúdo", confirmando a ausência de imposição ou coação por parte da reclamada. Além disso, verifica-se que a reclamante não manifestou oposição ao uso de sua imagem durante e após o vínculo empregatício, tampouco requereu a sua remoção antes do ajuizamento da presente demanda. Pelo contrário, conforme consignado na própria petição inicial, houve confissão expressa da autora no sentido de que aceitou produzir o material, ainda que sob a alegação de uma suposta promessa de promoção - circunstância que não restou demonstrada nos autos e nem sequer foi acolhida na sentença. Ressalte-se, ademais, que a utilização da imagem da obreira não ocorreu em contexto publicitário ou promocional típico, mas sim, para fins meramente institucionais e informativos, voltados à comunicação com clientes da empresa. A prova documental evidencia que a reclamada contratava influenciadores digitais para finalidades estritamente comerciais, o que demonstra a ausência de intenção de se beneficiar indevidamente da imagem da trabalhadora para auferir lucros. Ainda que assim não fosse, nos termos do artigo 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consentimento para uso de dados pessoais, incluindo a imagem, não precisa necessariamente ser expresso por escrito, podendo ser manifestado de outras formas que evidenciem a anuência do titular. No presente caso, a produção e a participação ativa da reclamante nos vídeos caracterizam inequívoca manifestação de vontade, afastando qualquer ilicitude na conduta da reclamada. Ademais, esta Turma Julgadora possui precedente em caso análogo (ROT-0011136-69.2022.5.18.0010, de Relatoria do Ex.mo Desembargador Gentil Pio de Oliveira), no qual se reconheceu que o encaminhamento voluntário de dados pessoais pelo próprio titular à instituição empregadora, com ciência de sua finalidade, caracteriza manifestação inequívoca de consentimento, dispensando a exigência de autorização formal por escrito. No referido julgado decidiu-se: "A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais nas mídias, prevendo a necessidade de consentimento (artigo 7º, inciso I) da pessoa física para divulgação da sua imagem e de seus dados pessoais. No caso, ficou incontroverso que não havia autorização expressa para o uso da imagem da reclamante, fato confirmado pela testemunha ouvida a pedido da reclamada, Waldenyr Martins de Sousa, gerente de comunicação e marketing da reclamada e responsável por publicações nas redes sociais (fl. 186, ID. 87071fe). Por outro lado, a prova oral demonstra que a reclamada não determinava aos professores o envio de informações e imagens para o setor de marketing (narrativa das duas testemunhas da reclamada). Entende-se também da prova testemunhal que os dados encaminhados pelos professores tinham a finalidade de publicação, ou seja, ao enviar os dados pessoais para a instituição, o professor tinha conhecimento de que seriam divulgados nas mídias da reclamada. A reclamante reconheceu na petição inicial que ela mesma comunicou à reclamada sobre sua aprovação em 1º lugar no mestrado (ID. a0875b4, fl. 8). Além disso, como detalhado na sentença, os e-mails informando sobre a conclusão do mestrado e com fotos da defesa de sua dissertação também foram por ela enviados ao setor de marketing. Com isso, conclui-se que a reclamante tinha ciência que os dados pessoais por ela repassados à reclamada seriam divulgados em ambiente público, sendo utilizados na publicidade da instituição, o que revela a manifestação de vontade da reclamante em ter seus dados veiculados, dispensando o consentimento por escrito, nos termos do artigo 8º da LGPD, que dispõe: Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Verificada a ciência e o consentimento da reclamante quanto à publicação de seus dados pessoais para fins comerciais, não há ato ilícito causado pela reclamada nem dano sofrido pela reclamante. Reformo a sentença, portanto, para excluir a obrigação da reclamada de pagar reparação por dano moral por uso indevido da imagem da reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da reclamante." (Destaquei.) No caso concreto, a reclamante produziu e participou ativamente dos conteúdos audiovisuais divulgados pela reclamada, evidenciando seu conhecimento e anuência quanto à veiculação de sua imagem. Dessa forma, o entendimento consolidado por esta Turma Julgadora reforça a inexistência de ilicitude na conduta da reclamada, tornando descabida a condenação por danos morais. Logo, dou provimento ao apelo patronal para expungir do julgado indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do direito de imagem. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso, o recurso da reclamada foi parcialmente provido e o apelo manejado pela demandante não ultrapassou o juízo de admissibilidade ad quem. Nada obstante, não há falar em majoração de honorários em favor dos patronos da reclamada porque a reclamante não foi condenada no pagamento na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela autora, ante a intempestividade. Conheço do apelo patronal e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GDGRN-14 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso obreiro, por intempestivo; ainda sem divergência, conhecer do apelo patronal para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator. Presente na sessão presencial pela recorrente/reclamada a Dra. Karielly Rayane Oliveira de Souza. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 24 de abril de 2025 - sessão presencial) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERIKA RIBEIRO DA SILVA

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Natalina Afonsina Fernandes x Hospital De Itamarandiba

ID: 339719662

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-32.2025.5.03.0085

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA AFONSINA FERNANDES

Polo Passivo:

HOSPITAL DE ITAMARANDIBA

Acórdão

Advogados:

TIAGO CORDEIRO SILVA

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JOAO AUGUSTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010206-32.2025.5.03.0085 RECORRENTE: NATALINA AFONSINA FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010206-32.2025.5.03.0085 RECORRENTE: NATALINA AFONSINA FERNANDES RECORRIDO: HOSPITAL DE ITAMARANDIBA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010206-32.2025.5.03.0085, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela autora (ID. b6a7f75), porquanto próprio, tempestivo e preenche os principais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para condenar o réu ao pagamento da indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido conforme a fundamentação, e dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor apurado na fase de liquidação. Por isonomia, majorou o percentual dos honorários devidos pela autora para o mesmo percentual de 15% incidente sobre o valor do pedido julgado improcedente. Custas de R$200,00 (duzentos reais), calculados sobre o valor da condenação fixado, nesta instância, em R$10.000,00 (dez mil reais), pelo réu. DADOS CONTRATUAIS: a autora foi admitida em 01/01/2016, na função de técnica de enfermagem, tendo sido dispensada sem justa causa em 01/11/2024, recebendo remuneração mensal no valor de R$3.607,40 (TRCT de ID. 7aa75ac e CTPS de ID. ce5c188). RECURSO DA AUTORA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT Insurge-se a obreira contra a r. sentença que não reconheceu os danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. Aduz que a decisão de origem não reconheceu que a "proximidade temporal entre o retorno do afastamento médico e a dispensa gera presunção legal de discriminação" (ID. b6a7f75 - Fls.: 360) e que a dispensa ocorreu logo em seguida ao retorno da obreira, havendo a imediatidade que configura a dispensa discriminatória. Alega que o juízo sentenciante incorreu em erro ao aplicar a Súmula 443/TST, limitando sua aplicação apenas às doenças que suscitem estigma ou preconceito social, e que os argumentos justificativos da dispensa apresentados pela ré são genéricos e contraditórios. Defende que o preposto da ré admitiu que a empresa sabia da condição médica da obreira e que restou configurada a presunção absoluta de discriminação por motivo de saúde, em decorrência da proximidade temporal da dispensa. Entende que o ônus probatório era da ré. Insiste que a "discriminação por motivo de saúde reprodutiva é especialmente grave e reprovável, por atingir a dignidade da mulher trabalhadora em sua condição mais vulnerável" (ID. b6a7f75 - Fls.: 364) e pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00. Em tópico apartado, pugna a obreira pela reforma da r. sentença para que seja aplicada a multa disposta no artigo 467 da CLT, em decorrência da mora no pagamento incorreto das verbas rescisórias. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "Indenização por danos morais (dispensa discriminatória) Multa do artigo 467 da CLT (...) Registre-se que não há previsão legal específica que assegure estabilidade no emprego a pessoas portadoras de doenças graves. Contudo, com fundamento nos arts. 1º, III e IV; 3º, IV; 5º, I e XLI; 6º; 7º, I, XXX e XXXI; 170, III e VIII; e 193 da Constituição Federal, que consagram a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a não discriminação, a valorização do trabalho e a função social da empresa, admite-se, em determinadas situações, o reconhecimento da dispensa imotivada como discriminatória, especialmente quando relacionada a moléstia grave. Ressalte-se que essa presunção é relativa, nos termos da jurisprudência consolidada, e admite prova em contrário. Nesse sentido, foi editada a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, com o seguinte teor: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." É certo, no entanto, que a doença grave só atrai a caracterização da dispensa arbitrária e sua nulidade nas restritas hipóteses previstas na mencionada súmula (suscite estigma ou preconceito), sob pena de inadmissível criação de estabilidade extra legem, em afronta a direito potestativo do empregador. No caso concreto, a parte autora fundamenta sua pretensão no fato de ter se submetido a procedimento cirúrgico de histerectomia e, após 26 dias de afastamento previdenciário, ter sido dispensada. Todavia, não há qualquer indício nos autos de que a condição ginecológica da reclamante tenha suscitado estigma ou preconceito em seu ambiente de trabalho. A doença mencionada - embora significativa do ponto de vista clínico e pessoal - não possui, em regra, natureza estigmatizante, tampouco é tratada socialmente como moléstia excludente ou discriminatória. Aliás, tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o qual, analisando caso semelhante envolvendo trabalhadora submetida a histerectomia, decidiu: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A teor da Súmula 443 do C. TST, "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Todavia, não comprovado nos autos que a doença apresentada pela reclamante tenha suscitado estigma ou preconceito no seu ambiente de trabalho, ônus que incumbia à autora, tampouco que a dispensa tenha sido motivada no seu estado de saúde, afasta-se o pleito de indenização por danos morais, vez que não configurado o cunho discriminatório da rescisão nos moldes da Súmula retrotranscrita. Para o reconhecimento da dispensa discriminatória é imprescindível prova robusta de que o fato gerador da despedida decorreu de ato discriminatório do empregador. Conquanto seja lamentável a situação de um trabalhador perder o emprego, sabe-se que a extinção do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, a teor do disposto no art . 7º, I, da Constituição Federal, sendo certo que o referido direito somente não pode ser exercido em determinadas situações, como nos casos de estabilidade, garantia provisória de emprego ou, ainda, se pender causa interruptiva ou suspensiva do contrato de emprego. (TRT-3 - RO: 00100967720165030140 MG 0010096-77.2016.5 . 03.0140, Relator.: Antonio Neves de Freitas, Data de Julgamento: 22/02/2018, Decima Turma, Data de Publicação: 26/02/2018.) Dessa forma, não se aplicando ao caso a presunção da Súmula 443, cabia à autora o ônus da prova quanto ao alegado caráter discriminatório da dispensa, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A análise da prova documental revela, contudo, que não há relação imediata entre o retorno ao trabalho e a dispensa da autora. A reclamante recebeu alta médica do INSS em 23/07/2024 (documento de ID. 0ac42d0 - fl. 41) e foi considerada apta para o trabalho em 24/07/2024 (ASO de ID. b0122eb - fl. 137), tendo a dispensa ocorrido apenas em 01/11/2024 - mais de três meses depois (documento de ID. 90fd1c0 - fl. 53). Esse intervalo de tempo desconstrói a ideia de imediatidade que sustenta a narrativa da inicial e reforça que a dispensa não teve, como causa direta ou presumida, a condição de saúde da trabalhadora. Chama atenção o fato de a autora ter se equivocado na própria petição inicial quanto às datas de sua alta e de seu retorno ao trabalho, fato, no mínimo, curioso diante da centralidade desses marcos temporais para a tese deduzida. Por sua vez, a Reclamada apresentou justificativas administrativas plausíveis para o desligamento, tais como o redimensionamento da equipe após a epidemia de dengue e a adoção de critérios objetivos como tempo de casa, avaliação técnica e menor impacto social - já que a autora possuía outro vínculo empregatício. Essas alegações foram confirmadas tanto pelo preposto quanto por testemunha da defesa (Sra. Sílvia Rosa dos Santos, supervisora administrativa do réu), ao passo que a única testemunha da autora sequer trabalhava na reclamada à época e não sabe o motivo de sua dispensa (ata de ID. 426c76f). Ademais, não há qualquer indício de tratamento humilhante, ofensivo ou constrangedor, nem de que o histórico médico da autora tenha sido utilizado como critério de escolha para a dispensa. O ato de desligamento, segundo prova oral, foi realizado em local reservado (na sala do RH, estando presentes apenas a testemunha Sra. Sílvia e a responsável técnica - conforme informou a testemunha - fl. 335), com as explicações pertinentes. Assim, não configurada doença grave estigmatizante, não havendo estabilidade aplicável, e inexistindo demonstração de qualquer conduta discriminatória por parte do réu, não há que se cogitar em sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Improcede, portanto, o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. Também julgo improcedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, tendo em vista que sequer há, nos presentes autos, discussão acerca de verbas rescisórias, limitando-se a controvérsia ao suposto caráter discriminatório da dispensa e ao consequente pedido de indenização por danos morais." (ID. cc25ba0 - Fls.: 337/340) FUNDAMENTOS DE REFORMA DA SENTENÇA O direito dos empregadores de dispensar os seus empregados não é absoluto. O exercício regular de um direito potestativo, nas relações jurídicas que o preveem, encontra limites na noção do abuso de direito e no princípio da boa-fé. Ressalte-se que boa-fé objetiva, para Judith Martins Costa, é "regra de conduta fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e, principalmente, na consideração para com os interesses do 'alter', visto como um membro do conjunto social que é juridicamente tutelado" (A boa-fé no direito privado. Revista dos Tribunais. 1999. p. 412). Já a noção de abuso do direito, segundo Jorge Luiz Souto Maior, encerra "o princípio de que o exercício de um direito subjetivo é ilícito quando não tiver outro objetivo que o de causar prejuízo ao outrem e mesmo quando exercido de forma imoral." (Souto Maior, Jorge Luiz. Curso de Direito do Trabalho. vol. II. São Paulo: LTr. 2008. pág. 437). Cumpre ressaltar o princípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CR/88), cuja essência consiste na defesa dos direitos da personalidade e na vedação à instrumentalização do ser humano, que deve ser tratado como sujeito de direitos. Quando o direito potestativo de resilição contratual é exercido para diminuir a condição social do trabalhador, configura-se hipótese de discriminação nas relações de emprego que é expressamente vedada pelo artigo 5º, caput, da CR/88. Ao direito potestativo de resilição do empregador não pode e não deve ser emprestado caráter absoluto e intocável, sob pena de o seu detentor incorrer em abuso de direito - espécie de ato ilícito -. Interpretando-o em consonância com os fundamentos constitucionais da dignidade humana (art. 1º, III, CR/88), do valor social do trabalho (art. 1º, IV, CR/88), da função social da empresa (art. 5º, XXII, XXIII, da CR/88) e do direito de ação (art. 5º, XXXV, da CR/88). A dispensa imotivada encontra limites, dentre outros, no princípio da não discriminação, constante no art. 1º, da Lei nº 9.029/95, in verbis: "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal." No mesmo sentido, a Súmula nº 443 do TST consigna o entendimento no sentido de que se presume "discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Em sua inicial, a autora sustenta que estaria afastada do trabalho por força de atestado médico (ID. 12e9120 - Fls.: 4/6): "(...), em setembro de 2024 a obreira passou por um procedimento, denominado estereotomia, onde fez a retirada do útero, por esse motivo a obreira afastou pelo INSS em 10/2024, e ficou 26 dias afastada, ao retornar a obreira voltou a trabalhar, todavia foi abruptamente demitida, ao questionar o motivo de seu desligamento recebeu como resposta que após o retorno a obreira já não era a mesma, deixando a obreira constrangida. (...) A forma de demissão imposta a obreira que já trabalhava para a reclamada a mais de 7 anos, e após o retorno previdenciário não mais serviu para empresa, evidencia se o caráter discriminatório da dispensa, uma vez que o reclamante, pois a dispensa ocorreu, logo após a sua alta previdenciária, tendo a reclamada, que tem atividade hospitalar, ciência do seu histórico médico. Assim, em face da presunção de dispensa discriminatória, cabe à reclamada provar que o motivo da extinção do contrato de trabalho não ocorreu por ato discriminatório, a obreira requer inversão do ônus da prova para comprovação dos reais motivos da dispensa." Com base nisso, requereu a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00 (ID. 12e9120 - Fls.: 16). Com a exordial, a obreira juntou aos autos os seguintes documentos: - ECG de repouso, datado de 18/06/2024 (ID. c4a7b64); - laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar, datado de 19/06/2024, registrando com principais sintomas "DM + HAC + TROMBOFILIA APRESENTANDO SANGRAMENTO VAGINAL MUITO VOLUMOSO. NÃO INDICADO O USO DE ACO. SOLICITO HISTERECTOMIA SUBTOTAL" (ID. 7aa75ac); - esclarecimento de diagnóstico ou tratamento e o termo de consentimento para a realização da cirurgia de histerectomia, obtidos em 25/06/2024 (ID. e7bd961); - atestado, datado de 25/06/2024, constando as seguintes queixas: "Sangramento uterino anormal. HAC = DIU de cobre. HAC. Trombofilia. Paciente apresentando sangramento uterino anormal. Teve história de trombofilia não podendo fazer uso de discos p/controle de fluxo", com alta em 28/06/2024 (ID. c4a7b64); - checklist para internação de cirurgia eletiva em 25/06/2024 (ID. c4a7b64); - exame físico pré operatório e avaliação pré-anestésica, realizada em 22/06/2024 (ID. 0ac42d0); - termo de consentimento livre e esclarecido para procedimento anestésico (ID. c4a7b64); - anotações da cirurgia e do pós operatório da enfermagem datadas dos dias 25/06/2024, 26/06/2024 e 27/06/2024 (ID. 24a16f8); - boletim do centro cirúrgico, emitido no dia 26/06/2024, e a descrição da cirurgia de histerectomia (ID. c33167f); - comunicação de decisão do INSS de concessão do benefício de auxílio-doença (B31) até 23/07/2024 (ID. 0ac42d0); - comunicado de dispensa sem justa causa em 01/11/2024 (ID. 0ac42d0)); e, - TRCT, constando a dispensa sem justa causa em 01/11/2024, assinado e entregue em 01/11/2024 (ID. 7aa75ac). Em defesa, a ré fez as seguintes afirmações (ID. 5d0f960): "(...) a política de demissão de qualquer funcionário do Hospital Itamarandiba, são observados dois fatores, sendo o primeiro social e o segundo técnico, bem como, o processo perpassa por toda a diretoria executiva e são processadas por duas pessoas, sendo elas, a Supervisora Administrativa e a Enfermeira Responsável técnica. Assim, o primeiro fator, diz respeito à observância do impacto social na vida do funcionário, ou seja, apura-se se o funcionário possui outros meios de subsistência, por exemplo, se labora em dois ou mais empregos. Já o segundo fator é técnico, tempo de trabalho, e observado o menor impacto nas atividades desempenhadas no Hospital. Para mais, em meados de março de 2024, para vias de atender ao aumento da demanda de uma "epidemia de dengue" no município, situação essa que gerou a necessidade de contratação de mais um técnico de enfermagem, no entanto, meses depois, a epidemia passou e foi, portanto, necessário o ajuste no quadro de funcionários. Além disso, o Hospital Itamarandiba, possui 19 (dezenove) técnicos de enfermagem, sendo que 14 (quatorze) deles trabalham exclusivamente no Hospital Itamarandiba, e outros 5 (cinco), exercem atividade nos dois Hospitais desta cidade. Ocorre que o primeiro critério a ser avaliado para fins de demissão, foi o impacto social: assim, ficou evidenciado que no quantitativo de 14 (quatorze) funcionários, estes, só detinham uma única fonte de renda. Todavia, o restante, ou seja, os outros 05 (cinco) funcionários, perpassaram pelos critérios de longevidade e capacidade técnica: sendo que 04 deles detinham mais tempo de serviço que a reclamante, e ainda, possuíam experiência em bloco cirúrgico. Desta maneira, a reclamante é a única que não atua em bloco cirúrgico. Portanto, sendo estes os motivos e fundamentos que ensejaram seu desligamento." A autora juntou impugnação à defesa (ID. 3624450), afirmando que já se encontrava no quadro funcional da ré há mais de 7 anos e que teria sido dispensada após o seu retorno previdenciário. Foi produzida prova oral nos autos, conforme a transcrição de audiência de ID. 426c76f. O preposto da ré assim declarou: "Que a ré tinha ciência que a Reclamante tinha passado por um procedimento cirúrgico para a retirada do útero antes de ser demitida; que após a cirurgia a Reclamante retornou para o mesmo posto de trabalho; que a Reclamante antes da epidemia da dengue já era funcionária do hospital; que com a epidemia da dengue que assolou o país foi necessário aumentar o número de técnicos contratados pela ré; que após a epidemia foi necessária a adequação do quadro; que fizeram um estudo quanto aos funcionários que seriam desligados; que fizeram uma análise do desempenho performance da Reclamante, além de ter por presente o fato de que a autora possuía dois postos de trabalho em dois hospitais diferentes, e então resolveram demiti-la pois seria menor o impacto social; que essas justificativas foram apresentadas a Reclamante no momento da demissão; que na época somente a Reclamante foi demitida como técnico de enfermagem". (Destaques acrescidos) A testemunha ouvida a rogo da autora, Geraldo Cordeiro Rocha, declarou: "Que quando a Reclamante foi demitida o depoente não mais trabalhava para a ré; que não sabe porque a Reclamante foi demitida do emprego; que chegou a trabalhar na ré com a Reclamante; que nunca presenciou a Reclamante tomando uma advertência e ela é uma pessoa ética; que não trabalhou na ré durante a crise da dengue". Por fim, a testemunha indicada pela ré, Sílvia Rosa dos Santos, declarou: "Que a depoente é supervisora administrativa na ré; que a depoente estava presente no momento da demissão da Reclamante; que foi explicado para a Reclamante no ato da demissão os motivos pelos quais ela estava sendo demitida; que o hospital passou por uma epidemia de dengue e teve que contratar funcionários; que após a epidemia precisaram enxugar o quadro de funcionário e por isso a Reclamante foi demitida; que outro motivo que levaram em consideração para demissão da Reclamante é que ela tinha uma outra fonte de renda; que a Reclamante foi a única técnica de enfermagem demitida; que a demissão ocorreu na sala do RH estando presente apenas a depoente e a responsável técnica; que o elemento doença não foi discutido pela cúpula administrativa e nem levada em consideração para a demissão; que antes da demissão fizeram análise de desempenho da Reclamante; que havia outros funcionários técnicos de enfermagem que possuíam outra fonte de renda, mas optaram pela demissão da Reclamante por ela ser mais nova de casa". (Destaques acrescidos) Pois bem. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, a recorrente retornou ao posto de trabalho em 23/07/2024, conforme o comunicado do INSS de ID. 0ac42d0, e a sua dispensa imotivada ocorreu em 01/11/2024, conforme o comunicado de ID. 0ac42d0. Do cotejo da prova oral extrai-se que o argumento de redução do quadro funcional, após epidemia de dengue, não diz respeito à autora, visto que já trabalhava para o réu anteriormente à necessidade de contratação de técnicos de enfermagem em razão do aumento dos casos da doença como declarou o preposto. O preposto afirmou ainda que para a dispensa da autora foi feita "uma análise do desempenho performance da Reclamante", o que vai ao encontro da afirmação inicial de que "ao questionar o motivo de seu desligamento recebeu como resposta que após o retorno a obreira já não era a mesma...". Além disso, conforme declarado em audiência, a autora foi a única ocupante do cargo de técnico de enfermagem dispensada, sendo certo que, nesse ponto, os depoimentos do preposto e da testemunha, ouvida a rogo do réu, se contradizem, visto que o preposto afirmou que "resolveram demiti-la pois seria menor o impacto social", ao passo que a testemunha relatou que a autora foi dispensada "por ela ser mais nova de casa", o que não é verdadeiro, visto que a obreira foi contratada antes da necessidade surgida com o aumento dos casos de dengue que exigiu a admissão de técnicos de enfermagem. Nesse contexto fático-probatório, o réu não se desincumbiu do encargo de demonstrar o real motivo da dispensa da autora, de modo a afastar a alegação de que possui caráter discriminatório. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 123, de 7 de janeiro de 2022, no artigo 1º, inciso I, recomendou aos órgãos do Poder Judiciário: "a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas". Assim, na análise do caso dos autos, faz-se necessária a observância ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, que determina aos magistrados e às magistradas "que julguem sob a lente de gênero, avançando na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade". Extrai-se o citado Protocolo as seguintes ponderações, a respeito do controle de convencionalidade e do julgamento com perspectiva de gênero, in verbis: "Para o julgamento com perspectiva de gênero destacamos a importância da compreensão - por parte das magistradas e dos magistrados - do 'controle de convencionalidade', de seu conceito e da imprescindibilidade de sua utilização no processo decisório, buscando a efetiva realização dos direitos humanos e da dignidade humana. O controle de convencionalidade é uma ferramenta que pode ser utilizada para o julgamento com perspectiva de gênero. O controle de convencionalidade realizado por magistradas e magistrados consiste na verificação e avaliação se os atos normativos internos guardam ou não compatibilidade com as normas, os princípios e as decisões produzidas no âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, em face de sua primazia e dimensão vinculativa e normativa. Nesse sentido, em face do compromisso internacional do Estado Brasileiro no que tange à promoção e proteção dos direitos humanos, devem as magistradas e os magistrados - bem como qualquer outra autoridade pública -, respeitar e aplicar as normas e a jurisprudência que integram os sistemas internacionais de proteção - tanto em âmbito regional como global. Diante do paradigma contemporâneo do Estado constitucional, da abertura dos estados ao direito internacional dos direitos humanos, da premente necessidade de entrelaçamento entre as ordens normativas nacional e internacional, os juízes e as juízas nacionais tornaram-se os principais protetores dos direitos humanos e têm no controle de convencionalidade a ferramenta necessária para enfrentar o desafio de garantir a primazia da dignidade humana e o império do sistema normativo de proteção dos direitos humanos. O Poder Judiciário, portanto, assume relevante e decisivo papel na garantia do respeito, proteção e promoção dos direitos humanos." (p. 57/58). Destaques acrescidos. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, cuja aplicabilidade é determinada pela Recomendação n. 128/2022 do CNJ, estabelece diretrizes para o julgamento de processos que abarquem relações de poder assimétricas e padrões estereotipados de gênero. Nessas hipóteses, o juiz deve apreciar o caso com atenção às desigualdades estruturais e com a finalidade de neutralizá-las, buscando o alcance de uma igualdade substantiva, a partir da interpretação do direito de maneira atenta à realidade. A ele se soma o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva (Resolução 492/2023 CNJ), o qual apregoa o julgamento em atenção aos seguintes enfoques: gênero, antissexista, étnico-racial, não etarista e da pessoa com deficiência. Esse protocolo ressalta que a construção histórica das normas de direito material e processual ocorreu sob a perspectiva hegemônica e monocultural, fundada em concepção universalista que pretende instituir uma ordem jurídica única para todos os indivíduos e grupos sociais, fundada na igualdade meramente formal. Assim, cabe igualmente ao julgador assegurar às partes a igualdade substancial de tratamento, conforme determinam o art. 5º, caput, da Constituição Federal e o art. 139, I, do CPC. Nesse passo, busca-se também a concretização da Agenda 2030 da ONU, notadamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n. 5,10 e 16, que preconizam, respectivamente, a igualdade de gênero; a redução das desigualdades; e a paz, a justiça e as instituições eficazes. À luz dessas diretrizes, o caso vertente trata de uma mulher de 47 anos, que foi dispensada, após quase 4 meses do seu retorno ao trabalho, visto que esteve em afastamento previdenciário, no período de 01/07/2024 a 23/07/2024, em razão de ter sido submetida à cirurgia para a retirada de útero. A análise da pretensão obreira à reparação pecuniária perpassa pela constatação de que, para a mulher, a retirada do útero, embora não se trata de doença estigmatizante sob o ponto de vista da sociedade em geral, não se pode ignorar os impactos que esse procedimento causa na esfera física e emocional da pessoa que viveu essa situação, pois, afinal, é um órgão, reprodutor, hormonal e ligado, para muitas, à condição feminina. Ainda que não se trata de doença estigmatizante ou que suscite preconceito, à luz da súmula 443 do TST, é necessário elastecer a interpretação desse verbete para, em caso, como o dos autos, concluir que a obreira foi vítima de preconceito, por parte do seu empregador, que, a partir da análise da sua performance, após o retorno ao trabalho, resolveu dispensá-la, sem considerar que se tratava de uma trabalhadora que lhe prestava serviços, desde 01/01/2016, e que tinha passado por problemas de saúde de extrema gravidade, conforme acima exposto, e que foi preterida em relação a outros empregados com menor tempo de trabalho prestado à empresa. Assim, com a devida venia ao entendimento adotado na origem, a autora foi vítima da conduta do réu, contrária aos ditames constitucionais, notadamente a dignidade humana e função social da propriedade. O dano, no caso, é in re ipsa. Devida, portanto, a indenização pelos danos morais. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora desse montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Na inicial, a autora postulou a indenização pelos danos morais no valor estimado de R$15.000,00 (Id 12e9120). Considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$10.000,00 atende aos objetivos acima delineados e que norteiam a fixação da indenização pelos danos morais. Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0011521-69.2019.5.03.0000, o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. Registro, ainda, que o Col. TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, passou a adotar entendimento de que a atualização dos valores arbitrados para as indenizações por danos morais e materiais, em parcela única, deverá observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, incidente a partir da data do ajuizamento da demanda. Nesse sentido, transcrevo precedente da SDI-1 do Col. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns" . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Logo, o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. A presente demanda não versa sobre a ausência de pagamento de verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual é indevida a multa do artigo 467, da CLT, como bem decidido na origem. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da autora para condenar o réu ao pagamento da indenização pelos danos morais, no valor de R$10.000,00, a ser corrigido nos termos da fundamentação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A autora requer a inversão dos ônus de sucumbência para que a ré seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. (...) Assim sendo, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791- A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791- A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas." (ID. cc25ba0 - Fls.: 341/342) FUNDAMENTOS DE REFORMA DA SENTENÇA Em face do provimento parcial do apelo da autora, o réu fica condenado ao pagamento da indenização pelos danos morais no percentual de 15% sobre o valor apurado na fase de liquidação. A autora permanece devedora dos honorários advocatícios incidentes sobre o pedido julgado improcedente. O Col. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI nº 5.766, tendo declarado a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, conforme certidão de julgamento que ora se transcreve: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021" (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Extrai-se da decisão proferida pela Suprema Corte, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Em razão do exposto e, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF possui efeito vinculante e erga omnes, por disciplina judiciária, o beneficiário da justiça gratuita deve arcar com os honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba, como decidido em primeiro grau. Destarte, dou provimento ao apelo para condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor apurado na fase de liquidação. Por isonomia, majoro o percentual dos honorários devidos pela autora para o mesmo percentual de 15% incidente sobre o valor do pedido julgado improcedente. Em conformidade com o art. 85, parágrafo 10 do Regimento Interno deste Tribunal, os presentes autos foram redistribuídos em mesa, sendo designada Relatora, a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Raquel Fernandes Lage. Ausentes, em virtude de férias regimentais, os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault e Paula Oliveira Cantelli, sendo convocadas para substituí-los, respectivamente, as Exmas. Juízas Juíza Raquel Fernandes Lage e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - NATALINA AFONSINA FERNANDES

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Natalina Afonsina Fernandes x Hospital De Itamarandiba

ID: 339719687

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-32.2025.5.03.0085

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA AFONSINA FERNANDES

Polo Passivo:

HOSPITAL DE ITAMARANDIBA

Acórdão

Advogados:

TIAGO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010206-32.2025.5.03.0085 RECORRENTE: NATALINA AFONSINA FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0010206-32.2025.5.03.0085 RECORRENTE: NATALINA AFONSINA FERNANDES RECORRIDO: HOSPITAL DE ITAMARANDIBA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010206-32.2025.5.03.0085, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela autora (ID. b6a7f75), porquanto próprio, tempestivo e preenche os principais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para condenar o réu ao pagamento da indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido conforme a fundamentação, e dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor apurado na fase de liquidação. Por isonomia, majorou o percentual dos honorários devidos pela autora para o mesmo percentual de 15% incidente sobre o valor do pedido julgado improcedente. Custas de R$200,00 (duzentos reais), calculados sobre o valor da condenação fixado, nesta instância, em R$10.000,00 (dez mil reais), pelo réu. DADOS CONTRATUAIS: a autora foi admitida em 01/01/2016, na função de técnica de enfermagem, tendo sido dispensada sem justa causa em 01/11/2024, recebendo remuneração mensal no valor de R$3.607,40 (TRCT de ID. 7aa75ac e CTPS de ID. ce5c188). RECURSO DA AUTORA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT Insurge-se a obreira contra a r. sentença que não reconheceu os danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. Aduz que a decisão de origem não reconheceu que a "proximidade temporal entre o retorno do afastamento médico e a dispensa gera presunção legal de discriminação" (ID. b6a7f75 - Fls.: 360) e que a dispensa ocorreu logo em seguida ao retorno da obreira, havendo a imediatidade que configura a dispensa discriminatória. Alega que o juízo sentenciante incorreu em erro ao aplicar a Súmula 443/TST, limitando sua aplicação apenas às doenças que suscitem estigma ou preconceito social, e que os argumentos justificativos da dispensa apresentados pela ré são genéricos e contraditórios. Defende que o preposto da ré admitiu que a empresa sabia da condição médica da obreira e que restou configurada a presunção absoluta de discriminação por motivo de saúde, em decorrência da proximidade temporal da dispensa. Entende que o ônus probatório era da ré. Insiste que a "discriminação por motivo de saúde reprodutiva é especialmente grave e reprovável, por atingir a dignidade da mulher trabalhadora em sua condição mais vulnerável" (ID. b6a7f75 - Fls.: 364) e pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00. Em tópico apartado, pugna a obreira pela reforma da r. sentença para que seja aplicada a multa disposta no artigo 467 da CLT, em decorrência da mora no pagamento incorreto das verbas rescisórias. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "Indenização por danos morais (dispensa discriminatória) Multa do artigo 467 da CLT (...) Registre-se que não há previsão legal específica que assegure estabilidade no emprego a pessoas portadoras de doenças graves. Contudo, com fundamento nos arts. 1º, III e IV; 3º, IV; 5º, I e XLI; 6º; 7º, I, XXX e XXXI; 170, III e VIII; e 193 da Constituição Federal, que consagram a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a não discriminação, a valorização do trabalho e a função social da empresa, admite-se, em determinadas situações, o reconhecimento da dispensa imotivada como discriminatória, especialmente quando relacionada a moléstia grave. Ressalte-se que essa presunção é relativa, nos termos da jurisprudência consolidada, e admite prova em contrário. Nesse sentido, foi editada a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, com o seguinte teor: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." É certo, no entanto, que a doença grave só atrai a caracterização da dispensa arbitrária e sua nulidade nas restritas hipóteses previstas na mencionada súmula (suscite estigma ou preconceito), sob pena de inadmissível criação de estabilidade extra legem, em afronta a direito potestativo do empregador. No caso concreto, a parte autora fundamenta sua pretensão no fato de ter se submetido a procedimento cirúrgico de histerectomia e, após 26 dias de afastamento previdenciário, ter sido dispensada. Todavia, não há qualquer indício nos autos de que a condição ginecológica da reclamante tenha suscitado estigma ou preconceito em seu ambiente de trabalho. A doença mencionada - embora significativa do ponto de vista clínico e pessoal - não possui, em regra, natureza estigmatizante, tampouco é tratada socialmente como moléstia excludente ou discriminatória. Aliás, tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o qual, analisando caso semelhante envolvendo trabalhadora submetida a histerectomia, decidiu: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A teor da Súmula 443 do C. TST, "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Todavia, não comprovado nos autos que a doença apresentada pela reclamante tenha suscitado estigma ou preconceito no seu ambiente de trabalho, ônus que incumbia à autora, tampouco que a dispensa tenha sido motivada no seu estado de saúde, afasta-se o pleito de indenização por danos morais, vez que não configurado o cunho discriminatório da rescisão nos moldes da Súmula retrotranscrita. Para o reconhecimento da dispensa discriminatória é imprescindível prova robusta de que o fato gerador da despedida decorreu de ato discriminatório do empregador. Conquanto seja lamentável a situação de um trabalhador perder o emprego, sabe-se que a extinção do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, a teor do disposto no art . 7º, I, da Constituição Federal, sendo certo que o referido direito somente não pode ser exercido em determinadas situações, como nos casos de estabilidade, garantia provisória de emprego ou, ainda, se pender causa interruptiva ou suspensiva do contrato de emprego. (TRT-3 - RO: 00100967720165030140 MG 0010096-77.2016.5 . 03.0140, Relator.: Antonio Neves de Freitas, Data de Julgamento: 22/02/2018, Decima Turma, Data de Publicação: 26/02/2018.) Dessa forma, não se aplicando ao caso a presunção da Súmula 443, cabia à autora o ônus da prova quanto ao alegado caráter discriminatório da dispensa, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A análise da prova documental revela, contudo, que não há relação imediata entre o retorno ao trabalho e a dispensa da autora. A reclamante recebeu alta médica do INSS em 23/07/2024 (documento de ID. 0ac42d0 - fl. 41) e foi considerada apta para o trabalho em 24/07/2024 (ASO de ID. b0122eb - fl. 137), tendo a dispensa ocorrido apenas em 01/11/2024 - mais de três meses depois (documento de ID. 90fd1c0 - fl. 53). Esse intervalo de tempo desconstrói a ideia de imediatidade que sustenta a narrativa da inicial e reforça que a dispensa não teve, como causa direta ou presumida, a condição de saúde da trabalhadora. Chama atenção o fato de a autora ter se equivocado na própria petição inicial quanto às datas de sua alta e de seu retorno ao trabalho, fato, no mínimo, curioso diante da centralidade desses marcos temporais para a tese deduzida. Por sua vez, a Reclamada apresentou justificativas administrativas plausíveis para o desligamento, tais como o redimensionamento da equipe após a epidemia de dengue e a adoção de critérios objetivos como tempo de casa, avaliação técnica e menor impacto social - já que a autora possuía outro vínculo empregatício. Essas alegações foram confirmadas tanto pelo preposto quanto por testemunha da defesa (Sra. Sílvia Rosa dos Santos, supervisora administrativa do réu), ao passo que a única testemunha da autora sequer trabalhava na reclamada à época e não sabe o motivo de sua dispensa (ata de ID. 426c76f). Ademais, não há qualquer indício de tratamento humilhante, ofensivo ou constrangedor, nem de que o histórico médico da autora tenha sido utilizado como critério de escolha para a dispensa. O ato de desligamento, segundo prova oral, foi realizado em local reservado (na sala do RH, estando presentes apenas a testemunha Sra. Sílvia e a responsável técnica - conforme informou a testemunha - fl. 335), com as explicações pertinentes. Assim, não configurada doença grave estigmatizante, não havendo estabilidade aplicável, e inexistindo demonstração de qualquer conduta discriminatória por parte do réu, não há que se cogitar em sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Improcede, portanto, o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. Também julgo improcedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, tendo em vista que sequer há, nos presentes autos, discussão acerca de verbas rescisórias, limitando-se a controvérsia ao suposto caráter discriminatório da dispensa e ao consequente pedido de indenização por danos morais." (ID. cc25ba0 - Fls.: 337/340) FUNDAMENTOS DE REFORMA DA SENTENÇA O direito dos empregadores de dispensar os seus empregados não é absoluto. O exercício regular de um direito potestativo, nas relações jurídicas que o preveem, encontra limites na noção do abuso de direito e no princípio da boa-fé. Ressalte-se que boa-fé objetiva, para Judith Martins Costa, é "regra de conduta fundada na honestidade, na retidão, na lealdade e, principalmente, na consideração para com os interesses do 'alter', visto como um membro do conjunto social que é juridicamente tutelado" (A boa-fé no direito privado. Revista dos Tribunais. 1999. p. 412). Já a noção de abuso do direito, segundo Jorge Luiz Souto Maior, encerra "o princípio de que o exercício de um direito subjetivo é ilícito quando não tiver outro objetivo que o de causar prejuízo ao outrem e mesmo quando exercido de forma imoral." (Souto Maior, Jorge Luiz. Curso de Direito do Trabalho. vol. II. São Paulo: LTr. 2008. pág. 437). Cumpre ressaltar o princípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CR/88), cuja essência consiste na defesa dos direitos da personalidade e na vedação à instrumentalização do ser humano, que deve ser tratado como sujeito de direitos. Quando o direito potestativo de resilição contratual é exercido para diminuir a condição social do trabalhador, configura-se hipótese de discriminação nas relações de emprego que é expressamente vedada pelo artigo 5º, caput, da CR/88. Ao direito potestativo de resilição do empregador não pode e não deve ser emprestado caráter absoluto e intocável, sob pena de o seu detentor incorrer em abuso de direito - espécie de ato ilícito -. Interpretando-o em consonância com os fundamentos constitucionais da dignidade humana (art. 1º, III, CR/88), do valor social do trabalho (art. 1º, IV, CR/88), da função social da empresa (art. 5º, XXII, XXIII, da CR/88) e do direito de ação (art. 5º, XXXV, da CR/88). A dispensa imotivada encontra limites, dentre outros, no princípio da não discriminação, constante no art. 1º, da Lei nº 9.029/95, in verbis: "É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal." No mesmo sentido, a Súmula nº 443 do TST consigna o entendimento no sentido de que se presume "discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Em sua inicial, a autora sustenta que estaria afastada do trabalho por força de atestado médico (ID. 12e9120 - Fls.: 4/6): "(...), em setembro de 2024 a obreira passou por um procedimento, denominado estereotomia, onde fez a retirada do útero, por esse motivo a obreira afastou pelo INSS em 10/2024, e ficou 26 dias afastada, ao retornar a obreira voltou a trabalhar, todavia foi abruptamente demitida, ao questionar o motivo de seu desligamento recebeu como resposta que após o retorno a obreira já não era a mesma, deixando a obreira constrangida. (...) A forma de demissão imposta a obreira que já trabalhava para a reclamada a mais de 7 anos, e após o retorno previdenciário não mais serviu para empresa, evidencia se o caráter discriminatório da dispensa, uma vez que o reclamante, pois a dispensa ocorreu, logo após a sua alta previdenciária, tendo a reclamada, que tem atividade hospitalar, ciência do seu histórico médico. Assim, em face da presunção de dispensa discriminatória, cabe à reclamada provar que o motivo da extinção do contrato de trabalho não ocorreu por ato discriminatório, a obreira requer inversão do ônus da prova para comprovação dos reais motivos da dispensa." Com base nisso, requereu a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00 (ID. 12e9120 - Fls.: 16). Com a exordial, a obreira juntou aos autos os seguintes documentos: - ECG de repouso, datado de 18/06/2024 (ID. c4a7b64); - laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar, datado de 19/06/2024, registrando com principais sintomas "DM + HAC + TROMBOFILIA APRESENTANDO SANGRAMENTO VAGINAL MUITO VOLUMOSO. NÃO INDICADO O USO DE ACO. SOLICITO HISTERECTOMIA SUBTOTAL" (ID. 7aa75ac); - esclarecimento de diagnóstico ou tratamento e o termo de consentimento para a realização da cirurgia de histerectomia, obtidos em 25/06/2024 (ID. e7bd961); - atestado, datado de 25/06/2024, constando as seguintes queixas: "Sangramento uterino anormal. HAC = DIU de cobre. HAC. Trombofilia. Paciente apresentando sangramento uterino anormal. Teve história de trombofilia não podendo fazer uso de discos p/controle de fluxo", com alta em 28/06/2024 (ID. c4a7b64); - checklist para internação de cirurgia eletiva em 25/06/2024 (ID. c4a7b64); - exame físico pré operatório e avaliação pré-anestésica, realizada em 22/06/2024 (ID. 0ac42d0); - termo de consentimento livre e esclarecido para procedimento anestésico (ID. c4a7b64); - anotações da cirurgia e do pós operatório da enfermagem datadas dos dias 25/06/2024, 26/06/2024 e 27/06/2024 (ID. 24a16f8); - boletim do centro cirúrgico, emitido no dia 26/06/2024, e a descrição da cirurgia de histerectomia (ID. c33167f); - comunicação de decisão do INSS de concessão do benefício de auxílio-doença (B31) até 23/07/2024 (ID. 0ac42d0); - comunicado de dispensa sem justa causa em 01/11/2024 (ID. 0ac42d0)); e, - TRCT, constando a dispensa sem justa causa em 01/11/2024, assinado e entregue em 01/11/2024 (ID. 7aa75ac). Em defesa, a ré fez as seguintes afirmações (ID. 5d0f960): "(...) a política de demissão de qualquer funcionário do Hospital Itamarandiba, são observados dois fatores, sendo o primeiro social e o segundo técnico, bem como, o processo perpassa por toda a diretoria executiva e são processadas por duas pessoas, sendo elas, a Supervisora Administrativa e a Enfermeira Responsável técnica. Assim, o primeiro fator, diz respeito à observância do impacto social na vida do funcionário, ou seja, apura-se se o funcionário possui outros meios de subsistência, por exemplo, se labora em dois ou mais empregos. Já o segundo fator é técnico, tempo de trabalho, e observado o menor impacto nas atividades desempenhadas no Hospital. Para mais, em meados de março de 2024, para vias de atender ao aumento da demanda de uma "epidemia de dengue" no município, situação essa que gerou a necessidade de contratação de mais um técnico de enfermagem, no entanto, meses depois, a epidemia passou e foi, portanto, necessário o ajuste no quadro de funcionários. Além disso, o Hospital Itamarandiba, possui 19 (dezenove) técnicos de enfermagem, sendo que 14 (quatorze) deles trabalham exclusivamente no Hospital Itamarandiba, e outros 5 (cinco), exercem atividade nos dois Hospitais desta cidade. Ocorre que o primeiro critério a ser avaliado para fins de demissão, foi o impacto social: assim, ficou evidenciado que no quantitativo de 14 (quatorze) funcionários, estes, só detinham uma única fonte de renda. Todavia, o restante, ou seja, os outros 05 (cinco) funcionários, perpassaram pelos critérios de longevidade e capacidade técnica: sendo que 04 deles detinham mais tempo de serviço que a reclamante, e ainda, possuíam experiência em bloco cirúrgico. Desta maneira, a reclamante é a única que não atua em bloco cirúrgico. Portanto, sendo estes os motivos e fundamentos que ensejaram seu desligamento." A autora juntou impugnação à defesa (ID. 3624450), afirmando que já se encontrava no quadro funcional da ré há mais de 7 anos e que teria sido dispensada após o seu retorno previdenciário. Foi produzida prova oral nos autos, conforme a transcrição de audiência de ID. 426c76f. O preposto da ré assim declarou: "Que a ré tinha ciência que a Reclamante tinha passado por um procedimento cirúrgico para a retirada do útero antes de ser demitida; que após a cirurgia a Reclamante retornou para o mesmo posto de trabalho; que a Reclamante antes da epidemia da dengue já era funcionária do hospital; que com a epidemia da dengue que assolou o país foi necessário aumentar o número de técnicos contratados pela ré; que após a epidemia foi necessária a adequação do quadro; que fizeram um estudo quanto aos funcionários que seriam desligados; que fizeram uma análise do desempenho performance da Reclamante, além de ter por presente o fato de que a autora possuía dois postos de trabalho em dois hospitais diferentes, e então resolveram demiti-la pois seria menor o impacto social; que essas justificativas foram apresentadas a Reclamante no momento da demissão; que na época somente a Reclamante foi demitida como técnico de enfermagem". (Destaques acrescidos) A testemunha ouvida a rogo da autora, Geraldo Cordeiro Rocha, declarou: "Que quando a Reclamante foi demitida o depoente não mais trabalhava para a ré; que não sabe porque a Reclamante foi demitida do emprego; que chegou a trabalhar na ré com a Reclamante; que nunca presenciou a Reclamante tomando uma advertência e ela é uma pessoa ética; que não trabalhou na ré durante a crise da dengue". Por fim, a testemunha indicada pela ré, Sílvia Rosa dos Santos, declarou: "Que a depoente é supervisora administrativa na ré; que a depoente estava presente no momento da demissão da Reclamante; que foi explicado para a Reclamante no ato da demissão os motivos pelos quais ela estava sendo demitida; que o hospital passou por uma epidemia de dengue e teve que contratar funcionários; que após a epidemia precisaram enxugar o quadro de funcionário e por isso a Reclamante foi demitida; que outro motivo que levaram em consideração para demissão da Reclamante é que ela tinha uma outra fonte de renda; que a Reclamante foi a única técnica de enfermagem demitida; que a demissão ocorreu na sala do RH estando presente apenas a depoente e a responsável técnica; que o elemento doença não foi discutido pela cúpula administrativa e nem levada em consideração para a demissão; que antes da demissão fizeram análise de desempenho da Reclamante; que havia outros funcionários técnicos de enfermagem que possuíam outra fonte de renda, mas optaram pela demissão da Reclamante por ela ser mais nova de casa". (Destaques acrescidos) Pois bem. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, a recorrente retornou ao posto de trabalho em 23/07/2024, conforme o comunicado do INSS de ID. 0ac42d0, e a sua dispensa imotivada ocorreu em 01/11/2024, conforme o comunicado de ID. 0ac42d0. Do cotejo da prova oral extrai-se que o argumento de redução do quadro funcional, após epidemia de dengue, não diz respeito à autora, visto que já trabalhava para o réu anteriormente à necessidade de contratação de técnicos de enfermagem em razão do aumento dos casos da doença como declarou o preposto. O preposto afirmou ainda que para a dispensa da autora foi feita "uma análise do desempenho performance da Reclamante", o que vai ao encontro da afirmação inicial de que "ao questionar o motivo de seu desligamento recebeu como resposta que após o retorno a obreira já não era a mesma...". Além disso, conforme declarado em audiência, a autora foi a única ocupante do cargo de técnico de enfermagem dispensada, sendo certo que, nesse ponto, os depoimentos do preposto e da testemunha, ouvida a rogo do réu, se contradizem, visto que o preposto afirmou que "resolveram demiti-la pois seria menor o impacto social", ao passo que a testemunha relatou que a autora foi dispensada "por ela ser mais nova de casa", o que não é verdadeiro, visto que a obreira foi contratada antes da necessidade surgida com o aumento dos casos de dengue que exigiu a admissão de técnicos de enfermagem. Nesse contexto fático-probatório, o réu não se desincumbiu do encargo de demonstrar o real motivo da dispensa da autora, de modo a afastar a alegação de que possui caráter discriminatório. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 123, de 7 de janeiro de 2022, no artigo 1º, inciso I, recomendou aos órgãos do Poder Judiciário: "a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas". Assim, na análise do caso dos autos, faz-se necessária a observância ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, que determina aos magistrados e às magistradas "que julguem sob a lente de gênero, avançando na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade". Extrai-se o citado Protocolo as seguintes ponderações, a respeito do controle de convencionalidade e do julgamento com perspectiva de gênero, in verbis: "Para o julgamento com perspectiva de gênero destacamos a importância da compreensão - por parte das magistradas e dos magistrados - do 'controle de convencionalidade', de seu conceito e da imprescindibilidade de sua utilização no processo decisório, buscando a efetiva realização dos direitos humanos e da dignidade humana. O controle de convencionalidade é uma ferramenta que pode ser utilizada para o julgamento com perspectiva de gênero. O controle de convencionalidade realizado por magistradas e magistrados consiste na verificação e avaliação se os atos normativos internos guardam ou não compatibilidade com as normas, os princípios e as decisões produzidas no âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, em face de sua primazia e dimensão vinculativa e normativa. Nesse sentido, em face do compromisso internacional do Estado Brasileiro no que tange à promoção e proteção dos direitos humanos, devem as magistradas e os magistrados - bem como qualquer outra autoridade pública -, respeitar e aplicar as normas e a jurisprudência que integram os sistemas internacionais de proteção - tanto em âmbito regional como global. Diante do paradigma contemporâneo do Estado constitucional, da abertura dos estados ao direito internacional dos direitos humanos, da premente necessidade de entrelaçamento entre as ordens normativas nacional e internacional, os juízes e as juízas nacionais tornaram-se os principais protetores dos direitos humanos e têm no controle de convencionalidade a ferramenta necessária para enfrentar o desafio de garantir a primazia da dignidade humana e o império do sistema normativo de proteção dos direitos humanos. O Poder Judiciário, portanto, assume relevante e decisivo papel na garantia do respeito, proteção e promoção dos direitos humanos." (p. 57/58). Destaques acrescidos. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, cuja aplicabilidade é determinada pela Recomendação n. 128/2022 do CNJ, estabelece diretrizes para o julgamento de processos que abarquem relações de poder assimétricas e padrões estereotipados de gênero. Nessas hipóteses, o juiz deve apreciar o caso com atenção às desigualdades estruturais e com a finalidade de neutralizá-las, buscando o alcance de uma igualdade substantiva, a partir da interpretação do direito de maneira atenta à realidade. A ele se soma o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva (Resolução 492/2023 CNJ), o qual apregoa o julgamento em atenção aos seguintes enfoques: gênero, antissexista, étnico-racial, não etarista e da pessoa com deficiência. Esse protocolo ressalta que a construção histórica das normas de direito material e processual ocorreu sob a perspectiva hegemônica e monocultural, fundada em concepção universalista que pretende instituir uma ordem jurídica única para todos os indivíduos e grupos sociais, fundada na igualdade meramente formal. Assim, cabe igualmente ao julgador assegurar às partes a igualdade substancial de tratamento, conforme determinam o art. 5º, caput, da Constituição Federal e o art. 139, I, do CPC. Nesse passo, busca-se também a concretização da Agenda 2030 da ONU, notadamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n. 5,10 e 16, que preconizam, respectivamente, a igualdade de gênero; a redução das desigualdades; e a paz, a justiça e as instituições eficazes. À luz dessas diretrizes, o caso vertente trata de uma mulher de 47 anos, que foi dispensada, após quase 4 meses do seu retorno ao trabalho, visto que esteve em afastamento previdenciário, no período de 01/07/2024 a 23/07/2024, em razão de ter sido submetida à cirurgia para a retirada de útero. A análise da pretensão obreira à reparação pecuniária perpassa pela constatação de que, para a mulher, a retirada do útero, embora não se trata de doença estigmatizante sob o ponto de vista da sociedade em geral, não se pode ignorar os impactos que esse procedimento causa na esfera física e emocional da pessoa que viveu essa situação, pois, afinal, é um órgão, reprodutor, hormonal e ligado, para muitas, à condição feminina. Ainda que não se trata de doença estigmatizante ou que suscite preconceito, à luz da súmula 443 do TST, é necessário elastecer a interpretação desse verbete para, em caso, como o dos autos, concluir que a obreira foi vítima de preconceito, por parte do seu empregador, que, a partir da análise da sua performance, após o retorno ao trabalho, resolveu dispensá-la, sem considerar que se tratava de uma trabalhadora que lhe prestava serviços, desde 01/01/2016, e que tinha passado por problemas de saúde de extrema gravidade, conforme acima exposto, e que foi preterida em relação a outros empregados com menor tempo de trabalho prestado à empresa. Assim, com a devida venia ao entendimento adotado na origem, a autora foi vítima da conduta do réu, contrária aos ditames constitucionais, notadamente a dignidade humana e função social da propriedade. O dano, no caso, é in re ipsa. Devida, portanto, a indenização pelos danos morais. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o valor deve atender ao duplo caráter da indenização, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição do agente, a extensão do dano, além de estar compatível com a condição socioeconômica e cultural da vítima e do ofensor, assim como ao bem jurídico lesado, cumprindo, ainda, sua finalidade de buscar o efeito inibitório da repetição dos riscos e danos sem, contudo, propiciar o enriquecimento ilícito da parte. Inexistindo lei específica determinadora desse montante, a doutrina e jurisprudência dominantes orientam-se no sentido de que deve ser arbitrado dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e a gravidade dos efeitos do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, a fim de que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. Na inicial, a autora postulou a indenização pelos danos morais no valor estimado de R$15.000,00 (Id 12e9120). Considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$10.000,00 atende aos objetivos acima delineados e que norteiam a fixação da indenização pelos danos morais. Por oportuno, ressalto que, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0011521-69.2019.5.03.0000, o Pleno deste Eg. TRT declarou a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º. Registro, ainda, que o Col. TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, passou a adotar entendimento de que a atualização dos valores arbitrados para as indenizações por danos morais e materiais, em parcela única, deverá observar a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, incidente a partir da data do ajuizamento da demanda. Nesse sentido, transcrevo precedente da SDI-1 do Col. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns" . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Logo, o valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, deverá ser corrigido desde a data do ajuizamento da demanda, conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. A presente demanda não versa sobre a ausência de pagamento de verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual é indevida a multa do artigo 467, da CLT, como bem decidido na origem. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da autora para condenar o réu ao pagamento da indenização pelos danos morais, no valor de R$10.000,00, a ser corrigido nos termos da fundamentação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A autora requer a inversão dos ônus de sucumbência para que a ré seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. (...) Assim sendo, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791- A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791- A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas." (ID. cc25ba0 - Fls.: 341/342) FUNDAMENTOS DE REFORMA DA SENTENÇA Em face do provimento parcial do apelo da autora, o réu fica condenado ao pagamento da indenização pelos danos morais no percentual de 15% sobre o valor apurado na fase de liquidação. A autora permanece devedora dos honorários advocatícios incidentes sobre o pedido julgado improcedente. O Col. Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI nº 5.766, tendo declarado a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, conforme certidão de julgamento que ora se transcreve: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021" (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Extrai-se da decisão proferida pela Suprema Corte, in verbis: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Em razão do exposto e, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF possui efeito vinculante e erga omnes, por disciplina judiciária, o beneficiário da justiça gratuita deve arcar com os honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba, como decidido em primeiro grau. Destarte, dou provimento ao apelo para condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor apurado na fase de liquidação. Por isonomia, majoro o percentual dos honorários devidos pela autora para o mesmo percentual de 15% incidente sobre o valor do pedido julgado improcedente. Em conformidade com o art. 85, parágrafo 10 do Regimento Interno deste Tribunal, os presentes autos foram redistribuídos em mesa, sendo designada Relatora, a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Raquel Fernandes Lage. Ausentes, em virtude de férias regimentais, os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault e Paula Oliveira Cantelli, sendo convocadas para substituí-los, respectivamente, as Exmas. Juízas Juíza Raquel Fernandes Lage e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL DE ITAMARANDIBA

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Marcos Luiz Sordi e outros x Companhia Paulista De Forca E Luz

ID: 262689908

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010206-53.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ SORDI MAURO DE CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Notificação

Advogados:

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

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ANTONIO JOSE LOUREIRO DA SILVA

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LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010206-53.2025.5.15.0067 : MAURO DE CARVALHO : COMPANHIA PAULISTA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010206-53.2025.5.15.0067 : MAURO DE CARVALHO : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5d2afe proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) MARCOS LUIZ SORDI, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 21/07/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 28/07/2025 a 06/08/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 12/08/2025 A 22/08/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 29 de abril de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURO DE CARVALHO

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