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Beatriz Ruth Ribeiro Mustafa Candido x For Life Centro Terapeutico Ltda e outros

ID: 260406439

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-36.2025.5.15.0133

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RUTH RIBEIRO MUSTAFA CANDIDO

Polo Passivo:

FOR LIFE CENTRO TERAPEUTICO LTDA SAMARA CAMBUY CARVALHO BENTO

Notificação

Advogados:

JESSICA LUISA PEREIRA TUFAILE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010569-36.2025.5.15.0133 : BEATRIZ RUTH RIBEIRO MUSTAFA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE CONHECIMENTO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010569-36.2025.5.15.0133 : BEATRIZ RUTH RIBEIRO MUSTAFA CANDIDO : SAMARA CAMBUY CARVALHO BENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0dcf2c proferido nos autos. DESPACHO O presente feito foi autuado pela parte autora no regime do “Juízo 100% Digital”. Portanto, deverá a reclamada se manifestar se concorda com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, no prazo previsto no art. 4º, §3º, da Resolução Administrativa no 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. Designo audiência UNA para o dia 12/06/2025, às 14:00 horas, que será realizada virtualmente. Para participar da audiência, deverá ser utilizada a ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. PAUTAS - as pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Deverá ser aplicado o filtro "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto", bem como a Sala "JÚLIO CÉSAR TREVISAN RODRIGUES", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. O acesso às SALAS DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS, nesta unidade, deverá ser feito conforme abaixo: PARA ACESSAR PELO NAVEGADOR: https://us02web.zoom.us/j/85915329505?pwd=bjE2U3ppMm1KY1ZJNXVOc3NEWnFvZz09 PARA ACESSAR PELO APLICATIVO: ID DA REUNIÃO: 85915329505 SENHA PARA ACESSO: 372284 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. RECOMENDA-SE AOS ADVOGADOS A UTILIZAÇÃO DE COMPUTADOR PARA VISUALIZAÇÃO DA ATA DE AUDIÊNCIA, BEM COMO DO NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA ACESSO AO LINK. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que deverá acessar a plataforma por meio do ID da reunião e da senha para acesso informados no item 2 deste despacho. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópias dos documentos de identificação dos participantes, com foto, bem como deverá ser informado um número de telefone para contato, caso seja necessário algum ajuste no horário da audiência. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. NÃO HAVERÁ ENVIO DO LINK POR E-MAIL, as partes, advogados e testemunhas deverão utilizar o link disponibilizado nos autos para acesso ao ambiente virtual. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. 12. Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da discordância/impossibilidade de realização de audiência de INSTRUÇÃO virtual. Alerto que o silêncio será presumido como concordância com o evento telepresencial, que será designado e realizado com todas as cominações de praxe. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe até o último dia útil que antecede a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Ante a necessidade de imprimir duração razoável ao processo e para evitar a ocorrência de audiências descontínuas, sistemática que, a rigor, é a regra do processo trabalhista previsto na CLT, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas, com a correspondente qualificação e e-mail para contato, além da prova do convite, até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. V - Valendo-me da prerrogativa de livre condução do processo, e dentro dos limites garantidos pelos artigos 765 e 845 da CLT, ressalto que as testemunhas não arroladas previamente deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas posteriormente. VI - Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão, devendo informar suas testemunhas acerca do link de acesso, sob pena de preclusão. Considerando que todos devem colaborar para o bom andamento das audiências, os advogados devem testar a conexão, áudio e vídeo de seus clientes e testemunhas, com a antecedência necessária, cientificando-os de que, em caso de falha/impossibilidade de conexão por meios próprios, faculta-se o deslocamento até o escritório de advocacia para possibilitar a tomada de depoimentos. VII - Ainda, ficam as partes cientes de que somente haverá intimação da testemunha pelo Juízo no caso de haver recusa em receber a intimação diretamente da própria parte, devendo haver comprovação nesse sentido nos autos no mesmo prazo concedido para apresentação do rol de testemunhas. Do contrário, ainda que haja petição requerendo a intimação judicial, ficará de plano rejeitado o requerimento, ficando preclusa a oportunidade de intimar testemunhas, ouvindo-se apenas as que comparecerem espontaneamente no dia da audiência para prestar depoimento. VIII - Considerando a falta de recursos financeiros e humanos para que esta Vara do Trabalho proceda à notificação pessoal de todas as partes, a fim de se evitar futuras redesignações e eventual cerceamento de defesa, o advogado da parte deve intimar pessoalmente seu cliente acerca da audiência UNA, devendo juntar comprovante dessa intimação nos autos no prazo de 05 dias úteis, sob pena de preclusão e indeferimento de eventual redesignação, com fundamento no art. 765 da CLT. IX - Com respaldo no dever de colaboração que deve permear a atuação de todos que participam do processo, concedo aos(às) advogados(as) deste feito o prazo de 10 dias corridos para informar nos autos eventual coincidência de horário com audiência anteriormente designada em outro Juízo, sob pena de preclusão. O decurso do prazo implicará na assunção de comparecimento dos(as) advogados(as) de modo presencial ou virtual, a depender da modalidade de audiência, ou por advogado substabelecido. Intimem-se e aguarde-se a audiência designada. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 23 de abril de 2025 JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ RUTH RIBEIRO MUSTAFA CANDIDO

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Processo nº 5004359-64.2024.4.03.6201

ID: 283732556

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004359-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA PEDRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIETH LOPES GONSALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004359-64… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004359-64.2024.4.03.6201 AUTOR: MARIA MADALENA PEDRO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIETH LOPES GONSALVES - MS14743-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA MADALENA PEDRO DE ALMEIDA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de amparo social - BPC LOAS. Parecer do MPF anexado sob ID. 350086590. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias Inicialmente, afasto a prevenção em relação aos processos indicados na aba associados, tendo em vista que a presente ação versa sobre o pedido de BPC-Loas com DER em 07/08/2023, possuindo objeto diverso dos processos nº 0003060-50.2018.4.03.6201 e PJEC 0010569-27.2021.4.03.6201. No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 2. Mérito Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: "Artigo 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas" (destaques não originais). Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera "incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo" (art. 20, §3º). Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a C. Suprema Corte optou pela "Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993", situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. A contrario sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem "papel supletivo", devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Descabe tornar o Estado como 'garantidor universal', em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Convém salientar que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: "O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria" (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Assim, são requisitos constitucionais - cumulativos - para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). No que se refere à deficiência, no laudo médico pericial (ID 335386321) foi constatado que: "8. DISCUSSÃO: Periciada apresenta transtorno depressivo, em episódio grave. Necessita de ajustes farmacológicos. Há muitos prejuízos ao exame mental. Há incapacidade desde 01-2023 e por mais 180 dias. (...) 2. O periciado apresenta alguma(s) doença(s) e/ou lesão(ões)? Identifique o diagnóstico provável, de forma literal pelo(s) CID (s). Qual a data de início da(s) doença (s)? F33.2 (...) 14.A deficiência implica impedimentos de longo prazo? (Igual ou superior a 2 anos). Não" (grifo nosso). A parte autora esbarra no óbice do § 10 do art. 20 da Lei 8.742/93, que, ao definir impedimento de longo prazo, considera aquele impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. Ressalta-se, ademais, que o fato de ser a parte autora portadora de moléstia não implica em defini-la como pessoa com deficiência. Há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ter deficiência, igualmente, não é simplesmente a existência de doença(s) ou lesão(ões) que gera a concessão do benefício. Registre-se, por fim, que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular." (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Desse modo, a parte autora não pode ser classificada como pessoa com deficiência. Verificada a ausência de um dos requisitos, pois cumulativos, é hipótese de improcedência da demanda. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Monica Dos Santos Brito Mota e outros

ID: 277264951

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000825-68.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MONICA DOS SANTOS BRITO MOTA MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA RORSum 1000825-68.2024.5.02.0271 RECORRENTE: GOCIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA RORSum 1000825-68.2024.5.02.0271 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MONICA DOS SANTOS BRITO MOTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c76b4b6 proferida nos autos. RORSum 1000825-68.2024.5.02.0271 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): MONICA DOS SANTOS BRITO MOTA EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (BA61163) MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA (SP277799) Recorrido: Advogado(s): MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (SP236072) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id b53fdf2; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 268b73d). Regular a representação processual (Id d00c547). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido: Ag-AIRR-10043-44.2022.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025; RRAg-290-07.2019.5.05.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025; RR-1000903-68.2021.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025; AIRR-0010309-42.2024.5.03.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025; AIRR-0010569-76.2023.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/10/2024; AIRR-0000195-53.2023.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; Ag-AIRR-183-72.2022.5.23.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/03/2025; AIRR-0010784-24.2023.5.03.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 31/03/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Monica Dos Santos Brito Mota e outros

ID: 277264981

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000825-68.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MONICA DOS SANTOS BRITO MOTA MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA RORSum 1000825-68.2024.5.02.0271 RECORRENTE: GOCIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA RORSum 1000825-68.2024.5.02.0271 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MONICA DOS SANTOS BRITO MOTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c76b4b6 proferida nos autos. RORSum 1000825-68.2024.5.02.0271 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): MONICA DOS SANTOS BRITO MOTA EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (BA61163) MARIA DA CONCEICAO SANTOS SOARES FILHA (SP277799) Recorrido: Advogado(s): MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (SP236072) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id b53fdf2; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 268b73d). Regular a representação processual (Id d00c547). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido: Ag-AIRR-10043-44.2022.5.15.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025; RRAg-290-07.2019.5.05.0221, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025; RR-1000903-68.2021.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025; AIRR-0010309-42.2024.5.03.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025; AIRR-0010569-76.2023.5.18.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/10/2024; AIRR-0000195-53.2023.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; Ag-AIRR-183-72.2022.5.23.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/03/2025; AIRR-0010784-24.2023.5.03.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 31/03/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MR DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA LTDA - MONICA DOS SANTOS BRITO MOTA

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Jose Braulio Rosa Arruda e outros x Thyssenkrupp Metalurgica Campo Limpo Ltda

ID: 323086866

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010569-04.2017.5.15.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRAULIO ROSA ARRUDA SYLVIO ALVES TOMAZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO ALVES DOS SANTOS PEREIRA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR

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MARIA ELISA BIANQUINI

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ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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ELIETE PEROBELI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AP 0010569-04.2017.5.15.0105 AGRAVANTE: SYLVIO ALVES TOMAZ AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AP 0010569-04.2017.5.15.0105 AGRAVANTE: SYLVIO ALVES TOMAZ AGRAVADO: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ad5285 proferida nos autos. Vindo os autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE: A agravante almeja aplicação do divisor 180 (trabalhador horista). O MM. Juiz decidiu: “Aduziu o autor que a executada realizou os cálculos utilizando o salário-hora do reclamante de contratação, ou seja, com base na jornada 220. Completamente descabida a insurgência do exequente. O divisor 180 ou 220 é utilizado caso o salário seja pago mensalmente, de modo que se utiliza o divisor para apurar o valor do salário-hora, apurando-se o valor do salário dividindo o valor pago mensalmente pelo número de horas mensais (220, 180, 150 ou qualquer seja o divisor), chegando-se ao valor da hora, ou do salário-hora. Utiliza-se então o valor do salário-hora para apurar as horas extras, acrescendo-se do salário-hora o respectivo adicional. No caso dos autos, o autor era horista, de modo que não há que se falar em divisor 220 ou 180, devendo o adicional de horas extras ser apurado com base no valor do salário-hora do autor, acrescido do respectivo adicional. Em que pese o acórdão tenha determinado seja observado o divisor 180, tal determinação só seria utilizada na apuração dos cálculos caso o autor fosse mensalista, não sendo aplicável no caso do autor que era horista.” (Id. da5db97) Conforme restou incontroverso nos autos, o Acórdão exequendo reconheceu o direito do reclamante à jornada reduzida de 06h00 diárias e 36h00 semanais, típica do turno ininterrupto de revezamento, determinando expressamente: “(…) fazendo jus o Reclamante ao pagamento, como extra, das horas laboradas além da 6ª hora diária e 36ª semanal e seus reflexos, observando o divisor 180, devendo ser deduzidas as horas comprovadamente pagas sob mesmos títulos.” (Id. 1ae5908 - Pág. 11) Dessa forma, a observância do divisor 180 passou a integrar o título executivo judicial, sendo vedado ao juízo da execução ou às partes modificarem os critérios fixados, sob pena de ofensa à coisa julgada (Artigo 879, §1º, da CLT, c/c Artigo 5º, XXXVI, da Constituição). A tese de que o reclamante era horista e, por isso, o divisor não seria aplicável, encontra óbice na OJ nº 396 da SDI-1/TST e recentíssimos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR APLICÁVEL. Cinge-se a controvérsia acerca do divisor aplicável nos casos em que se reconhece o pagamento de horas extras excedentes da sexta diária. O Regional afastou a aplicação do divisor 180, tendo em vista o reclamante ser horista. Contudo, a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 396 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000801-43.2018.5.02.0435, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. REDUÇÃO SALARIAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 396 da SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-I, " Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial ". No caso, a decisão regional afastou a aplicação do divisor 180 para o cálculo do salário hora. No entanto, é entendimento desta Corte Superior que a aplicação do divisor 180 constitui consectário lógico, em observância ao art. 7º, inc. VI, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-578-30.2011.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (ADICIONAL E DIVISOR). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1046 DO STF NÃO IDENTIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal encerra regra que visa garantir condições mínimas de segurança, saúde e higiene do trabalho, sem que com isso se possibilite a redução salarial, sob pena de ofender ao inciso VI do mencionado dispositivo. Irrelevante, portanto, que o trabalhador receba por hora trabalhada. No caso dos autos, é incontroverso que o autor se ativava em turnos ininterruptos de revezamento. Desse modo, as horas excedentes a 6ª diária deverão ser consideradas como extras, o que enseja o pagamento do respectivo adicional. Como consequência, o valor da hora normal trabalhada pelo demandante, nos períodos em que houve jornada em turnos ininterruptos de revezamento (seis horas), deverá ser recalculado por meio do divisor 180. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001251-63.2016.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2025). Ou seja, o divisor 180 é aplicável inclusive ao empregado horista, como forma de preservar a base salarial pactuada, sob pena de redução ilícita de sua remuneração. No caso em análise, o reclamante foi contratado com salário-hora correspondente a uma jornada de 220 horas mensais. Com o reconhecimento da jornada reduzida, o divisor aplicável deve ser ajustado, de modo que o valor do salário-hora seja recalculado com base no novo divisor (180), sob pena de diminuição indevida do valor hora e consequente prejuízo ao empregado. Portanto, deve ser reformada a decisão de origem para que seja determinada à reclamada a retificação dos cálculos, com aplicação do divisor 180 ao salário-hora para fins de apuração das horas extras deferidas. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 - Provejo o agravo de petição para determinar à reclamada que refaça a conta de liquidação, aplicando o divisor 180 ao salário-hora do reclamante, nos termos da coisa julgada e da OJ 396 da SDI-1/TST. 2 - Custas no importe de R$ 44,26, a cargo da executada, na forma do Artigo 789-A, inciso IV, da CLT. 3 - Esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, chancelada pela Corte Trabalhista, in verbis: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Com efeito, na decisão monocrática constou expressamente que não havia como dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, diante da ausência de transcendência da matéria controvertida, visto que a tese adotada pelo TRT está em plena conformidade com a diretriz traçada na Súmula nº 331, IV, do TST. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual, estando incólume o artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e LV, da Constituição Federal. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 20317-69.2017.5.04.0007 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) Publique-se e devolva-se para a concretização célere da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

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Jose Braulio Rosa Arruda e outros x Thyssenkrupp Metalurgica Campo Limpo Ltda

ID: 323086933

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010569-04.2017.5.15.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRAULIO ROSA ARRUDA SYLVIO ALVES TOMAZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO ALVES DOS SANTOS PEREIRA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR

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MARIA ELISA BIANQUINI

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ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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ELIETE PEROBELI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AP 0010569-04.2017.5.15.0105 AGRAVANTE: SYLVIO ALVES TOMAZ AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AP 0010569-04.2017.5.15.0105 AGRAVANTE: SYLVIO ALVES TOMAZ AGRAVADO: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ad5285 proferida nos autos. Vindo os autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE: A agravante almeja aplicação do divisor 180 (trabalhador horista). O MM. Juiz decidiu: “Aduziu o autor que a executada realizou os cálculos utilizando o salário-hora do reclamante de contratação, ou seja, com base na jornada 220. Completamente descabida a insurgência do exequente. O divisor 180 ou 220 é utilizado caso o salário seja pago mensalmente, de modo que se utiliza o divisor para apurar o valor do salário-hora, apurando-se o valor do salário dividindo o valor pago mensalmente pelo número de horas mensais (220, 180, 150 ou qualquer seja o divisor), chegando-se ao valor da hora, ou do salário-hora. Utiliza-se então o valor do salário-hora para apurar as horas extras, acrescendo-se do salário-hora o respectivo adicional. No caso dos autos, o autor era horista, de modo que não há que se falar em divisor 220 ou 180, devendo o adicional de horas extras ser apurado com base no valor do salário-hora do autor, acrescido do respectivo adicional. Em que pese o acórdão tenha determinado seja observado o divisor 180, tal determinação só seria utilizada na apuração dos cálculos caso o autor fosse mensalista, não sendo aplicável no caso do autor que era horista.” (Id. da5db97) Conforme restou incontroverso nos autos, o Acórdão exequendo reconheceu o direito do reclamante à jornada reduzida de 06h00 diárias e 36h00 semanais, típica do turno ininterrupto de revezamento, determinando expressamente: “(…) fazendo jus o Reclamante ao pagamento, como extra, das horas laboradas além da 6ª hora diária e 36ª semanal e seus reflexos, observando o divisor 180, devendo ser deduzidas as horas comprovadamente pagas sob mesmos títulos.” (Id. 1ae5908 - Pág. 11) Dessa forma, a observância do divisor 180 passou a integrar o título executivo judicial, sendo vedado ao juízo da execução ou às partes modificarem os critérios fixados, sob pena de ofensa à coisa julgada (Artigo 879, §1º, da CLT, c/c Artigo 5º, XXXVI, da Constituição). A tese de que o reclamante era horista e, por isso, o divisor não seria aplicável, encontra óbice na OJ nº 396 da SDI-1/TST e recentíssimos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR APLICÁVEL. Cinge-se a controvérsia acerca do divisor aplicável nos casos em que se reconhece o pagamento de horas extras excedentes da sexta diária. O Regional afastou a aplicação do divisor 180, tendo em vista o reclamante ser horista. Contudo, a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 396 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000801-43.2018.5.02.0435, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. REDUÇÃO SALARIAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 396 da SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-I, " Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial ". No caso, a decisão regional afastou a aplicação do divisor 180 para o cálculo do salário hora. No entanto, é entendimento desta Corte Superior que a aplicação do divisor 180 constitui consectário lógico, em observância ao art. 7º, inc. VI, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-578-30.2011.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (ADICIONAL E DIVISOR). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1046 DO STF NÃO IDENTIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal encerra regra que visa garantir condições mínimas de segurança, saúde e higiene do trabalho, sem que com isso se possibilite a redução salarial, sob pena de ofender ao inciso VI do mencionado dispositivo. Irrelevante, portanto, que o trabalhador receba por hora trabalhada. No caso dos autos, é incontroverso que o autor se ativava em turnos ininterruptos de revezamento. Desse modo, as horas excedentes a 6ª diária deverão ser consideradas como extras, o que enseja o pagamento do respectivo adicional. Como consequência, o valor da hora normal trabalhada pelo demandante, nos períodos em que houve jornada em turnos ininterruptos de revezamento (seis horas), deverá ser recalculado por meio do divisor 180. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001251-63.2016.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2025). Ou seja, o divisor 180 é aplicável inclusive ao empregado horista, como forma de preservar a base salarial pactuada, sob pena de redução ilícita de sua remuneração. No caso em análise, o reclamante foi contratado com salário-hora correspondente a uma jornada de 220 horas mensais. Com o reconhecimento da jornada reduzida, o divisor aplicável deve ser ajustado, de modo que o valor do salário-hora seja recalculado com base no novo divisor (180), sob pena de diminuição indevida do valor hora e consequente prejuízo ao empregado. Portanto, deve ser reformada a decisão de origem para que seja determinada à reclamada a retificação dos cálculos, com aplicação do divisor 180 ao salário-hora para fins de apuração das horas extras deferidas. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 - Provejo o agravo de petição para determinar à reclamada que refaça a conta de liquidação, aplicando o divisor 180 ao salário-hora do reclamante, nos termos da coisa julgada e da OJ 396 da SDI-1/TST. 2 - Custas no importe de R$ 44,26, a cargo da executada, na forma do Artigo 789-A, inciso IV, da CLT. 3 - Esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, chancelada pela Corte Trabalhista, in verbis: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Com efeito, na decisão monocrática constou expressamente que não havia como dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, diante da ausência de transcendência da matéria controvertida, visto que a tese adotada pelo TRT está em plena conformidade com a diretriz traçada na Súmula nº 331, IV, do TST. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual, estando incólume o artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e LV, da Constituição Federal. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 20317-69.2017.5.04.0007 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) Publique-se e devolva-se para a concretização célere da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SYLVIO ALVES TOMAZ

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Darlyn Faria Bento x July Quartzo Transportes E Servicos Ltda

ID: 260257692

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010906-65.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DARLYN FARIA BENTO

Polo Passivo:

JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RHAULIM ARAUJO ROLIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0010906-65.2024.5.18.0201 : DARLYN FARIA BENTO : JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0010906-65.2024.5.18.0201 : DARLYN FARIA BENTO : JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7736f3 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação à Liquidação da Conta oposta pela reclamada nos termos do Id.20cedde. O reclamante por meio do Id. 00698c1 pugnou pela improcedência da impugnação em questão. Instada a se manifestar, a Secretaria de Cálculos Judiciais apresentou esclarecimentos nos termos do Id. 6e95253, retificando os cálculos conforme Planilha de Id. cd9634e. Intimadas para vistas dos novos cálculos de liquidação (Id. 41eebf4), as partes quedaram-se inertes. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS A reclamada discorda da base de cálculo do adicional noturno e das horas extras. Para tanto, afirma que foi considerada a remuneração total do reclamante, sem que houvesse pedido específico nesse sentido, pugnando pela retificação da conta. O reclamante refuta a impugnação atestando que a inclusão de adicional de insalubridade e de adicional noturno na base de cálculo está expressamente descrita em sua inicial, destacando que a sentença proferida determinou expressamente que a base de cálculo seria composta de todas as parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade e adicional noturno), nos termos da Súmula 264 do TST. Quanto à insurgência, a Contadoria assim manifestou: Para a elaboração foi considerada a determinação "evolução salarial observada nos contracheques; base de cálculo composta de todas as parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade e adicional noturno), nos termos da Súmula 264 do TST". (...) Ademais, a parte reclamante não apontou a base de cálculo referente ao pedido. Por essas razões, confirma-se o cálculo impugnado quanto a este capítulo. Sem razão a reclamada. Diante dos esclarecimentos prestados pela Contadoria e como assertivamente mencionado pelo reclamante, nos termos da Súmula 264 do TST, a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno deve considerar todas as parcelas de natureza salarial, razão pela qual rejeito a impugnação quanto a este ponto. DAS HORAS 100% - FERIADO INTEGRAL A reclamada argumenta que as horas extras com adicional de 100% foram apuradas equivocadamente, uma vez que foi considerado como devido o pagamento integral das horas de labor nos feriados o que não corresponde ao determinado na sentença. Quanto a este aspecto, o reclamante não se reportou e a Contadoria, reconheceu o equívoco apontado manifestando pela retificação dos cálculos para fins de adequá-lo ao comando exequendo nos seguintes termos: ... Houve equívoco na apuração das horas extras referentes aos feriados trabalhados com apuração total destas e não apenas as que ultrapassaram a jornada diária de 6h. Os cálculos serão retificados a fim de se amoldarem ao comando liquidando. Com razão a reclamada, visto que foi determinado para apuração das horas extras somente as horas que extrapolassem as 6h de trabalho nos domingos e feriados. Neste sentido, acolho a impugnação apresentada. DO REFLEXO SEMANAL REMUNERADO A Reclamada discorda do cálculo apresentado alegando que houve erro na apuração dos reflexos em RSR’s, visto os feriados serem considerados como dias de repouso, em flagrante descumprimento ao comando exequendo. O Reclamante quedou-se silente quanto a esta matéria. A Contadoria por sua vez esclareceu que: A sentença determinou o reflexos em DSR’s conforme Lei 605/49, art. 7º, “a”. O valor dos DSR’s mensais são calculados pela divisão dos dias úteis pelos dias não úteis (domingos e feriados) como amplamente aceito pela jurisprudência, à luz do do art. 1º da Lei 605/49. No presente caso, assim foi feito, por não haver menção expressa para exclusão dos feriados. Com essas informações, confirma-se, por ora, os cálcuos referentes a este capítulo até decisão do juízo. Em análise do art. 1º da Lei nº 605 /49 que dispõe: "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Tem-se que sem razão a reclamada, posto que os feriados também são considerados dias de repouso e devem, portanto, ser remunerados, de forma que a sentença de mérito ao deferir o pagamento do repouso semanal remunerado, estará incluindo as repercussões sobre o feriado, por expressa disposição legal. Nesse sentido, tem-se o entendimento do TRT da 3ª Região: REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCLUSÃO DOS FERIADOS. 1. O art. 1º da Lei nº 605/49 dispõe, in verbis: "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Assim, os feriados também são considerados dias de repouso e devem, portanto, assim ser remunerados. 2. Dessa forma, quando se deferem reflexos em repousos semanais remunerados, estão incluídas as repercussões sobre os feriados, por força do art. 1º, da Lei nº 605/49, ainda que essa determinação não esteja expressa na sentença. 3. Prevalece a interpretação teleológica sobre a gramatical para fins de aplicação da norma e interpretação do comando exequendo.(TRT-3 - APPS: 00105697920165030070 MG 0010569-79.2016.5.03.0070, Relator: Paula Oliveira Cantelli, Data de Julgamento: 18/08/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 19/08/2021.) Rejeito, portanto, a impugnação apresentada pela reclamada, nesse aspecto. DO INSS COTA EMPRESA ACRESCIDO DE JUROS A reclamada discorda do fato gerador utilizado pela Contadoria, qual seja, a apuração das contribuições previdenciárias desde a época da prestação de serviços. Para tanto, afirma que o fato gerador da obrigação previdenciária é o momento do pagamento dos valores devidos ao trabalhador. Por isso, não poderia ter havido a aplicação de juros de mora sobre as contribuições devidas antes da ocorrência do fato gerador. Em relação a este tópico, o reclamante não se reportou e a Contadoria manifestou nos seguintes termos: Esclareço que, conforme fl. 2 da planilha do cálculo impugnado, às contribuições sociais, foi aplicado juros de mora, utilizando a taxa SELIC, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/1991. As contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Dessa forma, confirma-se, amparado em comando legal, a apuração de juros de mora sobre as contribuições sociais. E como bem esclarece a Secretaria de Cálculos Judiciais, sem razão a reclamada, uma vez que para apuração das contribuições previdenciárias - cota empregador, deve ser observado o disposto no inciso V, da súmula 368 do TST: V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Assim, na apuração das contribuições previdenciárias referentes à cota do empregador, a Contadoria seguiu expressamente o entendimento sumulado do TST, não havendo razão para qualquer reforma. Rejeito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da impugnação à conta de liquidação apresentada pela reclamada JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, acolhendo-a parcialmente, nos termos dos fundamentos acima delineados, os quais passam a integrar a presente decisão. Esclareço que em razão de sua natureza interlocutória, tal decisão não é recorrível de imediato (CLT, art. 893, §1º; TST, S. 214). Isto posto, por não impugnado os novos cálculos face a retificação da Contadoria, homologo a conta de Id. cd9634e, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito da reclamada no importe de R$ 47.377,30 importância atualizada até 31/03/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Atentando-se para manifestação do exequente (art. 878 da CLT) instauro a execução. Cite-se a executada nos termos do art. 880 e parágrafos da CLT. Decorrido o prazo sem o pagamento da execução proceda-se conforme art.106 do PGC/TRT18 - SCR Nº01/2025. Em caso de insucesso, decorridos os 45 dias da citação (art. 883-Ada CLT) proceda-se com a inclusão dos dados do devedor no Banco Nacional de Devedor Trabalhistas - BNDT, de acordo com a Resolução Administrativa nº 1.470/11 do Tribunal Superior do Trabalho. Em ato contínuo, verifique-se a Secretaria através do RENAJUD e CNIB a existência de bens passíveis de penhora. Efetivada a penhora on-line, solicite-se a transferência do numerário para uma conta judicial à disposição deste MM. Juízo. Nos termos do art. 884, da CLT: “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação." Silente, libere-se o crédito obreiro e os honorários sucumbenciais e recolham-se as custas judiciais e as contribuições previdenciárias em guia própria. Deixa-se de intimar a UNIÃO, nos termos da Portaria nº 839/2013 do MF. Não se obtendo êxito, intime-se o reclamante para no prazo de 30 dias fornecer meios claros e objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório até que se ultime o prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A da CLT, o que fica desde já determinado. \jem URUACU/GO, 24 de abril de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Darlyn Faria Bento x July Quartzo Transportes E Servicos Ltda

ID: 260257712

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010906-65.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DARLYN FARIA BENTO

Polo Passivo:

JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

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RHAULIM ARAUJO ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0010906-65.2024.5.18.0201 : DARLYN FARIA BENTO : JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0010906-65.2024.5.18.0201 : DARLYN FARIA BENTO : JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7736f3 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação à Liquidação da Conta oposta pela reclamada nos termos do Id.20cedde. O reclamante por meio do Id. 00698c1 pugnou pela improcedência da impugnação em questão. Instada a se manifestar, a Secretaria de Cálculos Judiciais apresentou esclarecimentos nos termos do Id. 6e95253, retificando os cálculos conforme Planilha de Id. cd9634e. Intimadas para vistas dos novos cálculos de liquidação (Id. 41eebf4), as partes quedaram-se inertes. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS A reclamada discorda da base de cálculo do adicional noturno e das horas extras. Para tanto, afirma que foi considerada a remuneração total do reclamante, sem que houvesse pedido específico nesse sentido, pugnando pela retificação da conta. O reclamante refuta a impugnação atestando que a inclusão de adicional de insalubridade e de adicional noturno na base de cálculo está expressamente descrita em sua inicial, destacando que a sentença proferida determinou expressamente que a base de cálculo seria composta de todas as parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade e adicional noturno), nos termos da Súmula 264 do TST. Quanto à insurgência, a Contadoria assim manifestou: Para a elaboração foi considerada a determinação "evolução salarial observada nos contracheques; base de cálculo composta de todas as parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade e adicional noturno), nos termos da Súmula 264 do TST". (...) Ademais, a parte reclamante não apontou a base de cálculo referente ao pedido. Por essas razões, confirma-se o cálculo impugnado quanto a este capítulo. Sem razão a reclamada. Diante dos esclarecimentos prestados pela Contadoria e como assertivamente mencionado pelo reclamante, nos termos da Súmula 264 do TST, a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno deve considerar todas as parcelas de natureza salarial, razão pela qual rejeito a impugnação quanto a este ponto. DAS HORAS 100% - FERIADO INTEGRAL A reclamada argumenta que as horas extras com adicional de 100% foram apuradas equivocadamente, uma vez que foi considerado como devido o pagamento integral das horas de labor nos feriados o que não corresponde ao determinado na sentença. Quanto a este aspecto, o reclamante não se reportou e a Contadoria, reconheceu o equívoco apontado manifestando pela retificação dos cálculos para fins de adequá-lo ao comando exequendo nos seguintes termos: ... Houve equívoco na apuração das horas extras referentes aos feriados trabalhados com apuração total destas e não apenas as que ultrapassaram a jornada diária de 6h. Os cálculos serão retificados a fim de se amoldarem ao comando liquidando. Com razão a reclamada, visto que foi determinado para apuração das horas extras somente as horas que extrapolassem as 6h de trabalho nos domingos e feriados. Neste sentido, acolho a impugnação apresentada. DO REFLEXO SEMANAL REMUNERADO A Reclamada discorda do cálculo apresentado alegando que houve erro na apuração dos reflexos em RSR’s, visto os feriados serem considerados como dias de repouso, em flagrante descumprimento ao comando exequendo. O Reclamante quedou-se silente quanto a esta matéria. A Contadoria por sua vez esclareceu que: A sentença determinou o reflexos em DSR’s conforme Lei 605/49, art. 7º, “a”. O valor dos DSR’s mensais são calculados pela divisão dos dias úteis pelos dias não úteis (domingos e feriados) como amplamente aceito pela jurisprudência, à luz do do art. 1º da Lei 605/49. No presente caso, assim foi feito, por não haver menção expressa para exclusão dos feriados. Com essas informações, confirma-se, por ora, os cálcuos referentes a este capítulo até decisão do juízo. Em análise do art. 1º da Lei nº 605 /49 que dispõe: "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Tem-se que sem razão a reclamada, posto que os feriados também são considerados dias de repouso e devem, portanto, ser remunerados, de forma que a sentença de mérito ao deferir o pagamento do repouso semanal remunerado, estará incluindo as repercussões sobre o feriado, por expressa disposição legal. Nesse sentido, tem-se o entendimento do TRT da 3ª Região: REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCLUSÃO DOS FERIADOS. 1. O art. 1º da Lei nº 605/49 dispõe, in verbis: "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Assim, os feriados também são considerados dias de repouso e devem, portanto, assim ser remunerados. 2. Dessa forma, quando se deferem reflexos em repousos semanais remunerados, estão incluídas as repercussões sobre os feriados, por força do art. 1º, da Lei nº 605/49, ainda que essa determinação não esteja expressa na sentença. 3. Prevalece a interpretação teleológica sobre a gramatical para fins de aplicação da norma e interpretação do comando exequendo.(TRT-3 - APPS: 00105697920165030070 MG 0010569-79.2016.5.03.0070, Relator: Paula Oliveira Cantelli, Data de Julgamento: 18/08/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 19/08/2021.) Rejeito, portanto, a impugnação apresentada pela reclamada, nesse aspecto. DO INSS COTA EMPRESA ACRESCIDO DE JUROS A reclamada discorda do fato gerador utilizado pela Contadoria, qual seja, a apuração das contribuições previdenciárias desde a época da prestação de serviços. Para tanto, afirma que o fato gerador da obrigação previdenciária é o momento do pagamento dos valores devidos ao trabalhador. Por isso, não poderia ter havido a aplicação de juros de mora sobre as contribuições devidas antes da ocorrência do fato gerador. Em relação a este tópico, o reclamante não se reportou e a Contadoria manifestou nos seguintes termos: Esclareço que, conforme fl. 2 da planilha do cálculo impugnado, às contribuições sociais, foi aplicado juros de mora, utilizando a taxa SELIC, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/1991. As contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Dessa forma, confirma-se, amparado em comando legal, a apuração de juros de mora sobre as contribuições sociais. E como bem esclarece a Secretaria de Cálculos Judiciais, sem razão a reclamada, uma vez que para apuração das contribuições previdenciárias - cota empregador, deve ser observado o disposto no inciso V, da súmula 368 do TST: V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Assim, na apuração das contribuições previdenciárias referentes à cota do empregador, a Contadoria seguiu expressamente o entendimento sumulado do TST, não havendo razão para qualquer reforma. Rejeito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da impugnação à conta de liquidação apresentada pela reclamada JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, acolhendo-a parcialmente, nos termos dos fundamentos acima delineados, os quais passam a integrar a presente decisão. Esclareço que em razão de sua natureza interlocutória, tal decisão não é recorrível de imediato (CLT, art. 893, §1º; TST, S. 214). Isto posto, por não impugnado os novos cálculos face a retificação da Contadoria, homologo a conta de Id. cd9634e, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito da reclamada no importe de R$ 47.377,30 importância atualizada até 31/03/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Atentando-se para manifestação do exequente (art. 878 da CLT) instauro a execução. Cite-se a executada nos termos do art. 880 e parágrafos da CLT. Decorrido o prazo sem o pagamento da execução proceda-se conforme art.106 do PGC/TRT18 - SCR Nº01/2025. Em caso de insucesso, decorridos os 45 dias da citação (art. 883-Ada CLT) proceda-se com a inclusão dos dados do devedor no Banco Nacional de Devedor Trabalhistas - BNDT, de acordo com a Resolução Administrativa nº 1.470/11 do Tribunal Superior do Trabalho. Em ato contínuo, verifique-se a Secretaria através do RENAJUD e CNIB a existência de bens passíveis de penhora. Efetivada a penhora on-line, solicite-se a transferência do numerário para uma conta judicial à disposição deste MM. Juízo. Nos termos do art. 884, da CLT: “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação." Silente, libere-se o crédito obreiro e os honorários sucumbenciais e recolham-se as custas judiciais e as contribuições previdenciárias em guia própria. Deixa-se de intimar a UNIÃO, nos termos da Portaria nº 839/2013 do MF. Não se obtendo êxito, intime-se o reclamante para no prazo de 30 dias fornecer meios claros e objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório até que se ultime o prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A da CLT, o que fica desde já determinado. \jem URUACU/GO, 24 de abril de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DARLYN FARIA BENTO

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Jorge Soares De Souza x Ela Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 260794516

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-43.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JORGE SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

ELA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

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MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010569-43.2025.5.03.0077 : JORGE SOARES DE SOUZA : ELA ENGENHARIA E CONSTRUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010569-43.2025.5.03.0077 : JORGE SOARES DE SOUZA : ELA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b492115 proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos, Designa-se audiência UNA de forma integralmente virtual (telepresencial) para o dia: 22/05/2025 08:40 horas. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada pelo ID da sala: 333 521 9151 ou pelo link abaixo: < https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.teofilootoni >. Para tanto, os participantes deverão usar dispositivos (notebook, computador ou smartphone) dotados de microfone e webcam. No caso de smartphone, é necessário fazer previamente o download do aplicativo Zoom Meetings. Durante a instalação e primeiro uso do aplicativo, é necessário permitir a utilização da câmera, microfone e notificações. Recomenda-se aos advogados que encaminhem às partes e testemunhas o seguinte vídeo com orientações para acesso à sala virtual da VT de Teófilo Otoni: < https://drive.google.com/file/d/15hWupUjlyC-Zy_TzNhF7D0YdeGwh7F_j/view?usp=sharing >. Para mais orientações, segue o Manual do usuário para instalação e acesso à plataforma Zoom do Eg. Tribunal da 3ª Região: < https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf >. Recomenda-se, ainda, que os advogados realizem um teste de acesso na plataforma com parte e testemunhas nos dias anteriores à audiência e, no dia da sessão, que todos ingressem na sala virtual com antecedência mínima de 10 min antes do horário designado, mantendo os seus microfones "no mudo", logo após a conexão do áudio. Em caso de problema técnico, sob pena de preclusão, as partes e patronos deverão comunicar o fato no processo, por mensagem de WhatsApp ao telefone da Secretaria (33) 98448-7195 ou e-mail da Vara < vt.teofilootoni@trt3.jus.br >. Esclarece-se às partes e aos advogados que os andamentos das audiências podem ser acompanhados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA. Durante as instruções, serão enviadas mensagens à sala de espera para comunicar o andamento da pauta. Logo, solicita-se que não contatem a Secretaria apenas para consultar o andamento da pauta. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos arts. 653, “f” e 765/CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das seguintes diligências: DO JUÍZO 100% DIGITAL: O presente feito, por ora, tramita no formato do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 6º do CPC e por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual e dos constitucionais do acesso à justiça e da duração razoável do processo. Como a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa, as partes poderão se manifestar a respeito da possibilidade e conveniência de sua adoção, no prazo de 05 dias, observado o artigo 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR do TRT3 n. 204/2021, interpretando-se o silêncio como anuência. O réu poderá se opor ao Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. As demais questões serão decididas em audiência. Destaque-se que, mesmo no Juízo 100% Digital, todas as publicações serão feitas publicadas exclusivamente pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. DA AUDIÊNCIA UNA: as audiências em processo de rito ORDINÁRIO e SUMARÍSSIMO serão UNAS, devendo a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C da CLT. DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção, deverão ser apresentadas dentro do Processo Judicial Eletrônico, até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art. 22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. Recomenda-se o protocolo com significativa antecedência. Caso a parte não esteja assistida de advogado, poderá apresentar sua defesa via e-mail da Vara, oralmente ou no balcão da secretaria, com antecedência mínima de 01:00 hora do horário da audiência, devendo encaminhar os documentos de forma prévia. DA PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Nos termos da Portaria VT Teófilo Otoni/MG nº2/2022, documentos em mídias digitais devem ser juntadas no próprio PJE, não sendo possível o depósito na Secretaria da Vara de dispositivos de armazenamento. Tratando-se imagens, áudios ou vídeos contendo monólogos ou conversas, com a juntada da mídia, deverá ser apresentada a degravação do inteiro teor da conversa ou descrição dos fatos gravados ou a digitação de todas as palavras pronunciadas pelos interlocutores, em ordem cronológica e com minutagem, sob pena de desconsideração. As conversas devem ser juntadas integralmente, sob pena de rejeição. DA PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência. Nos termos do art. 455 e seus §§ do CPC, as testemunhas deverão ser comunicadas ou intimadas da data, horário e procedimento para acesso à audiência pelo advogado da parte que a convida. Registre-se que a audiência somente será adiada por ausência da testemunha se for juntado aos autos, com antecedência mínima de 3 dias da audiência, o comprovante de intimação da testemunha e a prova de sua ciência (§ 1º do art 455 do CPC). Em caso de inobservância do procedimento de intimação e comprovação nos autos, reputar-se-á que a parte preferiu trazê-la independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Para carta convite, não são exigidas formalidades específicas, basta a referência aos dados necessários para ingresso na audiência designada e a confirmação expressa do convidado. Ainda que as testemunhas residam em outra jurisdição, serão ouvidas por videoconferência na audiência acima designada. DA PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS. DO CADASTRAMENTO: A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. DOS TELEFONES E E-MAILS DOS PATRONOS E PARTES: Os advogados, partes e testemunhas DEVERÃO INFORMAR, em suas petições e manifestações, NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO para que sejam contatados durante as audiências, em casos urgentes e para realização da perícia, devendo mantê-los atualizados. DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA: Eventual requerimento de adiamento, por exemplo por inobservância do quinquídio legal, vício na notificação, problema de saúde etc., SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, devendo os envolvidos comparecer na audiência, inclusive para ciência de data e horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação. DA NOTIFICAÇÃO COM AR: Faculta-se ao autor postar a notificação ao réu, com AR, a suas expensas, para comprovação da citação válida na primeira audiência, conforme a Portaria n. 03/2023 desta Vara do Trabalho. Para tanto, deverá juntar aos autos, no prazo de até 5 dias da POSTAGEM da correspondência nos Correios, o código de rastreamento e o recibo do serviço, sob pena de desconsideração, bem como observar o seguinte: 1 - Imprimir pelo Pje a cópia da(s) Notificação(ões) expedida(s) pela Vara; 2 - Dirigir-se a uma das agências dos Correios e postar a cópia da Notificação, via AR; 3 - Preencher no documento (AR) em "DADOS DO DESTINATÁRIO": a) no campo "Nome ou razão social do Destinatário": o nome do(s) Reclamado(s); b) no campo "Endereço": o respectivo endereço do(s) Réu(s); c) no campo "Declaração do Conteúdo": o número do processo; 4 - Preencher no documento (AR) em "Endereço para Devolução do AR": a) no campo "Nome do Remetente": VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI; b) no campo "Endereço para Devolução": Rua Aniceto Alves de Souza, número 40 - Bairro Dr. Laerte Laender - Teófilo Otoni/MG - CEP 39.803-130; Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844 da CLT, por seu procurador. Notifiquem-se o(s) reclamado(s) via postal e por oficial de Oficial de Justiça, expedindo-se o(s) respectivos mandados ou Cartas Precatórias, conforme o caso. Havendo informação de telefone dos réus nos autos, fica autorizada, ainda, a notificação pela Secretaria da Vara ou Oficial de Justiça de forma telemática. TEOFILO OTONI/MG, 24 de abril de 2025. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE SOARES DE SOUZA

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Arnaldo Jose Pereira x Gilmar De Souza Lima e outros

ID: 330899586

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010569-54.2025.5.03.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

GILMAR DE SOUZA LIMA GOUVEIA & SOUZA - MECANICA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA IDEBRANTINA ROSA GOUVEIA MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA

Notificação

Advogados:

GABRIELA PASSOS DE MENEZES

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EDUARDO SILVA CORREA

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TIAGO DE MELO RIBEIRO

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ISABELA COSTA DE AGUIAR

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ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

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CAROLINE BARBOSA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ETCiv 0010569-54.2025.5.03.0041 EMBARGANTE: ARNALDO JOSE PEREIRA EMBARGADO: MICHAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ETCiv 0010569-54.2025.5.03.0041 EMBARGANTE: ARNALDO JOSE PEREIRA EMBARGADO: MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50ed2aa proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ARNALDO JOSÉ PEREIRA, qualificado na inicial, opôs os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA, GOUVEIA & SOUZA - MECANICA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, GILMAR DE SOUZA LIMA e IDEBRANTINA ROSA GOUVEIA, buscando desconstituir a penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 138.259, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, consistente em um terreno no loteamento Morada Nova 8, Chácara 23, Quadra 01. A referida constrição foi determinada nos autos da Ação Trabalhista nº 0010827-40.2020.5.03.0041. O Embargante alega ser adquirente de boa-fé, sustentando que a compra do imóvel, formalizada por escritura pública em 10/12/2020, ocorreu antes do ajuizamento da ação principal (14/12/2020) e que, à época, não havia qualquer anotação na matrícula do bem que pudesse macular o negócio. Pugnou pela procedência dos embargos, com o levantamento da penhora. Regularmente citado, o Embargado MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA apresentou impugnação (ID 6fd8f2a), na qual sustentou, em síntese, a ocorrência de fraude à execução. Afirmou que o Embargante é genro da executada Idebrantina Rosa Gouveia; que, à época da alienação, já tramitavam dezenas de outras ações trabalhistas contra os vendedores, capazes de levá-los à insolvência; que o Embargante conscientemente dispensou a apresentação de certidões negativas trabalhistas no ato da compra. Requereu a improcedência dos embargos e a condenação do Embargante por litigância de má-fé. Os demais embargados não apresentaram contestação. Sem outras provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 1. ADMISSIBILIDADE Os embargos são próprios, tempestivos e mostram-se afinados com as demais exigências legais atinentes à espécie. Sendo assim, conheço dos presentes embargos de terceiro e passo a apreciá-los. 2. PENHORA DE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO O cerne da controvérsia reside em definir se a aquisição do imóvel de matrícula nº 138.259 pelo Embargante configurou fraude à execução, tornando a alienação ineficaz perante o crédito trabalhista do Embargado. A análise da ocorrência de fraude na alienação do bem em debate já foi objeto de apreciação e decisão definitiva pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Conforme se verifica no Acórdão proferido no julgamento do Agravo de Petição no processo principal nº 0010827-40.2020.5.03.0041, cuja cópia consta no ID 5bc99b2, aquela Corte, em decisão colegiada, declarou expressamente a fraude à execução na transação celebrada entre a executada Idebrantina Rosa Gouveia e o ora Embargante, Arnaldo José Pereira, determinando a penhora do exato imóvel aqui discutido. A existência de decisão de instância superior, que já analisou os mesmos fatos e a mesma relação jurídica, gera prejudicialidade externa, vinculando este Juízo e tornando a presente medida uma tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida. Ainda que assim não fosse, a tese do Embargante, de que a compra do imóvel (10/12/2020) teria ocorrido antes do ajuizamento da ação principal (14/12/2020), ignora a realidade processual e o alcance do art. 792, IV, do CPC. O acórdão esclareceu que o reclamante, ora Embargado, havia ajuizado reclamação trabalhista anterior em 21/02/2020 (processo nº 0010138-93.2020.5.03.0041), ou seja, muito antes da alienação do imóvel. Embora a ação anterior tenha sido extinta sem resolução de mérito, sua propositura constituiu em mora a devedora e evidenciou a existência de demanda judicial capaz de reduzi-la à insolvência. O ajuizamento posterior da presente ação, em substituição à anterior, não descaracteriza o fato de que, à época da venda, já tramitava ação contra a devedora, nos termos legais. Ademais, mesmo que se afastasse o efeito vinculante do acórdão, a análise sob a ótica da Súmula 375 do STJ confirma a má-fé do Embargante, evidenciada pelo conjunto probatório, conforme se demonstra a seguir: Primeiro, o vínculo familiar direto entre as partes. A escritura de compra e venda apresentada pelo Embargante (ID 3bf2fbd) identifica sua esposa, Ernanda Alves de Gouveia, como filha dos vendedores, Alaor Franco de Gouveia e Idebrantina Rosa Gouveia, sendo o Embargante, portanto, genro da executada. A alegação de desconhecimento quanto à situação financeira precária de sua sogra e da empresa familiar, já alvo de diversas ações judiciais (IDs e649981, 1f888d8, a1833bb), mostra-se inverossímil e contrária ao que ordinariamente ocorre em situações dessa natureza (art. 375, CPC). Segundo, a escritura pública comprova que o Embargante dispensou a apresentação de certidões de feitos ajuizados, inclusive da Justiça do Trabalho, declarando-se ciente dos riscos dessa dispensa (ID fb810b1). Tal conduta, longe de demonstrar boa-fé, revela deliberada assunção de risco, incompatível com a prudência de um adquirente de boa-fé, sinalizando ciência da situação e tentativa de esquivar-se formalmente das consequências. Terceiro, a alegação de inexistência de ações judiciais na data da compra é refutada pela existência de, ao menos, 24 outras ações trabalhistas em face da executada e de sua empresa à época da alienação em 10/12/2020. Diante disso, concluo que o Embargante não agiu com a boa-fé que alega. Ao contrário, os elementos dos autos demonstram que tinha pleno conhecimento da situação de insolvência de sua sogra e, em conluio com ela, participou de negócio simulado, visando blindar o patrimônio e frustrar credores. A fraude à execução resta, portanto, cabalmente configurada. Assim, julgo improcedentes os presentes embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre o imóvel. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta do Embargante se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC, que considera litigante de má-fé aquele que, entre outras condutas, “II – alterar a verdade dos fatos” e “V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo”. No presente caso, a má-fé processual é evidente. O Embargante, ao ajuizar os presentes embargos de terceiro, apresentou-se como adquirente de boa-fé, omitindo dolosamente o vínculo de parentesco direto com a vendedora/executada, informação relevante e indispensável para a correta análise do negócio jurídico discutido. Além disso, agiu de forma temerária ao propor esta ação com o objetivo de rediscutir a validade de uma transação cuja fraude já havia sido expressamente declarada em acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no processo principal, utilizando o processo como instrumento protelatório para resistir a uma execução respaldada por decisão judicial específica e definitiva sobre os mesmos fatos. Tal postura, que se traduz em resistência infundada à execução e tentativa de induzir o Juízo a erro por meio de alegações incompletas e teses já superadas, atenta contra a dignidade da justiça e viola os deveres de boa-fé e lealdade processual previstos nos arts. 5º e 6º do CPC. Diante da caracterização da litigância de má-fé, condeno o Embargante ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do Embargado, MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA, nos termos do art. 81 do CPC. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamação Trabalhista que deu suporte ao ajuizamento dos presentes Embargos de Terceiro foi proposta em 14/12/2020, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017, é devida a imposição de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, consoante item I da Tese Jurídica fixada pelo Egrégio Tribunal Pleno do TRT 3ª Região no julgamento do IRDR 0010354-46.2021.5.03.00: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema n. 10. Honorários advocatícios de sucumbência em embargos de terceiro. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. 1. É devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, desde que a reclamação trabalhista subjacente tenha sido ajuizada após 11/11/2017, data do início da vigência da Lei n. 13.467/2017. 2. Os beneficiários da justiça gratuita não devem arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, proferida pelo STF nos autos da ADI n. 5766. 3. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados com base no princípio da causalidade insculpido na Súmula 303 do STJ e na tese firmada no julgamento do REsp 1452840 (Tema 872 de Recurso Repetitivo do STJ). 3.1. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3.2. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada quando esta, mesmo depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3.3. Não incidem honorários advocatícios de sucumbência em embargos de terceiro nas hipóteses em que a constrição indevida tenha sido impulsionada de ofício pelo juízo". (Tema 10 oriundo do julgamento do IRDR 0010354-46.2021.5.03.0000 pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional). Tendo em vista a total improcedência dos pedidos e a sucumbência do Embargante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Embargado MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA, único que se opôs efetivamente à pretensão. Arbitro os honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo profissional e a complexidade da matéria. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo conhecer dos EMBARGOS DE TERCEIROS opostos por ARNALDO JOSÉ PEREIRA em face de MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA e OUTROS, para julgá-los IMPROCEDENTES, conforme fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo. Condeno o Embargante a pagar multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Embargado MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA. Honorários advocatícios, conforme fundamentos. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta aos autos do Processo nº 0010827-40.2020.5.03.0041. Custas pelo embargante, no importe de R$44,26, ao final. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 21 de julho de 2025. VANELI CRISTINE SILVA DE MATTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA

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