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Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros x Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros

ID: 276698150

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000157-13.2017.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. EDMIR DANTAS

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. EDMIR DANTAS

Acórdão

Advogados:

EVANIA RODRIGUES VELLOSO SANTANA

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JOSE PINTO IRMAO

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES SIZENANDO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHIARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000157-13.2017.5.02.0443 AGRAVANTE: EDMIR DANTAS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000157-13.2017.5.02.0443 AGRAVANTE: EDMIR DANTAS E OUTROS (1) AGRAVADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. E OUTROS (1) _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000157-13.2017.5.02.0443 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EDMIR DANTAS AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformadas com a respeitável sentença prolatada às folhas 3325-3327 (do arquivo PDF baixado dos autos de PJe), cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação, as partes interpuseram agravo de petição. O exequente busca a reforma da r. sentença em relação a: a) cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria - enquadramento do exequente no plano de 2013, no NÍVEL que mais se assemelha ao que estava quando da sua jubilação, considerando o direito a transposição de níveis, mínima e automática, e conforme a Nota Técnica nº 293/CGPOL/DEST/SE-MP. A executada alega, preliminarmente, nulidade da r. sentença e, no mérito, busca a exclusão da verba "URP" do cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria. Contraminuta às folhas 3375-3407 e 3458-3464. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES 1. Nulidade da Sentença. Ausência de Fundamentação. Alega a executada que a r. sentença padece de nulidade, por ausência de fundamentação quanto à matéria relativa à inclusão da parcela "URP" nas diferenças de complementação de aposentadoria, em afronta aos preceitos contidos no art. 832 da CLT e nos artigos 11 e 489, § 1º, III e IV, do CPC. Com razão. Analisando a matéria indicada, a r. sentença foi proferida nos seguintes termos: "Conforme já anteriormente reconhecido nos autos sob nº 1000102-62.2017.5.02.0443 e 1000287-03.2017.5.02.0443 em tramitação neste Juízo, deverá ser considerar a parcela "URP" na composição do salário, para fins de apuração da complementação. Assim sendo, necessária a retificação do laudo, no particular." (fls. 3325-3326). Pois bem. Em que pese a aceitação jurisprudencial da fundamentação per relationem (ou fundamentação por referência) - técnica utilizada em decisões judiciais pela qual se adota, como razões de decidir, os fundamentos contidos em outro ato processual anterior, já existente nos autos -, o presente caso apresenta situação diversa, pois, conforme trecho acima transcrito da decisão, foi feita referência a outros processos, distintos do presente, e sem qualquer indicação do ato processual que se utiliza como referência. A r. sentença não indica de forma clara e precisa o(s) ato(s) processual(is) cujos fundamentos pretende adotar como razões de decidir. Ademais, a fundamentação por relationem pressupõe que o ato processual de referência seja acessível às partes e que contenha fundamentos adequados e suficientes sobre a matéria em análise, o que não se pode garantir no presente caso, considerando que a indicação refere-se a outros processos e que não foi especificado o ato processual. Verifica-se na decisão agravada, de forma evidente e inequívoca, a inexistência dos motivos que levaram o juízo de origem a deferir o pedido formulado pelo exequente para a inclusão da parcela "URP" no cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria. A ausência da fundamentação, ainda que de forma concisa, implica em violação ao Princípio da Motivação das decisões judiciais, previsto na Constituição Federal em seu art. 93, IX, in verbis: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". No mesmo sentindo, a inovação trazida pelo art. 489, §1º, incisos I a VI do Código de Processo Civil, aplicado ao caso de forma subsidiária. Diante da ausência de fundamentação, conclui-se pela nulidade da sentença recorrida. Isto posto, declaro a nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento da impugnação à sentença de liquidação, com a apreciação, devidamente fundamentada, de todos os quesitos dela constantes. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da executada, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento da impugnação à sentença de liquidação, com a apreciação, devidamente fundamentada, de todos os quesitos dela constantes; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDMIR DANTAS

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Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros x Autoridade Portuaria De Santos S.A. e outros

ID: 276698161

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000157-13.2017.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. EDMIR DANTAS

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. EDMIR DANTAS

Acórdão

Advogados:

EVANIA RODRIGUES VELLOSO SANTANA

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JOSE PINTO IRMAO

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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EUDES SIZENANDO REIS

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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FELIPE CHIARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000157-13.2017.5.02.0443 AGRAVANTE: EDMIR DANTAS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000157-13.2017.5.02.0443 AGRAVANTE: EDMIR DANTAS E OUTROS (1) AGRAVADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. E OUTROS (1) _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000157-13.2017.5.02.0443 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: EDMIR DANTAS AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformadas com a respeitável sentença prolatada às folhas 3325-3327 (do arquivo PDF baixado dos autos de PJe), cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação, as partes interpuseram agravo de petição. O exequente busca a reforma da r. sentença em relação a: a) cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria - enquadramento do exequente no plano de 2013, no NÍVEL que mais se assemelha ao que estava quando da sua jubilação, considerando o direito a transposição de níveis, mínima e automática, e conforme a Nota Técnica nº 293/CGPOL/DEST/SE-MP. A executada alega, preliminarmente, nulidade da r. sentença e, no mérito, busca a exclusão da verba "URP" do cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria. Contraminuta às folhas 3375-3407 e 3458-3464. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES 1. Nulidade da Sentença. Ausência de Fundamentação. Alega a executada que a r. sentença padece de nulidade, por ausência de fundamentação quanto à matéria relativa à inclusão da parcela "URP" nas diferenças de complementação de aposentadoria, em afronta aos preceitos contidos no art. 832 da CLT e nos artigos 11 e 489, § 1º, III e IV, do CPC. Com razão. Analisando a matéria indicada, a r. sentença foi proferida nos seguintes termos: "Conforme já anteriormente reconhecido nos autos sob nº 1000102-62.2017.5.02.0443 e 1000287-03.2017.5.02.0443 em tramitação neste Juízo, deverá ser considerar a parcela "URP" na composição do salário, para fins de apuração da complementação. Assim sendo, necessária a retificação do laudo, no particular." (fls. 3325-3326). Pois bem. Em que pese a aceitação jurisprudencial da fundamentação per relationem (ou fundamentação por referência) - técnica utilizada em decisões judiciais pela qual se adota, como razões de decidir, os fundamentos contidos em outro ato processual anterior, já existente nos autos -, o presente caso apresenta situação diversa, pois, conforme trecho acima transcrito da decisão, foi feita referência a outros processos, distintos do presente, e sem qualquer indicação do ato processual que se utiliza como referência. A r. sentença não indica de forma clara e precisa o(s) ato(s) processual(is) cujos fundamentos pretende adotar como razões de decidir. Ademais, a fundamentação por relationem pressupõe que o ato processual de referência seja acessível às partes e que contenha fundamentos adequados e suficientes sobre a matéria em análise, o que não se pode garantir no presente caso, considerando que a indicação refere-se a outros processos e que não foi especificado o ato processual. Verifica-se na decisão agravada, de forma evidente e inequívoca, a inexistência dos motivos que levaram o juízo de origem a deferir o pedido formulado pelo exequente para a inclusão da parcela "URP" no cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria. A ausência da fundamentação, ainda que de forma concisa, implica em violação ao Princípio da Motivação das decisões judiciais, previsto na Constituição Federal em seu art. 93, IX, in verbis: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". No mesmo sentindo, a inovação trazida pelo art. 489, §1º, incisos I a VI do Código de Processo Civil, aplicado ao caso de forma subsidiária. Diante da ausência de fundamentação, conclui-se pela nulidade da sentença recorrida. Isto posto, declaro a nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento da impugnação à sentença de liquidação, com a apreciação, devidamente fundamentada, de todos os quesitos dela constantes. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da executada, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento da impugnação à sentença de liquidação, com a apreciação, devidamente fundamentada, de todos os quesitos dela constantes; tudo na forma da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

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Celia Batista Dos Santos Varjao x Secretaria De Estado De Educacao

ID: 326962777

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-66.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA BATISTA DOS SANTOS VARJAO

Polo Passivo:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Decisão

Advogados:

EDMUNDO WASCHINGTON SANTOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000102-66.2025.8.11.0092. 1) Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CELIA BATISTA DOS SANTOS VARJÃO e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000102-66.2025.8.11.0092. 1) Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CELIA BATISTA DOS SANTOS VARJÃO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes (ref. 184177581). Intimada a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira (ref. 185535603), esta apresentou documentação correlata, conforme suporte probatório anexado o ref. 187026378 e seguintes. Decisão recebendo a inicial e a emenda à petição inicial, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e determinando a citação do requerido para, querendo, apresentar defesa (ref. 187346723). Citado, o requerido apresentou contestação e, em síntese, pugnou pela improcedência da demanda, sob o argumento de está comprovada a legalidade do ato administrativo de desclassificação da Autora e a inexistência de qualquer ilegalidade ou irregularidade no Processo Seletivo nº 002/2020/GS/SEDUC/MT, dentre outras ponderações (ref. 195458475). Impugnação à contestação pela parte autora, na qual rebateu as alegações da parte ré e ratificou os termos iniciais (ref. 196629060). Intimados para especificação de provas, a autora requereu em síntese, o julgamento antecipado da lide (ref. 198188427), ao passo que a requerida pugnou, em suma pela produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas (ref. 199198882). Assim, vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. DECIDO. 2) Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 3) Não existindo preliminares nem prejudiciais de mérito a serem enfrentadas por este Juízo, de modo que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, e não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades, declaro o feito saneado. 4) Para a produção das provas, nos termos do inciso II do artigo 357 do Código Civil, o ponto controvertido diz respeito: (a) se a desclassificação da autora foi realizada de maneira legal e legítima; (b) se havia, efetivamente, débito pendente na prestação de contas referente ao período declarado; e (c) se houve favorecimento de terceiro candidato em detrimento da autora, como sustentado na inicial. 5) DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento das testemunhas, assim, DESIGNO, para tanto, o dia 29 de julho de 2025, às 13 horas (horário de Mato Grosso) e 14 horas (horário de Brasília), a qual será realizada por meio de videoconferência, com as seguintes observações: a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTgxZmQzYTItMDZiNC00OWQ0LTk5MjEtNzI4NGMwYWNkNGUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2206feb995-13e3-408a-bbc1-4594dc588596%22%7d Quando da intimação, encaminhe o tutorial e o vídeo de orientação para acesso da sala virtual de audiência e também o link. Saliento que as partes poderão acessar o link https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s o qual indica passo a passo para acesso à sala de audiência. 6) Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, a parte ré deverá juntar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o rol de testemunhas, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão. Devendo, todavia, ser observado o limite máximo de testemunha. Ressalto que a parte deverá apresentar a qualificação completa das testemunhas, informando nome, profissão, estado civil, número do CPF e do RG, nos termos do art. 450 do CPC, além de arrolá-las, observando que não se enquadrem nas hipóteses de impedimento previstas no art. 447 do CPC. Caso haja necessidade de arrolar testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, a parte deverá justificar a pertinência da oitiva, expondo as razões pelas quais considera relevante a produção dessa prova, sob pena de indeferimento da inquirição. 7) Consigno, outrossim, que caberá ao(à) advogado(a) da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ela arrolada quanto ao dia e hora do ato, encaminhando-lhe o link para acesso. FIQUEM ÀS PARTES CIENTES DE QUE se as testemunhas arroladas e/ou a parte autora não tiver condições de participar da audiência por videoconferência em suas residências e/ou no escritório do(a) patrono(a), que se apresentem na sala passiva do fórum desta Comarca de Alto Taquari/MT ou na Sala-Passiva do fórum da sua Comarca, no dia e hora constante na decisão. 8) INTIMEM-SE as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, consoante reza o art. 357, §1º, do CPC. 9) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000102-77.2024.8.11.0035

ID: 293545025

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000102-77.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDA PEREIRA DE MELO PITTAR MELO DA SILVA WIATER MELO DA SILVA YANA MELLO HOSTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000102-77.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000102-77.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HILDA PEREIRA DE MELO - CPF: 581.579.131-87 (APELANTE), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), YANA MELLO HOSTER - CPF: 580.628.661-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), PITTAR MELO DA SILVA - CPF: 580.631.021-34 (TERCEIRO INTERESSADO), WIATER MELO DA SILVA - CPF: 959.084.201-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (TERCEIRO INTERESSADO), YANA MELLO HOSTER - CPF: 580.628.661-49 (APELANTE), PITTAR MELO DA SILVA - CPF: 580.631.021-34 (APELANTE), WIATER MELO DA SILVA - CPF: 959.084.201-15 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO – SUCESSÃO PROCESSUAL – FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO – RESPONSABILIDADE LIMITADA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A homologação da partilha e o encerramento do inventário acarretam a substituição do espólio pelos herdeiros, os quais passam a figurar no polo passivo da execução na condição de sucessores processuais, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, respondendo até o limite da herança recebida. Ausente comprovação da impenhorabilidade do bem transmitido, incabível o afastamento da responsabilidade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000102-77.2024.8.11.0035 APELANTES: HILDA PEREIRA DE MELO E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HILDA PEREIRA DE MELO e OUTROS, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Alto Garças-MT, Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, lançada nos autos dos embargos de terceiro ajuizados em face BANCO DO BRASIL S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar nula a ordem de bloqueio judicial dos valores de R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), via SISBAJUD, penhorada nos autos nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, bem como acolheu o pedido reconvencional de inclusão dos herdeiros Yana Mello Silva; Pittar Melo da Silva e Wiater Melo da Silva nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, como sucessores processuais do falecido. Consignou que os herdeiros respondem apenas com a cota parte do quinhão hereditário (nº. 0000727-56.2009.8.11.0035), na proporção de 16,66% do imóvel descrito na matrícula 408 do CRI de Alto Garças/MT para cada um. De ofício, reconheceu a legitimidade da embargante para figurar como parte nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, a partir deste momento processual, observada a comunicação dos bens, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil. Por fim, revogou os benefícios da gratuidade concedidos à parte embargante, considerando que a parte possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. De ofício, determinou a retificação do valor da causa para R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), considerando que o valor corresponde ao total do bloqueio judicial efetivado. Condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, a saber: R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada uma. Em suas razões recursais, os apelantes apontam nulidade da sentença por ausência de citação válida para integrarem a lide, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que o único bem herdado trata-se de bem de família, impenhorável nos termos da Lei nº. 8.009/1990. No mérito, pugnam pela nulidade da sentença e, subsidiariamente, pela exclusão de seus nomes do cumprimento de sentença, por não serem devedores da obrigação exequenda. Requerem, outrossim, a concessão da justiça gratuita, aduzindo ausência de condições financeiras para arcar com os ônus processuais. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, onde defende pela manutenção da sentença, sob o argumento de que restou demonstrada a capacidade financeira da parte recorrente para suportar as custas processuais, bem como a legitimidade dos herdeiros para responderem pelas dívidas do falecido, nos limites da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao cerne da questão, preliminarmente, defiro aos apelantes os benefícios da justiça gratuita tão somente nesta instância recursal, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a documentação apresentada que evidencia a hipossuficiência econômica, especialmente os comprovantes de rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos e os extratos bancários recentes que demonstram a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ressalta-se que a concessão restringe-se ao presente grau de jurisdição, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso sobrevenham elementos em sentido contrário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por YANA MELLO SILVA, PITTAR MELO DA SILVA e WIATER MELO DA SILVA. A controvérsia recursal cinge-se à alegada nulidade da sentença, por ausência de citação dos apelantes no feito originário, bem como à ilegitimidade passiva dos herdeiros para responderem pela dívida do falecido JOAQUIM TEODORO DE MELO no cumprimento de sentença oriundo da ação monitória nº. 0000207-77.2001.8.11.0035. No tocante à suposta nulidade, não assiste razão aos recorrentes, pois a sentença recorrida evidenciou que o espólio foi regularmente representado pela inventariante Hilda Pereira de Melo, tendo sido intimada para atuar nos autos do cumprimento de sentença desde 2011. Posteriormente, com o trânsito em julgado da partilha em 2022 e a expedição do formal respectivo, configurou-se a substituição processual do espólio pelos herdeiros, em conformidade com os artigos 1.997 do Código Civil e 110 do Código de Processo Civil. Destaca-se que a inclusão dos apelantes no polo passivo da execução decorre diretamente da homologação da partilha, que lhes conferiu titularidade sobre frações ideais do único imóvel partilhado e o julgador a quo fundamentou com precisão que a responsabilidade dos herdeiros limita-se à proporção da herança recebida, tratando-se de sucessão processual legítima, não sendo exigível nova citação ou formação autônoma da relação processual, especialmente em sede de reconvenção formulada nos próprios embargos de terceiro. Guardadas as proporções dos casos, esta é a orientação dos Tribunais pátrios, senão vejamos: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Falecimento da locatária no curso da demanda. Sucessão processual. Legitimidade passiva dos herdeiros, diante da ausência de inventário. Herdeiros que respondem pela dívida até o limite da herança. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária ora concedida. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 0000494-64.2014.8 .26.0650 Valinhos, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Decisão que reconheceu a legitimidade do herdeiro para passar a integrar o polo passivo da execução. Inconformismo do herdeiro, sustentando ser o espólio o único legitimado. Sem razão. O herdeiro tem legitimidade passiva para integrar a lide, em especial enquanto não ajuizado inventário e, por isso, inexistir inventariante nomeado para representar o espólio em juízo. Precedentes desta Corte. Determinação para que a execução não extrapole o quinhão de cada herdeiro. Recurso desprovido, com determinação.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20446973820248260000 Sertãozinho, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 04/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DE TODOS HERDEIROS. I - Quando ocorre o falecimento do devedor originário, a responsabilidade pelo pagamento recai, primeiramente, sobre o espólio e, após a realização da partilha, sobre os herdeiros. II - Diante da ausência de informação acerca da existência de inventário, para que fosse integrando o inventariante à lide, como representante da universalidade de bens que se instaura com a abertura da sucessão, deverá ocorrer à citação pessoal dos sucessores do de cujus, sem a qual, será inviável a continuidade desta ação.” (TJ-MT - AC: 10117856420228110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Avançando na celeuma, no que concerne à alegada impenhorabilidade do bem recebido por herança, também não assiste razão aos apelantes. Ainda que o imóvel partilhado esteja vinculado à moradia familiar, inexiste nos autos comprovação de que efetivamente se trate de bem de família, tampouco de que os herdeiros o utilizem como residência própria, sendo incabível presumir tal afetação sem a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos da Lei nº. 8.009/1990. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10221426120248110000, Relator.: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Outrossim, a sentença foi cuidadosa ao limitar a responsabilidade dos herdeiros à cota-parte de 16,66% do imóvel para cada um, observando o princípio da responsabilidade patrimonial limitada à força da herança, sem que se vislumbre qualquer ilegalidade ou ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa. Dessa forma, não se constatam vícios capazes de ensejar a nulidade da sentença ou justificar sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada por seus próprios fundamentos. Por consequência, majoro os honorários recursais a serem suportados pelos recorrentes em mais 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000102-77.2024.8.11.0035

ID: 293545031

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000102-77.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000102-77.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000102-77.2024.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HILDA PEREIRA DE MELO - CPF: 581.579.131-87 (APELANTE), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), YANA MELLO HOSTER - CPF: 580.628.661-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), PITTAR MELO DA SILVA - CPF: 580.631.021-34 (TERCEIRO INTERESSADO), WIATER MELO DA SILVA - CPF: 959.084.201-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (TERCEIRO INTERESSADO), YANA MELLO HOSTER - CPF: 580.628.661-49 (APELANTE), PITTAR MELO DA SILVA - CPF: 580.631.021-34 (APELANTE), WIATER MELO DA SILVA - CPF: 959.084.201-15 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO – SUCESSÃO PROCESSUAL – FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO – RESPONSABILIDADE LIMITADA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A homologação da partilha e o encerramento do inventário acarretam a substituição do espólio pelos herdeiros, os quais passam a figurar no polo passivo da execução na condição de sucessores processuais, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, respondendo até o limite da herança recebida. Ausente comprovação da impenhorabilidade do bem transmitido, incabível o afastamento da responsabilidade. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000102-77.2024.8.11.0035 APELANTES: HILDA PEREIRA DE MELO E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por HILDA PEREIRA DE MELO e OUTROS, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Alto Garças-MT, Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, lançada nos autos dos embargos de terceiro ajuizados em face BANCO DO BRASIL S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar nula a ordem de bloqueio judicial dos valores de R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), via SISBAJUD, penhorada nos autos nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, bem como acolheu o pedido reconvencional de inclusão dos herdeiros Yana Mello Silva; Pittar Melo da Silva e Wiater Melo da Silva nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, como sucessores processuais do falecido. Consignou que os herdeiros respondem apenas com a cota parte do quinhão hereditário (nº. 0000727-56.2009.8.11.0035), na proporção de 16,66% do imóvel descrito na matrícula 408 do CRI de Alto Garças/MT para cada um. De ofício, reconheceu a legitimidade da embargante para figurar como parte nos autos do cumprimento de sentença nº. 0000207-77.2001.8.11.0035, a partir deste momento processual, observada a comunicação dos bens, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil. Por fim, revogou os benefícios da gratuidade concedidos à parte embargante, considerando que a parte possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. De ofício, determinou a retificação do valor da causa para R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), considerando que o valor corresponde ao total do bloqueio judicial efetivado. Condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, a saber: R$176.468,84 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada uma. Em suas razões recursais, os apelantes apontam nulidade da sentença por ausência de citação válida para integrarem a lide, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que o único bem herdado trata-se de bem de família, impenhorável nos termos da Lei nº. 8.009/1990. No mérito, pugnam pela nulidade da sentença e, subsidiariamente, pela exclusão de seus nomes do cumprimento de sentença, por não serem devedores da obrigação exequenda. Requerem, outrossim, a concessão da justiça gratuita, aduzindo ausência de condições financeiras para arcar com os ônus processuais. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, onde defende pela manutenção da sentença, sob o argumento de que restou demonstrada a capacidade financeira da parte recorrente para suportar as custas processuais, bem como a legitimidade dos herdeiros para responderem pelas dívidas do falecido, nos limites da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao cerne da questão, preliminarmente, defiro aos apelantes os benefícios da justiça gratuita tão somente nesta instância recursal, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a documentação apresentada que evidencia a hipossuficiência econômica, especialmente os comprovantes de rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos e os extratos bancários recentes que demonstram a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ressalta-se que a concessão restringe-se ao presente grau de jurisdição, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso sobrevenham elementos em sentido contrário. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por YANA MELLO SILVA, PITTAR MELO DA SILVA e WIATER MELO DA SILVA. A controvérsia recursal cinge-se à alegada nulidade da sentença, por ausência de citação dos apelantes no feito originário, bem como à ilegitimidade passiva dos herdeiros para responderem pela dívida do falecido JOAQUIM TEODORO DE MELO no cumprimento de sentença oriundo da ação monitória nº. 0000207-77.2001.8.11.0035. No tocante à suposta nulidade, não assiste razão aos recorrentes, pois a sentença recorrida evidenciou que o espólio foi regularmente representado pela inventariante Hilda Pereira de Melo, tendo sido intimada para atuar nos autos do cumprimento de sentença desde 2011. Posteriormente, com o trânsito em julgado da partilha em 2022 e a expedição do formal respectivo, configurou-se a substituição processual do espólio pelos herdeiros, em conformidade com os artigos 1.997 do Código Civil e 110 do Código de Processo Civil. Destaca-se que a inclusão dos apelantes no polo passivo da execução decorre diretamente da homologação da partilha, que lhes conferiu titularidade sobre frações ideais do único imóvel partilhado e o julgador a quo fundamentou com precisão que a responsabilidade dos herdeiros limita-se à proporção da herança recebida, tratando-se de sucessão processual legítima, não sendo exigível nova citação ou formação autônoma da relação processual, especialmente em sede de reconvenção formulada nos próprios embargos de terceiro. Guardadas as proporções dos casos, esta é a orientação dos Tribunais pátrios, senão vejamos: "APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Falecimento da locatária no curso da demanda. Sucessão processual. Legitimidade passiva dos herdeiros, diante da ausência de inventário. Herdeiros que respondem pela dívida até o limite da herança. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária ora concedida. RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 0000494-64.2014.8 .26.0650 Valinhos, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Decisão que reconheceu a legitimidade do herdeiro para passar a integrar o polo passivo da execução. Inconformismo do herdeiro, sustentando ser o espólio o único legitimado. Sem razão. O herdeiro tem legitimidade passiva para integrar a lide, em especial enquanto não ajuizado inventário e, por isso, inexistir inventariante nomeado para representar o espólio em juízo. Precedentes desta Corte. Determinação para que a execução não extrapole o quinhão de cada herdeiro. Recurso desprovido, com determinação.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20446973820248260000 Sertãozinho, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 04/07/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DE TODOS HERDEIROS. I - Quando ocorre o falecimento do devedor originário, a responsabilidade pelo pagamento recai, primeiramente, sobre o espólio e, após a realização da partilha, sobre os herdeiros. II - Diante da ausência de informação acerca da existência de inventário, para que fosse integrando o inventariante à lide, como representante da universalidade de bens que se instaura com a abertura da sucessão, deverá ocorrer à citação pessoal dos sucessores do de cujus, sem a qual, será inviável a continuidade desta ação.” (TJ-MT - AC: 10117856420228110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Avançando na celeuma, no que concerne à alegada impenhorabilidade do bem recebido por herança, também não assiste razão aos apelantes. Ainda que o imóvel partilhado esteja vinculado à moradia familiar, inexiste nos autos comprovação de que efetivamente se trate de bem de família, tampouco de que os herdeiros o utilizem como residência própria, sendo incabível presumir tal afetação sem a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos da Lei nº. 8.009/1990. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que o imóvel seja caracterizado como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade, nos termos da Lei n.º 8.009/90, deve a parte executada comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e destinado à residência própria e de sua família. Se não comprovada a alegada condição de bem de família, não há falar em impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição judicial.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10221426120248110000, Relator.: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Outrossim, a sentença foi cuidadosa ao limitar a responsabilidade dos herdeiros à cota-parte de 16,66% do imóvel para cada um, observando o princípio da responsabilidade patrimonial limitada à força da herança, sem que se vislumbre qualquer ilegalidade ou ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa. Dessa forma, não se constatam vícios capazes de ensejar a nulidade da sentença ou justificar sua reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada por seus próprios fundamentos. Por consequência, majoro os honorários recursais a serem suportados pelos recorrentes em mais 2% (dois por cento) sobre o valor do proveito econômico, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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José Fabiano Fernandes x David Da Silva Fernandes

ID: 304304306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000102-50.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FABIANO FERNANDES

Polo Passivo:

DAVID DA SILVA FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARCELLA ALMEIDA DA SILVA

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DANIELE REGINA DE CARLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000102-50.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - José Fabiano Fernandes - David da Silva Fernandes - Alinne Silvina Medeiros de Souza - Vistos. Páginas 226/237: Diante dos ele… Processo 1000102-50.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - José Fabiano Fernandes - David da Silva Fernandes - Alinne Silvina Medeiros de Souza - Vistos. Páginas 226/237: Diante dos elementos juntados aos autos e anuência da DD. Representante do Ministério Público (p.251/252), revogo a tutela de p.56/57, e nomeio curadora provisória ao interditando sua companheira Alinne Silvina Medeiros de Souza (p.119), mediante compromisso a ser prestado em Cartório no prazo de cinco dias. No mais, não existem irregularidades a sanar, pois as partes são legítimas, estão bem representadas e litigam com interesse. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência da doença ou moléstia que acomete a parte interditanda alegada na inicial, bem como se este mal lhe retira a plena capacidade civil e a torna incapaz de reger sua pessoa e seus bens. O ônus da prova de tais fatos é da parte autora, pois constitutivos de seu direito (artigo 373, I, do CPC). Pertinentes a produção de provas documental, estudo social e pericial médica para tanto. Encaminhem-se os autos ao Setor Social para realização de estudo social na residência das partes. A parte autora é beneficiária da gratuidade judicial, de sorte que o deslocamento até qualquer unidade do IMESC, além de dispendioso, seria extremamente dificultoso à conta da saúde precária da curatelada. E, ainda, conforme constante do Comunicado n° 555/2022, após tratativas com o IMESC, Defensoria Pública e Secretaria da Justiça e Cidadania, foi autorizada a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça, pelos Juízes da área cível, mediante arbitramento dos honorários periciais com base na tabela fixada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme diretrizes da Deliberação CSDP nº 92, de 29 de agosto de 2008. Assim, não há outra saída a não ser a realização da prova nesta comarca, mercê da nomeação de perito ad hoc de confiança do juízo a ser custeado pelo Estado, justamente em boa homenagem não apenas às garantias da celeridade e da efetividade processuais, mas também do próprio direito constitucional do acesso à justiça (que seria praticamente negado, caso não providenciado o atendimento local em situação tão peculiar). Nomeio Perito o Doutor Arthur Tulimoschi Jordao, independentemente de compromisso. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos na forma do artigo 465, § 1º, do CPC . Como a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, de acordo com a tabela constante da Resolução n° 910/2023 do TJSP e Deliberação CSDP nº 092, de 29 de agosto de 2008, neste caso 15 UFESPs. Intime-se o Perito para se manifestar quanto à aceitação e, se positivo, providencie-se a requisição de reserva dos honorários. Após, efetuada a reserva, intime-se o Perito para que dê início aos trabalhos que, no presente caso, deverá ocorrer na residência do interditando, por não possuir condições de se locomover, conforme previsão do artigo 751, §1°, do Código de Processo Civil.Laudo em 30 dias. Desde já, apresento os seguintes quesitos: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? Intime-se. - ADV: DANIELE REGINA DE CARLI (OAB 238017/SP), MARCELLA ALMEIDA DA SILVA (OAB 399199/SP), MARCELLA ALMEIDA DA SILVA (OAB 399199/SP)

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Nadir Aparecida Cardoso Silverio x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306074269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-94.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NADIR APARECIDA CARDOSO SILVERIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1000102-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir Aparecida Cardoso Silverio - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. … Processo 1000102-94.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadir Aparecida Cardoso Silverio - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida c/c pedido liminar consistente na limitação dos descontos em 40% dos vencimentos da parte autora, bem como bem como para impedir que os réus incluam seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a realização da audiência de conciliação, pugnando para que os réus disponibilizem os contratos celebrados. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Anotada a gratuidade da Justiça deferida em sede de agravo de instrumento. A Lei nº 14.181/21 possibilita as partes, havendo superenvidamento do devedor, a celebração de acordo, na via administrativa, objetivando a repactuação das dívidas. E na hipótese de inviabilidade do acordo na via administrativa, possibilita à parte superendividada postular em juízo a instauração de um processo visando à renegociação do débito. Preconiza o artigo 104-A da Lei n.º 14.181/2021: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Verifica-se que a disposição legal estabelece algumas etapas a serem necessariamente observadas no processo judicial instaurado para repactuação da dívida, dentre elas, a audiência conciliatória. Deste modo, não se vislumbra a possibilidade de concessão de tutela antecipada para a suspensão dos descontos de valores decorrentes de empréstimos consignados, não consignados e de cartões de créditos. Importa destacar a impossibilidade de aplicação analógica da limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, prevista na Lei nº 10.820/2003, aos contratos de empréstimo pessoal, conforme entendimento do C. STJ. fixado em sede de recurso repetitivo: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1.085 do STJ - REsp nºs 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP). Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar quanto à limitação de descontos em 40% dos seus rendimentos líquidos, bem como a proibição de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, DEFIRO o pedido liminar no que se refere à disponibilização dos contratos celebrados com a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, com o fim de viabilizar a elaboração do plano de pagamento, nos termos preconizados pelo artigo 104-A da Lei n.º 14.181/2021, a ser apresentado na audiência de conciliação. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO-OFÍCIO, a ser encaminhado pelo autor, comprovando nos autos. Considerando o disposto no artigo 104-A do CDC, DETERMINO a citação dos réus para participação da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, perante o CEJUSC, no dia 01/07/2025 , às 16h. Informem as partes e seus patronos, no prazo legal, seus contatos telefônicos/WhatsApp endereços eletrônicos (e-mail) a possibilitar o encaminhamento dos autos ao Cejusc (Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania). O link para acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf Na hipótese de restar frutífera a conciliação, retornem conclusos para homologação judicial. Do contrário, intime-se os corréus para que apresentem defesa no prazo de 15 dias. Deverá a z. Serventia certificar a tempestividade ou, se o caso, o decurso do prazo para apresentação da contestação. Após, intime-se a parte autora para apresentação de réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000102-65.2019.8.26.0575

ID: 293389264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000102-65.2019.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGROTéCNICA VERRONE COMERCIAL AGRíCOLA LTDA JOSE ROBERTO DE PAIVA VERRONE MARCIO VEDOVATO VERRONE MARIA LUCY VEDOVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANI ANDERSON MORTAIS

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SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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ROBERTO LOPES MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENIA MARIA BEZERRA REIS

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RENATA JULIANI AGUIRRA CALIL

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RAFAEL CIDADE MING

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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PEDRO BERTOGNA CAPUANO

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OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

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MONICA HILDEBRAND DE MORI

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MATHEUS BRONZIADO TELES

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MARÍLIA LUPIANHES GONÇALVES

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MAGNO OLIVEIRA SALLES

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KELLY DIANA FRANCISCO

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JULIANA GUEDES ALMEIDA

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JULIANA FERNANDES DE MARCO

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JOSÉ HENRIQUE ZAMAI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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FELIPE LOLLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON FERNANDES RÉU

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EDSON ANTÔNIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

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DANIEL VIANA DE MELO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLAUDIA RENATA BONI

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA

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ADRIANO AIRES DE MELO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 0000252-92.2021.8.26.0575 (processo principal 1000102-65.2019.8.26.0575) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Rubens Lobato Pinheiro Neto - - Jose Roberto de Paiva Verrone - - M… Processo 0000252-92.2021.8.26.0575 (processo principal 1000102-65.2019.8.26.0575) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Rubens Lobato Pinheiro Neto - - Jose Roberto de Paiva Verrone - - Maria Lucy Vedovato - - Marcio Vedovato Verrone - - Agrotécnica Verrone Comercial Agrícola Ltda - Dow Agrosciences Industrial Ltda - - Coodetec Desenvolvimento, Produção e Comercialização Agrícola Ltda. - - Du Pont do Brasil S/A - - Éliton de Sordi - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Vert Companhia Securitizadora - - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nufarm Brasil - - Albaugh Agro Brasil Ltda. - - Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S.A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Fornecedores MB - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") - - Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito Sa - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - De Marco e Fernandes de Marco Sociedade de Advogados - - Agrosema Comercial Agrícola Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Votorantim Cimentos S/A - - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Hortec Tecnologia de Sementes Ltda - - Sipcam Nichino Brasil S/A - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP - - Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária S.a. - - Takii do Brasil Ltda. - - Helm do Brasil Mercantil Ltda - - Nufarm Indústria Química e Farmaceutica Sa - - VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S/A - - Biovalens Ltda - - Fmc Química do Brasil Ltda e outros - Vistos. Pgs. 2.144/2.221, 2.222/2.297, 2.304/2.381, 2.382/2.461, 2.467/2.543, 2.549/2.623, 2.629/2.703, 2.712/2.790, 2.796/2.869, 2.875/2.974, 2.981/3.086: Trata-se relatórios da atividade da recuperanda e cumprimento do plano, nos termos do art. 22. II, da LRF, apresentado pelo administrador judicial, em relação ao mês de junho de 2023 e seguintes. Facultou-se prazo aos recuperandos e credores para eventual impugnação - pgs. 3.064, sem que houvesse qualquer manifestação de discordância pelos credores. O Ministério Público manifestou ciência, também não observando qualquer informação que pudesse indiciar desacerto ou desconformidade com os relatórios, ao menos sob o aspecto formal - pgs. 3.076/3.077. Pois bem. O Juízo se põe ciente também dos relatórios apresentandos pelo administrador judicial, não havendo qualquer apontamento a ser realizado no momento, mormente em razão da Sentença encerramento da recuperação judicial prolatada nos autos principais que, a despeito de pendente o trânsito em julgado, teve como fundamento principal a notícia de depósitos judiciais em valor bastante para pagamento adiantado de todos os credores referidos no plano de recuperação judicial aprovado. Desta feita, apenas anote-se o nome do procurado indicado na pg. 3.079 para intimações futuras. Int.-se. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ELAINE PAFFILI IZA (OAB 88967/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA (OAB 201177/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), CRISTIANO GRECO (OAB 234347/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), CLAUDIA RENATA BONI (OAB 231885/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO XAVIER DA SILVEIRA (OAB 220332/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES (OAB 134821/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ (OAB 379283/SP), CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL (OAB 19528/CE), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), MATHEUS BRONZIADO TELES (OAB 461849/SP), MATHEUS BRONZIADO TELES (OAB 461849/SP), ROBERTO LOPES MARTINS FILHO (OAB 422209/SP), ADRIANO AIRES DE MELO (OAB 11761/CE), RENIA MARIA BEZERRA REIS (OAB 21371CE/), RENIA MARIA BEZERRA REIS (OAB 21371CE/), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 326137/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), JOSÉ HENRIQUE ZAMAI (OAB 351580/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO (OAB 361952/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP)

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Processo nº 0000252-92.2021.8.26.0575

ID: 293391240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 0000252-92.2021.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGROTéCNICA VERRONE COMERCIAL AGRíCOLA LTDA JOSE ROBERTO DE PAIVA VERRONE MARCIO VEDOVATO VERRONE MARIA LUCY VEDOVATO RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANI ANDERSON MORTAIS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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ROBERTO LOPES MARTINS FILHO

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RENIA MARIA BEZERRA REIS

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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PAULO XAVIER DA SILVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MONICA HILDEBRAND DE MORI

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MATHEUS BRONZIADO TELES

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MAGNO OLIVEIRA SALLES

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KELLY DIANA FRANCISCO

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JULIANA GUEDES ALMEIDA

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JULIANA FERNANDES DE MARCO

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JOSÉ HENRIQUE ZAMAI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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FELIPE LOLLATO

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ELTON FERNANDES RÉU

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ELAINE PAFFILI IZA

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EDSON ANTÔNIO GONÇALVES

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DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO GRECO

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CLAUDIA RENATA BONI

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA

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ADRIANO AIRES DE MELO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 0000252-92.2021.8.26.0575 (processo principal 1000102-65.2019.8.26.0575) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Rubens Lobato Pinheiro Neto - - Jose Roberto de Paiva Verrone - - M… Processo 0000252-92.2021.8.26.0575 (processo principal 1000102-65.2019.8.26.0575) - Relatório Falimentar - Concurso de Credores - Rubens Lobato Pinheiro Neto - - Jose Roberto de Paiva Verrone - - Maria Lucy Vedovato - - Marcio Vedovato Verrone - - Agrotécnica Verrone Comercial Agrícola Ltda - Dow Agrosciences Industrial Ltda - - Coodetec Desenvolvimento, Produção e Comercialização Agrícola Ltda. - - Du Pont do Brasil S/A - - Éliton de Sordi - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Vert Companhia Securitizadora - - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nufarm Brasil - - Albaugh Agro Brasil Ltda. - - Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S.A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Fornecedores MB - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") - - Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito Sa - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - De Marco e Fernandes de Marco Sociedade de Advogados - - Agrosema Comercial Agrícola Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Votorantim Cimentos S/A - - Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Hortec Tecnologia de Sementes Ltda - - Sipcam Nichino Brasil S/A - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP - - Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária S.a. - - Takii do Brasil Ltda. - - Helm do Brasil Mercantil Ltda - - Nufarm Indústria Química e Farmaceutica Sa - - VITTIA FERTILIZANTES E BIOLOGICOS S/A - - Biovalens Ltda - - Fmc Química do Brasil Ltda e outros - Vistos. Pgs. 2.144/2.221, 2.222/2.297, 2.304/2.381, 2.382/2.461, 2.467/2.543, 2.549/2.623, 2.629/2.703, 2.712/2.790, 2.796/2.869, 2.875/2.974, 2.981/3.086: Trata-se relatórios da atividade da recuperanda e cumprimento do plano, nos termos do art. 22. II, da LRF, apresentado pelo administrador judicial, em relação ao mês de junho de 2023 e seguintes. Facultou-se prazo aos recuperandos e credores para eventual impugnação - pgs. 3.064, sem que houvesse qualquer manifestação de discordância pelos credores. O Ministério Público manifestou ciência, também não observando qualquer informação que pudesse indiciar desacerto ou desconformidade com os relatórios, ao menos sob o aspecto formal - pgs. 3.076/3.077. Pois bem. O Juízo se põe ciente também dos relatórios apresentandos pelo administrador judicial, não havendo qualquer apontamento a ser realizado no momento, mormente em razão da Sentença encerramento da recuperação judicial prolatada nos autos principais que, a despeito de pendente o trânsito em julgado, teve como fundamento principal a notícia de depósitos judiciais em valor bastante para pagamento adiantado de todos os credores referidos no plano de recuperação judicial aprovado. Desta feita, apenas anote-se o nome do procurado indicado na pg. 3.079 para intimações futuras. Int.-se. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), ELAINE PAFFILI IZA (OAB 88967/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI (OAB 257093/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), ALEXANDRE SATRIANO BAPTISTA (OAB 201177/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), CRISTIANO GRECO (OAB 234347/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), CLAUDIA RENATA BONI (OAB 231885/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO XAVIER DA SILVEIRA (OAB 220332/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES (OAB 134821/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), TAILAH GAZOTTO FERREIRA MARTINEZ (OAB 379283/SP), CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL (OAB 19528/CE), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), JULIANA GUEDES ALMEIDA (OAB 30241/CE), MATHEUS BRONZIADO TELES (OAB 461849/SP), MATHEUS BRONZIADO TELES (OAB 461849/SP), ROBERTO LOPES MARTINS FILHO (OAB 422209/SP), ADRIANO AIRES DE MELO (OAB 11761/CE), RENIA MARIA BEZERRA REIS (OAB 21371CE/), RENIA MARIA BEZERRA REIS (OAB 21371CE/), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 326137/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), JOSÉ HENRIQUE ZAMAI (OAB 351580/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO (OAB 361952/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP), FELIPE LOLLATO (OAB 419477/SP)

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Processo nº 1000102-56.2018.4.01.3800

ID: 325838127

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000102-56.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DE RESENDE MACHADO FLAVIA AUGUSTA GUILHERME GONCALVES REZENDE ILDEFONSO BINATTI JUNIA DE OLIVEIRA ALVES BINATTI

Acórdão

Advogados:

CAMILA PITA FIGUEIREDO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000102-56.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : ANA MARIA DE RESENDE MACHADO ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OA… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000102-56.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : ANA MARIA DE RESENDE MACHADO ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) APELADO : FLAVIA AUGUSTA GUILHERME GONCALVES REZENDE ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) APELADO : ILDEFONSO BINATTI ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) APELADO : JUNIA DE OLIVEIRA ALVES BINATTI ADVOGADO(A) : CAMILA PITA FIGUEIREDO (OAB MG123886) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO SEM LAUDO TÉCNICO. DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS – CEFET/MG e reexame necessário da sentença que julgou procedente o pedido de servidores para restabelecimento do adicional de insalubridade e restituição dos valores suspensos, sob fundamento de que a cessação do benefício foi ilegal por ausência de novo laudo técnico que demonstrasse modificação das condições laborais. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o adicional de insalubridade à parte autora; (ii) estabelecer os índices de juros e de correção monetária a serem aplicados ao pagamento dos valores retroativos. 3. O pagamento do adicional de insalubridade exige a exposição habitual a agentes nocivos, devidamente comprovada por laudo técnico, conforme o art. 68 da Lei n. 8.112/1990 e a NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE. 4. A suspensão do adicional somente é legítima se houver cessação do risco ou afastamento do servidor da atividade insalubre, circunstâncias que devem ser atestadas por novo laudo técnico. 5. A ausência de novo laudo técnico, admitida expressamente pelo próprio CEFET/MG, torna ilegal a suspensão do pagamento, que se deu sem a devida instrução probatória e sem prévia defesa dos servidores. 6. A interpretação da administração quanto à "habitualidade" — exigindo tempo superior à metade da jornada para cada agente nocivo isoladamente — é indevida e não encontra amparo legal. 7. A jurisprudência do STJ admite a fundamentação per relationem desde que acompanhada de elementos próprios de convicção, como ocorreu no presente caso. 8. Quanto aos valores retroativos, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021. 9. Reexame necessário e apelação desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação do CEFET, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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