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B. L. De A. S. x G. P. De L.

ID: 292407430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-28.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. L. DE A. S.

Polo Passivo:

G. P. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000104-28.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000104-28.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: B. L. de A. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. P. de L. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA QUE AS VISITAS DO RÉU PASSEM A OCORRER NO DOMICÍLIO E SOB A SUPERVISÃO DOS AVÓS PATERNOS DA CRIANÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE QUE AS VISITAS OCORRAM NO SETOR TÉCNICO DO FÓRUM DA CIRCUNSCRIÇÃO. NÃO CONVENCIMENTO. “AS VISITAS SE CONSTITUEM ANTES DE TUDO, EM UM DIREITO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, DE MANTER INTEGRAL COMUNICAÇÃO COM O GENITOR QUE NÃO FICOU COM SUA CUSTÓDIA, E PARA COM TODAS AS DEMAIS PESSOAS QUE TÊM OU TIVERAM UM ENORME SIGNIFICADO NA SUA VIDA E FORMAÇÃO PESSOAL”. REAPROXIMAÇÃO VOLTADA À RECONSTITUIÇÃO DO LAÇO PATERNO-FILIAL E AO DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA MENOR. A DESPEITO DO TORMENTOSO CONTEXTO VIVENCIADO PELO GENITOR, HÁ ROBUSTO LASTRO TÉCNICO FAVORÁVEL À GRADUAL CONVIVÊNCIA. SUPERVISÃO DOS AVÓS PATERNOS QUE CONTRIBUI PARA UM AMBIENTE SADIO E PROTETIVO À FILHA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Pretel E Pretel (OAB: 261725/SP) - Vinicius dos Santos Pereira (OAB: 490333/SP) - 4º andar

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Gislaine Da Silva Dias Carvalho x Claro S/A

ID: 311025527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005156-14.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DA SILVA DIAS CARVALHO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO VINICIOS SANTANA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005156-14.2024.8.26.0297 (processo principal 1000104-20.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gislaine da Silva Dias Carvalho - Claro S/A - Vistos. P. 53: Nos termos da… Processo 0005156-14.2024.8.26.0297 (processo principal 1000104-20.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gislaine da Silva Dias Carvalho - Claro S/A - Vistos. P. 53: Nos termos da certidão de p. 178 dos autos principais, o acórdão foi republicado em janeiro de 2025 com o nome do patrono indicado, Dr. Antonio de Moraes Dourado Neto. Assim, não há que se falar em renovação do prazo recursal. Por outro lado, o nome do referido advogado não constou na intimação da decisão de p. 19. A intimação para pagamento foi publicada em nome de outrem. Posto isso, declaro a nulidade dos atos processuais subsequentes, e renovo a intimação para pagamento do débito conforme segue: Intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado, pela imprensa, para que pague a quantia devida de R$ 6.157,40, no prazo de 15 dias, constando da intimação que a multa de 10% prevista no §1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil incidirá a partir do término do mencionado prazo, independentemente de nova intimação. Ressalvado o posicionamento anterior, passamos a adotar o entendimento do Colégio Recursal de Jales de que não cabe honorários na fase de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo acima sem manifestação do devedor, inclua a Serventia no cálculo a multa de 10% prevista no § 1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil e, a seguir, proceda-se à penhora on-line, o que fica, desde já, deferido. Verificando excesso, sem mais delongas, oficie-se para liberar o valor excedente e solicite-se a transferência para conta judicial do Banco do Brasil, agência Fórum Jales, do numerário apreendido. Proceda-se ao levantamento da quantia bloqueada em p. 30 em favor da parte executada (MLE de pp. 49-50). Considerando os Princípios do Sistema dos Juizados Especiais, a parte executada poderá, se preferir, aproveitar parcialmente o valor bloqueado para quitação do débito. Nesse caso, deverá manifestar-se expressamente nestes autos, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: LEONARDO VINICIOS SANTANA (OAB 441607/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Elizabeth Camargo Quintiliano Nogueira e outros x Antenor Rais e outros

ID: 278709597

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-35.1997.8.11.0107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CAMARGO QUINTILIANO NOGUEIRA ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO NOGUEIRA VALMOR LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTENOR RAIS ANTONIO SOARES ARMELINDO FINATO CARLOS CORREIA DE ASSIS CYNARA SOUZA RIBEIRO DANIEL PONZIO DARCY LIMA DOS SANTOS DIRCE DA SILVA VIEIRA FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SANTOS HERMELINDA MORESCHIO RAIS IKUO NAKANO JAIRO JOSE DA SILVA JOCASTA CARVALHO DE ABREU JORGE SINFRONI MONTEVECHI JOSE MILEPP DA COSTA LEONIDAS SOARES LIBERATO LINO VIEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA DOS SANTOS RUBENS SOARES VALDIR LIMA DOS SANTOS VALMOR LIMA DOS SANTOS VILMAR LIMA DOS SANTOS VOLCIR LIMA DOS SANTOS WILSON XAVIER DE LIMA ZACARIAS DE SOUZA LEAL

Decisão

Advogados:

NELSON TERRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ZAMPIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO NOGUEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABEL SCHEFFEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABEL SCHEFFEL

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SIDNEY MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RODRIGUES GIMENES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ S. DE CAMPOS SOBRINHO

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CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

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TATIANA BENJAMIN VILLAR PRUDENCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000004-35.1997.8.11.0107. RECONVINTE: ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO NOGUEIRA, ELIZABETH CAMARGO QUINTILIANO NOGUEIRA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000004-35.1997.8.11.0107. RECONVINTE: ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO NOGUEIRA, ELIZABETH CAMARGO QUINTILIANO NOGUEIRA EXECUTADO: IKUO NAKANO, WILSON XAVIER DE LIMA, DANIEL PONZIO, JORGE SINFRONI MONTEVECHI, JOSE MILEPP DA COSTA, ANTENOR RAIS, HERMELINDA MORESCHIO RAIS, MARIA DOS SANTOS, ARMELINDO FINATO, LEONIDAS SOARES, RUBENS SOARES, ANTONIO SOARES, LIBERATO LINO VIEIRA, DIRCE DA SILVA VIEIRA, ZACARIAS DE SOUZA LEAL, JAIRO JOSE DA SILVA, CARLOS CORREIA DE ASSIS, VOLCIR LIMA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ADEMIR LIMA DOS SANTOS, VALDIR LIMA DOS SANTOS, JOCASTA CARVALHO DE ABREU, DARCY LIMA DOS SANTOS, CYNARA SOUZA RIBEIRO, VALMOR LIMA DOS SANTOS, FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SANTOS, VILMAR LIMA DOS SANTOS VISTOS. Trata-se de petição apresentada pelo Espólio de Carlos Antonio Nogueira e outros, na qual informam que, após o protocolo do registro da carta de adjudicação, houve o ajuizamento de embargos de terceiros por Marcelino Manoel Sichieri e outros. Em razão destes embargos, foi concedida tutela parcial para suspender o registro da carta de adjudicação e a expedição de mandados de imissão de posse relativos às matrículas n° 191 e 198 do CRI de Nova Ubiratã-MT, até ulterior deliberação judicial. Os embargos de terceiros encontram-se com defesa apresentada e pendentes de instrução, o que impede os autores de concretizarem o registro da carta de adjudicação. Diante da urgência alegada, os autores requerem a designação de audiência de instrução nos Embargos de Terceiros para solução célere da controvérsia. No entanto, verifica-se que, tanto na ação de embargos de terceiros (processo nº 1000441-14.2024.8.11.0107) quanto na ação de manutenção de posse (processo nº 1000104-25.2024.8.11.0107), as partes formalizaram acordo, o qual já foi devidamente homologado por este juízo. Assim, diante da homologação do acordo entre as partes nos referidos processos, resta prejudicado o pedido de designação de audiência de instrução naqueles autos. Intime-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Camila De Moura Santos x Jcs Participacoes E Empreendimentos - Eireli e outros

ID: 278632356

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-33.2018.5.02.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

JCS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000104-33.2018.5.02.0205 RECLAMANTE: CAMILA DE MOURA SANTOS RECLAMADO: LABC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000104-33.2018.5.02.0205 RECLAMANTE: CAMILA DE MOURA SANTOS RECLAMADO: LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1157201 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste data faço os autos conclusos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo. ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO Indefiro o pedido do exequente, uma vez que não se pode admitir o envio indiscriminado de ofícios/ convênios sem a presença de indícios mínimos de que os executados sejam titulares de bens ou créditos, sob pena de somente onerar ainda mais a execução. Sobretudo porque no casos dos autos já foram expedidos inúmeros ofícios solicitados pelo autor, sem qualquer sucesso. Os pedidos do reclamante para prosseguimento da execução devem guardar alguma razoabilidade e se amparar na realidade fática. Não há qualquer indício de que os executados possuam patrimônio a serem descobertos por meio do ofício requerido. Pelo contrário, o pedido do autor por ser genérico só servirá para onerar ainda mais a execução. De se registrar que a natureza alimentar dos haveres trabalhistas não impõe ao Magistrado, a quem incumbe a direção do processo, a adoção de medidas flagrantemente ineficazes e que ensejem despesas processuais cuja solvência se revela incerta e negativa, a teor do art. 370 do CPC. Por fim, as informações perseguidas podem ser facilmente obtidas pelo(a) próprio(a) exequente, por meio da consulta pública disponível na página da internet do Incra. Considerando as diversas diligências e consultas patrimoniais negativas realizadas nos autos, estando, portanto, demonstrada a inexistência de bens, determino o sobrestamento da feito, por execução frustrada, com prévia intimação das partes. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA

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Camila De Moura Santos x Jcs Participacoes E Empreendimentos - Eireli e outros

ID: 278632362

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-33.2018.5.02.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

JCS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000104-33.2018.5.02.0205 RECLAMANTE: CAMILA DE MOURA SANTOS RECLAMADO: LABC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000104-33.2018.5.02.0205 RECLAMANTE: CAMILA DE MOURA SANTOS RECLAMADO: LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1157201 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste data faço os autos conclusos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo. ODAIR FERNANDO COSTA TERRA DESPACHO Indefiro o pedido do exequente, uma vez que não se pode admitir o envio indiscriminado de ofícios/ convênios sem a presença de indícios mínimos de que os executados sejam titulares de bens ou créditos, sob pena de somente onerar ainda mais a execução. Sobretudo porque no casos dos autos já foram expedidos inúmeros ofícios solicitados pelo autor, sem qualquer sucesso. Os pedidos do reclamante para prosseguimento da execução devem guardar alguma razoabilidade e se amparar na realidade fática. Não há qualquer indício de que os executados possuam patrimônio a serem descobertos por meio do ofício requerido. Pelo contrário, o pedido do autor por ser genérico só servirá para onerar ainda mais a execução. De se registrar que a natureza alimentar dos haveres trabalhistas não impõe ao Magistrado, a quem incumbe a direção do processo, a adoção de medidas flagrantemente ineficazes e que ensejem despesas processuais cuja solvência se revela incerta e negativa, a teor do art. 370 do CPC. Por fim, as informações perseguidas podem ser facilmente obtidas pelo(a) próprio(a) exequente, por meio da consulta pública disponível na página da internet do Incra. Considerando as diversas diligências e consultas patrimoniais negativas realizadas nos autos, estando, portanto, demonstrada a inexistência de bens, determino o sobrestamento da feito, por execução frustrada, com prévia intimação das partes. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DE MOURA SANTOS

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Rubens José Dos Santos x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 317230997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006098-19.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLAN GOMES PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006098-19.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1000104-33.2024.8.26.0616) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rubens José dos Santos - Sul América Companhia de … Processo 1006098-19.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1000104-33.2024.8.26.0616) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rubens José dos Santos - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Fls. 147/152: Defiro o pedido. Conforme se extrai da documentação apresentada, a DER informou a existência de taxa pendente no valor de R$ 44.117,49, como condição para liberação do veículo apreendido. Contudo, nos casos em que o embargante é terceiro de boa-fé e não deu causa à apreensão do bem, a jurisprudência tem se firmado no sentido da inaplicabilidade de taxas, encargos e demais custos como condição para restituição do veículo. No presente caso, há elementos suficientes que demonstram a boa-fé da parte requerente, bem como a sua ausência de responsabilidade pela situação que ensejou a apreensão do veículo, circunstância que afasta a exigência do pagamento da taxa mencionada. Nesse sentido: Mandado de Segurança - Restituição de veículo apreendido para fins de investigação criminal - Terceiro de boa-fé - Provada a propriedade do veículo pela impetrante, a qual não é parte, ou tem qualquer envolvimento, no processo onde se encontra a determinação de manutenção de apreensão do bem - Não se verifica possibilidade de perdimento ou confisco do bem, no caso concreto - Isenção do pagamento de taxas, diárias e despesas, e retirada de anotação de restrição sobre o veículo no DETRAN, como consequência - Há violação de direito individual líquido e certo - Segurança CONCEDIDA. (TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal: 21626242520248260000 Barra Bonita, Relator.: Heitor Donizete de Oliveira, Data de Julgamento: 27/06/2024, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 27/06/2024) Dessa forma, determino a imediata liberação do veículo objeto dos autos, independentemente do pagamento de taxas, diárias ou quaisquer encargos. Por celeridade processual, servirá a presente como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte requerente diretamente ao órgão competente, devendo comprovar nos autos o protocolo ou entrega. Int. - ADV: ARLAN GOMES PERES (OAB 391487/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Hospital Alemao Oswaldo Cruz e outros

ID: 276059616

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-82.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO VILMA APARECIDA DE ARAUJO BARRETO

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANZ BURMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000104-82.2023.5.02.0035 RECLAMANTE: VILMA APARECIDA DE ARAUJO BARRETO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000104-82.2023.5.02.0035 RECLAMANTE: VILMA APARECIDA DE ARAUJO BARRETO RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18ad97c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES Inicialmente, trata-se de liberação de valores depositados pela reclamada, atualizados conforme planilha de baf2112. Ante o exposto, a partir do valor do(s) depósito(s) de R$ 1.800,00 e de R$ 5.205,57, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. R$ 5.205,57– INSS (sendo R$ 942,87 da cota parte reclamante e, R$ 4.262,70, da reclamada);R$ 1.800,00 – Honorários periciais (ANDERSON LOPES MONTEIRO); Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Fica autorizada a liberação de eventual apólice de seguro-garantia interposta nos presentes autos para fins recursais. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Hospital Alemao Oswaldo Cruz e outros

ID: 276059671

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-82.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO VILMA APARECIDA DE ARAUJO BARRETO

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANZ BURMANN

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DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000104-82.2023.5.02.0035 RECLAMANTE: VILMA APARECIDA DE ARAUJO BARRETO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000104-82.2023.5.02.0035 RECLAMANTE: VILMA APARECIDA DE ARAUJO BARRETO RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18ad97c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES Inicialmente, trata-se de liberação de valores depositados pela reclamada, atualizados conforme planilha de baf2112. Ante o exposto, a partir do valor do(s) depósito(s) de R$ 1.800,00 e de R$ 5.205,57, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. R$ 5.205,57– INSS (sendo R$ 942,87 da cota parte reclamante e, R$ 4.262,70, da reclamada);R$ 1.800,00 – Honorários periciais (ANDERSON LOPES MONTEIRO); Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Fica autorizada a liberação de eventual apólice de seguro-garantia interposta nos presentes autos para fins recursais. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Hospital Alemao Oswaldo Cruz e outros

ID: 276059748

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-82.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO VILMA APARECIDA DE ARAUJO BARRETO

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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MARCIA SANZ BURMANN

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DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000104-82.2023.5.02.0035 RECLAMANTE: VILMA APARECIDA DE ARAUJO BARRETO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000104-82.2023.5.02.0035 RECLAMANTE: VILMA APARECIDA DE ARAUJO BARRETO RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18ad97c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES Inicialmente, trata-se de liberação de valores depositados pela reclamada, atualizados conforme planilha de baf2112. Ante o exposto, a partir do valor do(s) depósito(s) de R$ 1.800,00 e de R$ 5.205,57, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. R$ 5.205,57– INSS (sendo R$ 942,87 da cota parte reclamante e, R$ 4.262,70, da reclamada);R$ 1.800,00 – Honorários periciais (ANDERSON LOPES MONTEIRO); Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Fica autorizada a liberação de eventual apólice de seguro-garantia interposta nos presentes autos para fins recursais. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILMA APARECIDA DE ARAUJO BARRETO

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49.630.451 Elaine Cristina Santos Paulauskas e outros x Elaine Cristina Santos Paulauskas e outros

ID: 321880804

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-62.2019.5.02.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

49.630.451 ELAINE CRISTINA SANTOS PAULAUSKAS ELIAN MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA SANTOS PAULAUSKAS RODRIGO JOAQUIM SOUZA X RESGATE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULO VIEIRA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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FERNANDO MOTA NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000104-62.2019.5.02.0087 RECLAMANTE: ELIAN MIRANDA DE SOUZA RECLAMADO: X… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000104-62.2019.5.02.0087 RECLAMANTE: ELIAN MIRANDA DE SOUZA RECLAMADO: X RESGATE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c933d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. FABIANA MARIA BELOUBE DESPACHO Vistos e examinados os autos. Face o retorno do E. TRT e haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAN MIRANDA DE SOUZA

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