Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000104-39.2023.8.26.0302"

Eudes Romar Veloso De Morais Santos e outros x Odontoprev S.A e outros

ID: 330820484

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010156-24.2023.8.05.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS FELIPE DE SOUZA CAMARA NEUZA DE AMARAL DE JESUS

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Intimação

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA CAMARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 478… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: barreiras3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8010156-24.2023.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: NEUZA DE AMARAL DE JESUS Réu: ODONTOPREV S.A Vistos e Examinados. NEUZA DE AMARAL DE JESUS ingressou neste Juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do ODONTOPREV S/A. Aduz o autor a ocorrência de descontos indevidos realizados pela parte Requerida em seu benefício. Ao analisar seu extrato bancário, a parte Requerente constatou a realização de cobranças efetuadas sob a denominação de "Odontoprev S.A.", com os seguintes valores: Nome do Serviço: Odontoprev S.A. Valor: R$ 499,00 a R$ 542,56 Parcelas: 2 Total: R$ 1.041,56. A parte Autora sustenta que jamais contratou ou autorizou qualquer serviço vinculado à empresa mencionada, configurando-se a ilegalidade dos descontos realizados. Afirma, ainda, que os descontos indevidos lhe causaram não apenas prejuízos financeiros, mas também danos morais, em razão da inquietação, perturbação e indignação geradas pela ofensa à sua integridade moral. Alega ser pessoa idônea, de conduta reta e reputação ilibada, não aceitando a afronta aos seus direitos e princípios. No mérito requereu que seja julgado procedente os pedidos declarando a nulidade do débito e, consequentemente, anulação do contrato, bem como suspender os descontos indevidos. Juntou documentos em Id 420830626. Em despacho de Id 421274682 foi deferida a gratuidade da justiça. Devidamente citada, apresentou contestação em Id 438958689. Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica em Id 447353647. Em despacho de Id 455636826 foi oportunizada a produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO E OS DESCONTOS INDEVIDOS. Trata o presente caderno processual de ação declaratória de anulabilidade de contrato Odontoprev não contratado c/c restituição de valores e indenização por danos morais, por meio da qual pretende a autora o reconhecimento de que o requerido cobrou de forma indevida as parcelas de um financiamento que afirma não ter feito. Alegou o requerido que a parte autora anuiu de livre e espontânea vontade com o contrato na modalidade "Odontoprev" aderindo aos termos propostos e autorizando os descontos em folha. Não obstante o acolhimento da inversão do ônus da prova, o requerido não postulou nem produziu qualquer prova para desconstituir, modificar ou extinguir o direito alegado pela parte autora, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. Entretanto, apesar de se reconhecer que não há ilegalidade em contratar plano como o Odontoprev, observa-se que esta deve ser prévia, regular e expressamente aceita pelo contratante. Não se pode olvidar que pretendia a autora firmar o denominado " Odontoprev" puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, entretanto, de imediato requerer a sua devolução. A parte autora afirmou na petição inicial que não estabeleceu relação contratual referente a Odontoprev e que jamais solicitou tal plano. Esclarecidos os fatos que redundaram na propositura da presente demanda, cumpre pontuar que o caso deve ser analisado sob a ótica do Microssistema protetivo do consumidor. Chancelada aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, anota-se que o art. 6º, do aludido diploma legal, dispõe acerca dos direitos básicos do consumidor e, especificamente nos incisos III e X, prevê o direito à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", e também o direito à "adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral". Adiante, o art. 39, incisos I e IV, do aludido diploma, vedam ao fornecedor de serviços as seguintes práticas reputadas abusivas: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos" e "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". À vista disso, não só pela aplicabilidade das mencionadas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor como, principalmente, porque se trata de fato negativo, cuja prova é impossível de ser feita pela parte autora (diabólica), incumbia exclusivamente ao banco demandado a demonstração não só da pactuação em si (instrumento contratual) como, também, que o consumidor tinha plena ciência do que estava efetivamente contratando. Significa dizer, não basta apenas a apresentação do contrato, mas sim, a comprovação de que a consumidora - hipossuficiente tecnicamente perante as operações bancárias - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto. Diante de tal contexto, é pouco crível que a parte autora tenha, de fato, contratado tal plano Odontoprev, até porque a parte ré não juntou o suposto contrato. Ora, é certo que o requerido causou verdadeira desorientação à parte consumidora quando passou a descontar mensalmente de seu benefício previdenciário um valor referente às parcelas de um plano não solicitado ou utilizado. Assim, o contexto dos autos aliado à hipossuficiência técnica da contratante, leva a crer que, de fato, a parte autora não contratou o plano Odontoprev, tampouco tinha ciência do conteúdo e extensão dos descontos em seus proventos, o que revela a falta de informação clara e precisa acerca do objeto contratado, em franco desrespeito às normas de proteção ao consumidor. Nos termos do CDC, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que a consumidora do caso em exame - hipossuficiente tecnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava, cujo pagamento seria descontado em folha de pagamento. Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual não solicitada, o banco demandado invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade da contratante. Trago à colação entendimento jurisprudencial sobre a procedência de demandas iguais a presente: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO EVIDENCIADO. CONSUMIDOR QUE POSSUÍA INTERESSE EM CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSS. VENDA CASADA COM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A ADESÃO DO AUTOR/APELADO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DONDE LHE FOI CONCEDIDO EMPRÉSTIMO DE DETERMINADA QUANTIA TRANSFERIDA PARA SUA CONTA BANCÁRIA POR MEIO DE TED. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E PRECISA ACERCA DA FORMA DE COBRANÇA DO MÚTUO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO, SERIA REALIZADO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A JUROS EXORBITANTEMENTE ONEROSOS. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III 9 E ART. 39 I E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA DE MÚTUO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO PACTO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ANTE A RECONHECIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. [...]" (TJ-SC - AC: 03075151720178240020 Meleiro 0307515-17.2017.8.24.0020, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 27/08/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial). Apelação. Contratos Bancários. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autor que pleiteia a condenação do réu pelos danos morais e materiais decorrentes do indevido desconto de valor correspondente a Reserva de Margem Consignável (RMC). Réu que não demonstrou a contratação válida e regular pela requerente. Dano moral caracterizado. Devolução dos valores na forma simples e não em dobro, permitida a compensação. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10001047320188260218 SP 1000104- 73.2018.8.26.0218, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2019) Desta forma, não resta alternativa senão acolher o pedido formulado pela requerente para declarar a nulidade da contratação do plano Odontoprev, vez que a parte autora jamais quis contratar esta modalidade jamais solicitado ou utilizado. III. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No que tange ao pedido de condenação da requerida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, não há elementos para acolhimento do pedido de devolução em dobro, visto que, não comprovado o dolo ou má-fé por parte da ré. Ausente, assim, os requisitos necessários para adequação à norma do artigo 940 do Código Civil, ou até mesmo do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Repetição de valores que deve se dar na forma simples ausência de dolo ou culpa grave apelo parcialmente provido quanto a esse aspecto. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ/SP; 15ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0030931-07.2012.8.26.0344; Rel. Des. Castro Figliolia; j. 31.03.2015). Por outro ângulo, não obstante a constatação de que a autora jamais optou por efetuar o plano Odontoprev. Tal montante, pois, deve ser acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI desde o desconto. III. DO DANO MORAL. A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, o bom nome no comércio, em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e - ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. A indenização por dano moral deve ser prestigiada como uma das maiores conquistas do direito moderno, por isso mesmo não se pode constituir em meio a amparar pretensões que ultrapassam o limite da razoabilidade e da seriedade. Indiscutíveis os aborrecimentos e o incômodo decorrentes dos descontos operacionalizados pelo réu, sendo inegável a ocorrência de dano moral, não se tratando, pois, de mero dissabor. Houve efetivo e típico abalo do estado anímico do demandante, como é peculiar em situação da espécie. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito, que podem ser decorrentes de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal. Outrossim, o transtorno de ter sua fonte de renda onerada e diminuída pelo ato deliberado e injustificado do requerido também se revela suficiente a amparar o pleito indenizatório. Deste modo, entendo que o fato ocorrido no caso concreto ultrapassou o mero aborrecimento, capaz, assim, de ensejar a indenização por danos morais, eis que houve excesso no transtorno causado à requerente pelo desconto no seu salário. Quando da quantificação da reparação por danos morais, deve-se sempre ter em mente que não se pode com ela gerar outra iniquidade além daquela que lhe deu ensejo, levando a autora a um enriquecimento sem causa. Por outro lado, o valor da indenização deve ser expressivo. Não pode ser simbólico, mas deve, sim, servir como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Na fixação do valor, o julgador normalmente subordina-se a alguns parâmetros procedimentais, considerando a extensão espiritual do dano, a imagem da pessoa lesada e a daquele que provocou o dano, e a intenção do agente, como meio de ponderar, o mais objetivamente possível, direitos ligados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. O valor deve ser arbitrado no quantum suficiente para proporcionar a justa reparação pelos transtornos narrados pela autora na inicial, de modo a não implicar enriquecimento sem causa, bem como, dando o caráter educativo punitivo que deve permear a indenização na espécie. Sobre o entendimento aqui já exposto, trago à baila o recente aresto de jurisprudência do E. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. ABERTURA DE CRÉDITO EM NOME DE TERCEIRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA TENDO POR CONSEQUÊNCIA O DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC/1973. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. APELO DO BANCO/ RÉU IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (…) Age com negligência e, portanto, culpa a empresa financeira que deixa de proceder a checagem de todos os dados do proponente contratante de um serviço, devendo, portanto, restituir em dobro ao acionante os valores indevidamente descontados da sua aposentadoria, fazendo-se aplicável do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. (…) (TJBA - APL: 0003519-54.2014.8.05.0041, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2016). Portanto, é plenamente cabível no caso o dano moral pleiteado. Desta forma, entendo que o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária e os juros moratórios têm como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar o requerido constituído em mora referente a um valor que ainda não foi fixado. Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada, devendo, portanto, incidir juros de mora e correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos insertos na inicial para fins de: a) DECLARAR a nulidade da contratação do plano Odontoprev da folha de pagamento da parte autora, servindo esta como mandado/ofício para fins de cumprimento; b) CONDENAR o requerido na devolução simples dos valores descontados a título de plano Odontoprev, devendo tais valores sofrerem correção monetária pela média do INPC e IGP-DI desde a data dos descontos; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pela média entre o INPC e IGPDI, e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados do arbitramento. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 88, § 2º, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Airton Pereira Pinto e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 338940369

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010092-48.2022.8.05.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON PEREIRA PINTO GIULIA CAROLINA DE SOUZA PINTO NILTON MARQUES DE OLIVEIRA SIMON ALMEIDA DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIMON ALMEIDA DE SOUZA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIULIA CAROLINA DE SOUZA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 478… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: barreiras3vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8010092-48.2022.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: NILTON MARQUES DE OLIVEIRA Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Vistos e Examinados. NILTON MARQUES DE OLIVEIRA ingressou neste Juízo com AÇÃO CONSUMERISTA c/c INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS em face do BANCO SANTANDER BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A. Aduz o autor a ocorrência de descontos indevidos em sua aposentadoria, decorrentes de um empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Os descontos, realizados pelo Banco Santander S/A, são debitados na conta bancária em que recebe seus proventos, mantida no Banco Bradesco S/A. Informa que os descontos tiveram início em abril de 2022, no valor mensal de R$ 645,21, totalizando um montante previsto de R$ 54.197,64, referente a 84 parcelas. Alega que tal situação lhe causa graves prejuízos financeiros, comprometendo sua subsistência e de sua família, composta por esposa e dois filhos, uma vez que o desconto incide sobre verba de caráter alimentar. Afirma ainda que nunca contratou o referido empréstimo e que foi surpreendido com os descontos, os quais classifica como ilegais e criminosos. Destaca ter buscado solução junto às instituições financeiras envolvidas, bem como ao Órgão de Defesa do Consumidor (PROCON), sem sucesso. O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender os descontos provenientes do contrato nº 565022409, considerando que representam 35% de sua aposentadoria e lhe causam danos graves e irreversíveis. Solicita ainda a declaração de nulidade do referido contrato e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Ressalta que a prática de fraudes e descontos indevidos é recorrente, especialmente em relação a consumidores aposentados e pensionistas, e que o Ministério Público deveria ser comunicado sobre os fatos para apuração em sede coletiva, nos termos do art. 40 do CPC e do art. 82 do CDC. Por fim, o autor narra situações específicas de dificuldade financeira decorrentes dos descontos, como a necessidade de contrair empréstimos com familiares para suprir despesas básicas, especialmente relacionadas ao nascimento de seu filho durante o período de vigência dos descontos. Reitera o pedido de suspensão imediata dos descontos e a condenação das instituições financeiras por danos materiais e morais. No mérito requereu que seja julgado procedente os pedidos declarando a nulidade do débito e, consequentemente, a anulação do contrato de empréstimo, bem como suspender os descontos indevidos. Juntou documentos em Id 319242754. Em despacho de Id 323507678 foi deferida a gratuidade da justiça. Devidamente citada, o réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A ofereceu contestação em Id 382928723. Devidamente citada, o réu BANCO BRADESCO S.A. ofereceu contestação em Id 382980885 alegando ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade da justiça. Realizada audiência de conciliação de Id 378630656 sem êxito. Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica em Id 402542643. Em despacho de Id 416985329 foi oportunizada a produção de outras provas, os réus requereram a realização de audiência de instrução para colher o depoimento pessoal da parte autora, enquanto a parte autora não se manifestou conforme certidão de Id 430562447. Em despacho saneador de Id 438722121 foi determinada a realização de audiência de instrução para colher o depoimento pessoal do autor. Realizada audiência de instrução em Id 457271940, oportunidade que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora que disse: "que os descontos começaram em maio de 2022, que estes descontos encerraram na terceira parcela, em agosto, que o dinheiro não entrou na sua conta, que só percebeu na terceira parcela, pois nas duas primeiras entrou o décimo terceiro, foi na terceira parcela que deu entrada no processo e foi no Procon que fizeram empréstimo no meu nome, que foi cancelado, que não foi restituído o valor que pagou"..., respondendo às perguntas do advogado do réu disse "que não fez nenhum empréstimo com os bancos, eu tentei fui fazer um empréstimo na Caixa e disseram que eu tinha que pegar um avalista, e não fez o empréstimo na Caixa, porque fiquei chateado, e agora aparece um empréstimo no meu nome, e sem a minha assinatura, que nunca teve conta no Banco Santander"..., Alegações finais apresentada pelo primeiro réu em Id 459383497, pelo autor em Id 459681397 e pelo segundo réu em Id 459716810. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Das preliminares: Da impugnação à gratuidade da justiça. Vislumbra-se que a os documentos juntados na inicial são suficientes para deferir a gratuidade da justiça, uma vez deferida, cabe ao réu provar a situação econômica atual da parte autora mudou, não havendo motivos para se falar em sua revogação, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em contestação a parte ré BANCO BRADESCO S.A. alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Vê-se que o contrato de Id 378597213 realmente não consta que foi realizado com o BANCO BRADESCO S.A., e sim com o Banco Santander. Como é cediço, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A propósito, oportuna lição do eminente processualista Humberto Theodoro Júnior: (...) a legitimidade (legitimatio ad causam), é a titularidade ativa e passiva da ação, na linguagem de Liebman. 'É a pertinência subjetiva da ação.' Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorrer o processo se extinguirá sem resolução do mérito (art. 267, VI). (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento - vol. I - Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 79-80). Nesse mesmo sentido, são os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) a legitimidade para agir é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o pólo passivo dessa demanda. (Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., Editora Método, p. 89). Pois bem. Mediante leitura dos documentos aportados aos autos, sinalo que a preliminar suscitada merece prosperar. Isso porque o Banco Bradesco não celebrou qualquer contratação, tampouco efetuou débitos na conta corrente da parte autora, ou seja, não deu causa aos ilícitos mencionados na inicial, atuando somente na figura de prestador de serviços bancários. Nesse sentido, os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA. ACOLHIMENTO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA COM A FINALIDADE DE VER RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, COM CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, A PARTIR DE CONTRATAÇÃO REALIZADA JUNTO A ENTIDADE DE CLASSE EM RAZÃO DE CONVÊNIO MANTIDO COM A PORTOCRED, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, SEJA NO DESCONTO DOS VALORES, SEJA NA CONTRATAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 51716748220228217000 SANTA MARIA, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 26/10/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2022) g.n. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO DE FORMA FRAUDULENTA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SUMULA 479 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ilegitimidade passiva. No tocante ao seguro SABEMI, o contrato foi firmado com a seguradora, não respondendo o banco pela respectiva contratação. Contrato de empréstimo. Fraude. Demandante que foi vítima de fraude, uma vez que a assinatura aposta no contrato não guarda relação com a firma de punho do autor. Contratação de empréstimo autorizado pela instituição financeira. Parte autora que provou fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, havendo elementos nos autos de que a situação vivenciada ultrapassou a esfera do mero dissabor diário a que todos estamos sujeitos. Devolução dos valores em dobro, conforme previsto no artigo 42, § único do CDC. Dano moral. Quantum fixado a título de danos morais mantido, pois estabelecido em patamar equivalente a casos semelhantes decididos por esta Câmara Cível. A atualização dos valores deverá respeitar os critérios estabelecidos na sentença. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083459339, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) g.n. Isto posto, acolho preliminar de ilegitimidade passiva suscitado pela parte ré Banco Bradesco. I. DO EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO E OS DESCONTOS INDEVIDOS. Trata o presente caderno processual de ação declaratória de anulabilidade de contrato empréstimo não contratado c/c restituição de valores e indenização por danos morais, por meio da qual pretende a autora o reconhecimento de que o requerido cobrou de forma indevida as parcelas de um financiamento que afirma não ter feito. Alegou o Banco requerido que a parte autora anuiu de livre e espontânea vontade com o contrato na modalidade "clique único" aderindo aos termos propostos e autorizando os descontos em folha. Não obstante o acolhimento da inversão do ônus da prova, o requerido não postulou nem produziu qualquer prova para desconstituir, modificar ou extinguir o direito alegado pela parte autora, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. Entretanto, apesar de se reconhecer que não há ilegalidade em contratar empréstimo, observa-se que esta deve ser prévia, regular e expressamente aceita pelo contratante. Não se pode olvidar que pretendia a autora firmar o denominado "empréstimo consignado" puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, entretanto, de imediato requerer a sua devolução. A parte autora afirmou na petição inicial que não estabeleceu relação contratual referente a empréstimos consignados e que jamais solicitou a tomada de empréstimo com o banco demandado. Esclarecidos os fatos que redundaram na propositura da presente demanda, cumpre pontuar que o caso deve ser analisado sob a ótica do Microssistema protetivo do consumidor, por força da Súmula nº 297 do STJ que assim dispõe: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Chancelada aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, anota-se que o art. 6º, do aludido diploma legal, dispõe acerca dos direitos básicos do consumidor e, especificamente nos incisos III e X, prevê o direito à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", e também o direito à "adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral". Adiante, o art. 39, incisos I e IV, do aludido diploma, vedam ao fornecedor de serviços as seguintes práticas reputadas abusivas: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos" e "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". À vista disso, não só pela aplicabilidade das mencionadas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor como, principalmente, porque se trata de fato negativo, cuja prova é impossível de ser feita pela parte autora (diabólica), incumbia exclusivamente ao banco demandado a demonstração não só da pactuação em si (instrumento contratual) como, também, que o consumidor tinha plena ciência do que estava efetivamente contratando. Significa dizer, não basta apenas a apresentação do contrato, mas sim, a comprovação de que a consumidora - hipossuficiente tecnicamente perante as operações bancárias - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto. Diante de tal contexto, é pouco crível que a parte autora tenha, de fato, contratado tal empréstimo consignado, até porque conforme depoimento pessoal, a parte autora afirma que os descontos foram cessados na terceira parcela. Ora, é certo que o banco causou verdadeira desorientação à parte consumidora quando passou a descontar mensalmente de seu benefício previdenciário um valor referente às parcelas de um empréstimo não solicitado ou utilizado. Assim, o contexto dos autos aliado à hipossuficiência técnica da contratante, leva a crer que, de fato, a parte autora não contratou o empréstimo, tampouco tinha ciência do conteúdo e extensão dos descontos em seus proventos, o que revela a falta de informação clara e precisa acerca do objeto contratado, em franco desrespeito às normas de proteção ao consumidor. Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que a consumidora do caso em exame - hipossuficiente tecnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava, cujo pagamento seria descontado em folha de pagamento. Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual não solicitada, o banco demandado invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade da contratante. Trago à colação entendimento jurisprudencial sobre a procedência de demandas iguais a presente: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO EVIDENCIADO. CONSUMIDOR QUE POSSUÍA INTERESSE EM CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSS. VENDA CASADA COM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A ADESÃO DO AUTOR/APELADO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DONDE LHE FOI CONCEDIDO EMPRÉSTIMO DE DETERMINADA QUANTIA TRANSFERIDA PARA SUA CONTA BANCÁRIA POR MEIO DE TED. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E PRECISA ACERCA DA FORMA DE COBRANÇA DO MÚTUO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO, SERIA REALIZADO POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A JUROS EXORBITANTEMENTE ONEROSOS. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III 9 E ART. 39 I E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA DE MÚTUO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO PACTO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ANTE A RECONHECIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. [...]" (TJ-SC - AC: 03075151720178240020 Meleiro 0307515-17.2017.8.24.0020, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 27/08/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial). Apelação. Contratos Bancários. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autor que pleiteia a condenação do réu pelos danos morais e materiais decorrentes do indevido desconto de valor correspondente a Reserva de Margem Consignável (RMC). Réu que não demonstrou a contratação válida e regular pela requerente. Dano moral caracterizado. Devolução dos valores na forma simples e não em dobro, permitida a compensação. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10001047320188260218 SP 1000104- 73.2018.8.26.0218, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2019) Desta forma, não resta alternativa senão acolher o pedido formulado pela requerente para declarar a nulidade da contratação do empréstimo consignado, vez que a parte autora jamais quis contratar esta modalidade de empréstimo jamais solicitado ou utilizado. III. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No que tange ao pedido de condenação da requerida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, não há elementos para acolhimento do pedido de devolução em dobro, visto que, não comprovado o dolo ou má-fé por parte da instituição financeira. Ausente, assim, os requisitos necessários para adequação à norma do artigo 940 do Código Civil, ou até mesmo do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Repetição de valores que deve se dar na forma simples ausência de dolo ou culpa grave apelo parcialmente provido quanto a esse aspecto. Resultado: recurso parcialmente provido. (TJ/SP; 15ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0030931-07.2012.8.26.0344; Rel. Des. Castro Figliolia; j. 31.03.2015). Por outro ângulo, não obstante a constatação de que a autora jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via "clique único". Tal montante, pois, deve ser acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI desde o recebimento. III. DO DANO MORAL. A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, o bom nome no comércio, em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e - ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. A indenização por dano moral deve ser prestigiada como uma das maiores conquistas do direito moderno, por isso mesmo não se pode constituir em meio a amparar pretensões que ultrapassam o limite da razoabilidade e da seriedade. Indiscutíveis os aborrecimentos e o incômodo decorrentes dos descontos operacionalizados pelo réu, sendo inegável a ocorrência de dano moral, não se tratando, pois, de mero dissabor. Houve efetivo e típico abalo do estado anímico do demandante, como é peculiar em situação da espécie. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito, que podem ser decorrentes de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal. Outrossim, o transtorno de ter sua fonte de renda onerada e diminuída pelo ato deliberado e injustificado do requerido também se revela suficiente a amparar o pleito indenizatório. Deste modo, entendo que o fato ocorrido no caso concreto ultrapassou o mero aborrecimento, capaz, assim, de ensejar a indenização por danos morais, eis que houve excesso no transtorno causado à requerente pelo desconto do empréstimo consignado no seu salário. Quando da quantificação da reparação por danos morais, deve-se sempre ter em mente que não se pode com ela gerar outra iniquidade além daquela que lhe deu ensejo, levando a autora a um enriquecimento sem causa. Por outro lado, o valor da indenização deve ser expressivo. Não pode ser simbólico, mas deve, sim, servir como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Na fixação do valor, o julgador normalmente subordina-se a alguns parâmetros procedimentais, considerando a extensão espiritual do dano, a imagem da pessoa lesada e a daquele que provocou o dano, e a intenção do agente, como meio de ponderar, o mais objetivamente possível, direitos ligados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. O valor deve ser arbitrado no quantum suficiente para proporcionar a justa reparação pelos transtornos narrados pela autora na inicial, de modo a não implicar enriquecimento sem causa, bem como, dando o caráter educativo punitivo que deve permear a indenização na espécie. Sobre o entendimento aqui já exposto, trago à baila o recente aresto de jurisprudência do E. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. ABERTURA DE CRÉDITO EM NOME DE TERCEIRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA TENDO POR CONSEQUÊNCIA O DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC/1973. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. VALOR INSUFICIENTE. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. APELO DO BANCO/ RÉU IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (…) Age com negligência e, portanto, culpa a empresa financeira que deixa de proceder a checagem de todos os dados do proponente contratante de um serviço, devendo, portanto, restituir em dobro ao acionante os valores indevidamente descontados da sua aposentadoria, fazendo-se aplicável do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. (…) (TJBA - APL: 0003519-54.2014.8.05.0041, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2016). Portanto, é plenamente cabível no caso o dano moral pleiteado. Desta forma, entendo que o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária e os juros moratórios têm como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar o requerido constituído em mora referente a um valor que ainda não foi fixado. Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada, devendo, portanto, incidir juros de mora e correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, acolho preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré Banco Bradesco S.A e declaro parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, bem como determino a sua exclusão. ANTE O EXPOSTO, tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos insertos na inicial para fins de: a) DECLARAR a nulidade da contratação de empréstimo consignado da folha de pagamento da parte autora, servindo esta como mandado/ofício para fins de cumprimento; b) CONDENAR o requerido BANCO SANTANDER BRASIL S/A na devolução simples dos valores descontados a título de empréstimo consignado, devendo tais valores sofrerem correção monetária pela média do INPC e IGP-DI desde a data dos descontos; c) CONDENAR o requerido BANCO SANTANDER BRASIL S/A ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pela média entre o INPC e IGPDI, e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados do arbitramento. Condeno o requerido BANCO SANTANDER BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que os fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 88, § 2º, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes