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Michel De Sousa x Beat Press Comercial E Industrial Ltda e outros

ID: 324203390

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000349-47.2018.5.02.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL DE SOUSA

Polo Passivo:

BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA CROMAUTO ELETRODEPOSICAO DE METAIS EIRELI GERSON TADEU DE AGOSTINHO LASSIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP VITORIA RUTE ESTEVAO DA SILVA WAGNER TESSARINI ESTEVAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERCULES MATOS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANUARIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES

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RENEE FERNANDO GONCALVES MOITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000349-47.2018.5.02.0010 RECLAMANTE: MICHEL DE SOUSA RECLAMADO: LASSIFE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000349-47.2018.5.02.0010 RECLAMANTE: MICHEL DE SOUSA RECLAMADO: LASSIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8084374 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria Vistos. id 98b3706 - Manifestação de Daniela Paula Barbaresco, sucessora de Gerson Tadeu de Agostinho, impugnou o pedido de penhora do imóvel matrícula nº 140.914 (7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo), alegando que se trata de bem de família. Em contraditório, o exequente alegou que a manifestante é parte ilegítima para defender o bem, pois se trataria de mera administradora do bem, e que não haveria inventário aberto. Em relação à legitimidade da viúva para figurar como representante do espólio, observo que, independentemente da existência atual de inventário, a companheira viúva é administradora provisória da herança, apta a defender o bem em juízo ou fora dele. Assim, homologo a habilitação incidental de Daniela Paula Barbaresco. DO BEM DE FAMÍLIA O art. 1º da Lei 8.009/90 estabelece que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". E, de acordo com o disposto no art. 5º da lei "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". E, se possuidor e residente em mais de um imóvel, a impenhorabilidade dependerá da observância do art. 1.714 do atual Código Civil, ou seja, a transcrição no Registro de Imóveis. A garantia do bem de família também está alicerçada no artigo 11 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), internalizada pelo Decreto 678/1992, e que, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, é norma de status supralegal e impede que a legislação ordinária possa derrogá-la ou afastá-la (STF, AgRg no RE n. 404276 e HC n. 94013). Os objetivos maiores da Lei 8.009/90 são a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo e do direito à moradia assegurado na Constituição Federal. A incidência da proteção dada ao bem de família somente é afastada se caracterizada alguma das hipóteses descritas no art. 3º da lei. Note-se que a Súmula 22 deste E. Regional disciplina a matéria sem exigir a condição de único imóvel para configuração do bem de família: 22 - Imóvel residencial. Bem de família, Lei 8.009/90. CPC, art. 648. Impenhorabilidade absoluta. (Res. nº 02/2014 - DOEletrônico 17/09/2014) Imóvel próprio ou da entidade familiar, utilizado como moradia permanente, é impenhorável, independentemente do registro dessa condição. No caso, verifico que nos autos há prova suficiente para reconhecimento do imóvel como bem de família, conforme documentos de faturas de consumo de internet, telefonia, energia elétrica e condomínio (id 30a1b3d; folha 909/PDF e seguintes). Além disso, a mesma questão atinente ao bem de família já foi analisada pela 6ª Turma do E. TRT em sede Agravo de Petição nos autos 000295-97.2018.5.02.0037 (id 30a1b3d), quando foi declarada a impenhorabilidade absoluta do bem imóvel matrícula nº 140.914 (7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo). Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 140.914 (7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo). Do pedido de penhora no rosto dos autos 1000141-72.2018.5.02.0007, em trâmite pela 7ª Vara do Trabalho de São Paulo. Defiro a penhora no rosto dos autos 1000141-72.2018.5.02.0007. Expeça-se mandado para tanto. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL DE SOUSA

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Michel De Sousa x Beat Press Comercial E Industrial Ltda e outros

ID: 324203402

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000349-47.2018.5.02.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL DE SOUSA

Polo Passivo:

BEAT PRESS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA CROMAUTO ELETRODEPOSICAO DE METAIS EIRELI GERSON TADEU DE AGOSTINHO LASSIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP VITORIA RUTE ESTEVAO DA SILVA WAGNER TESSARINI ESTEVAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ERCULES MATOS E SILVA

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JANUARIO ALVES

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ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES

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RENEE FERNANDO GONCALVES MOITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000349-47.2018.5.02.0010 RECLAMANTE: MICHEL DE SOUSA RECLAMADO: LASSIFE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000349-47.2018.5.02.0010 RECLAMANTE: MICHEL DE SOUSA RECLAMADO: LASSIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8084374 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria Vistos. id 98b3706 - Manifestação de Daniela Paula Barbaresco, sucessora de Gerson Tadeu de Agostinho, impugnou o pedido de penhora do imóvel matrícula nº 140.914 (7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo), alegando que se trata de bem de família. Em contraditório, o exequente alegou que a manifestante é parte ilegítima para defender o bem, pois se trataria de mera administradora do bem, e que não haveria inventário aberto. Em relação à legitimidade da viúva para figurar como representante do espólio, observo que, independentemente da existência atual de inventário, a companheira viúva é administradora provisória da herança, apta a defender o bem em juízo ou fora dele. Assim, homologo a habilitação incidental de Daniela Paula Barbaresco. DO BEM DE FAMÍLIA O art. 1º da Lei 8.009/90 estabelece que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei". E, de acordo com o disposto no art. 5º da lei "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". E, se possuidor e residente em mais de um imóvel, a impenhorabilidade dependerá da observância do art. 1.714 do atual Código Civil, ou seja, a transcrição no Registro de Imóveis. A garantia do bem de família também está alicerçada no artigo 11 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), internalizada pelo Decreto 678/1992, e que, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, é norma de status supralegal e impede que a legislação ordinária possa derrogá-la ou afastá-la (STF, AgRg no RE n. 404276 e HC n. 94013). Os objetivos maiores da Lei 8.009/90 são a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo e do direito à moradia assegurado na Constituição Federal. A incidência da proteção dada ao bem de família somente é afastada se caracterizada alguma das hipóteses descritas no art. 3º da lei. Note-se que a Súmula 22 deste E. Regional disciplina a matéria sem exigir a condição de único imóvel para configuração do bem de família: 22 - Imóvel residencial. Bem de família, Lei 8.009/90. CPC, art. 648. Impenhorabilidade absoluta. (Res. nº 02/2014 - DOEletrônico 17/09/2014) Imóvel próprio ou da entidade familiar, utilizado como moradia permanente, é impenhorável, independentemente do registro dessa condição. No caso, verifico que nos autos há prova suficiente para reconhecimento do imóvel como bem de família, conforme documentos de faturas de consumo de internet, telefonia, energia elétrica e condomínio (id 30a1b3d; folha 909/PDF e seguintes). Além disso, a mesma questão atinente ao bem de família já foi analisada pela 6ª Turma do E. TRT em sede Agravo de Petição nos autos 000295-97.2018.5.02.0037 (id 30a1b3d), quando foi declarada a impenhorabilidade absoluta do bem imóvel matrícula nº 140.914 (7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo). Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 140.914 (7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo). Do pedido de penhora no rosto dos autos 1000141-72.2018.5.02.0007, em trâmite pela 7ª Vara do Trabalho de São Paulo. Defiro a penhora no rosto dos autos 1000141-72.2018.5.02.0007. Expeça-se mandado para tanto. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON TADEU DE AGOSTINHO

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Camila Regina Moraes Da Silva e outros x Camila Regina Moraes Da Silva e outros

ID: 328771522

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000141-91.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA REGINA MORAES DA SILVA ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Polo Passivo:

CAMILA REGINA MORAES DA SILVA ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000141-91.2022.5.02.0020 RECORRENTE: CAMILA REGINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000141-91.2022.5.02.0020 RECORRENTE: CAMILA REGINA MORAES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMILA REGINA MORAES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f8dd5b proferido nos autos. ROT 1000141-91.2022.5.02.0020 - 14ª Turma Parte: Advogado(s): CAMILA REGINA MORAES DA SILVA FERNANDO ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI (SP180572) Parte: Advogado(s): ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO (RJ124381) O recurso de revista da reclamante trata de reconhecimento de rescisão indireta no caso de inobservância do intervalo intrajornada e ausência do pagamento de horas extras. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Descumprimento das obrigações contratuais e diferenças rescisórias A autora busca a reforma do julgado, com o reconhecimento de rescisão indireta,nos termos do art. 483, "d", da CLT, alegando o descumprimento de diversas obrigações contratuais, tais como: não pagamento correto de horas extraordinárias, falta de concessão integral do intervalo intrajornada, pagamento de adicional de insalubridade de forma correta e ausência de fornecimento de EPIs adequados durante a pandemia de COVID. A partir da análise da inicial (fl. 21 - ID. dbe9a76), verifica-se que o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho se deu em virtude do descumprimento das obrigações contratuais relacionadas a jornada de trabalho , não concessão do intervalo para refeição e descanso, assédio moral e descontos indevidos. Rejeita-se, de plano, o pedido com fundamento no pagamento incorreto de horas extraordinárias e de adicional de insalubridade, além daquele relacionado à falta de fornecimento de EPIs, porque constituem indevidas inovações recursais. Respeitados os limites da inicial, o único motivo que ensejaria o reconhecimento da rescisão indireta é a falta de concessão integral do intervalo intrajornada. Acrescenta-se que, embora reconhecido o parcial intervalo intrajornada, deve-se observar que tal matéria é controvertida, resultando do afastamento da validade dos cartões de ponto, não se justificando, portanto, a pretensão da autora quanto a rescisão indireta, razão pela qual se mantém o julgado de origem. No mais, restou comprovado, por meio do depoimento prestado pela parte autora, que esta usufruía de dois intervalos integrais por semana e de pausa parcial nos demais dias, mas lembras-e que cumpria escala de 12x36 (ainda que irregular). Portanto, mostra-se acertada a conclusão alcançada em primeiro grau, afastando-se a condenação da ré quanto a rescisão contratual por culpa patronal. Por não reconhecida a rescisão indireta, não há que se falar em diferenças de verbas rescisórias." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 14ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /jgmtf SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. - CAMILA REGINA MORAES DA SILVA

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Camila Regina Moraes Da Silva e outros x Camila Regina Moraes Da Silva e outros

ID: 328771540

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000141-91.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA REGINA MORAES DA SILVA ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Polo Passivo:

CAMILA REGINA MORAES DA SILVA ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI

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FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000141-91.2022.5.02.0020 RECORRENTE: CAMILA REGINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000141-91.2022.5.02.0020 RECORRENTE: CAMILA REGINA MORAES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMILA REGINA MORAES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f8dd5b proferido nos autos. ROT 1000141-91.2022.5.02.0020 - 14ª Turma Parte: Advogado(s): CAMILA REGINA MORAES DA SILVA FERNANDO ANTONIO ALVARENGA GUIDUGLI (SP180572) Parte: Advogado(s): ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO (RJ124381) O recurso de revista da reclamante trata de reconhecimento de rescisão indireta no caso de inobservância do intervalo intrajornada e ausência do pagamento de horas extras. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Descumprimento das obrigações contratuais e diferenças rescisórias A autora busca a reforma do julgado, com o reconhecimento de rescisão indireta,nos termos do art. 483, "d", da CLT, alegando o descumprimento de diversas obrigações contratuais, tais como: não pagamento correto de horas extraordinárias, falta de concessão integral do intervalo intrajornada, pagamento de adicional de insalubridade de forma correta e ausência de fornecimento de EPIs adequados durante a pandemia de COVID. A partir da análise da inicial (fl. 21 - ID. dbe9a76), verifica-se que o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho se deu em virtude do descumprimento das obrigações contratuais relacionadas a jornada de trabalho , não concessão do intervalo para refeição e descanso, assédio moral e descontos indevidos. Rejeita-se, de plano, o pedido com fundamento no pagamento incorreto de horas extraordinárias e de adicional de insalubridade, além daquele relacionado à falta de fornecimento de EPIs, porque constituem indevidas inovações recursais. Respeitados os limites da inicial, o único motivo que ensejaria o reconhecimento da rescisão indireta é a falta de concessão integral do intervalo intrajornada. Acrescenta-se que, embora reconhecido o parcial intervalo intrajornada, deve-se observar que tal matéria é controvertida, resultando do afastamento da validade dos cartões de ponto, não se justificando, portanto, a pretensão da autora quanto a rescisão indireta, razão pela qual se mantém o julgado de origem. No mais, restou comprovado, por meio do depoimento prestado pela parte autora, que esta usufruía de dois intervalos integrais por semana e de pausa parcial nos demais dias, mas lembras-e que cumpria escala de 12x36 (ainda que irregular). Portanto, mostra-se acertada a conclusão alcançada em primeiro grau, afastando-se a condenação da ré quanto a rescisão contratual por culpa patronal. Por não reconhecida a rescisão indireta, não há que se falar em diferenças de verbas rescisórias." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 14ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /jgmtf SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. - CAMILA REGINA MORAES DA SILVA

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Luci Helena De Sales x Joao Batista Martins

ID: 275886004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000944-06.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCI HELENA DE SALES

Polo Passivo:

JOAO BATISTA MARTINS

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE PAULA JUNIOR

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ANA LUCIA DE LIMA

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ADV: Ana Lucia de Lima (OAB 128893/SP), Antonio Carlos de Paula Junior (OAB 375929/SP) Processo 0000944-06.2024.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luci Helena de Sales - Exectdo: Joao Bati… ADV: Ana Lucia de Lima (OAB 128893/SP), Antonio Carlos de Paula Junior (OAB 375929/SP) Processo 0000944-06.2024.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luci Helena de Sales - Exectdo: Joao Batista Martins - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por Luci Helena de Sales em face de João Batista Martins, cuja pretensão consiste na exigibilidade obrigacional de se pagar quantia certa. Pedido de desbloqueio (p. 62 e ss). d e l i b e r o. I Razoável que parte da remuneração do(a) devedor(a) (proventos, salários, vencimentos, subsídios etc.) seja cambiada ao pagamento do(a) credor(a), pois que as verbas salariais e remuneratórias servem para aquisição de bens, serviços e produtos e, também, para pagar credores, sob pena de (i) ofensa ao direito de crédito, que se constitui direito fundamental de propriedade, consoante autorizadíssimo magistério doutrinário e de (ii) enriquecimento sem causa, à medida em que se utilizaria o(a) devedor(a) de sua remuneração livremente, isto é, sem pagar aos credores. Recebimento de benefício no valor de R$ 3.669,79 (p. 65/67) que não está imunizado para o fim de satisfazer o direito reconhecido judicialmente ao(à) credor(a). II Sobremaneira justo, diante desse cenário, que de todo o valor tornado indisponível, 20% sejam outorgados ao (à) credor(a), depositando-se à disposição deste Juízo para levantamento oportuno, e o restante ao(à) própria(o) devedor(a); desbloqueie-se de imediato nesse limite. III Para possibilitar o que agora determino, interrompa-se excepcionalmente a ordem de repetição programada. IV Deve o(a) executado(a), dentro de 48 horas, proceder ao saque do numerário em sua conta. V Dentro de 10 dias, deve o(a) exequente colacionar aos autos (i) o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos), que constará (i.i) o nome completo, (i.ii) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, (i.iii) o índice de correção monetária adotado, (i.iv) os juros aplicados que, salvo condição contrária no título, na Lei ou na jurisprudência, serão simples, e as respectivas taxas, e assim como (i.v) os termos, inicial e final, tanto dos juros como também da correção monetária, competindo à parte exequente (ii) deduzir os valores já pagos pela parte executada, incluindo-se aí o valor já levantado, nestes autos, pela parte exequente ou aquele a se levantar (bloqueio já realizado com transferência para conta judicial), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. V.I Para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, já fica o(a) exequente intimado(a) à apresentação de formulário corretamente preenchido quando a informação do depósito judicial chegar aos autos. V.II Pondero que o levantamento poderá se dar em nome do(a) advogado(a) quando se tratar de valor que lhe pertence (honorários advocatícios sucumbenciais) ou quando houver procuração nos autos conferindo-lhe poder expresso para levantar valores em nome do constituinte ou de receber e dar quitação ou expressão que se equivalha, competindo-lhe, nesses casos, indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva. V.III Fica de antemão indeferido o levantamento de valores em nome do(a) advogado(a) que assiste à parte através do Convênio OABSP/DPESP. VI No silêncio dentro do decêndio (item V), intime-se o(a) exequente por carta registrada para que dê andamento ao feito no prazo de 5 dias, e, mantendo-se inerte, e extinguirei o processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se (itens II e III), com urgência. Intimem-se. Tremembe, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1000141-44.2025.8.26.0222

ID: 307640049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-44.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SINEIDA MARIA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000141-44.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sineida Maria de Souza Santos - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Ger…

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Processo nº 0001003-05.2021.8.26.0244

ID: 307266356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001003-05.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO ALVES FORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE JOSÉ SANCHES CARNEIRO ROLLO FORTES

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Processo 0001003-05.2021.8.26.0244 (processo principal 1000141-85.2019.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Marcos Roberto Alves Fortes - Vistos. Defiro o requerimento de penhora, … Processo 0001003-05.2021.8.26.0244 (processo principal 1000141-85.2019.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Marcos Roberto Alves Fortes - Vistos. Defiro o requerimento de penhora, nos termos e especificações indicados a seguir: SISBAJUD (TEIMOSINHA): Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, exceto em caso de parte beneficiária da justiça gratuita, providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada PRISCILA HELENA GOMES, CPF 308.710.158-38 via Sisbajud, até o valor indicado na execução. Sendo a diligência frutífera ou parcialmente frutífera, deverá ser providenciada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Os demais valores permanecerão indisponíveis. Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. (Nota de cartório: Ciência à parte interessada acerca do bloqueio de valores INFRUTÍFERO realizado no sistema SISBAJUD; valores IRRISÓRIOS foram desbloqueados. Manifeste-se a parte interessada, dando andamento ao feito, no prazo 15 dias.) - ADV: FELLIPE JOSÉ SANCHES CARNEIRO ROLLO FORTES (OAB 300074/SP)

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Cervejaria Petropolis Do Centro Oeste Ltda x Adriana Camargo De Ramos

ID: 315549085

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000141-86.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA CAMARGO DE RAMOS

Decisão

Advogados:

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

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LULIANE MACHADO CARDOSO

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BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO SANT ANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000141-86.2020.8.11.0044 EXEQUENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA EXECUTADO: ADRIANA CAMARGO DE RAMOS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000141-86.2020.8.11.0044 EXEQUENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA EXECUTADO: ADRIANA CAMARGO DE RAMOS Vistos. A Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda opôs embargos de declaração (ID 179311421) com pedido de efeitos infringentes, alegando contradição na decisão de ID. 177322060, que homologou os cálculos de ID. 166692112 sob fundamento de ausência de impugnação pelas partes, sem que a embargante tivesse sido regularmente intimada para se manifestar. A parte embargante alega que não houve intimação prévia válida, tampouco publicação em nome de seu patrono indicado — advogado Otto Medeiros de Azevedo Junior, OAB/MT 7.683 —, conforme requerido expressamente nos autos, em desrespeito ao art. 272, §5º, do CPC. Em análise preliminar, a alegação de omissão ou contradição depende da verificação fática da efetiva intimação da embargante nos autos, especialmente quanto aos impulsionamentos de ID. 166732737 e 166732738, que supostamente dariam ciência à parte para manifestação sobre os cálculos de ID. 166692112. Diante disso, a fim de esclarecer ponto essencial para o julgamento dos presentes embargos, necessário determinar a diligência seguinte: DETERMINO à Secretaria que, com urgência, CERTIFIQUE nos autos: Se houve intimação da parte embargante (Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda), por qualquer meio válido, inclusive eletrônico ou por Diário da Justiça Eletrônico, para manifestação sobre os cálculos de ID. 166692112; Se tal intimação ocorreu nos atos de ID. 166732737 e 166732738 ou em outro qualquer; Se a intimação observou o pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR (OAB/MT 7.683), nos termos do §5º do art. 272 do CPC. Após o cumprimento, voltem conclusos os autos para apreciação do mérito dos embargos de declaração. Publique-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Associação Dos Veteranos E Pensionistas Da Policia Militar Da Região De Ribeirão Preto x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280592176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2325175-49.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS VETERANOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR DA REGIãO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA

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RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2325175-49.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Aç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2325175-49.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Serrana - Autor: Associação dos Veteranos e Pensionistas da Policia Militar da Região de Ribeirão Preto - Réu: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Julgaram procedente a ação rescisória. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DANO AMBIENTAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO RESCISÓRIA QUE BUSCA RESCINDIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000141-33.2018.8.26.0596, QUE CONDENOU A AUTORA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER DEVIDO A DANO AMBIENTAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, POIS A AUTORA FOI CONDENADA À REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL ENQUANTO PROPRIEDADES VIZINHAS FORAM ABSOLVIDAS EM CASOS SEMELHANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA FOI EVIDENCIADA PELA DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE A AUTORA E SEUS VIZINHOS, TODOS SITUADOS ÀS MARGENS DO RIO PARDO.4. A DECISÃO RESCINDENDA NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS ANTERIORES QUE BENEFICIARAM PROPRIETÁRIOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES, O QUE JUSTIFICA A REVISÃO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA DESCONSTITUIR O JULGADO E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA JUSTIFICA A RESCISÃO DO JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, CAPUT; CPC, ARTS. 926, 966, V, E 968, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2044441-32.2023.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 23.01.2024.TJSP, GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DE DIREITO AMBIENTAL, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2330337-59.2023.8.26.0000, REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER, J. 25.04.2024.TJSP, GRUPO ESPECIAL DE C

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Estado De Sao Paulo x Destake Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 319756835

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000141-38.2022.5.02.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI LEONICE ANA DOS SANTOS

Pauta de Julgamento

Advogados:

EDNILSON HENRIQUE SIQUEIRA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2115ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 …

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