Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000141-06.2024.8.26.0634" – Página 1 de 2

Associacao Dos Lojistas Do Shopping Jardim Analia Franco e outros x Associacao Dos Lojistas Do Shopping Jardim Analia Franco e outros

ID: 326114417

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000141-91.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING JARDIM ANALIA FRANCO BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CONDOMINIO SHOPPING CENTER PLAZA SUL EDDYE THOMAS DOS SANTOS ALMEIDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING JARDIM ANALIA FRANCO BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CONDOMINIO SHOPPING CENTER PLAZA SUL EDDYE THOMAS DOS SANTOS ALMEIDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Distribuição

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-91.2024.5.02.0062 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326873803

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000141-42.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESTADO DE SAO PAULO MARLENE RAMOS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Pauta de Julgamento

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 13/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição pres…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Panificadora Porta Do Sol Ltda - Me x Francisco Das Chagas Costa Da Silva

ID: 325127695

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000141-02.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA PORTA DO SOL LTDA - ME

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA KEPPLER NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000141-02.2024.5.02.0706 AGRAVANTE: PANIFICADORA PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000141-02.2024.5.02.0706 AGRAVANTE: PANIFICADORA PORTA DO SOL LTDA - ME AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000141-02.2024.5.02.0706 AGRAVANTE: PANIFICADORA PORTA DO SOL LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA CLAUDIA KEPPLER NOGUEIRA DE BARROS AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE LIMA GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/10/2024 - Idf7966f7; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id bd6b1a6). Regular a representação processual (Id 306af91). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /ARQUIVAMENTO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS A Turma entendeu que "o autor se ausentou da audiência, mas apresentou justificativa no prazo de quinze dias. Nesse contexto, entendo suficiente e plausível a justificativa de atraso. Por conseguinte, reformo a decisão de origem para ofim de isentar o reclamante do pagamento das custas processuais." Consta do v.acórdão integrativo que "conforme se verifica no r. julgado, o conjunto probatório foidevidamente analisado, inclusive restando expressamente fundamentado todos ospontos conclusivos, no sentido de que a juntada do recibo de UberX não afasta oarquivamento da ação". A tentativa do recorrente de discutir a justificativa do atraso doreclamante para fins de eventual condenação ao pagamento de custas decorrente doarquivamento da reclamação trabalhista esbarra no óbice da Súmula 126, do TST, queimpede o reexame de fatos e provas em sede extraordinária de recurso de revista. Nesse sentido: "[...]. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADEDE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nostermos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revistapara reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende oprocessamento do seu recurso de revista a partir de premissafática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para seconcluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbetesumular ou existência de dissenso jurisprudencial na formacomo defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário orevolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que évedado na presente fase recursal. [...]" (RRAg-239-59.2019.5.12.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA PORTA DO SOL LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Panificadora Porta Do Sol Ltda - Me x Francisco Das Chagas Costa Da Silva

ID: 325127718

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000141-02.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA PORTA DO SOL LTDA - ME

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA KEPPLER NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000141-02.2024.5.02.0706 AGRAVANTE: PANIFICADORA PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000141-02.2024.5.02.0706 AGRAVANTE: PANIFICADORA PORTA DO SOL LTDA - ME AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000141-02.2024.5.02.0706 AGRAVANTE: PANIFICADORA PORTA DO SOL LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA CLAUDIA KEPPLER NOGUEIRA DE BARROS AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO DE LIMA GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/10/2024 - Idf7966f7; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id bd6b1a6). Regular a representação processual (Id 306af91). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /ARQUIVAMENTO 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS A Turma entendeu que "o autor se ausentou da audiência, mas apresentou justificativa no prazo de quinze dias. Nesse contexto, entendo suficiente e plausível a justificativa de atraso. Por conseguinte, reformo a decisão de origem para ofim de isentar o reclamante do pagamento das custas processuais." Consta do v.acórdão integrativo que "conforme se verifica no r. julgado, o conjunto probatório foidevidamente analisado, inclusive restando expressamente fundamentado todos ospontos conclusivos, no sentido de que a juntada do recibo de UberX não afasta oarquivamento da ação". A tentativa do recorrente de discutir a justificativa do atraso doreclamante para fins de eventual condenação ao pagamento de custas decorrente doarquivamento da reclamação trabalhista esbarra no óbice da Súmula 126, do TST, queimpede o reexame de fatos e provas em sede extraordinária de recurso de revista. Nesse sentido: "[...]. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADEDE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nostermos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revistapara reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende oprocessamento do seu recurso de revista a partir de premissafática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para seconcluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbetesumular ou existência de dissenso jurisprudencial na formacomo defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário orevolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que évedado na presente fase recursal. [...]" (RRAg-239-59.2019.5.12.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo x Destake Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 319756835

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000141-38.2022.5.02.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI LEONICE ANA DOS SANTOS

Pauta de Julgamento

Advogados:

EDNILSON HENRIQUE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2115ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesley Carlos Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 337508836

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000141-76.2022.5.02.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY CARLOS SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PREVENT SENIOR PARTICIPACOES LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA REIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e ence…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eric Nishimura e outros x Eric Nishimura

ID: 319560063

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000141-27.2021.5.02.0473

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIC NISHIMURA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ERIC NISHIMURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: ERIC NISHIMURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: ERIC NISHIMURA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO RECORRENTE: ERIC NISHIMURA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA GMFG/cfv/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada (p. 910 e ss.), a fim de viabilizar o processamento do seu recurso de revista, cujo seguimento fora negado com fundamento no art. 896, §1º-A, da CLT (p. 897 e ss.), e de recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante (p. 996 e ss.), o qual fora recebido pelo Tribunal Regional (p. 1.006 e ss.). Após intimações, o reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, pugnando pela manutenção da decisão denegatória, e o reclamado apresentou contrarrazões ao recurso de revista, ao final das quais requer seja negado provimento ao referido recurso. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso, regular a representação processual e desnecessário novo depósito recursal, prossigo na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei n. 13.467/2017 e, assim, deve ser examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido diploma legal e dos artigos 246 e seguintes do RITST. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 897 e ss.): (...) Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento (...). Nas razões do agravo de instrumento (p. 910 e ss.), a reclamada alega que o recurso de revista preenche os requisitos do art. 896, da CLT, uma vez que demonstra divergência jurisprudencial válida e contrariedade a dispositivos de lei federal e à CF/1988, devendo, portanto, ter seu seguimento deferido. Argumenta que a decisão não encontra óbice na Súmula nº 126, do TST, e atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conforme o art. 896, §1º-A da CLT. Alega violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, afirmando que a decisão impediu a apreciação de recurso legal e tempestivo. Sustenta, ainda, desrespeito ao princípio da boa-fé processual. Requer a reforma da decisão denegatória, o processamento do agravo de instrumento e o provimento do recurso de revista, com nulidade da decisão impugnada e novo julgamento pelo Regional. Verifico que a decisão denegatória consignou que o prequestionamento não foi corretamente demonstrado, uma vez que se efetuou a transcrição integral do acórdão impugnado sem qualquer destaque, o que obsta o delineamento preciso dos fundamentos de fato e de direito da decisão, em inobservância ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, e ao entendimento jurisprudencial do TST acerca do tema. Ao cotejar as razões recursais com a decisão denegatória, constato que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento decisório. Ao contrário, limitou-se a afirmar de modo genérico que estão cumpridos os requisitos de admissibilidade e que não incidem óbices processuais, sem aludir em qualquer momento a como o supracitado recurso demonstrou corretamente o prequestionamento a partir de adequada transcrição do trecho do acórdão impugnado. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a agravante deixou de atender ao princípio da dialeticidade ao não enfrentar de forma específica o fundamento apresentado pela decisão regional para negar prosseguimento ao recurso. Aplicável, portanto, o entendimento consagrado na Súmula n. 422, do TST, que estabelece: 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Ressalto que a presente análise não diz respeito ao acerto ou equívoco do exame de admissibilidade que compete ao Tribunal de origem, mas apenas analisa o pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo de instrumento. Friso, por oportuno, que o fundamento não impugnado adequadamente pela agravante é suficiente para inviabilizar o recebimento do recurso de revista por si só, não constituindo, portanto, motivação secundária ou impertinente a que se refere o item II da Súmula n. 422, do TST. Constatada a impossibilidade de análise meritória do recurso, por não atendimento aos seus pressupostos processuais extrínsecos, a análise de transcendência fica prejudicada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, inciso X, e 255, inciso II, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Em face da inadmissibilidade do recurso de revista principal, em decorrência do não conhecimento do agravo de instrumento da reclamada, e do disposto no art. 997, §2º, III, do CPC, julga-se prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eric Nishimura e outros x Eric Nishimura

ID: 319560100

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000141-27.2021.5.02.0473

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIC NISHIMURA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ERIC NISHIMURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: ERIC NISHIMURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: ERIC NISHIMURA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO RECORRENTE: ERIC NISHIMURA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA GMFG/cfv/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada (p. 910 e ss.), a fim de viabilizar o processamento do seu recurso de revista, cujo seguimento fora negado com fundamento no art. 896, §1º-A, da CLT (p. 897 e ss.), e de recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante (p. 996 e ss.), o qual fora recebido pelo Tribunal Regional (p. 1.006 e ss.). Após intimações, o reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, pugnando pela manutenção da decisão denegatória, e o reclamado apresentou contrarrazões ao recurso de revista, ao final das quais requer seja negado provimento ao referido recurso. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso, regular a representação processual e desnecessário novo depósito recursal, prossigo na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei n. 13.467/2017 e, assim, deve ser examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido diploma legal e dos artigos 246 e seguintes do RITST. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 897 e ss.): (...) Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento (...). Nas razões do agravo de instrumento (p. 910 e ss.), a reclamada alega que o recurso de revista preenche os requisitos do art. 896, da CLT, uma vez que demonstra divergência jurisprudencial válida e contrariedade a dispositivos de lei federal e à CF/1988, devendo, portanto, ter seu seguimento deferido. Argumenta que a decisão não encontra óbice na Súmula nº 126, do TST, e atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conforme o art. 896, §1º-A da CLT. Alega violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, afirmando que a decisão impediu a apreciação de recurso legal e tempestivo. Sustenta, ainda, desrespeito ao princípio da boa-fé processual. Requer a reforma da decisão denegatória, o processamento do agravo de instrumento e o provimento do recurso de revista, com nulidade da decisão impugnada e novo julgamento pelo Regional. Verifico que a decisão denegatória consignou que o prequestionamento não foi corretamente demonstrado, uma vez que se efetuou a transcrição integral do acórdão impugnado sem qualquer destaque, o que obsta o delineamento preciso dos fundamentos de fato e de direito da decisão, em inobservância ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, e ao entendimento jurisprudencial do TST acerca do tema. Ao cotejar as razões recursais com a decisão denegatória, constato que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento decisório. Ao contrário, limitou-se a afirmar de modo genérico que estão cumpridos os requisitos de admissibilidade e que não incidem óbices processuais, sem aludir em qualquer momento a como o supracitado recurso demonstrou corretamente o prequestionamento a partir de adequada transcrição do trecho do acórdão impugnado. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a agravante deixou de atender ao princípio da dialeticidade ao não enfrentar de forma específica o fundamento apresentado pela decisão regional para negar prosseguimento ao recurso. Aplicável, portanto, o entendimento consagrado na Súmula n. 422, do TST, que estabelece: 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Ressalto que a presente análise não diz respeito ao acerto ou equívoco do exame de admissibilidade que compete ao Tribunal de origem, mas apenas analisa o pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo de instrumento. Friso, por oportuno, que o fundamento não impugnado adequadamente pela agravante é suficiente para inviabilizar o recebimento do recurso de revista por si só, não constituindo, portanto, motivação secundária ou impertinente a que se refere o item II da Súmula n. 422, do TST. Constatada a impossibilidade de análise meritória do recurso, por não atendimento aos seus pressupostos processuais extrínsecos, a análise de transcendência fica prejudicada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, inciso X, e 255, inciso II, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Em face da inadmissibilidade do recurso de revista principal, em decorrência do não conhecimento do agravo de instrumento da reclamada, e do disposto no art. 997, §2º, III, do CPC, julga-se prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ERIC NISHIMURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eric Nishimura e outros x Eric Nishimura

ID: 319560135

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000141-27.2021.5.02.0473

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIC NISHIMURA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ERIC NISHIMURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: ERIC NISHIMURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: ERIC NISHIMURA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO RECORRENTE: ERIC NISHIMURA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA GMFG/cfv/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada (p. 910 e ss.), a fim de viabilizar o processamento do seu recurso de revista, cujo seguimento fora negado com fundamento no art. 896, §1º-A, da CLT (p. 897 e ss.), e de recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante (p. 996 e ss.), o qual fora recebido pelo Tribunal Regional (p. 1.006 e ss.). Após intimações, o reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, pugnando pela manutenção da decisão denegatória, e o reclamado apresentou contrarrazões ao recurso de revista, ao final das quais requer seja negado provimento ao referido recurso. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso, regular a representação processual e desnecessário novo depósito recursal, prossigo na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei n. 13.467/2017 e, assim, deve ser examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido diploma legal e dos artigos 246 e seguintes do RITST. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 897 e ss.): (...) Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento (...). Nas razões do agravo de instrumento (p. 910 e ss.), a reclamada alega que o recurso de revista preenche os requisitos do art. 896, da CLT, uma vez que demonstra divergência jurisprudencial válida e contrariedade a dispositivos de lei federal e à CF/1988, devendo, portanto, ter seu seguimento deferido. Argumenta que a decisão não encontra óbice na Súmula nº 126, do TST, e atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conforme o art. 896, §1º-A da CLT. Alega violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, afirmando que a decisão impediu a apreciação de recurso legal e tempestivo. Sustenta, ainda, desrespeito ao princípio da boa-fé processual. Requer a reforma da decisão denegatória, o processamento do agravo de instrumento e o provimento do recurso de revista, com nulidade da decisão impugnada e novo julgamento pelo Regional. Verifico que a decisão denegatória consignou que o prequestionamento não foi corretamente demonstrado, uma vez que se efetuou a transcrição integral do acórdão impugnado sem qualquer destaque, o que obsta o delineamento preciso dos fundamentos de fato e de direito da decisão, em inobservância ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, e ao entendimento jurisprudencial do TST acerca do tema. Ao cotejar as razões recursais com a decisão denegatória, constato que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento decisório. Ao contrário, limitou-se a afirmar de modo genérico que estão cumpridos os requisitos de admissibilidade e que não incidem óbices processuais, sem aludir em qualquer momento a como o supracitado recurso demonstrou corretamente o prequestionamento a partir de adequada transcrição do trecho do acórdão impugnado. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a agravante deixou de atender ao princípio da dialeticidade ao não enfrentar de forma específica o fundamento apresentado pela decisão regional para negar prosseguimento ao recurso. Aplicável, portanto, o entendimento consagrado na Súmula n. 422, do TST, que estabelece: 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Ressalto que a presente análise não diz respeito ao acerto ou equívoco do exame de admissibilidade que compete ao Tribunal de origem, mas apenas analisa o pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo de instrumento. Friso, por oportuno, que o fundamento não impugnado adequadamente pela agravante é suficiente para inviabilizar o recebimento do recurso de revista por si só, não constituindo, portanto, motivação secundária ou impertinente a que se refere o item II da Súmula n. 422, do TST. Constatada a impossibilidade de análise meritória do recurso, por não atendimento aos seus pressupostos processuais extrínsecos, a análise de transcendência fica prejudicada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, inciso X, e 255, inciso II, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Em face da inadmissibilidade do recurso de revista principal, em decorrência do não conhecimento do agravo de instrumento da reclamada, e do disposto no art. 997, §2º, III, do CPC, julga-se prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eric Nishimura e outros x Eric Nishimura

ID: 319560170

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000141-27.2021.5.02.0473

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIC NISHIMURA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ERIC NISHIMURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: ERIC NISHIMURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: ERIC NISHIMURA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO RECORRENTE: ERIC NISHIMURA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA GMFG/cfv/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada (p. 910 e ss.), a fim de viabilizar o processamento do seu recurso de revista, cujo seguimento fora negado com fundamento no art. 896, §1º-A, da CLT (p. 897 e ss.), e de recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante (p. 996 e ss.), o qual fora recebido pelo Tribunal Regional (p. 1.006 e ss.). Após intimações, o reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, pugnando pela manutenção da decisão denegatória, e o reclamado apresentou contrarrazões ao recurso de revista, ao final das quais requer seja negado provimento ao referido recurso. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso, regular a representação processual e desnecessário novo depósito recursal, prossigo na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei n. 13.467/2017 e, assim, deve ser examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido diploma legal e dos artigos 246 e seguintes do RITST. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 897 e ss.): (...) Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento (...). Nas razões do agravo de instrumento (p. 910 e ss.), a reclamada alega que o recurso de revista preenche os requisitos do art. 896, da CLT, uma vez que demonstra divergência jurisprudencial válida e contrariedade a dispositivos de lei federal e à CF/1988, devendo, portanto, ter seu seguimento deferido. Argumenta que a decisão não encontra óbice na Súmula nº 126, do TST, e atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conforme o art. 896, §1º-A da CLT. Alega violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, afirmando que a decisão impediu a apreciação de recurso legal e tempestivo. Sustenta, ainda, desrespeito ao princípio da boa-fé processual. Requer a reforma da decisão denegatória, o processamento do agravo de instrumento e o provimento do recurso de revista, com nulidade da decisão impugnada e novo julgamento pelo Regional. Verifico que a decisão denegatória consignou que o prequestionamento não foi corretamente demonstrado, uma vez que se efetuou a transcrição integral do acórdão impugnado sem qualquer destaque, o que obsta o delineamento preciso dos fundamentos de fato e de direito da decisão, em inobservância ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, e ao entendimento jurisprudencial do TST acerca do tema. Ao cotejar as razões recursais com a decisão denegatória, constato que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento decisório. Ao contrário, limitou-se a afirmar de modo genérico que estão cumpridos os requisitos de admissibilidade e que não incidem óbices processuais, sem aludir em qualquer momento a como o supracitado recurso demonstrou corretamente o prequestionamento a partir de adequada transcrição do trecho do acórdão impugnado. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a agravante deixou de atender ao princípio da dialeticidade ao não enfrentar de forma específica o fundamento apresentado pela decisão regional para negar prosseguimento ao recurso. Aplicável, portanto, o entendimento consagrado na Súmula n. 422, do TST, que estabelece: 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Ressalto que a presente análise não diz respeito ao acerto ou equívoco do exame de admissibilidade que compete ao Tribunal de origem, mas apenas analisa o pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo de instrumento. Friso, por oportuno, que o fundamento não impugnado adequadamente pela agravante é suficiente para inviabilizar o recebimento do recurso de revista por si só, não constituindo, portanto, motivação secundária ou impertinente a que se refere o item II da Súmula n. 422, do TST. Constatada a impossibilidade de análise meritória do recurso, por não atendimento aos seus pressupostos processuais extrínsecos, a análise de transcendência fica prejudicada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, inciso X, e 255, inciso II, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Em face da inadmissibilidade do recurso de revista principal, em decorrência do não conhecimento do agravo de instrumento da reclamada, e do disposto no art. 997, §2º, III, do CPC, julga-se prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ERIC NISHIMURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes