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Eric Nishimura e outros x Eric Nishimura

ID: 319560063

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000141-27.2021.5.02.0473

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIC NISHIMURA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ERIC NISHIMURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: ERIC NISHIMURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: ERIC NISHIMURA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO RECORRENTE: ERIC NISHIMURA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA GMFG/cfv/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada (p. 910 e ss.), a fim de viabilizar o processamento do seu recurso de revista, cujo seguimento fora negado com fundamento no art. 896, §1º-A, da CLT (p. 897 e ss.), e de recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante (p. 996 e ss.), o qual fora recebido pelo Tribunal Regional (p. 1.006 e ss.). Após intimações, o reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, pugnando pela manutenção da decisão denegatória, e o reclamado apresentou contrarrazões ao recurso de revista, ao final das quais requer seja negado provimento ao referido recurso. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso, regular a representação processual e desnecessário novo depósito recursal, prossigo na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei n. 13.467/2017 e, assim, deve ser examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido diploma legal e dos artigos 246 e seguintes do RITST. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 897 e ss.): (...) Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento (...). Nas razões do agravo de instrumento (p. 910 e ss.), a reclamada alega que o recurso de revista preenche os requisitos do art. 896, da CLT, uma vez que demonstra divergência jurisprudencial válida e contrariedade a dispositivos de lei federal e à CF/1988, devendo, portanto, ter seu seguimento deferido. Argumenta que a decisão não encontra óbice na Súmula nº 126, do TST, e atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conforme o art. 896, §1º-A da CLT. Alega violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, afirmando que a decisão impediu a apreciação de recurso legal e tempestivo. Sustenta, ainda, desrespeito ao princípio da boa-fé processual. Requer a reforma da decisão denegatória, o processamento do agravo de instrumento e o provimento do recurso de revista, com nulidade da decisão impugnada e novo julgamento pelo Regional. Verifico que a decisão denegatória consignou que o prequestionamento não foi corretamente demonstrado, uma vez que se efetuou a transcrição integral do acórdão impugnado sem qualquer destaque, o que obsta o delineamento preciso dos fundamentos de fato e de direito da decisão, em inobservância ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, e ao entendimento jurisprudencial do TST acerca do tema. Ao cotejar as razões recursais com a decisão denegatória, constato que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento decisório. Ao contrário, limitou-se a afirmar de modo genérico que estão cumpridos os requisitos de admissibilidade e que não incidem óbices processuais, sem aludir em qualquer momento a como o supracitado recurso demonstrou corretamente o prequestionamento a partir de adequada transcrição do trecho do acórdão impugnado. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a agravante deixou de atender ao princípio da dialeticidade ao não enfrentar de forma específica o fundamento apresentado pela decisão regional para negar prosseguimento ao recurso. Aplicável, portanto, o entendimento consagrado na Súmula n. 422, do TST, que estabelece: 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Ressalto que a presente análise não diz respeito ao acerto ou equívoco do exame de admissibilidade que compete ao Tribunal de origem, mas apenas analisa o pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo de instrumento. Friso, por oportuno, que o fundamento não impugnado adequadamente pela agravante é suficiente para inviabilizar o recebimento do recurso de revista por si só, não constituindo, portanto, motivação secundária ou impertinente a que se refere o item II da Súmula n. 422, do TST. Constatada a impossibilidade de análise meritória do recurso, por não atendimento aos seus pressupostos processuais extrínsecos, a análise de transcendência fica prejudicada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, inciso X, e 255, inciso II, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Em face da inadmissibilidade do recurso de revista principal, em decorrência do não conhecimento do agravo de instrumento da reclamada, e do disposto no art. 997, §2º, III, do CPC, julga-se prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Eric Nishimura e outros x Eric Nishimura

ID: 319560100

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000141-27.2021.5.02.0473

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIC NISHIMURA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ERIC NISHIMURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: ERIC NISHIMURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: ERIC NISHIMURA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO RECORRENTE: ERIC NISHIMURA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA GMFG/cfv/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada (p. 910 e ss.), a fim de viabilizar o processamento do seu recurso de revista, cujo seguimento fora negado com fundamento no art. 896, §1º-A, da CLT (p. 897 e ss.), e de recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante (p. 996 e ss.), o qual fora recebido pelo Tribunal Regional (p. 1.006 e ss.). Após intimações, o reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, pugnando pela manutenção da decisão denegatória, e o reclamado apresentou contrarrazões ao recurso de revista, ao final das quais requer seja negado provimento ao referido recurso. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso, regular a representação processual e desnecessário novo depósito recursal, prossigo na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei n. 13.467/2017 e, assim, deve ser examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido diploma legal e dos artigos 246 e seguintes do RITST. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 897 e ss.): (...) Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento (...). Nas razões do agravo de instrumento (p. 910 e ss.), a reclamada alega que o recurso de revista preenche os requisitos do art. 896, da CLT, uma vez que demonstra divergência jurisprudencial válida e contrariedade a dispositivos de lei federal e à CF/1988, devendo, portanto, ter seu seguimento deferido. Argumenta que a decisão não encontra óbice na Súmula nº 126, do TST, e atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conforme o art. 896, §1º-A da CLT. Alega violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, afirmando que a decisão impediu a apreciação de recurso legal e tempestivo. Sustenta, ainda, desrespeito ao princípio da boa-fé processual. Requer a reforma da decisão denegatória, o processamento do agravo de instrumento e o provimento do recurso de revista, com nulidade da decisão impugnada e novo julgamento pelo Regional. Verifico que a decisão denegatória consignou que o prequestionamento não foi corretamente demonstrado, uma vez que se efetuou a transcrição integral do acórdão impugnado sem qualquer destaque, o que obsta o delineamento preciso dos fundamentos de fato e de direito da decisão, em inobservância ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, e ao entendimento jurisprudencial do TST acerca do tema. Ao cotejar as razões recursais com a decisão denegatória, constato que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento decisório. Ao contrário, limitou-se a afirmar de modo genérico que estão cumpridos os requisitos de admissibilidade e que não incidem óbices processuais, sem aludir em qualquer momento a como o supracitado recurso demonstrou corretamente o prequestionamento a partir de adequada transcrição do trecho do acórdão impugnado. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a agravante deixou de atender ao princípio da dialeticidade ao não enfrentar de forma específica o fundamento apresentado pela decisão regional para negar prosseguimento ao recurso. Aplicável, portanto, o entendimento consagrado na Súmula n. 422, do TST, que estabelece: 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Ressalto que a presente análise não diz respeito ao acerto ou equívoco do exame de admissibilidade que compete ao Tribunal de origem, mas apenas analisa o pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo de instrumento. Friso, por oportuno, que o fundamento não impugnado adequadamente pela agravante é suficiente para inviabilizar o recebimento do recurso de revista por si só, não constituindo, portanto, motivação secundária ou impertinente a que se refere o item II da Súmula n. 422, do TST. Constatada a impossibilidade de análise meritória do recurso, por não atendimento aos seus pressupostos processuais extrínsecos, a análise de transcendência fica prejudicada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, inciso X, e 255, inciso II, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Em face da inadmissibilidade do recurso de revista principal, em decorrência do não conhecimento do agravo de instrumento da reclamada, e do disposto no art. 997, §2º, III, do CPC, julga-se prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ERIC NISHIMURA

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Eric Nishimura e outros x Eric Nishimura

ID: 319560135

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000141-27.2021.5.02.0473

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIC NISHIMURA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: ERIC NISHIMURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: ERIC NISHIMURA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO RECORRENTE: ERIC NISHIMURA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA GMFG/cfv/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada (p. 910 e ss.), a fim de viabilizar o processamento do seu recurso de revista, cujo seguimento fora negado com fundamento no art. 896, §1º-A, da CLT (p. 897 e ss.), e de recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante (p. 996 e ss.), o qual fora recebido pelo Tribunal Regional (p. 1.006 e ss.). Após intimações, o reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, pugnando pela manutenção da decisão denegatória, e o reclamado apresentou contrarrazões ao recurso de revista, ao final das quais requer seja negado provimento ao referido recurso. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso, regular a representação processual e desnecessário novo depósito recursal, prossigo na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei n. 13.467/2017 e, assim, deve ser examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido diploma legal e dos artigos 246 e seguintes do RITST. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 897 e ss.): (...) Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento (...). Nas razões do agravo de instrumento (p. 910 e ss.), a reclamada alega que o recurso de revista preenche os requisitos do art. 896, da CLT, uma vez que demonstra divergência jurisprudencial válida e contrariedade a dispositivos de lei federal e à CF/1988, devendo, portanto, ter seu seguimento deferido. Argumenta que a decisão não encontra óbice na Súmula nº 126, do TST, e atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conforme o art. 896, §1º-A da CLT. Alega violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, afirmando que a decisão impediu a apreciação de recurso legal e tempestivo. Sustenta, ainda, desrespeito ao princípio da boa-fé processual. Requer a reforma da decisão denegatória, o processamento do agravo de instrumento e o provimento do recurso de revista, com nulidade da decisão impugnada e novo julgamento pelo Regional. Verifico que a decisão denegatória consignou que o prequestionamento não foi corretamente demonstrado, uma vez que se efetuou a transcrição integral do acórdão impugnado sem qualquer destaque, o que obsta o delineamento preciso dos fundamentos de fato e de direito da decisão, em inobservância ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, e ao entendimento jurisprudencial do TST acerca do tema. Ao cotejar as razões recursais com a decisão denegatória, constato que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento decisório. Ao contrário, limitou-se a afirmar de modo genérico que estão cumpridos os requisitos de admissibilidade e que não incidem óbices processuais, sem aludir em qualquer momento a como o supracitado recurso demonstrou corretamente o prequestionamento a partir de adequada transcrição do trecho do acórdão impugnado. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a agravante deixou de atender ao princípio da dialeticidade ao não enfrentar de forma específica o fundamento apresentado pela decisão regional para negar prosseguimento ao recurso. Aplicável, portanto, o entendimento consagrado na Súmula n. 422, do TST, que estabelece: 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Ressalto que a presente análise não diz respeito ao acerto ou equívoco do exame de admissibilidade que compete ao Tribunal de origem, mas apenas analisa o pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo de instrumento. Friso, por oportuno, que o fundamento não impugnado adequadamente pela agravante é suficiente para inviabilizar o recebimento do recurso de revista por si só, não constituindo, portanto, motivação secundária ou impertinente a que se refere o item II da Súmula n. 422, do TST. Constatada a impossibilidade de análise meritória do recurso, por não atendimento aos seus pressupostos processuais extrínsecos, a análise de transcendência fica prejudicada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, inciso X, e 255, inciso II, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Em face da inadmissibilidade do recurso de revista principal, em decorrência do não conhecimento do agravo de instrumento da reclamada, e do disposto no art. 997, §2º, III, do CPC, julga-se prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Eric Nishimura e outros x Eric Nishimura

ID: 319560170

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000141-27.2021.5.02.0473

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIC NISHIMURA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ERIC NISHIMURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RRAg 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: ERIC NISHIMURA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000141-27.2021.5.02.0473 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: ERIC NISHIMURA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO RECORRENTE: ERIC NISHIMURA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA GMFG/cfv/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada (p. 910 e ss.), a fim de viabilizar o processamento do seu recurso de revista, cujo seguimento fora negado com fundamento no art. 896, §1º-A, da CLT (p. 897 e ss.), e de recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante (p. 996 e ss.), o qual fora recebido pelo Tribunal Regional (p. 1.006 e ss.). Após intimações, o reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, pugnando pela manutenção da decisão denegatória, e o reclamado apresentou contrarrazões ao recurso de revista, ao final das quais requer seja negado provimento ao referido recurso. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso, regular a representação processual e desnecessário novo depósito recursal, prossigo na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei n. 13.467/2017 e, assim, deve ser examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido diploma legal e dos artigos 246 e seguintes do RITST. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 897 e ss.): (...) Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento (...). Nas razões do agravo de instrumento (p. 910 e ss.), a reclamada alega que o recurso de revista preenche os requisitos do art. 896, da CLT, uma vez que demonstra divergência jurisprudencial válida e contrariedade a dispositivos de lei federal e à CF/1988, devendo, portanto, ter seu seguimento deferido. Argumenta que a decisão não encontra óbice na Súmula nº 126, do TST, e atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conforme o art. 896, §1º-A da CLT. Alega violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, afirmando que a decisão impediu a apreciação de recurso legal e tempestivo. Sustenta, ainda, desrespeito ao princípio da boa-fé processual. Requer a reforma da decisão denegatória, o processamento do agravo de instrumento e o provimento do recurso de revista, com nulidade da decisão impugnada e novo julgamento pelo Regional. Verifico que a decisão denegatória consignou que o prequestionamento não foi corretamente demonstrado, uma vez que se efetuou a transcrição integral do acórdão impugnado sem qualquer destaque, o que obsta o delineamento preciso dos fundamentos de fato e de direito da decisão, em inobservância ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, e ao entendimento jurisprudencial do TST acerca do tema. Ao cotejar as razões recursais com a decisão denegatória, constato que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento decisório. Ao contrário, limitou-se a afirmar de modo genérico que estão cumpridos os requisitos de admissibilidade e que não incidem óbices processuais, sem aludir em qualquer momento a como o supracitado recurso demonstrou corretamente o prequestionamento a partir de adequada transcrição do trecho do acórdão impugnado. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a agravante deixou de atender ao princípio da dialeticidade ao não enfrentar de forma específica o fundamento apresentado pela decisão regional para negar prosseguimento ao recurso. Aplicável, portanto, o entendimento consagrado na Súmula n. 422, do TST, que estabelece: 422. RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Ressalto que a presente análise não diz respeito ao acerto ou equívoco do exame de admissibilidade que compete ao Tribunal de origem, mas apenas analisa o pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo de instrumento. Friso, por oportuno, que o fundamento não impugnado adequadamente pela agravante é suficiente para inviabilizar o recebimento do recurso de revista por si só, não constituindo, portanto, motivação secundária ou impertinente a que se refere o item II da Súmula n. 422, do TST. Constatada a impossibilidade de análise meritória do recurso, por não atendimento aos seus pressupostos processuais extrínsecos, a análise de transcendência fica prejudicada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, inciso X, e 255, inciso II, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Em face da inadmissibilidade do recurso de revista principal, em decorrência do não conhecimento do agravo de instrumento da reclamada, e do disposto no art. 997, §2º, III, do CPC, julga-se prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ERIC NISHIMURA

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P. H. N. De S. x A. C. N. Da S.

ID: 325287425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000402-38.2024.8.26.0488

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. H. N. DE S.

Polo Passivo:

A. C. N. DA S.

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PASIN LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000402-38.2024.8.26.0488 (apensado ao processo 1000141-56.2024.8.26.0488) (processo principal 1000141-56.2024.8.26.0488) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - P.H.N.S. - A.C.N.S…

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P. H. N. De S. x A. C. N. Da S.

ID: 332325176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000402-38.2024.8.26.0488

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. H. N. DE S.

Polo Passivo:

A. C. N. DA S.

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PASIN LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000402-38.2024.8.26.0488 (apensado ao processo 1000141-56.2024.8.26.0488) (processo principal 1000141-56.2024.8.26.0488) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - P.H.N.S. - A.C.N.S…

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Mario Nogueira Bernardo Martins x V O Da Silva Ltda

ID: 326827863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000351-91.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO NOGUEIRA BERNARDO MARTINS

Polo Passivo:

V O DA SILVA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO NOGUEIRA BERNARDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO PEREIRA JOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000351-91.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1000141-57.2024.8.26.0035) (processo principal 1000141-57.2024.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Nogueira Berna…

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P. H. N. De S. x A. C. N. Da S.

ID: 325517877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000402-38.2024.8.26.0488

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. H. N. DE S.

Polo Passivo:

A. C. N. DA S.

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PASIN LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000402-38.2024.8.26.0488 (apensado ao processo 1000141-56.2024.8.26.0488) (processo principal 1000141-56.2024.8.26.0488) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - P.H.N.S. - A.C.N.S…

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Clodoaldo Rodrigues David x Município De Pariquera-Açu

ID: 312025505

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000141-54.2024.8.26.0424

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO RODRIGUES DAVID

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARIQUERA-AçU

Entrados

Advogados:

GILSON LUIZ LOBO

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PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1000141-54.2024.8.26.0424; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Telium Tecnologia Da Informação Ltda x Luiz Alberto Souza Da Silva Me

ID: 307882907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006769-53.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO SOUZA DA SILVA ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006769-53.2023.8.26.0152 (apensado ao processo 1000141-31.2023.8.26.0152) (processo principal 1000141-31.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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