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Processo nº 1039455-72.2025.8.11.0041

ID: 325556536

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1039455-72.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CHEIDA MELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1039455-72.2025.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Fernando Cheida Mello contra Belka Comércio de Móveis Eirelli, onde o embargante busca a suspensão da execução n.º 1005629-55.2025.8.11.0041, sob o fundamento de que há indícios de inadimplemento contratual por parte da exequente/embargada, os quais comprometeriam diretamente a liquidez e a exigibilidade do título executivo que embasa a execução. Aponta que a embargada não teria entregue os móveis conforme o projeto aprovado, apresentando inúmeros vícios, defeitos de funcionalidade e execução em desconformidade com o contrato. Instruiu a inicial com documentos e, comprovou o recolhimento das custas após o indeferimento da justiça gratuita. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para a atribuição de feito suspensivo aos embargos à execução, indispensável à demonstração dos requisitos da tutela e a garantia da execução atacada, o que não é o caso dos autos, eis que além de não ter sido ofertada garantia, inexiste demonstração da probabilidade do direito, sendo certo que os efeitos da tutela são cumulativos. A alegação de inadimplemento contratual pela embargada demanda dilação probatória, e os vídeos e imagens apresentados não se mostram suficientes para evidenciar, de forma autônoma, tal probabilidade. Por fim, observa-se que os embargantes não ofertaram qualquer tipo de garantia à execução, em flagrante descumprimento ao disposto no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. O art. 919 do CPC dispõe sobre a atribuição de efeito suspensivo nos embargos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Nesse sentido é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Decisão agravada que rejeitou o pedido de efeito suspensivo à execução principal. 2. Inocorrência de nulidade na decisão impugnada, em razão da suposta falta de fundamentação e cerceamento de defesa. 3. A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução só deve ser deferida se a continuidade da execução puder causar ao executado um dano grave de difícil ou incerta reparação. Art. 919, § 1º, do CPC. 4. Ausência de demonstração do caráter de excepcionalidade, a justificar a suspensão do processo executivo. 5. Recurso desprovido. (TJRJ; AI 0012484-08.2024.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Wunder de Alencar; DORJ 19/04/2024; Pág. 988) QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000151-53.2019.8.11.9005AGRAVANTE:- CLAUDIO ROBERTO DELLA COLLETAAGRAVADO:- FRANCISCO ADONIR GAZIEROEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E PERDA DE OBJETO SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA – REJEIÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º, DO ART. 919 DO CPC – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.Impõe-se o conhecimento do agravo sem o preparo quando, dentre os pedidos formulados em sede recursal, constar o requerimento de Assistência Judiciária (art. 99, §7º do CPC).O fato de o agravante ter arcado com as custas dos Embargos à Execução, não o impede de requerer o benefício da gratuidade em grau de recurso.Ainda que seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o magistrado pode indeferi-lo quando não encontrar provas que confirmem a precariedade econômica alegada. O efeito suspensivo aos Embargos à Execução é uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante, à relevância dos argumentos, ao perigo de lesão de difícil ou incerta reparação e à garantia integral do juízo. Ausente um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe (N.U 1000151-53.2019.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 05/07/2019) Pelo exposto, indefiro a suspensão do processo de execução. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Thiago De Morais Inacio x Master Forte Terceirizacao E Locacao De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 259310702

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000151-20.2020.5.02.0372

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE MORAIS INACIO

Polo Passivo:

MASTER FORTE TERCEIRIZACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP MFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000151-20.2020.5.02.0372 : THIAGO DE MORAIS INACIO : MASTER FORTE T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000151-20.2020.5.02.0372 : THIAGO DE MORAIS INACIO : MASTER FORTE TERCEIRIZACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#63a9501): PROCESSO TRT/SP Nº 1000151-20.2020.5.02.0372 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: THIAGO DE MORAIS INÁCIO AGRAVADOS: CRUZ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. e MFORTE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. ME ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES/SP Inconformado com a r. sentença de Id. bdb7e67, que declarou, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo a execução, agrava de petição o reclamante (Id. a5e3bad), pretendendo o prosseguimento do feito. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da prescrição intercorrente Verifica-se do processado, notadamente da consulta à aba "expedientes", que, em 09/08/2021, o exequente tomou ciência do seguinte despacho: "(...) intime-se o autor para orientar a execução no prazo de trinta dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, suspendendo-se a execução na forma e pelo prazo previsto no art. 921, III, do CPC, sendo que, após, terá início a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Fica o exequente ciente de que desde já serão indeferidas as renovações de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Intime-se." (id. b16ed6d). Em 04/07/2023 foi intimado do seguinte despacho: "Vistos. Ante a inércia da parte exequente quanto à intimação para indicação de meios ao prosseguimento da execução, determino o sobrestamento do feito (motivo "execução frustrada"), para que aguarde fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, da CLT, na tarefa "aguardando final do sobrestamento", consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intime-se" (Id.). Sem manifestação do autor, em 15/01/2025, o d. Juízo a quo declarou, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo a execução (Id. bdb7e67). "Data vênia", não é o caso de aplicação do teor do artigo 11-A, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. O despacho cujo não atendimento motivou a decisão de origem não traz a cominação expressa de extinção da execução por prescrição intercorrente, como se impunha, inclusive à luz do artigo 128 do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 ("A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa"), não bastando a simples menção ao artigo 11-A, da CLT. Outrossim, não se concedeu ao reclamante a oportunidade de se manifestar sobre o tema previamente à prolação da sentença, em desrespeito ao disposto no artigo 921, § 5º, do CPC ("O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes"), de aplicação subsidiária na espécie. Sublinhe-se, a propósito, que o artigo 2º, VIII, da Instrução Normativa TST nº 39/2016, que previa a inaplicabilidade do artigo 921, § 5º, do CPC ao processo do trabalho, foi expressamente revogado pelo artigo 21 da Instrução Normativa TST nº 41/2018. Como corolário, impõe-se a reforma da decisão originária para, afastando a prescrição intercorrente decretada na origem, determinar o prosseguimento da execução, como entender de direito. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando a prescrição intercorrente decretada na origem, determinar o prosseguimento da execução, como entender de direito. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime, com restrições da Desembargadora Kyong Mi Lee quanto à fundamentação, nos seguintes termos: "Acompanho a Relatora, porém por fundamento diverso. Alterando o prazo que começou a fluir em 09.08.2021, o Juízo de origem provocou novo início do curso prescricional em 04.07.2023, que ainda não havia decorrido quando da prolação da decisão agravada em 15.01.2025." São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DE MORAIS INACIO

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Marli Aguiar Oliveira Pereira x Banco Daycoval S/A

ID: 298136876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-55.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLI AGUIAR OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO OLIVEIRA FRANÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000151-55.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000151-55.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Marli Aguiar Oliveira Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSIDERAÇÃO DE QUE, ADMITIU A AUTORA TER CELEBRADO CONTRATO COM O BANCO, CONQUANTO SE INSURJA CONTRA A NATUREZA DO AJUSTE. PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA QUE A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZOU O DÉBITO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL, ASSIM COMO NÃO NEGOU A UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM RCC. APURAÇÃO DE QUE HOUVE COMPRAS E SAQUES COM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, ALÉM DE A MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA ESTAR COMPROMETIDA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS À ÉPOCA DO AJUSTE. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ATO ILÍCITO ALGUM PRATICOU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Oliveira França (OAB: 312140/SP) - Ricardo Oliveira França (OAB: 352308/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1000151-85.2025.8.26.0126

ID: 297072012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000151-85.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DA C. R. C. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA FERNANDA DE SOUSA

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Processo 1000151-85.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.A.T. - - M.C. - Vistos. Fls.: 66. Acolho o parecer Ministerial. Especifiquem as partes no prazo comum de qu… Processo 1000151-85.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.A.T. - - M.C. - Vistos. Fls.: 66. Acolho o parecer Ministerial. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: ANDREA FERNANDA DE SOUSA (OAB 195163/SP), ANDREA FERNANDA DE SOUSA (OAB 195163/SP)

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Cooperforte Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Marlon Alessandro Da Silva Santos

ID: 311314969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003173-32.2016.8.26.0629

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

MARLON ALESSANDRO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

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LOUISE RAINER PEREIRA GONEDIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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DARCI SILVEIRA CLETO

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Processo 0003173-32.2016.8.26.0629 (processo principal 1000151-80.2015.8.26.0629) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperforte Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionár… Processo 0003173-32.2016.8.26.0629 (processo principal 1000151-80.2015.8.26.0629) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperforte Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda - Marlon Alessandro da Silva Santos - Vistos. 1) Defiro o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SisbaJud, considerando o não pagamento voluntário da dívida no prazo legal e a preferência da penhora em dinheiro, conforme o art.835, inc. I e art.854 do CPC. Valor Atualizado: R$ 127.295,74 Fica deferida, também, a utilização do recurso teimosinha, que permite a reiteração da ordem pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias). 2) Incumbe ao exequente o recolhimento adequado das custas processuais e apresentação de memória de cálculo atual, para que a diligência seja efetivada. Providencie a serventia a conferência das custas processuais e cálculos, intimando-se o exequente da necessidade de eventual adequação. 3) Atendido o item 2, em sigilo, providencie a serventia a efetivação da indisponibilidade dos ativos financeiros (SISBAJUD), até o valor indicado no cálculo atualizado. 4) Em caso de diligência frutífera, libere-se de imediato eventual valor excedente (art. 854, § 1º, do CPC) e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, e independente de termo de penhora (art. 854, § 2º e 3º, do CPC) para apresentar impugnação. Em caso de diligência infrutífera, ou encontrados valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 5) Na hipótese de ineficácia do SISBAJUD, defiro desde logo consultas para localização de bens eventualmente existentes em nome da parte executada, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, desde que apresentado requerimento e recolhidas as custas processuais. Intime(m)-se. - ADV: MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS (OAB 279611/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GONEDIS (OAB 19337/SC), DARCI SILVEIRA CLETO (OAB 76733/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1000151-28.2023.8.26.0006

ID: 290963720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000151-28.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRODUMED SERVIçOS, INDúSTRIA & COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DA FONTE FERREIRA

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Processo 1000151-28.2023.8.26.0006 - Monitória - Duplicata - Produmed Serviços, Indústria & Comércio Ltda - Vistos. Tratando-se de pessoa jurídica de responsabilidade limitada, deve o exequente promo… Processo 1000151-28.2023.8.26.0006 - Monitória - Duplicata - Produmed Serviços, Indústria & Comércio Ltda - Vistos. Tratando-se de pessoa jurídica de responsabilidade limitada, deve o exequente promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, indefiro o pedido de fls.129/131, em relação ao proprietário da empresa requerida. Neste sentido:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DE EMPRESA. 1. Possibilidade de atendimento direto de inclusão de sócios sem a necessidade de pedido de desconsideração da personalidade jurídica apenas em caso de liquidação voluntária da sociedade, o que não restou configurado. Precedentes deste Tribunal. 2. Ausência dos requisitos do art. 50 do CC. Inatividade ou eventual encerramento irregular das atividades, sem o prévio procedimento de liquidação e de baixa na Junta Comercial, ou a não localização de bens penhoráveis em seu nome, como no caso dos autos, não são causas suficientes para a inclusão direta dos sócios no polo passivo da execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2291186-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere inclusão de sócio no polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Sociedade limitada unipessoal, na qual se distinguem os patrimônios da pessoa jurídica e de seu titular. Não se cogita de inclusão de sócio no polo passivo da demanda sem a prévia instauração de IDPJ, com realização de contraditório e verificação dos requisitos autorizadores da medida (art. 795, § 4º do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128134-74.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) Int. - ADV: IVAN DA FONTE FERREIRA (OAB 441953/SP)

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Processo nº 1000151-77.2023.4.06.3802

ID: 317746144

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-77.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000151-77.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ANTONIO MARCOS DE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento …

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Thiago Soares De Farias x Banco Daycoval S.A.

ID: 317389029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-50.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOARES DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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EZEQUIAS CARVALHO NARCISO

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Processo 1000151-50.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Thiago Soares de Farias - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. I - Ciência às partes quanto ao retorno destes aut… Processo 1000151-50.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Financiamento de Produto - Thiago Soares de Farias - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. I - Ciência às partes quanto ao retorno destes autos do E. Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. acórdão. II - Havendo interesse, a parte credora poderá, nos termos do Provimento CG n. 16/2016, formular pedido de cumprimento de sentença a ser protocolado eletronicamente, ainda que em processos físicos, via portal e-Saj, e cadastrado como incidente processual em apartado, com numeração própria, tramitando em formato digital (NSCGJ, art. 1.286). Fica, ainda, ciente de que eventual requerimento deverá ser instruído com as cópias necessárias (artigo 1286, § 2º das NSCGJ): sentença e acórdão, se existente, certidão de trânsito em julgado; procuração dos advogados das partes; demonstrativo do débito atualizado ou planilha de órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido, além de outros documentos/peças pertinentes ao pedido do início da fase executiva, que o exequente considere necessário. III- Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. IV - Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados, com lançamento de movimentação específica (Comunicado CG 259/2023). Caso requerida a execução, se físicos, os autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento, para consulta e extração de cópias e, decorrido tal prazo, serão baixados e arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Se digitais e requerida a execução, os autos serão imediatamente arquivados e anotada ou alterada (caso os autos já estejam arquivados) a movimentação (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Intime-se. - ADV: GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), EZEQUIAS CARVALHO NARCISO (OAB 208389/MG), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Penelope Regiane Marangoni Cardoso x Instituto Municipal De Seguridade Social De Araçariguama - Imss e outros

ID: 277588815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-44.2017.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PENELOPE REGIANE MARANGONI CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE ARAçARIGUAMA - IMSS JULIO DE PAULA PEREIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

THAÍS RAFAEL DALLA TORRE

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SILVIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS

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MARCELO PARDUCCI MOURA

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SILVIA REGINA ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000151-44.2017.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000151-44.2017.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Penelope Regiane Marangoni Cardoso - Apelado: Julio de Paula Pereira Junior - Apelado: Instituto Municipal de Seguridade Social de Araçariguama - Imss - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA PROFESSORA LICENÇA-SAÚDE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS NO PERÍODO EM QUE HOUVE O INDEFERIMENTO DA LICENÇA-SAÚDE (23/12/2016 A 23/03/2017) FOI ACOLHIDO A AUTORA SE INSURGE EM FACE DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE FATO, NÃO SE VISLUMBRAM OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NA HIPÓTESE VERTENTE A PERÍCIA MÉDICA, EM SEDE ADMINISTRATIVA, NÃO SE LIMITA À VALIDAÇÃO DE ATESTADO EMITIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O SERVIDOR PÚBLICO, COM O IMEDIATO DEFERIMENTO DOS DIAS DE AFASTAMENTO QUE LHE FORAM PRESCRITOS O PERITO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVE AVALIAR AS EFETIVAS CONDIÇÕES CLÍNICAS DO PERICIANDO E, SE O CASO, PODE DIVERGIR DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Regina Araujo (OAB: 380156/SP) - Marcelo Parducci Moura (OAB: 145060/SP) - Silvia Regina Rodrigues dos Santos (OAB: 183958/SP) - Thaís Rafael Dalla Torre (OAB: 344610/SP) - 1º andar

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Rafael Alves Da Silva x Catividade Solucoes Em Bem Estar Ltda e outros

ID: 276726750

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-39.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CATIVIDADE SOLUCOES EM BEM ESTAR LTDA HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Acórdão

Advogados:

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DORIVAL ARAUJO JUNIOR

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ESTER LEMES DE SIQUEIRA

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GABRIEL GOMES PIMENTEL

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SUELI APARECIDA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA AIRO 1000151-39.2023.5.02.0073 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA AIRO 1000151-39.2023.5.02.0073 AGRAVANTE: RAFAEL ALVES DA SILVA AGRAVADO: CATIVIDADE SOLUCOES EM BEM ESTAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:37aeea1, conforme dispositivo abaixo: "Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de instrumento oposto pelo reclamante e, no mérito DAR PROVIMENTO ao apelo, para conceder ao reclamante o benefício da justiça gratuita e autorizar o processamento do recurso ordinário interposto, dele CONHECENDO. No mérito do recurso ordinário, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para determinar que a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se o reclamante demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade em até dois anos, contados do trânsito em julgado desta sentença, quando então se extinguirá a obrigação. Mantida, no mais, a r. sentença proferida. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 20/05/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 08/05/2025. Presidiu regimentalmente a sessão a Exma. Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA; 2º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. Ausente a advogada inscrita para a sustentação oral, Dra. Ester Lemes de Siqueira. ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA Relatora" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JOSE EDUARDO GALVAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ALVES DA SILVA

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