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"1000166-09.2023.8.26.0681" - Resultados da Busca – Página 123 de 126

Weberson De Melo Santos x China Railway No. 10 Engineering Construtora Do Brasil Ltda.

ID: 279477692

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012091-27.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WEBERSON DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES VITAL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER MARQUES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BRANT DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0012091-27.2024.5.18.0141 AUTOR: WEBERSON DE MELO SANTOS RÉU: CHINA RAILWAY NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0012091-27.2024.5.18.0141 AUTOR: WEBERSON DE MELO SANTOS RÉU: CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0106fe0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO WEBERSON DE MELO SANTOS deduz em Juízo pretensões em desfavor de CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação da outra parte ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. A reclamada apresentou defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras a partir da 6ª diária: O reclamante alega que "o reclamante laborou no sistema de turno alternado e ininterrupto de revezamento nos seguintes horários: Primeiramente no sistema 5x2 (cinco dias de trabalho por 2 de folga) das 7h às 18h e 18h até 3h, ambos com 1 hora de intervalo intrajornada e depois passou no sistema 4x4 (quatro dias de trabalho por quatro dias de folga) das 07h às 19h e 19h às 07h, ambos com 1h de intervalo intrajornada e mais 1h de descanso". Aduz que "não há normas coletivas feitas pela reclamada com o sindicato da categoria do reclamante dispondo sobre jornada em turnos de revezamento, inclusive, acima de 6 horas diárias", bem como que "ainda que existissem cláusulas sobre turnos de revezamento com jornada superior a 6 horas diárias em normas coletivas feitas pela reclamada e sindicato da categoria do reclamante, deve-se ressaltar que durante todo o contrato de trabalho, o reclamante sempre realizava efetivas horas extras diárias/semanais acima das jornadas de trabalho estabelecidas via convenção, em flagrante descumprimento de norma coletiva". Requer a condenação da reclamada ao "pagamento de horas extras acima da 6º hora diária por todo o contrato de trabalho, com adicional legal de 50% ou 100%, bem como reflexos no descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e no FGTS+40%", com divisor 180. A reclamada contesta, ao argumento de que "Reclamante laborou em três regimes de trabalhos distintos: Primeira jornada: Do início do contrato de trabalho até a data de 10/07/2022, laborou em escala regular 5x2, no horário das 07h às 16h. Segunda jornada: De 11/07/2022 até 23/12/2022, laborou em escalar regular 5x2, no horário das 07h às 16h, no entanto, em algumas ocasiões, também desempenhou atividades no horário das 18h às 03h, sempre com 1 hora de intervalo para descanso e refeição. Terceira jornada: Por fim, de 24/12/2022 até o fim de seu contrato, laborou em jornada de turno ininterrupto de revezamento 4x4 das 07h às 19h e 19h às 07h, todos com 1h de intervalo intrajornada e mais 1h de descanso.". Pontua que as jornadas do reclamante estavam autorizadas nas normas coletivas. Requer a improcedência do pleito. Analiso. Inicialmente, o reclamante não impugna a aplicação dos ACTs juntados pela reclamada. Os cartões de ponto juntados pela reclamada comprovam que desde 11/07/2022 até a rescisão contratual, a alternância de turnos era constante, intercalando jornadas diurnas e jornadas noturnas, motivo pelo qual ficou comprovado o reclamante realizava sua jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sendo que desde 11/07/2022 até dezembro de 2022 as jornadas eram das 07h às 18h e das 18h às 03h, em escalas 6x1 e 5x2, a partir de janeiro de 2023 a escala era de 4x4, com jornadas das 07h às 19h e das 19h às 07h. Nesse rumo, restar analisar a validade dos turnos de revezamento adotados pela reclamada, já que os espelhos de ponto juntados aos autos não foram impugnados. O ACT 2022/2024 estabelece: 4 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO 4.1 Considerando o permissivo contido no artigo 7º, incisos XIV e XVI, da Constituição Federal, fica facultado à Empresa adotar o turno de revezamento ininterrupto 4x4, obedecidas as seguintes disposições: 4.1.1 jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas em 2 (dois) turnos ininterruptos de revezamento de 12 (doze) horas cada um, com 10 (dez) horas diárias de trabalho efetivo e 2 (duas) horas de intervalo para refeição, lanche e repouso; [...] 4.1.5 as escalas de trabalho de revezamento serão definidas pela Empresa, com anuência do Sindicato, no modelo de 4 (quatro) dias de trabalho sucedidos por 4 (quatro) dias de folga (4x4), sendo 2 (dois) dias de trabalho diurno, mais 2 (dois) dias de trabalho noturno, sucedidos por 4 (quatro) dias de folga. 4.2 É fixado em 200 (duzentos) o divisor para pagamento e desconto de ocorrências de frequência para os empregados do turno 4x4. (grifei) As normas coletivas da reclamada estabelecem a validade dos turnos de revezamento em escala de 4x4, com jornada diária de 12 horas e dois intervalos intrajornada de 01 hora cada. No período entre janeiro de 2023 até a rescisão, a escala do turno de trabalho do reclamante era 4x4, como consta da norma coletiva. Sobre a pactuação de tal regime de trabalho (turnos ininterruptos de revezamento), por negociação coletiva, após o STF fixar o entendimento constante do Tema 1046, estabelecendo que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.", deve-se prestigiar as normas coletivas, independentemente do regime adotado ser diverso do previsto no artigo 59-A, da CLT, sendo válido o turno ininterrupto de revezamento estabelecido nos ACTs juntados aos autos. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Havendo previsão constitucional - art. 7º, VI, XIII e XIV - admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST - ROT: 00002301420215170000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/06/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/06/2023) destaquei "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ESCALA 4X4 - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, bem como do artigo 7º, XIV, da Constituição da República - que autoriza, mediante negociação coletiva, o elastecimento da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento -, é válida a norma coletiva que fixa o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas, em escala 4X4. Ressalte-se a ausência de notícia nos autos de descumprimento dos limites fixados nos instrumentos normativos. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 00004281420185170014, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 07/02/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023) destaquei Outrossim, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". E, de conseguinte, a prestação de horas extras habituais, embora comprovadas nos registros de espelhos de ponto e quitadas nos contracheques, com comprovação de labor superior a 10 hora diárias previstos nos ACTs, ao contrário do alegou o reclamante em impugnação à defesa, não é suficiente para descaracterizar o turno ininterrupto de revezamento, que tenha sido instituído por negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores (acordos coletivos de trabalho), conforme ementas abaixo transcritas, que utilizo como reforço de fundamentação, verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO HABITUAL DA JORNADA ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. Antes da vigência da Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais descaracterizava o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto em norma coletiva, sendo devido o pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária. Contudo, após a Reforma Trabalhista, a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o regime de turnos ininterruptos, conforme exegese do art. 59-B da CLT. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010844-93.2022.5.18.0201; Data: 07-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010833-21.2020.5.18.0141; Data: 17-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) grifei TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. (TST, SUM-423). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010644-45.2021.5.18.0129; Data: 11-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) grifei Destarte, como visto acima, cumprido o turno ininterruptos de revezamento nos termos estabelecidos nos ACTs (4x4), no período entre janeiro de 2023 até a rescisão contratual, os motivos alegados pelo reclamante não são suficientes para descaracterizar referido turno, motivo pelo qual o regime adotado pela reclamada é válido, sendo indevida a descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento previstos nos ACTs juntados aos autos, e por corolário, indevidas as horas laboradas após a 6ª diária e 36ª semanal, e de conseguinte, o divisor 180. Indefiro. Todavia, considerando que no período entre a 11/07/2022 até dezembro de 2022 as escalas eram 6x1 e 5x2, os turnos de revezamento trabalhados pelo reclamante não estavam previstos/autorizados nos ACTs. Sobre a ausência de norma coletiva autorizando o trabalho em turnos de revezamento, utilizo os seguintes arestos como reforço de fundamentação: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas diárias, salvo negociação coletiva em contrário, conforme dispõe o inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal. Não ficando comprovada nos autos a existência de previsão em instrumento coletivo, são devidas como extras as horas excedentes ao limite imposto pela regra constitucional. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010896-57.2020.5.18.0008; Data de assinatura: 08-10-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) grifei "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª HORA. A duração normal do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas diárias. Superado esse limite, sem a observância do requisito da negociação coletiva, é devido o pagamento das horas excedentes da 6ª diária como extras, ante o descumprimento do art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal." (TRT18, RORSum - 0010145-95.2020.5.18.0129, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 02/06/2021) grifei HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8H DIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. O elastecimento da jornada de trabalho além da 6ª diária no trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento somente é permitido quando previsto em negociação coletiva e desde que não seja ultrapassada a jornada de oito horas diárias (Súmula 423/TST). Situação em que não foi demonstrada existência de norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada do empregado para 8h diárias, em regime de turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da CF). (TRT da 18ª Região; Processo: 0013205-93.2016.5.18.0201; Data de assinatura: 05-06-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) grifei No caso dos autos, como já pontuado anteriormente, pelas normas coletivas juntadas pela reclamada, os turnos de revezamento trabalhados pelo reclamante não estavam previstos/autorizados, notadamente, porque a norma estabeleceu apenas a escala de 4x4. Ante a ausência de negociação coletiva, no período entre 11/07/2022 até dezembro de 2022, estabelecendo o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (CF, XIV, art. 7º) nos moldes praticados, o reclamante é credor das horas trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, além do divisor 180. A tais fundamentos, defiro em parte o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 6ª hora diária e a 36ª hora semanal, no período acima fixado (entre 11/07/2022 até dezembro de 2022). A apuração das horas extras deve observar: a) o divisor 180; b) os adicionais estabelecidos nos ACTs (50% e 100%); c) a jornada registrada nos espelhos de ponto juntados aos autos; d) a base de cálculo deve observar a evolução salarial e as parcelas salariais, conforme contracheques juntados aos autos e Súmula 264/CTST; e) a exclusão dos dias de afastamento, folgas, faltas, feriados e suspensão do contrato, desde que comprovados; f) os limites do pedido; e, g) a dedução de valores pagos sob idênticos títulos. Defiro, ainda, os reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias c/ 1/3 e fgts+40%. 2.2. Recálculo do adicional noturno. Prorrogação da hora noturna. Redução da hora noturna: O reclamante alega que a reclamada não aplicava o divisor 180 para o pagamento do adicional noturno. Pontua que quando trabalhava em jornada noturna/mista, recebia o adicional noturno até 05h, bem como que não era considerada a redução da hora noturna. Requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno, com aplicação do divisor 180, bem como ao "pagamento do saldo de horas extras noturnas diário (média de 35 minutos diários no turno das 18h às 3h e 55 minutos diários no turno das 19h às 7h), acrescidos de 50%, considerando de 22h até o fim da jornada de trabalho, e todo o período imprescrito do contrato de trabalho, divisor de 180h, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º, férias+1/3 e FGTS+40%". Analiso. Conforme decidido no capítulo anterior, no período entre janeiro de 2023 até a rescisão contratual, foi indeferido o pedido de descaracterização do turno de revezamento, e por consequência de aplicação do divisor 180, não sendo devidas as diferenças de adicional noturno por aplicação do referido divisor. Indefiro. No tocante ao período entre a 11/07/2022 até dezembro de 2022, foi deferido o pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária e 36ª semanal, com divisor 180, por ausência de norma coletiva para implementação do turno de revezamento trabalhado (alternância entre jornadas diurnas e noturnas), e de conseguinte, o reclamante é credor das diferenças do adicional noturno, prorrogação e redução da hora noturna em referido período, aplicando-se o divisor 180. Embora o reclamante alegue que a reclamada não considerava a prorrogação e/ou redução da hora noturna, nos contracheques juntados aos autos, durante todo o vínculo de emprego, há o pagamento de adicional noturno, horas extras com adicionais de 50% e 100%, horas extras noturnas reduzidas e reflexos. O reclamante, em impugnação à defesa, indica diferenças do adicional noturno, alegando, p. ex.: "De 16/03/2023 até 15/04/2023, o reclamante trabalhou 7 vezes no horário das 19h às 07h. São 8h noturnas efetivamente trabalhadas das 22h às 07h, considerando o desconto de 1h de intervalo intrajornada das 4h às 5h e o cômputo da hora noturnas até o fim da jornada de trabalho, nos termos da súmula 56/TRT18º região. Então, o cálculo é o seguinte: 7 dias trabalhados x 8 horas noturnas/dia = 56 horas noturnas trabalhadas; 7m*56h = 392m 30s*56h = 28m; Total = 420m = 7 horas extras noturnas realizadas no período de 16/03/2023 até 15/04/2023; 2.224 (salário) /200 = R$ 11,12 + 50% = R$ 16,68 (valor da hora extra noturna); R$ 16,68 * 7 horas extras noturnas = R$ 116,76 (cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos); A reclamada deve R$ 116,76 (cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos) de horas extras noturnas para o reclamante relativo ao trabalho de 16/03/2023 até 15/04/2023, mas aquela somente pagou R$ 88,96 (oitenta e oito reais e noventa e seis centavos) relativo a 4 horas extras noturnas, ou seja, pagamento incorreto, falta R$ 27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos) a serem pagos.". De fato, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, a reclamada não quitou corretamente o trabalho em jornada noturna, p. ex., no espelho de ponto do dia 17/04/2023, que o encerramento da jornada se deu às 07:13h, mas no referido documento foi considerado para adicional noturno 08h de trabalho (22h às 05h) e no contracheque do mês de maio de 2023 não há pagamento de horas extras noturnas, portanto não foi computado o labor após as 05h, sequer os 13 minutos após as 07h, sendo o reclamante credor das diferenças postuladas. Ante o exposto, defiro em parte o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras, relativas à redução/prorrogação da hora noturna, com aplicação do divisor 180 entre a 11/07/2022 até dezembro de 2022 e divisor 200 (ACT) e entre janeiro de 2023 até a rescisão contratual, observando-se os dias e a jornada anotada nos espelhos de ponto e como base de cálculo a evolução salarial (considerando-se todas as parcelas de natureza salarial - Súm. 264 do C/TST), além dos adicionais fixados no ACT (50% e 100%). Defiro, ainda, os reflexos do adicional noturno e horas extras em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias c/ 1/3 e fgts+40%. Devem ser deduzidos eventuais valores pagos sob os mesmos títulos acima deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. 2.3. Multa do artigo 477 da CLT: O reclamante alega que foi demitido em 29/01/2024, cumprindo aviso prévio em casa, mas a reclamada só efetuou a rescisão contratual (pagamento e entrega de documentos rescisórios) em 12/03/2024, após o prazo legal. Requer a condenação da reclamada ao pagamento da mula prevista no artigo 477, § 6º, da CLT. A reclamada sustenta que "Conforme acordo coletivo de encerramento das atividades (Doc. 12), essa Reclamada encerrou seu contrato mantido junto a CMOC Brasil em 29/01/2024", sendo estabelecido que todas as rescisãoes ocorressem no sindicato. Aduz que "como consta do e-mail, todas as informações necessárias para a homologação foram encaminhadas para o sindicato em 14/02/2024, sendo que o agendamento se deu para o dia 12/03/2024, pela impossibilidade técnica do sindicato de realizar a homologação no prazo previsto em lei". Requer a improcedência do pedido. Analiso. A reclamada informou que encerrou as atividades na empresa CMOC em 29/01/2024, mas a data do último dia de trabalho registrado no espelho de ponto do reclamante foi em 31/01/2024 (ID 87aa7ae, fl. 93-PDF). Nesse rumo, a controvérsia dos autos refere-se a data de início para contagem do prazo de pagamento das verbas rescisórias (§ 6º, artigo 477 da CLT), se no último dia trabalhado (31/01/2024) ou na data agendada pelo Sindicato da categoria (12/03/2024). Nos termos da jurisprudência do C/TST, a contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias, nas demissões sem justa causa, por iniciativa da empregadora, com aviso prévio trabalhado, deve corresponder ao último dia de trabalho do empregado, conforme ementas abaixo transcritas, que utilizo como fundamentação, verbis: "[...] III - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação da multa do § 8º do art. 477 da CLT, sob o fundamento de que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, levando em consideração o aviso-prévio proporcional de 43 dias. Conquanto a OJ 82 da SDI-1 estabeleça que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado ", a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o aviso-prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do empregado. Assim, na hipótese de rescisão unilateral por iniciativa do empregador, a bilateralidade prevista no art. 487, caput , da CLT restringe-se ao aviso - prévio de 30 dias, não sendo razoável exigir que o trabalhador aguarde o encerramento do aviso-prévio proporcional para a percepção das verbas rescisórias. Na hipótese , considerando que a notificação de dispensa ocorreu em 25/07/2012, o prazo para pagamento das verbas rescisórias somente poderá ser contabilizado após o último dia do aviso - prévio trabalhado, em 26/08/2012, nos termos do art. 477, §6º, da CLT. Tendo as verbas rescisórias sido pagas somente em 06/09/2012, portanto, fora do prazo legal, é devido o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1594-76.2012.5.04.0233, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021). grifei "[...] MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A proporcionalidade do aviso-prévio, prevista no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.506/2011, consiste em benefício instituído exclusivamente em benefício do empregado, não podendo este ser obrigado a trabalhar no período de aviso-prévio superior a 30 dias. Com efeito, o período de aviso-prévio superior a trinta dias cumprido pela reclamante deve ser indenizado, sob pena de ofensa ao artigo 7º, inciso XXI, da Constituição da República, conforme explicitado no tópico anterior. Ressalta-se, todavia, que a lógica do artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT é que o empregado não pode ficar esperando o encerramento do seu contrato de trabalho em razão da projeção do aviso-prévio indenizado, para receber as verbas rescisórias que lhe são devidas. Assim, ainda que parte do aviso-prévio a que tinha direito a autora tenha sido indenizado, o pagamento das verbas rescisórias deveria ter sido feito levando-se em consideração o último dia de efetivo trabalho e não o termo final da projeção do período de aviso. No caso, tendo em vista que a autora foi dispensada do emprego em 23/5/2012, as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas em 24/6/2012, data correspondente ao prazo máximo de 10 (dez) dias após a concessão do aviso-prévio indenizado, nos termos da alínea "b" do § 6º do artigo 477 da CLT. O pagamento das verbas rescisórias somente em 13/7/2012, ao final de todo o lapso temporal do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço deve, pois, ser considerado intempestivo, pois em desacordo com o prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT, o que atrai a multa prevista em seu § 8º. Recurso de revista conhecido e provido[...]" (RR-190-04.2014.5.09.0096, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2016). grifei "[...] MULTA DO ART. 477 DA CLT. Extrai-se do Regional que a reclamante recebeu o aviso prévio em 03.01.2012, tendo sido dispensada de prestar serviços. Assim, como o pagamento se deu em 07.02.2012, devida a multa do art. 477, §6º da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI-1 desta Corte, que "em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-486-06.2012.5.19.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, DEJT 30/06/2015). grifei Como visto, o prazo para pagamento das verbas rescisórias inicia-se após o último dia trabalhado. Logo, considerando que o reclamante trabalhou/cumpriu o aviso até 31/01/2024, a contagem do prazo de 10 dias, para pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, iniciava em 01/02/2024 e encerrava em 10/02/2024, pois contado do "último dia de efetivo trabalho e não o termo final da projeção do período de aviso" (conforme ementa acima). Outrossim, o artigo 477 da CLT, o § 8º impõe à empregadora o pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual no prazo estabelecido no citado artigo, cominando, “salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora”, o que não restou comprovado nos autos. Para que não se alegue omissão, a respeito do encerramento das atividades, notadamente, quanto ao pagamento das verbas rescisórias, o sindicato entabulou acordo coletivo com a reclamada, estabelecendo: 3.1 De início, a CREC10 compromete-se a pagar todas as verbas rescisórias dentro dos prazos e regras legais, sob pena de incidência das multas e correções previstas na CLT. (grifei) Dessa forma, considerando que a reclamada quitou as verbas rescisórias em 07/03/2024 (ID ea19ffd, fls. 154-PDF) e entregou a documentação em 12/03/2024 (ID a258df4, fl. 153-PDF), como confessado em defesa e comprovantes juntados aos autos, o cumprimento das obrigações na rescisão ocorreu fora do prazo estabelecido no § 6º, do artigo 477 da CLT, sendo devida a multa pleiteada, já que o acordo coletivo dispôs que as verbas rescisórias deveriam ser quitadas no prazo legal. Para o cálculo da multa deferida, deverá ser utilizada a remuneração constante do TRCT (R$2.928,13, campo 66 férias proporcionais), já que o reclamante não comprovou valor diverso/superior. Ante o exposto, defiro o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º, do artigo 477 da CLT, devendo ser observada como base de cálculo a remuneração indicada na exordial (R$2.928,13). 2.4. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do §3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido: RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023 e RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, deixo de aplicar à parte autora a pena por litigância de má-fé, eis que, no presente caso, o litigante apenas exerceu o seu direito de ação e de exercício do contraditório, garantidos constitucionalmente. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar, considerada a data do ajuizamento da ação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. a cumprir em favor de WEBERSON DE MELO SANTOS, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00, apuradas sobre o valor de R$30.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.

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Weberson De Melo Santos x China Railway No. 10 Engineering Construtora Do Brasil Ltda.

ID: 279477725

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012091-27.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WEBERSON DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES VITAL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER MARQUES GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BRANT DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0012091-27.2024.5.18.0141 AUTOR: WEBERSON DE MELO SANTOS RÉU: CHINA RAILWAY NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0012091-27.2024.5.18.0141 AUTOR: WEBERSON DE MELO SANTOS RÉU: CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0106fe0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO WEBERSON DE MELO SANTOS deduz em Juízo pretensões em desfavor de CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA.. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação da outra parte ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. A reclamada apresentou defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras a partir da 6ª diária: O reclamante alega que "o reclamante laborou no sistema de turno alternado e ininterrupto de revezamento nos seguintes horários: Primeiramente no sistema 5x2 (cinco dias de trabalho por 2 de folga) das 7h às 18h e 18h até 3h, ambos com 1 hora de intervalo intrajornada e depois passou no sistema 4x4 (quatro dias de trabalho por quatro dias de folga) das 07h às 19h e 19h às 07h, ambos com 1h de intervalo intrajornada e mais 1h de descanso". Aduz que "não há normas coletivas feitas pela reclamada com o sindicato da categoria do reclamante dispondo sobre jornada em turnos de revezamento, inclusive, acima de 6 horas diárias", bem como que "ainda que existissem cláusulas sobre turnos de revezamento com jornada superior a 6 horas diárias em normas coletivas feitas pela reclamada e sindicato da categoria do reclamante, deve-se ressaltar que durante todo o contrato de trabalho, o reclamante sempre realizava efetivas horas extras diárias/semanais acima das jornadas de trabalho estabelecidas via convenção, em flagrante descumprimento de norma coletiva". Requer a condenação da reclamada ao "pagamento de horas extras acima da 6º hora diária por todo o contrato de trabalho, com adicional legal de 50% ou 100%, bem como reflexos no descanso semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e no FGTS+40%", com divisor 180. A reclamada contesta, ao argumento de que "Reclamante laborou em três regimes de trabalhos distintos: Primeira jornada: Do início do contrato de trabalho até a data de 10/07/2022, laborou em escala regular 5x2, no horário das 07h às 16h. Segunda jornada: De 11/07/2022 até 23/12/2022, laborou em escalar regular 5x2, no horário das 07h às 16h, no entanto, em algumas ocasiões, também desempenhou atividades no horário das 18h às 03h, sempre com 1 hora de intervalo para descanso e refeição. Terceira jornada: Por fim, de 24/12/2022 até o fim de seu contrato, laborou em jornada de turno ininterrupto de revezamento 4x4 das 07h às 19h e 19h às 07h, todos com 1h de intervalo intrajornada e mais 1h de descanso.". Pontua que as jornadas do reclamante estavam autorizadas nas normas coletivas. Requer a improcedência do pleito. Analiso. Inicialmente, o reclamante não impugna a aplicação dos ACTs juntados pela reclamada. Os cartões de ponto juntados pela reclamada comprovam que desde 11/07/2022 até a rescisão contratual, a alternância de turnos era constante, intercalando jornadas diurnas e jornadas noturnas, motivo pelo qual ficou comprovado o reclamante realizava sua jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sendo que desde 11/07/2022 até dezembro de 2022 as jornadas eram das 07h às 18h e das 18h às 03h, em escalas 6x1 e 5x2, a partir de janeiro de 2023 a escala era de 4x4, com jornadas das 07h às 19h e das 19h às 07h. Nesse rumo, restar analisar a validade dos turnos de revezamento adotados pela reclamada, já que os espelhos de ponto juntados aos autos não foram impugnados. O ACT 2022/2024 estabelece: 4 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO 4.1 Considerando o permissivo contido no artigo 7º, incisos XIV e XVI, da Constituição Federal, fica facultado à Empresa adotar o turno de revezamento ininterrupto 4x4, obedecidas as seguintes disposições: 4.1.1 jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas em 2 (dois) turnos ininterruptos de revezamento de 12 (doze) horas cada um, com 10 (dez) horas diárias de trabalho efetivo e 2 (duas) horas de intervalo para refeição, lanche e repouso; [...] 4.1.5 as escalas de trabalho de revezamento serão definidas pela Empresa, com anuência do Sindicato, no modelo de 4 (quatro) dias de trabalho sucedidos por 4 (quatro) dias de folga (4x4), sendo 2 (dois) dias de trabalho diurno, mais 2 (dois) dias de trabalho noturno, sucedidos por 4 (quatro) dias de folga. 4.2 É fixado em 200 (duzentos) o divisor para pagamento e desconto de ocorrências de frequência para os empregados do turno 4x4. (grifei) As normas coletivas da reclamada estabelecem a validade dos turnos de revezamento em escala de 4x4, com jornada diária de 12 horas e dois intervalos intrajornada de 01 hora cada. No período entre janeiro de 2023 até a rescisão, a escala do turno de trabalho do reclamante era 4x4, como consta da norma coletiva. Sobre a pactuação de tal regime de trabalho (turnos ininterruptos de revezamento), por negociação coletiva, após o STF fixar o entendimento constante do Tema 1046, estabelecendo que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.", deve-se prestigiar as normas coletivas, independentemente do regime adotado ser diverso do previsto no artigo 59-A, da CLT, sendo válido o turno ininterrupto de revezamento estabelecido nos ACTs juntados aos autos. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JORNADA DE TRABALHO 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Havendo previsão constitucional - art. 7º, VI, XIII e XIV - admitindo a redução de salários e de jornada mediante negociação coletiva, os demais direitos daí decorrentes, que tenham a mesma natureza, também permitem flexibilização. 3. As cláusulas do ACT que estipulam jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4x4, em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que extrapole a jornada diária e semanal sem a correspondente compensação, atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1.121.633. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST - ROT: 00002301420215170000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/06/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 16/06/2023) destaquei "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS - ESCALA 4X4 - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada , pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF em repercussão geral, bem como do artigo 7º, XIV, da Constituição da República - que autoriza, mediante negociação coletiva, o elastecimento da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento -, é válida a norma coletiva que fixa o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas, em escala 4X4. Ressalte-se a ausência de notícia nos autos de descumprimento dos limites fixados nos instrumentos normativos. Recurso de Revista não conhecido." (TST - RR: 00004281420185170014, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 07/02/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023) destaquei Outrossim, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". E, de conseguinte, a prestação de horas extras habituais, embora comprovadas nos registros de espelhos de ponto e quitadas nos contracheques, com comprovação de labor superior a 10 hora diárias previstos nos ACTs, ao contrário do alegou o reclamante em impugnação à defesa, não é suficiente para descaracterizar o turno ininterrupto de revezamento, que tenha sido instituído por negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores (acordos coletivos de trabalho), conforme ementas abaixo transcritas, que utilizo como reforço de fundamentação, verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO HABITUAL DA JORNADA ALÉM DA 8ª HORA DIÁRIA. Antes da vigência da Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais descaracterizava o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento previsto em norma coletiva, sendo devido o pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária. Contudo, após a Reforma Trabalhista, a prestação de horas extras habituais não mais descaracteriza o regime de turnos ininterruptos, conforme exegese do art. 59-B da CLT. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010844-93.2022.5.18.0201; Data: 07-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010833-21.2020.5.18.0141; Data: 17-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) grifei TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. (TST, SUM-423). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010644-45.2021.5.18.0129; Data: 11-11-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) grifei Destarte, como visto acima, cumprido o turno ininterruptos de revezamento nos termos estabelecidos nos ACTs (4x4), no período entre janeiro de 2023 até a rescisão contratual, os motivos alegados pelo reclamante não são suficientes para descaracterizar referido turno, motivo pelo qual o regime adotado pela reclamada é válido, sendo indevida a descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento previstos nos ACTs juntados aos autos, e por corolário, indevidas as horas laboradas após a 6ª diária e 36ª semanal, e de conseguinte, o divisor 180. Indefiro. Todavia, considerando que no período entre a 11/07/2022 até dezembro de 2022 as escalas eram 6x1 e 5x2, os turnos de revezamento trabalhados pelo reclamante não estavam previstos/autorizados nos ACTs. Sobre a ausência de norma coletiva autorizando o trabalho em turnos de revezamento, utilizo os seguintes arestos como reforço de fundamentação: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas diárias, salvo negociação coletiva em contrário, conforme dispõe o inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal. Não ficando comprovada nos autos a existência de previsão em instrumento coletivo, são devidas como extras as horas excedentes ao limite imposto pela regra constitucional. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010896-57.2020.5.18.0008; Data de assinatura: 08-10-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) grifei "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª HORA. A duração normal do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas diárias. Superado esse limite, sem a observância do requisito da negociação coletiva, é devido o pagamento das horas excedentes da 6ª diária como extras, ante o descumprimento do art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal." (TRT18, RORSum - 0010145-95.2020.5.18.0129, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 02/06/2021) grifei HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8H DIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. O elastecimento da jornada de trabalho além da 6ª diária no trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento somente é permitido quando previsto em negociação coletiva e desde que não seja ultrapassada a jornada de oito horas diárias (Súmula 423/TST). Situação em que não foi demonstrada existência de norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada do empregado para 8h diárias, em regime de turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, XIV, da CF). (TRT da 18ª Região; Processo: 0013205-93.2016.5.18.0201; Data de assinatura: 05-06-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) grifei No caso dos autos, como já pontuado anteriormente, pelas normas coletivas juntadas pela reclamada, os turnos de revezamento trabalhados pelo reclamante não estavam previstos/autorizados, notadamente, porque a norma estabeleceu apenas a escala de 4x4. Ante a ausência de negociação coletiva, no período entre 11/07/2022 até dezembro de 2022, estabelecendo o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (CF, XIV, art. 7º) nos moldes praticados, o reclamante é credor das horas trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, além do divisor 180. A tais fundamentos, defiro em parte o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras que excederem a 6ª hora diária e a 36ª hora semanal, no período acima fixado (entre 11/07/2022 até dezembro de 2022). A apuração das horas extras deve observar: a) o divisor 180; b) os adicionais estabelecidos nos ACTs (50% e 100%); c) a jornada registrada nos espelhos de ponto juntados aos autos; d) a base de cálculo deve observar a evolução salarial e as parcelas salariais, conforme contracheques juntados aos autos e Súmula 264/CTST; e) a exclusão dos dias de afastamento, folgas, faltas, feriados e suspensão do contrato, desde que comprovados; f) os limites do pedido; e, g) a dedução de valores pagos sob idênticos títulos. Defiro, ainda, os reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias c/ 1/3 e fgts+40%. 2.2. Recálculo do adicional noturno. Prorrogação da hora noturna. Redução da hora noturna: O reclamante alega que a reclamada não aplicava o divisor 180 para o pagamento do adicional noturno. Pontua que quando trabalhava em jornada noturna/mista, recebia o adicional noturno até 05h, bem como que não era considerada a redução da hora noturna. Requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno, com aplicação do divisor 180, bem como ao "pagamento do saldo de horas extras noturnas diário (média de 35 minutos diários no turno das 18h às 3h e 55 minutos diários no turno das 19h às 7h), acrescidos de 50%, considerando de 22h até o fim da jornada de trabalho, e todo o período imprescrito do contrato de trabalho, divisor de 180h, com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º, férias+1/3 e FGTS+40%". Analiso. Conforme decidido no capítulo anterior, no período entre janeiro de 2023 até a rescisão contratual, foi indeferido o pedido de descaracterização do turno de revezamento, e por consequência de aplicação do divisor 180, não sendo devidas as diferenças de adicional noturno por aplicação do referido divisor. Indefiro. No tocante ao período entre a 11/07/2022 até dezembro de 2022, foi deferido o pagamento das horas extras excedentes à 6ª hora diária e 36ª semanal, com divisor 180, por ausência de norma coletiva para implementação do turno de revezamento trabalhado (alternância entre jornadas diurnas e noturnas), e de conseguinte, o reclamante é credor das diferenças do adicional noturno, prorrogação e redução da hora noturna em referido período, aplicando-se o divisor 180. Embora o reclamante alegue que a reclamada não considerava a prorrogação e/ou redução da hora noturna, nos contracheques juntados aos autos, durante todo o vínculo de emprego, há o pagamento de adicional noturno, horas extras com adicionais de 50% e 100%, horas extras noturnas reduzidas e reflexos. O reclamante, em impugnação à defesa, indica diferenças do adicional noturno, alegando, p. ex.: "De 16/03/2023 até 15/04/2023, o reclamante trabalhou 7 vezes no horário das 19h às 07h. São 8h noturnas efetivamente trabalhadas das 22h às 07h, considerando o desconto de 1h de intervalo intrajornada das 4h às 5h e o cômputo da hora noturnas até o fim da jornada de trabalho, nos termos da súmula 56/TRT18º região. Então, o cálculo é o seguinte: 7 dias trabalhados x 8 horas noturnas/dia = 56 horas noturnas trabalhadas; 7m*56h = 392m 30s*56h = 28m; Total = 420m = 7 horas extras noturnas realizadas no período de 16/03/2023 até 15/04/2023; 2.224 (salário) /200 = R$ 11,12 + 50% = R$ 16,68 (valor da hora extra noturna); R$ 16,68 * 7 horas extras noturnas = R$ 116,76 (cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos); A reclamada deve R$ 116,76 (cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos) de horas extras noturnas para o reclamante relativo ao trabalho de 16/03/2023 até 15/04/2023, mas aquela somente pagou R$ 88,96 (oitenta e oito reais e noventa e seis centavos) relativo a 4 horas extras noturnas, ou seja, pagamento incorreto, falta R$ 27,80 (vinte e sete reais e oitenta centavos) a serem pagos.". De fato, conforme espelhos de ponto juntados aos autos, a reclamada não quitou corretamente o trabalho em jornada noturna, p. ex., no espelho de ponto do dia 17/04/2023, que o encerramento da jornada se deu às 07:13h, mas no referido documento foi considerado para adicional noturno 08h de trabalho (22h às 05h) e no contracheque do mês de maio de 2023 não há pagamento de horas extras noturnas, portanto não foi computado o labor após as 05h, sequer os 13 minutos após as 07h, sendo o reclamante credor das diferenças postuladas. Ante o exposto, defiro em parte o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e horas extras, relativas à redução/prorrogação da hora noturna, com aplicação do divisor 180 entre a 11/07/2022 até dezembro de 2022 e divisor 200 (ACT) e entre janeiro de 2023 até a rescisão contratual, observando-se os dias e a jornada anotada nos espelhos de ponto e como base de cálculo a evolução salarial (considerando-se todas as parcelas de natureza salarial - Súm. 264 do C/TST), além dos adicionais fixados no ACT (50% e 100%). Defiro, ainda, os reflexos do adicional noturno e horas extras em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias c/ 1/3 e fgts+40%. Devem ser deduzidos eventuais valores pagos sob os mesmos títulos acima deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. 2.3. Multa do artigo 477 da CLT: O reclamante alega que foi demitido em 29/01/2024, cumprindo aviso prévio em casa, mas a reclamada só efetuou a rescisão contratual (pagamento e entrega de documentos rescisórios) em 12/03/2024, após o prazo legal. Requer a condenação da reclamada ao pagamento da mula prevista no artigo 477, § 6º, da CLT. A reclamada sustenta que "Conforme acordo coletivo de encerramento das atividades (Doc. 12), essa Reclamada encerrou seu contrato mantido junto a CMOC Brasil em 29/01/2024", sendo estabelecido que todas as rescisãoes ocorressem no sindicato. Aduz que "como consta do e-mail, todas as informações necessárias para a homologação foram encaminhadas para o sindicato em 14/02/2024, sendo que o agendamento se deu para o dia 12/03/2024, pela impossibilidade técnica do sindicato de realizar a homologação no prazo previsto em lei". Requer a improcedência do pedido. Analiso. A reclamada informou que encerrou as atividades na empresa CMOC em 29/01/2024, mas a data do último dia de trabalho registrado no espelho de ponto do reclamante foi em 31/01/2024 (ID 87aa7ae, fl. 93-PDF). Nesse rumo, a controvérsia dos autos refere-se a data de início para contagem do prazo de pagamento das verbas rescisórias (§ 6º, artigo 477 da CLT), se no último dia trabalhado (31/01/2024) ou na data agendada pelo Sindicato da categoria (12/03/2024). Nos termos da jurisprudência do C/TST, a contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias, nas demissões sem justa causa, por iniciativa da empregadora, com aviso prévio trabalhado, deve corresponder ao último dia de trabalho do empregado, conforme ementas abaixo transcritas, que utilizo como fundamentação, verbis: "[...] III - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação da multa do § 8º do art. 477 da CLT, sob o fundamento de que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, levando em consideração o aviso-prévio proporcional de 43 dias. Conquanto a OJ 82 da SDI-1 estabeleça que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado ", a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o aviso-prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do empregado. Assim, na hipótese de rescisão unilateral por iniciativa do empregador, a bilateralidade prevista no art. 487, caput , da CLT restringe-se ao aviso - prévio de 30 dias, não sendo razoável exigir que o trabalhador aguarde o encerramento do aviso-prévio proporcional para a percepção das verbas rescisórias. Na hipótese , considerando que a notificação de dispensa ocorreu em 25/07/2012, o prazo para pagamento das verbas rescisórias somente poderá ser contabilizado após o último dia do aviso - prévio trabalhado, em 26/08/2012, nos termos do art. 477, §6º, da CLT. Tendo as verbas rescisórias sido pagas somente em 06/09/2012, portanto, fora do prazo legal, é devido o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1594-76.2012.5.04.0233, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/02/2021). grifei "[...] MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A proporcionalidade do aviso-prévio, prevista no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.506/2011, consiste em benefício instituído exclusivamente em benefício do empregado, não podendo este ser obrigado a trabalhar no período de aviso-prévio superior a 30 dias. Com efeito, o período de aviso-prévio superior a trinta dias cumprido pela reclamante deve ser indenizado, sob pena de ofensa ao artigo 7º, inciso XXI, da Constituição da República, conforme explicitado no tópico anterior. Ressalta-se, todavia, que a lógica do artigo 477, § 6º, alínea "b", da CLT é que o empregado não pode ficar esperando o encerramento do seu contrato de trabalho em razão da projeção do aviso-prévio indenizado, para receber as verbas rescisórias que lhe são devidas. Assim, ainda que parte do aviso-prévio a que tinha direito a autora tenha sido indenizado, o pagamento das verbas rescisórias deveria ter sido feito levando-se em consideração o último dia de efetivo trabalho e não o termo final da projeção do período de aviso. No caso, tendo em vista que a autora foi dispensada do emprego em 23/5/2012, as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas em 24/6/2012, data correspondente ao prazo máximo de 10 (dez) dias após a concessão do aviso-prévio indenizado, nos termos da alínea "b" do § 6º do artigo 477 da CLT. O pagamento das verbas rescisórias somente em 13/7/2012, ao final de todo o lapso temporal do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço deve, pois, ser considerado intempestivo, pois em desacordo com o prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT, o que atrai a multa prevista em seu § 8º. Recurso de revista conhecido e provido[...]" (RR-190-04.2014.5.09.0096, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2016). grifei "[...] MULTA DO ART. 477 DA CLT. Extrai-se do Regional que a reclamante recebeu o aviso prévio em 03.01.2012, tendo sido dispensada de prestar serviços. Assim, como o pagamento se deu em 07.02.2012, devida a multa do art. 477, §6º da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI-1 desta Corte, que "em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-486-06.2012.5.19.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, DEJT 30/06/2015). grifei Como visto, o prazo para pagamento das verbas rescisórias inicia-se após o último dia trabalhado. Logo, considerando que o reclamante trabalhou/cumpriu o aviso até 31/01/2024, a contagem do prazo de 10 dias, para pagamento das verbas rescisórias e entrega da documentação, iniciava em 01/02/2024 e encerrava em 10/02/2024, pois contado do "último dia de efetivo trabalho e não o termo final da projeção do período de aviso" (conforme ementa acima). Outrossim, o artigo 477 da CLT, o § 8º impõe à empregadora o pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual no prazo estabelecido no citado artigo, cominando, “salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora”, o que não restou comprovado nos autos. Para que não se alegue omissão, a respeito do encerramento das atividades, notadamente, quanto ao pagamento das verbas rescisórias, o sindicato entabulou acordo coletivo com a reclamada, estabelecendo: 3.1 De início, a CREC10 compromete-se a pagar todas as verbas rescisórias dentro dos prazos e regras legais, sob pena de incidência das multas e correções previstas na CLT. (grifei) Dessa forma, considerando que a reclamada quitou as verbas rescisórias em 07/03/2024 (ID ea19ffd, fls. 154-PDF) e entregou a documentação em 12/03/2024 (ID a258df4, fl. 153-PDF), como confessado em defesa e comprovantes juntados aos autos, o cumprimento das obrigações na rescisão ocorreu fora do prazo estabelecido no § 6º, do artigo 477 da CLT, sendo devida a multa pleiteada, já que o acordo coletivo dispôs que as verbas rescisórias deveriam ser quitadas no prazo legal. Para o cálculo da multa deferida, deverá ser utilizada a remuneração constante do TRCT (R$2.928,13, campo 66 férias proporcionais), já que o reclamante não comprovou valor diverso/superior. Ante o exposto, defiro o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º, do artigo 477 da CLT, devendo ser observada como base de cálculo a remuneração indicada na exordial (R$2.928,13). 2.4. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do §3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido: RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023 e RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, deixo de aplicar à parte autora a pena por litigância de má-fé, eis que, no presente caso, o litigante apenas exerceu o seu direito de ação e de exercício do contraditório, garantidos constitucionalmente. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar, considerada a data do ajuizamento da ação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar CHINA RAILWAY NO. 10 ENGINEERING CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA. a cumprir em favor de WEBERSON DE MELO SANTOS, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00, apuradas sobre o valor de R$30.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WEBERSON DE MELO SANTOS

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Pamella Cristina Targino Da Silva x Pedro Pio Pereira

ID: 279622882

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000094-13.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAMELLA CRISTINA TARGINO DA SILVA

Polo Passivo:

PEDRO PIO PEREIRA

Notificação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

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GABRIEL ALVARES FIGUEIREDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATSum 0000094-13.2025.5.18.0141 AUTOR: PAMELLA CRISTINA TARGINO DA SILVA RÉU: PEDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATSum 0000094-13.2025.5.18.0141 AUTOR: PAMELLA CRISTINA TARGINO DA SILVA RÉU: PEDRO PIO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4771f04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO Dispensado por tratar-se de reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Vínculo de emprego. Salário. Verbas rescisórias. Indenização substitutiva de estabilidade provisória (gestante). Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Obrigações de fazer: A reclamante alega que foi admitida pelo reclamado em 06/06/2024, com salário de R$500,00/mês, função de assistente de cartório, dispensa sem justa causa em 15/07/2024, quando estava grávida, tudo sem anotação na CTPS. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego, bem como o pagamento de diferenças salariais em relação ao salário mínimo legal, verbas rescisórias, indenização substitutiva da estabilidade provisória, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além do cumprimento de obrigações de fazer. A reclamado confirma o vínculo de emprego e o salário de R$500,00/mês. Aduz que não houve rescisão sem justa, pois o término da relação havida ocorreu por encerramento do contrato por prazo determinado, “exclusivamente para suprir as demandas temporárias excepcionais que o cartório enfrentava naquele período” e que não há direito à estabilidade provisória, bem como que pagou a rescisão contratual. Analiso. É incontroversa a admissão da reclamante na data informada na exordial, isto é, em 06/06/2024, bem como a função exercida e que a parte autora estava gestante no momento da ruptura contratual. Quanto à modalidade do contrato de trabalho, sendo o contrato por prazo determinado, como disse a reclamada, “exclusivamente para suprir as demandas temporárias excepcionais que o cartório enfrentava naquele período”, um contrato especial, exige-se formalidade para sua configuração válida, isto é, que ele seja efetivado por contrato escrito, assinado pelo empregado, e/ou por meio de anotação na CTPS. Nesse sentido, os seguintes arestos, que utilizo como parte da fundamentação, verbis: RECURSO DE REVISTA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – VALIDADE. A jurisprudência desta Corte orienta que, por se tratar de exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego, os contratos por prazo determinado, como o de experiência, devem ser celebrados formalmente, de modo a garantir às partes o pleno conhecimento de suas condições. Não provada a regular celebração de contrato de experiência, porque não acostados aos autos documentos idôneos a esse fim, e considerando-se que o ônus da prova era da Reclamada, por se tratar de fato modificativo/impeditivo do direito do Reclamante, deve-se reconhecer a existência de contrato por prazo indeterminado. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO 1. No tocante ao período em relação ao qual não foram apresentados os cartões de ponto (primeiros nove dias de contrato, segundo o acórdão regional), a Corte de origem fundamentou-se na confissão da própria Reclamante . 2. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior é no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não enseja sua invalidação e, em consequência, não autoriza a inversão do ônus da prova. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido . (TST - RR: 14383620115120028, Relator.: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 10/12/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: 12/12/2014) destaquei EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO COMPROVADO NO PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. DESERÇÃO AFASTADA. Cuidando a parte recorrente de efetuar o preparo no prazo que lhe foi assinado em sede de agravo de instrumento, com fulcro no item II da Orientação Jurisprudencial 269 da Eg. SBDI-I do C. TST, comprovando o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, deve ser provido o agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário interposto. 2. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS OU CONTRATO ESCRITO. EFEITOS. É nula a pactuação verbal de contrato de experiência. Por se tratar de modalidade especial de contrato de trabalho, o contrato de experiência deve ser formalmente celebrado, por meio de anotação na CTPS ou contrato escrito. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO(TRT da 18ª Região; Processo: 0010500-23.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) destaquei CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. A jurisprudência do C. TST orienta que, por se tratar de exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego, os contratos por prazo determinado, como o de experiência, devem ser celebrados formalmente, de modo a garantir às partes o pleno conhecimento de suas condições. No caso, o contrato de experiência anexado encontra-se sem assinatura da parte autora, o que elide a validade ao documento, por não cumprir a finalidade de demonstrar a ciência dos seus termos às partes envolvidas. Não provada a regular celebração de contrato de experiência, porque não anexados aos autos documentos idôneos a esse fim, correta a r. sentença que reconheceu o contrato por prazo indeterminado e deferiu as verbas pertinentes. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011187-89.2021.5.18.0083; Data de assinatura: 21-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) destaquei O reclamado não trouxe aos autos “documentos idôneos” comprovando a celebração do contrato por prazo indeterminado entre ele e a reclamada, motivo pelo qual declaro que o contrato de trabalho se deu por prazo indeterminado. Prosseguindo, a inicial informa que a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, o que foi confirmado em depoimento pessoal, das 08:30h às 12:30h. O reclamado alega que o salário foi ajustado por tempo parcial de trabalho. Embora a CRFB assegure ao empregado o salário mínimo, fixado em lei (artigo 6º, IV), conforme entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial n. 358, da SDI-1, do c. TST, não há impedimento para o ajuste de salário proporcional ao tempo trabalhado, quando houver "contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais", mas desde que respeitado o valor do salário mínimo/hora. Outrossim, o artigo 58-A, § 1º, também, autoriza o pagamento de salário proporcional à jornada trabalhada, in verbis: Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. § 1º O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. Comprovado que a reclamante não cumpria jornada de 44 horas semanais, pois trabalhava 20 horas semanais e 80 horas mensais, o salário mínimo/hora no período do contrato era de, aproximadamente, R$6,42 (R$1.412,00 / 220), correspondendo a R$513,60/mês. Portanto, fixo que o salário/hora da reclamante corresponde ao salário mínimo/hora (nos termos das normas acima referidas), sendo devidas, em parte, as diferenças salariais pleiteadas na exordial, pois incontroverso que o salário era de R$500,00, sendo a autora credora de R$13,60 por mês, observada a proporcionalidade dos dias laborados (quando não trabalhado o mês completo). Em relação à modalidade da ruptura contratual, o reclamado alegou que houve encerramento do contrato por prazo determinado. Contudo, não comprovado o contrato por prazo determinado, conforme decidido acima, nos termos da Súmula n. 212 do C/TST o ônus de provar a data do término e a modalidade da ruptura contratual é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, constituindo presunção favorável ao empregado. A testemunha Letícia informou "que a reclamante deixava a desejar no trabalho e por isso o encerramento do contrato, deixou o emprego" (ID 0058ada), o que permite concluir que a rescisão ocorreu por iniciativa da reclamada, sem justa causa Dessa forma, declaro que a reclamante foi demitida/dispensada sem justa causa, na data informada na contestação 16/07/2024. Ante o exposto, declaro o vínculo de emprego, mediante contrato por prazo indeterminado, com admissão em 06/06/2024, na função de assistente de cartório, com salário mínimo/hora, conforme fixado acima, e rescisão em 16/07/2024. No momento da rescisão do contrato a reclamante estava grávida. Salienta-se, ainda, que o entendimento predominante no c. TST é no sentido de que verificada a concepção na vigência do contrato de trabalho, a empregada faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, os seguintes arestos que utilizo como reforço de fundamentação, in verbis: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCEDENCIA POLÍTICA. 1. Nos termos da Súmula 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ' b' do ADCT. 2. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): 'a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. 3. O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. 4. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-807-25.2021.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022). (sic, TRT da 18ª Região; Processo: 0010817-07.2022.5.18.0009; Data: 06-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011601-76.2023.5.18.0161; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) destaquei "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17-02-2023).". Recurso obreiro a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010259-17.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 30-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) destaquei "RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20405-86.2021.5.04.0292, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023) destaquei RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante contratada por tempo determinado detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. O contrato de experiência é, em essência, um contrato por tempo indeterminado, com uma cláusula de experiência, ou seja, estaria vocacionado à vigência por tempo indeterminado, quando celebrado de boa-fé. Estabelece o artigo 10, II, b , do ADCT, ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do nascituro. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de as empregadas gestantes, mesmo em contrato de trabalho de experiência, terem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e o artigo 10, II, b , do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 105651120205030035, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 06 /04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) destaquei Considerando que o exame de ultrassom comprova que a reclamante em 07/08/2024 estava com, aproximadamente, 10 semanas e 1 dia de gestação, e de conseguinte, que a concepção ocorreu durante o vínculo de emprego que foi rescindido em 16/07/2024, ela é detentora da estabilidade provisória do artigo 10, II, b, do ADCT, desde o dia seguinte ao da rescisão (16/07/2024) até 05 (cinco) meses após o parto, conforme certidão de nascimento do filho (ID e0cabc0). Dessa forma, como a reclamante é detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT/CF/88, desde a "confirmação da gravidez" e, diante da ruptura contratual, faz ela jus à indenização substitutiva, com o pagamento de verbas rescisórias, salários vencidos e demais vantagens, desde a data de término do contrato até cinco meses após o parto (artigo 496-CLT e Súmula 38-E /TRT18), sendo devidos os pagamentos da indenização substitutiva correspondente às vantagens salariais do período de estabilidade, o que abrange os salários, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e recolhimento dos depósitos do FGTS + 40%. Em face da rescisão contratual, bem como da ausência de comprovação dos pagamentos das parcelas rescisórias, condeno a parte reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário de julho de 2024 (16 dias); c) indenização substitutiva do período de estabilidade provisória, consistente em salários vencidos, desde 17/07/2024 (dia seguinte à ruptura contratual) até cinco meses após o parto (que se apurar conforme certidão de nascimento juntada aos autos); d) férias integrais c/1/3 do período de 2024/2025; e) férias proporcionais c/ 1/3, apuradas até 5 meses após o parto (que se apurar conforme certidão de nascimento juntada aos autos); f) 13º salário de 2024; g) 13º salário 2025, apurado até 5 meses após o parto (que se apurar conforme certidão de nascimento juntada aos autos); e, h) fgts+40%, apurados sobre os salários pagos, inclusive aviso prévio, salários do período da estabilidade provisória e 13º salário, garantida a integralidade dos depósitos de todos os meses de contrato, sob pena de execução direta. O reclamado juntou um comprovante de pix, relativo às parcelas incontroversas, efetuado na data da audiência. Considerando que o artigo 467 da CLT estabelece que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento", não é devida a multa a multa do citado artigo. Indefiro. Quanto ao pedido da multa do artigo 477 da CLT, o § 8º do referido dispositivo legal impõe ao empregador o pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual no prazo estabelecido no citado artigo, cominando, “salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora”. As controvérsias em torno da modalidade de rescisão contratual, como no caso, não afastam a incidência da multa acima. Nesse sentido, cito precedentes do eg. TRT/18 e do c. TST: “MULTA PRESCRITA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. Com o cancelamento da OJ n° 351 da SDI-1, a multa prescrita no art. 477, § 8º, da CLT, somente é afastada quando o trabalhador é o responsável pela mora no pagamento dos créditos rescisórios. No caso, tendo em vista que a 1ª reclamada não efetuou o pagamento de tais parcelas, é devida a multa estabelecida no citado dispositivo.” (TRT18, ROT - 0011338-63.2019.5.18.0006, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 30/03/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional concluiu que a rescisão indireta reconhecida em juízo enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. O fato gerador da referida multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, apenasse o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-21243-19.2014.5.04.0019,8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/03/2020) No caso dos autos, o reclamado foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias em decorrência do reconhecimento da rescisão sem justa causa, e por este motivo, é devida a imposição da penalidade prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Aos fundamentos acima, defiro o pedido da multa do § 8º, do artigo 477 da CLT. A base de cálculo das verbas/parcelas acima será o salário fixado nesta sentença (salário mínimo/hora - R$513,60 por mês), inclusive para a multa do artigo 477 da CLT. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte reclamante, fica autorizada desde já a dedução do valor recebido, admitido por ela em audiência (R$300,00) e o depósito efetuado no dia 12/05/2025 (ID 6ac7baf, R$887,08). Condeno o reclamado a proceder à anotação da CTPS da reclamante, fazendo constar admissão em 06/06/2024, função de assistente de cartório, salário correspondente ao salário mínimo/hora, rescisão em 16/07/2024, nas anotações gerais projetar a estabilidade provisória, em data coincidente com 5 meses após o parto (termo final da estabilidade, conforme se apura da certidão de nascimento juntada aos autos), no prazo de 08 dias (após o trânsito em julgado), após intimada para tanto, o que ocorrerá após a juntada da CTPS da parte autora aos autos, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00, mas limitada a 30 dias. Na inércia, a Secretaria da Vara fará a anotação, sem prejuízo da cobrança da multa em favor da reclamante. Condeno, ainda, o reclamado a entregar TRCT com código para saque do fgts e guias CD/SD, para habilitação no seguro desemprego, após o trânsito em julgado, no prazo de 08 dias contados de sua intimação para este fim, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00, mas limitada a 30 dias. Na inércia a Secretaria da Vara deverá expedir alvará para saque do fgts e certidão narrativa para habilitação no benefício do seguro desemprego. 2.2. Acúmulo de função: A reclamante alega que "foi contratada para a função de assistente de cartório, porém era obrigada a realizar tarefas adicionais, como limpeza do local, atendimento ao público, emissão de certidões de casamento, óbito e nascimento, além de realizar entregas nos Correios". Requer a condenação do reclamado "ao pagamento de um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o salário da Reclamante, durante todo o período em que ocorreu o acúmulo de funções". O reclamado, em apertada síntese, nega o fato. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido inicial, é da reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). A prova oral noticia: "... que fazia a limpeza, certidão de nascimento, óbito, casamento, entrega de documentos no correio; que foi contratada como assistente de cartório; que trabalhava das 08h30 às 12h30; que foi contratada por prazo indeterminado; que foi demitida em razão da gravidez." (depoimento da reclamante, ID 0058ada) "que foi combinado um contrato de 45 dias; que se tratava de contrato de experiência; que a reclamante assinou um recibo; que a reclamante foi contratada para fazer a limpeza; que a reclamante fazia a limpeza e ficava cobrindo o intervalo quando Letícia saía para usufruir; que a reclamante no intervalo de Letícia fazia a limpeza; que dispensou a reclamante pois o contrato de 45 dias encerrou." (depoimento do reclamado, ID 0058ada, grifei) "que trabalha para o reclamado desde 2022; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante fazia a limpeza; que no intervalo da depoente a reclamante ficava em seu lugar e 'recolhia demandas' para a depoente fazer quando retornasse; que a reclamante não elaborava certidão de óbito, nascimento ou outras; ... que as demandas se tratavam de contratos para reconhecimento de firma, solicitações de segunda via de certidão, basicamente o atendimento no balcão; que a reclamante anotava as demandas e passava para a depoente." (LETÍCIA SILVA DUARTE, testemunha indicada pelo reclamado, ID 0058ada, grifei) A prova oral não socorre a tese inicial, pois confirma que a reclamante fazia a limpeza e durante o intervalo da testemunha anotava as demandas como "contratos para reconhecimento de firma, solicitações de segunda via de certidão, basicamente o atendimento no balcão", mas "não elaborava certidão de óbito, nascimento ou outras". Portanto, o conjunto probatório dos autos não comprova o alegado acúmulo de função. Ao contrário, restou comprovado que as atividades alegadas na exordial faziam parte da função da reclamante. A tais fundamentos, indefiro o pedido de condenação do reclamado "ao pagamento de um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o salário da Reclamante, durante todo o período em que ocorreu o acúmulo de funções". 2.3. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do §3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamante, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquidos dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não são devidos honorários de advogado sobre o pedido de multa do artigo 467-CLT, apesar de julgado improcedente, pois trata-se de verba/parcela condicionada a ato a ser praticado pela parte adversa, no curso do processo, ainda não previsto pela parte autora ao deduzir o pedido na inicial, por isso não se pode enquadrar a improcedência deste como fato gerador de condenação em honorários de advogado. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido: RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) e RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022). Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, deixo de aplicar à parte reclamante a pena por litigância de má-fé, eis que, no presente caso, a litigante apenas exerceu o seu direito de ação e de exercício do contraditório, garantidos constitucionalmente. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar, considerada a data do ajuizamento da ação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, tendo em vista que não há irregularidade que justifique a expedição de tal documento, pois foram objeto de reparação nesta sentença. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar PEDRO PIO PEREIRA a cumprir em favor de PAMELLA CRISTINA TARGINO DA SILVA, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e da reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, apuradas sobre o valor de R$20.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PIO PEREIRA

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Pamella Cristina Targino Da Silva x Pedro Pio Pereira

ID: 279622894

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000094-13.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAMELLA CRISTINA TARGINO DA SILVA

Polo Passivo:

PEDRO PIO PEREIRA

Notificação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVARES FIGUEIREDO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATSum 0000094-13.2025.5.18.0141 AUTOR: PAMELLA CRISTINA TARGINO DA SILVA RÉU: PEDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATSum 0000094-13.2025.5.18.0141 AUTOR: PAMELLA CRISTINA TARGINO DA SILVA RÉU: PEDRO PIO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4771f04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO Dispensado por tratar-se de reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Vínculo de emprego. Salário. Verbas rescisórias. Indenização substitutiva de estabilidade provisória (gestante). Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Obrigações de fazer: A reclamante alega que foi admitida pelo reclamado em 06/06/2024, com salário de R$500,00/mês, função de assistente de cartório, dispensa sem justa causa em 15/07/2024, quando estava grávida, tudo sem anotação na CTPS. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego, bem como o pagamento de diferenças salariais em relação ao salário mínimo legal, verbas rescisórias, indenização substitutiva da estabilidade provisória, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além do cumprimento de obrigações de fazer. A reclamado confirma o vínculo de emprego e o salário de R$500,00/mês. Aduz que não houve rescisão sem justa, pois o término da relação havida ocorreu por encerramento do contrato por prazo determinado, “exclusivamente para suprir as demandas temporárias excepcionais que o cartório enfrentava naquele período” e que não há direito à estabilidade provisória, bem como que pagou a rescisão contratual. Analiso. É incontroversa a admissão da reclamante na data informada na exordial, isto é, em 06/06/2024, bem como a função exercida e que a parte autora estava gestante no momento da ruptura contratual. Quanto à modalidade do contrato de trabalho, sendo o contrato por prazo determinado, como disse a reclamada, “exclusivamente para suprir as demandas temporárias excepcionais que o cartório enfrentava naquele período”, um contrato especial, exige-se formalidade para sua configuração válida, isto é, que ele seja efetivado por contrato escrito, assinado pelo empregado, e/ou por meio de anotação na CTPS. Nesse sentido, os seguintes arestos, que utilizo como parte da fundamentação, verbis: RECURSO DE REVISTA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – VALIDADE. A jurisprudência desta Corte orienta que, por se tratar de exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego, os contratos por prazo determinado, como o de experiência, devem ser celebrados formalmente, de modo a garantir às partes o pleno conhecimento de suas condições. Não provada a regular celebração de contrato de experiência, porque não acostados aos autos documentos idôneos a esse fim, e considerando-se que o ônus da prova era da Reclamada, por se tratar de fato modificativo/impeditivo do direito do Reclamante, deve-se reconhecer a existência de contrato por prazo indeterminado. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO 1. No tocante ao período em relação ao qual não foram apresentados os cartões de ponto (primeiros nove dias de contrato, segundo o acórdão regional), a Corte de origem fundamentou-se na confissão da própria Reclamante . 2. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior é no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não enseja sua invalidação e, em consequência, não autoriza a inversão do ônus da prova. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido . (TST - RR: 14383620115120028, Relator.: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 10/12/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: 12/12/2014) destaquei EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO COMPROVADO NO PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. DESERÇÃO AFASTADA. Cuidando a parte recorrente de efetuar o preparo no prazo que lhe foi assinado em sede de agravo de instrumento, com fulcro no item II da Orientação Jurisprudencial 269 da Eg. SBDI-I do C. TST, comprovando o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, deve ser provido o agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário interposto. 2. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS OU CONTRATO ESCRITO. EFEITOS. É nula a pactuação verbal de contrato de experiência. Por se tratar de modalidade especial de contrato de trabalho, o contrato de experiência deve ser formalmente celebrado, por meio de anotação na CTPS ou contrato escrito. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO(TRT da 18ª Região; Processo: 0010500-23.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) destaquei CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. A jurisprudência do C. TST orienta que, por se tratar de exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego, os contratos por prazo determinado, como o de experiência, devem ser celebrados formalmente, de modo a garantir às partes o pleno conhecimento de suas condições. No caso, o contrato de experiência anexado encontra-se sem assinatura da parte autora, o que elide a validade ao documento, por não cumprir a finalidade de demonstrar a ciência dos seus termos às partes envolvidas. Não provada a regular celebração de contrato de experiência, porque não anexados aos autos documentos idôneos a esse fim, correta a r. sentença que reconheceu o contrato por prazo indeterminado e deferiu as verbas pertinentes. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011187-89.2021.5.18.0083; Data de assinatura: 21-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) destaquei O reclamado não trouxe aos autos “documentos idôneos” comprovando a celebração do contrato por prazo indeterminado entre ele e a reclamada, motivo pelo qual declaro que o contrato de trabalho se deu por prazo indeterminado. Prosseguindo, a inicial informa que a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, o que foi confirmado em depoimento pessoal, das 08:30h às 12:30h. O reclamado alega que o salário foi ajustado por tempo parcial de trabalho. Embora a CRFB assegure ao empregado o salário mínimo, fixado em lei (artigo 6º, IV), conforme entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial n. 358, da SDI-1, do c. TST, não há impedimento para o ajuste de salário proporcional ao tempo trabalhado, quando houver "contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais", mas desde que respeitado o valor do salário mínimo/hora. Outrossim, o artigo 58-A, § 1º, também, autoriza o pagamento de salário proporcional à jornada trabalhada, in verbis: Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. § 1º O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. Comprovado que a reclamante não cumpria jornada de 44 horas semanais, pois trabalhava 20 horas semanais e 80 horas mensais, o salário mínimo/hora no período do contrato era de, aproximadamente, R$6,42 (R$1.412,00 / 220), correspondendo a R$513,60/mês. Portanto, fixo que o salário/hora da reclamante corresponde ao salário mínimo/hora (nos termos das normas acima referidas), sendo devidas, em parte, as diferenças salariais pleiteadas na exordial, pois incontroverso que o salário era de R$500,00, sendo a autora credora de R$13,60 por mês, observada a proporcionalidade dos dias laborados (quando não trabalhado o mês completo). Em relação à modalidade da ruptura contratual, o reclamado alegou que houve encerramento do contrato por prazo determinado. Contudo, não comprovado o contrato por prazo determinado, conforme decidido acima, nos termos da Súmula n. 212 do C/TST o ônus de provar a data do término e a modalidade da ruptura contratual é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, constituindo presunção favorável ao empregado. A testemunha Letícia informou "que a reclamante deixava a desejar no trabalho e por isso o encerramento do contrato, deixou o emprego" (ID 0058ada), o que permite concluir que a rescisão ocorreu por iniciativa da reclamada, sem justa causa Dessa forma, declaro que a reclamante foi demitida/dispensada sem justa causa, na data informada na contestação 16/07/2024. Ante o exposto, declaro o vínculo de emprego, mediante contrato por prazo indeterminado, com admissão em 06/06/2024, na função de assistente de cartório, com salário mínimo/hora, conforme fixado acima, e rescisão em 16/07/2024. No momento da rescisão do contrato a reclamante estava grávida. Salienta-se, ainda, que o entendimento predominante no c. TST é no sentido de que verificada a concepção na vigência do contrato de trabalho, a empregada faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido, os seguintes arestos que utilizo como reforço de fundamentação, in verbis: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCEDENCIA POLÍTICA. 1. Nos termos da Súmula 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ' b' do ADCT. 2. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): 'a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. 3. O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. 4. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-807-25.2021.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022). (sic, TRT da 18ª Região; Processo: 0010817-07.2022.5.18.0009; Data: 06-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 2ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011601-76.2023.5.18.0161; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) destaquei "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que 'a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado'. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17-02-2023).". Recurso obreiro a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010259-17.2022.5.18.0015; Data de assinatura: 30-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) destaquei "RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA Nº 244, III, DO TST - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula nº 244, III, do TST. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20405-86.2021.5.04.0292, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023) destaquei RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante contratada por tempo determinado detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. O contrato de experiência é, em essência, um contrato por tempo indeterminado, com uma cláusula de experiência, ou seja, estaria vocacionado à vigência por tempo indeterminado, quando celebrado de boa-fé. Estabelece o artigo 10, II, b , do ADCT, ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do nascituro. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de as empregadas gestantes, mesmo em contrato de trabalho de experiência, terem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e o artigo 10, II, b , do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 105651120205030035, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 06 /04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) destaquei Considerando que o exame de ultrassom comprova que a reclamante em 07/08/2024 estava com, aproximadamente, 10 semanas e 1 dia de gestação, e de conseguinte, que a concepção ocorreu durante o vínculo de emprego que foi rescindido em 16/07/2024, ela é detentora da estabilidade provisória do artigo 10, II, b, do ADCT, desde o dia seguinte ao da rescisão (16/07/2024) até 05 (cinco) meses após o parto, conforme certidão de nascimento do filho (ID e0cabc0). Dessa forma, como a reclamante é detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b" do ADCT/CF/88, desde a "confirmação da gravidez" e, diante da ruptura contratual, faz ela jus à indenização substitutiva, com o pagamento de verbas rescisórias, salários vencidos e demais vantagens, desde a data de término do contrato até cinco meses após o parto (artigo 496-CLT e Súmula 38-E /TRT18), sendo devidos os pagamentos da indenização substitutiva correspondente às vantagens salariais do período de estabilidade, o que abrange os salários, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e recolhimento dos depósitos do FGTS + 40%. Em face da rescisão contratual, bem como da ausência de comprovação dos pagamentos das parcelas rescisórias, condeno a parte reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário de julho de 2024 (16 dias); c) indenização substitutiva do período de estabilidade provisória, consistente em salários vencidos, desde 17/07/2024 (dia seguinte à ruptura contratual) até cinco meses após o parto (que se apurar conforme certidão de nascimento juntada aos autos); d) férias integrais c/1/3 do período de 2024/2025; e) férias proporcionais c/ 1/3, apuradas até 5 meses após o parto (que se apurar conforme certidão de nascimento juntada aos autos); f) 13º salário de 2024; g) 13º salário 2025, apurado até 5 meses após o parto (que se apurar conforme certidão de nascimento juntada aos autos); e, h) fgts+40%, apurados sobre os salários pagos, inclusive aviso prévio, salários do período da estabilidade provisória e 13º salário, garantida a integralidade dos depósitos de todos os meses de contrato, sob pena de execução direta. O reclamado juntou um comprovante de pix, relativo às parcelas incontroversas, efetuado na data da audiência. Considerando que o artigo 467 da CLT estabelece que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento", não é devida a multa a multa do citado artigo. Indefiro. Quanto ao pedido da multa do artigo 477 da CLT, o § 8º do referido dispositivo legal impõe ao empregador o pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual no prazo estabelecido no citado artigo, cominando, “salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora”. As controvérsias em torno da modalidade de rescisão contratual, como no caso, não afastam a incidência da multa acima. Nesse sentido, cito precedentes do eg. TRT/18 e do c. TST: “MULTA PRESCRITA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. Com o cancelamento da OJ n° 351 da SDI-1, a multa prescrita no art. 477, § 8º, da CLT, somente é afastada quando o trabalhador é o responsável pela mora no pagamento dos créditos rescisórios. No caso, tendo em vista que a 1ª reclamada não efetuou o pagamento de tais parcelas, é devida a multa estabelecida no citado dispositivo.” (TRT18, ROT - 0011338-63.2019.5.18.0006, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 30/03/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. O Tribunal Regional concluiu que a rescisão indireta reconhecida em juízo enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. O fato gerador da referida multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego, ou mesmo sobre a própria existência do vínculo. Assim, apenasse o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (AIRR-21243-19.2014.5.04.0019,8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/03/2020) No caso dos autos, o reclamado foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias em decorrência do reconhecimento da rescisão sem justa causa, e por este motivo, é devida a imposição da penalidade prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Aos fundamentos acima, defiro o pedido da multa do § 8º, do artigo 477 da CLT. A base de cálculo das verbas/parcelas acima será o salário fixado nesta sentença (salário mínimo/hora - R$513,60 por mês), inclusive para a multa do artigo 477 da CLT. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte reclamante, fica autorizada desde já a dedução do valor recebido, admitido por ela em audiência (R$300,00) e o depósito efetuado no dia 12/05/2025 (ID 6ac7baf, R$887,08). Condeno o reclamado a proceder à anotação da CTPS da reclamante, fazendo constar admissão em 06/06/2024, função de assistente de cartório, salário correspondente ao salário mínimo/hora, rescisão em 16/07/2024, nas anotações gerais projetar a estabilidade provisória, em data coincidente com 5 meses após o parto (termo final da estabilidade, conforme se apura da certidão de nascimento juntada aos autos), no prazo de 08 dias (após o trânsito em julgado), após intimada para tanto, o que ocorrerá após a juntada da CTPS da parte autora aos autos, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00, mas limitada a 30 dias. Na inércia, a Secretaria da Vara fará a anotação, sem prejuízo da cobrança da multa em favor da reclamante. Condeno, ainda, o reclamado a entregar TRCT com código para saque do fgts e guias CD/SD, para habilitação no seguro desemprego, após o trânsito em julgado, no prazo de 08 dias contados de sua intimação para este fim, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00, mas limitada a 30 dias. Na inércia a Secretaria da Vara deverá expedir alvará para saque do fgts e certidão narrativa para habilitação no benefício do seguro desemprego. 2.2. Acúmulo de função: A reclamante alega que "foi contratada para a função de assistente de cartório, porém era obrigada a realizar tarefas adicionais, como limpeza do local, atendimento ao público, emissão de certidões de casamento, óbito e nascimento, além de realizar entregas nos Correios". Requer a condenação do reclamado "ao pagamento de um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o salário da Reclamante, durante todo o período em que ocorreu o acúmulo de funções". O reclamado, em apertada síntese, nega o fato. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Considerando que a reclamada nega o acúmulo de função que alicerça o pedido inicial, é da reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT). A prova oral noticia: "... que fazia a limpeza, certidão de nascimento, óbito, casamento, entrega de documentos no correio; que foi contratada como assistente de cartório; que trabalhava das 08h30 às 12h30; que foi contratada por prazo indeterminado; que foi demitida em razão da gravidez." (depoimento da reclamante, ID 0058ada) "que foi combinado um contrato de 45 dias; que se tratava de contrato de experiência; que a reclamante assinou um recibo; que a reclamante foi contratada para fazer a limpeza; que a reclamante fazia a limpeza e ficava cobrindo o intervalo quando Letícia saía para usufruir; que a reclamante no intervalo de Letícia fazia a limpeza; que dispensou a reclamante pois o contrato de 45 dias encerrou." (depoimento do reclamado, ID 0058ada, grifei) "que trabalha para o reclamado desde 2022; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante fazia a limpeza; que no intervalo da depoente a reclamante ficava em seu lugar e 'recolhia demandas' para a depoente fazer quando retornasse; que a reclamante não elaborava certidão de óbito, nascimento ou outras; ... que as demandas se tratavam de contratos para reconhecimento de firma, solicitações de segunda via de certidão, basicamente o atendimento no balcão; que a reclamante anotava as demandas e passava para a depoente." (LETÍCIA SILVA DUARTE, testemunha indicada pelo reclamado, ID 0058ada, grifei) A prova oral não socorre a tese inicial, pois confirma que a reclamante fazia a limpeza e durante o intervalo da testemunha anotava as demandas como "contratos para reconhecimento de firma, solicitações de segunda via de certidão, basicamente o atendimento no balcão", mas "não elaborava certidão de óbito, nascimento ou outras". Portanto, o conjunto probatório dos autos não comprova o alegado acúmulo de função. Ao contrário, restou comprovado que as atividades alegadas na exordial faziam parte da função da reclamante. A tais fundamentos, indefiro o pedido de condenação do reclamado "ao pagamento de um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o salário da Reclamante, durante todo o período em que ocorreu o acúmulo de funções". 2.3. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do §3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamante, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquidos dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte reclamante sucumbiu em alguns dos pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não são devidos honorários de advogado sobre o pedido de multa do artigo 467-CLT, apesar de julgado improcedente, pois trata-se de verba/parcela condicionada a ato a ser praticado pela parte adversa, no curso do processo, ainda não previsto pela parte autora ao deduzir o pedido na inicial, por isso não se pode enquadrar a improcedência deste como fato gerador de condenação em honorários de advogado. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, fica vedada a dedução dos créditos obtidos pelo reclamante, nesta ou em outra ação por ele ajuizada, do valor dos honorários devidos ao(a) advogado(a) da reclamada. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido: RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) e RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022). Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, deixo de aplicar à parte reclamante a pena por litigância de má-fé, eis que, no presente caso, a litigante apenas exerceu o seu direito de ação e de exercício do contraditório, garantidos constitucionalmente. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar, considerada a data do ajuizamento da ação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, tendo em vista que não há irregularidade que justifique a expedição de tal documento, pois foram objeto de reparação nesta sentença. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar PEDRO PIO PEREIRA a cumprir em favor de PAMELLA CRISTINA TARGINO DA SILVA, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e da reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, apuradas sobre o valor de R$20.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAMELLA CRISTINA TARGINO DA SILVA

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Daniel Estrela Borges x Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda.

ID: 279783482

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011839-24.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ESTRELA BORGES

Polo Passivo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FERREIRA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RODRIGUES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011839-24.2024.5.18.0141 AUTOR: DANIEL ESTRELA BORGES RÉU: CMOC BRASIL MINERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011839-24.2024.5.18.0141 AUTOR: DANIEL ESTRELA BORGES RÉU: CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e770678 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO DANIEL ESTRELA BORGES deduz em Juízo pretensões em desfavor de CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação da outra parte ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. A reclamada apresentou defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e 02 testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Polo passivo: Retifique-se o polo passivo para fazer constar "CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 26.108.898/0004-52". 2.2. Continência: A reclamada suscita preliminar de continência desta ação, com os processos 0011841-91.2024.5.18.0141, 0011843-61.2024.5.18.0141, todos propostos pelo reclamante. Pois bem. A reclamada indicou o objeto dos processos propostos pelo reclamante, sendo "0011841-91.2024.5.18.0141: Equiparação salarial com Sergio Ribeiro Neto" e "0011843-61.2024.5.18.0141: Horas extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, horas extras pela descaracterização do turno ininterrupto, minutos residuais". O objeto da presente ação (0011839-24.2024.5.18.0141) é a condenação da reclamada ao pagamento de "horas extras pela supressão do intervalo intrajornada". Quanto ao pedido de honorários sucumbenciais, embora ele tenha sido apresentado em todas as ações, eles são devidos sobre o proveito econômico obtido em cada uma delas, e portanto, não há que se falar em continência. Logo, não vislumbro a existência de continência entre as ações, tendo em vista que os pedidos formulados na presente ação não são mais abrangentes do que nos demais processos, mas sim, pedidos distintos com causas de pedir diferentes. Rejeito. 2.3. Prescrição quinquenal: Ajuizada a presente ação aos 28/10/2024, e atento a suspensão do prazo prescricional de 140 dias, estabelecido no artigo 3º, da Lei n. 14.010/2020, pronuncio a prescrição dita "quinquenal", o que fulmina todas as pretensões de natureza condenatória, cuja mora ocorreu anteriormente a 12/06/2019, extinguindo os pedidos respectivos com resolução de mérito. 2.4. Confissão quanto a matéria de fato: O reclamante juntou aos autos atestado médico (ID 97fe202) para comprovar a impossibilidade de comparecer à audiência do dia 11/03/2025. O atestado médico do dia 12/03/2025, atestada que o reclamante estava impossibilitado de exercer as atividades durante 06 dias, a contar de 06/03/2025. Logo, restou comprovada a impossibilidade de participação do reclamante na audiência do dia 11/03/2025, não havendo que se falar em aplicação da confissão quanto à matéria de fato. Rejeito. 2.5. Intervalo intrajornada: O reclamante alega que durante todo o contrato de trabalho intrajornada usufruía, em média, 30 minutos de intervalo intrajornada, tendo direito a 02 intervalos de 01 hora, conforme norma coletiva. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de 01h30min de intervalo intrajornada suprimido, bem como de 01h30min de labor extraordinário, pelo trabalho desenvolvido durante o período do intervalo, com os reflexos especificados. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A prova oral noticia: "... que não usufruía de dois intervalos de 01h; que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo; que não usufruía do segundo intervalo; que do local de trabalho até o refeitório levava de 2 a 3 minutos; que não havia fila e para se servir levava de 3 a 5 minutos; que para se alimentar levava 10 minutos; que então geralmente voltava ao trabalho; que não revezava com colega para sair para o intervalo." (depoimento do reclamante, ID 6e515b4) "que o reclamante usava rádio; que nunca viu o reclamante levando rádio para o intervalo; que no turno 5x3 o reclamante tinha 01h de intervalo no turno do dia e no turno da noite 01h20; que o intervalo poderia ser fracionado; que no turno 4x4 o reclamante tinha 02h de intervalo; que no horário administrativo os eletricistas dessa jornada atendiam emergência em caso de intervalo do reclamante; que nos demais turnos há duas pessoas exercendo a função e eles revezam; que a NR10 não exige para o trabalho realizado o trabalho em dupla; que não presenciou, mas o intervalo pode ser fracionado, por isso não pode afirmar uma média; ..." (depoimento do preposto da reclamada, ID 6e515b4) "que trabalhou para a reclamada de 2018 a janeiro/2025, como operador de produção C; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno, desde o início do contrato do depoente; que fazia intervalo junto com o reclamante; que nessas ocasiões tiveram 30 minutos de intervalo, pois a produção era alta; que levavam o rádio e o telefone para o intervalo; que acontecia sempre de o reclamante ser chamado pelo rádio durante o intervalo; que já ocorreu de deixarem o prato e atenderem emergência; que trabalhou com o reclamante no regime 5x3 e 4x4; que no turno 4x4 nunca teve dois intervalos; ..." (JAIME MONTEIRO DA SILVA, testemunha indicada pelo reclamante, ID f48fb99, grifei) "que trabalha para a reclamada desde 2007; que trabalhou com o reclamante, mas não no mesmo turno; que o depoente trabalha no turno administrativo e nesses horários encontrava com o reclamante; que raramente fez intervalo com o reclamante; que não pode afirmar qual horário de início e de término do intervalo do reclamante; que por isso não pode dizer quanto tempo o reclamante usufruía de intervalo; ... que no turno administrativo os eletricistas do turno administrativo conseguiam usufruir de 01h de intervalo; que era possível compensar o intervalo eventualmente suprimido no curso da jornada; que não pode informar sobre os eletricistas de turno; que em cada turno há um eletricista e um instrumentista; que Sérgio era eletricista de um turno e o reclamante eletricista de outro turno." (BRUNO BORGES PEIXOTO, testemunha indicada pela reclamada, ID f48fb99) A prova oral comprova a supressão parcial do intervalo intrajornada, pois a testemunha indicada pelo reclamante confirma que usufruíam, todos os dais, em média, 30 minutos de intervalo intrajornada e não usufruíam o segundo intervalo da jornada. A testemunha indicada pela reclamada disse que "não pode dizer quanto tempo o reclamante usufruía de intervalo", bem como que não sabe informar sobre os intervalos dos eletricistas de turno. Portanto, fixo que o reclamante, durante todo o contrato de trabalho usufruía todos os dias laboradas, 30 minutos de intervalo intrajornada. O artigo §4º, do artigo 71 da CLT estabelece, verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. [...] § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (grifei) Nos termos do dispositivo acima transcrito é devido o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, e de conseguinte, o reclamante é credor de 30 minutos suprimido, e não de 01h30min como requerido na exordial. Além disso, comprovada a supressão de 30 minutos do intervalo intrajornada, o reclamante é credor das horas extras relativas ao tempo não usufruído do intervalo pré-assinalado. Aos fundamentos supra, defiro o pedido de pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada, mas deve ser observada a atual redação do §4º, do artigo 71, da CLT e, por conseguinte, a natureza indenizatória da parcela, sendo indevidos os reflexos desses 30 minutos suprimidos. Defiro, além dos 30 minutos acima, de natureza indenizatória, o pedido de pagamento do tempo suprimido, como horas extras efetivamente trabalhadas durante o intervalo pré-assinalado, conforme tempos que constam dos espelhos ponto (01h, 01:20h e 02h de intervalo), bem como os reflexos em dsr’s, aviso prévio, 13º salário, PLR (pela média duodecimal), fgts+40%, inclusive férias acrescidas de 3/3, conforme previsão em ACT (observada sua formula de cálculo). A apuração das parcelas acima deferidas (30 minutos de intervalo intrajornada suprimido com natureza indenizatória + tempo efetivamente trabalhado como hora extra, quando o reclamante deveria usufruí-los de intervalo) deve observar: a) o divisor 200 (divisor fixado nos ACTs e confirmados na defesa); b) o adicional de 100% (conforme ACTs); c) a evolução salarial (considerando-se todas as parcelas de natureza salarial - Súm. 264 do C/TST), conforme contracheque/fichas financeiras, já que o reclamante não comprovou remuneração diversa/superior; d) os dias efetivamente trabalhados, com a exclusão dos períodos de afastamentos, férias, etc, desde que comprovados nos autos; e) os limites do pedido (exceto valores indicados no pedido, pois por estimativa), o período entre a prescrição declarada até a rescisão contratual; e, f) a dedução de valores pagos sob idênticos títulos. 2.6. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do §3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Tendo em vista que não há sucumbência da parte reclamante, não há que se falar em honorários do advogado da reclamada. Indefiro. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido transcrevo ementas de casos paradigmas julgados pelo C/TST, adotando-as como razões de decidir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1.1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 840, §1º da CLT e divergência jurisprudencial. 1.2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 1.3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 1.4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 1.5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 1.6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 1.7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 1.8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 1.9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 1.10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular ' fundamentos jurídicos do pedido. 1.11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 1.12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 1.13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 1.14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC . 1.15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 1.16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 1.17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 1.18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 1.19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 1.20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 1.21. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/07/2020, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2.2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2.3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 2.4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 2.6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 2.7. Na presente hipótese, a Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) destaquei. "PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022) destaquei. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. O reclamante pretende "A indisponibilização dos bens e contas correntes da reclamada para a garantia da efetivação da justiça". Embora o pedido inicial tenha sido julgado parcialmente procedente, o reclamante não comprovou que a ex-empregadora se encontra em dificuldades financeiras e/ou que há risco real e iminente de dilapidação do patrimônio que possam frustrar futura execução. Dessa forma, em face da ausência de comprovação de motivos que justifiquem a adoção da indisponibilidade de bens e contas-correntes da reclamada, indefiro o pedido. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, o pedido, para condenar LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. a cumprir em favor de GERUSA OLIVEIRA DA CRUZ, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Isso posto, na reclamação trabalhista ajuizada por MARIA DA CONCEICAO DA SILVA PINTO em face de HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$1.600,00, apuradas sobre o valor de R$80.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.

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Daniel Estrela Borges x Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda.

ID: 279783492

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011839-24.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ESTRELA BORGES

Polo Passivo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FERREIRA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RODRIGUES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011839-24.2024.5.18.0141 AUTOR: DANIEL ESTRELA BORGES RÉU: CMOC BRASIL MINERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011839-24.2024.5.18.0141 AUTOR: DANIEL ESTRELA BORGES RÉU: CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e770678 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO DANIEL ESTRELA BORGES deduz em Juízo pretensões em desfavor de CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação da outra parte ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. A reclamada apresentou defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e 02 testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Polo passivo: Retifique-se o polo passivo para fazer constar "CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 26.108.898/0004-52". 2.2. Continência: A reclamada suscita preliminar de continência desta ação, com os processos 0011841-91.2024.5.18.0141, 0011843-61.2024.5.18.0141, todos propostos pelo reclamante. Pois bem. A reclamada indicou o objeto dos processos propostos pelo reclamante, sendo "0011841-91.2024.5.18.0141: Equiparação salarial com Sergio Ribeiro Neto" e "0011843-61.2024.5.18.0141: Horas extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, horas extras pela descaracterização do turno ininterrupto, minutos residuais". O objeto da presente ação (0011839-24.2024.5.18.0141) é a condenação da reclamada ao pagamento de "horas extras pela supressão do intervalo intrajornada". Quanto ao pedido de honorários sucumbenciais, embora ele tenha sido apresentado em todas as ações, eles são devidos sobre o proveito econômico obtido em cada uma delas, e portanto, não há que se falar em continência. Logo, não vislumbro a existência de continência entre as ações, tendo em vista que os pedidos formulados na presente ação não são mais abrangentes do que nos demais processos, mas sim, pedidos distintos com causas de pedir diferentes. Rejeito. 2.3. Prescrição quinquenal: Ajuizada a presente ação aos 28/10/2024, e atento a suspensão do prazo prescricional de 140 dias, estabelecido no artigo 3º, da Lei n. 14.010/2020, pronuncio a prescrição dita "quinquenal", o que fulmina todas as pretensões de natureza condenatória, cuja mora ocorreu anteriormente a 12/06/2019, extinguindo os pedidos respectivos com resolução de mérito. 2.4. Confissão quanto a matéria de fato: O reclamante juntou aos autos atestado médico (ID 97fe202) para comprovar a impossibilidade de comparecer à audiência do dia 11/03/2025. O atestado médico do dia 12/03/2025, atestada que o reclamante estava impossibilitado de exercer as atividades durante 06 dias, a contar de 06/03/2025. Logo, restou comprovada a impossibilidade de participação do reclamante na audiência do dia 11/03/2025, não havendo que se falar em aplicação da confissão quanto à matéria de fato. Rejeito. 2.5. Intervalo intrajornada: O reclamante alega que durante todo o contrato de trabalho intrajornada usufruía, em média, 30 minutos de intervalo intrajornada, tendo direito a 02 intervalos de 01 hora, conforme norma coletiva. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de 01h30min de intervalo intrajornada suprimido, bem como de 01h30min de labor extraordinário, pelo trabalho desenvolvido durante o período do intervalo, com os reflexos especificados. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A prova oral noticia: "... que não usufruía de dois intervalos de 01h; que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo; que não usufruía do segundo intervalo; que do local de trabalho até o refeitório levava de 2 a 3 minutos; que não havia fila e para se servir levava de 3 a 5 minutos; que para se alimentar levava 10 minutos; que então geralmente voltava ao trabalho; que não revezava com colega para sair para o intervalo." (depoimento do reclamante, ID 6e515b4) "que o reclamante usava rádio; que nunca viu o reclamante levando rádio para o intervalo; que no turno 5x3 o reclamante tinha 01h de intervalo no turno do dia e no turno da noite 01h20; que o intervalo poderia ser fracionado; que no turno 4x4 o reclamante tinha 02h de intervalo; que no horário administrativo os eletricistas dessa jornada atendiam emergência em caso de intervalo do reclamante; que nos demais turnos há duas pessoas exercendo a função e eles revezam; que a NR10 não exige para o trabalho realizado o trabalho em dupla; que não presenciou, mas o intervalo pode ser fracionado, por isso não pode afirmar uma média; ..." (depoimento do preposto da reclamada, ID 6e515b4) "que trabalhou para a reclamada de 2018 a janeiro/2025, como operador de produção C; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno, desde o início do contrato do depoente; que fazia intervalo junto com o reclamante; que nessas ocasiões tiveram 30 minutos de intervalo, pois a produção era alta; que levavam o rádio e o telefone para o intervalo; que acontecia sempre de o reclamante ser chamado pelo rádio durante o intervalo; que já ocorreu de deixarem o prato e atenderem emergência; que trabalhou com o reclamante no regime 5x3 e 4x4; que no turno 4x4 nunca teve dois intervalos; ..." (JAIME MONTEIRO DA SILVA, testemunha indicada pelo reclamante, ID f48fb99, grifei) "que trabalha para a reclamada desde 2007; que trabalhou com o reclamante, mas não no mesmo turno; que o depoente trabalha no turno administrativo e nesses horários encontrava com o reclamante; que raramente fez intervalo com o reclamante; que não pode afirmar qual horário de início e de término do intervalo do reclamante; que por isso não pode dizer quanto tempo o reclamante usufruía de intervalo; ... que no turno administrativo os eletricistas do turno administrativo conseguiam usufruir de 01h de intervalo; que era possível compensar o intervalo eventualmente suprimido no curso da jornada; que não pode informar sobre os eletricistas de turno; que em cada turno há um eletricista e um instrumentista; que Sérgio era eletricista de um turno e o reclamante eletricista de outro turno." (BRUNO BORGES PEIXOTO, testemunha indicada pela reclamada, ID f48fb99) A prova oral comprova a supressão parcial do intervalo intrajornada, pois a testemunha indicada pelo reclamante confirma que usufruíam, todos os dais, em média, 30 minutos de intervalo intrajornada e não usufruíam o segundo intervalo da jornada. A testemunha indicada pela reclamada disse que "não pode dizer quanto tempo o reclamante usufruía de intervalo", bem como que não sabe informar sobre os intervalos dos eletricistas de turno. Portanto, fixo que o reclamante, durante todo o contrato de trabalho usufruía todos os dias laboradas, 30 minutos de intervalo intrajornada. O artigo §4º, do artigo 71 da CLT estabelece, verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. [...] § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (grifei) Nos termos do dispositivo acima transcrito é devido o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, e de conseguinte, o reclamante é credor de 30 minutos suprimido, e não de 01h30min como requerido na exordial. Além disso, comprovada a supressão de 30 minutos do intervalo intrajornada, o reclamante é credor das horas extras relativas ao tempo não usufruído do intervalo pré-assinalado. Aos fundamentos supra, defiro o pedido de pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada, mas deve ser observada a atual redação do §4º, do artigo 71, da CLT e, por conseguinte, a natureza indenizatória da parcela, sendo indevidos os reflexos desses 30 minutos suprimidos. Defiro, além dos 30 minutos acima, de natureza indenizatória, o pedido de pagamento do tempo suprimido, como horas extras efetivamente trabalhadas durante o intervalo pré-assinalado, conforme tempos que constam dos espelhos ponto (01h, 01:20h e 02h de intervalo), bem como os reflexos em dsr’s, aviso prévio, 13º salário, PLR (pela média duodecimal), fgts+40%, inclusive férias acrescidas de 3/3, conforme previsão em ACT (observada sua formula de cálculo). A apuração das parcelas acima deferidas (30 minutos de intervalo intrajornada suprimido com natureza indenizatória + tempo efetivamente trabalhado como hora extra, quando o reclamante deveria usufruí-los de intervalo) deve observar: a) o divisor 200 (divisor fixado nos ACTs e confirmados na defesa); b) o adicional de 100% (conforme ACTs); c) a evolução salarial (considerando-se todas as parcelas de natureza salarial - Súm. 264 do C/TST), conforme contracheque/fichas financeiras, já que o reclamante não comprovou remuneração diversa/superior; d) os dias efetivamente trabalhados, com a exclusão dos períodos de afastamentos, férias, etc, desde que comprovados nos autos; e) os limites do pedido (exceto valores indicados no pedido, pois por estimativa), o período entre a prescrição declarada até a rescisão contratual; e, f) a dedução de valores pagos sob idênticos títulos. 2.6. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do §3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Tendo em vista que não há sucumbência da parte reclamante, não há que se falar em honorários do advogado da reclamada. Indefiro. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido transcrevo ementas de casos paradigmas julgados pelo C/TST, adotando-as como razões de decidir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1.1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 840, §1º da CLT e divergência jurisprudencial. 1.2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 1.3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 1.4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 1.5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 1.6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 1.7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 1.8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 1.9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 1.10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular ' fundamentos jurídicos do pedido. 1.11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 1.12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 1.13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 1.14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC . 1.15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 1.16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 1.17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 1.18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 1.19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 1.20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 1.21. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/07/2020, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2.2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2.3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 2.4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 2.6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 2.7. Na presente hipótese, a Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) destaquei. "PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022) destaquei. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. O reclamante pretende "A indisponibilização dos bens e contas correntes da reclamada para a garantia da efetivação da justiça". Embora o pedido inicial tenha sido julgado parcialmente procedente, o reclamante não comprovou que a ex-empregadora se encontra em dificuldades financeiras e/ou que há risco real e iminente de dilapidação do patrimônio que possam frustrar futura execução. Dessa forma, em face da ausência de comprovação de motivos que justifiquem a adoção da indisponibilidade de bens e contas-correntes da reclamada, indefiro o pedido. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, o pedido, para condenar LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. a cumprir em favor de GERUSA OLIVEIRA DA CRUZ, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Isso posto, na reclamação trabalhista ajuizada por MARIA DA CONCEICAO DA SILVA PINTO em face de HOSPITAL DO CORACAO ANIS RASSI, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada e do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$1.600,00, apuradas sobre o valor de R$80.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ESTRELA BORGES

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Daniel Estrela Borges x Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda.

ID: 279783505

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011841-91.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ESTRELA BORGES

Polo Passivo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FERREIRA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RODRIGUES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011841-91.2024.5.18.0141 AUTOR: DANIEL ESTRELA BORGES RÉU: CMOC BRASIL MINERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011841-91.2024.5.18.0141 AUTOR: DANIEL ESTRELA BORGES RÉU: CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f235b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO DANIEL ESTRELA BORGES deduz em Juízo pretensões em desfavor de CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação da outra parte ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. A reclamada apresentou defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e 02 testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Polo passivo: Retifique-se o polo passivo para fazer constar "CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 26.108.898/0004-52". 2.2. Continência: A reclamada suscita preliminar de continência desta ação, com os processos 0011839-24.2024.5.18.0141, 0011843-61.2024.5.18.0141, todos propostos pelo reclamante. Pois bem. A reclamada indicou o objeto dos processos propostos pelo reclamante, sendo "0011839-24.2024.5.18.0141: horas extras pela supressão do intervalo intrajornada" e "0011843-61.2024.5.18.0141: Horas extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, horas extras pela descaracterização do turno ininterrupto, minutos residuais". O objeto da presente ação (0011841-91.2024.5.18.0141) é a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da "Equiparação salarial com Sergio Ribeiro Neto". Quanto ao pedido de honorários sucumbenciais, embora ele tenha sido apresentado em todas as ações, eles são devidos sobre o proveito econômico obtido em cada uma delas, e portanto, não há que se falar em continência. Logo, não vislumbro a existência de continência entre as ações, tendo em vista que os pedidos formulados na presente ação não são mais abrangentes do que nos demais processos, mas sim, pedidos distintos com causas de pedir diferentes. Rejeito. 2.3. Prescrição quinquenal: Ajuizada a presente ação aos 28/10/2024, e atento a suspensão do prazo prescricional de 140 dias, estabelecido no artigo 3º, da Lei n. 14.010/2020, pronuncio a prescrição dita "quinquenal", o que fulmina todas as pretensões de natureza condenatória, cuja mora ocorreu anteriormente a 12/06/2019, extinguindo os pedidos respectivos com resolução de mérito. 2.4. Confissão quanto a matéria de fato: O reclamante juntou aos autos atestado médico (ID e1da474) para comprovar a impossibilidade de comparecer à audiência do dia 11/03/2025. O atestado médico do dia 12/03/2025, atestada que o reclamante estava impossibilitado de exercer as atividades durante 06 dias, a contar de 06/03/2025. Logo, restou comprovada a impossibilidade de participação do reclamante na audiência do dia 11/03/2025, não havendo que se falar em aplicação da confissão quanto à matéria de fato. Rejeito. 2.5. Equiparação salarial: A inicial informa: "O reclamante exerceu a função de Eletricista de Manutenção Eletroeletronica na reclamada durante todo o seu contrato de trabalho, recebendo o salário base no mês de fevereiro de 2023 no importe R$4.020,70 (quatro mil, vinte reais e setenta centavos), ocorre que, o reclamante labora em identidade funcional, com mesma qualidade e perfeição tecnica que o Paradigma Sergio Ribeiro Neto, sendo que o Paradigma recebeu o salário base no mês de fevereiro de 2023 no importe de R$ 4.611,97 (quatro mil, seiscentos e onze reais e noventa e sete centavos)". Requer o reconhecimento da equiparação salarial solicitada e a consequente condenação "da reclamada ao pagamento das diferenças salárias mensais, bem como, as diferenças no aviso previo indenizado, descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, nas horas itineres percebidas, nas horas extras realizadas, nas férias acrescidas com o adicional de 3/3, no adicional noturno, PLR, no adicional de periculosidade e no FGTS (depósitos mais a multa de 40%)". A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos, bem como a presença dos requisitos para deferimento da equiparação salarial. Requer a improcedência do pleito. Analiso. Consoante o disposto no artigo 461, da CLT, o empregado tem direito à equiparação salarial quando comprovada a identidade de funções e não existir entre o trabalhador e o paradigma tempo de serviço na função superior a dois anos, tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, diferença de produtividade e de perfeição técnica entre o trabalho de ambos e quadro de carreira. Quanto ao ônus da prova dos requisitos da equiparação salarial, incumbe a parte reclamante a prova da identidade de funções e da existência da simultaneidade na prestação dos serviços. A reclamada juntou as fichas de registro do reclamante e do paradigma (Sergio Ribeiro Neto), indicando que foram admitidos em 19/11/2014 e 19/05/20214, respectivamente. Quanto às funções, o reclamante foi admitido na função de "Eletricista Manutencao C" e passou para "Eletricista Manutencao B" em 01/01/2021, sendo que o paradigma em também foi admitido como "Eletricista Manutencao C", mas passou em 01/02/2017 para função de "Eletricista Manutencao B" e em 01/12/2020 para "Eletricista Manutencao A". A prova oral noticia: "que enquanto eletricista C, como era eletricista de turno, não havia diferença nas funções com os demais eletricistas; que todos faziam a mesma coisa; que passou a eletricista B mais ou menos em 2020; que apesar da mudança de nomenclatura do cargo, continuou a executar as mesmas tarefas; que nessa mesma época Sérgio foi transferido para eletricista A; que executava as mesmas funções que Sérgio; ..." (depoimento do reclamante, ID f48fb99, grifei) "... que Sérgio desempenhava função superior; que o serviço executado por Sérgio não era o mesmo executado pelo reclamante; que o reclamante e Sérgio trabalhavam no mesmo site; que ambos eram eletricistas de turno, apesar de trabalharem em turnos diferentes; que a produção /qualidade do serviço não eram as mesmas; que Sérgio executava atividades de mais alta complexidade e o reclamante não." (depoimento do preposto da reclamada, ID f48fb99) "que trabalhou para a reclamada de 2018 a janeiro/2025, como operador de produção C; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno, desde o início do contrato do depoente; ... que conheceu Sérgio; que as vezes trabalhou junto com Sérgio; que Sérgio e o reclamante executavam as mesmas tarefas, sem qualquer diferença; que todos executavam as mesmas tarefas; que todos os eletricistas de turno executam as mesmas tarefas; que a produtividade de ambos era a mesma; que o eletricista atende a todas as áreas e atendia a área do depoente, por isso pode afirmar o que disse; que tinha constante com os eletricistas." (JAIME MONTEIRO DA SILVA, testemunha indicada pelo reclamante, ID f48fb99, grifei) "que trabalha para a reclamada desde 2007; que trabalhou com o reclamante, mas não no mesmo turno; que o depoente trabalha no turno administrativo e nesses horários encontrava com o reclamante; ... que conhece Sérgio; que Sérgio executava as mesmas funções do reclamante; que os dois eram eletricistas, mas não sabe a nomenclatura de seus cargos, se A, B ou C; que a diferença era apenas de nomenclatura; que a diferença entre eletricista A, B e C é de nível técnico do profissional; que Sérgio era mais um líder de seu turno; que o reclamante era eletricista de seu turno; que o parceiro do reclamante era o líder do turno; que as atividades mais técnicas o eletricista A executa e o B não tem nível técnico para executar; que vez ou outra o reclamante fazia serviço de eletricista A, mas não pode informar se com a mesma capacidade; que acredita que o reclamante nesses casos estava acompanhado de outro eletricista para ajudá-lo; ... que não pode informar sobre os eletricistas de turno; que em cada turno há um eletricista e um instrumentista; que Sérgio era eletricista de um turno e o reclamante eletricista de outro turno." (BRUNO BORGES PEIXOTO, testemunha indicada pela reclamada, ID f48fb99, grifei) Os depoimentos convencem da identidade de funções desempenhadas pelo reclamante e pelo paradigma, pois a testemunha Jaime confirmou as informações da exordial, no sentido de que eles exerciam as mesas tarefas, sem qualquer diferença e com a mesma qualidade. A testemunha Bruno disse "que não pode informar sobre os eletricistas de turno; que em cada turno há um eletricista e um instrumentista; que Sérgio era eletricista de um turno e o reclamante eletricista de outro turno”. Ora, se a testemunha não pode informar sobre os eletricistas de turno e logo a seguir confirmou que o reclamante e o paradigma eram eletricistas de turno, a testemunha não pode também afirmar se havia diferença de atividades/tarefas por eles executadas. Nesse rumo, considerando que os documentos juntados aos autos demonstram que enquanto o reclamante e o paradigma exerceram a mesma função "Eletricista Manutencao C" eles recebiam o mesmo salário base, isto é, R$2.661,51. Portanto, o reclamante se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois a prova oral demonstra que não havia diferenças de atividades entre o reclamante e o paradigma. Dessa forma, restaram comprovados os requisitos para a pretendida equiparação salarial, sendo indevidas as diferenças postuladas. Pelo exposto, defiro o pedido de reconhecimento da equiparação salarial e a consequente de condenação "da reclamada ao pagamento das diferenças salárias mensais, bem como, as diferenças no aviso previo indenizado, descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, nas horas itineres percebidas, nas horas extras realizadas, nas férias acrescidas com o adicional de 3/3, no adicional noturno, PLR, no adicional de periculosidade e no FGTS (depósitos mais a multa de 40%)", que se apurar em liquidação de sentença, conforme contracheques juntados e na ausência a diferenças salaria indicada na inicial. 2.6. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do §3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Tendo em vista que não há sucumbência da parte reclamante, não há que se falar em honorários do advogado da reclamada. Indefiro. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido transcrevo ementas de casos paradigmas julgados pelo C/TST, adotando-as como razões de decidir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1.1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 840, §1º da CLT e divergência jurisprudencial. 1.2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 1.3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 1.4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 1.5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 1.6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 1.7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 1.8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 1.9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 1.10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular ' fundamentos jurídicos do pedido. 1.11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 1.12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 1.13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 1.14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC . 1.15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 1.16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 1.17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 1.18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 1.19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 1.20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 1.21. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/07/2020, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2.2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2.3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 2.4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 2.6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 2.7. Na presente hipótese, a Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) destaquei. "PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022) destaquei. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. O reclamante pretende "A indisponibilização dos bens e contas correntes da reclamada para a garantia da efetivação da justiça". Embora o pedido inicial tenha sido julgado procedente, o reclamante não comprovou que a ex-empregadora se encontra em dificuldades financeiras e/ou que há risco real e iminente de dilapidação do patrimônio que possam frustrar futura execução. Dessa forma, em face da ausência de comprovação de motivos que justifiquem a adoção da indisponibilidade de bens e contas-correntes da reclamada, indefiro o pedido. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, o pedido, para condenar CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA a cumprir em favor de DANIEL ESTRELA BORGES, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00, apuradas sobre o valor de R$30.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.

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Daniel Estrela Borges x Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda.

ID: 279783518

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011841-91.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ESTRELA BORGES

Polo Passivo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FERREIRA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RODRIGUES VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011841-91.2024.5.18.0141 AUTOR: DANIEL ESTRELA BORGES RÉU: CMOC BRASIL MINERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011841-91.2024.5.18.0141 AUTOR: DANIEL ESTRELA BORGES RÉU: CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f235b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO DANIEL ESTRELA BORGES deduz em Juízo pretensões em desfavor de CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação da outra parte ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. A reclamada apresentou defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e 02 testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Polo passivo: Retifique-se o polo passivo para fazer constar "CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 26.108.898/0004-52". 2.2. Continência: A reclamada suscita preliminar de continência desta ação, com os processos 0011839-24.2024.5.18.0141, 0011843-61.2024.5.18.0141, todos propostos pelo reclamante. Pois bem. A reclamada indicou o objeto dos processos propostos pelo reclamante, sendo "0011839-24.2024.5.18.0141: horas extras pela supressão do intervalo intrajornada" e "0011843-61.2024.5.18.0141: Horas extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, horas extras pela descaracterização do turno ininterrupto, minutos residuais". O objeto da presente ação (0011841-91.2024.5.18.0141) é a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da "Equiparação salarial com Sergio Ribeiro Neto". Quanto ao pedido de honorários sucumbenciais, embora ele tenha sido apresentado em todas as ações, eles são devidos sobre o proveito econômico obtido em cada uma delas, e portanto, não há que se falar em continência. Logo, não vislumbro a existência de continência entre as ações, tendo em vista que os pedidos formulados na presente ação não são mais abrangentes do que nos demais processos, mas sim, pedidos distintos com causas de pedir diferentes. Rejeito. 2.3. Prescrição quinquenal: Ajuizada a presente ação aos 28/10/2024, e atento a suspensão do prazo prescricional de 140 dias, estabelecido no artigo 3º, da Lei n. 14.010/2020, pronuncio a prescrição dita "quinquenal", o que fulmina todas as pretensões de natureza condenatória, cuja mora ocorreu anteriormente a 12/06/2019, extinguindo os pedidos respectivos com resolução de mérito. 2.4. Confissão quanto a matéria de fato: O reclamante juntou aos autos atestado médico (ID e1da474) para comprovar a impossibilidade de comparecer à audiência do dia 11/03/2025. O atestado médico do dia 12/03/2025, atestada que o reclamante estava impossibilitado de exercer as atividades durante 06 dias, a contar de 06/03/2025. Logo, restou comprovada a impossibilidade de participação do reclamante na audiência do dia 11/03/2025, não havendo que se falar em aplicação da confissão quanto à matéria de fato. Rejeito. 2.5. Equiparação salarial: A inicial informa: "O reclamante exerceu a função de Eletricista de Manutenção Eletroeletronica na reclamada durante todo o seu contrato de trabalho, recebendo o salário base no mês de fevereiro de 2023 no importe R$4.020,70 (quatro mil, vinte reais e setenta centavos), ocorre que, o reclamante labora em identidade funcional, com mesma qualidade e perfeição tecnica que o Paradigma Sergio Ribeiro Neto, sendo que o Paradigma recebeu o salário base no mês de fevereiro de 2023 no importe de R$ 4.611,97 (quatro mil, seiscentos e onze reais e noventa e sete centavos)". Requer o reconhecimento da equiparação salarial solicitada e a consequente condenação "da reclamada ao pagamento das diferenças salárias mensais, bem como, as diferenças no aviso previo indenizado, descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, nas horas itineres percebidas, nas horas extras realizadas, nas férias acrescidas com o adicional de 3/3, no adicional noturno, PLR, no adicional de periculosidade e no FGTS (depósitos mais a multa de 40%)". A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos, bem como a presença dos requisitos para deferimento da equiparação salarial. Requer a improcedência do pleito. Analiso. Consoante o disposto no artigo 461, da CLT, o empregado tem direito à equiparação salarial quando comprovada a identidade de funções e não existir entre o trabalhador e o paradigma tempo de serviço na função superior a dois anos, tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, diferença de produtividade e de perfeição técnica entre o trabalho de ambos e quadro de carreira. Quanto ao ônus da prova dos requisitos da equiparação salarial, incumbe a parte reclamante a prova da identidade de funções e da existência da simultaneidade na prestação dos serviços. A reclamada juntou as fichas de registro do reclamante e do paradigma (Sergio Ribeiro Neto), indicando que foram admitidos em 19/11/2014 e 19/05/20214, respectivamente. Quanto às funções, o reclamante foi admitido na função de "Eletricista Manutencao C" e passou para "Eletricista Manutencao B" em 01/01/2021, sendo que o paradigma em também foi admitido como "Eletricista Manutencao C", mas passou em 01/02/2017 para função de "Eletricista Manutencao B" e em 01/12/2020 para "Eletricista Manutencao A". A prova oral noticia: "que enquanto eletricista C, como era eletricista de turno, não havia diferença nas funções com os demais eletricistas; que todos faziam a mesma coisa; que passou a eletricista B mais ou menos em 2020; que apesar da mudança de nomenclatura do cargo, continuou a executar as mesmas tarefas; que nessa mesma época Sérgio foi transferido para eletricista A; que executava as mesmas funções que Sérgio; ..." (depoimento do reclamante, ID f48fb99, grifei) "... que Sérgio desempenhava função superior; que o serviço executado por Sérgio não era o mesmo executado pelo reclamante; que o reclamante e Sérgio trabalhavam no mesmo site; que ambos eram eletricistas de turno, apesar de trabalharem em turnos diferentes; que a produção /qualidade do serviço não eram as mesmas; que Sérgio executava atividades de mais alta complexidade e o reclamante não." (depoimento do preposto da reclamada, ID f48fb99) "que trabalhou para a reclamada de 2018 a janeiro/2025, como operador de produção C; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno, desde o início do contrato do depoente; ... que conheceu Sérgio; que as vezes trabalhou junto com Sérgio; que Sérgio e o reclamante executavam as mesmas tarefas, sem qualquer diferença; que todos executavam as mesmas tarefas; que todos os eletricistas de turno executam as mesmas tarefas; que a produtividade de ambos era a mesma; que o eletricista atende a todas as áreas e atendia a área do depoente, por isso pode afirmar o que disse; que tinha constante com os eletricistas." (JAIME MONTEIRO DA SILVA, testemunha indicada pelo reclamante, ID f48fb99, grifei) "que trabalha para a reclamada desde 2007; que trabalhou com o reclamante, mas não no mesmo turno; que o depoente trabalha no turno administrativo e nesses horários encontrava com o reclamante; ... que conhece Sérgio; que Sérgio executava as mesmas funções do reclamante; que os dois eram eletricistas, mas não sabe a nomenclatura de seus cargos, se A, B ou C; que a diferença era apenas de nomenclatura; que a diferença entre eletricista A, B e C é de nível técnico do profissional; que Sérgio era mais um líder de seu turno; que o reclamante era eletricista de seu turno; que o parceiro do reclamante era o líder do turno; que as atividades mais técnicas o eletricista A executa e o B não tem nível técnico para executar; que vez ou outra o reclamante fazia serviço de eletricista A, mas não pode informar se com a mesma capacidade; que acredita que o reclamante nesses casos estava acompanhado de outro eletricista para ajudá-lo; ... que não pode informar sobre os eletricistas de turno; que em cada turno há um eletricista e um instrumentista; que Sérgio era eletricista de um turno e o reclamante eletricista de outro turno." (BRUNO BORGES PEIXOTO, testemunha indicada pela reclamada, ID f48fb99, grifei) Os depoimentos convencem da identidade de funções desempenhadas pelo reclamante e pelo paradigma, pois a testemunha Jaime confirmou as informações da exordial, no sentido de que eles exerciam as mesas tarefas, sem qualquer diferença e com a mesma qualidade. A testemunha Bruno disse "que não pode informar sobre os eletricistas de turno; que em cada turno há um eletricista e um instrumentista; que Sérgio era eletricista de um turno e o reclamante eletricista de outro turno”. Ora, se a testemunha não pode informar sobre os eletricistas de turno e logo a seguir confirmou que o reclamante e o paradigma eram eletricistas de turno, a testemunha não pode também afirmar se havia diferença de atividades/tarefas por eles executadas. Nesse rumo, considerando que os documentos juntados aos autos demonstram que enquanto o reclamante e o paradigma exerceram a mesma função "Eletricista Manutencao C" eles recebiam o mesmo salário base, isto é, R$2.661,51. Portanto, o reclamante se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois a prova oral demonstra que não havia diferenças de atividades entre o reclamante e o paradigma. Dessa forma, restaram comprovados os requisitos para a pretendida equiparação salarial, sendo indevidas as diferenças postuladas. Pelo exposto, defiro o pedido de reconhecimento da equiparação salarial e a consequente de condenação "da reclamada ao pagamento das diferenças salárias mensais, bem como, as diferenças no aviso previo indenizado, descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, nas horas itineres percebidas, nas horas extras realizadas, nas férias acrescidas com o adicional de 3/3, no adicional noturno, PLR, no adicional de periculosidade e no FGTS (depósitos mais a multa de 40%)", que se apurar em liquidação de sentença, conforme contracheques juntados e na ausência a diferenças salaria indicada na inicial. 2.6. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do §3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Tendo em vista que não há sucumbência da parte reclamante, não há que se falar em honorários do advogado da reclamada. Indefiro. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor líquido dos pedidos acolhidos/deferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A apuração da condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial não deverá observar como limite os valores indicados na causa de pedir e pedido da exordial, pois conforme Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", os valores são sempre “estimados”, independentemente de ressalva ou não na petição inicial. Nesse sentido transcrevo ementas de casos paradigmas julgados pelo C/TST, adotando-as como razões de decidir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV, DA CF), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. 1.1. Trata-se de recurso de revista com fulcro no art. 896, c, da CLT, em que se pretende a reforma do acórdão regional recorrido quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. O recorrente aponta violação aos arts. 840, §1º da CLT e divergência jurisprudencial. 1.2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 1.3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 1.4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 1.5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho, 1.6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 1.7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 1.8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 1.9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 1.10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular ' fundamentos jurídicos do pedido. 1.11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 1.12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela parte recorrente em seu recurso de revista, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 1.13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 1.14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC . 1.15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 1.16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 1.17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 1.18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 1.19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 1.20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 1.21. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/07/2020, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2.2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2.3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 2.4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 2.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 2.6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 2.7. Na presente hipótese, a Corte de origem, ao aplicar a literalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-820-10.2020.5.12.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) destaquei. "PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022) destaquei. Devem ser deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos aos aqui deferidos, evitando o enriquecimento sem causa. Deverá a parte reclamada comprovar eventuais recolhimentos previdenciários e tributários incidentes, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado do Tribunal desta 18ª Região da Justiça do Trabalho. A atualização monetária, em observância ao decidido pelo STF na ADC 58 MC-AGR / DF, de 18/12/2020, e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024, deve observar: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com outra taxa de juros, e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. O reclamante pretende "A indisponibilização dos bens e contas correntes da reclamada para a garantia da efetivação da justiça". Embora o pedido inicial tenha sido julgado procedente, o reclamante não comprovou que a ex-empregadora se encontra em dificuldades financeiras e/ou que há risco real e iminente de dilapidação do patrimônio que possam frustrar futura execução. Dessa forma, em face da ausência de comprovação de motivos que justifiquem a adoção da indisponibilidade de bens e contas-correntes da reclamada, indefiro o pedido. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente, o pedido, para condenar CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA a cumprir em favor de DANIEL ESTRELA BORGES, as obrigações impostas nos fundamentos, na forma e nos exatos termos neles descritos, eis que sua íntegra constitui parte deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Liquidação por cálculos, acrescido de atualização, nos termos da fundamentação acima. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28, § 9º, da lei 8212/91. A parte reclamada deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte que cabe a parte autora, na forma da lei e do Provimento Geral Consolidado deste Eg. Tribunal da 18ª Região da Justiça do Trabalho. Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo legal e comprovados em Juízo no prazo de cinco (05) dias, após a data do recolhimento, devendo a reclamada preencher e enviar a Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), em conformidade com o disposto no artigo 178 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado deste E. Tribunal, sendo que o descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sem prejuízo de execução (art. 86/PGC-TRT/18). Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00, apuradas sobre o valor de R$30.000,00, provisoriamente arbitrado para a condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ESTRELA BORGES

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Econet Editora Empresarial Ltda - Me e outros x Neide De Fatima Tartas

ID: 319961407

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000354-42.2021.5.12.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA - ME ECONET TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E GERENCIAL LTDA NEIDE DE FATIMA TARTAS

Polo Passivo:

NEIDE DE FATIMA TARTAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DALTON LEMKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS NAZARIO SABBAG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR ASSAD BUFFARA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEIDE DE FATIMA TARTAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000354-42.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000354-42.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: NEIDE DE FATIMA TARTAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000354-42.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA - ME ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. LUCAS NAZARIO SABBAG ADVOGADO: Dr. VICTOR ASSAD BUFFARA NETO ADVOGADO: Dr. RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. DALTON LEMKE AGRAVANTE: ECONET TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E GERENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. DALTON LEMKE ADVOGADO: Dr. RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. VICTOR ASSAD BUFFARA NETO ADVOGADO: Dr. LUCAS NAZARIO SABBAG AGRAVADA: NEIDE DE FATIMA TARTAS ADVOGADA: Dra. NEIDE DE FATIMA TARTAS RECORRENTE: NEIDE DE FATIMA TARTAS ADVOGADA: Dra. NEIDE DE FATIMA TARTAS RECORRIDO: ECONET TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E GERENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. VICTOR ASSAD BUFFARA NETO ADVOGADO: Dr. DALTON LEMKE RECORRIDO: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA - ME ADVOGADO: Dr. VICTOR ASSAD BUFFARA NETO ADVOGADO: Dr. RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. DALTON LEMKE T6/GMACC/jgmu/apf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: Recurso de: ECONET TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E GERENCIAL LTDA. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/12/2023; recurso apresentado em 24/01/2024). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Alegação(ões): - contrariedade à OJ nº 140 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 789, § 1º, e 896, §1º, da CLT, 4º, 10, 277, 277, 932, parágrafo único, 938, §1º, e 1007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC e 7º da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente rechaça o não conhecimento do seu recurso ordinário, por deserto, mormente diante da não concessão de prazo para sanar o vício. Consta dos fundamentos do acórdão: No caso, a ré interpôs recurso ordinário e juntou aos autos "Comprovante de pagamento de boleto" (Id b03cc7c - Pág. 1, fl. 1029) a fim de comprovar a realização do depósito recursal, desiderato não alcançado, pois não corresponde ao meio comprobatório definido pelo Tribunal Superior do Trabalho, bem assim porque, por meio dele, não é possível extrair todos os dados que permitam associar o valor recolhido ao presente processo ou à "conta vinculada ao juízo". A circunstância de a empresa não ter juntado aos autos a guia correspondente ao referido depósito também constitui fator impeditivo para a admissibilidade do apelo, visto que a inexistência desta inviabiliza a obtenção de informações mínimas a que refere o depósito recursal, tanto que no comprovante de pagamento juntado não consta o número de processo, a Vara do Trabalho de origem ou qualquer outro dado capaz de vinculá-lo a este processo. No mais, a situação ocorrida neste feito, por se tratar de completa ausência de comprovação do preparo - vale dizer, estar relacionada a própria existência do ato - e não de mera insuficiência de valores depositados, não atrai a eventual incidência da regra a que alude o art. 1.007, § 2º, do CPC, segundo a interpretação que lhe foi conferida pela OJ nº 140 da SDI-1 do TST. Assim, considerando que, em se tratando de recurso ordinário, devem ser pagas as custas (art. 789, § 1°, da CLT) e depositado o valor da condenação (art. 899, § 1°, da CLT) ou aquele representativo do depósito recursal, comprovando o recolhimento na forma estabelecida pelo TST, não conheço do apelo interposto pela ré, por deserto. Diante das razões expendidas pelo Colegiado, não se materializa a indigitada mácula aos dispositivos constitucionais e legais indicados, muito menos de forma direta e / ou literal, como exige a alínea "c" do art 896 da CLT. Destaco que a concessão de prazo prevista na OJ 140 da SDI-1 do TST somente se aplica à hipótese de recolhimento a menor, situação diversa da retratada no acórdão recorrido. Outrossim, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual a ausência de comprovação do depósito recursal acarreta a imediata deserção do recurso, não havendo falar na concessão de prazo prevista na OJ 140 da SDI-1, pois não se trata de recolhimento insuficiente. Transcrevo, por oportuno, os seguintes julgados da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DADOS QUE O VINCULEM AO PROCESSO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. Na interposição do recurso de revista, o comprovante de recolhimento bancário veio desacompanhado da guia de depósito judicial trabalhista, sem dados que o relacionem ao processo em comento, vindo a parte a demonstrar a efetiva comprovação apenas na interposição do agravo de instrumento , quando já esvaído o prazo recursal, intempestivamente , portanto. Inviável o pedido de concessão de prazo para sanar o vício relativo ao preparo , haja vista que a Súmula 245 do TST prescreve que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso...". Ademais, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST , c / c o art. 1007, § 2º, do CPC/2015, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", o que não é o caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-21219-72.2015.5.04.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/03/2021) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DAS RESPECTIVAS GUIAS. COMPROVANTE BANCÁRIO QUE NÃO IDENTIFICA O PROCESSO E A PARTE RECLAMANTE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso de revista, ante a ausência de comprovação do regular recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10028-46.2018.5.15.0004, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10419-49.2015.5.15.0119, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GUIA DE CUSTAS JUDICIAIS E GFIP NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INDIVIDUZALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO À QUE SE REFERE O DEPÓSITO JUDICAL. A decisão monocrática merece ser mantida. No caso do depósito recursal, a jurisprudência deste Tribunal Superior considera que é possível entender por satisfeito o preparo desde que existam elementos que possam individualizar e identificar o recolhimento e processo a que se refere. Nos autos o comprovante de pagamento do depósito recursal, juntado com o recurso ordinário, não contém as informações mínimas necessárias para a identificação do processo a que se refere, sendo o recurso ordinário deserto. Portanto, a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior o que impõe o óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-248-27.2014.5.04.0102, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 25/10/2019) Dessarte, o Colegiado decidiu em sintonia com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial: Recurso de: NEIDE DE FATIMA TARTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/12/2023; recurso apresentado em 29/01/2024). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A parte recorrente renova o seu inconformismo com a determinação de que a condenação fique limitada aos valores indicados a cada um dos pedidos na peça inicial, já que meramente estimativos. Consta da ementa do acórdão: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 9ª Região, no seguinte sentido: VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Os valores indicados em cada pedido atendendo à nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, são meramente estimativos, não importando em teto à condenação. Aplicação do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST. (0020352-91.2018.5.04.0751) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpram-se as disposições do Ato Conjunto nº 10/TST.CSJT, de 28 de junho de 2010 ou, tratando-se de processo que tramita pelo sistema PJe-JT, as disposições do Ato SEGJUD.GP Nº 32, de 26 de janeiro de 2017. Publique-se e intime-se. Florianópolis, 31 de janeiro de 2024. /sa Amarildo Carlos de Lima Desembargador do Trabalho no exercício da Presidência, na forma regimental Ficou consignado no acórdão regional: - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL O autor alega que, por decorrerem de mera estimativa, os valores indicados na inicial não podem ser utilizados para limitar o montante da condenação. Sem razão. De acordo com a tese jurídica n. 06 em IRDR firmada por esta Corte, "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Logo, a pretensão recursal vai de encontro ao entendimento consolidado desta Corte e, portanto, nego provimento ao recurso. Nas razões do recurso de revista, a reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando violação dos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal e 840, § 1º, da CLT, bem como divergência jurisprudencial. À análise. No caso em tela, a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos artigos que defende, bem como quanto aos arestos transcritos para demonstrar divergência jurisprudencial. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Há transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 840, §1º, da CLT. O Tribunal Regional decidiu que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Depreende-se que os valores informados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, configuram mera estimativa, não se limitando a condenação aos valores ali informados. Nesse sentido, os seguintes julgados: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista tratar-se de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017, a respeito da qual não se consolidou jurisprudência uniforme. 2. A decisão recorrida adotou o entendimento de que " Os valores [da condenação] deverão ser limitados ao postulado na letra "c" da inicial, acrescidos de juros e correção monetária " . Todavia, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). 3. Nessa medida, constata-se aparente violação do artigo 840, §1º, da CLT, nos moldes do artigo 896 da CLT, apta a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, especialmente no que concerne à interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 3. Com efeito, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil " (grifei). 4. Nesse contexto, e tendo-se em conta que houve pedido expresso da parte, no sentido de que fossem " h) ... as verbas deferidas apuradas em regular liquidação por cálculos ", infere-se que a decisão regional , que limitou a condenação concernente à equiparação salarial ao valor do pedido indicado na petição inicial, viola o artigo 840, § 1º, da CLT. Com efeito, em relação à verba em apreço, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando então possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode, na espécie, limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000514-58.2018.5.02.0022, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado . Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 840 da CLT, em seus §§ 1º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, preconiza a necessidade de indicação do valor do pedido constante da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Outrossim, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta C. Corte, em seu art. 12, § 2º, estabelece que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", mas não se refere à necessidade de demonstração dos critérios de cálculo. 3. Em atenção aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em prejuízo do direito de defesa da parte adversa. Sem que se identifique tal situação, não há inépcia a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-249-95.2019.5.08.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021). "PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. VALOR ESTIMADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, passando a exigir que o autor formule pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Contudo, não há no referido dispositivo legal a imposição de que se indique, de forma precisa e exata, o valor do pedido vindicado. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que em seu art. 12, § 2º determinou que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (art. 292, § 3º, do CPC). No presente caso, o Tribunal Regional consignou que o reclamante indicou o valor do pedido, por estimativa, razão pela qual o autor observou o disposto no art. 840, § 1º, da CLT. Assim, a declaração de inépcia da inicial viola o referido dispositivo legal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-703-36.2019.5.21.0007, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Tereza Aparecida Asta Gemignani, DEJT 24/09/2021). Portanto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 840, §1º, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 840, §1º, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. b) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso de revista da reclamante; c) CONHEÇO do recurso de revista da autora por violação do artigo 840, §1º da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA - ME

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Econet Editora Empresarial Ltda - Me e outros x Neide De Fatima Tartas

ID: 319961417

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000354-42.2021.5.12.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA - ME ECONET TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E GERENCIAL LTDA NEIDE DE FATIMA TARTAS

Polo Passivo:

NEIDE DE FATIMA TARTAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DALTON LEMKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS NAZARIO SABBAG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR ASSAD BUFFARA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEIDE DE FATIMA TARTAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000354-42.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000354-42.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: NEIDE DE FATIMA TARTAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000354-42.2021.5.12.0030 AGRAVANTE: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA - ME ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. LUCAS NAZARIO SABBAG ADVOGADO: Dr. VICTOR ASSAD BUFFARA NETO ADVOGADO: Dr. RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. DALTON LEMKE AGRAVANTE: ECONET TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E GERENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO UTRABO PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. DALTON LEMKE ADVOGADO: Dr. RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. VICTOR ASSAD BUFFARA NETO ADVOGADO: Dr. LUCAS NAZARIO SABBAG AGRAVADA: NEIDE DE FATIMA TARTAS ADVOGADA: Dra. NEIDE DE FATIMA TARTAS RECORRENTE: NEIDE DE FATIMA TARTAS ADVOGADA: Dra. NEIDE DE FATIMA TARTAS RECORRIDO: ECONET TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E GERENCIAL LTDA ADVOGADO: Dr. RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. VICTOR ASSAD BUFFARA NETO ADVOGADO: Dr. DALTON LEMKE RECORRIDO: ECONET EDITORA EMPRESARIAL LTDA - ME ADVOGADO: Dr. VICTOR ASSAD BUFFARA NETO ADVOGADO: Dr. RIVADAVIA ANTENOR PROSDOCIMO ADVOGADO: Dr. DALTON LEMKE T6/GMACC/jgmu/apf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: Recurso de: ECONET TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E GERENCIAL LTDA. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/12/2023; recurso apresentado em 24/01/2024). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Alegação(ões): - contrariedade à OJ nº 140 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 789, § 1º, e 896, §1º, da CLT, 4º, 10, 277, 277, 932, parágrafo único, 938, §1º, e 1007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC e 7º da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente rechaça o não conhecimento do seu recurso ordinário, por deserto, mormente diante da não concessão de prazo para sanar o vício. Consta dos fundamentos do acórdão: No caso, a ré interpôs recurso ordinário e juntou aos autos "Comprovante de pagamento de boleto" (Id b03cc7c - Pág. 1, fl. 1029) a fim de comprovar a realização do depósito recursal, desiderato não alcançado, pois não corresponde ao meio comprobatório definido pelo Tribunal Superior do Trabalho, bem assim porque, por meio dele, não é possível extrair todos os dados que permitam associar o valor recolhido ao presente processo ou à "conta vinculada ao juízo". A circunstância de a empresa não ter juntado aos autos a guia correspondente ao referido depósito também constitui fator impeditivo para a admissibilidade do apelo, visto que a inexistência desta inviabiliza a obtenção de informações mínimas a que refere o depósito recursal, tanto que no comprovante de pagamento juntado não consta o número de processo, a Vara do Trabalho de origem ou qualquer outro dado capaz de vinculá-lo a este processo. No mais, a situação ocorrida neste feito, por se tratar de completa ausência de comprovação do preparo - vale dizer, estar relacionada a própria existência do ato - e não de mera insuficiência de valores depositados, não atrai a eventual incidência da regra a que alude o art. 1.007, § 2º, do CPC, segundo a interpretação que lhe foi conferida pela OJ nº 140 da SDI-1 do TST. Assim, considerando que, em se tratando de recurso ordinário, devem ser pagas as custas (art. 789, § 1°, da CLT) e depositado o valor da condenação (art. 899, § 1°, da CLT) ou aquele representativo do depósito recursal, comprovando o recolhimento na forma estabelecida pelo TST, não conheço do apelo interposto pela ré, por deserto. Diante das razões expendidas pelo Colegiado, não se materializa a indigitada mácula aos dispositivos constitucionais e legais indicados, muito menos de forma direta e / ou literal, como exige a alínea "c" do art 896 da CLT. Destaco que a concessão de prazo prevista na OJ 140 da SDI-1 do TST somente se aplica à hipótese de recolhimento a menor, situação diversa da retratada no acórdão recorrido. Outrossim, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual a ausência de comprovação do depósito recursal acarreta a imediata deserção do recurso, não havendo falar na concessão de prazo prevista na OJ 140 da SDI-1, pois não se trata de recolhimento insuficiente. Transcrevo, por oportuno, os seguintes julgados da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DADOS QUE O VINCULEM AO PROCESSO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245 DO TST. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. Na interposição do recurso de revista, o comprovante de recolhimento bancário veio desacompanhado da guia de depósito judicial trabalhista, sem dados que o relacionem ao processo em comento, vindo a parte a demonstrar a efetiva comprovação apenas na interposição do agravo de instrumento , quando já esvaído o prazo recursal, intempestivamente , portanto. Inviável o pedido de concessão de prazo para sanar o vício relativo ao preparo , haja vista que a Súmula 245 do TST prescreve que " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso...". Ademais, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST , c / c o art. 1007, § 2º, do CPC/2015, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", o que não é o caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-21219-72.2015.5.04.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/03/2021) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DAS RESPECTIVAS GUIAS. COMPROVANTE BANCÁRIO QUE NÃO IDENTIFICA O PROCESSO E A PARTE RECLAMANTE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso de revista, ante a ausência de comprovação do regular recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10028-46.2018.5.15.0004, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10419-49.2015.5.15.0119, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GUIA DE CUSTAS JUDICIAIS E GFIP NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INDIVIDUZALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO À QUE SE REFERE O DEPÓSITO JUDICAL. A decisão monocrática merece ser mantida. No caso do depósito recursal, a jurisprudência deste Tribunal Superior considera que é possível entender por satisfeito o preparo desde que existam elementos que possam individualizar e identificar o recolhimento e processo a que se refere. Nos autos o comprovante de pagamento do depósito recursal, juntado com o recurso ordinário, não contém as informações mínimas necessárias para a identificação do processo a que se refere, sendo o recurso ordinário deserto. Portanto, a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior o que impõe o óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-248-27.2014.5.04.0102, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 25/10/2019) Dessarte, o Colegiado decidiu em sintonia com a atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Conhecimento O TRT deu seguimento ao recurso de revista quanto ao presente tema, por entender que houve demonstração de divergência jurisprudencial: Recurso de: NEIDE DE FATIMA TARTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/12/2023; recurso apresentado em 29/01/2024). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A parte recorrente renova o seu inconformismo com a determinação de que a condenação fique limitada aos valores indicados a cada um dos pedidos na peça inicial, já que meramente estimativos. Consta da ementa do acórdão: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 9ª Região, no seguinte sentido: VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Os valores indicados em cada pedido atendendo à nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, são meramente estimativos, não importando em teto à condenação. Aplicação do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST. (0020352-91.2018.5.04.0751) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpram-se as disposições do Ato Conjunto nº 10/TST.CSJT, de 28 de junho de 2010 ou, tratando-se de processo que tramita pelo sistema PJe-JT, as disposições do Ato SEGJUD.GP Nº 32, de 26 de janeiro de 2017. Publique-se e intime-se. Florianópolis, 31 de janeiro de 2024. /sa Amarildo Carlos de Lima Desembargador do Trabalho no exercício da Presidência, na forma regimental Ficou consignado no acórdão regional: - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL O autor alega que, por decorrerem de mera estimativa, os valores indicados na inicial não podem ser utilizados para limitar o montante da condenação. Sem razão. De acordo com a tese jurídica n. 06 em IRDR firmada por esta Corte, "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Logo, a pretensão recursal vai de encontro ao entendimento consolidado desta Corte e, portanto, nego provimento ao recurso. Nas razões do recurso de revista, a reclamante se insurge em face do entendimento do Tribunal Regional, apontando violação dos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal e 840, § 1º, da CLT, bem como divergência jurisprudencial. À análise. No caso em tela, a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos artigos que defende, bem como quanto aos arestos transcritos para demonstrar divergência jurisprudencial. Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Há transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 840, §1º, da CLT. O Tribunal Regional decidiu que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Depreende-se que os valores informados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, configuram mera estimativa, não se limitando a condenação aos valores ali informados. Nesse sentido, os seguintes julgados: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista tratar-se de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/2017, a respeito da qual não se consolidou jurisprudência uniforme. 2. A decisão recorrida adotou o entendimento de que " Os valores [da condenação] deverão ser limitados ao postulado na letra "c" da inicial, acrescidos de juros e correção monetária " . Todavia, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifo nosso). 3. Nessa medida, constata-se aparente violação do artigo 840, §1º, da CLT, nos moldes do artigo 896 da CLT, apta a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, especialmente no que concerne à interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 3. Com efeito, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil " (grifei). 4. Nesse contexto, e tendo-se em conta que houve pedido expresso da parte, no sentido de que fossem " h) ... as verbas deferidas apuradas em regular liquidação por cálculos ", infere-se que a decisão regional , que limitou a condenação concernente à equiparação salarial ao valor do pedido indicado na petição inicial, viola o artigo 840, § 1º, da CLT. Com efeito, em relação à verba em apreço, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando então possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode, na espécie, limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000514-58.2018.5.02.0022, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado . Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 840 da CLT, em seus §§ 1º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, preconiza a necessidade de indicação do valor do pedido constante da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. 2. Outrossim, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta C. Corte, em seu art. 12, § 2º, estabelece que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", mas não se refere à necessidade de demonstração dos critérios de cálculo. 3. Em atenção aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do pedido, em prejuízo do direito de defesa da parte adversa. Sem que se identifique tal situação, não há inépcia a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-249-95.2019.5.08.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021). "PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000166-83.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017- INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. VALOR ESTIMADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei 13.467/2017 deu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, passando a exigir que o autor formule pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Contudo, não há no referido dispositivo legal a imposição de que se indique, de forma precisa e exata, o valor do pedido vindicado. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que em seu art. 12, § 2º determinou que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (art. 292, § 3º, do CPC). No presente caso, o Tribunal Regional consignou que o reclamante indicou o valor do pedido, por estimativa, razão pela qual o autor observou o disposto no art. 840, § 1º, da CLT. Assim, a declaração de inépcia da inicial viola o referido dispositivo legal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-703-36.2019.5.21.0007, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Tereza Aparecida Asta Gemignani, DEJT 24/09/2021). Portanto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 840, §1º, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 840, §1º, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. b) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso de revista da reclamante; c) CONHEÇO do recurso de revista da autora por violação do artigo 840, §1º da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ECONET TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E GERENCIAL LTDA

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