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Processo nº 1000170-55.2017.4.01.3601

ID: 325833839

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

Decisão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

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JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

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ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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ELLY CARVALHO JUNIOR

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ALANA NATICA PINHEIRO

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MARCELO ALVES DE SOUZA

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RONAN JACKSON COSTA

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THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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ROBERTA FARIA LIMA NUNES

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SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

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WILBER NORIO OHARA

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BENEDITA IVONE ADORNO

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SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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DANIEL BRETAS FERNANDES

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FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Jacqueline Souto Faria Navarro, nos quais a embargante alega omissão quanto à fixação dos pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova, tipificação dos atos de improbidade imputados individualmente aos réus e necessidade de intimação para especificação de provas (Id 2185873389). De início, importa esclarecer que os pontos controvertidos foram adequadamente delimitados na decisão de recebimento da inicial (Id 988707647), na qual se consignou expressamente que "se estes motivos são procedentes ou estão provados, se o réu é ou não responsável, isso é questão de mérito e como tal será tratada". Ou seja, a decisão de recebimento da inicial fixou como ponto controvertido essencial a existência ou não de ato de improbidade administrativa, bem como a participação individualizada de cada réu. Dessa forma, tenho como pontos controvertidos da lide a comprovação dos fatos imputados aos requeridos, bem assim a demonstração do elemento subjetivo doloso quanto às condutas imputadas, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário do Poder Público e, por fim, a demonstração de dano moral coletivo, cuja comprovação compete à parte autora. Aos réus compete a prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Ao contrário do que sustenta a embargante, a decisão embargada tipificou as condutas imputadas aos réus, vejamos: No caso concreto, além da tipificação nos incisos V e VIII do artigo 10, que permanecem vigentes, a conduta também foi inicialmente tipificada no inciso I do art. 11, que, de fato, foi revogado. No entanto, os fatos descritos na inicial acusatória estão agora explicitamente previstos como ato de improbidade no novo inciso V do art. 11 da LIA: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) No que se refere à fase instrutória, observa-se que o saneador (Id 2183020992) não encerrou a instrução processual, pelo contrário, a inaugurou, ao designar audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual será possível a produção das provas requeridas pelas partes. Ressalte-se que as partes ainda poderão, como de fato estão fazendo, indicar as provas que pretendem produzir, incluindo testemunhais, documentais ou outras que entenderem pertinentes. Assim, não houve preclusão ou qualquer restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, cumpre destacar que a questão relacionada à aplicação da Lei 14.230/2021 já foi enfrentada na decisão de recebimento da inicial (Id 988707647), oportunidade em que este juízo entendeu que a inovação legislativa quanto à indisponibilidade de bens e ao cômputo da prescrição é aplicável apenas para fatos futuros, não alcançando retroativamente o presente caso. O entendimento firmado foi no sentido de que a matéria deveria ser discutida via recurso, sendo inviável a revisão na presente fase. Nesse ponto, destaca-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a indisponibilidade dos bens nos limites fixados, conforme comunicação de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1026202-02.2018.4.01.0000, reafirmando a vigência da medida constritiva, inclusive ajustando o acórdão, de ofício, para se adequar ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.213 – REsp 1.955.116/AM), no sentido de que a indisponibilidade de bens é solidária entre os corréus, sem divisão em quotas-partes (Id 2188778322). Portanto, a matéria está definitivamente superada, não havendo omissão a ser sanada. Em relação ao pedido formulado pelo réu Avelino Sena Santiago, defiro o compartilhamento das provas emprestadas provenientes dos autos nº 0001109-52.2017.4.01.3601, notadamente aquelas juntadas em Id 2187203045 e seguintes. O compartilhamento das referidas provas observa o disposto no art. 372 do CPC e está em conformidade com o contraditório, assegurando às partes a possibilidade de manifestação acerca de seu conteúdo e alcance. Ainda, quanto ao pedido de compartilhamento das provas requeridas pelo Ministério Público Federal em Id 2185663379, ressalto que tal compartilhamento já foi autorizado, cabendo ao Ministério Público Federal providenciar, por sua própria iniciativa, a juntada das peças que entender pertinentes. Diante do exposto: Rejeito os embargos de declaração opostos por Jacqueline Souto Faria Navarro; Ratifico que a fase instrutória está em andamento, cabendo às partes, no prazo oportuno, indicar as provas que pretendem produzir; Reafirmo que os pontos controvertidos já foram devidamente fixados na decisão de recebimento da inicial; Considero regular a manutenção da indisponibilidade de bens conforme decidido e confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Defiro o pedido de compartilhamento das provas emprestadas requerido pelo réu Avelino Sena Santiago, conforme relação constante em Id 2187222871. Quanto ao pedido de compartilhamento das provas requeridas pelo Ministério Público Federal em Id 2185663379, ressalto que tal compartilhamento já foi autorizado, cabendo ao Ministério Público Federal providenciar, por sua própria iniciativa, a juntada das peças que entender pertinentes. Aguarde-se em secretaria a realização da audiência designada. Intime-se o Ministério Público Federal para esclarecer se as testemunhas arroladas na petição de Id 2185663379 correspondente são as mesmas que já foram ouvidas no processo criminal nº 1002652-68.2020.4.01.3601 e que pretende o compartilhamento das respectivas provas, ou se pretende a realização de novas oitivas nos presentes autos. Sem prejuízo, requisite-se a oitiva das testemunhas servidoras públicas arroladas pelo Ministério Público Federal na petição Id 2185663379 correspondente, a saber: Leonardo de Souza Caetano Machado: Delegado de Polícia Federal em Santa Catarina. Telefone: (67) 99853-4354, e-mail: leoscmachado@hotmail.com; Henrique Nascimento Straus: Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula 1338554-2, Controladoria Regional da União em Mato Grosso – CGU/MT, Cuiabá. Telefone: (65) 99984-0864, e-mail: henrique.straus@cgu.gov.br; Adriano Rodrigues Junqueira: Delegado de Polícia Federal em São Paulo, matrícula nº 17425. Telefone: (11) 2158-0731, e-mail: adrianorjunqueira@yahoo.com.br; Cristiano Tadeu Campos: Agente de Polícia Federal em São Paulo, matrícula n° 17565. Telefone: (48) 99180-4941, e-mail: tadeu.ctc@dpf.gov.br; Bianca Alves de Oliveira: Agente de Polícia Federal em Pernambuco, matrícula nº 18.484. Telefone: (81) 99692-9912, e-mail: biancalves85@gmail.com; Marcos de Carvalho Ribeiro: Agente de Polícia Federal em Brasília, matrícula nº 18.547. Telefone: (61) 99656-0180, e-mail: mcarvalhor@gmail.com; Sérgio Akutagawa: Auditor Federal de Finanças e Controle, Controladoria-Geral da União, Brasília. Telefone: (61) 98191-8365, e-mail: sergio.akutagawa@bol.com.br. Cumpra-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Confederação Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdência Privada E Vida, Saúde Suplementar E Capitalização Cnseg e outros x Avicultura E Pet Shop Uau Uau Ltda - Me e outros

ID: 256135580

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 1000170-51.2020.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA E VIDA, SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO CNSEG RECEITA FEDERAL DELEGACIA DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA - DERAT SUSEP WESLLEY BUENO TOLESANO

Polo Passivo:

AVICULTURA E PET SHOP UAU UAU LTDA - ME FLAVIO CONTAR FERNANDES LUCIENE CRISTINA VIEIRA FERNANDES LUCIENE CRISTINA VIEIRA FERNANDES 27504091871

Notificação

Advogados:

DANIELLE SETTANNI

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ROSEANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-51.2020.5.02.0008 : WESLLEY BUENO TOLESANO : AVICULTURA E PET SHOP UAU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-51.2020.5.02.0008 : WESLLEY BUENO TOLESANO : AVICULTURA E PET SHOP UAU UAU LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4918121 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO O reclamante requereu a pesquisa de criptomoedas de propriedade dos executados, conforme petição de id. 289256d. De acordo com o Comunicado nº 31.379, de 16/11/2017, emitido pelo Banco Central, as criptomoedas ou moedas virtuais consistem em representações digitais de valor que "não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, por isso não tem garantia de conversão para moedas soberanas, tampouco são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, ficando todo o risco com os detentores". Segue referido Comunicado: "COMUNICADO N° 31.379, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 Alerta sobre os riscos decorrentes de operações de guarda e negociação das denominadas moedas virtuais. 1. Considerando o crescente interesse dos agentes econômicos (sociedade e instituições) nas denominadas moedas virtuais, o Banco Central do Brasil alerta que estas não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, por isso não têm garantia de conversão para moedas soberanas, e tampouco são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, ficando todo o risco com os detentores. Seu valor decorre exclusivamente da confiança conferida pelos indivíduos ao seu emissor. 2. A compra e a guarda das denominadas moedas virtuais com finalidade especulativa estão sujeitas a riscos imponderáveis, incluindo, nesse caso, a possibilidade de perda de todo o capital investido, além da típica variação de seu preço. O armazenamento das moedas virtuais também apresenta o risco de o detentor desses ativos sofrer perdas patrimoniais. 3. Destaca-se que as moedas virtuais, se utilizadas em atividades ilícitas, podem expor seus detentores a investigações conduzidas pelas autoridades públicas visando a apurar as responsabilidades penais e administrativas. 4. As empresas que negociam ou guardam as chamadas moedas virtuais em nome dos usuários, pessoas naturais ou jurídicas, não são reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Não há, no arcabouço legal e regulatório relacionado com o Sistema Financeiro Nacional, dispositivo específico sobre moedas virtuais. O Banco Central do Brasil, particularmente, não regula nem supervisiona operações com moedas virtuais. 5. A denominada moeda virtual não se confunde com a definição de moeda eletrônica de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sua regulamentação por meio de atos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Nos termos da definição constante nesse arcabouço regulatório consideram-se moeda eletrônica "os recursos em reais armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento". Moeda eletrônica, portanto, é um modo de expressão de créditos denominados em reais. Por sua vez, as chamadas moedas virtuais não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos. 6. É importante ressaltar que as operações com moedas virtuais e com outros instrumentos conexos que impliquem transferências internacionais referenciadas em moedas estrangeiras não afastam a obrigatoriedade de se observar as normas cambiais, em especial a realização de transações exclusivamente por meio de instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio. 7. Embora as moedas virtuais tenham sido tema de debate internacional e de manifestações de autoridades monetárias e de outras autoridades públicas, não foi identificada, até a presente data, pelos organismos internacionais, a necessidade de regulamentação desses ativos. No Brasil, por enquanto, não se observam riscos relevantes para o Sistema Financeiro Nacional. Contudo, o Banco Central do Brasil permanece atento à evolução do uso das moedas virtuais, bem como acompanha as discussões nos foros internacionais sobre a matéria para fins de adoção de eventuais medidas, se for o caso, observadas as atribuições dos órgãos e das entidades competentes. 8. Por fim, o Banco Central do Brasil afirma seu compromisso de apoiar as inovações financeiras, inclusive as baseadas em novas tecnologias que tornem o sistema financeiro mais seguro e eficiente (...)" A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por sua vez, igualmente, entende que as criptomoedas, como o bitcoin, não se submetem ao órgão regulador, uma vez que o ativo "não é considerado atualmente um valor mobiliário". Registre-se que, não obstante haver obrigatoriedade na prestação de informações, verifica-se a dificuldade de penhora da criptomoeda. Embora sendo possível a sua negociação, não há regulação de que seja informado quem é o seu titular, já que a movimentação é realizada por uso de chave criptografada do proprietário, como esclarecimento prestado pela CVM em texto publicado: "A propriedade desses ativos virtuais não é verificada pela comprovação da identidade de seu detentor, mas sim por uma senha secreta que, por meio de técnicas de criptografia, permite que as transações sejam realizadas de forma quase anônimas, sem que as partes tenham que revelar quaisquer informações que não desejem. Assim, quem possuir a senha se torna o proprietário dos criptoativos. Esses ativos podem ser negociados através de plataformas eletrônicas (Exchanges) ou bilateralmente, em negócios sem intermediação." (link: https:///www.investidor.gov.br/publicacao/Alertas/listaalertas.html). A volatilidade e anonimato da criptomoeda gera insegurança na sua penhora. Nesse sentido, a jurisprudência abaixo: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Nomeação de bens à penhora. Criptomoeda. Indicação que sequer consta da relação legal de bens sujeitos à penhora. Impedimentos efetivos a tal garantia. Aplicação do princípio da menor onerosidade contido no artigo 805 do NCPC, observando-se a satisfação do interesse do credor. Falta de comprovação dos valores dos bens. Ausência de liquidez. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJ-SP, 2ª Câmara Cível de Direito Público, AI nº 2215728-68.2020.8.26.0000, relator Des. Claudio Augusto Pedrassi, data da publicação: 03.11.2020). "Ementa: Agravo de Instrumento - Execução de sentença - Honorários advocatícios - Garantia do juízo - Oferta de criptoativos à penhora - Recusa motivada do Estado - Bem não regulamentado pelos órgãos competentes e não listado no artigo 835 do CPC - Existência de veículos de propriedade da executada - Ausência de certeza quanto à titularidade da criptomoeda - Possibilidade de saque e depósito do valor integral do débito - Precedentes desta C. 2ª Câmara que vão em sentido contrário ao da pretensão da executada - Recurso desprovido" (TJ-SP, 2ª Câmara de Direito Público, AI nº 2061313-93.2021.8.26.0000, relator Des. Luciana Bresciani; data da publicação: 15.04.2021). Portanto, mostra-se inócua referida pesquisa, razão pela qual indefere-se a pesquisa de moeda virtual requerida. Observe-se que há dinheiro depositado nos autos. Tendo em vista que já foram utilizados vários meios de que dispõe o Poder Judiciário a fim de localizar bens do(s) executado(s) para a satisfação do crédito trabalhista e todos tiveram resultados infrutíferos, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 120 dias, apresentar meios efetivos e ainda não exauridos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito (conforme Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500 feita à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), onde aguardarão provocação ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY BUENO TOLESANO

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Cristiano Camilo Da Silva e outros x Cristiano Camilo Da Silva e outros

ID: 257005032

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000170-50.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CAMILO DA SILVA MARILAN ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

CRISTIANO CAMILO DA SILVA MARILAN ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA 1000170-50.2024.5.02.0351 : CRISTIANO CAMILO DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA 1000170-50.2024.5.02.0351 : CRISTIANO CAMILO DA SILVA E OUTROS (1) : CRISTIANO CAMILO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cdf629 proferida nos autos. 1000170-50.2024.5.02.0351 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. CRISTIANO CAMILO DA SILVA 2. MARILAN ALIMENTOS S/A Advogados do RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA, LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA Recorrido(a)(s): 1. MARILAN ALIMENTOS S/A 2. CRISTIANO CAMILO DA SILVA Advogados do RECORRIDO: ROBERTO HIROMI SONODA, LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA RECURSO DE: CRISTIANO CAMILO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 3066f06; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3ccd787). Regular a representação processual (Id 78e9b26). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): O recorrente sustenta que o inadimplemento de horas extras implica no reconhecimento da rescisão indireta. Consta do v. acórdão: "c) Rescisão indireta - estabilidade da CIPA - multas dos arts. 467 e 477 da CLT O reclamante contesta a improcedência do pedido de rescisão indireta. Alega que foram demonstradas irregularidades perpetradas pela reclamada, como o não pagamento integral de horas extras e adicional noturno, acúmulo de função e não integração dos valores de tíquete-refeição e cesta básica. Como acima consignado, houve improcedência da demanda em relação ao alegado acúmulo de função e à integração dos valores de tíquete-refeição e cesta básica. O deferimento de meras diferenças de horas extras e de adicional noturno não se amolda ao conceito de falta grava para os fins do art. 483 da CLT. Trata-se de inadimplemento contratual insuscetível de enquadramento no rol de condutas aptas a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta. Nada a alterar, inclusive quanto à estabilidade da CIPA e às multas." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, alínea "d", da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESCISÃO INDIRETA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MARILAN ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id 108d8ea; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id dea625d). Regular a representação processual (Id c4a9104). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 8152e32; Depósito recursal recolhido no RR, id 167895a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 167895a) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO CAMILO DA SILVA - MARILAN ALIMENTOS S/A

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Cristiano Camilo Da Silva e outros x Cristiano Camilo Da Silva e outros

ID: 257005040

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000170-50.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CAMILO DA SILVA MARILAN ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

CRISTIANO CAMILO DA SILVA MARILAN ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA 1000170-50.2024.5.02.0351 : CRISTIANO CAMILO DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA 1000170-50.2024.5.02.0351 : CRISTIANO CAMILO DA SILVA E OUTROS (1) : CRISTIANO CAMILO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cdf629 proferida nos autos. 1000170-50.2024.5.02.0351 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. CRISTIANO CAMILO DA SILVA 2. MARILAN ALIMENTOS S/A Advogados do RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA, LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA Recorrido(a)(s): 1. MARILAN ALIMENTOS S/A 2. CRISTIANO CAMILO DA SILVA Advogados do RECORRIDO: ROBERTO HIROMI SONODA, LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA RECURSO DE: CRISTIANO CAMILO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 3066f06; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3ccd787). Regular a representação processual (Id 78e9b26). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): O recorrente sustenta que o inadimplemento de horas extras implica no reconhecimento da rescisão indireta. Consta do v. acórdão: "c) Rescisão indireta - estabilidade da CIPA - multas dos arts. 467 e 477 da CLT O reclamante contesta a improcedência do pedido de rescisão indireta. Alega que foram demonstradas irregularidades perpetradas pela reclamada, como o não pagamento integral de horas extras e adicional noturno, acúmulo de função e não integração dos valores de tíquete-refeição e cesta básica. Como acima consignado, houve improcedência da demanda em relação ao alegado acúmulo de função e à integração dos valores de tíquete-refeição e cesta básica. O deferimento de meras diferenças de horas extras e de adicional noturno não se amolda ao conceito de falta grava para os fins do art. 483 da CLT. Trata-se de inadimplemento contratual insuscetível de enquadramento no rol de condutas aptas a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta. Nada a alterar, inclusive quanto à estabilidade da CIPA e às multas." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, alínea "d", da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESCISÃO INDIRETA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MARILAN ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id 108d8ea; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id dea625d). Regular a representação processual (Id c4a9104). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 8152e32; Depósito recursal recolhido no RR, id 167895a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 167895a) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO CAMILO DA SILVA - MARILAN ALIMENTOS S/A

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Kamily Amanda Costa De Assuncao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 310905680

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012908-15.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAMILY AMANDA COSTA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012908-15.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KAMILY AMANDA COSTA DE ASSUNCAO REQUERIDO: FUNDO DE IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012908-15.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KAMILY AMANDA COSTA DE ASSUNCAO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano moral. A parte reclamante relatou que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e o contrato. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais. Na contestação, a parte requerida defendeu a legitimidade da inscrição, afirmou que o débito decorre de contrato de cessão de crédito e, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de provas novas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meios documentais. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para não ocorrer procrastinação no trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito O cerne da controvérsia reside em averiguar se a inscrição lançada no nome da parte autora perante os serviços de restrição ao crédito é indevida. No caso em tela, a parte ré assentou que o débito é fruto de cessão de crédito, que o contrato de origem é proveniente de negócio jurídico firmado pela parte autora e a Calcard. A fim de provar, apresentou termo de cessão de crédito, fotografia da requerente, documento de identificação da parte autora e faturas de cartão de crédito com registros de transações e pagamentos parciais. Referente aos pagamentos parciais, destaca-se que terceiros de má-fé não se importariam em manter a adimplência de qualquer serviço fraudado, circunstância que retira totalmente a verossimilhança da negativa de contratação. Assim sendo, as provas corroboram com a legitimidade da inscrição. Registra-se ainda que a notificação da inscrição compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ, assim a ausência de notificação não importa em dano moral. No que tange à validade da cessão de crédito, o artigo 293 do CC informa que, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Observa-se que a ausência da notificação não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, nesse sentido entendeu o STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 1156325 SP 2017/0207640-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). A Quarta Turma do STJ, também se posicionou pelo mesmo entendimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1233425 MT 2018/0009924-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018). No referido julgado, o STJ afirmou que a notificação prevista no art. 290, do Código Civil, tem a finalidade de proteger o devedor, evitando tão somente que pague a quem não é titular do crédito e permitindo-lhe opor eventuais exceções pessoais. Dessa maneira, não foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil para que restasse caracterizada a obrigação de indenizar, nos moldes pleiteados na exordial. Enfim, comprovada a ausência de ato ilícito, indefiro a reparação por danos morais, não houve, no presente caso, ofensas a serem reparadas. A corroborar: CESSÃO DE CRÉDITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELO DEMANDANTE – TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1022352-77.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023). Por fim, quanto ao requerimento de condenar o advogado em multa por litigância de má-fé, incabível tal medida, em razão do comando do artigo 70 e seguintes da Lei 8.096/94, Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, as sanções por litigância de má-fé não se aplicam aos patronos e sim às partes do processo, pois assim assevera o texto do art. 79 do CPC: “Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.” Nesse sentido: "Não se mostra cabível a condenação do advogado à pena de litigância de má-fé, porquanto os danos eventualmente causados pela conduta do profissional deverão ser objeto apuração, por meio de procedimento próprio, no respectivo órgão de classe.”. (N.U 1006885-87.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). 2- “Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77, § 6º, do CPC/2015.” RMS 59.322/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 5/2/2019, DJe 14/2/2019) (N.U 1000170-80.2021.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Vale mencionar que compete a parte reclamada elaborar suas reivindicações contra o advogado da parte contrária diretamente as entidades apontadas, uma vez que não se coadunam tais requerimentos com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial. 3. Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Submeto os autos à Douta Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Alessandro Mathias De Almeida Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 310905722

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016393-23.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MATHIAS DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1016393-23.2025.8.11.0002. AUTOR: ALESSANDRO MATHIAS DE ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1016393-23.2025.8.11.0002. AUTOR: ALESSANDRO MATHIAS DE ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano moral. A parte reclamante relatou que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e o contrato. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais. Na contestação, a parte requerida defendeu a legitimidade da inscrição, afirmou que o débito decorre de contrato de cessão de crédito e, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de provas novas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meios documentais. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para não ocorrer procrastinação no trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Retificação do polo passivo Em vista do pedido e não havendo oposição acolho o pedido de retificação do polo passivo para FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ 26.405.883/0001-03. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito O cerne da controvérsia reside em averiguar se a inscrição lançada no nome da parte autora perante os serviços de restrição ao crédito é indevida. No caso em tela, a parte ré assentou que o débito é fruto de cessão de crédito. A fim de provar, apresentou termo de cessão de crédito, fotografia do requerente, documento de identificação e faturas de cartão de crédito com registros de transações no comércio local e pagamentos parciais. ID 195748184 - Pág. 8. Referente aos pagamentos parciais, destaca-se que terceiros de má-fé não se importariam em manter a adimplência de qualquer serviço fraudado, circunstância que retira totalmente a verossimilhança da negativa de contratação. Registra-se ainda que no processo n. 1039568-17.2023.8.11.0002 (id 134408809) consta um contrato de alienação fiduciária assinado pelo requerente no mesmo endereço das faturas apontadas ao reclamante. Verifica-se, pois, que a prova documental é suficiente para evidenciar a legitimidade do apontamento realizado. Registra-se ainda que a notificação da inscrição compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ, assim a ausência de notificação não importa em dano moral. No que tange à validade da cessão de crédito, o artigo 293 do CC informa que, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Observa-se que a ausência da notificação não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, nesse sentido entendeu o STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 1156325 SP 2017/0207640-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). A Quarta Turma do STJ, também se posicionou pelo mesmo entendimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1233425 MT 2018/0009924-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018). No referido julgado, o STJ afirmou que a notificação prevista no art. 290, do Código Civil, tem a finalidade de proteger o devedor, evitando tão somente que pague a quem não é titular do crédito e permitindo-lhe opor eventuais exceções pessoais. Dessa maneira, não foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil para que restasse caracterizada a obrigação de indenizar, nos moldes pleiteados na exordial. Enfim, comprovada a ausência de ato ilícito, indefiro a reparação por danos morais, não houve, no presente caso, ofensas a serem reparadas. A corroborar: CESSÃO DE CRÉDITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELO DEMANDANTE – TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1022352-77.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023). Por fim, quanto ao requerimento de condenar o advogado em multa por litigância de má-fé, incabível tal medida, em razão do comando do artigo 70 e seguintes da Lei 8.096/94 Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, as sanções por litigância de má-fé não se aplicam aos patronos e sim as partes do processo, pois assim assevera o texto do art. 79 do CPC: “Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.”. Nesse sentido: "Não se mostra cabível a condenação do advogado à pena de litigância de má-fé, porquanto os danos eventualmente causados pela conduta do profissional deverão ser objeto apuração, por meio de procedimento próprio, no respectivo órgão de classe.”. (N.U 1006885-87.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). 2- “Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77, § 6º, do CPC/2015.” RMS 59.322/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 5/2/2019, DJe 14/2/2019) (N.U 1000170-80.2021.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Vale mencionar que compete a parte reclamada elaborar suas reivindicações contra o advogado da parte contrária diretamente as entidades apontadas, uma vez que não se coadunam tais requerimentos com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial. 3. Dispositivo Isto posto, determino a retificação do valor da causa paraR$ 4.713,30 (quatro mil setecentos e treze reais e trinta centavos), rejeito as demais preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Submeto os autos à Douta Juíza de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Adelcio Miranda Dos Santos e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 280653761

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-83.2019.5.02.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELCIO MIRANDA DOS SANTOS ANDERSON CARLOS JOSE RICARDO PAJEU MARIO TEIXEIRA DE SOUSA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIANO LEME

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000170-83.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: ADELCIO MIRANDA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000170-83.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: ADELCIO MIRANDA DOS SANTOS RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08b0cfb proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 23 de Maio de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Readequação da r. Sentença de liquidação de Id nº a129d93 (em 10/07/2024) ante os termos do v. Acórdão de Id nº 28f8c98 (em 13/03/2025). 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A única alteração determinada pelo v. Acórdão de Id nº 28f8c98 (em 13/03/2025) foi a exclusão da cota patronal do INSS da empresa (20%) em face da desoneração, mas continua sendo responsável pelo SAT/RAT de 1% apurados no laudo pericial mais os juros Selic incidentes nas parcelas do autor e do SAT/RAT. 1.3. A r. Sentença de mérito de Id nº 60f50a4 (em 25/11/2019) condenou o reclamante em honorários sucumbenciais e a favor do patrono da reclamada e declarou que a condenação está em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos previsto no art. 791-A da CLT, após o qual a inexigibilidade será permanente e estabelecer que, se afastada a condição de pobreza do autor neste prazo, a cobrança desta condenação não ocorra mediante compensação com o crédito do trabalhador. 1.4. Portanto, fixo os honorários sucumbenciais a cargo do autor e a favor do patrono das reclamadas no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de R$ 10.693,19 (R$ 106.931,90 x 10%), a serem divididos em parte iguais (50% cada) para cada patrono, a serem atualizados a partir de 12/02/2019, sendo suspensos e não poderão ser deduzido de créditos advindos desta Justiça Especializada. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº 1e2aa59 (em 14/05/2024), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 65.688,85, atualizado até 01/04/2024 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 12/02/2019 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/04/2024, atingiam, à razão de 39,7500%, o montante de R$ 26.111,32. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito cópia juntada sob o Id nº 60f50a4 (em 25/11/2019) condenou as reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 9.180,02, sendo R$ 6.568,89 a título de principal e R$ 2.611,13 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 6.087,92 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 5.608,92 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 6. Honorários periciais Honorários periciais do perito contador Renato Félix Pereira Otero já arbitrado anteriormente em R$ 3.200,00, sujeitos à atualização a partir 08/07/2024, a cargo das reclamadas, sucumbentes na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da CLT. 7. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, comprovar o pagamento dos honorários periciais do perito grafotécnico Francisco Martori Sobrinho no valor de R$ 5.000,00 (em 25/11/2019) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 1.200,00 em 31/01/2020 pela 2ª reclamada (TELEFÔNICA) e, comprovadas sob o Id nº 1dab7aa (em 11/03/2020) e no valor de R$ 1.200,00 em 28/01/2020 pela 1ª reclamada (ICOMON), e comprovadas sob o Id nº 52f07a4 (em 31/01/2020). 8. Depósito complementar I- Verifico que o autor já soergueu o valor de R$ 6.911,46 em 13/11/2024, referente ao valor líquido incontroverso exato liberado do depósito recursal depositado em 28/01/2020, em face do Agravo de Petição interposto pela 1ª executada empregadora (ICOMON). II- Liberem-se ao autor os avisos de crédito do BANCO DO BRASIL S/A, abaixo relacionado, como quitação parcial de seu crédito exequendo, referente aos depósitos recursais existente nos autos: Conta 3800132066943/1 - R$ 4.500,42 em 28/01/2020 - remanescente;Conta 3200103840314/1 - R$ 10.059,15 em 02/03/2021; eConta 0800127721147/1 - R$ 20.118,30 em 22/01/2021. III- Valores atualizados dos depósitos recursais atualizados até 23/05/2025, via SISCONDJ pela Instituição Bancária, conforme extratos bancários juntados sob os Ids nºs 2a2a8ed, d32e99f e 3d42401 (em 23/05/2025), abaixo relacionados, para efeito de dedução do crédito do autor e apuração do crédito complementar: Conta 3800132066943/1 - R$ 6.074,12 em 23/05/2025 - remanescente;Conta 3200103840314/1 - R$ 13.294,42 em 23/05/2025; eConta 0800127721147/1 - R$ 26.630,63 em 23/05/2025.Total atualizado até 23/05/2025 = R$ 45.999,17 IV- Ante o valor soerguido pelo autor no importe de R$ 6.911,46 em 13/11/2024 e o valor total dos depósitos recursais no importe de R$ 45.999,17 atualizados até 23/05/2025, deverá a 1ª executada empregadora (ICOMON) depositar nos presentes autos o valor complementar no importe total de R$ 70.740,23, atualizado até 18/06/2025, ultrapassada esta data a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº bc8c06a (em 23/05/2025), para pagamento do crédito líquido complementar do autor no importe de R$ 40.552,90, da contribuição previdenciária cota-parte do empregado no importe de R$ 6.087,92, da contribuição previdenciária cota-parte do empregador no importe de R$ 5.789,60, dos honorários sucumbenciais (10%) no importe de R$ 9.955,14, dos honorários periciais do contador no importe de R$ 3.242,86, dos honorários periciais do perito grafotécnico no importe de R$ 5.066,96, e das custas processuais da fase de execução no importe de R$ 44,85, sob pena de execução imediata e sua inclusão no cadastro do BNDT. V- A contribuição previdenciária do empregado já foi deduzida do crédito complementar e após o depósito da condenação será recolhida junto com o INSS da empresa ao órgão arrecadador (DARF - código 6092). VI- O aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A da 2ª executada subsidiária (TELEFÔNICA) no importe de R$ 9.828,51, depositado em 31/01/2020, referente ao seu depósito recursal, ser-lhe-á devolvido após a quitação integral da presente demanda pela devedora principal. VII- Intimem-se as partes. No silêncio da 1ª executada empregadora (ICOMON), iniciem-se os procedimentos executórios. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADELCIO MIRANDA DOS SANTOS

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Adelcio Miranda Dos Santos e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 280653785

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-83.2019.5.02.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELCIO MIRANDA DOS SANTOS ANDERSON CARLOS JOSE RICARDO PAJEU MARIO TEIXEIRA DE SOUSA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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CARLOS MARCIANO LEME

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000170-83.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: ADELCIO MIRANDA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000170-83.2019.5.02.0720 RECLAMANTE: ADELCIO MIRANDA DOS SANTOS RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08b0cfb proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 23 de Maio de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Readequação da r. Sentença de liquidação de Id nº a129d93 (em 10/07/2024) ante os termos do v. Acórdão de Id nº 28f8c98 (em 13/03/2025). 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A única alteração determinada pelo v. Acórdão de Id nº 28f8c98 (em 13/03/2025) foi a exclusão da cota patronal do INSS da empresa (20%) em face da desoneração, mas continua sendo responsável pelo SAT/RAT de 1% apurados no laudo pericial mais os juros Selic incidentes nas parcelas do autor e do SAT/RAT. 1.3. A r. Sentença de mérito de Id nº 60f50a4 (em 25/11/2019) condenou o reclamante em honorários sucumbenciais e a favor do patrono da reclamada e declarou que a condenação está em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos previsto no art. 791-A da CLT, após o qual a inexigibilidade será permanente e estabelecer que, se afastada a condição de pobreza do autor neste prazo, a cobrança desta condenação não ocorra mediante compensação com o crédito do trabalhador. 1.4. Portanto, fixo os honorários sucumbenciais a cargo do autor e a favor do patrono das reclamadas no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de R$ 10.693,19 (R$ 106.931,90 x 10%), a serem divididos em parte iguais (50% cada) para cada patrono, a serem atualizados a partir de 12/02/2019, sendo suspensos e não poderão ser deduzido de créditos advindos desta Justiça Especializada. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº 1e2aa59 (em 14/05/2024), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 65.688,85, atualizado até 01/04/2024 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 12/02/2019 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/04/2024, atingiam, à razão de 39,7500%, o montante de R$ 26.111,32. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito cópia juntada sob o Id nº 60f50a4 (em 25/11/2019) condenou as reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 9.180,02, sendo R$ 6.568,89 a título de principal e R$ 2.611,13 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Fixo, ainda, em R$ 6.087,92 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 5.608,92 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 6. Honorários periciais Honorários periciais do perito contador Renato Félix Pereira Otero já arbitrado anteriormente em R$ 3.200,00, sujeitos à atualização a partir 08/07/2024, a cargo das reclamadas, sucumbentes na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da CLT. 7. Demais despesas As reclamadas deverão, ainda, comprovar o pagamento dos honorários periciais do perito grafotécnico Francisco Martori Sobrinho no valor de R$ 5.000,00 (em 25/11/2019) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 1.200,00 em 31/01/2020 pela 2ª reclamada (TELEFÔNICA) e, comprovadas sob o Id nº 1dab7aa (em 11/03/2020) e no valor de R$ 1.200,00 em 28/01/2020 pela 1ª reclamada (ICOMON), e comprovadas sob o Id nº 52f07a4 (em 31/01/2020). 8. Depósito complementar I- Verifico que o autor já soergueu o valor de R$ 6.911,46 em 13/11/2024, referente ao valor líquido incontroverso exato liberado do depósito recursal depositado em 28/01/2020, em face do Agravo de Petição interposto pela 1ª executada empregadora (ICOMON). II- Liberem-se ao autor os avisos de crédito do BANCO DO BRASIL S/A, abaixo relacionado, como quitação parcial de seu crédito exequendo, referente aos depósitos recursais existente nos autos: Conta 3800132066943/1 - R$ 4.500,42 em 28/01/2020 - remanescente;Conta 3200103840314/1 - R$ 10.059,15 em 02/03/2021; eConta 0800127721147/1 - R$ 20.118,30 em 22/01/2021. III- Valores atualizados dos depósitos recursais atualizados até 23/05/2025, via SISCONDJ pela Instituição Bancária, conforme extratos bancários juntados sob os Ids nºs 2a2a8ed, d32e99f e 3d42401 (em 23/05/2025), abaixo relacionados, para efeito de dedução do crédito do autor e apuração do crédito complementar: Conta 3800132066943/1 - R$ 6.074,12 em 23/05/2025 - remanescente;Conta 3200103840314/1 - R$ 13.294,42 em 23/05/2025; eConta 0800127721147/1 - R$ 26.630,63 em 23/05/2025.Total atualizado até 23/05/2025 = R$ 45.999,17 IV- Ante o valor soerguido pelo autor no importe de R$ 6.911,46 em 13/11/2024 e o valor total dos depósitos recursais no importe de R$ 45.999,17 atualizados até 23/05/2025, deverá a 1ª executada empregadora (ICOMON) depositar nos presentes autos o valor complementar no importe total de R$ 70.740,23, atualizado até 18/06/2025, ultrapassada esta data a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº bc8c06a (em 23/05/2025), para pagamento do crédito líquido complementar do autor no importe de R$ 40.552,90, da contribuição previdenciária cota-parte do empregado no importe de R$ 6.087,92, da contribuição previdenciária cota-parte do empregador no importe de R$ 5.789,60, dos honorários sucumbenciais (10%) no importe de R$ 9.955,14, dos honorários periciais do contador no importe de R$ 3.242,86, dos honorários periciais do perito grafotécnico no importe de R$ 5.066,96, e das custas processuais da fase de execução no importe de R$ 44,85, sob pena de execução imediata e sua inclusão no cadastro do BNDT. V- A contribuição previdenciária do empregado já foi deduzida do crédito complementar e após o depósito da condenação será recolhida junto com o INSS da empresa ao órgão arrecadador (DARF - código 6092). VI- O aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A da 2ª executada subsidiária (TELEFÔNICA) no importe de R$ 9.828,51, depositado em 31/01/2020, referente ao seu depósito recursal, ser-lhe-á devolvido após a quitação integral da presente demanda pela devedora principal. VII- Intimem-se as partes. No silêncio da 1ª executada empregadora (ICOMON), iniciem-se os procedimentos executórios. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Valdir Cesar De Albuquerque x Supermercado Veran Ltda.

ID: 314767461

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-53.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR CESAR DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

SUPERMERCADO VERAN LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIAS DE SOUZA SILVA

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JAIR DOS SANTOS MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000170-53.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: VALDIR CESAR DE ALBUQUERQUE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000170-53.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: VALDIR CESAR DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: SUPERMERCADO VERAN LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4cb481 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES/SP PROCESSO: 1000170-53.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: VALDIR CESAR DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: SUPERMERCADO VERAN LTDA SENTENÇA VISTOS ETC. VALDIR CESAR DE ALBUQUERQUE ajuíza ação trabalhista em face de SUPERMERCADO VERAN LTDA, requerendo a satisfação das obrigações descritas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 120.812,94. A reclamada apresenta defesa escrita conforme razões escritas. Invoca a prescrição e impugna as pretensões articuladas na petição inicial, consoante os fundamentos que expõe, pretendendo a improcedência da demanda. As partes juntam documentos, sendo realizada prova oral. Encerrada a instrução, são aduzidas razões finais escritas, restando infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: PRELIMINARMENTE. REFORMA TRABALHISTA. Registro que a presente reclamatória trabalhista versa sobre supostos direitos materiais constituídos em relação de trabalho que, não obstante continuativa, já se encontra exaurida, não havendo incidência da denominada Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, no aspecto. Por outro lado, tenho que as disposições procedimentais e puramente processuais advindas da aludida Reforma incidem de imediato, considerando a teoria do isolamento dos atos processuais. Todavia, as normas processuais que criam, modificam ou extinguem direitos subjetivos possuem caráter bifronte, processual e material, de modo que se ressalva – em harmonia com a boa-fé processual e a vedação de decisão surpresa – a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais não com base na data da prolação da sentença, mas sim com base na data da prática do ato do qual advirão tais efeitos materiais. Por exemplo, é no momento do ajuizamento da demanda que a parte autora define sua causa de pedir e suas pretensões, dando ensejo ao encadeamento dos atos processuais que culminarão na sua sucumbência ou não, mormente após a integração da lide pela parte adversa. Semelhantemente, é no momento do efetivo requerimento e deferimento da produção de prova pericial é que a parte concretiza o ato processual, assumindo os riscos de ser exitosa ou não no respectivo objeto, de forma que este deve ser o termo para aferição do direito processual aplicável. Nesta senda, entendo que diante da vigência da Lei 13.467/17, devem ser observadas as respectivas normas processuais, ressalvando-se àquelas que, por ter natureza bifronte, envolvem a criação, a modificação ou a extinção de um direito subjetivo, ainda que de origem processual. NO MÉRITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Regularmente arguida, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 07/02/2020, inclusive quanto ao FGTS respectivamente incidente, nos termos da Súmula 206 do Tribunal Superior do Trabalho. CARGO DE GESTÃO. GERENTE DE LOJA. O autor foi promovido para o cargo de gerente substituto em 01/10/2013 – fl. 22 e para gerente de loja em 01/05/2023 – fl. 23, conforme anotações da CTPS. Entendo que, na hipótese de exercício de cargo de gestão ou direção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, o empregado substitui o empregador perante terceiros, sendo seu detentor de mandato e de amplos poderes de representação e gestão, poderes estes exercidos com plena autonomia, de modo a caracterizar a autoridade máxima no âmbito da empresa, de uma filial ou de um departamento. Cinge-se à controvérsia ao efetivo exercício de cargo de gestão pelo reclamante. O depoimento da primeira testemunha convidada pelo autor não contribui para elucidação da controvérsia, na medida em que não trabalhou com o autor no período em que este era gerente de loja. O depoimento da segunda testemunha convidada pelo autor não induz convicção, na medida em que inquirida responde que se a empresa o convidasse viria dependendo de quem fosse a pessoa e depois refere que viria. Afasto o depoimento como meio de prova. O depoimento da testemunha convidada pela ré também não contribui para elucidação da controvérsia, pois não trabalhava diretamente com o autor nos mesmos estabelecimentos. Além disso, a testemunha refere que o gerente de loja e o gerente substituto exercem a mesma função, o que se revela inverossímil, já que o exercício da função gerente de loja decorre de promoção. Afasto o depoimento como meio de prova. Contudo, a partir do depoimento pessoal do autor, da narrativa da inicial e da prova documental, resta demonstrada a configuração de hipótese prevista no artigo 62, II, da CLT para o período em que o autor trabalhou como gerente de loja. O autor refere em depoimento pessoal que se reportava ao gerente regional. Além disso, na própria peça inicial admite que enquanto gerente de loja participava de reuniões com diretores e outros gerentes, assinava rescisão de contrato, gerenciando a loja na “totalidade dos afazeres e responsabilidades”. A ré demonstra por meio do documento de id. 52859e8 que o autor enquanto gerente de loja aplicava punições aos subordinados. O conjunto probatório permite concluir que o demandante era a autoridade máxima de seu departamento, bem como detinha efetivos poderes de mando e gestão, de forma a se revelar verdadeiro longa manus do empregador. Resta caracterizada a efetiva gestão do reclamante sobre o departamento do qual participava. Diante de todo exposto, não faz jus o autor às horas extras pleiteadas, no período em que laborou como gerente de loja. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. Diante da ausência de impugnação específica da ré e da ausência de prova em sentido contrário, reconheço que o autor substituiu os gerentes de loja, por 20 dias em cada um dos meses indicados na peça inicial, quais sejam, novembro de 2022, janeiro de 2023, fevereiro de 2023 e abril de 2023. Reconheço, outrossim, que referidos substituídos auferiam o salário de R$ 8.918,27. Defiro, assim, o pagamento de diferenças salariais, no importe indicado na peça inicial bem como respectivos reflexos em 13º salário, férias e FGTS com a multa de 40%. CARGO DE GESTÃO. GERENTE SUBSTITUTO. Para o período em que o autor laborou como gerente substituto, a reclamada não produz provas aptas a demonstrar que o reclamante era a autoridade máxima de seu departamento e que detinha efetivos poderes de mando e gestão, de forma a se revelar verdadeiro longa manus do empregador. Desse modo, rejeito o enquadramento pretendido pela reclamada (art. 62, II, da CLT) e diante da inexistência de controles de ponto, presumo verdadeira a jornada de trabalho declarada na peça inicial, observados, contudo, os limites do depoimento pessoal. Assim, fixo como justo e razoável que o autor laborou até 30 de abril de 2023, das 13h às 22h30, com intervalo de 1 hora, de segunda-feira a sábado. O autor em depoimento pessoal não refere o labor das 08h às 14h (domingos). Defiro, portanto, o pagamento de horas extras, para o período em que o autor laborou como gerente substituto (com exceção dos dias em que substituiu os gerentes de loja, eis que inserto no art. 62, II, da CLT), assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, com os adicionais de 50% e de 100% (feriados). Deve ser observado o cômputo da hora ficta reduzida no tocante ao labor prestado em horário noturno. Esclareço que a hora noturna reduzida não é uma parcela a ser integrada, mas sim um critério de cálculo da jornada, a ser aplicado quando da liquidação de sentença, para a apuração do quantitativo de labor prestado em jornada noturna. No cálculo das parcelas deverão ser observados: a utilização do divisor 220 e as Súmulas 60 e 264 do TST. Assim, o adicional noturno deve ser pago de forma integrada nas horas extras prestadas no período noturno. Ante a habitualidade da realização do labor suplementar, defiro o pagamento de repercussões, pelo critério da média física, consagrado na Súmula 347 do TST, das horas extras em repousos semanais remunerados, férias com um terço, 13º salário e FGTS com indenização compensatória de 40%. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Em geral, os fatos verificados em processos judiciais são anteriores ao ajuizamento e de conhecimento das partes que, entendendo configurado eventual ilícito, prescindem da expedição de qualquer ofício para comunicá-lo às autoridades competentes. Indefiro o pedido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalhou ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas a indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor a parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Diante do exposto, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 07/02/2020 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VALDIR CESAR DE ALBUQUERQUE para condenar SUPERMERCADO VERAN LTDA a satisfazer ao reclamante, nos termos da fundamentação, as seguintes obrigações: - diferenças salariais, no importe indicado na peça inicial bem como respectivos reflexos em 13º salário, férias e FGTS com a multa de 40% para o período em que substituiu os gerentes de loja; - horas excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, com os adicionais de 50% e de 100% (feriados), para o período em que o autor laborou como gerente substituto (com exceção dos dias em que substituiu os gerentes de loja, eis que inserto no art. 62, II, da CLT) e repercussões, pelo critério da média física, consagrado na Súmula 347 do TST, das horas extras em repousos semanais remunerados, férias com um terço, 13º salário e FGTS com indenização compensatória de 40%. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 50.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 1.000,00. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária, observados os critérios expostos na fundamentação. A parte reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO VERAN LTDA.

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Valdir Cesar De Albuquerque x Supermercado Veran Ltda.

ID: 314767477

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-53.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR CESAR DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

SUPERMERCADO VERAN LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIAS DE SOUZA SILVA

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JAIR DOS SANTOS MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000170-53.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: VALDIR CESAR DE ALBUQUERQUE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000170-53.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: VALDIR CESAR DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: SUPERMERCADO VERAN LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4cb481 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES/SP PROCESSO: 1000170-53.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: VALDIR CESAR DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: SUPERMERCADO VERAN LTDA SENTENÇA VISTOS ETC. VALDIR CESAR DE ALBUQUERQUE ajuíza ação trabalhista em face de SUPERMERCADO VERAN LTDA, requerendo a satisfação das obrigações descritas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 120.812,94. A reclamada apresenta defesa escrita conforme razões escritas. Invoca a prescrição e impugna as pretensões articuladas na petição inicial, consoante os fundamentos que expõe, pretendendo a improcedência da demanda. As partes juntam documentos, sendo realizada prova oral. Encerrada a instrução, são aduzidas razões finais escritas, restando infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: PRELIMINARMENTE. REFORMA TRABALHISTA. Registro que a presente reclamatória trabalhista versa sobre supostos direitos materiais constituídos em relação de trabalho que, não obstante continuativa, já se encontra exaurida, não havendo incidência da denominada Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, no aspecto. Por outro lado, tenho que as disposições procedimentais e puramente processuais advindas da aludida Reforma incidem de imediato, considerando a teoria do isolamento dos atos processuais. Todavia, as normas processuais que criam, modificam ou extinguem direitos subjetivos possuem caráter bifronte, processual e material, de modo que se ressalva – em harmonia com a boa-fé processual e a vedação de decisão surpresa – a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais não com base na data da prolação da sentença, mas sim com base na data da prática do ato do qual advirão tais efeitos materiais. Por exemplo, é no momento do ajuizamento da demanda que a parte autora define sua causa de pedir e suas pretensões, dando ensejo ao encadeamento dos atos processuais que culminarão na sua sucumbência ou não, mormente após a integração da lide pela parte adversa. Semelhantemente, é no momento do efetivo requerimento e deferimento da produção de prova pericial é que a parte concretiza o ato processual, assumindo os riscos de ser exitosa ou não no respectivo objeto, de forma que este deve ser o termo para aferição do direito processual aplicável. Nesta senda, entendo que diante da vigência da Lei 13.467/17, devem ser observadas as respectivas normas processuais, ressalvando-se àquelas que, por ter natureza bifronte, envolvem a criação, a modificação ou a extinção de um direito subjetivo, ainda que de origem processual. NO MÉRITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Regularmente arguida, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 07/02/2020, inclusive quanto ao FGTS respectivamente incidente, nos termos da Súmula 206 do Tribunal Superior do Trabalho. CARGO DE GESTÃO. GERENTE DE LOJA. O autor foi promovido para o cargo de gerente substituto em 01/10/2013 – fl. 22 e para gerente de loja em 01/05/2023 – fl. 23, conforme anotações da CTPS. Entendo que, na hipótese de exercício de cargo de gestão ou direção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, o empregado substitui o empregador perante terceiros, sendo seu detentor de mandato e de amplos poderes de representação e gestão, poderes estes exercidos com plena autonomia, de modo a caracterizar a autoridade máxima no âmbito da empresa, de uma filial ou de um departamento. Cinge-se à controvérsia ao efetivo exercício de cargo de gestão pelo reclamante. O depoimento da primeira testemunha convidada pelo autor não contribui para elucidação da controvérsia, na medida em que não trabalhou com o autor no período em que este era gerente de loja. O depoimento da segunda testemunha convidada pelo autor não induz convicção, na medida em que inquirida responde que se a empresa o convidasse viria dependendo de quem fosse a pessoa e depois refere que viria. Afasto o depoimento como meio de prova. O depoimento da testemunha convidada pela ré também não contribui para elucidação da controvérsia, pois não trabalhava diretamente com o autor nos mesmos estabelecimentos. Além disso, a testemunha refere que o gerente de loja e o gerente substituto exercem a mesma função, o que se revela inverossímil, já que o exercício da função gerente de loja decorre de promoção. Afasto o depoimento como meio de prova. Contudo, a partir do depoimento pessoal do autor, da narrativa da inicial e da prova documental, resta demonstrada a configuração de hipótese prevista no artigo 62, II, da CLT para o período em que o autor trabalhou como gerente de loja. O autor refere em depoimento pessoal que se reportava ao gerente regional. Além disso, na própria peça inicial admite que enquanto gerente de loja participava de reuniões com diretores e outros gerentes, assinava rescisão de contrato, gerenciando a loja na “totalidade dos afazeres e responsabilidades”. A ré demonstra por meio do documento de id. 52859e8 que o autor enquanto gerente de loja aplicava punições aos subordinados. O conjunto probatório permite concluir que o demandante era a autoridade máxima de seu departamento, bem como detinha efetivos poderes de mando e gestão, de forma a se revelar verdadeiro longa manus do empregador. Resta caracterizada a efetiva gestão do reclamante sobre o departamento do qual participava. Diante de todo exposto, não faz jus o autor às horas extras pleiteadas, no período em que laborou como gerente de loja. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. Diante da ausência de impugnação específica da ré e da ausência de prova em sentido contrário, reconheço que o autor substituiu os gerentes de loja, por 20 dias em cada um dos meses indicados na peça inicial, quais sejam, novembro de 2022, janeiro de 2023, fevereiro de 2023 e abril de 2023. Reconheço, outrossim, que referidos substituídos auferiam o salário de R$ 8.918,27. Defiro, assim, o pagamento de diferenças salariais, no importe indicado na peça inicial bem como respectivos reflexos em 13º salário, férias e FGTS com a multa de 40%. CARGO DE GESTÃO. GERENTE SUBSTITUTO. Para o período em que o autor laborou como gerente substituto, a reclamada não produz provas aptas a demonstrar que o reclamante era a autoridade máxima de seu departamento e que detinha efetivos poderes de mando e gestão, de forma a se revelar verdadeiro longa manus do empregador. Desse modo, rejeito o enquadramento pretendido pela reclamada (art. 62, II, da CLT) e diante da inexistência de controles de ponto, presumo verdadeira a jornada de trabalho declarada na peça inicial, observados, contudo, os limites do depoimento pessoal. Assim, fixo como justo e razoável que o autor laborou até 30 de abril de 2023, das 13h às 22h30, com intervalo de 1 hora, de segunda-feira a sábado. O autor em depoimento pessoal não refere o labor das 08h às 14h (domingos). Defiro, portanto, o pagamento de horas extras, para o período em que o autor laborou como gerente substituto (com exceção dos dias em que substituiu os gerentes de loja, eis que inserto no art. 62, II, da CLT), assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, com os adicionais de 50% e de 100% (feriados). Deve ser observado o cômputo da hora ficta reduzida no tocante ao labor prestado em horário noturno. Esclareço que a hora noturna reduzida não é uma parcela a ser integrada, mas sim um critério de cálculo da jornada, a ser aplicado quando da liquidação de sentença, para a apuração do quantitativo de labor prestado em jornada noturna. No cálculo das parcelas deverão ser observados: a utilização do divisor 220 e as Súmulas 60 e 264 do TST. Assim, o adicional noturno deve ser pago de forma integrada nas horas extras prestadas no período noturno. Ante a habitualidade da realização do labor suplementar, defiro o pagamento de repercussões, pelo critério da média física, consagrado na Súmula 347 do TST, das horas extras em repousos semanais remunerados, férias com um terço, 13º salário e FGTS com indenização compensatória de 40%. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Em geral, os fatos verificados em processos judiciais são anteriores ao ajuizamento e de conhecimento das partes que, entendendo configurado eventual ilícito, prescindem da expedição de qualquer ofício para comunicá-lo às autoridades competentes. Indefiro o pedido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalhou ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas a indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor a parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno: - a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença; - o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Diante do exposto, pronuncio a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 07/02/2020 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VALDIR CESAR DE ALBUQUERQUE para condenar SUPERMERCADO VERAN LTDA a satisfazer ao reclamante, nos termos da fundamentação, as seguintes obrigações: - diferenças salariais, no importe indicado na peça inicial bem como respectivos reflexos em 13º salário, férias e FGTS com a multa de 40% para o período em que substituiu os gerentes de loja; - horas excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, com os adicionais de 50% e de 100% (feriados), para o período em que o autor laborou como gerente substituto (com exceção dos dias em que substituiu os gerentes de loja, eis que inserto no art. 62, II, da CLT) e repercussões, pelo critério da média física, consagrado na Súmula 347 do TST, das horas extras em repousos semanais remunerados, férias com um terço, 13º salário e FGTS com indenização compensatória de 40%. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 50.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 1.000,00. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária, observados os critérios expostos na fundamentação. A parte reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o reclamante no pagamento de honorários da parte ré, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico obtido com defesa, assim considerada a diferença entre o valor postulado em cada pedido e o efetivamente apurado em liquidação de sentença, obrigação cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo os quais a obrigação se extinguirá, nos termos do artigo 791-A, §4°, da CLT. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR CESAR DE ALBUQUERQUE

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