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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Carolina Coelho Gabriel

ID: 328445731

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124485-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CAROLINA COELHO GABRIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCO VINICIUS FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124485-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124485-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Carolina Coelho Gabriel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO, DECLARANDO ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO EXCESSO COBRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA; (II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; (III) UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADOS, POIS A QUESTÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, SENDO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV.CPC/2015, ART. 355, I; DECRETO Nº 22.626/33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, J. 16/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Franco Vinicius Franzen (OAB: 99444/RS) - Sala 203 – 2º andar

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John Hiroshi Iano e outros x Maria Aparecida Alves Santos e outros

ID: 331756243

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000172-54.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO TATIANE RUIZ DE LIMA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES SANTOS OVERDENT'S ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA VICENTE DE PAULO SANTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

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SAULO DE OLIVEIRA MORAIS BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATAlc 1000172-54.2023.5.02.0351 RECLAMANTE: TATIANE RUIZ DE LIMA RECLAMADO: OVERDENT'… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATAlc 1000172-54.2023.5.02.0351 RECLAMANTE: TATIANE RUIZ DE LIMA RECLAMADO: OVERDENT'S ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18622ed proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. MARINA FREITAS DE ANDRADE RANGEL, Servidora. DESPACHO #id:040d3bd; #id:d372410: A executada Maria Aparecida Alves requer o desbloqueio de valores penhorados em suas contas bancárias sob o argumento de que são oriundos de benefício previdenciário do INSS, especificamente pensão por morte previdenciária (espécie 21) recebida sob o NB 126.743.872-7, e, portanto, impenhoráveis. Intimada, a exequente se manifestou do #id:cc6c1ea. Primeiramente, cumpre esclarecer que, em se tratando de impenhorabilidade absoluta que constitui matéria de ordem pública e de interesse social, o requerimento de desbloqueio pode ser proposto em simples petição. De fato, o histórico de créditos do INSS e o extrato de (ids 5146ced e 91e505c) comprovam que foi depositado em R$ 3.716,97 no dia 02/07/2025, que correspondem a pensão por morte. Contudo, os extratos evidenciam outros créditos além da pensão por morte. Há várias transferências na conta do banco Bradesco via pix evidenciadas em seu extrato de id 91e505c, a exemplo de R$ 856,09 em 06/06/2025 e R$ 974,65 em 04/07/2025. Ademais, há uma conta da executada em outra instituição bancária (CEF) com aproximadamente R$ 6.000,00 (id 95ead8e). Desse modo, a tese de que não possui outra fonte de renda familiar além do benefício de pensão por morte não merece prosperar. Tampouco há prova nos autos de quaisquer despesas suportadas com a saúde de sua mãe de 95 anos, acamada e portadora de demência. Assim, tendo em vista que no presente caso restou comprovado que os valores penhorados de de R$ 3.716,97 se tratam de pensão por morte da executada Maria Aparecida Alves e considerando a tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do Tema 75, que reconhece a possibilidade de penhora de salários para satisfação de créditos trabalhistas, defiro parcialmente seu requerimento para promover a liberação, por meio de alvará, do montante de 70% de R$ 3.716,97 (R$ 2.601,87), ficando retido nos autos o restante, correspondente a 30% (R$ 1.115,10), além dos outros valores penhorados. JANDIRA/SP, 21 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE RUIZ DE LIMA

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John Hiroshi Iano e outros x Maria Aparecida Alves Santos e outros

ID: 331756245

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000172-54.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO TATIANE RUIZ DE LIMA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES SANTOS OVERDENT'S ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA VICENTE DE PAULO SANTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO DE OLIVEIRA MORAIS BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATAlc 1000172-54.2023.5.02.0351 RECLAMANTE: TATIANE RUIZ DE LIMA RECLAMADO: OVERDENT'… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATAlc 1000172-54.2023.5.02.0351 RECLAMANTE: TATIANE RUIZ DE LIMA RECLAMADO: OVERDENT'S ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18622ed proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. MARINA FREITAS DE ANDRADE RANGEL, Servidora. DESPACHO #id:040d3bd; #id:d372410: A executada Maria Aparecida Alves requer o desbloqueio de valores penhorados em suas contas bancárias sob o argumento de que são oriundos de benefício previdenciário do INSS, especificamente pensão por morte previdenciária (espécie 21) recebida sob o NB 126.743.872-7, e, portanto, impenhoráveis. Intimada, a exequente se manifestou do #id:cc6c1ea. Primeiramente, cumpre esclarecer que, em se tratando de impenhorabilidade absoluta que constitui matéria de ordem pública e de interesse social, o requerimento de desbloqueio pode ser proposto em simples petição. De fato, o histórico de créditos do INSS e o extrato de (ids 5146ced e 91e505c) comprovam que foi depositado em R$ 3.716,97 no dia 02/07/2025, que correspondem a pensão por morte. Contudo, os extratos evidenciam outros créditos além da pensão por morte. Há várias transferências na conta do banco Bradesco via pix evidenciadas em seu extrato de id 91e505c, a exemplo de R$ 856,09 em 06/06/2025 e R$ 974,65 em 04/07/2025. Ademais, há uma conta da executada em outra instituição bancária (CEF) com aproximadamente R$ 6.000,00 (id 95ead8e). Desse modo, a tese de que não possui outra fonte de renda familiar além do benefício de pensão por morte não merece prosperar. Tampouco há prova nos autos de quaisquer despesas suportadas com a saúde de sua mãe de 95 anos, acamada e portadora de demência. Assim, tendo em vista que no presente caso restou comprovado que os valores penhorados de de R$ 3.716,97 se tratam de pensão por morte da executada Maria Aparecida Alves e considerando a tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do Tema 75, que reconhece a possibilidade de penhora de salários para satisfação de créditos trabalhistas, defiro parcialmente seu requerimento para promover a liberação, por meio de alvará, do montante de 70% de R$ 3.716,97 (R$ 2.601,87), ficando retido nos autos o restante, correspondente a 30% (R$ 1.115,10), além dos outros valores penhorados. JANDIRA/SP, 21 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OVERDENT'S ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - VICENTE DE PAULO SANTOS JUNIOR - MARIA APARECIDA ALVES SANTOS

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Algerio Szulc e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 332934165

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-84.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC JOANA KATARINE SZORA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

JAINE DA SILVA LIMA

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ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000172-84.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: JOANA KATARINE SZORA RECLAMADO: IRMANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000172-84.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: JOANA KATARINE SZORA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f70a4fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvo: REJEITAR a(s) preliminar(es); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na ação trabalhista ajuizada por JOANA KATARINE SZORA em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO e MUNICIPIO DE OSASCO, para condenar a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: Proceder com a reintegração da reclamante, com o pagamento dos salários e vantagens do período que medeia a dispensa e a efetiva reintegração no emprego, incluídos os valores de 13º salários e férias vencidas e demais benefícios, e ainda os depósitos correspondentes ao FGTS;Pagar à autora os seguintes títulos: diferenças do adicional de insalubridade no período de 20/03/2020 a 22/04/2022, com reflexos, autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados;pagamento em dobro do período de férias referente ao período aquisitivo 21/03/2021 a 20/03/2022;intervalo intrajornada e horas extraordinárias, conforme tópico próprio;indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelas obrigações de pagar, observado o período em que foi beneficiária da prestação de serviços. Nos termos do art. 832, § 1º, da CLT, as obrigações devem ser cumpridas no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado da decisão que a tornar certa e exigível, exceto em relação a eventual antecipação de tutela. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

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Algerio Szulc e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 332934183

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-84.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC JOANA KATARINE SZORA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

JAINE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

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RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000172-84.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: JOANA KATARINE SZORA RECLAMADO: IRMANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000172-84.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: JOANA KATARINE SZORA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f70a4fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvo: REJEITAR a(s) preliminar(es); JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na ação trabalhista ajuizada por JOANA KATARINE SZORA em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO e MUNICIPIO DE OSASCO, para condenar a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: Proceder com a reintegração da reclamante, com o pagamento dos salários e vantagens do período que medeia a dispensa e a efetiva reintegração no emprego, incluídos os valores de 13º salários e férias vencidas e demais benefícios, e ainda os depósitos correspondentes ao FGTS;Pagar à autora os seguintes títulos: diferenças do adicional de insalubridade no período de 20/03/2020 a 22/04/2022, com reflexos, autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados;pagamento em dobro do período de férias referente ao período aquisitivo 21/03/2021 a 20/03/2022;intervalo intrajornada e horas extraordinárias, conforme tópico próprio;indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelas obrigações de pagar, observado o período em que foi beneficiária da prestação de serviços. Nos termos do art. 832, § 1º, da CLT, as obrigações devem ser cumpridas no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado da decisão que a tornar certa e exigível, exceto em relação a eventual antecipação de tutela. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOANA KATARINE SZORA

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Susan Coutinho Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 333114267

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-44.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUSAN COUTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000172-44.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: SUSAN COUTINHO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000172-44.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: SUSAN COUTINHO DA SILVA RECLAMADO: ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2776add proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. MARCIO LOMGOBARDI DESPACHO Vistos. Considerando que, em julgamento do Recurso Extraordinário 1298647 (Tema 1118), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o ônus de comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização dos contratos de terceirização cabe ao trabalhador, designo audiência UNA para o dia 29/09/2025, às 11h20, a qual será realizada na modalidade presencial, ressaltando que, tendo em vista a necessidade de produção de prova em audiência, necessário o comparecimento da Procuradoria à audiência UNA, conforme Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-I do C. TST, e considerando a revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2024 do TRT da 2ª Região. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

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Susan Coutinho Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 333114274

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-44.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUSAN COUTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000172-44.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: SUSAN COUTINHO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000172-44.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: SUSAN COUTINHO DA SILVA RECLAMADO: ZAMPTEC SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2776add proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. MARCIO LOMGOBARDI DESPACHO Vistos. Considerando que, em julgamento do Recurso Extraordinário 1298647 (Tema 1118), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que o ônus de comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização dos contratos de terceirização cabe ao trabalhador, designo audiência UNA para o dia 29/09/2025, às 11h20, a qual será realizada na modalidade presencial, ressaltando que, tendo em vista a necessidade de produção de prova em audiência, necessário o comparecimento da Procuradoria à audiência UNA, conforme Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-I do C. TST, e considerando a revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2024 do TRT da 2ª Região. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUSAN COUTINHO DA SILVA

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Processo nº 1000172-65.2025.8.26.0642

ID: 333444073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-65.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA NUBIA BARBOSA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA DA SILVA PAIVA DE SOUZA

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Processo 1000172-65.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda da Silva - - Nubia Barbosa dos Santos Lima - VISTOS. Recebo a emenda à inicial de… Processo 1000172-65.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda da Silva - - Nubia Barbosa dos Santos Lima - VISTOS. Recebo a emenda à inicial de fls. 22/23. Corrija-se o pólo passivo da ação para inclusão de Mayk Nascimento do Rosário e exclusão do Condomínio Recanto dos Rosários. Tendo em vista o Princípio da Conciliação estampado no artigo 2º da Lei 9.099/95, encaminhem-se os autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania de Ubatuba (CEJUSC) para designação de audiência de conciliação MISTA, ou seja, com a possibilidade de presença de algumas pessoas, em especial aquelas sem acesso ou dificuldade de acesso à tecnologia, e participação virtual de outras, por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Designada a audiência, cite-se a parte contrária e intimem-se ambas as partes para comparecimento ao CEJUSC, atentando-se que tendo as partes procurador constituído nos autos, a intimação se dará na pessoa de seu advogado, ficando cientificadas as autoras que, em caso de ausência, os autos serão extintos, com condenação no pagamento de custas processuais (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). Assinala-se que NÃO serão enviados convites por e-mail para participação na audiência de conciliação. Oportunamente, quando da designação da data da audiência, o link de acesso (que deverá ser digitado no navegador do dispositivo) e o QR-Code, serão disponibilizados nos autos para acesso das partes e advogados. As partes devem trazer suas propostas por escrito para que sejam digitalizadas pelo conciliador atuante no feito. Ademais, a postura das partes na conciliação será levada em conta pelo juízo, já que A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (artigo 3º, § 3º, do CPC) e Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 7º, do CPC). Alcançada a conciliação, tornem os autos conclusos para homologação. Caso não haja conciliação, fica, desde já, o réu intimado a oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, a partir da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido. Decorrido o prazo acima, com ou sem apresentação da contestação, tornem os autos conclusos. - ADV: VITORIA DA SILVA PAIVA DE SOUZA (OAB 230814/MG), VITORIA DA SILVA PAIVA DE SOUZA (OAB 230814/MG)

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Nordica Aviação Agricula Ltda. e outros x Bsb Capital Comércio De Aeronaves Peças E Acessórios Ltda

ID: 301210367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-53.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NORDICA AVIAçãO AGRICULA LTDA. RAFAELA BELLAN

Polo Passivo:

BSB CAPITAL COMéRCIO DE AERONAVES PEçAS E ACESSóRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA GONÇALVES PIMENTEL

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JOSE ARAO MANSOR NETO

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BIANCA ESPADA BIMBATO

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Processo 1000172-53.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nordica Aviação Agricula Ltda. - - Rafaela Bellan - Bsb Capital Comércio de Aeronaves Peças e A… Processo 1000172-53.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nordica Aviação Agricula Ltda. - - Rafaela Bellan - Bsb Capital Comércio de Aeronaves Peças e Acessórios Ltda - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.214, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.204. Intimem-se. - ADV: RENATA GONÇALVES PIMENTEL (OAB 11980/MS), JOSE ARAO MANSOR NETO (OAB 142453/SP), RENATA GONÇALVES PIMENTEL (OAB 11980/MS), BIANCA ESPADA BIMBATO (OAB 418366/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luciano Claudeci Da Silva

ID: 296652474

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010961-43.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUCIANO CLAUDECI DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010961-43.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010961-43.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Luciano Claudeci da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO, DETERMINANDO A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA (II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA (III) (IV) A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS (V) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADOS, POIS A QUESTÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA FOI CONSIDERADA ABUSIVA POR SER MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. 2. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV.CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CPC/2015, ART. 355, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Sala 203 – 2º andar

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