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Processo nº 1000299-45.2025.8.26.0240

ID: 297599658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000299-45.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. DE A. E S. M. M. C. DE A. E S. M. M. DE A. E S. R. DE A. E S. J. R. M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO

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Processo 1000299-45.2025.8.26.0240 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - M.M.A.S. - - C.A.S.M. - - M.C.A.S. - - R.A.S.J. - - R.M.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de reintegr… Processo 1000299-45.2025.8.26.0240 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - M.M.A.S. - - C.A.S.M. - - M.C.A.S. - - R.A.S.J. - - R.M.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de reintegração e posse proposta por Camila de Almeida e Silva Meyer e outros em face de Maria José da Silva. Pretendem os autores a desocupação liminar do imóvel situado na Rua Rio de Janeiro, nº 106, Iepê/SP. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise, verifica-se que os autores são os proprietários do imóvel, conforme certidão de matrícula do imóvel juntada às fls. 31/33. Verifica-se ainda que a ação movida pela requerida (nº 1000182-30.2020.8.26.0240) de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de reconhecimento da meação do referido imóvel foi julgada improcedente (fls. 34/43) com trânsito em julgado em 02/12/2024 - fls. 51. Verifica-se ainda que a requerida foi devidamente notificada nos termos do artigo 726 do CPC na ação de notificação judicial distribuída sob o nº 1000172-10.2025.8.26.0240 - fls. 414/415. O esbulho pode ser constatado pela descrição dos fatos e documentos juntados aos autos. Conforme demonstrado nos autos, inicialmente foi concedida tutela antecipada na ação de nº 1000182-30.2020.8.26.0240 que garantia à requerida o direito de permanecer no imóvel. Contudo, após o regular trâmite processual e análise aprofundada dos fatos e do direito, a tutela antecipada foi revogada e a ação foi julgada improcedente, com trânsito em julgado ocorrido em 02 de dezembro de 2024. A partir daquele momento, a posse da requerida, que antes detinha respaldo judicial, tornou-se manifestamente injusta e precária, caracterizando esbulho possessório. De acordo com o artigo 561 do Código de Processo Civil: Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Portanto, os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil estão devidamente preenchidos. De acordo com o artigo 1.210 do Código Civil: o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a reintegração de posse. Cite-se a ré para oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, deverá a requerida ser intimada para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intime-se o autor para dizer se houve a desocupação. Em caso negativo, expeça-se imediatamente mandado de reintegração. Se necessário, poderá o Meirinho se valer do auxílio de outros Oficiais de Justiça. Desde já, fica autorizada a requisição de auxílio de força policial, caso seja necessário, observada a prudente avaliação do Meirinho. Servirá a presente decisão como MANDADO. Intime-se. - ADV: RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO (OAB 203816/SP), RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO (OAB 203816/SP), RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO (OAB 203816/SP), RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO (OAB 203816/SP), RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO (OAB 203816/SP)

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Vandeir Júlio Batista x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 296720180

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000981-58.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANDEIR JúLIO BATISTA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000981-58.2024.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000981-58.2024.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista - Apte/Apdo: Vandeir Júlio Batista (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETERMINOU O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA (II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA (III) SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER EM DOBRO; (IV) A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS (IV) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADOS, POIS A QUESTÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE.4. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, E OS JUROS CONTRATADOS SUPERAM EM MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA GARANTIR O PISO MÍNIMO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE R$ 1.000,00 E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, CONFORME A DATA DO CONTRATO. 2. OS JUROS CONTRATADOS SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11; ART. 355, INCISO I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, 3º, 51, INCISO IV; DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA).JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Angela Guimarães Marques e outros x Espólio De Walter Dias Da Silva Na Pessoa De Sua Inventariante Aparecida Dos Anjos Righetti Da Silva

ID: 312552571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000172-82.2018.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA GUIMARãES MARQUES LOURIVAL APARECIDO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE WALTER DIAS DA SILVA NA PESSOA DE SUA INVENTARIANTE APARECIDA DOS ANJOS RIGHETTI DA SILVA

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA JULIANO

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ROBERTO WEIDENMÜLLER GUERRA

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MARÍLIA RIZZO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1000172-82.2018.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Lourival Aparecido Pereira Junior - - Angela Guimarães Marques - Espólio de Walter Dias da Silva na pessoa de sua inventariante… Processo 1000172-82.2018.8.26.0554 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Lourival Aparecido Pereira Junior - - Angela Guimarães Marques - Espólio de Walter Dias da Silva na pessoa de sua inventariante Aparecida dos Anjos Righetti da Silva e outros - Maria José do Rego Lima e outro - Sendo as partes legítimas para compor o presente feito, bem como estando devidamente representadas, dou o feito por saneado. A pretensão autoral não resta devidamente qualificada, especialmente pela ausência de matrícula específica. Por se tratar de imóvel localizado em zona urbana, há necessidade de realização de prova pericial, a fim de bem se delimitar o bem da vida pretendido, dando condições de executoriedade a eventual título registrário quisto pela parte. Para realização da prova pericial nomeio a i. Expert ROSANGELA BOMTEMPO DE SIQUEIRA. Intime-se a perita, observado que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Fixados os honorários, aos trabalhos, no prazo de 20 dias. Faculto às partes indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de dez dias. Proceda-se à expedição do necessário para autorização de pagamento dos honorários periciais pela Defensoria Pública, tendo em vista o benefício da gratuidade judiciária. Para a execução, deverá o Perito indagar aos vizinhos/confrontantes sobre a posse da autora e período. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, ambos em 15 dias (artigo 465, §1º, do Novo Código de Processo Civil). Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias. Quesitos do juízo para a perícia: 1. Levantamento topográfico do imóvel e comparação com a descrição da petição inicial, com a indicação ou não da existência de divergência. 2. Qual a localização, medidas e área (rua, nº, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar - art. 225 da LRP), bem como a denominação, ou denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3º do inciso II do artigo 176 da LRP? 3. Descrição dos elementos indicativos de posse, como forma de ocupação, existência de construções, existência de plantações, com menção a datas aproximadas e aos responsáveis por tais atos, de modo que se possa afirmar quem está na posse do imóvel, e desde quando. 4. Transcrição de informações colhidas no local sobre possuidores e atos posse praticados sobre o imóvel sub judice nos vinte anos anteriores à propositura da ação, com a relação detalhada das fontes de informação. 5. Indicação dos confrontantes tabulares e respectivos endereços, bem como dos ocupantes, caso se trate de pessoas diversas. 6. Apuração das matrículas ou transcrições que deverão ser atingidas com o registro da usucapião, bem como as medidas necessárias para a concretização. 7. Elaboração de memorial descritivo do imóvel usucapiendo, com precisa amarração do ponto inicial, medidas lineares e de área, denominação do logradouro e numeração. 8. Elaboração de planta, nela fazendo constar a localização dos confinantes indicados na perícia. Com a apresentação do laudo pericial, poderão as partes se manifestarem em dez dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: TANIA APARECIDA JULIANO (OAB 106931/SP), MARÍLIA RIZZO PEREIRA DA SILVA (OAB 379592/SP), ROBERTO WEIDENMÜLLER GUERRA (OAB 170305/SP), ROBERTO WEIDENMÜLLER GUERRA (OAB 170305/SP)

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Processo nº 1000172-13.2025.8.26.0627

ID: 317102650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-13.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH RAMPEL DANTAS

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ALESSANDRO BENATTI

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Processo 1000172-13.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alcides de Oliveira - Juntada a procuração conforme determinado às fls. 116-117, de rigor o recebimento… Processo 1000172-13.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alcides de Oliveira - Juntada a procuração conforme determinado às fls. 116-117, de rigor o recebimento da inicial e processamento da ação. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. As alegações formuladas não demonstram a verossimilhança do direito alegado, uma vez que as provas apresentadas são insuficientes a dar sustentabilidade à existência do direito afirmado pelo requerente. A questão é controvertida quanto a existência de relação contratual e será melhor avaliada após a fase instrutória. Nesse sentido: A C Ó R D Ã O CONSUMIDOR TUTELA ANTECIPADA SUSPENSAO DE DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO LIMINAR INDEFERIDA- DECISAO MANTIDA. Decisão liminar desfavorável ante ausência de elementos indiciários da probabilidade do direito. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão agravada mantida. (TJ-SP - AI: 01000088420218269043 SP 0100008-84.2021.8.26.9043, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 23/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2021) Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia; d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias; e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int.-se. - ADV: SARAH RAMPEL DANTAS (OAB 124256/PR), ALESSANDRO BENATTI (OAB 108361/PR)

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Ilan Bruno Guimaraes De Souza e outros x Altemar Fogaça Da Silva e outros

ID: 325215152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000172-04.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILAN BRUNO GUIMARAES DE SOUZA PATRICIA ANGELICA SILVA CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALTEMAR FOGAçA DA SILVA ANTONIO DE SOUZA ANTONIO DOS SANTOS APARECIDO ROBERTO FONTES CELSO BENVINDO DA SILVA DELCIO DA SILVA GODOI EDSOM ANTONIO FAVARO ESTER SANTANA BROCHADO FRANCISCO MARZOCHI ALVES GERVASIO MENDES BARRETO GILBERTO DONIZETE SOBRINHO HERCULES FERRAREZZI JOãO BATISTA DA SILVA JOãO GREGORIO DE OLIVEIRA GONZALES JOSE ROBERTO MEDALHA LUCAS HENRIQUE COVRE INAMORATO MALVINA CUSTODIO UYEMURA MARCOS ANTONIO DA SILVA MARIA APARECIDA FERRAREZI RODRIGUES MARIA CRISTINA ROZANEZ DE PAULA MARILDA PEREIRA VIANA MILLER CERQUEIRA LEITE NAIR LACERDA PEDROSO ONIVALDO FELICIO DE OLIVEIRA ROSANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA GONZALES ROSELY SANTIAGO LUCINDO BARBOSA RUBIA MARA FRACOLA MENDES SANDRA MARCIA DE FREITAS NEGRI SANDRA MáRCIA DE FREITAS NEGRI SANDRO LUIZ CARBONARO SERGIO CESAR DE SOUZA SIMONE CRISTINA CORDEIRO SONIA CRISTINA MATARUCCO VALDECIR MASSUIA LEAO VANDERLEI ALBINO DE MORAES VANDERLEI MENEGUETTI WILSON RUBIO ARROYO

Intimação

Advogados:

OSMAR BATISTA DE SENA

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MILTON FRANCISCO DE SOUZA

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LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA

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JOSE DA SILVA RODRIGUES

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JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES

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GLAICON CORTES BARBOSA

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA

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ADJAIR SANCHES COELHO

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Processo 1000172-04.2022.8.26.0664 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ilan Bruno Guimaraes de Souza - - Patricia Angelica Silva Carneiro de Souza - Rosely Santiago Luci… Processo 1000172-04.2022.8.26.0664 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ilan Bruno Guimaraes de Souza - - Patricia Angelica Silva Carneiro de Souza - Rosely Santiago Lucindo Barbosa - - Marilda Pereira Viana - - Onivaldo Felicio de Oliveira - - Miller Cerqueira Leite - - Rosangela Cristina de Oliveira Gonzales - - Maria Cristina Rozanez de Paula - - Maria Aparecida Ferrarezi Rodrigues - - Marcos Antonio da Silva - - Wilson Rubio Arroyo - - Vanderlei Meneguetti - - Vanderlei Albino de Moraes - - Valdecir Massuia Leao - - Sonia Cristina Matarucco - - Simone Cristina Cordeiro - - Sergio Cesar de Souza - - Sandro Luiz Carbonaro - - Sandra Marcia de Freitas Negri - - Rubia Mara Fracola Mendes - - Altemar Fogaça da Silva - - Delcio da Silva Godoi - - Edsom Antonio Favaro - - Celso Benvindo da Silva - - Aparecido Roberto Fontes - - Antonio dos Santos - - Antonio de Souza - - Malvina Custodio Uyemura - - Jose Roberto Medalha - - João Gregorio de Oliveira Gonzales - - Ester Santana Brochado - - Hercules Ferrarezzi - - Gilberto Donizete Sobrinho - - Gervasio Mendes Barreto - - Francisco Marzochi Alves - - João Batista da Silva - - Nair Lacerda Pedroso - - Lucas Henrique Covre Inamorato - - Sandra Márcia de Freitas Negri e outros - (Pela presente, fica o advogado da parte autora intimado a manifestar-se, em 05 dias, sobre os resultados negativos das cartas de citação de fls. 656/681, com as informações "Não existe o número", "Desconhcido"); - ADV: MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), ADJAIR SANCHES COELHO (OAB 273415/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB 227292/SP), LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP), JOSE DA SILVA RODRIGUES (OAB 85530/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), GLAICON CORTES BARBOSA (OAB 56288/GO), JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES (OAB 486625/SP), JOSE DA SILVA RODRIGUES (OAB 85530/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), OSMAR BATISTA DE SENA (OAB 21070/MS), OSMAR BATISTA DE SENA (OAB 21070/MS), GLAICON CORTES BARBOSA (OAB 56288/GO), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES (OAB 486625/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP)

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Processo nº 1038138-64.2022.8.11.0002

ID: 261352594

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1038138-64.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZIANNE RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIAN FRAGA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1038138-64.2022.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 27.998,00 ESPÉCIE: [Levantamento de Valor, Inventário e Partilha]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: ELIZIANNE RIBEIRO FERREIRA Endereço: RUA CINCO, 09, QUADRA 09, CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-000 Advogado do(a) REQUERENTE: LILIAN FRAGA DE CASTRO - MT20935-O POLO PASSIVO: Nome: LEODATO MEDEIROS FERREIRA Endereço: 05, 9, QUADRA 09, CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-000 Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por ELIZIANE RIBEIRO FERREIRA, visando à transferência do bem móvel deixado pelo falecido LEODATO MEDEIROS FERREIRA, conforme certidão de óbito e documentos anexados aos autos. A parte requerente afirma que o falecido deixou como único bem o veículo automotor CHEVROLET/AGILE LT, Placa NJO9E61, Cor Branco, Ano/Modelo 2011/2011, Chassi 8AGCB48X0BR203590, RENAVAM nº 00284037966, avaliado aproximadamente em R$ 27.998,00, conforme Tabela FIPE (ID: 181813426). Aduz que os herdeiros ELIANE ANDREIA RIBEIRO FERREIRA, ENOS ANDRÉ RIBEIRO FERREIRA, e a esposa do falecido, JANE IVANIR RIBEIRO FERREIRA, renunciaram suas quotas partes referentes ao veículo em favor da requerente, filha do “de cujus”, conforme termos de renúncia (IDs: 132524172, 132548270 e 137063764). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, ressaltando que não há outros bens a inventariar, e que a utilização do alvará judicial é cabível, diante da ausência de acervo hereditário diverso e da anuência dos herdeiros (ID: 181813426). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é juridicamente possível, há interesse processual e legitimidade da parte requerente, configurando-se presentes os pressupostos do art. 666 do CPC e da Lei nº 6.858/80. A jurisprudência autoriza, em casos como o presente – onde o único bem do falecido é um veículo automotor, de valor módico e com renúncia expressa dos demais herdeiros –, a utilização do alvará judicial como meio hábil para autorizar a transferência do bem diretamente para o herdeiro remanescente, sem necessidade de inventário: “ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O NOME DA COMPANHEIRA-MEEIRA, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES COM O PEDIDO. ÚNICO BEM DO DE CUJUS, DE PEQUENO VALOR. MITIGAÇÃO DA NORMA DO ART. 666 DO CPC. ADMISSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP – AC: 1000172-68.2019.8.26.0030). Diante do exposto, com fundamento no art. 666 do CPC e Lei 6.858/80, julgo procedente o pedido, portanto: I – Defiro a expedição de alvará judicial autorizando a requerente ELIZIANE RIBEIRO FERREIRA a proceder à transferência do veículo automotor CHEVROLET/AGILE LT, Placa NJO9E61, Cor Branco, Ano/Modelo 2011/2011, Chassi 8AGCB48X0BR203590, RENAVAM nº 00284037966, para seu nome. II – Isento a parte requerente do pagamento das custas processuais, nos termos da concessão de justiça gratuita. III – Expeça-se o alvará. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Fabiana Barbosa Pereira Da Silva x Grigora Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 259604890

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000172-38.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA BARBOSA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SIOMARA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000172-38.2025.5.02.0075 : FABIANA BARBOSA PEREIRA DA SILVA : GRIGORA LOGISTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000172-38.2025.5.02.0075 : FABIANA BARBOSA PEREIRA DA SILVA : GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09e9656 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 05/05/2025 às 10:00, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85809131327?pwd=5VJow3UPD4VKfB15A2kVJyaaVbyilu.1 ID da reunião: 858 0913 1327 Senha de acesso: 380717 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA BARBOSA PEREIRA DA SILVA

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Bruno Viana Do Vale x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 255789862

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000172-59.2025.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIANA DO VALE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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BERNARDO MENICUCCI GROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000172-59.2025.5.02.0262 : BRUNO VIANA DO VALE : SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000172-59.2025.5.02.0262 : BRUNO VIANA DO VALE : SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03247d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 10 de abril de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa da 2ª reclamada, e tácita da 1ª, quanto aos cálculos do reclamante, HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do(a) autor(a) em R$221.702,57, para 01/07/2024, sendo R$196.475,16, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$25.227,41, referente à taxa “SELIC” a partir do ajuizamento da ação, nos termos da sentença de mérito. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$26.615,07 para 01/07/2024. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante) e fiscais, fixados em R$13.771,70 e R$1.081,02, respectivamente, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Sobre o valor da condenação, a reclamada deverá ainda pagar honorários advocatícios ao índice de 10%, nos termos da sentença de mérito. Custas processuais já recolhidas (nos autos principais). Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Ressaltando-se que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelos débitos da primeira. Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, no prazo de 15 dias, devendo o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias ser efetivado em guia própria, sob pena de desconsideração. Decorrido o prazo supra sem o pagamento, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, fica, desde já, autorizada a pesquisa patrimonial de bens em nome da reclamada, com a utilização dos convênios de praxe firmados com este E. TRT, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, inclusive as declarações fiscais: INFOJUD - DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, bem como inserção dos devedores no BNDT e no SERASAJUD, observando-se o prazo de 45 dias, contados da citação dos executados, nos termos do art. 883-A da CLT. Ciência às partes. Em virtude da implantação do "Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ", nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverá(ão) o(s) advogado(s) interessado(s) informar(em) seus dados bancários nos autos, para fins de levantamento de valores, o qual será realizado via transferência bancária eletrônica. DIADEMA/SP, 11 de abril de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Delzita Souza Pereira

ID: 332467805

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018202-17.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DELZITA SOUZA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018202-17.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018202-17.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Delzita Souza Pereira - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E CONDENOU A REQUERIDA A REVISAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS E A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS QUE ULTRAPASSASSEM A TAXA MÉDIA DE MERCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA E (II) A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA DECIDIR O CASO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, PERMITINDO A REVISÃO DOS JUROS ABUSIVOS. 4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, SENDO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODULAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO: VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ATÉ 30/03/2021 DEVEM SER DEVOLVIDOS DE FORMA SIMPLES E OS VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA, EM DOBRO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE DEMONSTRADA. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 355, INCISO I; ART. 86; ART. 85, § 14º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 3º, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 51, INCISO IV. DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA).JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Thiago Camargo Gomes x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 318253336

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000172-80.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CAMARGO GOMES

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000172-80.2024.5.02.0331 RECORRENTE: THIAGO CAMARGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000172-80.2024.5.02.0331 RECORRENTE: THIAGO CAMARGO GOMES RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c95fdc2 proferida nos autos. ROT 1000172-80.2024.5.02.0331 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THIAGO CAMARGO GOMES AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP290949) Recorrido: Advogado(s): ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A VITOR MORAIS DE ANDRADE (SP182604) RECURSO DE: THIAGO CAMARGO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 89fa11c; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 2758378). Regular a representação processual (Id 8415a81 ). Preparo dispensado (Id 036da1f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO CAMARGO GOMES

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