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"1000172-54.2023.5.02.0351" - Resultados da Busca – Página 1 de 133

John Hiroshi Iano e outros x Maria Aparecida Alves Santos e outros

ID: 318337976

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000172-54.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO TATIANE RUIZ DE LIMA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES SANTOS OVERDENT'S ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA VICENTE DE PAULO SANTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO DE OLIVEIRA MORAIS BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATAlc 1000172-54.2023.5.02.0351 RECLAMANTE: TATIANE RUIZ DE LIMA RECLAMADO: OVERDENT'…

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John Hiroshi Iano e outros x Maria Aparecida Alves Santos e outros

ID: 323357147

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000172-54.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO TATIANE RUIZ DE LIMA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES SANTOS OVERDENT'S ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA VICENTE DE PAULO SANTOS JUNIOR

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EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

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SAULO DE OLIVEIRA MORAIS BELO

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John Hiroshi Iano e outros x Maria Aparecida Alves Santos e outros

ID: 323357144

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000172-54.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO TATIANE RUIZ DE LIMA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES SANTOS OVERDENT'S ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA VICENTE DE PAULO SANTOS JUNIOR

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Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

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John Hiroshi Iano e outros x Maria Aparecida Alves Santos e outros

ID: 325941156

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000172-54.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO TATIANE RUIZ DE LIMA

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MARIA APARECIDA ALVES SANTOS OVERDENT'S ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA VICENTE DE PAULO SANTOS JUNIOR

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EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

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John Hiroshi Iano e outros x Maria Aparecida Alves Santos e outros

ID: 325941166

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000172-54.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO TATIANE RUIZ DE LIMA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES SANTOS OVERDENT'S ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA VICENTE DE PAULO SANTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO DE OLIVEIRA MORAIS BELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATAlc 1000172-54.2023.5.02.0351 RECLAMANTE: TATIANE RUIZ DE LIMA RECLAMADO: OVERDENT'…

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John Hiroshi Iano e outros x Maria Aparecida Alves Santos e outros

ID: 331756243

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000172-54.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO TATIANE RUIZ DE LIMA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES SANTOS OVERDENT'S ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA VICENTE DE PAULO SANTOS JUNIOR

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Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO DE OLIVEIRA MORAIS BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATAlc 1000172-54.2023.5.02.0351 RECLAMANTE: TATIANE RUIZ DE LIMA RECLAMADO: OVERDENT'… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATAlc 1000172-54.2023.5.02.0351 RECLAMANTE: TATIANE RUIZ DE LIMA RECLAMADO: OVERDENT'S ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18622ed proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. MARINA FREITAS DE ANDRADE RANGEL, Servidora. DESPACHO #id:040d3bd; #id:d372410: A executada Maria Aparecida Alves requer o desbloqueio de valores penhorados em suas contas bancárias sob o argumento de que são oriundos de benefício previdenciário do INSS, especificamente pensão por morte previdenciária (espécie 21) recebida sob o NB 126.743.872-7, e, portanto, impenhoráveis. Intimada, a exequente se manifestou do #id:cc6c1ea. Primeiramente, cumpre esclarecer que, em se tratando de impenhorabilidade absoluta que constitui matéria de ordem pública e de interesse social, o requerimento de desbloqueio pode ser proposto em simples petição. De fato, o histórico de créditos do INSS e o extrato de (ids 5146ced e 91e505c) comprovam que foi depositado em R$ 3.716,97 no dia 02/07/2025, que correspondem a pensão por morte. Contudo, os extratos evidenciam outros créditos além da pensão por morte. Há várias transferências na conta do banco Bradesco via pix evidenciadas em seu extrato de id 91e505c, a exemplo de R$ 856,09 em 06/06/2025 e R$ 974,65 em 04/07/2025. Ademais, há uma conta da executada em outra instituição bancária (CEF) com aproximadamente R$ 6.000,00 (id 95ead8e). Desse modo, a tese de que não possui outra fonte de renda familiar além do benefício de pensão por morte não merece prosperar. Tampouco há prova nos autos de quaisquer despesas suportadas com a saúde de sua mãe de 95 anos, acamada e portadora de demência. Assim, tendo em vista que no presente caso restou comprovado que os valores penhorados de de R$ 3.716,97 se tratam de pensão por morte da executada Maria Aparecida Alves e considerando a tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do Tema 75, que reconhece a possibilidade de penhora de salários para satisfação de créditos trabalhistas, defiro parcialmente seu requerimento para promover a liberação, por meio de alvará, do montante de 70% de R$ 3.716,97 (R$ 2.601,87), ficando retido nos autos o restante, correspondente a 30% (R$ 1.115,10), além dos outros valores penhorados. JANDIRA/SP, 21 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE RUIZ DE LIMA

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John Hiroshi Iano e outros x Maria Aparecida Alves Santos e outros

ID: 331756245

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000172-54.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO TATIANE RUIZ DE LIMA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES SANTOS OVERDENT'S ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA VICENTE DE PAULO SANTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO DE OLIVEIRA MORAIS BELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATAlc 1000172-54.2023.5.02.0351 RECLAMANTE: TATIANE RUIZ DE LIMA RECLAMADO: OVERDENT'… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATAlc 1000172-54.2023.5.02.0351 RECLAMANTE: TATIANE RUIZ DE LIMA RECLAMADO: OVERDENT'S ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18622ed proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. MARINA FREITAS DE ANDRADE RANGEL, Servidora. DESPACHO #id:040d3bd; #id:d372410: A executada Maria Aparecida Alves requer o desbloqueio de valores penhorados em suas contas bancárias sob o argumento de que são oriundos de benefício previdenciário do INSS, especificamente pensão por morte previdenciária (espécie 21) recebida sob o NB 126.743.872-7, e, portanto, impenhoráveis. Intimada, a exequente se manifestou do #id:cc6c1ea. Primeiramente, cumpre esclarecer que, em se tratando de impenhorabilidade absoluta que constitui matéria de ordem pública e de interesse social, o requerimento de desbloqueio pode ser proposto em simples petição. De fato, o histórico de créditos do INSS e o extrato de (ids 5146ced e 91e505c) comprovam que foi depositado em R$ 3.716,97 no dia 02/07/2025, que correspondem a pensão por morte. Contudo, os extratos evidenciam outros créditos além da pensão por morte. Há várias transferências na conta do banco Bradesco via pix evidenciadas em seu extrato de id 91e505c, a exemplo de R$ 856,09 em 06/06/2025 e R$ 974,65 em 04/07/2025. Ademais, há uma conta da executada em outra instituição bancária (CEF) com aproximadamente R$ 6.000,00 (id 95ead8e). Desse modo, a tese de que não possui outra fonte de renda familiar além do benefício de pensão por morte não merece prosperar. Tampouco há prova nos autos de quaisquer despesas suportadas com a saúde de sua mãe de 95 anos, acamada e portadora de demência. Assim, tendo em vista que no presente caso restou comprovado que os valores penhorados de de R$ 3.716,97 se tratam de pensão por morte da executada Maria Aparecida Alves e considerando a tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do Tema 75, que reconhece a possibilidade de penhora de salários para satisfação de créditos trabalhistas, defiro parcialmente seu requerimento para promover a liberação, por meio de alvará, do montante de 70% de R$ 3.716,97 (R$ 2.601,87), ficando retido nos autos o restante, correspondente a 30% (R$ 1.115,10), além dos outros valores penhorados. JANDIRA/SP, 21 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OVERDENT'S ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - VICENTE DE PAULO SANTOS JUNIOR - MARIA APARECIDA ALVES SANTOS

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Comercio De Embalagens Porsani Ltda - Me e outros x Comercio De Embalagens Porsani Ltda - Me e outros

ID: 274860014

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Agravos Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 1000948-54.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA LUGA INJECAO PLASTICA LTDA P2P IND. E COM. DE PLASTICOS INJETADOS LTDA PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP PORSANI LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIO DE EMBALAGENS PORSANI LTDA - ME CTM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA LUGA INJECAO PLASTICA LTDA P2P IND. E COM. DE PLASTICOS INJETADOS LTDA PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP PORSANI LITORAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA P&P INDUSTRIA DE PLASTICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO DE SOUSA SANTOS

Distribuição

Advogados:

SHEILA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASSOLI ZAFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LUCIO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-54.2023.5.02.0351 distribuído para SUR Plena - Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Agravos na data 19/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.…

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Joao Francisco Da Silva Dantas x Mercadinho Alves & Farias Ltda

ID: 319611814

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001142-54.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

MERCADINHO ALVES & FARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA CAZELLI PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001142-54.2023.5.02.0351 RECORRENTE: JOAO FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001142-54.2023.5.02.0351 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DA SILVA DANTAS RECORRIDO: MERCADINHO ALVES & FARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d11ec5 proferida nos autos. ROT 1001142-54.2023.5.02.0351 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCADINHO ALVES & FARIAS LTDA MARCIA CAZELLI PEREZ (SP82756) Recorrido: Advogado(s): JOAO FRANCISCO DA SILVA DANTAS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) RECURSO DE: MERCADINHO ALVES & FARIAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 1049cc1; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id c214afd). Regular a representação processual (Id eab57e8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ce0fdcb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCADINHO ALVES & FARIAS LTDA

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Joao Francisco Da Silva Dantas x Mercadinho Alves & Farias Ltda

ID: 319611796

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001142-54.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

MERCADINHO ALVES & FARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA CAZELLI PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001142-54.2023.5.02.0351 RECORRENTE: JOAO FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001142-54.2023.5.02.0351 RECORRENTE: JOAO FRANCISCO DA SILVA DANTAS RECORRIDO: MERCADINHO ALVES & FARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d11ec5 proferida nos autos. ROT 1001142-54.2023.5.02.0351 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCADINHO ALVES & FARIAS LTDA MARCIA CAZELLI PEREZ (SP82756) Recorrido: Advogado(s): JOAO FRANCISCO DA SILVA DANTAS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) RECURSO DE: MERCADINHO ALVES & FARIAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 1049cc1; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id c214afd). Regular a representação processual (Id eab57e8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ce0fdcb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FRANCISCO DA SILVA DANTAS

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