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Davi Lucas Da Silva e outros x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 323333608

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000185-96.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DA SILVA GUILHERME PELEGRINO NARDI YASMIM ALI SABINO

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO CORREA MARTINS

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RAISSA SILVA XAVIER DE OLIVEIRA BUCCI DE ASSIS

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JAILTON GOMES MATOS

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FABIO BUCCI DE ASSIS

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RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000185-96.2025.5.02.0314 AUTOR: YASMIM ALI SABINO RÉU: ORBITAL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1000185-96.2025.5.02.0314 AUTOR: YASMIM ALI SABINO RÉU: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a4f9fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ FERNANDES BRANCO DESPACHO Vistos. Acolho a atualização id. 2f1610e. Defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do Novo CPC. Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se o depósito recursal de Id 9cda309, o depósito de entrada (30%) e da 1ª parcela, o saldo remanescente do crédito líquido do autor é de R$ 5.205,36 em 10/07/2025, que deverá ser pago em 05 parcelas, sendo a primeira das cinco no importe de R$ 1.041,07, com vencimento no dia 20/07/2025, a ser acrescido de correção monetária e juros até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do Novo CPC. As demais, na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. Visando dar maior celeridade e efetividade a medida, sem prejuízo das diretrizes supra, deverá a reclamada realizar os pagamentos do crédito líquido autoral diretamente na conta a ser indicada pelo reclamante sob Id 4c68ab5. Atente-se a reclamada que o pagamento das parcelas fora do prazo ou em valor menor ao estipulado acarretará a aplicação da multa prevista no art. 916, § 5º do CPC e o início imediato dos atos executivos expropriatórios. Considerando que o pleito de parcelamento implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente e renúncia ao direito de opor embargos nos termos do art. 916, § 6º do CPC, defiro, desde já, a liberação ao exequente dos seguintes depósitos ao reclamante, através do SISCONDJ, assim como alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pelo autor, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral: Conta judicial 4900110338675: R$ 10.000,00 em 08/01/2025; Conta judicial 900123415653: R$ 5.183,25 em 20/05/2025;R$ 2.026,96 em 25/06/2025. Determino, ainda, a liberação dos seguintes depósitos aos peritos judiciais: Conta judicial 900123415653: R$ 3.500,00 em 20/05/2025 ao perito GUILHERME PELEGRINO NARDI, referente aos honorários periciais;R$ 3.500,00 em 20/05/2025 ao perito DAVI LUCAS DA SILVA, referente aos honorários periciais. Registre-se no AJJT o pagamento dos honorários periciais, nos termos do normativo vigente. Verifico que a guia Darf anexada ao Id 325287b não se refere ao presente feito, não comprovando, portanto, o pagamento das contribuições previdenciárias devidas. Assim, a comprovação do recolhimento de ambas as cotas do INSS e dos honorários sucumbenciais, deverá ser realizada pela reclamada em até 30 dias após o pagamento da última parcela do crédito do reclamante, sob pena de execução. A executada deverá proceder ao pagamento dos honorários sucumbenciais atualizados diretamente na conta informada pelo exequente sob Id 4c68ab5, juntando aos autos o respectivo comprovante. A comprovação do recolhimento do INSS (cota empregado e empregadora), em valores devidamente atualizados, deverá ser realizada pela reclamada através da guia própria, a ser juntada aos autos, contendo o número do processo e o nome do reclamante, a fim de que o recolhimento fique vinculado ao presente feito, sob pena de ser desconsiderado e deflagrar a execução do tributo. Quitados os débitos, estará cumprida integralmente a obrigação nos termos do art. 924, II do CPC, devendo ser registrada a extinção da execução no PJE, com posterior remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intime-se a reclamada, com urgência. Intime-se a parte autora. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM ALI SABINO

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Processo nº 1000185-52.2025.4.01.3307

ID: 325728499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-52.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NOADIA DE OLIVEIRA SOUSA

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ROBERTO MOTA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000185-52.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDGAR DOS SANTOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MOTA DA CRUZ - BA17134 e NOADIA DE OLIVEIRA SOUSA - BA14896 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EDGAR DOS SANTOS PEREIRA, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2186784682, o que autoriza a concessão do benefício vindicado. Isso porque o referido laudo concluiu que o demandante – 53 anos, trabalhador rural - possui incapacidade permanente. Atestou o perito que a parte autora apresenta Espondilodiscoartropatia com compressão radicular à esquerda no nível L4-L5), desde agosto/2023. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia. Quanto à qualidade de segurado do demandante e à carência, reputo-os comprovados, uma vez que o INSS propôs acordo na contestação de ID 2190632452. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a obrigação de pagar a EDGAR DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 635.278.555-72, o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a contar da data posterior a cessação do NB 633.405.209-1 (DIB em 14.11.2024 - ID 2190632458), com DIP em 01/07/2025, respeitando-se o prazo mínimo de 30 dias contados da implantação, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$14.256,64. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data na assinatura.

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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 258001959

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-30.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA RIZETE TAINA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000185-30.2024.5.02.0315 : RIZETE TAINA SILVA CASTRO : GOIAS BUSINESS CONSULTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000185-30.2024.5.02.0315 : RIZETE TAINA SILVA CASTRO : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fb1198 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), PARCIALMENTE PROCEDENTES, as pretensões de RIZETE TAINA SILVA CASTRO em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e subsidiariamente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais: a) condenar a reclamada ao pagamento de: a.1) horas extras e reflexos. a.2) indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. a.3) saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS. a.4) salário-maternidade pelo período de 07.08.2023 a 31.08.2023. a.5) multas dos arts. 467 e 477 da CLT. a.6) indenização por dano moral. b) determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: b.1) proceder à baixa da CTPS obreira, passando a constar como data de saída em 30.12.2023, nos termos da OJ 82 da SDI-I do TST. Para tanto, observará o prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, a contar da intimação da entrega do documento pela autora em secretaria, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para a reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, será feita a retificação pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Em qualquer das hipóteses (retificação pela reclamada ou pela Secretaria) não deverá ser feita menção de que se dá em razão de decisão judicial. b.2) fornecer as guias para habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para a reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, a Secretaria deverá providenciar a expedição dos alvarás. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço à reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno: a) a reclamada a pagar à(ao) advogada(o) da reclamante honorários de sucumbência no percentual de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) a reclamante, a pagar à(ao) advogada(o) da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre os pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Honorários periciais em favor de FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA ficam a cargo da reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), no valor de R$ 806,00, dos quais está isenta por ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a União arcar com seu pagamento, conforme ATO GP/CR 02/2021 do TRT da 2ª Região. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 520,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 26.000,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 258001963

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-30.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA RIZETE TAINA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000185-30.2024.5.02.0315 : RIZETE TAINA SILVA CASTRO : GOIAS BUSINESS CONSULTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000185-30.2024.5.02.0315 : RIZETE TAINA SILVA CASTRO : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fb1198 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), PARCIALMENTE PROCEDENTES, as pretensões de RIZETE TAINA SILVA CASTRO em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e subsidiariamente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais: a) condenar a reclamada ao pagamento de: a.1) horas extras e reflexos. a.2) indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. a.3) saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS. a.4) salário-maternidade pelo período de 07.08.2023 a 31.08.2023. a.5) multas dos arts. 467 e 477 da CLT. a.6) indenização por dano moral. b) determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: b.1) proceder à baixa da CTPS obreira, passando a constar como data de saída em 30.12.2023, nos termos da OJ 82 da SDI-I do TST. Para tanto, observará o prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, a contar da intimação da entrega do documento pela autora em secretaria, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para a reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, será feita a retificação pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Em qualquer das hipóteses (retificação pela reclamada ou pela Secretaria) não deverá ser feita menção de que se dá em razão de decisão judicial. b.2) fornecer as guias para habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para a reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, a Secretaria deverá providenciar a expedição dos alvarás. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço à reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno: a) a reclamada a pagar à(ao) advogada(o) da reclamante honorários de sucumbência no percentual de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) a reclamante, a pagar à(ao) advogada(o) da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre os pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Honorários periciais em favor de FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA ficam a cargo da reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), no valor de R$ 806,00, dos quais está isenta por ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a União arcar com seu pagamento, conforme ATO GP/CR 02/2021 do TRT da 2ª Região. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 520,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 26.000,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 258001968

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-30.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA RIZETE TAINA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000185-30.2024.5.02.0315 : RIZETE TAINA SILVA CASTRO : GOIAS BUSINESS CONSULTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000185-30.2024.5.02.0315 : RIZETE TAINA SILVA CASTRO : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fb1198 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), PARCIALMENTE PROCEDENTES, as pretensões de RIZETE TAINA SILVA CASTRO em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e subsidiariamente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais: a) condenar a reclamada ao pagamento de: a.1) horas extras e reflexos. a.2) indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. a.3) saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS. a.4) salário-maternidade pelo período de 07.08.2023 a 31.08.2023. a.5) multas dos arts. 467 e 477 da CLT. a.6) indenização por dano moral. b) determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: b.1) proceder à baixa da CTPS obreira, passando a constar como data de saída em 30.12.2023, nos termos da OJ 82 da SDI-I do TST. Para tanto, observará o prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, a contar da intimação da entrega do documento pela autora em secretaria, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para a reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, será feita a retificação pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Em qualquer das hipóteses (retificação pela reclamada ou pela Secretaria) não deverá ser feita menção de que se dá em razão de decisão judicial. b.2) fornecer as guias para habilitação no seguro desemprego, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para a reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, a Secretaria deverá providenciar a expedição dos alvarás. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço à reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno: a) a reclamada a pagar à(ao) advogada(o) da reclamante honorários de sucumbência no percentual de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) a reclamante, a pagar à(ao) advogada(o) da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre os pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Honorários periciais em favor de FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA ficam a cargo da reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (CLT, art. 790-B), no valor de R$ 806,00, dos quais está isenta por ser beneficiário da justiça gratuita, devendo a União arcar com seu pagamento, conforme ATO GP/CR 02/2021 do TRT da 2ª Região. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 520,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 26.000,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RIZETE TAINA SILVA CASTRO

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Agropecuaria 5 Irmaos Ltda x Valdair Ulisses Renz

ID: 258841296

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000185-40.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA 5 IRMAOS LTDA

Polo Passivo:

VALDAIR ULISSES RENZ

Decisão

Advogados:

JOAQUIM ROCHA DOURADO

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FERNANDO SALDANHA FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000185-40.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: AGROPECUARIA 5 IRMAOS LTDADEMANDADO: DEMANDADO: VALDAIR ULISSES RENZ Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000185-40.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: AGROPECUARIA 5 IRMAOS LTDADEMANDADO: DEMANDADO: VALDAIR ULISSES RENZ Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova, ajuizada por AGROPECUÁRIA 5 IRMÃOS LTDA., em face de VALDAIR ULISSES RENZ, todos devidamente qualificados nos autos. A parte demandante alega que é proprietária do imóvel denominado “Fazenda São José”, localizada no Município de Novo São Joaquim/MT, com área total de 4.202,3467 hectares, matriculado sob o número 493 do Livro 02 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Novo São Joaquim-MT. Relata ter celebrado com o requerido contrato de arrendamento de imóvel rural para fins de exploração agrícola, envolvendo uma gleba de terras com área de 1.332 ha (mil trezentos e trinta e dois hectares), situada dentro do imóvel de sua propriedade, conforme anteriormente mencionado. O referido contrato possui prazo de vigência de 15 (quinze) anos, contados a partir da data de sua assinatura. Sustenta que o requerido descumpriu as obrigações pactuadas. Informa que enviou notificação extrajudicial ao requerido, com o objetivo de rescindir o contrato, ocasião em que este apresentou contranotificação negando qualquer inadimplemento contratual. Diante disso, a parte autora afirma necessitar de elementos probatórios que comprovem os fundamentos da rescisão contratual, com a finalidade de viabilizar eventual autocomposição com o requerido. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. RECEBO a inicial, com fundamento no art. 381, do CPC. Passo à análise do pedido de produção antecipada de provas. Pois bem. De acordo com a legislação pátria: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Compulsando os autos, verifica-se que as razões apresentadas pelo requerente justificam a necessidade de produção antecipada de provas para viabilizar ou evitar o ajuizamento de ação futura. Pelo exposto, DEFIRO a produção antecipada de provas, posto que presentes os requisitos autorizados, presente a verossimilhança das alegações do autor e o risco de dano ao resultado útil do processo, somado aos ditames do art. 381, do CPC. NOMEIO como perito o profissional indicado pela empresa Instituto Técnico de Perícia Forense – ITPF, devidamente cadastrada no Banco de Peritos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, com endereço profissional na Rua Estevão de Mendonça, 830, bairro Quilombo – CEP 78040-200, número de telefone: (65) 99658-4111, endereço eletrônico: CONTATO@ITPF.COM.BR, devendo o perito ser engenheiro agrônomo, para que proceda a aludida perícia. INTIMEM-SE as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo informar se aceita o múnus e apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. REGISTRE-SE que o expert somente poderá se escusar de realizar o laudo por impedimento ou suspeição, consoante o previsto no artigo 467, do Código de Processo Civil. Em caso de resposta negativa do perito, voltem-me conclusos para deliberação. No caso de aceitação da nomeação e apresentação dos honorários, INTIME-SE a parte demandante, para que no prazo de 05 (cinco) dias deposite os valores relativos aos honorários. Efetuado o depósito dos valores relativos aos honorários periciais, INTIME-SE pessoalmente o expert nomeado, com cópia dos quesitos formulados, para realizar a perícia e apresentar laudo em 30 (trinta) dias, contados da juntada da intimação. Sem prejuízo do acima exposto, CITE-SE o requerido acerca da existência da presente ação, advertindo-o das regras dispostas no art. 382, §3º e 4º, do CPC, a fim de não tumultuar o presente feito. Após a juntada do laudo pericial, incidirá o disposto no art. 383, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias. Findo o prazo do art. 383, do CPC, e não havendo manifestações, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Antonio Carlos Da Mata Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 256206415

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000185-92.2022.5.02.0705

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA MATA SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. F. IMM. BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000185-92.2022.5.02.0705 : ANTONIO CARLOS DA MATA SANTOS : F. IMM. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000185-92.2022.5.02.0705 : ANTONIO CARLOS DA MATA SANTOS : F. IMM. BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d2f12f proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, tendo em vista que estão de acordo com o decidido em sentença, art. 879, da CLT, fixando os seguintes parâmetros: | PRINCIPAL _ _ _ R$ 2.061,44 | (+) Juros Selic _ _ _R$ 676,12 |Total Bruto _ _ _ R$ 2.737,56 | (-) Contribuição Previdenciária (RCTE) _ _ _ Pis R$ 136,29 | (+) Contribuição Previdenciária - Cota Rcda _ R$ 605,14 | (+) FGTS SOBRE | CONTA VINCULADA _ _ _ R$ 160,62 | (+) Hon.Adv.Devidos ao Patrono da RCTE _ R$ 136,88 | Total Líquido do Reclamante _ _ _ R$ 2.440,65 | Total do Mandado _ _ _R$ 3.479,58 | Ajuizamento: 21/02/2022 | Atualizado até: 28/02/2025 Responsável subsidiária. Considerando-se que a execução se processa, neste momento, em face da responsável principal, intime-se a responsável subsidiária tão somente para ciência da presente decisão. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada F. IMM. BRASIL LTDA, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - F. IMM. BRASIL LTDA

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Antonio Carlos Da Mata Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 256206428

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000185-92.2022.5.02.0705

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA MATA SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. F. IMM. BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000185-92.2022.5.02.0705 : ANTONIO CARLOS DA MATA SANTOS : F. IMM. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000185-92.2022.5.02.0705 : ANTONIO CARLOS DA MATA SANTOS : F. IMM. BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d2f12f proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, tendo em vista que estão de acordo com o decidido em sentença, art. 879, da CLT, fixando os seguintes parâmetros: | PRINCIPAL _ _ _ R$ 2.061,44 | (+) Juros Selic _ _ _R$ 676,12 |Total Bruto _ _ _ R$ 2.737,56 | (-) Contribuição Previdenciária (RCTE) _ _ _ Pis R$ 136,29 | (+) Contribuição Previdenciária - Cota Rcda _ R$ 605,14 | (+) FGTS SOBRE | CONTA VINCULADA _ _ _ R$ 160,62 | (+) Hon.Adv.Devidos ao Patrono da RCTE _ R$ 136,88 | Total Líquido do Reclamante _ _ _ R$ 2.440,65 | Total do Mandado _ _ _R$ 3.479,58 | Ajuizamento: 21/02/2022 | Atualizado até: 28/02/2025 Responsável subsidiária. Considerando-se que a execução se processa, neste momento, em face da responsável principal, intime-se a responsável subsidiária tão somente para ciência da presente decisão. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada F. IMM. BRASIL LTDA, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DA MATA SANTOS

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Processo nº 1007921-39.2025.8.11.0000

ID: 282098929

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007921-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA GODOI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007921-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007921-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - CPF: 536.276.601-53 (ADVOGADO), MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA GODOI - CPF: 834.559.811-00 (AGRAVANTE), SEBASTIAO QUIRINO CORREIA - CPF: 931.728.341-15 (AGRAVADO), IZABEL MARIA DE JESUS - CPF: 031.667.811-29 (AGRAVADO), (ESPOLIO) registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JUCELIO CORREIA DE JESUS - CPF: 004.216.291-26 (TERCEIRO INTERESSADO), BRENO ALMEIDA CARLOS - CPF: 986.188.061-53 (ADVOGADO), JOAO MATEUS FREITAS COSTA - CPF: 703.675.471-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROPRIEDADE RURAL DE SUBSISTÊNCIA. RENDA MÍNIMA COMPROVADA. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Benedita de Oliveira Godoi contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem (Processo nº 1000185-76.2023.8.11.0052), em trâmite na Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, a qual revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos, sob o fundamento de que a agravante seria proprietária de imóvel rural e de semoventes. A decisão agravada também impôs multa de 2% sobre o valor da causa, ao considerar protelatórios os embargos de declaração opostos. A agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo, por ser aposentada pelo INSS com proventos mensais equivalentes a um salário mínimo, e que a propriedade rural é destinada exclusivamente à subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, apesar da titularidade de imóvel rural e de semoventes; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios, em razão da alegada omissão quanto à análise do extrato do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura o direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que é reiterado pelo art. 98 do CPC. A hipossuficiência da agravante resta comprovada por meio de documentação nos autos, em especial pelo extrato do benefício previdenciário que indica rendimento mensal de R$ 1.035,76, valor próximo ao salário mínimo vigente, além da declaração de imposto de renda que revela rendimentos exclusivamente oriundos de aposentadoria. A mera titularidade de imóvel rural e a posse de semoventes não descaracterizam a hipossuficiência quando ausente demonstração de geração de renda relevante, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. Os embargos de declaração opostos pela agravante não se revestem de caráter manifestamente protelatório, pois buscavam suprir omissão relevante da decisão, especialmente quanto à análise do comprovante de renda, razão pela qual não se justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita é devida mesmo àqueles que possuem imóvel rural e semoventes, desde que demonstrada a insuficiência de recursos e a ausência de geração de renda significativa. A imposição de multa por embargos de declaração protelatórios exige a evidência de intenção manifestamente procrastinatória, não sendo automática a sua aplicação. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Benedita de Oliveira Godoi contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem (Processo n. 1000185-76.2023.8.11.0052), que tramita na Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, em face de Sebastião Quirino Correia e Izabel Maria de Jesus. A insurgência recursal dirige-se contra a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à agravante, sob o fundamento de que esta possui imóvel rural de 82,80 hectares e semoventes, o que, segundo o juízo de origem, indicaria capacidade financeira para arcar com os custos do processo. Ainda, impôs multa de 2% sobre o valor da causa em razão de embargos de declaração considerados protelatórios. A agravante sustenta que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas processuais, por ser aposentada pelo INSS com proventos mensais equivalentes a um salário mínimo, conforme comprovante de benefício juntado aos autos (R$ 1.035,76 em novembro de 2024), e que a propriedade rural mencionada é utilizada apenas para sua subsistência, não gerando renda significativa. Alega, ainda, que a aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos foi indevida, pois houve omissão na decisão quanto à análise do extrato do INSS acostado aos autos. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (id.2831000885). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso merece provimento almejado. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos termos do art. 98 do CPC, faz jus à gratuidade da justiça quem comprovar insuficiência de recursos para arcar com à custa, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. A decisão agravada indeferiu o pedido sob a alegação de que a agravante é proprietária de área rural e possui vários gados. Todavia, tal fundamento não se sustenta pois a agravante apresentou comprovante de benefício previdenciário, evidenciando que recebe mensalmente a quantia de R$ 1.035,76 a título de aposentadoria. A quantia é próxima do salário mínimo vigente à época e compatível com a condição de hipossuficiência. Ainda que conste nos autos a titularidade de propriedade rural, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal é pacífica ao reconhecer que a mera titularidade de imóvel ou pequeno número de semoventes não afasta, por si só, o direito à justiça gratuita, especialmente quando comprovada a subsistência com base em renda mínima. Além disso, a declaração de imposto de renda do agravante revela que seus rendimentos se restringem a proventos de aposentadoria, totalizando, no exercício analisado, valor anual de R$ 28.892,68, quantia que reforça o argumento de hipossuficiência (id.274710355). Para corroborar o entendimento acima colaciono, o hodierno julgamento proferido na Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA . APOSENTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa física, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC . 2. As informações colhidas dos autos, entretanto, demonstram que o recorrente possui isenção fiscal para a tributação do imposto de renda, além de auferir benefício do INSS no importe de R$ 1.218,73 (mil, duzentos e dezoito reais e setenta e três centavos), devendo ser preservada, portanto, a hipótese de presunção legal.2 . Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de conceder a gratuidade de justiça, com o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito.(STJ - AgInt no AREsp: 2479858 PB 2023/0324784-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Assim, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a ausência de capacidade financeira, impõe-se a reforma da decisão agravada, para deferir a gratuidade da justiça ao agravante. Nesse sentido caminha a jurisprudência desta Câmara de Direito Privado, in verbis: Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça pode ser deferida a servidor público com renda bruta elevada, desde que demonstrada, após descontos legais e contratuais, a incompatibilidade entre a renda líquida disponível e as custas processuais elevadas. 2. A reiteração de tese já decidida, sem novos fundamentos, autoriza a advertência prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.202.149/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 20.03.2018.(N.U 1002122-15.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) No tocante à multa de 2% aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, entendo que a sua imposição também deve ser afastada. Os embargos de declaração opostos pela agravante não ostentam caráter manifestamente protelatório, porquanto dirigiram-se à alegada omissão da decisão quanto à análise do extrato de benefício do INSS, ponto de relevância e que efetivamente não foi enfrentado na decisão anterior. Nesse sentido, o STJ já decidiu que: "A aplicação da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso."(STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2343687/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/05/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da gratuidade da justiça e afastar a multa aplicada, nos termos do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007921-39.2025.8.11.0000

ID: 282098946

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007921-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL MARIA DE JESUS SEBASTIAO QUIRINO CORREIA

Acórdão

Advogados:

JOAO MATEUS FREITAS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO ALMEIDA CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007921-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007921-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - CPF: 536.276.601-53 (ADVOGADO), MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA GODOI - CPF: 834.559.811-00 (AGRAVANTE), SEBASTIAO QUIRINO CORREIA - CPF: 931.728.341-15 (AGRAVADO), IZABEL MARIA DE JESUS - CPF: 031.667.811-29 (AGRAVADO), (ESPOLIO) registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JUCELIO CORREIA DE JESUS - CPF: 004.216.291-26 (TERCEIRO INTERESSADO), BRENO ALMEIDA CARLOS - CPF: 986.188.061-53 (ADVOGADO), JOAO MATEUS FREITAS COSTA - CPF: 703.675.471-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROPRIEDADE RURAL DE SUBSISTÊNCIA. RENDA MÍNIMA COMPROVADA. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Benedita de Oliveira Godoi contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem (Processo nº 1000185-76.2023.8.11.0052), em trâmite na Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, a qual revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos, sob o fundamento de que a agravante seria proprietária de imóvel rural e de semoventes. A decisão agravada também impôs multa de 2% sobre o valor da causa, ao considerar protelatórios os embargos de declaração opostos. A agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo, por ser aposentada pelo INSS com proventos mensais equivalentes a um salário mínimo, e que a propriedade rural é destinada exclusivamente à subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, apesar da titularidade de imóvel rural e de semoventes; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração supostamente protelatórios, em razão da alegada omissão quanto à análise do extrato do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura o direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o que é reiterado pelo art. 98 do CPC. A hipossuficiência da agravante resta comprovada por meio de documentação nos autos, em especial pelo extrato do benefício previdenciário que indica rendimento mensal de R$ 1.035,76, valor próximo ao salário mínimo vigente, além da declaração de imposto de renda que revela rendimentos exclusivamente oriundos de aposentadoria. A mera titularidade de imóvel rural e a posse de semoventes não descaracterizam a hipossuficiência quando ausente demonstração de geração de renda relevante, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. Os embargos de declaração opostos pela agravante não se revestem de caráter manifestamente protelatório, pois buscavam suprir omissão relevante da decisão, especialmente quanto à análise do comprovante de renda, razão pela qual não se justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita é devida mesmo àqueles que possuem imóvel rural e semoventes, desde que demonstrada a insuficiência de recursos e a ausência de geração de renda significativa. A imposição de multa por embargos de declaração protelatórios exige a evidência de intenção manifestamente procrastinatória, não sendo automática a sua aplicação. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Benedita de Oliveira Godoi contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem (Processo n. 1000185-76.2023.8.11.0052), que tramita na Vara Única da Comarca de Rio Branco/MT, em face de Sebastião Quirino Correia e Izabel Maria de Jesus. A insurgência recursal dirige-se contra a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à agravante, sob o fundamento de que esta possui imóvel rural de 82,80 hectares e semoventes, o que, segundo o juízo de origem, indicaria capacidade financeira para arcar com os custos do processo. Ainda, impôs multa de 2% sobre o valor da causa em razão de embargos de declaração considerados protelatórios. A agravante sustenta que sua condição financeira não lhe permite arcar com as despesas processuais, por ser aposentada pelo INSS com proventos mensais equivalentes a um salário mínimo, conforme comprovante de benefício juntado aos autos (R$ 1.035,76 em novembro de 2024), e que a propriedade rural mencionada é utilizada apenas para sua subsistência, não gerando renda significativa. Alega, ainda, que a aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos foi indevida, pois houve omissão na decisão quanto à análise do extrato do INSS acostado aos autos. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (id.2831000885). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso merece provimento almejado. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos termos do art. 98 do CPC, faz jus à gratuidade da justiça quem comprovar insuficiência de recursos para arcar com à custa, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. A decisão agravada indeferiu o pedido sob a alegação de que a agravante é proprietária de área rural e possui vários gados. Todavia, tal fundamento não se sustenta pois a agravante apresentou comprovante de benefício previdenciário, evidenciando que recebe mensalmente a quantia de R$ 1.035,76 a título de aposentadoria. A quantia é próxima do salário mínimo vigente à época e compatível com a condição de hipossuficiência. Ainda que conste nos autos a titularidade de propriedade rural, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal é pacífica ao reconhecer que a mera titularidade de imóvel ou pequeno número de semoventes não afasta, por si só, o direito à justiça gratuita, especialmente quando comprovada a subsistência com base em renda mínima. Além disso, a declaração de imposto de renda do agravante revela que seus rendimentos se restringem a proventos de aposentadoria, totalizando, no exercício analisado, valor anual de R$ 28.892,68, quantia que reforça o argumento de hipossuficiência (id.274710355). Para corroborar o entendimento acima colaciono, o hodierno julgamento proferido na Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA . APOSENTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa física, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC . 2. As informações colhidas dos autos, entretanto, demonstram que o recorrente possui isenção fiscal para a tributação do imposto de renda, além de auferir benefício do INSS no importe de R$ 1.218,73 (mil, duzentos e dezoito reais e setenta e três centavos), devendo ser preservada, portanto, a hipótese de presunção legal.2 . Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de conceder a gratuidade de justiça, com o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito.(STJ - AgInt no AREsp: 2479858 PB 2023/0324784-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Assim, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a ausência de capacidade financeira, impõe-se a reforma da decisão agravada, para deferir a gratuidade da justiça ao agravante. Nesse sentido caminha a jurisprudência desta Câmara de Direito Privado, in verbis: Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça pode ser deferida a servidor público com renda bruta elevada, desde que demonstrada, após descontos legais e contratuais, a incompatibilidade entre a renda líquida disponível e as custas processuais elevadas. 2. A reiteração de tese já decidida, sem novos fundamentos, autoriza a advertência prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.202.149/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 20.03.2018.(N.U 1002122-15.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) No tocante à multa de 2% aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, entendo que a sua imposição também deve ser afastada. Os embargos de declaração opostos pela agravante não ostentam caráter manifestamente protelatório, porquanto dirigiram-se à alegada omissão da decisão quanto à análise do extrato de benefício do INSS, ponto de relevância e que efetivamente não foi enfrentado na decisão anterior. Nesse sentido, o STJ já decidiu que: "A aplicação da multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso."(STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2343687/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/05/2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da gratuidade da justiça e afastar a multa aplicada, nos termos do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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