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Agência Da Previdência Social São Paulo - Guarapiranga -Código Da Aps 21004070 e outros x Elzira Cabral Ferreira Peixoto

ID: 333460276

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000199-11.2020.5.02.0717

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - GUARAPIRANGA -CóDIGO DA APS 21004070 ANDRE CRISTIAN FURTADO ANTONIO FERREIRA PEIXOTO APARECIDA DA COSTA FURTADO CARLOS FERNANDO FURTADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUíZO DA 1ª VARA CÍVEL DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM REGIONAL II DE SANTO AMARO CAPITAL SÃO PAULO JUIZO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES FORO REGIONAL II - SANTO AMARO COMARCA DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ELZIRA CABRAL FERREIRA PEIXOTO

Notificação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE STEFANI

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VALTER DOS SANTOS COTA

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WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000199-11.2020.5.02.0717 RECLAMANTE: APARECIDA DA COSTA FURTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000199-11.2020.5.02.0717 RECLAMANTE: APARECIDA DA COSTA FURTADO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) RECLAMADO: ELZIRA CABRAL FERREIRA PEIXOTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d1dbdf proferido nos autos. Nesta data, eu, BRUNA DE PAULA CARVALHO ANTONIO, Servidora, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. FERNANDA BEZERRA TEIXEIRA. ATOrd 1000199-11.2020.5.02.0717 Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada, na origem, por APARECIDA DA COSTA FURTADO em face de ELZIRA CABRAL FERREIRA PEIXOTO. A reclamada é interditada, sendo representada pelos filhos, Paulo Antônio e Vanda. A reclamante, por sua vez, faleceu no curso do processo (id 85d84d4), tendo havido a habilitação dos sucessores Carlos e André. Recentemente, foi penhorado o imóvel de matrícula 74.408, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, de propriedade da executada. A reclamada apresenta petição intitulada "impugnação à arrematação", na qual repete os mesmos fundamentos já expendidos em outras oportunidades. Alega que o crédito da reclamante já foi habilitado no processo de inventário do seu cônjuge; que há outros filhos também herdeiros, os quais não podem responder por esta dívida trabalhista; e que deve haver autorização judicial do Juízo do inventário para alienação de bem. Pois bem. Este Juízo já proferiu três decisões sobre a mesmíssima matéria (id 3f3d013, id bcf5128 e id 4a3eeab), consignando expressamente que "a curatela, por si só, não impede o prosseguimento da execução neste Juízo" e que "o impedimento legal de alienação de bens da curatelada aplica-se aos curadores e não a este Juízo". Não há irregularidade na designação de leilão judicial nestes autos, pois o que se pretende, aqui, é satisfazer o crédito trabalhista da falecida empregada. Inclusive, o MPT atua como fiscal da ordem jurídica e, no particular, não ventilou qualquer nulidade. A decisão de id 4a3eeab fundamentou exaustivamente sobre o tema: "Na novel petição ID. 2277ab5 alega-se que a reclamada era casada com ANTONIO FERREIRA PEIXOTO pelo regime de comunhão universal de bens, sendo que o processo de Inventário deste está tramitando na 1ª VARA CÍVEL DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM REGIONAL – II DE SANTO AMARO – CAPITAL – SÃO PAULO - PROCESSO Nº. 0163637-06.1995.8.26.0002. Defende-se que o viúvo meeiro não pode oferecer como garantia de hipoteca, em processo de execução, o imóvel comum aos herdeiros, requerendo a nulidade da penhora sobre o imóvel matrícula nº 74.408 e requerendo que não seja deferida a penhora em nenhum imóvel do Espólio enquanto não finalizada a partilha. Contudo, não é essa a hipótese dos autos, senão vejamos. O art. 1.667 do Código Civil informa que o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive suas dívidas, ressalvados somente as exceções do artigo seguinte. Há, ainda, a presunção de que o débito exequendo, constituído na atividade empresarial do executado, reverteu-se em benefício do casal, não havendo, na espécie, provas em sentido contrário. Ante o exposto, não há o que se falar em nulidade da penhora de bem imóvel em nome do cônjuge falecido da executada eis que casados em regime de comunhão universal de bens." (grifos) Ressalto, ainda, que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito, não podendo prevalecer sobre a alienação judicial, medida mais eficaz para a satisfação do crédito. No caso, a reclamada (ELZIRA CABRAL FERREIRA PEIXOTO), possui, no mínimo, a meação do referido imóvel, o qual foi avaliado em R$4.220.000,00 (quatro milhões duzentos e vinte mil reais). Assim, considerando o valor atualizado do débito (id 8cabe6d), na hipótese de haver arrematação do imóvel, o produto recairá sobre a meação acima mencionada, sendo oportunamente resguardada a quota-parte dos demais herdeiros, na forma do art. 843, §2º, do CPC. Por todas essas razões, mantenho a decisão que determinou o envio do imóvel a leilão judicial, fixando como lance mínimo 65% do valor de avaliação, correspondente a R$2.743.000,00 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil reais). Finalmente, advirto à reclamada que eventual reiteração do mesmo pedido e dos mesmos fundamentos, com vistas a gerar tumulto ou morosidade processual, poderá ser considerado descumprimento dos deveres processuais, passível de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 77, II c/c art. 80, V e VI, do CPC). 1. INTIMEM-SE. 2. ENCAMINHE-SE o processo a leilão. 3. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA BEZERRA TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FERNANDO FURTADO - APARECIDA DA COSTA FURTADO - ANDRE CRISTIAN FURTADO

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Processo nº 1000199-74.2025.8.26.0213

ID: 307795508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000199-74.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETI GUIRAL GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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Processo 1000199-74.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Donizeti Guiral Gomes - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência d… Processo 1000199-74.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Donizeti Guiral Gomes - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP)

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M. M. x G. M.

ID: 296485735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000199-33.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

G. M.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DIOGO DEMETTI MARIACE

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GABRIELA HENARES CORTE ROSALEM

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Processo 1000199-33.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.M. - G.M. - Vistos. Chamo os autos conclusos de ofício, eis que verifiquei erro no despacho de fls. 167/168, tendo em … Processo 1000199-33.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.M. - G.M. - Vistos. Chamo os autos conclusos de ofício, eis que verifiquei erro no despacho de fls. 167/168, tendo em vista que a advogada renunciante é representante do requerido, e não do requerente, como constou. Assim o item "1" da referida decisão passa a ter o seguinte texto: "1) Fls. 152/154: Proceda-se a intimação da parte requerida, pessoalmente, para que no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo Advogado, ou, compareça junto Subsecção da OAB local, a fim de ser nomeado novo advogado, para continuar no patrocínio da causa, tendo em vista que a Advogada anteriormente nomeada renunciou ao mandato (fl. 152) (Convênio firmado entre a OAB-SP/PGE). Na mesma oportunidade, cientifique-se a requerida de que foi designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 30 de junho de 2025, às 13h30min, a ser realizada preferencialmente por videoconferência (Microsoft Teams). Caso possua condições técnicas para participação virtual (acesso à internet e dispositivo como computador com webcam ou smartphone), deverá informar imediatamente ao Sr. Oficial de Justiça, no próprio ato da intimação, seu endereço eletrônico (e-mail) ou número de celular para onde o link de acesso à audiência será enviado, o que deverá ser certificado nos autos pelo Oficial. Caso não possua condições técnicas para participação virtual, ou não as informe ao Oficial no ato, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, peticionar nos autos informando expressamente tal impossibilidade e, neste caso, comparecer presencialmente no Setor de Conciliação deste Juízo (Rua Ana Luíza da Conceição, n. 638, Centro, Mirandópolis/SP) na data e horário designados. Fica a requerida advertida ainda de que sua inércia quanto à constituição de novo patrono acarretará a sua revelia, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil." Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ante a proximidade da audiência, cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: GABRIELA HENARES CORTE ROSALEM (OAB 388647/SP), LETÍCIA DIOGO DEMETTI MARIACE (OAB 70804/GO)

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Processo nº 1000199-02.2023.8.26.0292

ID: 293468618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000199-02.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA ZELIA CHAGAS VIANNA CLáUDIO LOBO CURSINO ESPóLIO DE IVANA CéSAR DE BRITO, NA PESSOA DA INVENTARIANTE RENATA PEREIRA BRITO ESPóLIO DE LADISLAU PEREIRA DE BRITO, NA PESSOA DA INVENTARIANTE RENATA PEREIRA BRITO FABIO FREIRE JOANA D'ARC FERREIRA CESAR JOSé CARLOS SALGADO CEZAR JOSé WALTER LIPPI LúCIA CESAR CURSINO MARIA ALICE SILVA FREIRE MARIA APARECIDA MARTINS CEZAR MARIA DO ROSARIO FREIRE NORMA LIPPI ROBERTO SALGADO CéSAR TERESA DE JESUS FREIRE VERA LIPPI MACRINA ZILDA DE CARVALHO SALGADO CEZAR

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA BARTHOLOMEU DE CAMPOS LIMA

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RICARDO ALVES

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RENATO DE CAMPOS LIMA

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NADIA SOARES NETO

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MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS

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LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA

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LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR

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LUCAS CARLOS VIEIRA

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Processo 1000199-02.2023.8.26.0292 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Joana D'arc Ferreira Cesar - - Roberto Salgado César - - Zilda de Carvalho Salgado Cezar - - José Carlos Salgado Cezar - … Processo 1000199-02.2023.8.26.0292 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Joana D'arc Ferreira Cesar - - Roberto Salgado César - - Zilda de Carvalho Salgado Cezar - - José Carlos Salgado Cezar - - Maria Aparecida Martins Cezar - - Lúcia Cesar Cursino - - Cláudio Lobo Cursino - - Aparecida Zelia Chagas Vianna - - Espólio de Ladislau Pereira de Brito, na pessoa da inventariante Renata Pereira Brito - - Espólio de Ivana César de Brito, na pessoa da inventariante Renata Pereira Brito - - José Walter Lippi - - Norma Lippi - - Vera Lippi Macrina - - Maria Alice Silva Freire - - Fabio Freire - - Maria do Rosario Freire - - Teresa de Jesus Freire e outros - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para que seja providenciando o necessário a todas as citações faltantes. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), NADIA SOARES NETO (OAB 265702/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA (OAB 493138/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 113330/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA (OAB 493138/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA (OAB 493138/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA (OAB 493138/SP), SHEILA CRISTINA BARTHOLOMEU DE CAMPOS LIMA (OAB 149474/SP), LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA (OAB 493138/SP), LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA (OAB 493138/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA (OAB 493138/SP), RENATO DE CAMPOS LIMA (OAB 153241/SP), RICARDO ALVES (OAB 137798/SP), LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA (OAB 493138/SP)

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Processo nº 1000199-02.2023.8.26.0292

ID: 293455740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000199-02.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA ZELIA CHAGAS VIANNA CLáUDIO LOBO CURSINO ESPóLIO DE IVANA CéSAR DE BRITO, NA PESSOA DA INVENTARIANTE RENATA PEREIRA BRITO ESPóLIO DE LADISLAU PEREIRA DE BRITO, NA PESSOA DA INVENTARIANTE RENATA PEREIRA BRITO FABIO FREIRE JOANA D'ARC FERREIRA CESAR JOSé CARLOS SALGADO CEZAR JOSé WALTER LIPPI LúCIA CESAR CURSINO MARIA ALICE SILVA FREIRE MARIA APARECIDA MARTINS CEZAR MARIA DO ROSARIO FREIRE NORMA LIPPI ROBERTO SALGADO CéSAR TERESA DE JESUS FREIRE VERA LIPPI MACRINA ZILDA DE CARVALHO SALGADO CEZAR

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA BARTHOLOMEU DE CAMPOS LIMA

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RICARDO ALVES

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RENATO DE CAMPOS LIMA

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NADIA SOARES NETO

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MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS

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LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA

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LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR

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LUCAS CARLOS VIEIRA

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Processo 1000199-02.2023.8.26.0292 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Joana D'arc Ferreira Cesar - - Roberto Salgado César - - Zilda de Carvalho Salgado Cezar - - José Carlos Salgado Cezar - … Processo 1000199-02.2023.8.26.0292 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Joana D'arc Ferreira Cesar - - Roberto Salgado César - - Zilda de Carvalho Salgado Cezar - - José Carlos Salgado Cezar - - Maria Aparecida Martins Cezar - - Lúcia Cesar Cursino - - Cláudio Lobo Cursino - - Aparecida Zelia Chagas Vianna - - Espólio de Ladislau Pereira de Brito, na pessoa da inventariante Renata Pereira Brito - - Espólio de Ivana César de Brito, na pessoa da inventariante Renata Pereira Brito - - José Walter Lippi - - Norma Lippi - - Vera Lippi Macrina - - Maria Alice Silva Freire - - Fabio Freire - - Maria do Rosario Freire - - Teresa de Jesus Freire e outros - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para que seja providenciando o necessário a todas as citações faltantes. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), NADIA SOARES NETO (OAB 265702/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA (OAB 493138/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 113330/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA (OAB 493138/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA (OAB 493138/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA (OAB 493138/SP), SHEILA CRISTINA BARTHOLOMEU DE CAMPOS LIMA (OAB 149474/SP), LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA (OAB 493138/SP), LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA (OAB 493138/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA (OAB 493138/SP), RENATO DE CAMPOS LIMA (OAB 153241/SP), RICARDO ALVES (OAB 137798/SP), LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA (OAB 493138/SP)

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Juízo Ex Officio x Elisangela Jaco Da Silva Ferreira

ID: 292570419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000199-32.2024.8.26.0594

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ELISANGELA JACO DA SILVA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

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ELIEL DE OLIVEIRA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000199-32.2024.8.26.0594 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000199-32.2024.8.26.0594 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Agudos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Elisangela Jaco da Silva Ferreira - Magistrado(a) Ricardo Dip - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. VAGA PARA INTERNAÇÃO. ADRIANO DE CUPIS, NO MERECIDAMENTE CLÁSSICO I DIRITTI DELLA PERSONALITÀ, LECIONOU QUE A TUTELA COMPLEMENTAR DA VIDA, DA INTEGRIDADE FÍSICA E DA SAÚDE RECLAMA A GARANTIA DOS MEIOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS IDÔNEOS A PROVER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DESSES BENS DA PERSONALIDADE, E OBSERVOU QUE O ESTADO SE OBRIGA A ASSEGURAR O FORNECIMENTO DESSES MEIOS PARA TORNAR POSSÍVEL A GRATUIDADE DA CURA DOS NECESSITADOS. «O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE COMO DEVER DO ESTADO A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E GARANTE O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DO CIDADÃO AOS SERVIÇOS E AÇÕES PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. O DIREITO À SAÚDE, COMO ESTÁ ASSEGURADO NA CARTA, NÃO DEVE SOFRER EMBARAÇOS IMPOSTOS POR AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, NO SENTIDO DE REDUZI-LO OU DE DIFICULTAR O ACESSO A ELE» (RE 226.835 -STF, J. 14-11-1999). NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OBRIGATÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliel de Oliveira Gonçalves (OAB: 448059/SP) - Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador) - 1º andar

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H. A. M. x A. A. M. I. L.

ID: 312965610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000199-77.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. A. M.

Polo Passivo:

A. A. M. I. L.

Intimação

Advogados:

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

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LUIZ FELIPE CONDE

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CAMILA ERMANO DA SILVA SOUZA

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Processo 1000199-77.2024.8.26.0191 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - H.A.M. - A.A.M.I. - Vistos. 1) Fls. 117/149: Não há qualquer nulidade a ser declarada. Emb… Processo 1000199-77.2024.8.26.0191 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - H.A.M. - A.A.M.I. - Vistos. 1) Fls. 117/149: Não há qualquer nulidade a ser declarada. Embora se reconheça que o procedimento ideal, por força do princípio da economia e da unidade processual, seja o de distribuição por dependência ao processo principal, sendo, no caso específico, ao cumprimento de sentença, a eventual irregularidade formal na autuação do incidente de liquidação não acarreta, por si só, nulidade, sobretudo quando inexistente qualquer prejuízo concreto à parte contrária. No caso em análise, observa-se que o réu teve pleno acesso ao contraditório e à ampla defesa, apresentando manifestações e acompanhando regularmente a tramitação do feito, o que demonstra a ausência de qualquer cerceamento de defesa ou violação a garantia constitucional. Além disso, aplica-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), segundo o qual os atos processuais não devem ser anulados se alcançaram sua finalidade, ainda que não observada a forma estritamente prevista. O vício apontado é meramente formal e não comprometeu o exercício dos direitos processuais pelas partes, tampouco afetou a validade da pretensão deduzida. Ressalte-se que o processo está em estágio avançado, sendo inviável a sua anulação com base apenas em formalismo desprovido de efetiva demonstração de prejuízo. O processo deve ser instrumento de pacificação social e não um campo fértil para chicanas processuais. Por todo o exposto, rejeito a alegação de nulidade suscitada pelo requerido. Todavia, determino a secretaria que providencie o apensamento do presente expediente aos autos principais, certificando-se o cumprimento. 2) No que tange a alegação da ausência de comprovantes de despesas que compuseram o numerário apresentado pelo autor, manifeste-se a respectiva parte. Intime-se. - ADV: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES (OAB 6171/MS), CAMILA ERMANO DA SILVA SOUZA (OAB 416303/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Enicios Goncalves De Oliveira e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 314865849

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000199-20.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA SUELY NUNES BEZERRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000199-20.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: SUELY NUNES BEZERRA RECLAMADO: PROGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000199-20.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: SUELY NUNES BEZERRA RECLAMADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 332f9af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 01 de julho de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. Em razão do trânsito em julgado, determino: Diante do reconhecimento da sucessão processual, conforme r. acórdão de Id 3676cd0, proceda a Secretaria à retificação do polo passivo da ação para que dele passe a constar apenas o Município de Guarulhos. Expeça-se ofício ao TRT-2 requisitando o pagamento de honorários periciais ao perito ENÍCIOS GONÇALVES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 806,00, em razão da sucumbência da reclamante hipossuficiente no objeto da perícia. Determino, ainda, a intimação da reclamada (MUNICÍPIO DE GUARULHOS) para apresentação de cálculos no prazo de 8 dias (art. 879, § 1º-B, CLT). Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos devem ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc. Em mesmo prazo sucessivo, deverá a reclamante contestar, sob pena de concordância tácita (art. 879, § 2º, CLT) ou apresentar os seus no silêncio da parte contrária. Deverá observar os mesmos parâmetros de formatação acima. Os cálculos deverão observar a mesma data dos cálculos já apresentados pela parte contrária. Encerrado esse, abrir-se-á novo prazo sucessivo de 8 dias para que a reclamada apresente réplica ou contestação aos cálculos da autora, conforme andamento a ser verificado, sob pena de concordância tácita. Os efeitos descritos acima decorrerão da ciência desta decisão, independentemente de nova intimação. Int. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

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Enicios Goncalves De Oliveira e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 314865856

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000199-20.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENICIOS GONCALVES DE OLIVEIRA SUELY NUNES BEZERRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000199-20.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: SUELY NUNES BEZERRA RECLAMADO: PROGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000199-20.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: SUELY NUNES BEZERRA RECLAMADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 332f9af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 01 de julho de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. Em razão do trânsito em julgado, determino: Diante do reconhecimento da sucessão processual, conforme r. acórdão de Id 3676cd0, proceda a Secretaria à retificação do polo passivo da ação para que dele passe a constar apenas o Município de Guarulhos. Expeça-se ofício ao TRT-2 requisitando o pagamento de honorários periciais ao perito ENÍCIOS GONÇALVES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 806,00, em razão da sucumbência da reclamante hipossuficiente no objeto da perícia. Determino, ainda, a intimação da reclamada (MUNICÍPIO DE GUARULHOS) para apresentação de cálculos no prazo de 8 dias (art. 879, § 1º-B, CLT). Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos devem ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc. Em mesmo prazo sucessivo, deverá a reclamante contestar, sob pena de concordância tácita (art. 879, § 2º, CLT) ou apresentar os seus no silêncio da parte contrária. Deverá observar os mesmos parâmetros de formatação acima. Os cálculos deverão observar a mesma data dos cálculos já apresentados pela parte contrária. Encerrado esse, abrir-se-á novo prazo sucessivo de 8 dias para que a reclamada apresente réplica ou contestação aos cálculos da autora, conforme andamento a ser verificado, sob pena de concordância tácita. Os efeitos descritos acima decorrerão da ciência desta decisão, independentemente de nova intimação. Int. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELY NUNES BEZERRA

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Processo nº 1000199-09.2025.8.11.0014

ID: 315309356

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000199-09.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BALIEIRO SOUKEF VIEGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000199-09.2025.8.11.0014. EXEQUENTE: DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA EXECUTADO: DANILO RODRIGUES VIEIRA DE SOUSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000199-09.2025.8.11.0014. EXEQUENTE: DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA EXECUTADO: DANILO RODRIGUES VIEIRA DE SOUSA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA em face de DANILO RODRIGUES VIEIRA DE SOUSA, ambos devidamente qualificados nos autos. No Id. 195883337, as partes realizaram composição amigável e pugnaram pela homologação do acordo e a suspensão do feito até a liquidação final da dívida. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO entabulado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Aguarde-se o feito no arquivo provisório até o cumprimento da obrigação em (30/01/2026), nos termos dos artigos 313, II, 921, I e 922, todos do Código de Processo Civil, com as baixas no relatório estatístico, ressaltando que, em caso de desarquivamento, não incidirá custas. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para informar se o acordo foi integralmente cumprido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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