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Cesar Da Silva Barros x Banco Bmg S.A.

ID: 261409152

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1021052-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CESAR DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

KAROLINE PEREIRA DE MIRANDA

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SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1021052-94.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Cesar da Silva Barros e Banco BMG S/A opuseram Embargos de Declaração… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1021052-94.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Cesar da Silva Barros e Banco BMG S/A opuseram Embargos de Declaração, alegando a existência de omissão, erro material e contradição na sentença de id 159860114, que julgou procedentes os pedidos iniciais. A parte embargada apresentou as contrarrazões por meio do id 178531758. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. O Banco BMG S/A afirma a ocorrência de contradição na sentença proferida, no que tange à liberação da margem de crédito, e a parte autora afirma a existência de omissão quanto a análise dos pedidos. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Dessa forma, nos pontos analisados, REJEITO os embargos de declaração opostos pelas partes. Ademais, as partes sustentam a existência de erro material na sentença, diante da divergência quanto ao nome das partes. Desse modo, da detida análise nos autos e sem maiores delongas, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos para retificar o nome das partes, passando a constar: Posto isto, com base no que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Declaratória c/c Indenizatória e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Inaudita Altera Parte ajuizada por Cesar da Silva Barros em desfavor de Banco BMG S/A, para: Nos demais termos, mantenho a decisão de id 174329718. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1000248-76.2023.8.11.0028

ID: 322002182

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000248-76.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ADELITA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALVARO ALEXANDER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000248-76.2023.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1000248-76.2023.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: MARIA ADELITA DOS SANTOS Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Trata-se de ação penal que visa apurar o delito de difamação, que teria sido praticado por MARIA ADELITA DOS SANTOS em face de SIRLENE MORAES DA SILVA. A preliminar arguida pela defesa foi enfrentada no momento do recebimento da denúncia (ID 185648272), sendo rejeitada de modo que se passa à resolução do mérito. Com efeito, o crime de ameaça capitulado no art. 147 do Código Penal prevê como conduta ilícita o ato de “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. A denúncia foi ofertada nos seguintes termos: “[...] Consta nos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 12 de janeiro de 2023, por volta das 19h43, na Rua Beri Poconé, neste município, a denunciada MARIA ADELITA DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou Sirlene Moraes da Silva Conceição, de causar-lhe mal injusto e grave. Apurou-se que na data, horário e local acima descritos, a vítima compareceu à Delegacia de Polícia de Poconé e relatou que, por motivo de ciúmes, a denunciada encaminhou várias ameaças, por meio de áudios e mensagens dos aplicativos “Messenger e Facebook”. Ato contínuo, no dia 15/01/2023, a denunciada foi até o estabelecimento comercial da vítima denominado “Mercado Cristo Rei”, momento em que proferiu as seguintes ameaças: “onde está a vagabunda”, “vou descer o pau nela” e “vou atrás dela”. (ID 119506387) Pois bem, apesar de a vítima pontuar que teria ficado com medo de ser agredida e por isso deixou de sair de casa, o que se denota das provas colhidas nos autos é que a situação não passou de mero desentendimento entre as partes, ocasionado pelos boatos sobre o caso extraconjugal entre a vítima e o cônjuge (à época) da ré, os quais, em tese, teriam sido confirmados quando a ré encontrou fotos nuas da vítima no celular do seu marido, provocando as discussões travadas pelas partes. Inevitável que a ré ao ter visto fotos nuas da vítima no celular do seu cônjuge ficou revoltada, e pelo que se extrai do áudio juntado aos autos, a ré se queixa ainda de que a vítima teria falado com outras pessoas que o cônjuge da ré iria deixá-la para ficar com a vítima, o que indubitavelmente, potencializou esse sentimento, impactando na sua reação exacerbada. Nesse aspecto, Delmanto aponta que para restar configurada a ameaça é necessária a seriedade do que é professado, porquanto atos impensados ocorridos em situações em que o agente está em ‘cólera, revolta ou ira’[1], em embriaguez, descaracterizam o delito, visto que se trata de mero “esbravejamento” sem o teor de amedrontar a vítima de fato. Fixadas essas balizas, há que se concluir, portanto, que não se evidenciou no caso essa intenção da ré de atemorizar a vítima, e que, na verdade, a situação não suplantou meras discussões ocasionadas pelo relacionamento extraconjugal que, em tese, estaria acontecendo. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. POSSIBILIDADE. DOLO NÃO EVIDENCIADO. TEMOR NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para configurar o crime de ameaça, é necessário que a promessa de um mal injusto e grave tenha causado efetiva intimidação, temor ou abalo psíquico na vítima, ou seja, a ameaça deve ser capaz de gerar um impacto real no estado emocional ou psicológico da pessoa ameaçada para que o crime seja caracterizado. 2. O elemento subjetivo do delito de ameaça é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar alguém. Assim, a simples bravata e a mera incontinência escrita não caracterizam o crime de ameaça. 3. No caso em apreço, a frase escrita pelo acusado na mensagem mais se assemelha a um ato de desabafo de alguém irritado com o comportamento do outro do que uma promessa real de morte propriamente dita. Pela análise das circunstâncias do caso concreto, conclui-se que as palavras do réu não foram graves o suficiente para alcançar a tipicidade do delito, consubstanciando bravata e incontinência escrita, incapaz de causar temor ou abalo psíquico à vítima e, consequentemente, caracterizar o crime de ameaça. 4. Recurso provido. (TJ-DF 0700095-45 .2022.8.07.0002 1807200, Relator.: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/01/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 05/02/2024) Ademais, pelos depoimentos colhidos em Juízo (ID 185776491), denota-se que a vítima continuou transitando normalmente pela vizinhança, inclusive passava em frente a casa da ré, sem esboçar qualquer reação de temor. Desse modo, não se evidencia a subsunção dos fatos praticados ao tipo penal (art. 147 do CP). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória delineada na denúncia, e por conseguinte, ABSOLVO MARIA ADELITA DOS SANTOS do crime de ameaça, com fulcro no que determina o art. 386, III, do CPP. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito [1] DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 6ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 316.

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Processo nº 1000248-41.2019.8.11.0085

ID: 294933514

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000248-41.2019.8.11.0085

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. DE OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DIRCEU HENKER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000248-41.2019.8.11.0085 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000248-41.2019.8.11.0085 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (AGRAVANTE), L. DE OLIVEIRA DA SILVA - CNPJ: 20.940.737/0001-00 (AGRAVADO), DIRCEU HENKER - CPF: 625.007.402-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL E CONFORME PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC. ESCALONAMENTO OBRIGATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1255 DO STF). INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo para adequar os honorários sucumbenciais, em execução fiscal extinta por acolhimento de exceção de pré-executividade, com reconhecimento da nulidade de CDA referente a ICMS Estimativa Simplificada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é necessária a suspensão do julgamento do recurso até a definição do Tema 1255 pelo STF; e (ii) se é cabível a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade ou se deve ser obedecido o escalonamento legal previsto no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1255 não implica no sobrestamento automático dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias, salvo decisão expressa do relator do recurso paradigma, o que não ocorreu no caso. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo adequada a aplicação do percentual mínimo sobre o proveito econômico. 5. O proveito econômico da parte vencedora foi plenamente quantificável, correspondendo ao valor integral da execução, razão pela qual não se aplica o art. 85, § 8º do CPC. 6. Correta a decisão que aplicou os percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, observando a faixa correspondente ao valor da dívida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários sucumbenciais em execução fiscal com proveito econômico quantificável deve observar o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. 2. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF não implica, por si só, o sobrestamento de processos em curso sobre a mesma matéria." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076 – REsp 1.850.512/SP; STF, RE 1412.069/PR (Tema 1255); RE 966.177 RG/RS. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo ora recorrente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal n° 1000248-41.2019.8.11.0085, para o fim de modificar os honorários sucumbenciais, de modo a fixá-los no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, sob o proveito econômico obtido, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, conforme prevê o art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Aduz que, o STF reconheceu a Repercussão Geral do RE 1412.069-PR (Tema 1255) de matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Sustenta que, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, de modo a evitar o enriquecimento sem casa do patrono da parte adversa. Argumenta que, em sendo mantido os honorários em percentual, deve ser aplicada as faixas de escalonamento, previstas nos §§ 3° e 5° do art. 85 do CPC. Ao final, pugna pela retratação, ou alternativamente, pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada, de modo a modificar a forma de fixação dos honorários sucumbenciais, ou subsidiariamente, requerer o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.255 do STF. Sem Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a execução fiscal n° 1000248-41.2019.8.11.0085, em face de L. DE OLIVEIRA DA SILVA, visando o recebimento dos créditos inscritos na 2017222383, relativo à falta de recolhimento ICMS Estimativa Simplificada, no valor de R$ 1.348.239,04. A Executada L. DE OLIVEIRA DA SILVA-ME opôs exceção de pré-executividade, onde arguiu a ilegalidade do crédito cobrado na demanda (ICMS Estimativa Simplificada). O Juízo a quo, acolheu a exceção de pré-executividade oposta por L. DE OLIVEIRA DA SILVA-ME para o fim de: 01) reconhecer a ilegalidade da cobrança do ICMS Estimativa por ofensa a norma constitucional; 02) declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) n° 2017222383; 03) julgar extinta a ação; e, 04) Condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, §§ 2° e 3°, I, do CPC). Contra essa sentença o ESTADO DE MATO GROSSO interpôs recurso de apelação o qual, em decisão monocrática, o qual foi parcialmente provido no sentido de modificar os honorários sucumbenciais, de modo a fixá-los no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, sob o proveito econômico obtido, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, conforme prevê o art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Inconformado com a decisão monocrática, a Fazenda Pública Estadual interpôs o presente agravo interno, se insurgindo quanto a forma de fixação dos honorários sucumbenciais. Com essas considerações passo a análise da insurgência recursal. Do Sobrestamento do Recurso Aduz o Estado de Mato Grosso que, o STF reconheceu a Repercussão Geral do RE 1412.069-PR (Tema 1255) de matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Por entender que há similaridade entre as matérias arguidas no agravo de instrumento e o Tema 1255, entende que deveria ser suspenso o julgamento do recurso. Pois bem. Sobre o assunto, sabe-se que, de fato a Suprema Corte admitiu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 1412.069 (Tema 1255) para analisar o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, como cito: “Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia. Publicado sem revisão. (RE 1412069 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) “Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.”. Todavia, conforme se observa do Informativo n. 868/2017 do STF, a Suprema Corte, ao julgar questão de ordem no RE 966.177 RG/RS, o reconhecimento da Repercussão Geral não implica em sobrestamento automático do processamento de todos os processos nacionais pendentes de julgamento, mas depende de decisão do relator nesse sentido, como cito: “[...] A questão de ordem foi resolvida da seguinte forma: a) a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no “caput” do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la; [...]”. (RE 966.177 RG/RS, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 7.6.2017) Pela análise dos andamentos processuais do RE 1412069 (Tema 1255), observa-se que, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral, o STF não foi determinou o sobrestamento dos processos em trâmite em 1º e 2º grau. No mesmo sentido já se pronunciou a Suprema Corte, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO RE Nº 1.412 .069-RG/PR (TEMA RG Nº 1.255). AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, não subsiste hipótese de cabimento da reclamação, tampouco viabilidade de sobrestamento do processo junto à origem, haja vista que o Tema RG nº 1.255, submetido à sistemática da repercussão geral, não contém qualquer ordem de suspensão nacional dos processos envolvendo a mesma controvérsia. 2. As alegações constantes do recurso decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. 3. A reclamação constitucional é ação direcionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória . 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF - Rcl: 67129 DF, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024) Além disso, a Fazenda Pública não requereu nas razões recursais do agravo de instrumento a fixação dos honorários por equidade, mas, apenas e tão somente, a modificação da base de cálculo dos honorários fixados em percentual. Por esse motivo, não é necessário aguardar o julgamento do RE 1412069 (Tema 1255) para apreciação de recurso pelo segundo grau, ainda que a irresignação seja a fixação os honorários sucumbenciais. Da Forma de Fixação dos Honorários. A insurgência se pauta em verificar se, os honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, observaram os ditames legais. Conforme mencionado alhures, a exceção de pré-executividade oposta pelo executado/agravado implicou no reconhecimento da ilicitude dos créditos cobrados na ação e extinção da ação. Nesses casos, deve a parte que perdeu a ação (Fazenda Pública Estadual) ser condena ao pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme prevê o artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Em relação a forma de fixação dos honorários o Tribunal da Cidadania, ao julgar os Resp. 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623, 1.906.618, e outros, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), entendeu que, em regra, devem ser observados os percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, sendo admitida a aplicação de forma equitativa somente quando “havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Frisa-se que, de acordo com o recurso paradigma, quando é possível aferir o proveito econômico obtido com a demanda (ainda que elevados), os honorários devem ser fixados nos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC, não se admitindo nesse caso a fixação de forma equitativa. In casu, conforme se observa dos autos, a defesa apresentada pelo executado implicou no reconhecimento da ilegalidade dos créditos de ICMS Estimativa Simplificada cobrados na demanda, no valor de R$ 1.348.239,04, e extinção da ação. Com efeito, é possível constatar o proveito econômicos obtido pela parte executada/agravada com o acolhimento da objeção e extinção da execução fiscal, de modo que, no caso dos autos os honorários devem ser fixados em percentual. Em relação ao quantum sabe-se que, de acordo com a sistemática processual civil em vigência, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais em observância aos §§ 3º e 5º, do artigo 85, vejamos: “Art. 85. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Na hipótese, por ser de baixa complexidade a causa, por ter a parte executada apresentado apenas a exceção de pré-executividade e não exigir muitos atos processuais, tenho que os honorários devem ser fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual. Insta consignar, todavia, no caso concreto, o proveito econômico obtido pela parte ex-adversa com o acolhimento de sua exceção de pré-executividade corresponde ao valor integral da dívida cobrada na execução fiscal, a qual, nada data do ajuizamento alcançava a importância deR$ 1.348.239,04 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais e quatro centavos). Nesses casos, deve ser observada a regra esculpida no artigo 85, § 5º do Código de Processo Civil, o qual estabelece que “quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente”. Com efeito, o percentual mínimo dos honorários sucumbenciais deve observar cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido, ou seja, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, conforme estabelecido na decisão monocrática ora agravada. Assim, inexistem argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

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Processo nº 1000248-58.2025.8.26.0523

ID: 301702521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000248-58.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE F. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000248-58.2025.8.26.0523 - Guarda de Família - Guarda - L.C.F.P. - O dever de prestar alimentos no caso concreto é revelado pela documentação acostada aos autos, a revelar a relação de fili… Processo 1000248-58.2025.8.26.0523 - Guarda de Família - Guarda - L.C.F.P. - O dever de prestar alimentos no caso concreto é revelado pela documentação acostada aos autos, a revelar a relação de filiação (fl. 39). Tratando-se de pedido de alimentos formulado por filho incapaz em razão da idade, a necessidade dos alimentos deve ser presumida. Na ausência de maiores informações sobre a capacidade econômica da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em 33% dos vencimentos líquidos (salário bruto descontado o INSS, FGTS, IRPF, com incidência sobre horas extras, 13º salário, férias gozadas, adicional de férias gozadas e adicionais de qualquer natureza) ou então 50% do salário-mínimo nacional, o que for maior na hipótese de emprego informal ou desemprego. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador. O período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser adimplido por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos. Para a comunicação ao empregador do Requerente, servirá cópia da presente decisão como ofício ao empregador (público ou privado) para que proceda o imediato desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia ora fixada, com a advertência de que a desobediência à presente ordem implicará nas penas do art. 22 da Lei 5.478/68. Será responsabilidade da parte autora apresentar ao empregador seus dados bancários para depósito da pensão alimentícia juntamente com cópia desta decisão. O encaminhamento de cópia desta decisão ao empregador é incumbência da parte por meio de seu advogado(a). A pensão deverá ser depositada em conta bancária em nome da representante legal da parte autora, cujo número será por ela comunicada diretamente ao empregador do requerido. Ainda, serve cópia desta decisão como requisição dos últimos 3 holerites do requerido a ser fornecido pelo empregador. Caso a representante legal da menor não disponha de conta bancária, a cópia da presente decisão valerá ainda como ofício para abertura da referida conta perante a Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Por sua vez, no que se refere à regulamentação do direito de visitas, esta exige, como regra, o prévio contraditório e oitiva da parte contrária, sobretudo quando não há evidência de urgência extrema que justifique a adoção de medida liminar. Ressalte-se que a autora da guarda sequer foi ouvida até o momento, o que inviabiliza, em sede de cognição sumária, a concessão de provimento judicial que possa afetar de forma significativa a organização e dinâmica familiar da criança. No mais, com fundamento no art. 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 24 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. COPIE-SE PARA O CEJUSC. A audiência realizar-se-á de modo virtual através da ferramenta Microsoft Teams. Expeça-se carta com AR digital para a citação e intimação do requerido (modelo 506227) ou mandado de citação e intimação, neste caso, devendo o Oficial de Justiça, no ato da intimação, solicitar o número do telefone e endereço eletrônico (e-mail), para posterior envio do convite de acesso à sessão virtual, alertando os intimados da necessidade de apresentação de seus documentos pessoais no ato da audiência. Autorizo o cumprimento do mandado pela Central Compartilhada, nos termos do Comunicado Conjunto 248/2023, caso necessário. Deverá ainda o oficial de justiça questionar se o(s) requerido(s) necessita(m) da atuação da defensoria pública, certificando-se e orientando-o para que caso não possua condições de contratar um advogado deverá buscar atendimento gratuito na OAB local. No prazo de até 5 (cinco) dias da data da audiência, informe o autor, seu advogado e advogado do requerido, o endereço de e-mail ou whatsapp para encaminhamento do link de convite da sessão virtual. Caso o instrumento de outorga de mandato confira poderes para transigir, poderá ser dispensada a participação do outorgante na sessão virtual, desde que haja sua concordância. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias e começará a fluir da data da audiência, ainda que ausente o requerido. Não havendo acordo, a contestação deverá ser apresentada por intermédio de advogado por via digital, no prazo acima indicado, sob pena de revelia e confissão. No mais, nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, providenciem as parte o pagamento previsto para remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), constante da tabela disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf Cada parte arcará com metade do valor constante da tabela para o valor da causa, ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). O recolhimento deve ser feito por meio de depósito judicial para pagamento do profissional que atuará na audiência. Após a solenidade, o valor será liberado ao profissional, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Não sendo o caso de deferimento de justiça gratuita, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas de citação/intimação (AR ou mandado), no prazo de 05(cinco) dias, se ainda não o feito. Deverá o escrevente de sala providenciar nos autos a expedição de certidão com link de acesso a sala virtual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: IVAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB 210995/SP)

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Jesse Storte Januário e outros x Triunfo Transbrasiliana Concessionaria De Rodovias S/A

ID: 297646529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000248-03.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESSE STORTE JANUáRIO VANESSA DA ROCHA TAGLIETTO JANUARIO

Polo Passivo:

TRIUNFO TRANSBRASILIANA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000248-03.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa da Rocha Taglietto Januario - - Jesse Storte Januário - Triunfo Transbrasilian… Processo 1000248-03.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa da Rocha Taglietto Januario - - Jesse Storte Januário - Triunfo Transbrasiliana Concessionaria de Rodovias S/A - Iniciados os trabalhos, a advogada da parte ré requereu o prazo de cinco dias para a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pelo MM. Juiz de Direito. Após, a conciliação foi infrutífera. A defesa dos autores, manifestou pela desistência da ação nos termos do Enunciado 90 do Fonaje. Pelo MM. Juiz foi proferia a seguinte Sentença: "Vistos. É demanda ajuizada por Vanessa da Rocha Taglietto Januario e Jesse Storte Januario contra Triunfo Transbrasiliana Concessionaria de Rodovias S/A com o objeto de RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO . Decido. A desistência é um direito potestativo da autora, e, no âmbito dos Juizados Especiais prescinde até da concordância do réu se já citado. Assim, preceitua o Enunciado 90 da FONAJE: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Neste sentido: Recurso Inominado: 1001803-85.2022.8.11 .0086 Origem: Juizado Especial Cível de Nova Mutum Recorrente (s): MANOEL SIMIÃO SOCORRO FILHO Recorrido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO IPANEMA VI Juíza Relator.: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Data do Julgamento: 20/10/2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9099/95 PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA SENTENÇA REFORMADA PARA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA SEM CUSTAS E / OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não ocorreu no presente caso. Sentença reformada para reconhecer a desistência, homologando-a e sem custas e / ou honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10018038520228110086 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 20/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/10/2022) Ação de reparação de danos. Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora. Insurgência do réu. Desnecessidade de anuência do requerido . Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé . Precedentes. Recurso improvido. Não há hipótese de honorários. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0012268-65 .2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. A DESISTÊNCIA DO FEITO PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurge-se a parte requerida contra a r. sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte atora, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. No âmbito dos Juizados Especiais não se aplica o dispositivo do art.267,§ 4ºdoCPC, que requer a anuência do réu para desistência da ação, quando já oferecida defesa. 3. De acordo com enunciado nº 90 do FONAJE ? Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis, "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". 4. O autor pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária. Ademais, o pedido contraposto pode ser apresentado em ação autônoma. 6. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários pela recorrente vencida, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na decisão de Id. 228762. Súmula de julgamento que servirá de acórdão, na forma do artigo46da Lei nº9.099/95. TJ-DF - RECURSO INOMINADO : RI 07005721220158070003. Orgão Julgador SEGUNDA TURMA RECURSAL, Publicação Publicado no DJE : 03/11/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Julgamento 27 de Outubro de 2015 Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do presente feito, formulada pela parte autora (fl. 339), para fins do artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, e com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, combinado com art. 51, parágrafo 1°, da Lei 9099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito. Sem imposição de ônus de sucumbência diante da natureza da demanda. As partes desistiram de interposição de recurso, razão pela qual dou a presente Sentença transitada em julgado na presente data. Saem os presentes intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Termo digitado e lavrado por mim, _____ (Antonio Silvio Volpe Sagliocco, Matrícula 94.430-4), Organizador das Audiências. Termo digitalmente assinado pelo magistrado. - ADV: ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI (OAB 331363/SP), ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP)

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Processo nº 1000248-18.2023.8.11.0015

ID: 297698677

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000248-18.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELTON SILVERIO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000248-18.2023.8.11.0015. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WELTON SILVERIO Vistos, etc. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000248-18.2023.8.11.0015. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WELTON SILVERIO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA Designo audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 10 de junho de 2026, às 15h30min, a qual ocorrerá de modo híbrido, ou seja, oportuniza-se a participação por meio da sala virtual, através da plataforma tecnológica denominada “Microsoft Teams”, oportunidade em que serão inquiridas a vítima e as testemunhas Guilherme e Karol Garcia, bem como procedido o interrogatório do réu. A sala virtual pode ser acessada através do link, a baixo informado, ou QRCode: Link: https://tinyurl.com/AudGab1CrimSinop QRCode: DA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA A audiência híbrida consiste na possibilidade de participação virtual ou presencial das partes envolvidas no processo, que poderão optar por uma das modalidades apresentadas. A(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) solto(s) que residam na sede do foro desta Comarca, deverão comparecer presencialmente na sala de audiências desta vara, salvo se as portas do fórum estiverem fechadas e as atividades estiverem sendo realizadas em regime de teletrabalho obrigatório por força de eventual necessidade extraordinária, hipótese em que a participação deverá ocorrer de forma virtual. Em caso de Advogado constituído nos autos, a(s) testemunha(s) defensiva(s) e réu(s) solto(s) poderão ser ouvidas virtualmente através de seu escritório, devendo, entretanto, assegurar a incomunicabilidade. O(s) réu(s) preso(s), assim como o(s) agente(s) público(s) arrolado(s) como testemunha(s), poderão participar virtualmente. DAS INTIMAÇÕES A intimação do defensor constituído e/ou do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. E, na sua ausência, diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. (CPP, §§1º e 2º, art. 370) A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado (leia-se advogado dativo e/ou Defensoria Pública), será pessoal. (CPP, §4º, art. 370) A intimação do réu será pessoal e, caso esteja preso, deverá ser oficiada à Direção da Unidade Prisional, encaminhando-se o link de acesso, bem como requisitar as providências necessárias a fim de possibilitar a participação do ato por videoconferência na unidade prisional, em local adequado na área administrativa da Unidade Prisional, separado dos demais custodiados. As intimações das testemunhas se darão via Oficial de Justiça, devendo este certificar acerca da possibilidade de a pessoa acessar o sistema para videoconferência, entregando cópia desta decisão contendo o link, explicando do que se trata. Todavia, a parte pode comprometer-se a realizar a intimação da testemunha para a audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso haja testemunha que seja servidor público ou militar, deverá a escrivaninha encaminhar ofício ao órgão responsável, requisitando sua participação na data e horário designados, através do link supramencionado. Portanto, intime-se a(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s), sem prejuízo do Ministério Público e Defesa fazê-los, caso entendam necessário. Em caso da(s) parte(s) não residir(em) nesta Comarca, deverá o oficial de justiça, no ato da intimação, perguntar se essa(s) dispõe(m) de aparelhos eletrônicos para acesso virtual da solenidade, o qual pode ser acessado através do link supramencionado. Não sendo possível, deverá a escrivaninha entrar em contato com tal Comarca e verificar a possibilidade e disponibilidade de sala passiva, reservando-a para tanto. Em tempo, caso a vítima(s) ou testemunha(s) não seja(m) localizada(s), abra-se vista dos autos a parte arrolante para que diga se insiste em sua(s) oitiva(s) e, sendo caso de insistência, que indiquem novo endereço para intimação, sob pena do silêncio valer como desistência de sua oitiva. Nos termos da Portaria Conjunta 412/2021 do TJMT, fica, desde já, autorizado a intimação via WhatsApp, observando-se os elementos que garantam a autenticidade do destinatário, como número de telefone, confirmação escrita e foto individual, sem prejuízo da parte ser intimada pessoalmente. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA ONLINE Inicialmente, será necessário fazer a instalação/download do aplicativo Microsoft Teams, disponível na Play Store ou Apple Store de seu celular, ou, pelo computador, na Microsoft Store. Com o aplicativo instalado, digite o link acima mencionado no navegador de internet do seu celular. Caso tenha recebido o link por WhatsApp, é só clicar nele, e selecionar a opção “Abrir com o Teams”. Após, clique em “Ingressar como convidado”, adicione seu nome e novamente clique na opção “Ingressar como convidado” e, sempre que o aplicativo perguntar (pedir alguma autorização de permissão), clique em “Permitir”, pois assim viabiliza o uso da câmera e microfone, que devem estar habilitados durante a solenidade. Após, aguarde na sala até ser aceito pelo organizador. Destaca-se que todos os participantes da audiência virtual, isto é, promotores, defensores, procuradores e advogados, em observância ao disposto na Resolução n. 465/22 do CNJ, deverão zelar pela utilização de vestimenta adequada durante a solenidade e utilização de local adequado e em condições satisfatórias. Por fim, para sanar eventuais dúvidas acerca da participação na audiência de instrução e julgamento designada, poderá a parte entrar em contato com a escrivaninha da 1ª Vara Criminal desta Comarca. Intime-se o Ministério Público e a Defesa, acerca desta decisão, para ciência de todo o exposto. À escrivania, para demais diligências necessárias. Às providências. Sinop/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

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Processo nº 1000248-93.2025.8.26.0382

ID: 293477246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000248-93.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MANSANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANSANO

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Processo 1000248-93.2025.8.26.0382 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Marcelo Mansano - MARCELO MANSANO ajuizou a ação de "Mandado de Segurança com Pedido Liminar" em face do PREFEITO MUNICIP… Processo 1000248-93.2025.8.26.0382 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Marcelo Mansano - MARCELO MANSANO ajuizou a ação de "Mandado de Segurança com Pedido Liminar" em face do PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NEVES PAULISTA/SP, representado por Edenilson Alexandre Roselli, alegando, em síntese, que foi servidor público municipal, de provimento efetivo, tendo seu ingresso ocorrido através de concurso público, culminando na última admissão nas funções de Assessor Jurídico, permanecendo em plena atividade até a data de sua aposentadoria, ocorrida em 26 de março de 2025, conforme Portaria Municipal nº 73/2025. Aduz que a aposentadoria concedida se fez pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Neves Paulista, instituído pela Lei Municipal n. 1699/2006 (cópia anexa), que mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 não sofreu nenhuma alteração/modificação. Assevera também que houve a concessão de aposentadoria de forma integral nos termos do inciso XII da referida Portaria Municipal n. 73/2025, não havendo qualquer disposição que determine a exclusão de qualquer vantagem percebida quando de suas atividades. Com isto, deveria perceber seus proventos de aposentadoria de forma integral e equivalente a última remuneração que se faz referente ao mês de fevereiro de 2025, mês anterior a aposentadoria, que subtraído do valor do teto remuneratório do Prefeito Municipal, atingiu o valor de R$ 10.676,67. Alega que a partir de abril de 2025, não se fez constar os pagamento das importâncias equivalentes ao cargo de chefia, contrariando assim o estatuído no artigo 1º, inciso XII da Portaria Municipal n. 73/2025. Argumenta que, por não prover o pagamento das importâncias correspondentes ao cargo de chefia, se fez ocorrer redução do montante correspondente as verbas de sexta-parte salarial. Assevera que os termos constantes da Lei Municipal n. 1.179, de 16 de dezembro de 1988 que referenciava ao pagamento de um percentual para os ocupantes da funções de Assessor Jurídico se manteve vigente com a promulgação da Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de Dezembro de 2001, nos termos do seu artigo 5º, §2º. E ainda, que durante todo o período que se manteve no cargo de Assessor Jurídico e percebendo o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos na condição de cargo de chefia, houve os recolhimentos previdenciários ao Fundo Municipal de Seguridade do Município de Neves Paulista. Alega ser ilegal e abusivo a ocorrência dos descontos e requer a concessão de liminar para suspendendo dos descontos praticados desde inicio da concessão de aposentadoria, que ocorreu em 26 de março de 2025, através da Portaria Municipal n. 73/2025. Juntou documentos às fls. 22/84. O Ministério Público manifestou-se pela sua não atuação no feito, em razão de carecer de interesse público, caracterizando-se apenas interesse meramente individual (fls. 91/93). É o relatório. Decido. Em análise ao pleito liminar, verifico que deve ser indeferido. A concessão da liminar em mandado de segurança exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/09, quais sejam, a relevante fundamentação do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco da ineficácia da medida proposta (periculum in mora). No presente caso, estes requisitos não estão demonstrados em juízo de cognição sumária, uma vez que em análise aos documentos apresentados, não permitem a concessão da medida liminar. De fato, apresentou o impetrante cópia da Portaria 098/2001, de 27.09.2001 (fl. 25/26), pela qual foi nomeado para o cargo de Assessor Jurídico. Juntou também cópia do Parecer Jurídico da Presidência do Fundo Municipal de Seguridade de Neves Paulista (fls. 28/32) e da Portaria n. 73/2025, de 26.03.2025, em que houve a concessão de seu benefício da aposentadoria no cargo de Assessor Jurídico (fl. 33/34). Trouxe aos autos cópia da Lei Municipal n. 1.699/2006, de 15.12.2006, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio da previdência social dos servidores do Município de Neves Paulista (fls. 52/77) e da Lei Complementar n. 05/2021, de 14.12.2021, que disciplina as funções gratificadas dos ocupantes de pessoal de caráter efetivo do município e regulamenta a gratificação por desempenho de função e produtividade (fls. 78/81). No entanto, os fatos narrados na inicial e os documentos que a acompanham, por si só, não se revelam suficientes para a concessão da medida liminar, pois não evidenciam o sinal do direito autoral ou perigo da demora a causar um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Considerando, ainda, a presunção de legitimidade dos órgãos públicos, faz-se necessário a vinda do necessário contraditório. Assim, não se mostra razoável neste estágio de cognição sumária, o reconhecimento da abusividade ou ilegalidade do ato do impetrado. Por tal, indefiro o pedido liminar, devendo os autos aguardar o contraditório. Notifique-se a autoridade coatora, o Sr. Prefeito Municipal deste Município, por mandado, do conteúdo da petição inicial e dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações nos termos do artigo 7, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Em conformidade com o artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, intime-se o órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada, isto é, a Prefeitura Municipal deste Município, também por mandado, através do Portal Eletrônico. Findo o prazo, desnecessária a manifestação ministerial em razão de seu parecer de fls. 91/93, na qual se manifestou pela sua não atuação no feito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de notificação à autoridade coatora o Sr. Prefeito Municipal deste Município de Neves Paulista. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. N.Paulista, 19 de maio de 2025. - ADV: MARCELO MANSANO (OAB 128979/SP)

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Processo nº 1000248-93.2025.8.26.0382

ID: 293478985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000248-93.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MANSANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANSANO

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Processo 1000248-93.2025.8.26.0382 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Marcelo Mansano - MARCELO MANSANO ajuizou a ação de "Mandado de Segurança com Pedido Liminar" em face do PREFEITO MUNICIP… Processo 1000248-93.2025.8.26.0382 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Marcelo Mansano - MARCELO MANSANO ajuizou a ação de "Mandado de Segurança com Pedido Liminar" em face do PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NEVES PAULISTA/SP, representado por Edenilson Alexandre Roselli, alegando, em síntese, que foi servidor público municipal, de provimento efetivo, tendo seu ingresso ocorrido através de concurso público, culminando na última admissão nas funções de Assessor Jurídico, permanecendo em plena atividade até a data de sua aposentadoria, ocorrida em 26 de março de 2025, conforme Portaria Municipal nº 73/2025. Aduz que a aposentadoria concedida se fez pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Neves Paulista, instituído pela Lei Municipal n. 1699/2006 (cópia anexa), que mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 não sofreu nenhuma alteração/modificação. Assevera também que houve a concessão de aposentadoria de forma integral nos termos do inciso XII da referida Portaria Municipal n. 73/2025, não havendo qualquer disposição que determine a exclusão de qualquer vantagem percebida quando de suas atividades. Com isto, deveria perceber seus proventos de aposentadoria de forma integral e equivalente a última remuneração que se faz referente ao mês de fevereiro de 2025, mês anterior a aposentadoria, que subtraído do valor do teto remuneratório do Prefeito Municipal, atingiu o valor de R$ 10.676,67. Alega que a partir de abril de 2025, não se fez constar os pagamento das importâncias equivalentes ao cargo de chefia, contrariando assim o estatuído no artigo 1º, inciso XII da Portaria Municipal n. 73/2025. Argumenta que, por não prover o pagamento das importâncias correspondentes ao cargo de chefia, se fez ocorrer redução do montante correspondente as verbas de sexta-parte salarial. Assevera que os termos constantes da Lei Municipal n. 1.179, de 16 de dezembro de 1988 que referenciava ao pagamento de um percentual para os ocupantes da funções de Assessor Jurídico se manteve vigente com a promulgação da Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de Dezembro de 2001, nos termos do seu artigo 5º, §2º. E ainda, que durante todo o período que se manteve no cargo de Assessor Jurídico e percebendo o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos na condição de cargo de chefia, houve os recolhimentos previdenciários ao Fundo Municipal de Seguridade do Município de Neves Paulista. Alega ser ilegal e abusivo a ocorrência dos descontos e requer a concessão de liminar para suspendendo dos descontos praticados desde inicio da concessão de aposentadoria, que ocorreu em 26 de março de 2025, através da Portaria Municipal n. 73/2025. Juntou documentos às fls. 22/84. O Ministério Público manifestou-se pela sua não atuação no feito, em razão de carecer de interesse público, caracterizando-se apenas interesse meramente individual (fls. 91/93). É o relatório. Decido. Em análise ao pleito liminar, verifico que deve ser indeferido. A concessão da liminar em mandado de segurança exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/09, quais sejam, a relevante fundamentação do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco da ineficácia da medida proposta (periculum in mora). No presente caso, estes requisitos não estão demonstrados em juízo de cognição sumária, uma vez que em análise aos documentos apresentados, não permitem a concessão da medida liminar. De fato, apresentou o impetrante cópia da Portaria 098/2001, de 27.09.2001 (fl. 25/26), pela qual foi nomeado para o cargo de Assessor Jurídico. Juntou também cópia do Parecer Jurídico da Presidência do Fundo Municipal de Seguridade de Neves Paulista (fls. 28/32) e da Portaria n. 73/2025, de 26.03.2025, em que houve a concessão de seu benefício da aposentadoria no cargo de Assessor Jurídico (fl. 33/34). Trouxe aos autos cópia da Lei Municipal n. 1.699/2006, de 15.12.2006, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio da previdência social dos servidores do Município de Neves Paulista (fls. 52/77) e da Lei Complementar n. 05/2021, de 14.12.2021, que disciplina as funções gratificadas dos ocupantes de pessoal de caráter efetivo do município e regulamenta a gratificação por desempenho de função e produtividade (fls. 78/81). No entanto, os fatos narrados na inicial e os documentos que a acompanham, por si só, não se revelam suficientes para a concessão da medida liminar, pois não evidenciam o sinal do direito autoral ou perigo da demora a causar um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Considerando, ainda, a presunção de legitimidade dos órgãos públicos, faz-se necessário a vinda do necessário contraditório. Assim, não se mostra razoável neste estágio de cognição sumária, o reconhecimento da abusividade ou ilegalidade do ato do impetrado. Por tal, indefiro o pedido liminar, devendo os autos aguardar o contraditório. Notifique-se a autoridade coatora, o Sr. Prefeito Municipal deste Município, por mandado, do conteúdo da petição inicial e dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações nos termos do artigo 7, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Em conformidade com o artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, intime-se o órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada, isto é, a Prefeitura Municipal deste Município, também por mandado, através do Portal Eletrônico. Findo o prazo, desnecessária a manifestação ministerial em razão de seu parecer de fls. 91/93, na qual se manifestou pela sua não atuação no feito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de notificação à autoridade coatora o Sr. Prefeito Municipal deste Município de Neves Paulista. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. N.Paulista, 19 de maio de 2025. - ADV: MARCELO MANSANO (OAB 128979/SP)

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Processo nº 1000248-84.2024.8.11.0014

ID: 281002612

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000248-84.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR PEREIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZADORA FIGUEIREDO SGUAREZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1000248-84.2024.8.11.0014 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1000248-84.2024.8.11.0014 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: FERNANDO CESAR PEREIRA CRUZ RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por FERNANDO CESAR PEREIRA CRUZ em face da sentença que julgou improcedente seu pedido inicial aduzido. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, condenando a recorrida à indenização por danos morais. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Em análise ao conjunto probatório apresentando, entendo que a sentença merece ser reformada. Explico. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte aéreo conforme originalmente contratado, em regra, configura falha na prestação do serviço e não exime o prestador de sua responsabilidade para com o consumidor. Deste modo, é dever da companhia aérea adotar medidas eficazes para minimizar os transtornos causados, oferecendo alternativas menos gravosas e que atendam às necessidades do passageiro. No caso em análise, o autor alega que adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a companhia recorrida, partindo de São Paulo para João Pessoa no dia 02/12/2023, às 21h35, com chegada prevista em 03/12/2023, às 01h00. O voo de retorno estava marcado para 08/12/2023, com saída às 17h45 de João Pessoa e chegada prevista em Cuiabá às 00h45 do dia 09/12/2023. No entanto, aduz que foi surpreendido por diversas alterações e posterior cancelamento do voo de volta, sendo remarcado sem seu consentimento. O novo voo manteve a partida no mesmo horário, mas a chegada em Cuiabá ocorreu apenas às 10h00 do dia 09/12/2023, acarretando um atraso de 10 (dez) horas em relação ao voo contratado. Com efeito, verifica-se que o ato da companhia aérea configura falha na prestação dos serviços, amparado no art. 14 do CDC, em que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, com base na teoria do risco da atividade. Ainda que a parte requerida alteração da malha aérea, verifica-se a ausência de comprovação idônea e suficiente para justificar o atraso nos moldes ocasionados, sobretudo porque não apresentou qualquer documento que sustente a tese apresentada. Tal situação resultou em um atraso superior a 09 (nove) horas na chegada ao destino final. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Desta forma, entendo que a sentença merece ser reformada, sobretudo porque o atraso ocorrido certamente ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor, inconveniente das relações da vida cotidiana, revelando verdadeiro dano moral à honra subjetiva da parte autora. Outrossim, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). Outrossim, deve ser arbitrado considerando as consequências e a posição socioeconômica dos envolvidos, trazendo lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem confundir com enriquecimento sem causa. Ademais, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, revelando-se adequado e proporcional aos danos sofridos, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e condenar o recorrido a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, com juros de mora segundo a taxa SELIC a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual, além de correção monetária (IPCA) a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Diante do resultado, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1000248-87.2020.4.01.3813

ID: 317027457

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000248-87.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOEME DE FREITAS LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELITON FERREIRA DA SILVA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000248-87.2020.4.01.3813/MG AUTOR : NOEME DE FREITAS LOPES ADVOGADO(A) : HELITON FERREIRA DA SILVA FERNANDES (OAB MG147095) DESPACHO/DECISÃO Evento 79, DOC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000248-87.2020.4.01.3813/MG AUTOR : NOEME DE FREITAS LOPES ADVOGADO(A) : HELITON FERREIRA DA SILVA FERNANDES (OAB MG147095) DESPACHO/DECISÃO Evento 79, DOC1: O requerimento de destaque de honorários contratuais só deve ser acolhido quando satisfeitos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (1) Requerimento de destaque e apresentação do instrumento contratual, no qual conste a indicação do valor ou do percentual pactuado, antes da expedição da RPV ou do precatório; (2) Procuração e contrato de honorários em conformidade com as disposições legais, em especial quando a parte autora for analfabeta, nos termos do art. 595 do Código Civil; (3) Valor global dos honorários contratuais igual ou inferior a 30% da quantia devida a título de atrasados*. * Observação: Se o valor global exceder a 30% dos atrasados, não haverá o decote de nenhum percentual. Exemplo: o valor da condenação é igual a R$ 100 mil. Pactuaram-se honorários de R$ 40 mil. Não será feito o decote nem mesmo de 30% (R$ 30 mil), devendo o advogado promover o acerto com seu cliente, em relação à totalidade da verba, fora dos autos. No caso dos autos, como não foi(ram) cumprido(s) o(s) requisito(s) previsto(s) no(s) item(ns) 1 (não juntou o contrato antes da expedição da RPV ou precatório), indefiro o requerimento de destaque de honorários contratuais. Deixo registrado que, se forem opostos embargos de declaração manifestamente infundados, haverá a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. De outro lado, assiste razão à parte autora quanto à questão relativa ao cálculo da RMI. O documento de evento 31, DOC2 , fl. 2, indica que o benefício foi implantado com inclusão do fator previdenciário, mas não consta dos autos qualquer simulação acerca do benefício mais vantajoso (valor de RMI), ou seja, com e sem inclusão do fator previdenciário, para fins de cumprimento à sentença de evento 35, DOC1 . Intime-se a parte autora para ciência. Sem prejuízo, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para, em 30 dias úteis: (1) juntar aos autos a simulação/cálculo acerca do benefício mais vantajoso (valor de RMI), ou seja, com e sem inclusão do fator previdenciário, para fins de cumprimento à sentença de evento 35, DOC1 , inclusive considerando-se todos os salários de contribuição pertinentes da CTC/documentos indicados na sentença de evento 17, DOC1 ; (2) informar/indicar o valor de RMI do benefício mais vantajoso; e (3) comprovar a retificação da RMI do benefício, se for o caso, para incluir valor superior, devendo, nesse caso, pagar as diferenças a partir da DIP na via administrativa. Com a juntada de documentação pelo réu, dê-se vista à parte autora por 10 dias úteis. Cumpridas pela Secretaria todas as diligências e não havendo requerimento para deliberação, caso o réu informe que o valor de RMI mais vantojoso é o de R$ 1.076,67 ( evento 31, DOC2 , fl. 2), conforme já considerado pelo INSS no cálculo de evento 73, DOC2 , e tendo sido expedida a RPV com o respectivo montante da conta, à Secretaria para migrar os requisitórios de evento 75, DOC1 . Comprovado o pagamento e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa. Do contrário, caso o réu informe valor de RMI superior a R$ 1.076,67, que seja relativo a simulação/cálculo de benefício mais vantajoso, remetam-se os autos à Contadoria do juízo para apurar o montante das parcelas atrasadas, conforme a condenação prevista nos autos, bem como o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Turma Recursal. Juntada a conta judicial, retifiquem-se as RPVs de evento 75, DOC1 , dando-se vista às partes pelo prazo de 5 dias úteis. Comprovado o pagamento e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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