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Processo nº 1000304-46.2025.8.11.0091

ID: 258295374

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000304-46.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONERIO CASTANHA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000304-46.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 11.320.000,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: ONERIO CASTANHA Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000304-71.2025.8.11.0018

ID: 259970573

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-71.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROCESSO Nº: 1000304-71.2025.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, bem como a Sessão de Conciliação/Mediação foi agendada para o dia 30/04/2025 às 15hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I1ZmU5MmItMzM5OC00MTRkLTgyOTktZmZjMDVkNmI0Nzgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223614f0ed-2430-45c6-a854-094598207080%22%7d Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara/MT, na data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA. SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Processo nº 1000304-16.2022.8.11.0038

ID: 323169607

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000304-16.2022.8.11.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

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MACIEL DA SILVA GARCIA

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JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA

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WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

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GABRIELLY SILVA ALBEFARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000304-16.2022.8.11.0038 RECORRENTE(S): MARIA DE SOUZA ARAUJO RECORRIDA(S): BANCO BMG SA Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000304-16.2022.8.11.0038 RECORRENTE(S): MARIA DE SOUZA ARAUJO RECORRIDA(S): BANCO BMG SA Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto MARIA DE SOUZA ARAUJO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 293444395). Uma das controvérsias apresentadas no presente caso é que deve haver restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte recorrida, diante da declaração de nulidade do negócio jurídico, em razão do defeito na prestação do serviço bancário. A parte recorrente alega violação aos artigos 373, § 1º do Código de Processo Civil, arts.6º, VIII, 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões no id 298759354. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos In casu, verifica-se que uma das controvérsias alegadas no Recurso Especial consiste na hipótese de aplicação da repetição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Constou na ementa do acórdão recorrido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por consumidora contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que negou provimento ao recurso de apelação do Banco BMG S/A e deu parcial provimento ao apelo da autora para majorar a indenização por danos morais. A autora buscava a reforma do julgado para que fosse reconhecido o direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em razão de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo sem a comprovação de má-fé da instituição financeira, considerando a existência de vício de consentimento na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não constitui consequência automática da cobrança indevida, sendo necessária a análise da presença de conduta contrária à boa-fé objetiva ou de engano justificável por parte do fornecedor. 1. Ainda que caracterizado vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, não há nos autos prova de má-fé ou comportamento doloso da instituição financeira. 1. A jurisprudência atual admite a devolução em dobro sem exigência de má-fé, mas condiciona sua aplicação à inexistência de engano justificável, o que deve ser avaliado caso a caso. 1. No caso concreto, a conduta do banco, embora censurável, não se revela incompatível com a boa-fé objetiva, subsistindo engano justificável que afasta a repetição em dobro. 1. A decisão agravada encontra-se em conformidade com precedentes do TJMT e do STJ, os quais exigem a aferição do engano justificável como fator impeditivo da devolução dobrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, depende da inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. 1. A presença de vício de consentimento na contratação não implica, por si só, em má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva apta a justificar a repetição dobrada. 1. A análise da conduta do fornecedor deve considerar as circunstâncias do caso concreto, sendo necessária a demonstração de comportamento incompatível com a boa-fé para aplicação da sanção. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC/2015, art. 85, § 11. (id 288967369) Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos processos que abordassem essa questão (repetição em dobro – artigo 42, parágrafo único, do CDC), REsp 1.823.218/AC (Tema 929), em 14/05/2021. Questão submetida a julgamento – “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. ” Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (Tema 929) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000304-16.2022.8.11.0038

ID: 323169622

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000304-16.2022.8.11.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000304-16.2022.8.11.0038 RECORRENTE(S): MARIA DE SOUZA ARAUJO RECORRIDA(S): BANCO BMG SA Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000304-16.2022.8.11.0038 RECORRENTE(S): MARIA DE SOUZA ARAUJO RECORRIDA(S): BANCO BMG SA Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto MARIA DE SOUZA ARAUJO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 293444395). Uma das controvérsias apresentadas no presente caso é que deve haver restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte recorrida, diante da declaração de nulidade do negócio jurídico, em razão do defeito na prestação do serviço bancário. A parte recorrente alega violação aos artigos 373, § 1º do Código de Processo Civil, arts.6º, VIII, 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões no id 298759354. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos In casu, verifica-se que uma das controvérsias alegadas no Recurso Especial consiste na hipótese de aplicação da repetição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Constou na ementa do acórdão recorrido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por consumidora contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão que negou provimento ao recurso de apelação do Banco BMG S/A e deu parcial provimento ao apelo da autora para majorar a indenização por danos morais. A autora buscava a reforma do julgado para que fosse reconhecido o direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em razão de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo sem a comprovação de má-fé da instituição financeira, considerando a existência de vício de consentimento na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não constitui consequência automática da cobrança indevida, sendo necessária a análise da presença de conduta contrária à boa-fé objetiva ou de engano justificável por parte do fornecedor. 1. Ainda que caracterizado vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, não há nos autos prova de má-fé ou comportamento doloso da instituição financeira. 1. A jurisprudência atual admite a devolução em dobro sem exigência de má-fé, mas condiciona sua aplicação à inexistência de engano justificável, o que deve ser avaliado caso a caso. 1. No caso concreto, a conduta do banco, embora censurável, não se revela incompatível com a boa-fé objetiva, subsistindo engano justificável que afasta a repetição em dobro. 1. A decisão agravada encontra-se em conformidade com precedentes do TJMT e do STJ, os quais exigem a aferição do engano justificável como fator impeditivo da devolução dobrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, depende da inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. 1. A presença de vício de consentimento na contratação não implica, por si só, em má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva apta a justificar a repetição dobrada. 1. A análise da conduta do fornecedor deve considerar as circunstâncias do caso concreto, sendo necessária a demonstração de comportamento incompatível com a boa-fé para aplicação da sanção. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC/2015, art. 85, § 11. (id 288967369) Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos processos que abordassem essa questão (repetição em dobro – artigo 42, parágrafo único, do CDC), REsp 1.823.218/AC (Tema 929), em 14/05/2021. Questão submetida a julgamento – “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. ” Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (Tema 929) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Jose Pedro De Souza x Conketall Construcoes Ltda e outros

ID: 322861325

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000304-91.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONKETALL CONSTRUCOES LTDA ENGENHARIA COSTA HIROTA LTDA.

Acórdão

Advogados:

CAMILA BEZERRA FERREIRA

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JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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RENATO MOREIRA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000304-91.2024.5.02.0605 RECORRENTE: JOSE PEDRO DE SOUZA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000304-91.2024.5.02.0605 RECORRENTE: JOSE PEDRO DE SOUZA RECORRIDO: CONKETALL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0b07eb2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000304-91.2024.5.02.0605 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: ENGENHARIA COSTA HIROTA LTDA. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID 59ddd1c DA C. 10ª TURMA RELATÓRIO Opõe a segunda reclamada embargos de declaração sob Id 7b080df, ao argumento de que o v. Acórdão Regional de Id 59ddd1c comportaria omissão ao reconhecer a responsabilidade solidária da Embargante, "sem fundamentação adequada que justifique tal conclusão, especialmente diante das provas documentais e testemunhais colacionadas aos autos". Aduz que restou demonstrado nos autos que não atuou como construtora ou incorporadora do empreendimento "Galeria Family Club", mas sim como responsável pela elaboração de projetos de engenharia, sem qualquer ingerência na execução da obra. Alega que o v. Acórdão Regional deixou de valorar o contrato firmado entre a empresa AMC Vila Prudente SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a Conketall Construções Ltda. (id: c1c72fa), "o qual comprova de forma inconteste que a 1ª Reclamada foi a construtora contratada para a execução da obra na qual o Reclamante atuou". Aponta também contradição no v. Acórdão Regional, pois, "ao mesmo tempo em que se reconhece a ausência de contrato de subempreitada ou de qualquer gestão direta da Embargante sobre a obra, a decisão embargada conclui, de forma contraditória, que houve ingerência suficiente para justificar a solidariedade." Alega que o v. Acórdão Regional foi omisso ao utilizar como fundamento para a responsabilização solidária da Embargante um print de página de internet, "prova digital que não atende aos requisitos do art. 441 do CPC e, portanto, não pode ser considerada elemento probatório idôneo." Insiste na afirmação de que não houve qualquer relação de subempreitada entre a Embargante e a 1ª Reclamada, não tendo atuado tomadora de serviços do reclamante tampouco como construtora, incorporadora ou vendedora dos imóveis. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO É cediço que a contradição apta a autorizar a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre os próprios fundamentos do julgado e a sua conclusão, jamais eventual "contradição" entre a decisão e a prova, a jurisprudência ou a texto de lei. E não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos. O pedido de reforma foi apreciado mediante exame minucioso do processado, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. acórdão regional, tendo a Eg. 10ª Turma, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para incluir na condenação o pagamento das horas extras excedentes do limite semanal de 44 horas, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário e férias, com 1/3, além da incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os reflexos deferidos, bem como do período suprimido do intervalo para refeição e descanso (30 minutos) com o adicional de 50%, de natureza indenizatória, e, ainda, para reconhecer a responsabilidade solidária da segunda reclamada, ENGENHARIA COSTA HIROTA LTDA., em relação às verbas deferidas na presente ação. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura, especialmente no sentido de que "embora o contrato de prestação de serviços tenha sido formalmente firmado entre a primeira ré e a empresa AMC VILA PRUDENTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA (Id c1c72fa), infere-se das provas documental e testemunhal que a segunda ré, na condição de construtora e incorporadora, beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo autor, como pedreiro." Repita-se, emergiu incontroverso dos autos que o autor trabalhou durante todo o período do contrato de trabalho no empreendimento "Galeria Family Club", localizado na Rua Torquato Tasso, 965, Vila Prudente, São Paulo - SP. E defluiu das provas dos autos que a Embargante atuou efetivamente como incorporadora e construtora do empreendimento. O v. Acórdão Regional foi explícito ao atribuir valor probante ao documento de Id 07a825c, consistente em "print" de página do site da Embargante alusivo ao empreendimento "Galeria - Vila Prudente - Costa Hirota". Não se há falar em violação ao artigo 441 do CPC, pois a veracidade do conteúdo do referido documento pode ser atestada por mera consulta pública ao site da própria Embargante. Outrossim, ao contrário que defende a Embargante, o documento juntado sob Id 07a825c aponta que ela atuou como construtora do empreendimento e não apenas como responsável pela elaboração de projetos de engenharia, sem participação na execução da obra. O contrato firmado entre a empresa AMC Vila Prudente SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a Conketall Construções Ltda. (Id c1c72fa) foi analisado pela E. Turma, que concluiu, contudo, que, a despeito da responsável formal pela contratação da primeira ré (efetiva empregadora), a segunda ré se beneficiou diretamente dos serviços do autor, na qualidade de construtora e incorporadora da obra na qual ele ativou, tratando-se de empresas (AMC e a Embargante) do mesmo grupo econômico. A propósito, a análise incidental da relação havida entre a empresa AMC e a Embargante não extrapola os limites da lide, sobremodo porque a condenação foi direcionada exclusivamente à Embargante, na condição de construtora/incorporadora do empreendimento no qual se ativou o autor. Nesse sentido, aliás, a testemunha José Marcondes foi enfático ao afirmar que "trabalhou em apenas uma obra na Rua Galeria Family Club, no bairro de Vila Prudente; que a obra era da segunda reclamada", bem como que "trabalhavam na obra os empregados da segunda reclamada Geraldo, mestre de obras, Edgar, encarregado, e Marcelo, engenheiro" (destaques nossos). No mais, o v. Acórdão Regional foi taxativo ao deliberar, verbis: "Em se tratando de subempreitada, ajusta-se o caso concreto ao modelo traçado no artigo 455, da CLT, que prevê a responsabilidade solidária do empreiteiro principal frente aos créditos trabalhistas dos empregados contratados pela subempreiteira, no sentido de que "Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro" (destacamos). Não cuida, como se vê, da hipótese retratada na Súmula 331 do C. TST, mas, sim, do disposto no artigo 455, da CLT, em obséquio, aliás, ao disposto no artigo 265 do Código Civil, merecendo reparo o julgado a quo no particular. Incide na hipótese, ainda, a inteligência da OJ 191, da SDI-1, do C. TST [...] De ressaltar que no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR - 00000190-53.2015.5.03.0090 (Tema 06), exarado em 11/05/2017, v. Acórdão publicado em 30/06/2017 e transitado em julgado em 16/12/2021, a SDI-1 do c. TST, em sua composição plenária, firmou as seguintes teses, dentre elas: 'II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, "portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro(decidido por unanimidade)' (grifamos) Destarte, ainda que se considerassem as recorrentes como donas das obras - o que não é o caso dos autos, frise-se -, ainda assim caberia a condenação solidária das rés, diante dos objetos sociais, repita-se, construção ou incorporação imobiliária, atraindo a tese fixada no incidente de recurso repetitivo transato e, portanto, de caráter vinculante (artigo 896-A, §§ 11 e 12, da CLT). Adicionalmente, as cláusulas décimas, das normas coletivas, listam inúmeras obrigações a serem cumpridas na subcontratação de empresas no ramo da construção civil, hipóteses descuradas nos autos, e, de todo modo, não afastam a legislação e a condenação solidária decorrente de Lei ao disporem ao final, de forma genérica, que 'No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho'." Como se vê, foi adotada tese explícita a respeito do tema, não importando em "contradição" o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por contrários aos seus interesses, tratando-se de prequestionamento flagrantemente artificial. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Ademais, o disposto no artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. Pretende a embargante, na verdade, a reapreciação da matéria e a reforma do v. Acórdão regional, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Corrige-se, de ofício, erro material na fundamentação do v. Acórdão Regional de Id 59ddd1c, devendo constar que o print do empreendimento "Galeria Family Club", na Rua Torquato Tasso, 965, Vila Prudente, São Paulo - SP, está juntado sob 07a825c e não sob Id 00feb6a, como constou, mantendo, no mais, o decisum, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEDRO DE SOUZA

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Jose Pedro De Souza x Conketall Construcoes Ltda e outros

ID: 322861346

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000304-91.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONKETALL CONSTRUCOES LTDA ENGENHARIA COSTA HIROTA LTDA.

Acórdão

Advogados:

CAMILA BEZERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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RENATO MOREIRA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000304-91.2024.5.02.0605 RECORRENTE: JOSE PEDRO DE SOUZA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000304-91.2024.5.02.0605 RECORRENTE: JOSE PEDRO DE SOUZA RECORRIDO: CONKETALL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0b07eb2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000304-91.2024.5.02.0605 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: ENGENHARIA COSTA HIROTA LTDA. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID 59ddd1c DA C. 10ª TURMA RELATÓRIO Opõe a segunda reclamada embargos de declaração sob Id 7b080df, ao argumento de que o v. Acórdão Regional de Id 59ddd1c comportaria omissão ao reconhecer a responsabilidade solidária da Embargante, "sem fundamentação adequada que justifique tal conclusão, especialmente diante das provas documentais e testemunhais colacionadas aos autos". Aduz que restou demonstrado nos autos que não atuou como construtora ou incorporadora do empreendimento "Galeria Family Club", mas sim como responsável pela elaboração de projetos de engenharia, sem qualquer ingerência na execução da obra. Alega que o v. Acórdão Regional deixou de valorar o contrato firmado entre a empresa AMC Vila Prudente SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a Conketall Construções Ltda. (id: c1c72fa), "o qual comprova de forma inconteste que a 1ª Reclamada foi a construtora contratada para a execução da obra na qual o Reclamante atuou". Aponta também contradição no v. Acórdão Regional, pois, "ao mesmo tempo em que se reconhece a ausência de contrato de subempreitada ou de qualquer gestão direta da Embargante sobre a obra, a decisão embargada conclui, de forma contraditória, que houve ingerência suficiente para justificar a solidariedade." Alega que o v. Acórdão Regional foi omisso ao utilizar como fundamento para a responsabilização solidária da Embargante um print de página de internet, "prova digital que não atende aos requisitos do art. 441 do CPC e, portanto, não pode ser considerada elemento probatório idôneo." Insiste na afirmação de que não houve qualquer relação de subempreitada entre a Embargante e a 1ª Reclamada, não tendo atuado tomadora de serviços do reclamante tampouco como construtora, incorporadora ou vendedora dos imóveis. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO É cediço que a contradição apta a autorizar a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre os próprios fundamentos do julgado e a sua conclusão, jamais eventual "contradição" entre a decisão e a prova, a jurisprudência ou a texto de lei. E não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos. O pedido de reforma foi apreciado mediante exame minucioso do processado, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. acórdão regional, tendo a Eg. 10ª Turma, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para incluir na condenação o pagamento das horas extras excedentes do limite semanal de 44 horas, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário e férias, com 1/3, além da incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os reflexos deferidos, bem como do período suprimido do intervalo para refeição e descanso (30 minutos) com o adicional de 50%, de natureza indenizatória, e, ainda, para reconhecer a responsabilidade solidária da segunda reclamada, ENGENHARIA COSTA HIROTA LTDA., em relação às verbas deferidas na presente ação. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura, especialmente no sentido de que "embora o contrato de prestação de serviços tenha sido formalmente firmado entre a primeira ré e a empresa AMC VILA PRUDENTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA (Id c1c72fa), infere-se das provas documental e testemunhal que a segunda ré, na condição de construtora e incorporadora, beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo autor, como pedreiro." Repita-se, emergiu incontroverso dos autos que o autor trabalhou durante todo o período do contrato de trabalho no empreendimento "Galeria Family Club", localizado na Rua Torquato Tasso, 965, Vila Prudente, São Paulo - SP. E defluiu das provas dos autos que a Embargante atuou efetivamente como incorporadora e construtora do empreendimento. O v. Acórdão Regional foi explícito ao atribuir valor probante ao documento de Id 07a825c, consistente em "print" de página do site da Embargante alusivo ao empreendimento "Galeria - Vila Prudente - Costa Hirota". Não se há falar em violação ao artigo 441 do CPC, pois a veracidade do conteúdo do referido documento pode ser atestada por mera consulta pública ao site da própria Embargante. Outrossim, ao contrário que defende a Embargante, o documento juntado sob Id 07a825c aponta que ela atuou como construtora do empreendimento e não apenas como responsável pela elaboração de projetos de engenharia, sem participação na execução da obra. O contrato firmado entre a empresa AMC Vila Prudente SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a Conketall Construções Ltda. (Id c1c72fa) foi analisado pela E. Turma, que concluiu, contudo, que, a despeito da responsável formal pela contratação da primeira ré (efetiva empregadora), a segunda ré se beneficiou diretamente dos serviços do autor, na qualidade de construtora e incorporadora da obra na qual ele ativou, tratando-se de empresas (AMC e a Embargante) do mesmo grupo econômico. A propósito, a análise incidental da relação havida entre a empresa AMC e a Embargante não extrapola os limites da lide, sobremodo porque a condenação foi direcionada exclusivamente à Embargante, na condição de construtora/incorporadora do empreendimento no qual se ativou o autor. Nesse sentido, aliás, a testemunha José Marcondes foi enfático ao afirmar que "trabalhou em apenas uma obra na Rua Galeria Family Club, no bairro de Vila Prudente; que a obra era da segunda reclamada", bem como que "trabalhavam na obra os empregados da segunda reclamada Geraldo, mestre de obras, Edgar, encarregado, e Marcelo, engenheiro" (destaques nossos). No mais, o v. Acórdão Regional foi taxativo ao deliberar, verbis: "Em se tratando de subempreitada, ajusta-se o caso concreto ao modelo traçado no artigo 455, da CLT, que prevê a responsabilidade solidária do empreiteiro principal frente aos créditos trabalhistas dos empregados contratados pela subempreiteira, no sentido de que "Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro" (destacamos). Não cuida, como se vê, da hipótese retratada na Súmula 331 do C. TST, mas, sim, do disposto no artigo 455, da CLT, em obséquio, aliás, ao disposto no artigo 265 do Código Civil, merecendo reparo o julgado a quo no particular. Incide na hipótese, ainda, a inteligência da OJ 191, da SDI-1, do C. TST [...] De ressaltar que no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR - 00000190-53.2015.5.03.0090 (Tema 06), exarado em 11/05/2017, v. Acórdão publicado em 30/06/2017 e transitado em julgado em 16/12/2021, a SDI-1 do c. TST, em sua composição plenária, firmou as seguintes teses, dentre elas: 'II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, "portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro(decidido por unanimidade)' (grifamos) Destarte, ainda que se considerassem as recorrentes como donas das obras - o que não é o caso dos autos, frise-se -, ainda assim caberia a condenação solidária das rés, diante dos objetos sociais, repita-se, construção ou incorporação imobiliária, atraindo a tese fixada no incidente de recurso repetitivo transato e, portanto, de caráter vinculante (artigo 896-A, §§ 11 e 12, da CLT). Adicionalmente, as cláusulas décimas, das normas coletivas, listam inúmeras obrigações a serem cumpridas na subcontratação de empresas no ramo da construção civil, hipóteses descuradas nos autos, e, de todo modo, não afastam a legislação e a condenação solidária decorrente de Lei ao disporem ao final, de forma genérica, que 'No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho'." Como se vê, foi adotada tese explícita a respeito do tema, não importando em "contradição" o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por contrários aos seus interesses, tratando-se de prequestionamento flagrantemente artificial. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Ademais, o disposto no artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. Pretende a embargante, na verdade, a reapreciação da matéria e a reforma do v. Acórdão regional, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Corrige-se, de ofício, erro material na fundamentação do v. Acórdão Regional de Id 59ddd1c, devendo constar que o print do empreendimento "Galeria Family Club", na Rua Torquato Tasso, 965, Vila Prudente, São Paulo - SP, está juntado sob 07a825c e não sob Id 00feb6a, como constou, mantendo, no mais, o decisum, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONKETALL CONSTRUCOES LTDA

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Jose Pedro De Souza x Conketall Construcoes Ltda e outros

ID: 322861360

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000304-91.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONKETALL CONSTRUCOES LTDA ENGENHARIA COSTA HIROTA LTDA.

Acórdão

Advogados:

CAMILA BEZERRA FERREIRA

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JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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RENATO MOREIRA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000304-91.2024.5.02.0605 RECORRENTE: JOSE PEDRO DE SOUZA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000304-91.2024.5.02.0605 RECORRENTE: JOSE PEDRO DE SOUZA RECORRIDO: CONKETALL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0b07eb2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000304-91.2024.5.02.0605 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: ENGENHARIA COSTA HIROTA LTDA. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID 59ddd1c DA C. 10ª TURMA RELATÓRIO Opõe a segunda reclamada embargos de declaração sob Id 7b080df, ao argumento de que o v. Acórdão Regional de Id 59ddd1c comportaria omissão ao reconhecer a responsabilidade solidária da Embargante, "sem fundamentação adequada que justifique tal conclusão, especialmente diante das provas documentais e testemunhais colacionadas aos autos". Aduz que restou demonstrado nos autos que não atuou como construtora ou incorporadora do empreendimento "Galeria Family Club", mas sim como responsável pela elaboração de projetos de engenharia, sem qualquer ingerência na execução da obra. Alega que o v. Acórdão Regional deixou de valorar o contrato firmado entre a empresa AMC Vila Prudente SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a Conketall Construções Ltda. (id: c1c72fa), "o qual comprova de forma inconteste que a 1ª Reclamada foi a construtora contratada para a execução da obra na qual o Reclamante atuou". Aponta também contradição no v. Acórdão Regional, pois, "ao mesmo tempo em que se reconhece a ausência de contrato de subempreitada ou de qualquer gestão direta da Embargante sobre a obra, a decisão embargada conclui, de forma contraditória, que houve ingerência suficiente para justificar a solidariedade." Alega que o v. Acórdão Regional foi omisso ao utilizar como fundamento para a responsabilização solidária da Embargante um print de página de internet, "prova digital que não atende aos requisitos do art. 441 do CPC e, portanto, não pode ser considerada elemento probatório idôneo." Insiste na afirmação de que não houve qualquer relação de subempreitada entre a Embargante e a 1ª Reclamada, não tendo atuado tomadora de serviços do reclamante tampouco como construtora, incorporadora ou vendedora dos imóveis. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO É cediço que a contradição apta a autorizar a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre os próprios fundamentos do julgado e a sua conclusão, jamais eventual "contradição" entre a decisão e a prova, a jurisprudência ou a texto de lei. E não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos. O pedido de reforma foi apreciado mediante exame minucioso do processado, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. acórdão regional, tendo a Eg. 10ª Turma, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para incluir na condenação o pagamento das horas extras excedentes do limite semanal de 44 horas, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salário e férias, com 1/3, além da incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os reflexos deferidos, bem como do período suprimido do intervalo para refeição e descanso (30 minutos) com o adicional de 50%, de natureza indenizatória, e, ainda, para reconhecer a responsabilidade solidária da segunda reclamada, ENGENHARIA COSTA HIROTA LTDA., em relação às verbas deferidas na presente ação. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura, especialmente no sentido de que "embora o contrato de prestação de serviços tenha sido formalmente firmado entre a primeira ré e a empresa AMC VILA PRUDENTE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA (Id c1c72fa), infere-se das provas documental e testemunhal que a segunda ré, na condição de construtora e incorporadora, beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo autor, como pedreiro." Repita-se, emergiu incontroverso dos autos que o autor trabalhou durante todo o período do contrato de trabalho no empreendimento "Galeria Family Club", localizado na Rua Torquato Tasso, 965, Vila Prudente, São Paulo - SP. E defluiu das provas dos autos que a Embargante atuou efetivamente como incorporadora e construtora do empreendimento. O v. Acórdão Regional foi explícito ao atribuir valor probante ao documento de Id 07a825c, consistente em "print" de página do site da Embargante alusivo ao empreendimento "Galeria - Vila Prudente - Costa Hirota". Não se há falar em violação ao artigo 441 do CPC, pois a veracidade do conteúdo do referido documento pode ser atestada por mera consulta pública ao site da própria Embargante. Outrossim, ao contrário que defende a Embargante, o documento juntado sob Id 07a825c aponta que ela atuou como construtora do empreendimento e não apenas como responsável pela elaboração de projetos de engenharia, sem participação na execução da obra. O contrato firmado entre a empresa AMC Vila Prudente SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a Conketall Construções Ltda. (Id c1c72fa) foi analisado pela E. Turma, que concluiu, contudo, que, a despeito da responsável formal pela contratação da primeira ré (efetiva empregadora), a segunda ré se beneficiou diretamente dos serviços do autor, na qualidade de construtora e incorporadora da obra na qual ele ativou, tratando-se de empresas (AMC e a Embargante) do mesmo grupo econômico. A propósito, a análise incidental da relação havida entre a empresa AMC e a Embargante não extrapola os limites da lide, sobremodo porque a condenação foi direcionada exclusivamente à Embargante, na condição de construtora/incorporadora do empreendimento no qual se ativou o autor. Nesse sentido, aliás, a testemunha José Marcondes foi enfático ao afirmar que "trabalhou em apenas uma obra na Rua Galeria Family Club, no bairro de Vila Prudente; que a obra era da segunda reclamada", bem como que "trabalhavam na obra os empregados da segunda reclamada Geraldo, mestre de obras, Edgar, encarregado, e Marcelo, engenheiro" (destaques nossos). No mais, o v. Acórdão Regional foi taxativo ao deliberar, verbis: "Em se tratando de subempreitada, ajusta-se o caso concreto ao modelo traçado no artigo 455, da CLT, que prevê a responsabilidade solidária do empreiteiro principal frente aos créditos trabalhistas dos empregados contratados pela subempreiteira, no sentido de que "Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro" (destacamos). Não cuida, como se vê, da hipótese retratada na Súmula 331 do C. TST, mas, sim, do disposto no artigo 455, da CLT, em obséquio, aliás, ao disposto no artigo 265 do Código Civil, merecendo reparo o julgado a quo no particular. Incide na hipótese, ainda, a inteligência da OJ 191, da SDI-1, do C. TST [...] De ressaltar que no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR - 00000190-53.2015.5.03.0090 (Tema 06), exarado em 11/05/2017, v. Acórdão publicado em 30/06/2017 e transitado em julgado em 16/12/2021, a SDI-1 do c. TST, em sua composição plenária, firmou as seguintes teses, dentre elas: 'II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, "portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro(decidido por unanimidade)' (grifamos) Destarte, ainda que se considerassem as recorrentes como donas das obras - o que não é o caso dos autos, frise-se -, ainda assim caberia a condenação solidária das rés, diante dos objetos sociais, repita-se, construção ou incorporação imobiliária, atraindo a tese fixada no incidente de recurso repetitivo transato e, portanto, de caráter vinculante (artigo 896-A, §§ 11 e 12, da CLT). Adicionalmente, as cláusulas décimas, das normas coletivas, listam inúmeras obrigações a serem cumpridas na subcontratação de empresas no ramo da construção civil, hipóteses descuradas nos autos, e, de todo modo, não afastam a legislação e a condenação solidária decorrente de Lei ao disporem ao final, de forma genérica, que 'No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho'." Como se vê, foi adotada tese explícita a respeito do tema, não importando em "contradição" o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por contrários aos seus interesses, tratando-se de prequestionamento flagrantemente artificial. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Ademais, o disposto no artigo 489, IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. Pretende a embargante, na verdade, a reapreciação da matéria e a reforma do v. Acórdão regional, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Corrige-se, de ofício, erro material na fundamentação do v. Acórdão Regional de Id 59ddd1c, devendo constar que o print do empreendimento "Galeria Family Club", na Rua Torquato Tasso, 965, Vila Prudente, São Paulo - SP, está juntado sob 07a825c e não sob Id 00feb6a, como constou, mantendo, no mais, o decisum, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGENHARIA COSTA HIROTA LTDA.

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Processo nº 0006626-61.2025.8.26.0001

ID: 294045311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006626-61.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIO SCHMITT PINAFFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006626-61.2025.8.26.0001 (processo principal 1000304-08.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Caio Schmitt Pinaffo - Posto isso, JULGO EXTINTA a execu… Processo 0006626-61.2025.8.26.0001 (processo principal 1000304-08.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Caio Schmitt Pinaffo - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 453,94 , recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. * *Nos termos do art. 121-B das NSCGJ e art. 189, I, do CPC, o processo tramita em SEGREDO DE JUSTIÇA, providenciando-se o necessário. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CAIO DE LUCCAS (OAB 451815/SP)

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Processo nº 1000304-73.2025.8.26.0238

ID: 312918272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-73.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. G. F. E. A. H. F. E. A. T. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-73.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.T.E. - - A.G.F.E. - - A.H.F.E. - Vistos. Fls. 65/66: Postula a parte autora a citação da parte ré pela via eletrônica at… Processo 1000304-73.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.T.E. - - A.G.F.E. - - A.H.F.E. - Vistos. Fls. 65/66: Postula a parte autora a citação da parte ré pela via eletrônica através de aplicativo de "WhatsApp" ou "e-mail", contudo, entendo de rigor o indeferimento do pleito. Com efeito, a citação é ato mais formal do processo civil, sendo indispensável para assegurar os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. Por meio da citação, o demandado toma ciência da propositura de medida judicial que afeta sua esfera de interesses e tema oportunidade de se manifestar sobre os argumentos nela veiculados, influenciando a formação do convencimento do juiz. Nesse contexto, em que pese este Juízo não desconheça hipóteses excepcionais autorizadas pelo Superior Tribunal de Justiça, a citação por meio do aplicativo "whatsapp" não encontra amparo legal no Código de Processo Civil tampouco na regulamentação legal específica da Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial. Outrossim, há ainda o Comunicado CG n. 2265/2017, por meio do qual A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo "Whatsapp". Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança.. Posteriormente, houve o abrandamento por meio do Comunicado CG n. 262/2020 permitindo a intimação via whatsapp, (...) nos casos de deferimento das medidas protetivas de urgências, desde haja anuência daquela, no momento da lavratura do boletim de ocorrência ou da apresentação do requerimento, com o fornecimento do número de seu telefone celular Dessa forma, diante das formalidades legais que revestem o ato citatório e da ausência de previsão normativa, inviável a efetivação da medida por meio do aplicativo whatsapp. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21788536520218260000 SP 2178853-65.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021) ALIMENTOS CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Petição inicial indeferida, nos termos do artigo 924, inc. I, c/c art. 300, inc. III, do CPC Insurgência da exequente Pretensão de reconhecimento da citação do executado realizada pela exequente através aplicativo WHATSAPP - Descabimento Ausência de previsão legal para citação via whatsapp - O ato de citação deve ocorrer por determinação do juízo e revestido das formalidades legais Executado que não foi cientificado da decisão que fixou os alimentos provisórios, visto que a carta precatória para sua citação ainda não foi cumprida Além disso, a cópia das conversas anexadas pela exequente não comprovam de forma inequívoca a ciência do executado em relação à fixação dos alimentos provisórios Sentença mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00037514020208260019 SP 0003751-40.2020.8.26.0019, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 23/09/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020) Assim, a hipótese de a citação por meio eletrônico não atingir a sua finalidade e não demonstrar a ciência inequívoca pela parte requerida, impõe que o pedido deve ser rechaçado, de plano, por inobservância da instrumentalidade das formas. Ainda, considerando-se que os elementos dos autos não revelam ser possível confirmar a autenticidade do destinatário já que não há tal dado cadastrado junto ao TJ/SP, conforme determina o art. 246 do Código de Processo Civil, com termo de adesão firmado pela empresa com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (disponível em https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.Pdf). Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB 189812/SP), JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB 189812/SP), JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB 189812/SP)

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Processo nº 1000304-50.2025.4.01.4200

ID: 316775084

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-50.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. D. C. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLORIA DOS SANTOS ALMEIDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000304-50.2025.4.01.4200 AUTOR: J. D. C. M. REPRESENTANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000304-50.2025.4.01.4200 AUTOR: J. D. C. M. REPRESENTANTE: HELEN RITA DOS REIS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2179176042). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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