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João Luiz Maion x Cooperativa De Eletrificação Rural Da Região De Osvaldo Cruz

ID: 326972467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-13.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ MAION

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICAçãO RURAL DA REGIãO DE OSVALDO CRUZ

Intimação

Advogados:

GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

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CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO E SOUZA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-13.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - João Luiz Maion - Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Osvaldo Cruz - Trata-se de Ação … Processo 1000410-13.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - João Luiz Maion - Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Osvaldo Cruz - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazenda c.c. Repetição do Indébito com pedido de danos materiais ajuizada por JOÃO LUIZ MAION em face de CEROC - COOPERTIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DE OSVALDO CRUZ. Alega o autor que é cooperado da requerida e que ela não está compensando a energia elétrica produzida pela unidade geradora do consumidor injetada na rede elétrica da requerida e tampouco obstando de cobrar a energia utilizada em momentos de não incidência solar em razão dos créditos oriundos da compensação. Do exposto, requer a condenação da parte ré como exposto na exordial. A parte requerida apresentou contestação arguindo, em sede preliminar inexistência de extrato financeiro do contrato subjudice, a inépcia do pedido quanto a restituição de valores e como sendo do autor o onus da prova. Requereu o julgamento de improcedência do feito. É o suscinto relatório. Entendo que não há relação de consumo regido pelo CDC como o caso de um cooperado demandando contra sua cooperativa, não se aplicando o artigo 6º, VIII do CPC. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando causa de pedir suficiente e indicação clara dos fatos que embasam a pretensão, notadamente a alegação de que o autor, na condição de cooperado, injetou energia fotovoltaica na rede da cooperativa e não teve compensação adequada nos termos da regulamentação da ANEEL. Ainda que o pedido de restituição de valores seja, por ora, genérico, trata-se de situação que, pela própria natureza da relação técnica e da complexidade da apuração, justifica o pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, II e III, do CPC, sendo admissível quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação, ou quando a determinação depender de prova técnica futura. Ademais, a alegada dificuldade de prova (prova diabólica) não configura inépcia da inicial, podendo ser superada pela produção de prova pericial, já requerida pela própria parte requerida, que é o meio mais adequado para verificar se houve injeção de energia na rede, se ela foi corretamente registrada pelos medidores e se houve ou não compensação ou cobrança indevida. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Entendo que não há relação de consumo regido pelo CDC como o caso de um cooperado demandando contra sua cooperativa, não se aplicando o artigo 6º, VIII do CPC. Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se houve a injeção de energia excedente pelo autor (microgerador) na rede da cooperativa; se a energia injetada foi devidamente registrada pelos medidores, se houve a compensação proporcional nos termos da Resolução ANEEL nº482/2012 e alterações ou cobrança indevida e se há valores a serem restituídos ou compensados. Defiro a produção de prova pericial pleiteada pela requerida. A perícia será realizada no local onde estão instaladas as placas fotovoltaicas. Nomeio como Perito o Sr. GUILHERME BEDORI PELLOSO, Engenheiro Eletricista, independentemente de compromisso. Intime-se o Sr. Perito para estimativa dos honorários periciais no prazo de cinco dias, que serão suportados pela requerida já que foi quem requereu a prova pericial. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentada a estimativa dos honorários periciais, intime-se a requerida para depósito no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão da prova. Oferecidos ou não os quesitos e uma vez feito o depósito dos honorários, intime-se o Sr. Perito para no prazo de cinco dias designar dia e hora para realização da perícia no local do sinistro, comunicando-se com a antecedência mínima de trinta dias. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por mensagem eletrônica para o endereço da serventia no prazo de trinta dias, contados da realização da perícia. Com a data nos autos, dê-se ciência às partes. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do Sr. Perito, e a seguir, manifestem-se as partes em quinze dias. Int. - ADV: GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI (OAB 441910/SP), CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO E SOUZA MACHADO (OAB 191344/SP)

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Processo nº 1000410-55.2023.8.11.0098

ID: 260138453

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-55.2023.8.11.0098

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI

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BENEDITO BOM DESPACHO GALVAO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000410-55.2023.8.11.0098. AUTOR(A): SEBASTIANA SOARES PEREIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Aqui se tem proced… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000410-55.2023.8.11.0098. AUTOR(A): SEBASTIANA SOARES PEREIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Aqui se tem procedimento comum cível. O feito tramita com gratuidade de justiça. Instados a apresentarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O requerido, por sua vez, pugnou pelo depoimento pessoal da parte requerente, bem como pela produção de prova documental. Os autos vieram-me conclusos. Passo a análise dos requerimentos de produção de provas. 1.Da prova documental – expedição de ofício. Defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a expedição de ofício ao Banco BRADESCO, agência 1454, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 7607636 e recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 02/02/2021, bem como para que acoste aos autos extrato detalhado da conta durante o período de 01/02/2021 até os dias atuais, com o fim de demonstrar eventual utilização da quantia disponibilizada. Cumpra-se. 2.Da prova oral – testemunhal Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/05/2025, às 16h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual será realizada por meio de videoconferência, a qual terá por finalidade inquirir as testemunhas arroladas pelas partes e colher o depoimento pessoal da parte autora. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: pes.gabvaraunica@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTQ1ZjAyNGItOTk5NC00OTBlLTkzZGItZWJkYzhlNjk4OGUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2225de84db-559b-4236-92da-4e9f2036f297%22%7d Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000410-55.2023.8.11.0098

ID: 260138463

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-55.2023.8.11.0098

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000410-55.2023.8.11.0098. AUTOR(A): SEBASTIANA SOARES PEREIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Aqui se tem proced… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000410-55.2023.8.11.0098. AUTOR(A): SEBASTIANA SOARES PEREIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Aqui se tem procedimento comum cível. O feito tramita com gratuidade de justiça. Instados a apresentarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O requerido, por sua vez, pugnou pelo depoimento pessoal da parte requerente, bem como pela produção de prova documental. Os autos vieram-me conclusos. Passo a análise dos requerimentos de produção de provas. 1.Da prova documental – expedição de ofício. Defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a expedição de ofício ao Banco BRADESCO, agência 1454, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 7607636 e recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 02/02/2021, bem como para que acoste aos autos extrato detalhado da conta durante o período de 01/02/2021 até os dias atuais, com o fim de demonstrar eventual utilização da quantia disponibilizada. Cumpra-se. 2.Da prova oral – testemunhal Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/05/2025, às 16h30, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual será realizada por meio de videoconferência, a qual terá por finalidade inquirir as testemunhas arroladas pelas partes e colher o depoimento pessoal da parte autora. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma telepresencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: pes.gabvaraunica@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTQ1ZjAyNGItOTk5NC00OTBlLTkzZGItZWJkYzhlNjk4OGUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2225de84db-559b-4236-92da-4e9f2036f297%22%7d Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Alanis Rodrigues Da Cunha Silva x Morumbi Comercio De Oculos Ltda

ID: 257218068

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000410-13.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALANIS RODRIGUES DA CUNHA SILVA

Polo Passivo:

MORUMBI COMERCIO DE OCULOS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000410-13.2025.5.02.0704 : ALANIS RODRIGUES DA CUNHA SILVA : MORUMBI COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000410-13.2025.5.02.0704 : ALANIS RODRIGUES DA CUNHA SILVA : MORUMBI COMERCIO DE OCULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed909d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANA CLAUDIA PRATES DE MAGALHÃES DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – As medidas sociais e governamentais para enfrentamento da pandemia de COVID-19 trouxeram, desde março de 2020, óbices à manutenção da rotina diária de audiências, notadamente em face das mais variadas suspensões de expediente, o que acabou por postergar consideravelmente a pauta da 69ª. VT/SP. 2 – Com retorno geral à normalidade das atividades presenciais do TRT-2, este juízo, no intuito de readequação e organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada no Ofício Circular CR nº. 739/2021, exarado em 02.12.2021, contexto no qual a Sua Excelência o Desembargador Sergio Pinto Martins, D. Corregedor do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região destacou caber ao(à) Magistrado(a) a decisão nesse sentido, valendo-se dos instrumentos que entender pertinentes para o atendimento do princípio da razoável duração do processo com eficácia e justiça, observadas as peculiaridades do processo e da comarca. 4 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 5 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 6 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Designo audiência UNA a ser realizada 27/05/2025 08:40 horas, devendo as partes nela estarem presentes, sob as penas da lei. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALANIS RODRIGUES DA CUNHA SILVA

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Processo nº 1000410-20.2025.8.26.0146

ID: 279699795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-20.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. O. DA S. S. P. L. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ BASQUE PERISSOTO

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ADV: Beatriz Basque Perissoto (OAB 496026/SP) Processo 1000410-20.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. L. da S. S. , E. O. da S. S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios d… ADV: Beatriz Basque Perissoto (OAB 496026/SP) Processo 1000410-20.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. L. da S. S. , E. O. da S. S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, dado que está assistida por advogado(a) nomeado(a) pelo convênio entre a OAB/SP e a DPE/SP. Anote-se. 2) Considerando a manifestação do representante do Ministério Público (fls. 19/20), cujos argumentos adoto como razão de decidir, INDEFIRO, por ora, a concessão da guarda provisória das crianças à genitora, dado que não há nos autos elementos concretos que evidenciem eventual situação de risco para alterar a forma de guarda prevista em lei. 3) Nesta fase ordinatória, nas atribuições do art. 3º, §3º do CPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada de forma PRESENCIAL para o dia 18/08/2025, às 11h, no Fórum de Cordeirópolis no endereço indicado no cabeçalho, observando-se que ambas as partes deverão estar acompanhadas pelo(a)s respectivo(a)s advogado(a)(s) (com procuração conferindo poderes específicos para negociar e transigir) ou defensor(es) público(s), conforme art. 334, § 9º do CPC. RESSALTO que as partes têm o dever de informar previamente à data da audiência se a situação posta nos autos envolve violação a direito de criança ou adolescente, ou violência doméstica e familiar contra a mulher, hipóteses incompatíveis com a transação em sede de audiência de conciliação. Desde logo, ARBITRO os honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$39,41 (conforme Resolução 809/2019 e anexo disponibilizado no DJe em 23/02/2024, pág. 32) cujo pagamento deverá ser realizado pelas partes, por transferência bancária/PIX em conta corrente por ele(a) indicada na realização do ato. Sendo a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça, fica autorizada a expedição de certidão em favor do conciliador(a)/mediador(a) e entrega ao final da audiência, destacando-se no referido documento a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança em caso de eventual alteração da situação econômica das partes (Portaria NUPEMEC nº 001/2023). ADVIRTO as partes que, com fulcro no art. 334, § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, mediante mandado, acerca da audiência de conciliação designada e para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 695 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, via DJE e na pessoa de seu(a) advogado(a), do teor desta decisão (art. 334, § 3º, CPC). Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, aguarde-se por até 5 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade; (b) após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para homologação do acordo; se acordo total com pedido de extinção, remetam-se à fila Cls. Sentença. (c) não havendo acordo, aguarde-se por até 10 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade. O(A) requerido(a) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I do CPC (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Fica consignado que hipótese do não comprovação do pagamento dos honorários pelas partes dentro do prazo previsto, deverá o servidor responsável expedir certidão em prol do conciliador(a)/mediador(a), no prazo de 5 dias, contendo: I. nome completo do conciliador/mediador; II. data e o horário de início e término do ato; III. número do processo; IV. nome e qualificação das partes; V. valor fixado a título de remuneração; VI. identificação da parte responsável pelo pagamento. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomenclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. Servirá a presente decisão como mandado. Intimem-se

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Jheniffer Batista Da Costa e outros x Likee Pass Producoes E Eventos Ltda

ID: 324329126

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000410-36.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER BATISTA DA COSTA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIKEE PASS PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO GHERARDINI SANTOS

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DANILLO DOLCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1000410-36.2025.5.02.0373 REQUERENTE: JHENIFFER BATISTA DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1000410-36.2025.5.02.0373 REQUERENTE: JHENIFFER BATISTA DA COSTA REQUERIDO: LIKEE PASS PRODUCOES E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40eb35e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença referente aos autos principais nº 1001903-82.2024.5.02.0373. Em que pese a discordância das partes, considero adequados os cálculos apresentados pelo perito, bem assim suficientes ao convencimento do Juízo os esclarecimentos prestados, que inclusive adoto como razões de decidir. Com efeito, a conta se mostrou em plena consonância com o título exequendo, observando o comando sentencial. Além disso, os cálculos se encontram em harmonia com a legislação vigente sobre a matéria, atendendo aos limites do art. 879 e §§ da CLT. De mais a mais, não vislumbro qualquer equívoco que justifique o acolhimento da impugnação ofertada. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo contábil de ID.e009589, salientando à reclamada que esta foi sucumbente na ação e deverá arcar, portanto, com os honorários periciais respectivos, ainda mais ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 que julgou inconstitucional o art. 790-B, caput, da CLT. FIXO o principal devido em R$ 53.065,27, vigente em 01/05/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples, computados do ajuizamento (07/11/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 2.948,12 em 01/05/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 2.263,63) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 6.407,52 (05/2025); Honorários contábeis, em favor do I. Perito Osvaldo dos Santos ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 06/05/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. Tratando-se de execução provisória, INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para GARANTIA em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHENIFFER BATISTA DA COSTA

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Jheniffer Batista Da Costa e outros x Likee Pass Producoes E Eventos Ltda

ID: 324329136

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000410-36.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER BATISTA DA COSTA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIKEE PASS PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO GHERARDINI SANTOS

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DANILLO DOLCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1000410-36.2025.5.02.0373 REQUERENTE: JHENIFFER BATISTA DA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumPrSe 1000410-36.2025.5.02.0373 REQUERENTE: JHENIFFER BATISTA DA COSTA REQUERIDO: LIKEE PASS PRODUCOES E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40eb35e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença referente aos autos principais nº 1001903-82.2024.5.02.0373. Em que pese a discordância das partes, considero adequados os cálculos apresentados pelo perito, bem assim suficientes ao convencimento do Juízo os esclarecimentos prestados, que inclusive adoto como razões de decidir. Com efeito, a conta se mostrou em plena consonância com o título exequendo, observando o comando sentencial. Além disso, os cálculos se encontram em harmonia com a legislação vigente sobre a matéria, atendendo aos limites do art. 879 e §§ da CLT. De mais a mais, não vislumbro qualquer equívoco que justifique o acolhimento da impugnação ofertada. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo contábil de ID.e009589, salientando à reclamada que esta foi sucumbente na ação e deverá arcar, portanto, com os honorários periciais respectivos, ainda mais ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 que julgou inconstitucional o art. 790-B, caput, da CLT. FIXO o principal devido em R$ 53.065,27, vigente em 01/05/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples, computados do ajuizamento (07/11/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 2.948,12 em 01/05/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 2.263,63) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 6.407,52 (05/2025); Honorários contábeis, em favor do I. Perito Osvaldo dos Santos ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 06/05/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. Tratando-se de execução provisória, INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para GARANTIA em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIKEE PASS PRODUCOES E EVENTOS LTDA

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Jose Antonio Da Silva x Fatima & Gildarte Comercio De Calcados Eireli - Epp e outros

ID: 257838447

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000410-80.2018.5.02.0373

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

FATIMA & GILDARTE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - EPP MARIA DE FATIMA VITORINO MARLI ISHIMOTO STRINKS ARTIGOS ESPORTIVOS EM GERAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

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DEIDRE VICTORINO SCARANELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000410-80.2018.5.02.0373 : JOSE ANTONIO DA SILVA : STRINKS ARTIGOS ESPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000410-80.2018.5.02.0373 : JOSE ANTONIO DA SILVA : STRINKS ARTIGOS ESPORTIVOS EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef7ab24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, ante manifestação de ID 31a8034. Mogi das Cruzes, data abaixo. Tatiane Kikuchi Barroso Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos. Indefiro a pretensão. Ainda que haja permissivo legal para penhora de salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV,do CPC), a hipótese não contempla tamanha extensão. O questionamento já foi enfrentado pela SDI-II, do C. TST que julgou procedente o mandado de segurança impetrado pela sócia, conforme decisão transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA COM VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS DE SÓCIA DA EXECUTADA. MOVIMENTAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA LEI 8.036/90 PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE AGENTE OPERADORA DO FGTS. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato decorrente de acordo judicial homologado, no qual se determinou a expedição de alvará para levantamento dos depósitos do FGTS em conta vinculada da sócia da empresa executada para a quitação de verbas rescisórias. 2 - O art. 20 da Lei 8.036/90 trata especificamente das situações em que a conta vinculada do FGTS pertencente ao trabalhador pode ser movimentada, sendo que em nenhuma delas está prevista a possibilidade contemplada na determinação da autoridade coatora, que ao homologar a proposta de acordo, autorizou a expedição de alvarás para que fossem movimentadas as contas da sócia da empresa executada, objetivando a quitação de créditos trabalhistas. Desse modo, afigura-se ilegal o ato coator. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança concedida. (RO - 5187-88.2016.5.15.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) ." Ademais, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, são absolutamente impenhoráveis os valores do FGTS depositados em conta vinculada, corroborando a pacífica jurisprudência do C. TST que dispõe sobre a impenhorabilidade de contas vinculadas do FGTS e de saldos do PIS para o pagamento de crédito trabalhista. Neste sentido, também, os recentes entendimentos deste E. Tribunal: CONTA VINCULADA DO FGTS. IMPENHORABILIDADE. A Lei nº 8.036/90, artigo 2º, § 2º demonstra a impossibilidade de penhora da conta vinculada do FGTS. Agravo do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000446-38.2018.5.02.0401; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. Observa-se o disposto no § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/1990: "§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." O artigo 20 da Lei, por sua vez, dispõe especificamente sobre as hipóteses em que a conta vinculada do FGTS pertencente ao trabalhador pode ser movimentada, não estando previsto o bloqueio dos valores para pagamento de qualquer modalidade de dívida. Embora atualmente o TST tenha admitido ser possível até mesmo a penhora parcial de salários para pagamento do crédito trabalhista, a SBDI-II da Corte Superior Trabalhista tem entendimento sedimentado sobre a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS e a impossibilidade de sua movimentação em hipóteses não previstas na Lei nº 8.036/1990. Portanto, as hipóteses de movimentação dos valores depositados em contas vinculadas do FGTS permanecem aquelas expressamente previstas na Lei nº 8.036/1990, as quais não podem ser destinadas para finalidades diversas que não as discriminadas na referida norma. Agravo de petição ao qual se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0238900-30.1998.5.02.0011; Data de assinatura: 21-09-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Razão pela qual, INDEFIRO a pretensão. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique os meios pelos quais pretende o prosseguimento desta execução, eximindo-se de pleitear diligências já realizadas nos autos, sem efetividade. No silêncio, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação pelo biênio prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STRINKS ARTIGOS ESPORTIVOS EM GERAL LTDA - ME - FATIMA & GILDARTE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - EPP

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Jose Antonio Da Silva x Fatima & Gildarte Comercio De Calcados Eireli - Epp e outros

ID: 257838450

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000410-80.2018.5.02.0373

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

FATIMA & GILDARTE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - EPP MARIA DE FATIMA VITORINO MARLI ISHIMOTO STRINKS ARTIGOS ESPORTIVOS EM GERAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

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DEIDRE VICTORINO SCARANELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000410-80.2018.5.02.0373 : JOSE ANTONIO DA SILVA : STRINKS ARTIGOS ESPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000410-80.2018.5.02.0373 : JOSE ANTONIO DA SILVA : STRINKS ARTIGOS ESPORTIVOS EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef7ab24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, ante manifestação de ID 31a8034. Mogi das Cruzes, data abaixo. Tatiane Kikuchi Barroso Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos. Indefiro a pretensão. Ainda que haja permissivo legal para penhora de salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV,do CPC), a hipótese não contempla tamanha extensão. O questionamento já foi enfrentado pela SDI-II, do C. TST que julgou procedente o mandado de segurança impetrado pela sócia, conforme decisão transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA COM VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS DE SÓCIA DA EXECUTADA. MOVIMENTAÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELA LEI 8.036/90 PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE AGENTE OPERADORA DO FGTS. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato decorrente de acordo judicial homologado, no qual se determinou a expedição de alvará para levantamento dos depósitos do FGTS em conta vinculada da sócia da empresa executada para a quitação de verbas rescisórias. 2 - O art. 20 da Lei 8.036/90 trata especificamente das situações em que a conta vinculada do FGTS pertencente ao trabalhador pode ser movimentada, sendo que em nenhuma delas está prevista a possibilidade contemplada na determinação da autoridade coatora, que ao homologar a proposta de acordo, autorizou a expedição de alvarás para que fossem movimentadas as contas da sócia da empresa executada, objetivando a quitação de créditos trabalhistas. Desse modo, afigura-se ilegal o ato coator. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança concedida. (RO - 5187-88.2016.5.15.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) ." Ademais, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90, são absolutamente impenhoráveis os valores do FGTS depositados em conta vinculada, corroborando a pacífica jurisprudência do C. TST que dispõe sobre a impenhorabilidade de contas vinculadas do FGTS e de saldos do PIS para o pagamento de crédito trabalhista. Neste sentido, também, os recentes entendimentos deste E. Tribunal: CONTA VINCULADA DO FGTS. IMPENHORABILIDADE. A Lei nº 8.036/90, artigo 2º, § 2º demonstra a impossibilidade de penhora da conta vinculada do FGTS. Agravo do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000446-38.2018.5.02.0401; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. Observa-se o disposto no § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/1990: "§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." O artigo 20 da Lei, por sua vez, dispõe especificamente sobre as hipóteses em que a conta vinculada do FGTS pertencente ao trabalhador pode ser movimentada, não estando previsto o bloqueio dos valores para pagamento de qualquer modalidade de dívida. Embora atualmente o TST tenha admitido ser possível até mesmo a penhora parcial de salários para pagamento do crédito trabalhista, a SBDI-II da Corte Superior Trabalhista tem entendimento sedimentado sobre a impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS e a impossibilidade de sua movimentação em hipóteses não previstas na Lei nº 8.036/1990. Portanto, as hipóteses de movimentação dos valores depositados em contas vinculadas do FGTS permanecem aquelas expressamente previstas na Lei nº 8.036/1990, as quais não podem ser destinadas para finalidades diversas que não as discriminadas na referida norma. Agravo de petição ao qual se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0238900-30.1998.5.02.0011; Data de assinatura: 21-09-2023; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Razão pela qual, INDEFIRO a pretensão. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique os meios pelos quais pretende o prosseguimento desta execução, eximindo-se de pleitear diligências já realizadas nos autos, sem efetividade. No silêncio, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação pelo biênio prescricional previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DA SILVA

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Processo nº 1000410-54.2025.4.01.3507

ID: 308708228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000410-54.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA BARBOSA VIEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000410-54.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000410-54.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA BARBOSA VIEIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO - SP355859 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação ordinária proposta por SONIA BARBOSA VIEIRA GONCALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão de auxílio por incapacidade temporária. 2. DECIDO. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral – TEMA 350, sedimentou o seguinte entendimento: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.” (RE 631.240/MG (Tema 350), relatado pelo Ministro Roberto Barroso, DJe 10/11/2014). 4. Conforme exposto, não é necessário que a parte autora tenha exaurido as vias administrativas, no entanto, seu pedido deve ser conhecido pelo INSS. 5. O entendimento aplica-se aos pedidos que exigem dilação probatória, como é o caso do pedido de concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária. Justifica-se o prévio requerimento administrativo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração (Neste sentido: TRF-4 - AC: 50071495620194047110 RS 5007149-56.2019.4.04.7110, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2019, SEXTA TURMA). 6. O Enunciado 164 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – Fonajef, reza que: “Julgado improcedente pedido de benefício por incapacidade, no ajuizamento de nova ação, com base na mesma doença, deve o segurado apresentar novo requerimento administrativo, demonstrando, na petição inicial, o agravamento da doença, juntando documentos médicos novos. (Aprovado no XII FONAJEF)”. 7. No vertente caso, a parte autora obteve sentença improcedente nos autos do processo 160420-78.2021.8.09.0082 na Justiça Estadual (Id 2184084591). 8. Logo após a publicação do acórdão desfavorável que confirmou a sentença, a autora ingressou em juízo pleiteando o mesmo benefício, repetindo partes, pedido e causa de pedir. 9. Pois bem. Conquanto a cláusula Rebus sic Stantibus que acompanha a coisa julgada quando se trata de benefício previdenciário por incapacidade e que possibilita efetivar um novo pedido em juízo baseado nas mesmas enfermidades que deram azo à ação julgada improcedente outrora, deve o novo pleito dizer respeito a novo requerimento administrativo. In casu, não consta nos autos requerimento administrativo levando ao conhecimento do INSS o agravamento da patologia da autora. 10. Portanto, o que a parte autora pede agora em juízo se consubstancia na análise de matéria de fato abarcada pela coisa julgada material produzida pela sentença passada em julgado prolatada nos autos 160420-78.2021.8.09.0082. Mostra-se, a presente ação, meio inadequado ao juízo rescindente e rescisório, necessário a atingir o referido escopo. 11. Desse modo, conclui-se que não foi oportunizado ao INSS a análise da situação da patologia da autora o que evidencia a inexistência de lesão a direito. 12. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO 13. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 14. Sem custas e tampouco honorários advocatícios neste grau de jurisdição. 15. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 16. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 17. b) intimar as partes; 18. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado; 19. d) se for interposto recurso, deverá ser intimada a parte recorrida para responder ao recurso; 20. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal; 21.f) transitado em julgado, cumprida a sentença e nada requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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