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Processo nº 1000569-22.2023.8.11.0090

ID: 257555139

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-22.2023.8.11.0090

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANAÃ DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANAÃ DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 PROCESSO: 1000569-22.2023.8.11.0090 CERTIDÃO Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, §4º do Código de Processo Civil bem como nos termos do artigo 2º, I, "e" da Ordem de Serviço 02/2020, impulsiono o presente feito com a finalidade de INTIMAR as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. NOVA CANAÃ DO NORTE, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000569-22.2023.8.11.0090

ID: 257555141

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-22.2023.8.11.0090

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

I. L. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANAÃ DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANAÃ DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 PROCESSO: 1000569-22.2023.8.11.0090 CERTIDÃO Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, §4º do Código de Processo Civil bem como nos termos do artigo 2º, I, "e" da Ordem de Serviço 02/2020, impulsiono o presente feito com a finalidade de INTIMAR as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. NOVA CANAÃ DO NORTE, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Franciele Leticia Santos Da Silva x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 330433801

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-79.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE LETICIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA MOSCARDINI

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000569-79.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: FRANCIELE LETICIA SANTOS DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000569-79.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: FRANCIELE LETICIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04a52e6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MM. Juíza do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id ba96536);trânsito em julgado (id 62fdc5c). Mogi das Cruzes, 18 de julho de 2025 Neide Maria da Silva Analista Judiciário DECISÃO Visto. Cálculos apresentados pela primeira reclamada (id 9a60263). Concordância da reclamante (id 74ae554). D E C I D O Os cálculos apresentados pela primeira reclamada (id 9a60263) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 4.552,53, na data de 31.07.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 5% do valor da condenação. Contribuições previdenciárias no importe de R$ 270,10 (31.07.2025), sendo que R$ 65,06 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 205,04 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais fixadas na sentença, no importe de R$ 100,00 (07.06.2025), a cargo da reclamada. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a primeira reclamada para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 "caput" do CPC, sob pena de execução. MOGI DAS CRUZES/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE LETICIA SANTOS DA SILVA

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Franciele Leticia Santos Da Silva x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 330433809

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-79.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE LETICIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON GARRIDO MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000569-79.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: FRANCIELE LETICIA SANTOS DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000569-79.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: FRANCIELE LETICIA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04a52e6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MM. Juíza do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id ba96536);trânsito em julgado (id 62fdc5c). Mogi das Cruzes, 18 de julho de 2025 Neide Maria da Silva Analista Judiciário DECISÃO Visto. Cálculos apresentados pela primeira reclamada (id 9a60263). Concordância da reclamante (id 74ae554). D E C I D O Os cálculos apresentados pela primeira reclamada (id 9a60263) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto do autor em R$ 4.552,53, na data de 31.07.2025, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 5% do valor da condenação. Contribuições previdenciárias no importe de R$ 270,10 (31.07.2025), sendo que R$ 65,06 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 205,04 refere-se à cota parte do empregador. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais fixadas na sentença, no importe de R$ 100,00 (07.06.2025), a cargo da reclamada. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a primeira reclamada para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 "caput" do CPC, sob pena de execução. MOGI DAS CRUZES/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

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Aryane Aparecida Da Silva e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 330359917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-20.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARYANE APARECIDA DA SILVA DAIANE FERNANDA DA SILVA LUCILEIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-20.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Aryane Aparecida da Silva - - Daiane Fernanda da Silva - - Lucileia Pereira da Silva - NOTRE DAME INT… Processo 1000569-20.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Aryane Aparecida da Silva - - Daiane Fernanda da Silva - - Lucileia Pereira da Silva - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Enfim, diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, determinando que a ré mantenha ativo o plano de saúde das autoras nas mesmas condições anteriormente vigentes; (b) CONDENAR a ré ao pagamento de DANOS MORAIS no importe TOTAL de R$ 5.000,00 (dez mil reais), a ser partilhado igualitariamente entre as autoras, corrigido monetariamente desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Tendo em vista a interpretação dada pelo STJ à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Por sua vez, em período em que apenas se aplicar a atualização monetária, a correção deverá ser feita pelo IPCA (art. 389, par. único, Código Civil). Em razão da sucumbência substacial, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Ressalto que se trata de uma única condenação, em prol dos patronos da autoras, e não por autora. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP), ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP), ROSEMBERG APARECIDO DA SILVA ESTEVAM (OAB 436951/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1001365-17.2024.8.26.0589

ID: 323391656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001365-17.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001365-17.2024.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ajuizada por JEAN PEDRO DE SOUZA em face de se… Processo 1001365-17.2024.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ajuizada por JEAN PEDRO DE SOUZA em face de seu filho P. H. DE S., neste ato representado por sua mãe, Alessandra Rodella. O autor alega, em síntese, que, em ação anterior (processo nº 1000569-60.2023.8.26.0589), foi fixada a obrigação de pagar alimentos no valor de 1/3 de seus rendimentos líquidos em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego. Sustenta que sua situação financeira se alterou significativamente, uma vez que constituiu nova família e suas despesas mensais com aluguel, empréstimos e sustento do lar aumentaram, onerando seus vencimentos. Afirma que, em agosto de 2024, seu rendimento líquido foi de R$ 0,00 (zero reais) , tornando-se insustentável manter o pagamento da pensão no patamar atual. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a redução da pensão alimentícia para 15% de seus rendimentos líquidos ou para 20% do salário mínimo em caso de desemprego. Atribuiu à causa o valor de R$12.861,24. Juntou procuração e documentos (fls. 9/78). Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 79). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 81). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 85/87). Devidamente citado (fls. 92), o requerido deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certificado à fl. 96. Instado a especificar provas, o autor informou não possuir outras a produzir e requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 111 e 103). O Ministério Público, em parecer final, opinou pela improcedência da ação (fls. 132/134). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o réu, embora regularmente citado, não apresentou contestação, e a parte autora manifestou seu desinteresse na produção de outras provas. Inicialmente, cumpre analisar os efeitos da revelia. A ausência de contestação, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, faz presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Contudo, essa presunção é relativa (juris tantum) e não implica, necessariamente, a procedência do pedido. Tratando-se de ação que versa sobre direitos indisponíveis, como é o caso dos alimentos, a revelia não produz seus plenos efeitos, cabendo ao juiz analisar o conjunto probatório e a conformidade do pedido com o ordenamento jurídico. A controvérsia cinge-se à verificação da alegada alteração no binômio necessidade-possibilidade, apta a justificar a revisão da pensão alimentícia anteriormente fixada, conforme preceituam os artigos 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil. No mérito, a ação é improcedente. Para a revisão do encargo alimentar, é indispensável a comprovação de uma mudança substancial na situação financeira de quem paga ou na de quem recebe os alimentos. O ônus de provar tal alteração recai sobre quem a alega, no caso, o autor, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O principal argumento do autor para a pretendida redução é a constituição de uma nova família, com o consequente aumento de suas despesas. No entanto, a jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, nos termos já citados na decisão de fls. 85/87, entende que a constituição de nova família, por si só, não constitui motivo suficiente para a redução da pensão alimentícia devida a filho de união anterior. Tal evento decorre de ato voluntário do alimentante e não pode servir como justificativa para prejudicar o sustento do filho, cujas necessidades são presumidas e contínuas. Ademais, a análise dos documentos acostados aos autos não demonstra a alegada piora na capacidade financeira do autor. Embora o demonstrativo de pagamento de agosto de 2024 (fls. 59) apresente um valor líquido de R$ 0,00 , uma análise mais atenta revela que seu salário base é de R$ 3.271,43 e o total de vencimentos naquele mês foi de R$ 3.558,28. O resultado nulo decorreu de descontos significativos, como um adiantamento quinzenal de R$ 1.308,57 e um empréstimo consignado, que são compromissos assumidos pelo próprio autor e não podem ser impostos em detrimento da obrigação alimentar. Não há, portanto, prova de uma redução permanente e involuntária de seus rendimentos. Por outro lado, as necessidades do adolescente, atualmente com 14 anos, são presumidas e tendem a aumentar com o avançar da idade, abrangendo não apenas alimentação, mas também vestuário, educação, saúde, lazer e outras despesas inerentes ao seu desenvolvimento. O valor da pensão, fixado em 1/3 dos rendimentos líquidos, mostra-se razoável e necessário para contribuir com o sustento do filho. Dessa forma, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, falhando em demonstrar a efetiva alteração de suas possibilidades financeiras que justificasse a revisão do encargo alimentar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para manter a pensão alimentícia no patamar anteriormente fixado nos autos do processo nº 1000569-60.2023.8.26.0589. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 79), conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. P.I.C. - ADV: GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO (OAB 349257/SP)

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Processo nº 1000569-55.2025.4.01.4005

ID: 305209480

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000569-55.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSALANDIA FONSECA BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO DIMITRI DE ARAUJO PARENTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100056… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000569-55.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSALANDIA FONSECA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA - PI17234 e RODRIGO DIMITRI DE ARAUJO PARENTE - PB22106 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000569-89.2023.8.26.0159

ID: 305732070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000569-89.2023.8.26.0159

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1000569-89.2023.8.26.0159 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1000569-89.2023.8.26.0159 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Fl. 207: defiro. Determino a expedição de oficio ao INSS para que informe a este juízo se a executada RENATA DO AMARAL OLIVEIRA, CPF 162.764.108-45, possui vínculo empregatício, ou se recebe algum benefício previdenciário e respectivo valor. A resposta do INSS e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cunhasp@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. DEFIRO as pesquisa junto o sistema PREVJUD, nos moldes requeridos. Passo a analisa r o pedido de pesquisa SNIPER: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) não se presta a realizar atos constritivos, tampouco pesquisa objetiva de bens passíveis de penhora. Com efeito, a ferramenta apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando de forma visual, através de gráfico, os vínculos societários existentes entre pessoas físicas e jurídicas. Portanto, para o deferimento da medida, o exequente deve, ao menos, indicar que o executado é sócio ou representante legal de pessoa jurídica, esclarecendo a finalidade de se obter os vínculos societários, uma vez que tais informações, por si só, não comprovam a existência de patrimônio passível de excussão. Nesse sentido, a título de exemplo, a ferramenta pode ser utilizada para destacar vínculos de pessoas físicas com diversas empresas, auxiliando a caracterização de grupo econômico. Entretanto, a hipótese acima não se subsume ao caso em análise, no qual não é possível, através dos elementos apresentados pelo exequente, vislumbrar a utilidade prática da realização do ato, que, neste momento, se mostra inócuo para satisfação da obrigação. Ademais, os bancos de dados acessados através do Sniper (Receita Federal, TSE, CGU, Anac, CNJ, Sisbajud e Infojud), ou oferecem consultas públicas, ou já foram utilizados para pesquisa de bens nesses autos, denotando que não há patrimônio em nome do devedor. Diante do exposto, não demonstrada minimamente a pertinência e utilidade na satisfação da dívida em execução, indefiro a pesquisa pretendida. Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Fabiane Andreia Cunha E Costa e outros

ID: 305609368

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000569-80.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

FABIANE ANDREIA CUNHA E COSTA TADEU JOSé DA CUNHA

Despacho

Advogados:

VALDECIR SANT'ANNA

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SIMONE SILVA MELCHER

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VALDECIR SANT'ANNA

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DESPACHO Nº 1000569-80.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Fabiane An… DESPACHO Nº 1000569-80.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Fabiane Andreia Cunha e Costa - Recorrido: Tadeu José da Cunha - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Valdecir Sant'anna (OAB: 245267/SP) - Simone Silva Melcher (OAB: 187725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000569-18.2018.8.11.0051

ID: 307353801

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000569-18.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA JOSEFA PEREIRA

Intimação

Advogados:

VANIA DOS SANTOS

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Processo nº 1000569-18.2018.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MÁRCIA JOSEFA PERE… Processo nº 1000569-18.2018.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MÁRCIA JOSEFA PEREIRA, já devidamente qualificada. Extrai-se ter sido declarada a inexequibilidade da obrigação de fazer (construção de calçada e mureta frontal) e deferida a penhora on-line de valores, cujo resultado foi parcialmente frutífero (ids. 170013575 e 178994134). Intimada, a parte executada procedeu ao complemento da obrigação de pagar quantia certa, de modo a satisfazê-la completamente (id. 179042779). Após, o parquet pleiteou a adoção de diligências em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, em dissonância ao comando judicial anteriormente proferido, tendo a parte executada acrescido novos documentos ao caderno processual (ids. 179296967, 187397743, 187397743, 188168539, 188309668, 195374356 e 195383594). Por fim, determinada a colheita da manifestação ministerial, sobreveio parecer opinando pela extinção do feito (id. 195592648). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, verifica-se que inexiste razão a justificar o prosseguimento do feito, motivo pelo qual deve ser declarada a sua extinção. E o primeiro argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que o juízo já declarou a inexequibilidade da obrigação de fazer (construção de calçada e mureta frontal), consoante decisão proferida por ocasião do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Outrossim, a obrigação de pagar quantia certa foi integralmente adimplida por meio da parcial penhora on-line realizada, complementada pelo depósito judicial realizado pela parte executada que, a propósito, não se irresignou acerca da constrição promovida em seu desfavor. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, CONVERTO a PENHORA ON-LINE em PARCIAL PAGAMENTO da dívida e, ante a complementação dos valores devidos mediante o depósito judicial realizado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. ISENTO de custas e despesas processuais. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sendo intuitiva a ausência de irresignação das partes para com a presente sentença, ARQUIVEM-SE IMEDIATAMENTE os autos, procedendo às baixas, anotações e formalidades de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 2 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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