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"1000569-80.2025.8.26.0495" - Resultados da Busca – Página 1 de 162

Estado De São Paulo e outros x Fabiane Andreia Cunha E Costa e outros

ID: 305609368

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000569-80.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

FABIANE ANDREIA CUNHA E COSTA TADEU JOSé DA CUNHA

Despacho

Advogados:

VALDECIR SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SILVA MELCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000569-80.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Fabiane An… DESPACHO Nº 1000569-80.2025.8.26.0495 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Registro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Fabiane Andreia Cunha e Costa - Recorrido: Tadeu José da Cunha - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Valdecir Sant'anna (OAB: 245267/SP) - Simone Silva Melcher (OAB: 187725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Midiavale Propaganda E Servicos Ltda x Quality Pisos Comercio Materiais Construcao Ltda

ID: 326204501

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Registro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000391-80.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIDIAVALE PROPAGANDA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

QUALITY PISOS COMERCIO MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA

Outros

Advogados:

MARIA CLAUDIA RIBEIRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000391-80.2025.8.26.0495 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Registro na data de 14/07/2025.

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Processo nº 1500216-80.2025.8.26.0495

ID: 331891969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1500216-80.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. J. G.

Intimação

Advogados:

NARAYANA ANDRADE DE SOUZA BORBA

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Processo 1500216-80.2025.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.J.G. - Vistos. Pág.46: defiro, por 20 dias. Int. - ADV: NARAYANA ANDRADE DE SOUZA BORBA (OAB 447339/SP)

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Processo nº 1500216-80.2025.8.26.0495

ID: 331895969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1500216-80.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. J. G.

Intimação

Advogados:

NARAYANA ANDRADE DE SOUZA BORBA

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Processo 1500216-80.2025.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.J.G. - Vistos. Pág.46: defiro, por 20 dias. Int. - ADV: NARAYANA ANDRADE DE SOUZA BORBA (OAB 447339/SP)

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Processo nº 1500216-80.2025.8.26.0495

ID: 331914865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1500216-80.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. J. G.

Intimação

Advogados:

NARAYANA ANDRADE DE SOUZA BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500216-80.2025.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.J.G. - Vistos. Pág.46: defiro, por 20 dias. Int. - ADV: NARAYANA ANDRADE DE SOUZA BORBA (OAB 447339/SP)

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Processo nº 1500216-80.2025.8.26.0495

ID: 331916918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1500216-80.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. J. G.

Intimação

Advogados:

NARAYANA ANDRADE DE SOUZA BORBA

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Processo 1500216-80.2025.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.J.G. - Vistos. Pág.46: defiro, por 20 dias. Int. - ADV: NARAYANA ANDRADE DE SOUZA BORBA (OAB 447339/SP)

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Processo nº 1500216-80.2025.8.26.0495

ID: 331987327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1500216-80.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. J. G.

Intimação

Advogados:

NARAYANA ANDRADE DE SOUZA BORBA

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Processo 1500216-80.2025.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.J.G. - Vistos. Pág.46: defiro, por 20 dias. Int. - ADV: NARAYANA ANDRADE DE SOUZA BORBA (OAB 447339/SP)

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Processo nº 1500216-80.2025.8.26.0495

ID: 332046922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1500216-80.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. J. G.

Intimação

Advogados:

NARAYANA ANDRADE DE SOUZA BORBA

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Processo nº 1500216-80.2025.8.26.0495

ID: 331965691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1500216-80.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. J. G.

Intimação

Advogados:

NARAYANA ANDRADE DE SOUZA BORBA

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Processo nº 1500216-80.2025.8.26.0495

ID: 332014639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1500216-80.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. J. G.

Intimação

Advogados:

NARAYANA ANDRADE DE SOUZA BORBA

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Processo 1500216-80.2025.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.J.G. - Vistos. Pág.46: defiro, por 20 dias. Int. - ADV: NARAYANA ANDRADE DE SOUZA BORBA (OAB 447339/SP)

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