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Processo nº 1000569-57.2020.8.26.0624

ID: 312809563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-57.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL ESPLANADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CALEGARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-57.2020.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Associação Residencial Esplanada - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine,… Processo 1000569-57.2020.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Associação Residencial Esplanada - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O Réu foi devidamente citado e intimado para apresentar contestação, deixou transcorrer o prazo para tanto sem se manifestar (fl. 149), pelo que está caracterizada a revelia. Decreto, portanto, a revelia do Réu. Em assim sendo, conheço diretamente do pedido, tendo em vista que, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, a revelia assim permite. O efeito da falta de contestação, ou da ausência do demandado em audiência, na sistemática estabelecida pela Lei nº 9.099/95 conforme dispõe o artigo 344, do CPC, é a presunção de que os fatos afirmados pelo autor são verdadeiros. E, como vem entendendo reiteradamente a jurisprudência pátria, trata-se, neste caso, de presunção relativa, que pode ser ilidida por circunstâncias constantes nos autos que indiquem que a realidade se conformou de maneira diversa. Neste sentido, confira-se RSTJ 100/183. No caso em tela, contudo, não há qualquer elemento nos autos que atue na formação da convicção deste julgador no sentido de afastar a presunção de veracidade das assertivas deduzidas pelo Autor. Portanto, resta incontroverso que o Réu se comprometera perante o Autor a pagar o valor correspondente às contribuições de associação vencidas entre 30 de dezembro de 2018 e 20 de janeiro de 2020, deixando, no entanto, de cumprir com o que se comprometera. Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar o espólio Réu ao pagamento de R$ 3.601,63 (três mil seiscentos e um reais e sessenta e três centavos) em favor do Autor, valor este que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data da propositura da ação e sofrerá incidência de juros de 1% a partir da data da citação. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 1000569-94.2025.8.26.0070

ID: 281291887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000569-94.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA MAGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Malaquias Bernardino (OAB 310280/SP) Processo 1000569-94.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neusa Maria Magni - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… ADV: Adriano Malaquias Bernardino (OAB 310280/SP) Processo 1000569-94.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neusa Maria Magni - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela autora em face da São Paulo Previdência - SPPREV para: a) determinar que a requerida proceda a inclusão do valor do abono (Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017) na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio/sexta-parte), apostilando-se o respectivo título, nos termos da fundamentação supra, sendo vedado o efeito cascata; b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças devidas (vencidas e vincendas), sobre os quais incidirá atualização monetária, desde o pagamento não realizado, e juros de mora a partir a partir da citação, conforme fundamentação supra e respeitada a prescrição quinquenal. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preenchidas as formalidades legais, ao arquivo com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P.I.C

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Edson Elias Dos Santos e outros x Atacadao S.A.

ID: 278628769

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-55.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS DOS SANTOS SERGIO MORO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000569-55.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: EDSON ELIAS DOS SANTOS RECLAMADO: ATAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000569-55.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: EDSON ELIAS DOS SANTOS RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e117a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) reclamante EDSON ELIAS DOS SANTOS para CONDENAR a(s) reclamada(s) ATACADAO S.A., nos termos da fundamentação retro, a pagar os valores a serem apurados em liquidação de sentença, a título de: saldo salarial; aviso prévio indenizado; gratificação natalina proporcional, com a projeção do aviso prévio; férias + 1/3 com a projeção do aviso prévio; FGTS + 40%. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do FGTS, devendo o autor comprovar nos autos o montante efetivamente soerguido. Defiro ao obreiro os benefícios da Justiça Gratuita. Atualização monetária com incidência do IPCA-E a partir do momento em que a verba se torna legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 e Orientações Jurisprudenciais nºs 363, 400 e 414, da SDI – I, do C. TST. Será observada a Instrução Normativa RFB 1500/2014. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no art. 28, § 9º, da Lei 8212/1991. Honorários periciais, em conformidade com o disposto no art. 790-B, caput e §1º, da CLT com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do reclamante, porque sucumbente no objeto da perícia. Não obstante, tendo em vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o título respectivo será suportado pelos Cofres Públicos da União. O art. 790-B, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, no particular, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na decisão exarada na ADI 5766. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da reclamada, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). Custas pela(s) reclamada(s) no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 12.000,00, que deverá recolhê-las no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Edson Elias Dos Santos e outros x Atacadao S.A.

ID: 278628778

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-55.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS DOS SANTOS SERGIO MORO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000569-55.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: EDSON ELIAS DOS SANTOS RECLAMADO: ATAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000569-55.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: EDSON ELIAS DOS SANTOS RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e117a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) reclamante EDSON ELIAS DOS SANTOS para CONDENAR a(s) reclamada(s) ATACADAO S.A., nos termos da fundamentação retro, a pagar os valores a serem apurados em liquidação de sentença, a título de: saldo salarial; aviso prévio indenizado; gratificação natalina proporcional, com a projeção do aviso prévio; férias + 1/3 com a projeção do aviso prévio; FGTS + 40%. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do FGTS, devendo o autor comprovar nos autos o montante efetivamente soerguido. Defiro ao obreiro os benefícios da Justiça Gratuita. Atualização monetária com incidência do IPCA-E a partir do momento em que a verba se torna legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 e Orientações Jurisprudenciais nºs 363, 400 e 414, da SDI – I, do C. TST. Será observada a Instrução Normativa RFB 1500/2014. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no art. 28, § 9º, da Lei 8212/1991. Honorários periciais, em conformidade com o disposto no art. 790-B, caput e §1º, da CLT com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do reclamante, porque sucumbente no objeto da perícia. Não obstante, tendo em vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o título respectivo será suportado pelos Cofres Públicos da União. O art. 790-B, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, no particular, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na decisão exarada na ADI 5766. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da reclamada, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). Custas pela(s) reclamada(s) no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 12.000,00, que deverá recolhê-las no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ELIAS DOS SANTOS

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John Hiroshi Iano e outros x Caviglia - Industria De Moveis E Complementos Para Arquivamento - Eireli - Epp e outros

ID: 277015207

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001224-24.2018.5.02.0719

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO LEANDRO ROCHA CAMPOS MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Polo Passivo:

CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS E COMPLEMENTOS PARA ARQUIVAMENTO - EIRELI - EPP CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. HIDRAULICA VIC IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA NEWAGE SOFTWARE S/A TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATE MARTINS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR XAVIER HOMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RUBENS CATIRCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA TROCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VELOSO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEITE DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBINSON NEVES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CARMENEIDE RICARTE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE DE ASSIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS RECLAMADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4c5146 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:07e3d7b e #id:86446a4: Analisando os autos, constata-se que há dois depósitos efetuados pelas reclamadas CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP e FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., que devem ser liberados ao autor. Expeça-se o alvará, no valor integral dos depósitos, em favor do reclamante. #id:742245b: Constatada a existência de crédito na conta judicial dos autos 1000569-13.2022.5.02.0719, de titularidade de TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A. e NEWAGE SOFTWARE S/A, deferem-se 05 dias para que as referidas reclamadas manifestem-se acerca da sua liberação ao autor, sendo que eventual insurgência deverá vir acompanhada de documentos atualizados. #id:1e2fed7: Ante o insucesso da execução forçada, oficie-se à seguradora POTTENCIAL SEGURADORA S.A., CNPJ: 11.699.534/0001-74, para que realize o depósito judicial à disposição deste juízo do valor total segurado pela executada FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 24.536.770/0001-11, até o limite do débito, R$ 1.469.269,44 em 21/05/2025 #id:e4cc9e9, no prazo de 15 dias, em relação às apólices nº 0306920249907751247391000, #959d7b4. Por celeridade, o presente despacho tem força de ofício a ser encaminhado pela Secretaria da Vara ao destinatário por e-mail (sinistro.garantia@pottencial.com.br). DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail vtsps19@trt2.jus.br, ou, alternativamente, à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP - AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 2, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Após, aguarde-se o prazo de 15 dias pela resposta do ofício. Com o depósito, dê-se ciência à executada e, decorrido o prazo legal tornem conclusos para deliberações acerca dos pagamentos aos credores. Int. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI - CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. - HIDRAULICA VIC IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS E COMPLEMENTOS PARA ARQUIVAMENTO - EIRELI - EPP - TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A. - CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP - NEWAGE SOFTWARE S/A - FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Banco Bradesco S.A. x Zebra Publicidade E Propaganda Ltda

ID: 323412648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000569-82.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ZEBRA PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI

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Processo 1000569-82.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Zebra Publicidade e Propaganda Ltda e outros - Vistos. Defiro os acessos aos siste… Processo 1000569-82.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Zebra Publicidade e Propaganda Ltda e outros - Vistos. Defiro os acessos aos sistemas SISBAJUD para busca de ativos financeiros em sobre do(s) executado(s) indicado(s) abaixo, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$1.404.735,50. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo DEFERIDO o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)

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Processo nº 1000569-37.2025.8.26.0283

ID: 321153641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000569-37.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE LÍBERA PIRES

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Processo 1000569-37.2025.8.26.0283 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a… Processo 1000569-37.2025.8.26.0283 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Alerto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça-se carta de citação com AR digital. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MICHELE LÍBERA PIRES (OAB 366584/SP)

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Processo nº 1000569-94.2025.8.26.0070

ID: 324264212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000569-94.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA MAGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO

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Processo 1000569-94.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Neusa Maria Magni - Diante da tempestividade e da isenção da recorrente no… Processo 1000569-94.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Neusa Maria Magni - Diante da tempestividade e da isenção da recorrente no recolhimento do valor de preparo, recebo o recurso de fls. 60/67, somente no efeito devolutivo, a teor do disposto no art. 43 da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto, considerando que, em se tratando de processo que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o cumprimento da sentença se inicia somente após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, tornando dispensável a aplicação automática do efeito suspensivo previsto na Lei n. 9.494/1997. Ademais, não se pode olvidar que a requerida, em caso de eventual apresentação de cumprimento provisório de sentença, poderá formular pedido de efeito suspensivo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no art. 525, §6º, do CPC. No sentido aqui perfilhado, outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000001-71.2023.8.26.9040; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE. 1. De acordo com os arts. 12 e 13, ambos da Lei 12.153/2009, o cumprimento de sentença no sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública somente pode se iniciar com o trânsito em julgado. 2. Por consequência, a Fazenda Pública não tem interesse recursal em interpor agravo de instrumento contra decisão que recebe recurso inominado apenas no efeito devolutivo, porque a eficácia da sentença recorrida somente será completa com o trânsito em julgado. Falta, portanto, utilidade ao recurso. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000019-47.2021.8.26.9013; Relator (a): HELIO APARECIDO FERREIRA DE SENA; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2021; Data de Registro: 25/09/2021) Ausência de contrarrazões (fls. 69). Remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, procedendo-se as anotações necessárias. Int. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)

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Odair David Feitosa Lobo x R. Ferreira Cano Ltda e outros

ID: 324199946

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000206-16.2023.5.08.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR DAVID FEITOSA LOBO

Polo Passivo:

R. FERREIRA CANO LTDA ROGERIO FERREIRA CANO

Notificação

Advogados:

SAMMIDY MONTEIRO MENDES

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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TATIANA ENDRES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0000206-16.2023.5.08.0113 RECLAMANTE: ODAIR DAVID FEITOSA LOBO RECLAMADO: R. F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0000206-16.2023.5.08.0113 RECLAMANTE: ODAIR DAVID FEITOSA LOBO RECLAMADO: R. FERREIRA CANO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee68a32 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Vistos os autos. Trata-se de execução em que foi determinada a penhora sobre o faturamento da empresa executada R. FERREIRA CANO LTDA, à ordem de 30% (trinta por cento), conforme auto de penhora de Id. 6065a1b. O cumprimento da medida foi certificado por oficial de justiça, sendo certo que a executada não apresentou qualquer impugnação à constrição. Contudo, observa-se que a empresa executada não apresentou os balancetes contábeis dos últimos anos, dificultando a aferição do real faturamento mensal e, por conseguinte, o controle da efetividade da penhora determinada. A jurisprudência trabalhista tem reconhecido a necessidade de apresentação de documentos contábeis para permitir a atuação efetiva da execução, especialmente quando decretada penhora sobre faturamento. A ausência de tais documentos configura comportamento atentatório à dignidade da jurisdição, autorizando a cominação de multa coercitiva, vejamos: “É legítima a determinação judicial para apresentação de balancetes contábeis atualizados, notadamente quando decretada a penhora sobre o faturamento da empresa, sob pena de multa diária, como meio de efetivar a tutela jurisdicional e assegurar a eficácia do processo executivo.”(TRT da 3ª Região, AP 0010847-25.2018.5.03.0146, Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence, julgado em 08/07/2020) “O balancete contábil é documento essencial à análise da capacidade econômica da empresa quando se trata de penhora sobre o faturamento, e sua ausência configura resistência injustificada à ordem judicial.” (TRT da 2ª Região, AIRO 1000569-92.2016.5.02.0072, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes Godoi, DEJT 11/02/2021) Diante disso, com fundamento nos artigos 765 e 878 da CLT, c/c os artigos 139, IV, e 773 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. Determino que a executada R. FERREIRA CANO LTDA apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os balancetes contábeis mensais relativos aos últimos 03 (três) anos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive de natureza penal ou processual. Fica desde já advertida de que o descumprimento injustificado da presente ordem poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC). Intime-se. Cumpra-se ITAITUBA/PA, 11 de julho de 2025. DEODORO JOSE DE CARVALHO TAVARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR DAVID FEITOSA LOBO

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Odair David Feitosa Lobo x R. Ferreira Cano Ltda e outros

ID: 324199990

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000206-16.2023.5.08.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR DAVID FEITOSA LOBO

Polo Passivo:

R. FERREIRA CANO LTDA ROGERIO FERREIRA CANO

Notificação

Advogados:

SAMMIDY MONTEIRO MENDES

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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TATIANA ENDRES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0000206-16.2023.5.08.0113 RECLAMANTE: ODAIR DAVID FEITOSA LOBO RECLAMADO: R. F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA ATOrd 0000206-16.2023.5.08.0113 RECLAMANTE: ODAIR DAVID FEITOSA LOBO RECLAMADO: R. FERREIRA CANO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee68a32 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Vistos os autos. Trata-se de execução em que foi determinada a penhora sobre o faturamento da empresa executada R. FERREIRA CANO LTDA, à ordem de 30% (trinta por cento), conforme auto de penhora de Id. 6065a1b. O cumprimento da medida foi certificado por oficial de justiça, sendo certo que a executada não apresentou qualquer impugnação à constrição. Contudo, observa-se que a empresa executada não apresentou os balancetes contábeis dos últimos anos, dificultando a aferição do real faturamento mensal e, por conseguinte, o controle da efetividade da penhora determinada. A jurisprudência trabalhista tem reconhecido a necessidade de apresentação de documentos contábeis para permitir a atuação efetiva da execução, especialmente quando decretada penhora sobre faturamento. A ausência de tais documentos configura comportamento atentatório à dignidade da jurisdição, autorizando a cominação de multa coercitiva, vejamos: “É legítima a determinação judicial para apresentação de balancetes contábeis atualizados, notadamente quando decretada a penhora sobre o faturamento da empresa, sob pena de multa diária, como meio de efetivar a tutela jurisdicional e assegurar a eficácia do processo executivo.”(TRT da 3ª Região, AP 0010847-25.2018.5.03.0146, Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence, julgado em 08/07/2020) “O balancete contábil é documento essencial à análise da capacidade econômica da empresa quando se trata de penhora sobre o faturamento, e sua ausência configura resistência injustificada à ordem judicial.” (TRT da 2ª Região, AIRO 1000569-92.2016.5.02.0072, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes Godoi, DEJT 11/02/2021) Diante disso, com fundamento nos artigos 765 e 878 da CLT, c/c os artigos 139, IV, e 773 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. Determino que a executada R. FERREIRA CANO LTDA apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os balancetes contábeis mensais relativos aos últimos 03 (três) anos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive de natureza penal ou processual. Fica desde já advertida de que o descumprimento injustificado da presente ordem poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC). Intime-se. Cumpra-se ITAITUBA/PA, 11 de julho de 2025. DEODORO JOSE DE CARVALHO TAVARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R. FERREIRA CANO LTDA

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