Resultados para "1000766-06.2025.8.26.0634" – Página 123 de 141

D. M. P. e outros x A. De S.

ID: 276999003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000766-70.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. M. P. E. S. M. D. R. M. M. P. S. M. P. E.

Polo Passivo:

A. DE S.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE MELO ANDRADE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Leme de Oliveira (OAB 149141/SP), Fernando de Melo Andrade Duarte (OAB 465234/SP) Processo 1000766-70.2024.8.26.0333 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. M. P. E. ,… ADV: Jefferson Leme de Oliveira (OAB 149141/SP), Fernando de Melo Andrade Duarte (OAB 465234/SP) Processo 1000766-70.2024.8.26.0333 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. M. P. E. , D. M. P. , M. M. P. , E. S. M. D. R. - Reqdo: A. de S. - Vistos. Por ora, em antecipação ao saneamento do processo, a fim de oportunizar a cada uma das partes a desincumbência de seu ônus probatório, mas sem prejuízo do ulterior julgamento antecipado do mérito, se cabível, com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após as manifestações, ou mesmo no silêncio, retornem os autos à conclusão. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Nunes Perfeito x Colegio Conceito Futuro Mlm Ltda

ID: 277233925

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-05.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA NUNES PERFEITO

Polo Passivo:

COLEGIO CONCEITO FUTURO MLM LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE NUNES PERFEITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000766-05.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: BRUNA NUNES PERFEITO RECL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliana Alves Feitosa x Sao Jorge Casa De Repouso Eireli

ID: 274858572

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-39.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

SAO JORGE CASA DE REPOUSO EIRELI

Notificação

Advogados:

VANILDA DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000766-39.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: JULIANA ALVES FEITOSA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Peroza Milanezi x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325633435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001501-66.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEROZA MILANEZI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001501-66.2025.8.26.0081 (processo principal 1000766-50.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Peroza Milanezi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 2024/000357 Vi… Processo 0001501-66.2025.8.26.0081 (processo principal 1000766-50.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Peroza Milanezi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 2024/000357 Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado, porém, havendo Procurador constituído, fica intimado na pessoa de seu Advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No caso de cumprimento por mandado, caberá ao oficial instruir a parte devedora que é seu dever indicar bens a constrição, eis que a inércia permitirá, a par das medidas ordinárias de busca de valores e bens, motivar a aplicação de medidas coercitivas anômalas. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, também do CPC. Intime-se. Adamantina, 14 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000766-98.2025.8.26.0280

ID: 328186886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-98.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SONHA MARIA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE BARROS SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-98.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Sonha Maria Nunes Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das especificid… Processo 1000766-98.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Sonha Maria Nunes Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Defiro desde já a realização da perícia médica e social, vez que imprescindível ao caso. Aprovo os quesitos apresentados pela autora às págs. 8/9, que poderá indicar assistente técnico, caso queira. Desde já formulo os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia social: Quantas pessoas residem com a parte autora? Qual o vínculo de parentesco da parte autora com cada pessoa que habita a sua casa? Qual a atividade profissional exercida por cada pessoa que mora com a parte autora e qual a renda auferida por cada uma delas? A parte autora ou algum membro da família realiza atividade laborativa, ainda que esporadicamente? Em caso positivo, qual o valor da renda auferida com cada atividade e com que frequência ela é desenvolvida? A parte autora possui filhos? Caso a resposta ao item a seja positiva, quais residem com a parte autora e quais não residem? Algum familiar presta auxílio financeiro à parte autora? Qual o valor? Quais as despesas mensais fixas que a parte autora possui e quais os valores de cada uma delas? A renda per capita é superior ou inferior a 1/4 do salário mínimo? Ainda, com o intuito de viabilizar a realização do estudo social, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, esclareça se possui filhos e informe, em caso positivo, o nome completo de todos eles, bem como os seus dados qualificativos (número do RG e do CPF, data de nascimento, estado civil, endereço completo e profissão). Cite-se e intime-se o INSS para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo da contestação. Oportunamente serão designados profissionais para realização das perícias. Int. - ADV: DAIANE BARROS SPINA (OAB 226103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000766-59.2025.8.26.0099

ID: 328796501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000766-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VICTóRIA ALMEIDA FERREIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MANGOLIM ACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-59.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Victória Almeida Ferreira Bueno - Vistos. A autora requer a concessão de… Processo 1000766-59.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Victória Almeida Ferreira Bueno - Vistos. A autora requer a concessão de tutela de urgência para desocupação liminar do imóvel, com fundamento no art. 59, §1º, IX da Lei nº 8.245/91 e, alternativamente, com base no art. 300 do CPC. Contudo, o contrato de locação firmado entre as partes (fls. 11/15) prevê garantia na forma de caução (cláusula oitava), e não há nos autos qualquer comprovação de que tal garantia tenha sido desconstituída. Tampouco foi prestada caução judicial equivalente a três meses de aluguel, nos termos exigidos pelo dispositivo legal invocado. Nos termos do art. 59, §1º, IX da Lei do Inquilinato, a concessão da liminar de despejo por falta de pagamento depende, cumulativamente, da inexistência de garantia contratual e da prestação de caução, requisitos não preenchidos no caso em análise. No que se refere ao pedido formulado com base no art. 300 do CPC, também não há demonstração de elementos concretos que evidenciem risco de dano irreparável ou de difícil reparação capaz de justificar a excepcional concessão da medida liminar independentemente da caução ou da ausência de garantia. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. A citação da ré foi realizada na pessoa de sua filha, ocupante do imóvel (fls. 56), sem conversão da diligência em citação por hora certa e sem certificação de ocultação. Determino nova tentativa de citação, autorizando desde já sua realização por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC, devendo, para tanto, a parte autora antecipar a diligência do Sr. Oficial de Justiça. O Sr. Oficial de Justiça deverá realizar ao menos três diligências em dias e horários distintos, inclusive fora do horário comercial, certificando as circunstâncias. Frustradas as tentativas de localização pessoal, deverá proceder à citação por hora certa, com as formalidades legais. Após, tornem concluso. Intime-se. - ADV: DIEGO MANGOLIM ACEDO (OAB 278472/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Santos De Oliveira x Servizi Brasil Terceirizacao Eireli - Epp

ID: 257283168

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-20.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERVIZI BRASIL TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DAYANA SILVEIRA SAEGUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-20.2025.5.02.0603 : ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA : SERVIZI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-20.2025.5.02.0603 : ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA : SERVIZI BRASIL TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b7e4f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. Prazo de dois dias para que a autora junte o DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 26/05/2025 às 09h10min. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Rodrigo Oliveira Da Silva x Autecno Acessorios E Implementos Veiculares Ltda e outros

ID: 256933749

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-85.2022.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTECNO ACESSORIOS E IMPLEMENTOS VEICULARES LTDA AUTECNO TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA MARCO ANTONIO RAMOS RIBEIRO JUNIOR

Notificação

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANE DE MORAIS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA SILVA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CAMPOS DE LIMA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000766-85.2022.5.02.0292 : JEFERSON RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA : AUTECNO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000766-85.2022.5.02.0292 : JEFERSON RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA : AUTECNO TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9f426a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. LILIAN DE PAIVA BRAGA DA SILVA DESPACHO Vistos 1- Retire-se o sigilo da manifestação #id:3c55120, por falta de amparo legal. Determino a inserção das restrições de transferência nos veículos encontrados no RENAJUD em nome do sócio executado MARCO ANTONIO RAMOS RIBEIRO JUNIOR, placas GWR7331, CMB7218 e CCC6300. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos no endereço do sócio que consta no Infojud - Rua Santo Egídio, 123, São Paulo, CEP: 02461-0140, SP. 2- Requer o reclamante a pesquisa de bens da empresa do sócio MABI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ENERGETICAS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 44.363.276/0001-00 e MABI INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS ENERGETICAS DOBRASIL LTDA. - CNPJ: 33.433.956/0001-36. O Juízo realizou a consulta ao RENAJUD e verificou que não há veículos em nome de PARA MABI INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS ENERGETICAS DO BRASIL LTDA. Quanto à empresa MABI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ENERGETICAS DO BRASIL LTDA, foram localizados 2 veículos, sendo um deles o declarado pelo sócio como sendo de sua propriedade, veículo I/NISSAN GT-R PREMIUM. Diante do exposto, determino liminarmente a restrição de transferência do veículo I/NISSAN GT-R PREMIUM - placa EIU0A08. Após, aguarde-se o resultado do item 1. Restando infrutífera, retornem conclusos para Instauração Inversa da Personalidade Jurídica da Reclamada. FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Paz Dos Santos x Condominio Parque Santa Clara e outros

ID: 256364859

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-93.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE SANTA CLARA CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA JL SERVICOS E FACILITIES LTDA VEREDAS DE ITAQUA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PAMPOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-93.2025.5.02.0611 : DANIEL PAZ DOS SANTOS : JL SERVICOS E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000766-84.2023.4.01.4003

ID: 317984680

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000766-84.2023.4.01.4003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA PEREIRA MESQUITA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KLEBER LEMOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IZABEL MARIA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEIZA RAISA RIBEIRO OSORIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000766-84.2023.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000766-84.2023.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZIA MARIA PEREIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000766-84.2023.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000766-84.2023.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZIA MARIA PEREIRA MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEIZA RAISA RIBEIRO OSORIO - PI23113-A, IZABEL MARIA DE CARVALHO - PI248-A e KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000766-84.2023.4.01.4003 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUZIA MARIA PEREIRA MESQUITA em face do INSS, objetivando o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte de trabalhador urbano, na condição de companheira, desde a data do óbito. Sentença proferida pelo Juízo a quo julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de dependente. A parte autora interpõe recurso de apelação repisando os mesmos argumentos expendidos na peça exordial, no sentido de que lhe assiste o direito ao benefício vindicado. Assevera ainda a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000766-84.2023.4.01.4003 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. Preliminar de nulidade A fundamentação da sentença recorrida abordou os principais pontos que embasaram o não reconhecimento do direito da parte autora, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. “Verificando-se que a fundamentação da sentença recorrida, embora concisa, traz em seu bojo a identificação das razões de fato e de direito que embasaram o convencimento do magistrado, conferindo solução jurídica compatível com o Direito vigente, não há que falar em ausência de fundamentação (art. 93, IX, da CF/88)”. (AC 1002131-33.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG.) Preliminar de nulidade rejeitada. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 12/12/1990. DER: 08/03/2021. O requisito da qualidade de segurado do instituidor é incontroverso nos autos, posto que ele se encontrava no período de graça por ocasião do falecimento. Para comprovar a união estável foram juntadas aos autos a certidão de casamento religioso realizado em maio/1982; certidão de nascimento de filha ocorrido em 05/04/1990; cópia de livro de registro de empregados (10/1987), na qual consta a autora na condição de esposa; e sentença declaratória de união estável post mortem (2022) No tocante à citada sentença declaratória de união estável, releva registrar o entendimento desta Primeira Turma no sentido de que: “A União não fez parte da ação que reconheceu a união estável do casal que tramitou perante a Justiça Estadual. Nos termos do art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Necessária se faz a produção da prova sob o crivo da ampla defesa e do contraditório com a participação da União para a garantia do devido processo legal”. (AC 1003907-28.2020.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) O conjunto probatório formado (prova material indiciária aliada a prova testemunhal – conforme mídias em anexo), de fato, não traz a segurança jurídica necessária para o reconhecimento da manutenção da convivência marital até a data do falecimento do instituidor. Conforme certidão acostada aos autos, a filha da autora nascida em 05/04/1990 apenas fora registrada como filha do de cujus em 05/11/1991, por força de sentença prolatada em ação de investigação de paternidade. Ademais, de acordo com as informações no CNIS, o falecido manteve atividade profissional na cidade de Floriano/PI, inclusive, o último vínculo empregatício dele havia sido iniciado em junho/1990 e findou-se em novembro/1990. A autora, por sua vez, teve um vínculo empregatício entre 17/10/1989 a 07/03/1990 no Estado de São Paulo – não negado no depoimento pessoal. Na certidão de óbito, declarada pelo irmão do de cujus, constou apenas que o falecido era solteiro, sem fazer qualquer alusão à existência de companheira. Assim, a documentação trazida aos autos não é suficiente para a comprovação de que na data do falecimento do segurado a parte autora ainda mantinha com ele convivência more uxória, de modo a caracterizar a sua condição de dependente para fins de percepção de pensão por morte. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Conclusão Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicada a apelação da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000766-84.2023.4.01.4003 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: LUZIA MARIA PEREIRA MESQUITA Advogados do(a) APELANTE: GEIZA RAISA RIBEIRO OSORIO - PI23113-A, IZABEL MARIA DE CARVALHO - PI248-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONDIÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO INCONTROVERSA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTAVEL ATÉ A DATA DO FALECIMENTO NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de dependente. 2. A fundamentação da sentença recorrida abordou os principais pontos que embasaram o não reconhecimento do direito da parte autora, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Preliminar de nulidade rejeitada. 3. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. 5. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 12/12/1990. DER: 08/03/2021. 6. O requisito da qualidade de segurado do instituidor é incontroverso nos autos, posto que ele se encontrava no período de graça por ocasião do falecimento. Para comprovar a união estável foram juntadas aos autos a certidão de casamento religioso realizado em maio/1982; certidão de nascimento de filha ocorrido em 05/04/1990; cópia de livro de registro de empregados (10/1987), na qual consta a autora na condição de esposa; e sentença declaratória de união estável post mortem (2022). 7. “A União não fez parte da ação que reconheceu a união estável do casal que tramitou perante a Justiça Estadual. Nos termos do art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Necessária se faz a produção da prova sob o crivo da ampla defesa e do contraditório com a participação da União para a garantia do devido processo legal”. (AC 1003907-28.2020.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) 8. O conjunto probatório formado (prova material indiciária aliada a prova testemunhal – conforme mídias em anexo), de fato, não traz a segurança jurídica necessária para o reconhecimento da manutenção da convivência marital até a data do falecimento do instituidor. Conforme certidão acostada aos autos, a filha da autora nascida em 05/04/1990, apenas fora registrada como filha do de cujus em 05/11/1991, por força de sentença prolatada em ação de investigação de paternidade. 9. De acordo com as informações no CNIS, o falecido manteve atividade profissional na cidade de Floriano/PI, inclusive, o último vínculo dele havia se iniciado em junho/1990 e findou-se em novembro/1990. A autora, por sua vez, teve um vínculo empregatício entre 17/10/1989 a 07/03/1990 no Estado de São Paulo – não negado no depoimento pessoal. Na certidão de óbito, declarada pelo irmão do de cujus, constou apenas que o falecido era solteiro, sem fazer qualquer alusão a existência de companheira. 10. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 11. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1405 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes