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E. L. Dos S. x F. De M. Da S.

ID: 279651977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-87.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. DE M. DA S.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA

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GIOVANI MARTINEZ DE OLIVEIRA

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FERNANDO ARANTES DE ALMEIDA

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ADV: Giovani Martinez de Oliveira (OAB 155663/SP), Fernando Arantes de Almeida (OAB 31067/SP), Pedro Henrique Justi Souza (OAB 490207/SP) Processo 1000902-87.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível… ADV: Giovani Martinez de Oliveira (OAB 155663/SP), Fernando Arantes de Almeida (OAB 31067/SP), Pedro Henrique Justi Souza (OAB 490207/SP) Processo 1000902-87.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. L. dos S. - Reqdo: F. de M. da S. - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. 2 - Deste modo, concedo à parte requerida 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). 3 - Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se.

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E. L. Dos S. x F. De M. Da S.

ID: 279798015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-87.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. DE M. DA S.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA

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GIOVANI MARTINEZ DE OLIVEIRA

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FERNANDO ARANTES DE ALMEIDA

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ADV: Giovani Martinez de Oliveira (OAB 155663/SP), Fernando Arantes de Almeida (OAB 31067/SP), Pedro Henrique Justi Souza (OAB 490207/SP) Processo 1000902-87.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível… ADV: Giovani Martinez de Oliveira (OAB 155663/SP), Fernando Arantes de Almeida (OAB 31067/SP), Pedro Henrique Justi Souza (OAB 490207/SP) Processo 1000902-87.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. L. dos S. - Reqdo: F. de M. da S. - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. 2 - Deste modo, concedo à parte requerida 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). 3 - Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se.

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E. L. Dos S. x F. De M. Da S.

ID: 279744370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-87.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. DE M. DA S.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA

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GIOVANI MARTINEZ DE OLIVEIRA

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FERNANDO ARANTES DE ALMEIDA

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ADV: Giovani Martinez de Oliveira (OAB 155663/SP), Fernando Arantes de Almeida (OAB 31067/SP), Pedro Henrique Justi Souza (OAB 490207/SP) Processo 1000902-87.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível… ADV: Giovani Martinez de Oliveira (OAB 155663/SP), Fernando Arantes de Almeida (OAB 31067/SP), Pedro Henrique Justi Souza (OAB 490207/SP) Processo 1000902-87.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. L. dos S. - Reqdo: F. de M. da S. - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. 2 - Deste modo, concedo à parte requerida 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). 3 - Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se.

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Thayna Adriane Da Silva Candido x Ls Vision Negocios & Participacoes Ltda e outros

ID: 278784714

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000788-92.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAYNA ADRIANE DA SILVA CANDIDO

Polo Passivo:

LS VISION NEGOCIOS & PARTICIPACOES LTDA SOLARPEK SISTEMAS FOTOVOLTAICOS LTDA WOW+ TECNOLOGIA SERVICOS E ASSOCIADOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000788-92.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: THAYNA ADRIANE DA SILVA CANDIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000788-92.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: THAYNA ADRIANE DA SILVA CANDIDO RECLAMADO: SOLARPEK SISTEMAS FOTOVOLTAICOS LTDA E OUTROS (2) Ciência. Nada mais. DECISÃO Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1000902-65.2024.5.02.0372, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Audiência: Una por videoconferência - Sala "Principal": 04/07/2025 10:00, sob as penas do art. 844 da CLT. O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86401346403?pwd=HCkNuxIlMFOp0I9HqO8YWZzfAE3xvX.1 ID da reunião: 864 0134 6403 Senha de acesso: 373233 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Magistrado MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de maio de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA ADRIANE DA SILVA CANDIDO

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E. L. Dos S. x F. De M. Da S.

ID: 278962696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-87.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. L. DOS S.

Polo Passivo:

F. DE M. DA S.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA

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GIOVANI MARTINEZ DE OLIVEIRA

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FERNANDO ARANTES DE ALMEIDA

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ADV: Giovani Martinez de Oliveira (OAB 155663/SP), Fernando Arantes de Almeida (OAB 31067/SP), Pedro Henrique Justi Souza (OAB 490207/SP) Processo 1000902-87.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível… ADV: Giovani Martinez de Oliveira (OAB 155663/SP), Fernando Arantes de Almeida (OAB 31067/SP), Pedro Henrique Justi Souza (OAB 490207/SP) Processo 1000902-87.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. L. dos S. - Reqdo: F. de M. da S. - 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. 2 - Deste modo, concedo à parte requerida 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). 3 - Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se.

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Processo nº 1000902-46.2025.4.01.3507

ID: 262337479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000902-46.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000902-46.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000902-46.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE LUIS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA SILVA - MG237485 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1002392-80.2018.4.01.3400. Todavia, ação foi extinta sem resolução do mérito. 2. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 4. No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) documento pessoal legível (RG); b) cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. c) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 5. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Haroldo Morini x Spraytech Industria, Comercio, Importacao E Exportacao Ltda

ID: 257393882

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-02.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HAROLDO MORINI

Polo Passivo:

SPRAYTECH INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS SOUZA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000902-02.2025.5.02.0511 : HAROLDO MORINI : SPRAYTECH INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000902-02.2025.5.02.0511 : HAROLDO MORINI : SPRAYTECH INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1237a51 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 14 de abril de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 15 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAROLDO MORINI

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Alex Santos De Jesus e outros x Santo Ignacio Distribuidora De Produtos De Higiene E Limpeza Para Animais Ltda e outros

ID: 329195988

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000902-14.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANTOS DE JESUS GERêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM OSASCO - SP SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SANTO IGNACIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ANIMAIS LTDA TOTAL QUIMICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANSELMO CARRIERI QUECADA

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ROBSON RAFAEL RICCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000902-14.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ALEX SANTOS DE JESUS RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000902-14.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ALEX SANTOS DE JESUS RECLAMADO: SANTO IGNACIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ANIMAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fa45c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, em razão do pagamento da 3ª 4ª e 5ª parcela ( R$ 1.498,53 em 08/05/2025;R$ 1.511,49 em 02/06/2025 e R$ 1.532,22 em 10/07/2025 ) nos moldes do art.916 do CPC . Assim, observada a sentença de liquidação, ID.65e7369, a planilha de atualização de ID.dae03d2, procedi à conciliação de contas e apurei: Com os depósitos R$ 1.498,53 em 08/05/2025; R$ 1.511,49 em 02/06/2025 e R$ 1.532,22 em 10/07/2025 , liquidam-se: a) R$ 2.234,92 remanescente do crédito líquido do(a) reclamante b) R$ 2.307,32 parte do INSS (sendo: 451,26 INSS cota reclamante e R$ 1.856,06 parte do INSS cota reclamada) Certifico que falta quitar o importe de R$ 4.636,66 em 15/07/2025. Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos da manifestação ID.c5f4457e a procuração encontra-se no ID.b27e925 . Anexo abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 2.234,92 remanescente do crédito líquido do(a) reclamante b) R$ 2.307,32 parte do INSS ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. Embu das Artes, 16 de julho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante os termos da certidão supra, liberem-se os depósitos disponíveis nos autos ( R$ 1.498,53 em 08/05/2025; R$ 1.511,49 em 02/06/2025 e R$ 1.532,22 em 10/07/2025) da forma acima discriminada nas alíneas de “a” a “b”, por meio do Sistema Siscondj. Ficam as partes intimadas para conferência no prazo de 5(cinco) dias, em especial em relação aos valores e ao conteúdo,incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). Após, aguarde-se o depósito das parcelas subsequentes (06 de 06) para decidir acerca de novas liberações e eventuais descontos. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOTAL QUIMICA LIMITADA - SANTO IGNACIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ANIMAIS LTDA

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Alex Santos De Jesus e outros x Santo Ignacio Distribuidora De Produtos De Higiene E Limpeza Para Animais Ltda e outros

ID: 329195996

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000902-14.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANTOS DE JESUS GERêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM OSASCO - SP SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SANTO IGNACIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ANIMAIS LTDA TOTAL QUIMICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANSELMO CARRIERI QUECADA

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ROBSON RAFAEL RICCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000902-14.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ALEX SANTOS DE JESUS RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000902-14.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ALEX SANTOS DE JESUS RECLAMADO: SANTO IGNACIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ANIMAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fa45c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, em razão do pagamento da 3ª 4ª e 5ª parcela ( R$ 1.498,53 em 08/05/2025;R$ 1.511,49 em 02/06/2025 e R$ 1.532,22 em 10/07/2025 ) nos moldes do art.916 do CPC . Assim, observada a sentença de liquidação, ID.65e7369, a planilha de atualização de ID.dae03d2, procedi à conciliação de contas e apurei: Com os depósitos R$ 1.498,53 em 08/05/2025; R$ 1.511,49 em 02/06/2025 e R$ 1.532,22 em 10/07/2025 , liquidam-se: a) R$ 2.234,92 remanescente do crédito líquido do(a) reclamante b) R$ 2.307,32 parte do INSS (sendo: 451,26 INSS cota reclamante e R$ 1.856,06 parte do INSS cota reclamada) Certifico que falta quitar o importe de R$ 4.636,66 em 15/07/2025. Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos da manifestação ID.c5f4457e a procuração encontra-se no ID.b27e925 . Anexo abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 2.234,92 remanescente do crédito líquido do(a) reclamante b) R$ 2.307,32 parte do INSS ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. Embu das Artes, 16 de julho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante os termos da certidão supra, liberem-se os depósitos disponíveis nos autos ( R$ 1.498,53 em 08/05/2025; R$ 1.511,49 em 02/06/2025 e R$ 1.532,22 em 10/07/2025) da forma acima discriminada nas alíneas de “a” a “b”, por meio do Sistema Siscondj. Ficam as partes intimadas para conferência no prazo de 5(cinco) dias, em especial em relação aos valores e ao conteúdo,incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). Após, aguarde-se o depósito das parcelas subsequentes (06 de 06) para decidir acerca de novas liberações e eventuais descontos. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANTOS DE JESUS

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Venilson De Araujo Da Silva x Ge-Si Moveis Ltda

ID: 330407058

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-11.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VENILSON DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

GE-SI MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000902-11.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: VENILSON DE ARAUJO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000902-11.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: VENILSON DE ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: GE-SI MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7a1de6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRÃO PIRES/SP, data abaixo. SARA DAILANE POSSIDONIO DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 01/08/2025 10:00 hrs na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRÃO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Dispensado o comparecimento das testemunhas. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25071717233260000000410535636?instancia=1. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 18 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VENILSON DE ARAUJO DA SILVA

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