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Gocil Servicos Gerais Nordeste Ltda e outros x Capital Brasileiro De Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 321689583

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000633-02.2024.5.05.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA LAIANA DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

CAPITAL BRASILEIRO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA LAIANA DE JESUS FERREIRA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA RORSum 0000633-02.2024.5.05.0003 RECORRENTE: LAIANA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA RORSum 0000633-02.2024.5.05.0003 RECORRENTE: LAIANA DE JESUS FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LAIANA DE JESUS FERREIRA E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id.ac89f86 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS RORSum 0000633-02.2024.5.05.0003 RECORRENTE: LAIANA DE JESUS FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LAIANA DE JESUS FERREIRA E OUTROS (3) Tramitação Preferencial RORSum 0000633-02.2024.5.05.0003 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (BA42873) Recorrido: Advogado(s): CAPITAL BRASILEIRO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA (SP233059) Recorrido: Advogado(s): FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS (PE15131) Recorrido: Advogado(s): LAIANA DE JESUS FERREIRA MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA (BA9220) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA Indefiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas em nome do advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI , OAB/BA 42.873, em razão de não estar constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 31334ff, DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI , OAB/BA 42.873, não detém poderes para representar a parte Recorrente. Registre-se que o nome da Recorrente GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA, CNPJ 33.931.783/0001-86, não consta na procuração de ID. cbed844. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito, como se infere das atas de audiência (IDs. 3579396 e 582c22b). Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades de saneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintes precedentes do TST: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto indeferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. ANA VIRGINIA NASCIMENTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA

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Mauricio Oliveira Mattos e outros x Abr Servicos Florestais Ltda e outros

ID: 275950149

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000031-73.2023.5.05.0511

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO OLIVEIRA MATTOS WILSON AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA HILDO CECATO JOSIAS DE OLIVEIRA DIAS

Notificação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVERTON RIBEIRO TAMANDARE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUIZ SOL OZELIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE FIGUEIREDO FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAPHANNE SOUZA COELHO FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000031-73.2023.5.05.0511 RECORRENTE: WILSON AUG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000031-73.2023.5.05.0511 RECORRENTE: WILSON AUGUSTO DOS SANTOS RECORRIDO: ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d557f8 proferida nos autos. ROT 0000031-73.2023.5.05.0511 - Terceira Turma Recorrente: 1. ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA Recorrente: 2. HILDO CECATO Recorrente: 3. JOSIAS DE OLIVEIRA DIAS Recorrido: MAURICIO OLIVEIRA MATTOS Recorrido: WILSON AUGUSTO DOS SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular quanto aos recorrentes HILDO CECATO e JOSIAS DE OLIVEIRA DIAS. Entretanto, há irregularidade de representação processual quanto a Reclamada ABR SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA. O Advogado que assina o Recurso de Revista, Dr. BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - OAB/MG 87.253, não detém poderes para representar a referida Recorrente, pois não possui procuração nos autos. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito. Aplicam-se os termos da Súmula nº. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Constou no acórdão (destacado): Analisando-se detidamente tais espelhos de ponto, consta-se que o autor laborou por vezes mais de 12 horas por dia em escalas, por exemplo, de 4x2 e de 4x4. Ocorre que tal regime não está autorizado por nenhuma norma coletiva constante dos autos. Os ACTs anexos de ids 9bf44ad, 9779683 e 4f3ab6b são mesmo inaplicáveis ao obreiro por não representarem a base de atuação do trabalhador, no caso, Itaobim-MG e Eunápolis-BA. Não há como acolher a pretensão da reclamada de aplicação no caso vertente dos instrumentos normativos por ela anexados aos autos, sob pena de ofensa aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8º, II, da Constituição da Republica). A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA - HILDO CECATO - JOSIAS DE OLIVEIRA DIAS

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Altamiro Pagoto Da Silva e outros x Adriano Dos Santos Oliveira e outros

ID: 259708163

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000430-03.2023.5.05.0641

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO PAGOTO DA SILVA MARGARIDA MARIA GUINAZI DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA GILMAR DA SILVA SOARES GILMARIO LOTERIO DA SILVA GUSTAVO PEREIRA DA SILVA JEAN NUNES PEREIRA JOSE LUIZ COLOMBEKI LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

WELBERSON SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ESTEVES DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RANGEL FONSECA DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL CARLOS GUIMARAES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000430-03.2023.5.05.0641 : MARGARIDA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000430-03.2023.5.05.0641 : MARGARIDA MARIA GUINAZI DA SILVA E OUTROS (1) : JEAN NUNES PEREIRA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6db6174 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000430-03.2023.5.05.0641 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. MARGARIDA MARIA GUINAZI DA SILVA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA 2. GILMAR DA SILVA SOARES 3. GILMARIO LOTERIO DA SILVA 4. GUSTAVO PEREIRA DA SILVA 5. JEAN NUNES PEREIRA 6. JOSE LUIZ COLOMBEKI 7. LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARGARIDA MARIA GUINAZI DA SILVA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 037b31a, DR. WELBERSON SILVA DE SOUZA, inscrito na OAB/BA 23.619, não detém poderes para representar a parte Recorrente, pois não consta procuração nos autos. O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. Aplica-se os termos da Súmula n. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). Vale ressaltar que os embargos de terceiro consiste em ação autônoma, e portanto deve estar instruída com a respectiva procuração, a fim de demonstrar a correta representação processual. Destaque-se o entendimento da SDI-I do TST: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1. Apesar da conexão dos Embargos de Terceiro com o processo principal, esta Corte Superior entende que a autonomia das demandas impõe a demonstração independente do preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular dos processos. 2. O Agravo Interno não comporta conhecimento por irregularidade de representação processual, já que não juntado instrumento de mandato nem configurado mandato tácito nos presentes autos de Embargos de Terceiro. Agravo Interno não conhecido" (Ag-E-RR-1000848-64.2017.5.02.0463, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022). Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade da representação processual, denego seguimento ao Apelo da reclamada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARGARIDA MARIA GUINAZI DA SILVA - ALTAMIRO PAGOTO DA SILVA

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Andre Menescal Guedes e outros x Equatorial Transmissora 1 Spe S.A.

ID: 313638799

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000460-71.2024.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENESCAL GUEDES LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIE ELLEN MACIEL CEZAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 RECORRENTE: LUIS EDUARDO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 RECORRENTE: LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO RECORRIDO: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id 7cf2534 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 RECORRENTE: LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO RECORRIDO: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. ANDRE MENESCAL GUEDES (CE0023931) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO JULIE ELLEN MACIEL CEZAR (PI17142) Recorrido: Advogado(s): LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO JULIE ELLEN MACIEL CEZAR (PI17142) Recorrido: Advogado(s): EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. ANDRE MENESCAL GUEDES (CE0023931) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. Indefiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas em nome do advogado ANDRÉ MENESCAL GUEDES, OAB/CE 23.931, em razão de não estar constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 8a50804, DR. ANDRE MENESCAL GUEDES, OAB/CE 23.931, não detém poderes para representar a parte Recorrente, uma vez que o Advogado que assina o substabelecimento de ID. db6ced6, que outorga poderes a este Advogado, não detém poderes para representar a Recorrente. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito, como se infere das atas de audiência de IDs. 70063e6 e ecc3db9. Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades de saneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintes precedentes do TST: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA Nº 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consta da decisão embargada que o subscritor do agravo interno interposto perante a Turma, ao tempo da interposição do recurso, juntou substabelecimento assinado por advogado que não possuía mandato nos autos. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 383, item I, desta Corte, segundo o qual " é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ". Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para que seja sanado vício de representação processual, pois não se trata de caracterização da hipótese do artigo 104 do CPC ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, e sim de ausência de instrumento procuratório nos autos, não se aplicando ao caso o item II da referida súmula. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-Ag-AIRR-101281-60.2017.5.01.0483, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Conforme dados constantes da Aba Expedientes do Sistema PJe, a Parte Recorrente tomou ciência da Decisão Recorrida em 07/03/2025. Registre-se que a intimação de ID. c02ae52 foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) no dia 06/03/2025. Conforme disposto no artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 77, de 27 de outubro de 2023, a data considerada como de publicação será o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da matéria no DJEN (07/03/2025) e o início da contagem dos prazos processuais coincidirá com o primeiro dia útil seguinte à data considerada de publicação (10/03/2025). Computando-se o prazo legal de oito dias úteis a partir de 10/03/2025, o termo final para interposição do Recurso de Revista ocorreu em 19/03/2025. Interposto e protocolado o Apelo em 14/04/2025, portanto, após o vencimento do prazo de lei, configurada a intempestividade da medida, não merecendo seguimento. Ressalte-se que inexiste qualquer outro Ato Normativo deste Regional suspendendo os prazos processuais neste período, nem há outra causa suspensiva ou interruptiva da contagem dos prazos judiciais que justifique o atraso na interposição do Recurso. Não foi verificada, ainda, indisponibilidade do PJe no último dia do prazo recursal (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-indisponibilidades), a teor do art. 11 da Resolução CNJ n° 185/2013, de 18 de dezembro de 2013. Assim, o Recurso interposto em 14/04/2025 é intempestivo. Não preenchido o pressuposto extrínseco atinente à tempestividade, fica denegado seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Observe-se o quanto indeferido preliminarmente em relação ao Recurso de Revista da Reclamada. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 26 de junho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. MAILSON COSTA DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO

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Andre Menescal Guedes e outros x Equatorial Transmissora 1 Spe S.A.

ID: 313638831

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000460-71.2024.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENESCAL GUEDES LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIE ELLEN MACIEL CEZAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 RECORRENTE: LUIS EDUARDO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 RECORRENTE: LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO RECORRIDO: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id 7cf2534 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 RECORRENTE: LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO RECORRIDO: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. ANDRE MENESCAL GUEDES (CE0023931) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO JULIE ELLEN MACIEL CEZAR (PI17142) Recorrido: Advogado(s): LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO JULIE ELLEN MACIEL CEZAR (PI17142) Recorrido: Advogado(s): EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. ANDRE MENESCAL GUEDES (CE0023931) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. Indefiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas em nome do advogado ANDRÉ MENESCAL GUEDES, OAB/CE 23.931, em razão de não estar constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 8a50804, DR. ANDRE MENESCAL GUEDES, OAB/CE 23.931, não detém poderes para representar a parte Recorrente, uma vez que o Advogado que assina o substabelecimento de ID. db6ced6, que outorga poderes a este Advogado, não detém poderes para representar a Recorrente. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito, como se infere das atas de audiência de IDs. 70063e6 e ecc3db9. Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades de saneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintes precedentes do TST: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA Nº 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consta da decisão embargada que o subscritor do agravo interno interposto perante a Turma, ao tempo da interposição do recurso, juntou substabelecimento assinado por advogado que não possuía mandato nos autos. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 383, item I, desta Corte, segundo o qual " é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ". Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para que seja sanado vício de representação processual, pois não se trata de caracterização da hipótese do artigo 104 do CPC ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, e sim de ausência de instrumento procuratório nos autos, não se aplicando ao caso o item II da referida súmula. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-Ag-AIRR-101281-60.2017.5.01.0483, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Conforme dados constantes da Aba Expedientes do Sistema PJe, a Parte Recorrente tomou ciência da Decisão Recorrida em 07/03/2025. Registre-se que a intimação de ID. c02ae52 foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) no dia 06/03/2025. Conforme disposto no artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 77, de 27 de outubro de 2023, a data considerada como de publicação será o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da matéria no DJEN (07/03/2025) e o início da contagem dos prazos processuais coincidirá com o primeiro dia útil seguinte à data considerada de publicação (10/03/2025). Computando-se o prazo legal de oito dias úteis a partir de 10/03/2025, o termo final para interposição do Recurso de Revista ocorreu em 19/03/2025. Interposto e protocolado o Apelo em 14/04/2025, portanto, após o vencimento do prazo de lei, configurada a intempestividade da medida, não merecendo seguimento. Ressalte-se que inexiste qualquer outro Ato Normativo deste Regional suspendendo os prazos processuais neste período, nem há outra causa suspensiva ou interruptiva da contagem dos prazos judiciais que justifique o atraso na interposição do Recurso. Não foi verificada, ainda, indisponibilidade do PJe no último dia do prazo recursal (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-indisponibilidades), a teor do art. 11 da Resolução CNJ n° 185/2013, de 18 de dezembro de 2013. Assim, o Recurso interposto em 14/04/2025 é intempestivo. Não preenchido o pressuposto extrínseco atinente à tempestividade, fica denegado seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Observe-se o quanto indeferido preliminarmente em relação ao Recurso de Revista da Reclamada. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 26 de junho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. MAILSON COSTA DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MENESCAL GUEDES

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Andre Menescal Guedes e outros x Equatorial Transmissora 1 Spe S.A.

ID: 313638857

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000460-71.2024.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENESCAL GUEDES LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JULIE ELLEN MACIEL CEZAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 RECORRENTE: LUIS EDUARDO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 RECORRENTE: LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO RECORRIDO: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id 7cf2534 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 RECORRENTE: LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO RECORRIDO: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. ANDRE MENESCAL GUEDES (CE0023931) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO JULIE ELLEN MACIEL CEZAR (PI17142) Recorrido: Advogado(s): LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO JULIE ELLEN MACIEL CEZAR (PI17142) Recorrido: Advogado(s): EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. ANDRE MENESCAL GUEDES (CE0023931) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. Indefiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas em nome do advogado ANDRÉ MENESCAL GUEDES, OAB/CE 23.931, em razão de não estar constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 8a50804, DR. ANDRE MENESCAL GUEDES, OAB/CE 23.931, não detém poderes para representar a parte Recorrente, uma vez que o Advogado que assina o substabelecimento de ID. db6ced6, que outorga poderes a este Advogado, não detém poderes para representar a Recorrente. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito, como se infere das atas de audiência de IDs. 70063e6 e ecc3db9. Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades de saneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintes precedentes do TST: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA Nº 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consta da decisão embargada que o subscritor do agravo interno interposto perante a Turma, ao tempo da interposição do recurso, juntou substabelecimento assinado por advogado que não possuía mandato nos autos. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 383, item I, desta Corte, segundo o qual " é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ". Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para que seja sanado vício de representação processual, pois não se trata de caracterização da hipótese do artigo 104 do CPC ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, e sim de ausência de instrumento procuratório nos autos, não se aplicando ao caso o item II da referida súmula. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-Ag-AIRR-101281-60.2017.5.01.0483, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Conforme dados constantes da Aba Expedientes do Sistema PJe, a Parte Recorrente tomou ciência da Decisão Recorrida em 07/03/2025. Registre-se que a intimação de ID. c02ae52 foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) no dia 06/03/2025. Conforme disposto no artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 77, de 27 de outubro de 2023, a data considerada como de publicação será o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da matéria no DJEN (07/03/2025) e o início da contagem dos prazos processuais coincidirá com o primeiro dia útil seguinte à data considerada de publicação (10/03/2025). Computando-se o prazo legal de oito dias úteis a partir de 10/03/2025, o termo final para interposição do Recurso de Revista ocorreu em 19/03/2025. Interposto e protocolado o Apelo em 14/04/2025, portanto, após o vencimento do prazo de lei, configurada a intempestividade da medida, não merecendo seguimento. Ressalte-se que inexiste qualquer outro Ato Normativo deste Regional suspendendo os prazos processuais neste período, nem há outra causa suspensiva ou interruptiva da contagem dos prazos judiciais que justifique o atraso na interposição do Recurso. Não foi verificada, ainda, indisponibilidade do PJe no último dia do prazo recursal (https://portalpje.trt5.jus.br/pje-indisponibilidades), a teor do art. 11 da Resolução CNJ n° 185/2013, de 18 de dezembro de 2013. Assim, o Recurso interposto em 14/04/2025 é intempestivo. Não preenchido o pressuposto extrínseco atinente à tempestividade, fica denegado seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Observe-se o quanto indeferido preliminarmente em relação ao Recurso de Revista da Reclamada. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 26 de junho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. MAILSON COSTA DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Katiane Martins Cardoso e outros x Katiane Martins Cardoso e outros

ID: 322486859

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000249-59.2021.5.05.0192

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE MARTINS CARDOSO LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Polo Passivo:

KATIANE MARTINS CARDOSO LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Notificação

Advogados:

EDSON ALMEIDA RAMOS NETO

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FELIPE XAVIER SANTOS

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JACQUELINE FRAGA DE MACEDO

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CAROL ANE MUTTI PEDREIRA

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DEYVSON THIAGO DE SOUZA

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MOABE SANTOS CASAS

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VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA

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GERALDO LOPES PORTUGAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000249-59.2021.5.05.0192 RECORRENTE: KATIANE MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000249-59.2021.5.05.0192 RECORRENTE: KATIANE MARTINS CARDOSO E OUTROS (1) RECORRIDO: KATIANE MARTINS CARDOSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d2e75 proferida nos autos. ROT 0000249-59.2021.5.05.0192 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL CAROL ANE MUTTI PEDREIRA (BA38154) DEYVSON THIAGO DE SOUZA (BA53599) EDSON ALMEIDA RAMOS NETO (BA61413) FELIPE XAVIER SANTOS (BA53798) JACQUELINE FRAGA DE MACEDO (BA44602) Recorrido: Advogado(s): KATIANE MARTINS CARDOSO GERALDO LOPES PORTUGAL NETO (BA24977) MOABE SANTOS CASAS (BA32672) VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA (BA26248) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 3096d24 (04/11/2024), DR. DEYVSON THIAGO DE SOUZA, inscrito na OAB/BA 53.599, não detinha poderes para representar a parte Recorrente à época da interposição da peça recursal, pois seu nome não consta na procuração de ID. daed1b5. Registre-se que o instrumento de mandato de ID. 4903685 no qual consta o nome do subscritor da peça recursal foi anexada aos autos em 16/06/2025. O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. Aplica-se os termos da Súmula n. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE INSTRUMENTO DE MANDATO À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TST AO CASO CONCRETO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência do tema " PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO RECURSO ORDINÁRIO " , e, como consequência, negou-se seguimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Em suas razões de agravo, a reclamada afirma que, no recurso de revista, ficou demonstrada a transcendência da matéria articulada, pois " a interposição a peça recursal ultrapassava o interesse subjetivo das partes, haja vista que, data vênia, a decisão proferida desrespeitava diretamente súmula do C. TST, além de violar a legislação vigente " (fl. 738). Nesse sentido, alega que ficou demonstrada ofensa aos artigos 5º, inciso II, da Constituição da República e 76 do CPC, bem como contrariedade à Súmula nº 383, II, do TST. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 4 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que o recurso ordinário da reclamada não poderia ser conhecido, por irregularidade de representação, uma vez que o advogado subscritor não tinha procuração nos autos, tampouco substabelecimento, na data de sua interposição e nem no último dia do prazo recursal. A Corte de origem registrou que a procuração posteriormente juntada tinha como data de formalização o dia 05/08/2019, data posterior à interposição do recurso ordinário. 5 - Nesse passo, consonante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. 6 - Corrobora a convicção sobre a ausência de transcendência da questão controvertida no recurso de revista o registro expresso no acórdão recorrido, de que " Não se trata de irregularidade verificada em procuração ou substabelecimento constante dos autos " (fl. 658). Isso porque tal peculiaridade evidencia que o caso dos autos não se enquadra na hipótese do item II da Súmula nº 383 do TST (" Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos , o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício "), tratando-se, na verdade, de inexistência de instrumento de mandato à época da interposição de recurso. Assim, a juntada de instrumento de mandato em momento posterior não tem o condão de sanar o vício existente, por inobservância do item I da Súmula nº 383 do TST (" É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito "). 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-440-15.2018.5.06.0182, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021). AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade da representação processual, denego seguimento ao Apelo da reclamada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

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Fisia Comercio De Produtos Esportivos S.A. e outros x Fisia Comercio De Produtos Esportivos S.A. e outros

ID: 313377833

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000132-18.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. MAURICIO SANTANA SANTOS NETO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

Polo Passivo:

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. MAURICIO SANTANA SANTOS NETO

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PINTO AGUIAR

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000132-18.2024.5.05.0013 RECORRENTE: MAURICIO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000132-18.2024.5.05.0013 RECORRENTE: MAURICIO SANTANA SANTOS NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO SANTANA SANTOS NETO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id 07526f8 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS ROT 0000132-18.2024.5.05.0013 RECORRENTE: MAURICIO SANTANA SANTOS NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO SANTANA SANTOS NETO E OUTROS (1) ROT 0000132-18.2024.5.05.0013 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP201296) Recorrente: Advogado(s): 2. MAURICIO SANTANA SANTOS NETO MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA (BA10117) PEDRO HENRIQUE PINTO AGUIAR (BA44913) Recorrido: Advogado(s): MAURICIO SANTANA SANTOS NETO MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA (BA10117) PEDRO HENRIQUE PINTO AGUIAR (BA44913) Recorrido: Advogado(s): NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP201296) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA Retifique-se a autuação para fazer constar a atual razão social da Reclamada, FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., CNPJ 59.546.515/0001-34, conforme documento de ID. eca2a81. Indefiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas em nome da advogada TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID, OAB/BA nº 55.386, em razão de não estar constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. A Advogada que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 53156be, DRA. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID, OAB/BA 55.386, não detém poderes para representar a parte Recorrente. Apesar de seu nome constar no substabelecimento de ID. a89d35e, o Advogado que o assina, DR. JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES, OAB/SP 154.384, não detém poderes para representar a Recorrente. Registre-se que o Advogado que assina o substabelecimento de ID. a89d35e, DR. JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES, que outorga poderes a Advogada que assina o presente Apelo, não detém poderes para representar a Recorrente, uma vez que seu nome não consta na procuração de ID. 90ac58a e nem nos substabelecimentos constantes dos autos. Registre-se ainda que não consta no substabelecimento de ID. a89d35e o número deste processo. O nome da Advogada que assina este Recurso também consta o substabelecimento de ID. 295e221. Ocorre que este foi assinado pela Advogada, DRA. MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA, OAB/SP 102.684, que, por sua vez, constou no mesmo substabelecimento em que consta o nome da Advogada que assina este Apelo (ID. a89d35e), assim também não detém poderes para representar a Recorrente. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito, como se infere das atas de audiência de IDs. 8ce9113 e 3814136. Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades de saneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintes precedentes do TST: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA Nº 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consta da decisão embargada que o subscritor do agravo interno interposto perante a Turma, ao tempo da interposição do recurso, juntou substabelecimento assinado por advogado que não possuía mandato nos autos. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 383, item I, desta Corte, segundo o qual " é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ". Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para que seja sanado vício de representação processual, pois não se trata de caracterização da hipótese do artigo 104 do CPC ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, e sim de ausência de instrumento procuratório nos autos, não se aplicando ao caso o item II da referida súmula. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-Ag-AIRR-101281-60.2017.5.01.0483, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MAURICIO SANTANA SANTOS NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, nem contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Aresto proveniente de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, é inservível ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS À REMUNERAÇÃO Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essas matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Observe-se o quanto determinado e indeferido no Recurso de Revista da Reclamada. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 30 de junho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. MAILSON COSTA DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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Fisia Comercio De Produtos Esportivos S.A. e outros x Fisia Comercio De Produtos Esportivos S.A. e outros

ID: 313377785

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000132-18.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. MAURICIO SANTANA SANTOS NETO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

Polo Passivo:

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. MAURICIO SANTANA SANTOS NETO

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PINTO AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000132-18.2024.5.05.0013 RECORRENTE: MAURICIO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000132-18.2024.5.05.0013 RECORRENTE: MAURICIO SANTANA SANTOS NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO SANTANA SANTOS NETO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id 07526f8 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS ROT 0000132-18.2024.5.05.0013 RECORRENTE: MAURICIO SANTANA SANTOS NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO SANTANA SANTOS NETO E OUTROS (1) ROT 0000132-18.2024.5.05.0013 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP201296) Recorrente: Advogado(s): 2. MAURICIO SANTANA SANTOS NETO MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA (BA10117) PEDRO HENRIQUE PINTO AGUIAR (BA44913) Recorrido: Advogado(s): MAURICIO SANTANA SANTOS NETO MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA (BA10117) PEDRO HENRIQUE PINTO AGUIAR (BA44913) Recorrido: Advogado(s): NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP201296) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA Retifique-se a autuação para fazer constar a atual razão social da Reclamada, FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., CNPJ 59.546.515/0001-34, conforme documento de ID. eca2a81. Indefiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas em nome da advogada TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID, OAB/BA nº 55.386, em razão de não estar constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. A Advogada que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 53156be, DRA. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID, OAB/BA 55.386, não detém poderes para representar a parte Recorrente. Apesar de seu nome constar no substabelecimento de ID. a89d35e, o Advogado que o assina, DR. JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES, OAB/SP 154.384, não detém poderes para representar a Recorrente. Registre-se que o Advogado que assina o substabelecimento de ID. a89d35e, DR. JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES, que outorga poderes a Advogada que assina o presente Apelo, não detém poderes para representar a Recorrente, uma vez que seu nome não consta na procuração de ID. 90ac58a e nem nos substabelecimentos constantes dos autos. Registre-se ainda que não consta no substabelecimento de ID. a89d35e o número deste processo. O nome da Advogada que assina este Recurso também consta o substabelecimento de ID. 295e221. Ocorre que este foi assinado pela Advogada, DRA. MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA, OAB/SP 102.684, que, por sua vez, constou no mesmo substabelecimento em que consta o nome da Advogada que assina este Apelo (ID. a89d35e), assim também não detém poderes para representar a Recorrente. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito, como se infere das atas de audiência de IDs. 8ce9113 e 3814136. Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades de saneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintes precedentes do TST: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA Nº 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consta da decisão embargada que o subscritor do agravo interno interposto perante a Turma, ao tempo da interposição do recurso, juntou substabelecimento assinado por advogado que não possuía mandato nos autos. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 383, item I, desta Corte, segundo o qual " é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ". Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para que seja sanado vício de representação processual, pois não se trata de caracterização da hipótese do artigo 104 do CPC ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, e sim de ausência de instrumento procuratório nos autos, não se aplicando ao caso o item II da referida súmula. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-Ag-AIRR-101281-60.2017.5.01.0483, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MAURICIO SANTANA SANTOS NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, nem contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Aresto proveniente de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, é inservível ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS À REMUNERAÇÃO Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essas matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Observe-se o quanto determinado e indeferido no Recurso de Revista da Reclamada. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 30 de junho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. MAILSON COSTA DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO SANTANA SANTOS NETO

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Wanderson Barbosa Ribeiro x Jr Express Transporte Ltda

ID: 258513000

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000484-62.2024.5.05.0631

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

GIVANEI LIMA DIAS

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AMAILSON DA MATA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000484-62.2024.5.05.0631 : WANDERSON BARBOSA RIBEIRO : JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000484-62.2024.5.05.0631 : WANDERSON BARBOSA RIBEIRO : JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21fd288 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852 – I da CLT. II. FUNDAMENTOS 1. Das considerações iniciais A presente reclamatória foi ajuizada em 01/08/2024, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o que ocorreu a partir de 11/11/2017, razão pela qual a sua análise será realizada já sob a égide do referido diploma legal. De referências as relações jurídicas de Direito Material, serão regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituiu o fato, ato ou situação jurídica definida na inicial, respeitando – se, sempre, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 2º e 6ºdo Decreto – lei nº 4.657/1942. 2. Da gratuidade judiciária O benefício da gratuidade judiciária poderá ser concedido, de ofício ou a requerimento, àqueles que percebem salário em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto da Previdência Social, ou, então, que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme §§3º e 4º do art. 790 da CLT com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/17. A documentação inclusa comprova que o reclamante preenche os referidos requisitos, ou seja, quando da constância da relação de trabalho havida com a reclamada, recebia a título de contraprestação salarial quantia inferior a 40% do teto previdenciário. Defere – se. 3. Do FGTS Alega o reclamante que dois meses após o término do vínculo de emprego, se dirigiu à Caixa Econômica Federal e, ao solicitar o extrato da sua conta do FGTS, surpreendeu – se ao descobrir que a reclamada fez apenas dois recolhimentos, nos meses de janeiro de 2022 e maio de 2023, nos valores de R$ 100,68 e R$ 108,35, respectivamente. Segue dizendo que entrou em contato com a reclamada, que se comprometeu a regularizar a situação, fazendo os recolhimentos remanescentes, o que não ocorreu, ensejando assim, a propositura desta ação. Em decorrência, o reclamante requer que a reclamada regularize o FGTS, recolhendo os valores devidos, com o pagamento da multa prevista no art. 22 da Lei 8.036/90 e aplicação da penalidade do art. 467 da CLT. A reclamada se insurge, asseverando, em síntese, que o FGTS foi integralmente depositado na conta vinculada do reclamante, conforme documentos acostados. Pois bem. A reclamada anexou aos autos guias de recolhimentos e/ou extratos analíticos (fls. 46/100), que comprovam que após a extinção do pacto laboral, foram feitos depósitos na conta vinculada do autor, regularizando – se a situação. Ressalte – se que o reclamante, ao se manifestar sobre os documentos anexados pela reclamada, comprobatórios da regularização do FGTS, não demonstrou a existência de diferenças em seu favor. De mais a mais, a multa prevista no art. 22 da Lei 8.036 /90, possui natureza administrativa, sendo vertida em favor não do empregado, mas, sim, do órgão gestor do fundo. Neste sentido já se manifestou o C.TST, acorde com os julgados abaixo transcritos: “RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FGTS. MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI 8.036/90. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os valores decorrentes da multa e dos juros previstos no art. 22 da Lei 8.036/90 devem ser revertidos ao próprio sistema gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e não ao trabalhador, dada a sua natureza administrativa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 6012620175050493, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 11/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.036/90. NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1.1. Omissão na análise da alegação de ofensa ao art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.036/90. Pretensão recursal de condenação das reclamadas no pagamento da multa prevista no citado dispositivo legal. 1.2. A multa prevista no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.036/90, é devida apenas ao órgão gestor do FGTS, e não ao empregado. Logo, possui natureza administrativa, visto que decorrente do atraso no recolhimento das parcelas do FGTS, devendo ser revertida em favor do próprio sistema gestor daquele fundo. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo. ( ED-AIRR - 1000323-19.2018.5.02.0602, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.036/90. Esta Corte se manifesta no sentido de que a multa controvertida (art. 22 da Lei Nº 8.036/90) somente é devida ao órgão gestor do FGTS, e não ao empregado, tendo em vista que não detém natureza contratual, mas administrativa, visto que origina-se do atraso no recolhimento das parcelas do FGTS, devendo ser revertida ao próprio sistema gestor daquele fundo (...) ( ARR - 1000902-41.2015.5.02.0482 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019)” De resto, não foram reconhecidas parcelas rescisórias, quiçá de natureza incontroversa em favor do reclamante, para que se pudesse falar em incidência da penalidade do art. 467 da CLT. Assim, indefere-se o pedido formulado no item a) da inicial. 4. Do dano moral O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais, erigindo como fato gerador a ausência de recolhimento do FGTS Pois bem. O atraso no recolhimento do FGTS não se caracteriza como dano moral, mas, sim, material, cuja reparação se faz com a determinação para que o empregador faça os recolhimentos em conta vinculada do empregado, sendo o que se verificou no caso dos autos. Observe – se que a reclamada regularizou a situação, fazendo os recolhimentos devidos, relativos à relação de emprego. Ressalte – se que os bens integrantes do patrimônio imaterial são aqueles insuscetíveis de avaliação pecuniária, a exemplo da intimidade, honra, vida privada e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, inc. X), bens estes que, se violados, podem dar ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar o sofrimento, constrangimento ou humilhação experimentados pela vítima do ato ilícito, o que não ocorreu com o autor. Conseguintemente, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. 5. Dos honorários de sucumbência Considerando a improcedência da reclamatória, é devido o pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da reclamada, conforme previsto no art. 791-A da CLT, cujo percentual fixamos em 10% sobre o valor da causa e/ou proveito econômico obtido. Não obstante, em recente decisão oriunda do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, processo nº 0001543-77.2020.5.05.000 (ArgIncCiv), o Eg. TRT da 5ª Região declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791 – A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, ao argumento de que a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” afronta o princípio da isonomia consagrado pela Constituição Federal de 1988. Entendeu o Eg. Regional que o legislador infraconstitucional estava dando tratamento diferenciado aos beneficiários da Gratuidade Judiciária, impondo aos litigantes que auferissem tal benefício na Justiça do Trabalho tratamento muito mais rigoroso do que àquele imposto aos litigantes nos demais órgãos judiciários brasileiros, sujeitos a disciplina do §3º do art. 98 do CPC, violando – se, portanto, o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente, por inexistir justificativa para essa um tratamento tão diferenciado. Pacificando a questão, no julgamento da ADI nº 5766, o STF também entendeu pela inconstitucionalidade da norma que obriga o beneficiário da gratuidade judiciária a arcar com o pagamento as despesas processuais, dentre as quais destacamos os honorários de sucumbência. Com efeito, o STF entendeu pela inconstitucionalidade da expressão“...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...”, constante no §4º do art. 791 – A da CLT. Com base em tal julgamento, a obrigação do beneficiário da gratuidade judiciária ficará pendente de exigibilidade pelo prazo de dois anos, somente podendo ser executada caso receba em juízo ou fora dele algum crédito que lhe retire da condição de insuficiência econômica que justificou a concessão do benefício. Desta forma, em obediência a decisão proferida pelo STF, dotada de força vinculante e efeito ex tunc, fica, de logo, definido que a obrigação do beneficiário da gratuidade judiciária de pagar honorários de sucumbência ficará pendente de exigibilidade, somente podendo ser executada se dentro dos dois que se lhe sucederem, desaparecer a situação de miserabilidade jurídica que ensejou a concessão da gratuidade. III. CONCLUSÃO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WANDERSON BARBOSA RIBEIRO contra JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA, nos termos da fundamentação supra, que aqui se integra. Condena – se o reclamante no pagamento dos honorários de sucumbência, observando – se os limites e percentuais fixados na fundamentação supra, inclusive, a pendência de exigibilidade da obrigação. Custas pelo autor no importe de R$153,93, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 7.696,57., dispensadas. INTIMEM-SE. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA

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