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Processo nº 1000463-19.2025.8.26.0140

ID: 331432420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000463-19.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. G. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYT CRISTINA TRINDADE

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Processo 1000463-19.2025.8.26.0140 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.G.R.S. - Vistos. I - Recebo a petição de fls. 33/35 como emenda à inicial. II - Preenchido…

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Luiza Helena Gualtieri Silva x Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Muncípio De São João Da Boa Vista - Ipsjbv

ID: 334474467

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000967-36.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA GUALTIERI SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNCíPIO DE SãO JOãO DA BOA VISTA - IPSJBV

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO CHAVES SOUZA

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CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000967-36.2024.8.26.0568/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São João da Boa Vista - Embargante: Luiza Helena Gualtieri Silva - Embargado: Instituto …

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André Luis Da Silva x Residencial Bárbara - Guaíra Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 335447937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-09.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL BáRBARA - GUAíRA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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LEANDRO SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-09.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Luis da Silva - Residencial Bárbara - Guaíra Spe Empreendimentos Imobiliários Ltd…

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Fernando Costa Pereira x Florestana Paisagismo Construcoes E Servicos Ltda

ID: 338781017

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000967-64.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO COUTO DORNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000967-64.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: FERNANDO COSTA PEREIRA R…

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Deivide Rafael Bortoloto x Instituto Técnico Crescer Mais

ID: 337668737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000967-17.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIDE RAFAEL BORTOLOTO

Polo Passivo:

INSTITUTO TéCNICO CRESCER MAIS

Intimação

Advogados:

TYNA JUSTINO DOS REIS

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MARCELO BIANCHINI LEMOS REIS

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LEIDIANE DOS SANTOS BOTTA

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Processo 1000967-17.2025.8.26.0466 (apensado ao processo 1001635-90.2022.8.26.0466) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Deivide Rafael Bortoloto - Instituto Técnico C…

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Processo nº 1000967-68.2025.4.01.3304

ID: 338945544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000967-68.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO MICHELL BRITO DOS SANTOS

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NAUMAR MARTINS PEDREIRA

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HELIO FELIPE SILVA SANTOS

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000967-68.2025.4.01.330…

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Márcio Da Silva Tomé x Banco Master S.A. e outros

ID: 294001867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037926-16.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO DA SILVA TOMé

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A. BANCO SAFRA S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PALOMA BRASIL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

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IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037926-16.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037926-16.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Márcio da Silva Tomé (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Pkl One Participações S/A - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS VISANDO LIMITAR DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR DEVIDO A SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM CUSTAS E HONORÁRIOS A CARGO DA AUTORA, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS NOS RENDIMENTOS DO AUTOR COMPROMETEM O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00, CONFORME DECRETO 11.567/2023. 4. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMPROMETEM ALÍQUOTA INFERIOR A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, INEXISTINDO ILEGALIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPLICA EM DESCONTO INFERIOR A 5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. DESCONTOS DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS NÃO SE ENQUADRAM COMO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE SÃO LÍCITOS, DESDE QUE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO. 2. NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.820/2003 AOS EMPRÉSTIMOS COMUNS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 51-A, § 1º; DECRETO 11.150/2022, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I; DECRETO 11.567/2023, ART. 3º; LEI 10.820/2003; LEI 13.172/2015; LEI 14.431/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000579-90.2024.8.26.0453, REL. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 7/4/2025.RESP. 1.863.973/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 9/3/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Paloma Brasil Nunes (OAB: 393858/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Fidel Moura Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 328620106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021539-81.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FIDEL MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S.A. PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSEPH FLORENCIO DA COSTA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021539-81.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021539-81.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fidel Moura da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Pkl One Participações S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTOR AJUIZOU VISANDO LIMITAR DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE COMPROMETEM MAIS DE 90% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS NOS VENCIMENTOS DO AUTOR COMPROMETEM O MÍNIMO EXISTENCIAL, JUSTIFICANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONFORME A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DESCONTOS NÃO COMPROMETEM OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR PARA SUBSUNÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00, CONFORME DECRETO 11.567/2023. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PERMITE A REVISÃO DE CONTRATOS PARA AFASTAR ILEGALIDADES, MAS NÃO HÁ COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONDICIONADOS À COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERENTE NÃO REÚNE OS REQUISITOS PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO COMPROMETEM O MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. REVISÃO DE CONTRATOS É POSSÍVEL, MAS NÃO APLICÁVEL AO CASO POR AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51-A, § 1º.DECRETO 11.567/2023, ART. 3º.LEI 10.820/2003, § 1º, ART. 1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000579-90.2024.8.26.0453, REL. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 7/4/2025.RESP. 1.863.973/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 9/3/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joseph Florencio da Costa Felipe (OAB: 438227/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - 3º andar

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Processo nº 1000967-55.2022.4.01.3601

ID: 295720422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-55.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE MADALENA PROCOPIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO Nº 1000967-55.2022.4.01.3601 RECORRENTE: M…

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Processo nº 1000967-86.2021.4.01.3602

ID: 293049635

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000967-86.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA DE SOUZA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE FARIA MENDES

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WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

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JULIO ALMEIDA DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000967-86.2021.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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