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Processo nº 1001040-15.2025.8.26.0619

ID: 337156287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-15.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO LAURENTINO DOS SANTOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-15.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio Laurentino dos Santos - Me - Vistos. Diante da ficha cadastral trazida, verifico que a parte autora JO…

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Processo nº 1001040-78.2018.4.01.3500

ID: 337828650

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001040-78.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMIRSON TRISTAO DE AGUIAR EDMIRSON TRISTAO DE AGUIAR - ME

Intimação

Advogados:

ORSIDNEI APARECIDO ORRICO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001040-78.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -…

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Processo nº 1001040-78.2018.4.01.3500

ID: 337828655

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001040-78.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMIRSON TRISTAO DE AGUIAR EDMIRSON TRISTAO DE AGUIAR - ME

Intimação

Advogados:

ORSIDNEI APARECIDO ORRICO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001040-78.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -…

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Wagner Huck x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 291618652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004173-14.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER HUCK

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

QUEZIA OLIVEIRA FREIRIA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EUGENIO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004173-14.2022.8.26.0223 (apensado ao processo 1001040-44.2022.8.26.0223) (processo principal 1001040-44.2022.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação… Processo 0004173-14.2022.8.26.0223 (apensado ao processo 1001040-44.2022.8.26.0223) (processo principal 1001040-44.2022.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Wagner Huck - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Decido. Merece acolhimento a reavaliação do valor da multa. E no caso concreto verifica-se que ela realmente se tornou excessiva, superando o patamar de setenta mil reais, em confronto com uma obrigação principal fixada em vinte mil reais como valor da causa. Sabe-se que a finalidade da multa é forçar a parte devedora a cumprir a obrigação. Não se pode permitir a desproporcionalidade que resulta no enriquecimento sem causa da parte contrária. Não obstante o descumprimento reiterado da ordem judicial, é certo que o valor se tornou desproporcional até mesmo em relação ao benefício econômico pleiteado. Ademais, ainda que em destempo, obrigação foi cumprida Sobre a possibilidade de redução da multa, já se decidiu: Agravo de Instrumento. Decisão que limitou o valor da multa em R$20.000,00. Inconformismo. Limitação da multa diária acertada. Possibilidade de enriquecimento sem causa. Exegese do artigo 537, §1º, I, do NCPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (Relator(a): Fábio Quadros; Comarca: Marília; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/07/2016; Data de registro: 22/07/2016) ASTREINTES. Multa cominada em acordo homologado judicialmente pelo qual a parte se obrigara a cancelar protestos cambiais em determinado prazo. Atraso verificado no cumprimento da obrigação, mas sem outros desdobramentos. Pretensão de receber R$ 630.000,00. Inadmissibilidade. Valor excessivo e desproporcional às circunstâncias do caso. Redução. Necessidade. Art. 537, §1º, I do CPC/15. Recurso parcialmente provido (Agravo de instrumento nº 2059207-37.2016.8.26.0000 Rel. Gilberto dos Santos 22.06.2016). Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais Cumprimento de sentença Multa diária fixada por descumprimento de obrigação de fazer Valor que se tornou abusivo Impugnação acolhida para reduzir o valor da astreinte Insurgência Possibilidade de redução do valor da multa, nos termos do artigo 537, §1º, I do CPC/15 Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Fixação da multa no importe de R$30.000,00 Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento nº 2074490-03.2016 Rel. Luiz Antonio Costa 28.06.2016). Cabível, portanto, a redução, pois o valor pleiteado é evidentemente incompatível com o benefício econômico envolvido na causa. Nestes termos, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reduzir o valor da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com atualização monetária a partir de hoje, e observando que, em relação à multa, só há que se falar em juros quando houver mora. Por tais razões, julgo extinto o feito com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Decorrido prazo recursal, defiro o levantamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da exequente. Defiro o levantamento do saldo remanescente em favor do executado. Providenciem o necessário. Após recolhidas eventuais custas remanescentes, arquivem-se, com as anotações de praxe. PIC. - ADV: QUEZIA OLIVEIRA FREIRIA SIMOES (OAB 115395/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), PAULO EUGENIO DE ARAUJO (OAB 228660/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Lojas Riachuelo Sa

ID: 325050905

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001040-30.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA JOSE DE ALMEIDA GUIMARAES

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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EVALDO APARECIDO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AlvJud 1001040-30.2025.5.02.0717 REQUERENTE: MARIA JOSE DE ALMEIDA GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AlvJud 1001040-30.2025.5.02.0717 REQUERENTE: MARIA JOSE DE ALMEIDA GUIMARAES INTERESSADO: LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32c38c4 proferido nos autos. Nesta data, eu, RICARDO DE CARVALHO RODRIGUES, Servidor, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO. PROCESSO n. 1001040-30.2025.5.02.0717 Vistos. Designo audiência (UNA), na modalidade híbrida, para o dia 07/08/2025 10:10. (id:7886d86 ) Defiro o requerimento da reclamante, converta-se a audiência para híbrida, sendo facultado apenas à autora o comparecimento por meio virtual; reclamada, patronos e as testemunhas deverão comparecer presencialmente no fórum na data acima, na sala de audiências da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, à AVENIDA GUIDO CALOI , 1000, 3 andar, bloco 2, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140). Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. O acesso à audiência virtual é possível por computadores e dispositivos móveis (celulares e similares), conectados na internet e com recursos de captação de áudio e vídeo. Para isso, no dia e horário da audiência basta acessar o endereço eletrônico ou a Plataforma Zoom Clouding Meetings, informando o “link”, número da reunião e da senha conforme abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81135112599?pwd=V2ZCUVRodmNhVUlxTVdqRVZWTHhTUT09 ou ID da reunião: 811 3511 2599 Senha de acesso: 406854 Os participantes da videoaudiência deverão iniciar os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual com 15 minutos de antecedência. Por economia e celeridade, e com base no artigo 765 da CLT, a secretaria da vara NÃO encaminhará e-mails no dia da audiência, cabendo às partes e aos advogados acessarem o processo onde constam as informações previstas no § 2º do artigo 21 do Ato GP 08/20. Instruções adicionais: Para utilizar o smartphone é necessário baixar o aplicativo ZOOM Clouding Meetings, disponível na Google Store e na App Store.Para utilizar notebooks ou computadores pessoais não é necessário fazer o download de aplicativos, sendo possível entrar na sessão virtual da audiência apenas através do link recebido no e-mail e clicar na opção “Ingresse em seu navegador”.Cada participante deverá habilitar a câmera e o áudio do seu dispositivo, além de portar, próximo a si, um documento de identificação civil com foto, para fim de qualificação, quando for solicitado.A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. A alegação de eventual impossibilidade de participação na audiência deverá ser feita fundamentadamente e comprovada nos próprios autos e será apreciada em audiência. A ausência imotivada pode caracterizar resistência injustificada ao andamento do processo (art. 793-B, IV, da CLT) como também revelia (art. 3.º da Portaria CR n. 06/2020 do E. TRT/SP), tudo em consonância com o art. 844 da CLT. INTIME-SE a reclamante. AGUARDE-SE a audiência. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DE ALMEIDA GUIMARAES

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Lojas Riachuelo Sa

ID: 325050912

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001040-30.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARIA JOSE DE ALMEIDA GUIMARAES

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO APARECIDO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AlvJud 1001040-30.2025.5.02.0717 REQUERENTE: MARIA JOSE DE ALMEIDA GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AlvJud 1001040-30.2025.5.02.0717 REQUERENTE: MARIA JOSE DE ALMEIDA GUIMARAES INTERESSADO: LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32c38c4 proferido nos autos. Nesta data, eu, RICARDO DE CARVALHO RODRIGUES, Servidor, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO. PROCESSO n. 1001040-30.2025.5.02.0717 Vistos. Designo audiência (UNA), na modalidade híbrida, para o dia 07/08/2025 10:10. (id:7886d86 ) Defiro o requerimento da reclamante, converta-se a audiência para híbrida, sendo facultado apenas à autora o comparecimento por meio virtual; reclamada, patronos e as testemunhas deverão comparecer presencialmente no fórum na data acima, na sala de audiências da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, à AVENIDA GUIDO CALOI , 1000, 3 andar, bloco 2, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140). Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. O acesso à audiência virtual é possível por computadores e dispositivos móveis (celulares e similares), conectados na internet e com recursos de captação de áudio e vídeo. Para isso, no dia e horário da audiência basta acessar o endereço eletrônico ou a Plataforma Zoom Clouding Meetings, informando o “link”, número da reunião e da senha conforme abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81135112599?pwd=V2ZCUVRodmNhVUlxTVdqRVZWTHhTUT09 ou ID da reunião: 811 3511 2599 Senha de acesso: 406854 Os participantes da videoaudiência deverão iniciar os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual com 15 minutos de antecedência. Por economia e celeridade, e com base no artigo 765 da CLT, a secretaria da vara NÃO encaminhará e-mails no dia da audiência, cabendo às partes e aos advogados acessarem o processo onde constam as informações previstas no § 2º do artigo 21 do Ato GP 08/20. Instruções adicionais: Para utilizar o smartphone é necessário baixar o aplicativo ZOOM Clouding Meetings, disponível na Google Store e na App Store.Para utilizar notebooks ou computadores pessoais não é necessário fazer o download de aplicativos, sendo possível entrar na sessão virtual da audiência apenas através do link recebido no e-mail e clicar na opção “Ingresse em seu navegador”.Cada participante deverá habilitar a câmera e o áudio do seu dispositivo, além de portar, próximo a si, um documento de identificação civil com foto, para fim de qualificação, quando for solicitado.A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. A alegação de eventual impossibilidade de participação na audiência deverá ser feita fundamentadamente e comprovada nos próprios autos e será apreciada em audiência. A ausência imotivada pode caracterizar resistência injustificada ao andamento do processo (art. 793-B, IV, da CLT) como também revelia (art. 3.º da Portaria CR n. 06/2020 do E. TRT/SP), tudo em consonância com o art. 844 da CLT. INTIME-SE a reclamante. AGUARDE-SE a audiência. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Aj1 Administração Judicial Ltda - Me e outros x Curtume Jangadas S.A.

ID: 262387026

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000489-40.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME ONOFRE RIBEIRO DA SILVA RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CURTUME JANGADAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALITHA LAILA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Cuida-se de pedido de habilitação de crédito formulado por ONOFRE RIBEIRO DA SILVA nos autos da recuperação judicial de CURTUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Cuida-se de pedido de habilitação de crédito formulado por ONOFRE RIBEIRO DA SILVA nos autos da recuperação judicial de CURTUME JANGADAS S.A. (autos nº 1006658-48.2022.8.11.0041), com fundamento no art. 9º da Lei nº 11.101/2005. O habilitante pleiteia o reconhecimento de crédito no valor de R$ 56.608,06, com base em certidão extraída do processo nº 1001040-23.2020.8.11.0032 (Juizado Especial Cível de Rosário Oeste/MT), a qual foi atualizada até 12/07/2023. Consta dos autos, todavia, a existência de incidente anterior — processo nº 1034130-87.2023.8.11.0041 — em que se discutia a mesma relação obrigacional e o mesmo crédito subjacente. Em referido incidente, o habilitante expressamente reconheceu como correto o valor de R$ 49.908,37, resultante da atualização até a data do pedido de recuperação judicial (26/02/2022), levando à extinção daquele feito com trânsito em julgado O administrador judicial manifestou-se pela improcedência do presente pedido, em razão da existência da coisa julgada e do descumprimento do requisito previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 É o relatório. Decido. Verifica-se que o objeto da presente habilitação — o crédito oriundo da Ação de Cobrança nº 1001040-23.2020.8.11.0032 — já foi apreciado em anterior impugnação de crédito, autuada sob nº 1034130-87.2023.8.11.0041. Naqueles autos, o próprio habilitante reconheceu como incontroverso o valor lançado no quadro geral de credores, no importe de R$ 49.908,37, atualizado corretamente até a data do pedido de recuperação judicial, conforme a legislação específica. O reconhecimento implicou a extinção da impugnação com resolução do mérito e posterior trânsito em julgado, consolidando a segurança jurídica Assim, a nova pretensão de majoração do crédito revela-se manifestamente incompatível com o instituto da coisa julgada (CPC, art. 502), o qual assegura a estabilidade e a concretização das decisões judiciais. Outro óbice à pretensão do habilitante reside no fato de que a certidão apresentada atualiza o valor do crédito até 12/07/2023, data muito posterior ao pedido de recuperação judicial (26/02/2022). Nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, a habilitação deve trazer o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, sendo vedadas atualizações posteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, considerando que eventual atualização além dessa data compromete a isonomia entre os credores A ausência de apresentação de certidão atualizada na forma exigida impede o acolhimento da habilitação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por Onofre Ribeiro da Silva nos autos da Recuperação Judicial nº 1006658-48.2022.8.11.0041, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 15, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Condeno o requerente em honorários advocatícios de sucumbência atribuídos na importância de 10% do valor da causa atualizado, conforme o artigo 85, II do CPC. Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Estado De São Paulo x Devair Furlan e outros

ID: 302311036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-96.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DEVAIR FURLAN MUNICíPIO DE POTIRENDABA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTORIA ZANI PLUMERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMO AUGUSTO ROSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS FERNANDA ROSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-96.2024.8.26.0474/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Bmg S/A x Zelita Leandro Da Silva

ID: 301896609

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001040-50.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ZELITA LEANDRO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE DE FATIMA ALICINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-50.2024.8.26.0069/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Benedita Rodrigues x Abenprev

ID: 306287249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-73.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RODRIGUES

Polo Passivo:

ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-73.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Benedita Rodrigues - Abenprev - Vistos. O Tribunal de Justiça por decisão proferida em 29 de maio de 2025, publicada …

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