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Estado De São Paulo x Devair Furlan e outros

ID: 302311036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-96.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DEVAIR FURLAN MUNICíPIO DE POTIRENDABA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTORIA ZANI PLUMERI

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CARMO AUGUSTO ROSIN

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TAMIRIS FERNANDA ROSIN

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GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-96.2024.8.26.0474/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo e outros x Devair Furlan

ID: 278557383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-96.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE POTIRENDABA

Polo Passivo:

DEVAIR FURLAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CARMO AUGUSTO ROSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS FERNANDA ROSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

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VICTORIA ZANI PLUMERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-96.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-96.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Município de Potirendaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Devair Furlan - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento aos recursos das Fazendas. Deram parcial provimento à remessa necessária. V.U - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS (CEMIPLIMABE). AUTOR PORTADOR DE CARCINOMA ESPINOCELULAR E CARCINOMA BASOCELULAR RECIDIVANTE (CID C44). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, § 3º DO CPC.TEMAS 06 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PLEITO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. INCORPORAÇÃO AINDA NÃO ANALISADA PELA CONITEC. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS.DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DO ARSENAL TERAPÊUTICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE E A EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SOBRE A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. PRECEDENTES.CUSTEAMENTO. SOLIDARIEDADE. CRITÉRIOS DE RESSARCIMENTO ESTABELECIDOS EM ITENS 3.3, 3.3.1 E, POR SE TRATAR DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, NO 3.4 DO TEMA 1.234 DO STF.TEMA 1.076 DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLTADA À FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DO ART. 85, § 8º DO CPC. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA ALTO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA EQUIDADE. PRECEDENTES.NECESSIDADE, POR OUTRO LADO, DE OBSERVÂNCIA DAS FAIXAS SUCESSIVAS PREVISTAS NO ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA QUE SE OBSERVEM AS FAIXAS SUCESSIVAS PREVISTAS NO ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA NO PONTO.REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victoria Zani Plumeri (OAB: 373372/SP) (Procurador) - Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador) - Tamiris Fernanda Rosin (OAB: 363857/SP) - Carmo Augusto Rosin (OAB: 103324/SP) - 1º andar

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Processo nº 1500493-96.2024.8.26.0474

ID: 325191158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500493-96.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER ROBERTO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ADEMILSON AVELINO MIQUITA

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Processo 1500493-96.2024.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - VAGNER ROBERTO DE ARAUJO - Fls. 160/162: Alegações finais do Ministério Público. Nos ternos do r. De…

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Processo nº 1001331-96.2024.8.26.0474

ID: 312972774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001331-96.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE CARDOSO DE SOUZA SANDRA VALéRIA FIGUEIRA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MIRANDA GONÇALVES

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Processo 1001331-96.2024.8.26.0474 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joao Jose Cardoso de Souza - - Sandra Valéria Figueira Cardoso de Souza - A citação de Luiz Cardoso de Souza aparentement…

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Processo nº 1001331-96.2024.8.26.0474

ID: 316345833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001331-96.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE CARDOSO DE SOUZA SANDRA VALéRIA FIGUEIRA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MIRANDA GONÇALVES

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Processo 1001331-96.2024.8.26.0474 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joao Jose Cardoso de Souza - - Sandra Valéria Figueira Cardoso de Souza - A citação ficta é medida criteriosa que exige o…

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Processo nº 1500008-96.2024.8.26.0474

ID: 326152861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500008-96.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA JONATHAN DOS SANTOS BERTI JOSE RODRIGUES DE MELO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MIRANDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEYTON JEAN RODRIGUES MENANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA GAGLIANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500008-96.2024.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANTONIO CARLOS DA SILVA - - JOSE RODRIGUES DE MELO - - JONATHAN DOS SANTOS BERTI - Vistos. Fls. 399: defiro o req…

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Celinda Martins Marrostegão x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 300097450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000070-96.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELINDA MARTINS MARROSTEGãO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1000070-96.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Celinda Martins Marrostegão - Banco Santander (Brasil) S.A. - Cumpra-se o v. Acórdão. Eventu…

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Processo nº 1500493-96.2024.8.26.0474

ID: 336719439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500493-96.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER ROBERTO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ADEMILSON AVELINO MIQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500493-96.2024.8.26.0474 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - VAGNER ROBERTO DE ARAUJO - Recebo o apelo defensivo. Vista ao Ministério Público para contrarrazões.…

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Processo nº 1001331-96.2024.8.26.0474

ID: 324240485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001331-96.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE CARDOSO DE SOUZA SANDRA VALéRIA FIGUEIRA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MIRANDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-96.2024.8.26.0474 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joao Jose Cardoso de Souza - - Sandra Valéria Figueira Cardoso de Souza - 1- Em cumprimento ao r despacho de fls. 102 (pe…

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Celinda Martins Marrostegão x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 307715909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000305-46.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELINDA MARTINS MARROSTEGãO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000305-46.2025.8.26.0474 (processo principal 1000070-96.2024.8.26.0474) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Celinda Martins Marrostegão - Banco Santander (…

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