Resultados para "1001060-06.2023.8.26.0383" – Página 123 de 151

Jose Carlos Carlotto e outros x Condomínio Arujazinho I, Ii E Iii

ID: 305472732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001060-26.2018.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARLOTTO MARINES GUEDES DE SOUZA CARLOTTO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ARUJAZINHO I, II E III

Despacho

Advogados:

MELISSA APARECIDA GUSMÃO DO NASCIMENTO

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FABIO HIROSHI KUWAHARA

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RODRIGO RAMALHO CARDOSO

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RODRIGO RAMALHO CARDOSO

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DESPACHO Nº 1001060-26.2018.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1001060-94.2025.8.26.0137

ID: 308447645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-94.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA REGIANE E SILVA OVIES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO

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Processo 1001060-94.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patrícia Regiane e Silva Ovies - Vistos. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência dedu…

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Processo nº 1500319-80.2024.8.26.0638

ID: 296424344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500319-80.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. L. R. P.

Intimação

Advogados:

SHEILA ROSA OLIVEIRA

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ROBERTO VANDERLEI DA SILVA

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RHUAN AUGUSTO GONZAGA DOS REIS

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NARCISO FUSER

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JONAS FERREIRA DE ARAUJO

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JACQUELINE DA SILVA LEITE

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BIANCA GILABEL FEITOZA

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Processo 1500319-80.2024.8.26.0638 (apensado ao processo 1001060-80.2024.8.26.0638) - Inquérito Policial - Estelionato - C.L.R.P. - E.F.L. - - D.H.R.G. - - V.R.L.R.M. - - A.C.O. - - N.B.G. - Vi… Processo 1500319-80.2024.8.26.0638 (apensado ao processo 1001060-80.2024.8.26.0638) - Inquérito Policial - Estelionato - C.L.R.P. - E.F.L. - - D.H.R.G. - - V.R.L.R.M. - - A.C.O. - - N.B.G. - Vistos. 1- Fls. 572/573 e 585/587: Trata-se de pedido de retirada da restrição RENAJUD (circulação e transferência) que incide sobre o veículo Motocicleta marca/modelo Honda/PCX 150, tipo motoneta, ano/modelo 2017, cor prata, movida a gasolina, placa FAG8I91, RENAVAM nº 01118753540, chassi nº 9C2KF2200HR203704, motor nº KF22E08203717, requerido por NÍVEA BARRANCO GUERRA, atual proprietária do bem, sob a alegação de que adquiriu o veículo de forma lícita e regular da atinga proprietária, Sra. Aline Marinelli de Souza, e deseja o seu desbloqueio, a fim de que possa transferir a propriedade e circular com ele. Juntou os documentos de fls. 574, 577/580 e 588/589. O Excelentíssimo Promotor de Justiça, titular de eventual ação penal, manifestou-se favoravelmente ao pedido (fl. 600). Considerando que a requerente depositou em conta judicial o valor do prejuízo suportado pela vítima, a fim de garantir o Juízo (fls. 588/589), e havendo parecer favorável do Ministério Público (fls. 600), defiro o pedido para determinar o imediato desbloqueio do veículo motocicleta marca/modelo Honda/PCX 150, tipo motoneta, ano/modelo 2017, cor prata, movida a gasolina, placa FAG8I91, RENAVAM nº 01118753540, chassi nº 9C2KF2200HR203704, motor nº KF22E08203717, via RENAJUD, bem como determino ao DETRAN que providencie o desbloqueio administrativo de transferência e circulação por estar vinculado ao crime de estelionato expediente gerado no SEI 140.00365776/2024-62, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. No mais, aguarde-se a conclusão das investigações. Intime-se. - ADV: SHEILA ROSA OLIVEIRA (OAB 509512/SP), JONAS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 320165/SP), ROBERTO VANDERLEI DA SILVA (OAB 319891/SP), NARCISO FUSER (OAB 91824/SP), JACQUELINE DA SILVA LEITE (OAB 477735/SP), BIANCA GILABEL FEITOZA (OAB 465848/SP), RHUAN AUGUSTO GONZAGA DOS REIS (OAB 447870/SP)

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Arildo Pinheiro Da Silva e outros x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 311248644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001244-36.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO PINHEIRO DA SILVA GEISE TELMA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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Processo 0001244-36.2025.8.26.0115 (processo principal 1001060-97.2024.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Geise Telma da Silva - - Arildo Pinheiro da Silva - Companhia Pirat…

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Processo nº 1001060-08.2025.8.26.0101

ID: 311023491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-08.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTAL DO LAGO OJZ CACAPAVA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO GREVE

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Processo 1001060-08.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Portal do Lago Ojz Cacapava Spe Ltda - Vistos. Há NOTÍCIA de RESILIÇÃO BILATERAL do contrato que origin… Processo 1001060-08.2025.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Portal do Lago Ojz Cacapava Spe Ltda - Vistos. Há NOTÍCIA de RESILIÇÃO BILATERAL do contrato que originou o débito a fls. 96/98. Assim, pela SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, inc. III, do CPC. Certifique-se de pronto o trânsito em julgado, contados desta publicação, porque a celebração de acordo para homologação judicial é ato incompatível com a vontade de recorrer. Após certificado o trânsito em julgado, nos termos dos arts. 517, 528 e 782, todos do CPC, para o CANCELAMENTO/BAIXA do PROTESTO e/ou NEGATIVAÇÃO, expeça a Serventia o necessário ao Cartório e/ou Órgão competente, com urgência, se requestado. Custas, despesas processuais e honorários ficam conforme expressamente previstos na transação homologada, ressalvando eventual justiça gratuita concedida no tocante às primeiras. Sem condenação da executada para promover o recolhimento das custas referente à satisfação da execução, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, em razão da ausência de atos expropriatórios. Neste sentido tem-se: Execução. Acordo. Homologação. Cumprimento. Extinção do processo. Pretensão à isenção das custas finais. Indeferimento. Agravo de instrumento.Atos executórios não praticados.Acordo celebrado entre as partes. Cumprimento espontâneo. Taxa judiciária. Artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03. Hipótese de incidência não verificada. Inexigibilidade. Custas finais afastadas.Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084806-70.2019.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019). PROCEDA-SE a z.Serventia a baixa definitiva deste incidente e dos autos principais e/ou apensos, na forma das NSCGJ. P.I.C. - ADV: ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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Eugênio Drummond Pacheco x Associação Dos Amigos Da Riviera De São Lourenço

ID: 294287473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001060-57.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUGêNIO DRUMMOND PACHECO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SãO LOURENçO

Intimação

Advogados:

LUMA GUEDES NUNES NOVAIS LIMA

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ALBERTO JORGE KAPAKIAN

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Processo 1001060-57.2023.8.26.0075 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Eugênio Drummond Pacheco - Associação dos Amigos da Riviera de São Lourenço - Cuida-se de petição, protoco…

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Eugênio Drummond Pacheco x Associação Dos Amigos Da Riviera De São Lourenço

ID: 294287053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001060-57.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUGêNIO DRUMMOND PACHECO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SãO LOURENçO

Intimação

Advogados:

LUMA GUEDES NUNES NOVAIS LIMA

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ALBERTO JORGE KAPAKIAN

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Processo 1001060-57.2023.8.26.0075 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Eugênio Drummond Pacheco - Associação dos Amigos da Riviera de São Lourenço - Cuida-se de petição, protoco…

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Processo nº 1001060-73.2025.8.26.0629

ID: 294588069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-73.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER ANDREONI ALVES FERREIRA

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Processo 1001060-73.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Renato Alves Ferreira - Vistos. 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará ass…

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Milene Regina Alves x Andre Pereira Dos Santos

ID: 310813456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-85.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILENE REGINA ALVES

Polo Passivo:

ANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LIMA

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BRUNA TEIXEIRA FRANCO

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Processo 1001060-85.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Milene Regina Alves - Andre Pereira dos Santos - Fls. 255/265: mantenho a decisão proferida a fls. 1…

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Processo nº 1500319-80.2024.8.26.0638

ID: 292779866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500319-80.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEM LÚCIA RIBEIRO PEREIRA

Intimação

Advogados:

SHEILA ROSA OLIVEIRA

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ROBERTO VANDERLEI DA SILVA

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NARCISO FUSER

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JONAS FERREIRA DE ARAUJO

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BIANCA GILABEL FEITOZA

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Processo 1500319-80.2024.8.26.0638 (apensado ao processo 1001060-80.2024.8.26.0638) - Inquérito Policial - Estelionato - CARMEM LÚCIA RIBEIRO PEREIRA - Eduardo Fonseca Lizeo - - Diego Hernandes Rod… Processo 1500319-80.2024.8.26.0638 (apensado ao processo 1001060-80.2024.8.26.0638) - Inquérito Policial - Estelionato - CARMEM LÚCIA RIBEIRO PEREIRA - Eduardo Fonseca Lizeo - - Diego Hernandes Rodrigues Gomes - - VANESSA RAFAELA LINA RODRIGUES DE MIRANDA - - Adonias Constantino de Oliveira - 2.1 Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 562/564 para determinar à instituição BANCO RENDIMENTO S/A, envie os dados cadastrais do titular da conta nº 0000128438, agência 0001, em nome de F. M. De C. F. - CPF: 332.***.118-** (qualificação no cabeçalho), bem como cópias dos documentos pessoais utilizados para abertura da conta e a movimentação bancária da referida conta, no período de 01/04/2024 a 30/06/2024, a fim de confirmar se a referida conta recebeu de fato a transferência realizadas nesse período, no valor total de R$ 3.952,00, bem como para que a instituição financeira informe ainda se os valores foram sacados ou transferidos para outra(s) conta(s) bancária(s), informando a(s) conta(s) bancária(s) de destino (banco, agência e número da conta) e os dados cadastrais de seu titular, caso seja da mesma instituição. Servirá a presente, por cópia digitada, como AUTORIZAÇÃO e OFÍCIO, que deverá ser levado a cumprimento pela Autoridade Policial. 3. Determino que o presente procedimento criminal tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA, diante da vinda de informações sigilosas aos autos, limitando a vista apenas aos casos previstos em lei ou a quem for expressamente autorizado pela autoridade judiciária. 4. Tornem os autos à Delegacia de Polícia de origem, através de ato ordinatório (código nº 385923), para conclusão da investigação, ficando deferido a dilação do prazo, como requerido. Prazo: 60 (sessenta) dias. 5. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JONAS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 320165/SP), BIANCA GILABEL FEITOZA (OAB 465848/SP), SHEILA ROSA OLIVEIRA (OAB 509512/SP), ROBERTO VANDERLEI DA SILVA (OAB 319891/SP), NARCISO FUSER (OAB 91824/SP)

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