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Luiz Henrique Lomas e outros x Vmt Telecomunicacoes Ltda

ID: 321232762

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-66.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE LOMAS MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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WILDINER TURCI

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001068-66.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE LOMAS RECLAMADO: VMT TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001068-66.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE LOMAS RECLAMADO: VMT TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff44a78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ HENRIQUE LOMAS na ação trabalhista exercida em face de VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA., para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de indenização por dano moral no importe de R$50.000,00. A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$50.000,00, no importe de R$1.000,00. Sentença líquida. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST, sendo para o dano moral, a partir do seu arbitramento (S. 439 do C. TST). Em face da natureza da verba objeto de condenação, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais a incidir. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cobrem-se os honorários periciais (engenheiro Manoel Miguel de Souza Neto), no valor de R$806,00 (item “3.1” supra) através do sistema SIGEO (súmula 457 do TST). Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VMT TELECOMUNICACOES LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Sandro Ferreira De Campos

ID: 262846502

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001068-22.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SANDRO FERREIRA DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

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SIMONE MARIA MICHELETTI DE OLIVEIRA

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LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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PAULO FERNANDO LEITAO DE OLIVEIRA

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001068-22.2024.5.02.0203 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001068-22.2024.5.02.0203 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : SANDRO FERREIRA DE CAMPOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9b1b2a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 2872eee): "Do exposto, nos termos da fundamentação, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO, em face de SANDRO FERREIRA DE CAMPOS para, absolvendo a ré dos termos da demanda. Honorários advocatícios pela parte autora em favor do patrono da ré de R$500,00. Atentem as partes para o disposto no artigo 1026, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Observem a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho que determina a necessidade de prequestionamento em relação apenas à decisão de segundo grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando a pertinente multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com o trânsito em julgado desta decisão. Custas processuais pela parte autora, no valor de R$ 396,34 calculadas sobre o valor da causa de R$ 19.817,25." Custas recolhidas (#:Id d627925). Recurso Ordinário: (#:Id 3138a31): "ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso." Recurso de Revista: (#:Id 0f19493): DENEGADO SEGUIMENTO Nada mais. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. Considerando a improcedência da ação e a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, conforme Sentença (#:Id 2872eee), intime-se o autor para que proceda ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, no valor de R$500,00 no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido, libere-se a quem de direito e tornem conclusos para extinção da execução. Na inércia, execute-se através das medidas conveniadas de praxe. Intimem-se. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO FERREIRA DE CAMPOS

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A.A.D.S.A. e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 330527483

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001068-04.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A.A.D.S.A. BEATRIZ DOS SANTOS ALMEIDA MARIA GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TSUR SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARITZA BARCELLOS MUZZI

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALBANO DE ARAUJO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS REBELATO STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001068-04.2025.5.02.0715 AUTOR: AASA (MENOR) E OUTROS (2) RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001068-04.2025.5.02.0715 AUTOR: AASA (MENOR) E OUTROS (2) RÉU: TSUR SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa261ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a extração da presente Carta de Sentença redistribuída pela E. 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL porque proveniente dos autos principais , 1001898-23.2023.5.02.0720, na qual requerem as autoras, que sejam as reclamadas intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados sob o número de Id 183598e, junto com a Petição Inicial. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Recebo os autos redistribuídos pela pela E. 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL. 2 - Determino que os mesmos patronos das reclamadas, cadastrados nos autos principais (1001898-23.2023.5.02.0720 ), sejam cadastrados nos presentes autos. Providencie a Secretaria da Vara. 3- Intimem-se as reclamadas, para que, no prazo de 08 dias úteis, manifestem-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados, observando-se o §2º, do Artigo 879 da CLT 4- Após a manifestação das reclamadas, intime-se a autora, para, no mesmo prazo de 08 dias úteis, manifestar-se. 5- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se em termos, para homologação. 5 – RESSALTA- SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A.A.D.S.A. - BEATRIZ DOS SANTOS ALMEIDA - MARIA GONCALVES DE ALMEIDA

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A.A.D.S.A. e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 330527487

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001068-04.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A.A.D.S.A. BEATRIZ DOS SANTOS ALMEIDA MARIA GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TSUR SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARITZA BARCELLOS MUZZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALBANO DE ARAUJO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS REBELATO STEFANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001068-04.2025.5.02.0715 AUTOR: AASA (MENOR) E OUTROS (2) RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001068-04.2025.5.02.0715 AUTOR: AASA (MENOR) E OUTROS (2) RÉU: TSUR SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa261ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a extração da presente Carta de Sentença redistribuída pela E. 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL porque proveniente dos autos principais , 1001898-23.2023.5.02.0720, na qual requerem as autoras, que sejam as reclamadas intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados sob o número de Id 183598e, junto com a Petição Inicial. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Recebo os autos redistribuídos pela pela E. 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL. 2 - Determino que os mesmos patronos das reclamadas, cadastrados nos autos principais (1001898-23.2023.5.02.0720 ), sejam cadastrados nos presentes autos. Providencie a Secretaria da Vara. 3- Intimem-se as reclamadas, para que, no prazo de 08 dias úteis, manifestem-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados, observando-se o §2º, do Artigo 879 da CLT 4- Após a manifestação das reclamadas, intime-se a autora, para, no mesmo prazo de 08 dias úteis, manifestar-se. 5- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se em termos, para homologação. 5 – RESSALTA- SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - TSUR SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Maria Lucia Silva De Souza x Banco Bmg S/A e outros

ID: 300549735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000100-25.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TEREZA MILANI BENTINHO

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JULIANA MILANI SIMEÃO

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FABIO FRASATO CAIRES

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CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000100-25.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1001068-43.2021.8.26.0127) (processo principal 1001068-43.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Lu… Processo 0000100-25.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1001068-43.2021.8.26.0127) (processo principal 1001068-43.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Lucia Silva de Souza - Banco BMG S/A - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Lucia Silva de Souza em face de Banco BMG S/A e Banco Bradesco S/A. Conforme acórdão transitado em julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2385677-51.2024.8.26.0000, foi determinado o cumprimento da decisão para nomeação de perito contábil para conferência de cálculos (fls. 264/272). Em cumprimento ao comando do acórdão, foi nomeado o perito contábil Leandro Gonçalves Borges (fls. 287) , que apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.920,00 (quatro mil novecentos e vinte reais), discriminando as etapas do trabalho pericial e estimando doze horas de labor técnico especializado. Tanto o Banco Bradesco S/A (fls. 321) quanto o Banco BMG S/A (fls. 322/324) manifestaram impugnação ao valor proposto. O Banco BMG sustentou a aplicação da Resolução nº 910/2023, argumentando ainda sobre o rateio dos honorários, tendo em vista que a perícia foi determinada de ofício. É o relatório. DECIDO. Registre-se, inicialmente, que, embora a decisão de fls. 215/216 tenha reconhecido a satisfação da execução pelo Banco Bradesco S/A, condicionou-se a exclusão do referido banco ao trânsito em julgado. Posteriormente, a exequente questionou a integralidade do cumprimento, alegando a permanência de desconto indevido de R$ 41,22 referente a março de 2024 (fls. 227/228), requerendo esclarecimentos do Banco Bradesco S/A. Sendo que, tal pedido, ao que se tem, não foi objeto de análise. Pois bem. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios estabelecidos no artigo 465 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, levar em consideração a complexidade da causa, do tempo necessário para realização do trabalho e do valor da causa. O magistrado possui discricionariedade na fixação, desde que fundamentada em parâmetros objetivos e proporcionais. Analisando a proposta apresentada, verifica-se que o perito discriminou adequadamente as fases do trabalho, incluindo análise documental, planejamento, consolidação de informações, cálculos, estruturação de demonstrativos e esclarecimentos. O trabalho envolve conferência de todos os descontos indevidos efetuados pelos executados, conforme determinação específica do acórdão que reformou a decisão de primeiro grau. Importante consignar que, embora inicialmente se cogitasse que a perícia incidiria exclusivamente sobre o contrato do Banco BMG S/A, a manifestação da exequente às fls. 227/228 suscita dúvidas sobre a quitação integral do Banco Bradesco, o que poderá demandar análise pericial também em relação a este executado, dependendo dos esclarecimentos a serem prestados. Contudo, apesar disso, entendo que o valor inicial proposto de R$ 4.920,00 mostra-se realmente excessivo para a natureza do trabalho a ser desenvolvido. Embora seja reconhecida a necessidade de expertise contábil, o montante deve ser fixado de forma equilibrada, considerando a proporcionalidade entre a complexidade da tarefa e a remuneração pretendida. Nesse contexto, e considerando a necessidade de equilibrar a justa remuneração do trabalho técnico com a razoabilidade dos custos processuais, fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Este valor mostra-se adequado e proporcional à complexidade do trabalho, considerando que se trata de análise contábil que, embora demande conhecimento técnico especializado, não apresenta complexidade excepcional que justifique valor superior. Quanto ao custeio, considerando que a perícia foi determinada de ofício pelo E. TJSP conforme acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2385677-51.2024.8.26.0000, aplica-se o disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, devendo o valor ser rateado entre as partes. A quota parte da exequente será custeada pelo Estado nos termos da Resolução 910/2023, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita. As partes executadas deverão custear suas respectivas quotas partes, cabendo a cada executado o valor corresponde a 50% do valor aqui arbitrado. Então, acaso, a partir dos esclarecimentos do Banco Bradesco, este seja efetivamente excluído do polo passivo, o Banco BMG deverá custear 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, ou seja, R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais). Caso contrário, o corresponde a 50% dos honorários fixados será rateado entre os bancos. A recusa em aceitar os honorários ora arbitrados implicará destituição e nomeação de novo perito. Antes do início dos trabalhos periciais, intime-se o Banco Bradesco S/A para, no prazo de quinze dias, esclarecer a alegação da exequente sobre a permanência de desconto de R$ 41,22 em março de 2024, juntando extratos dos últimos doze meses e eventual comprovante de cessão dos direitos creditórios, a fim de definir se a quitação foi realmente integral e se o referido banco permanecerá no objeto da perícia. Com a manifestação, diga a parte exequente em 5 (cinco) dias. OPORTUNAMENTE, intime-se o perito da presente decisão. O expert deverá manifestar-se sobre a aceitação dos honorários ora fixados no prazo de cinco dias. Com o aceite do(a) perito(a), oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva da quota parte da exequente. Aceitos os honorários, intimem-se os executados para efetuar o depósito judicial do valor correspondente às suas respectivas quotas partes no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão do direito de participar da produção da prova pericial. Com a reserva e/ou depósito voluntário e integral dos honorários, intime-se o(a) perito(a) à iniciar os trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em até vinte dias após a efetiva realização da perícia. Intime-se. - ADV: TEREZA MILANI BENTINHO (OAB 314543/SP), CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS (OAB 415202/SP), JULIANA MILANI SIMEÃO (OAB 441993/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Ivone Fernandes De Oliveira Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 302535642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-32.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVONE FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MILTON RICARDO TANKUS

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-32.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivone Fernandes de Oliveira Silva - Banco Agibank S.A. - Imperiosa a análise da inversão do ônus da prova conforme pedido… Processo 1001068-32.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivone Fernandes de Oliveira Silva - Banco Agibank S.A. - Imperiosa a análise da inversão do ônus da prova conforme pedido na inicial. A requerida é fornecedora de produtos/serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidor por ser destinatário final dos produtos/serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Fixada essa premissa, é o caso de inverter o ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A vista do quanto exposto pelas partes, fica fixado o ponto controvertido da causa: a realização do negócio jurídico realizado entre as partes. Diante da alteração da dinâmica processual com a inversão do ônus, oportunize-se às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação e eventual indicação do interesse na prova pericial sobre os documentos de págs. 115/128, diante da alegação de falsidade documental. Ressalto que eventuais custos e ônus recaíram sobre a requerida. Caso não recolha a ré o valor indicado sofrerá os efeitos da presunção de que a prova que seria produzida favoreceria o autor. Aliás, é assim que vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça quando há relação de consumo a ensejar a inversão do ônus da prova: "Regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" (REsp nº 466.604/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). No mesmo sentido, no Recurso Especial nº 443.208/RJ, que teve por relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/3/03, destacou-se que a "inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção". Intime-se. - ADV: MILTON RICARDO TANKUS (OAB 528402/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1001068-38.2022.4.01.3813

ID: 303838322

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001068-38.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NERLI GUIMARAES LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL OLIVEIRA FAUSTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GOMES VIEIRA CAMPOS FAUSTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001068-38.2022.4.01.3813/MG RECORRENTE : NERLI GUIMARAES LUZ ADVOGADO(A) : RAQUEL OLIVEIRA FAUSTINO (OAB MG203905) ADVOGADO(A) : RAPHAEL GOMES VIEIRA CAMPO…

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc E Senac De São Paulo x Ivy Prenzier Suzuki

ID: 307344963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-98.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC E SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IVY PRENZIER SUZUKI

Intimação

Advogados:

GIOVANA ALCINI AZEVEDO

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001068-98.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Ivy Prenzie… Processo 1001068-98.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc e Senac de São Paulo - Ivy Prenzier Suzuki - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado na ação para condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$19.691,72 (dezenove mil seiscentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), acrescidos de atualização monetária contada a partir de abril de 2024 e de juros de mora de 1% ao mês, estes devidos desde a citação. A propósito dos consectários legais, assinalo que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo dos juros de mora legais e da atualização monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada na espécie a correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros demora de 1% ao mês nos moldes estipulados até 29/8/2024 e,depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Vencida em maior parte, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários ao advogado da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, ressalvando que, beneficiária da gratuidade de justiça, essas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade a teor do disposto no art. 98, § 3.º, do CPC. Outrossim, inocorrente dano moral passível de compensação, REJEITO o pleito reconvencional e condeno a reconvinte ao pagamento das despesas processuais e de honorários ao advogado da reconvida, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da indenização pretendida, ressalvando, igualmente, sua condição de beneficiária da gratuidade de justiça. Por fim, arbitro honorários à advogada da ré no valor estipulado no código 101 da tabela de honorários do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, expedindo-se certidão. Oportunamente, com o trânsito em julgado, expedida certidão de honorários e sanadas eventuais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando as partes que pedido de cumprimento de sentença deve ser deduzido em apartado, em incidente próprio. Publique-se e intimem-se. - ADV: GIOVANA ALCINI AZEVEDO (OAB 487000/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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A. P. M. M. x L. A. L. De L.

ID: 301163671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001068-29.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. P. M. M.

Polo Passivo:

L. A. L. DE L.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE FREITAS

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GISELE FUENTES GARCIA

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GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA LEITE

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Processo 1001068-29.2018.8.26.0198 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Paula Martins Miiller - L.A.L.L. - Vistos. Necessário o reconhecimento e a delimitação temporal da união estável atravé… Processo 1001068-29.2018.8.26.0198 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Paula Martins Miiller - L.A.L.L. - Vistos. Necessário o reconhecimento e a delimitação temporal da união estável através de procedimento próprio, pois, conforme o que se apurar, diversificados poderão ser os reflexos no presente inventário. Nesse sentido, colaciono precedentes do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM ARROLAMENTO COMUM. Impossibilidade de cumulação de pedidos. Arrolamento que reclama tramitação por rito específico (art. 659 e seguintes, CPC). Pedido de união estável que, por se tratar de questão de alta indagação, não se processa no bojo do inventário e deve ser remetido às vias ordinárias (art. 612, CPC). Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22699713020188260000 SP 2269971-30.2018.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 04/04/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019). Agravo de Instrumento. Ação de inventário cumulada com reconhecimento de união estável post mortem. Decisão que não admitiu a cumulação de pedidos. Irresignação do autor. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Existência da união estável, no caso, que não dispensam o ajuizamento da ação própria, para instrução adequada. Questão de alta indagação, que deve ser remetido às vias ordinárias. Art. 612, CPC. E. STJ tem admitido o reconhecimento de união estável em sede de inventário em caráter excepcional, diante de prova inconteste. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20661133820198260000 SP 2066113-38.2019.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 21/05/2019, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2019). AÇÃO DE INVENTÁRIO CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM' . Decisão que determinou o aditamento da inicial, porquanto os ritos das ações são incompatíveis entre si. Irresignação. Alegação de que restou incontroversa a união estável com o autor da herança, não havendo necessidade de se ajuizar ação para tal finalidade. Descabimento. Indícios da existência da união estável que não dispensam o ajuizamento da ação própria. Inadmissibilidade da cumulação de pedidos. Questões de alta indagação que devem ser discutidas em ação própria. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2030429-86.2018.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/06/2018). Assim, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Intime-se. - ADV: GISELE FUENTES GARCIA (OAB 197731/SP), JOSE ANTONIO DE FREITAS (OAB 74325/SP), GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA LEITE (OAB 453130/SP)

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Processo nº 1001068-27.2024.4.01.3600

ID: 295115524

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001068-27.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSINETE LEMOS DE ARAUJO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI E SOUZA

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THALITA CELIA RODRIGUES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001068-27.2024.4.01.3600 ASSUNTO : [Auxílio-Doença Previden… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001068-27.2024.4.01.3600 ASSUNTO : [Auxílio-Doença Previdenciário, Conversão, Adicional de 25%, Urbano (art. 60)] AUTOR : MARIA ROSINETE LEMOS DE ARAUJO SIQUEIRA e outros ADVOGADO : THALITA CELIA RODRIGUES OLIVEIRA - MT25728/O e LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI E SOUZA - MT8400/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 01/2025 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, dando regular prosseguimento ao feito, e uma vez não observado o art. 52, inciso IV da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial promovendo a execução, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correção aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021(DISCRIMINANDO JUROS E SELIC EM CAMPOS PRÓPRIOS), deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente RRA e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FABIO DOMINGUES DA SILVA Servidor(a)

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