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Carina De Jesus Mota x 50.506.637 Kelly Janaina De Souza Ferreira

ID: 263196979

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-49.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARINA DE JESUS MOTA

Polo Passivo:

50.506.637 KELLY JANAINA DE SOUZA FERREIRA

Notificação

Advogados:

ROGERIO CICERO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSME ALESSANDRO CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001069-49.2024.5.02.0383 : CARINA DE JESUS MOTA : 50.506.637 KELLY JANAINA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001069-49.2024.5.02.0383 : CARINA DE JESUS MOTA : 50.506.637 KELLY JANAINA DE SOUZA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff3c5ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. ANA LUCIA MELO DECISÃO Vistos. ID 2a81b85 e anexos: A reclamada opõe exceção de pré-executividade, com pedido de tutela de urgência, em suma, sob alegação de nulidade do processado, por não recebida a citação inicial. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Junta documentos. ID 877da7c e anexo: Resposta da reclamante, pugnando, em síntese, pela rejeição. Sem razão a excipiente. INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à ré. Em análise ao processado, observa-se que a dívida não foi paga. A gratuidade da justiça, no caso, resultaria apenas na isenção das custas processuais, remanescendo devido o crédito trabalhista e contribuição previdenciária. Todavia, não obstante as alegações apresentadas, ante os termos do disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, não restou evidenciada a insuficiência de recursos por parte da requerente, pressuposto para a concessão do benefício. INDEFIRO a concessão da tutela de urgência, pois ausentes os pressupostos autorizadores do art. 300 do CPC. Ademais, as razões alegadas em nada inovam o processado, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. O endereço diligenciado está correto e se mostra o suficiente para a efetiva localização e intimação ocorridas da ré. Todas as comunicações postais foram pessoalmente recebidas (Súmula 16 do TST). Sem devoluções posteriores. Evidenciada, assim, a regularidade do feito. Também, não há prejuízo à requerente, porque oportunamente apresenta seu inconformismo (CLT, art. 794), ainda que nada demonstrando de materialmente apto ao afastamento da sentença de mérito, não atacada e transitada em julgado (ID 17073af). MANTENHO. INDEFIRO a multa requerida pela reclamante, por não vislumbrar a caracterização de hipótese legal de litigância de má-fé pela ré (CLT, art. 793-A e seguintes). Pelo exposto, REJEITO liminarmente a medida apresentada por 50.506.637 KELLY JANAINA DE SOUZA FERREIRA, tudo consoante fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum. Int. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARINA DE JESUS MOTA

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Carina De Jesus Mota x 50.506.637 Kelly Janaina De Souza Ferreira

ID: 263196981

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-49.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARINA DE JESUS MOTA

Polo Passivo:

50.506.637 KELLY JANAINA DE SOUZA FERREIRA

Notificação

Advogados:

ROGERIO CICERO DE BARROS

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COSME ALESSANDRO CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001069-49.2024.5.02.0383 : CARINA DE JESUS MOTA : 50.506.637 KELLY JANAINA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001069-49.2024.5.02.0383 : CARINA DE JESUS MOTA : 50.506.637 KELLY JANAINA DE SOUZA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff3c5ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. ANA LUCIA MELO DECISÃO Vistos. ID 2a81b85 e anexos: A reclamada opõe exceção de pré-executividade, com pedido de tutela de urgência, em suma, sob alegação de nulidade do processado, por não recebida a citação inicial. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Junta documentos. ID 877da7c e anexo: Resposta da reclamante, pugnando, em síntese, pela rejeição. Sem razão a excipiente. INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à ré. Em análise ao processado, observa-se que a dívida não foi paga. A gratuidade da justiça, no caso, resultaria apenas na isenção das custas processuais, remanescendo devido o crédito trabalhista e contribuição previdenciária. Todavia, não obstante as alegações apresentadas, ante os termos do disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, não restou evidenciada a insuficiência de recursos por parte da requerente, pressuposto para a concessão do benefício. INDEFIRO a concessão da tutela de urgência, pois ausentes os pressupostos autorizadores do art. 300 do CPC. Ademais, as razões alegadas em nada inovam o processado, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. O endereço diligenciado está correto e se mostra o suficiente para a efetiva localização e intimação ocorridas da ré. Todas as comunicações postais foram pessoalmente recebidas (Súmula 16 do TST). Sem devoluções posteriores. Evidenciada, assim, a regularidade do feito. Também, não há prejuízo à requerente, porque oportunamente apresenta seu inconformismo (CLT, art. 794), ainda que nada demonstrando de materialmente apto ao afastamento da sentença de mérito, não atacada e transitada em julgado (ID 17073af). MANTENHO. INDEFIRO a multa requerida pela reclamante, por não vislumbrar a caracterização de hipótese legal de litigância de má-fé pela ré (CLT, art. 793-A e seguintes). Pelo exposto, REJEITO liminarmente a medida apresentada por 50.506.637 KELLY JANAINA DE SOUZA FERREIRA, tudo consoante fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum. Int. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 50.506.637 KELLY JANAINA DE SOUZA FERREIRA

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Milena Santos De Oliveira e outros x M E Garcia Casa De Repouso - Me

ID: 260335288

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-84.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MILENA SANTOS DE OLIVEIRA OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

M E GARCIA CASA DE REPOUSO - ME

Notificação

Advogados:

SONIA REGINA CARLOS

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MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001069-84.2023.5.02.0318 : MILENA SANTOS DE OLIVEIRA : M E GARCIA CASA DE REPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001069-84.2023.5.02.0318 : MILENA SANTOS DE OLIVEIRA : M E GARCIA CASA DE REPOUSO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f581259 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamante e do silêncio da reclamada no prazo preclusivo concedido, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito contador sob ID. c6f0e59 (fls. 90 e seguintes), para fixar o valor bruto da execução em R$ 8.518,01, valor atualizado até 31/03/2025, sendo: 1) R$ 5.222,30 a título de principal corrigido; 2) R$ 955,68 a título de juros de mora sobre principal; 3) R$ 308,90 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 4) R$ 1.800,00 em 31/03/2025, a título de honorários em favor do perito contador - Osmario Honorio Apolonio, verba ora fixada; 5) R$ 142,05 a título de INSS (cota parte do empregador); 6) R$ 89,08 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 30,14 em 31/03/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Fica a reclamada intimada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILENA SANTOS DE OLIVEIRA

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Marisa Santo Suosso e outros x Kevin Sales Feitosa e outros

ID: 257407454

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-63.2018.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARISA SANTO SUOSSO SANTA SALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

KEVIN SALES FEITOSA SANTA SANTANA SALES SS OBJETIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MAIRA FELTRIN ALVES

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GABRIEL HENRIQUE SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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NATHALIA UNGER BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-63.2018.5.02.0026 : MARISA SANTO SUOSSO : SS OBJETIVA EMPREENDIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-63.2018.5.02.0026 : MARISA SANTO SUOSSO : SS OBJETIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0edee1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14/04/2025 THALITA CARNEIRO CERQUEIRA SOUZA DESPACHO Deixo de aplicar a multa pelo pagamento em atraso da 1ª parcela do acordo, tendo em vista que o Reclamante só o comunicou após a extinção da execução na sentença de Id e1f89d1. Ademais, verifica-se que o atraso fora de apenas 01 dia, a 1ª parcela deveria ser quitada em 05/11/2024 e o fora em 06/11/2024, tendo o Reclamante só comunicado tal situação em 11/02/2025. Segundo nosso E.TRT: ACORDO HOMOLOGADO. MULTA PELO ATRASO DE 1 (UM) DIA DE PARCELA DO ACORDO. A multa fixada em caso de atraso no pagamento do acordo não pode ser utilizada como mecanismo de enriquecimento indevido do credor, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da razoabilidade. No presente caso, tendo em vista que o depósito foi realizado com apenas 1 (um) dia de atraso da 1ª parcela, não é razoável a aplicação da multa nos termos em que foi estabelecida . Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-2 10013251720195020302 SP, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 13/11/2021) Agravo de Petição. Atraso. Multa. Considerando que o pagamento do acordo ocorreu, a aplicação da multa nos moldes convencionados não se afigura proporcional, nem razoável, haja vista que o objetivo da cláusula penal é assegurar que não haverá inadimplemento da obrigação . Agravo de Petição provido. (TRT-2 - AIAP: 10007392520225020059, Relator.: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma) Ainda, registre-se que a praxe deste Juízo é de preclusão se o descumprimento não for informado em até 10 dias do vencimento, o que não ocorreu no caso em análise. Assim, indefiro a aplicação da multa requerida. Arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARISA SANTO SUOSSO

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Marisa Santo Suosso e outros x Kevin Sales Feitosa e outros

ID: 257407457

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-63.2018.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARISA SANTO SUOSSO SANTA SALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

KEVIN SALES FEITOSA SANTA SANTANA SALES SS OBJETIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MAIRA FELTRIN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA UNGER BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-63.2018.5.02.0026 : MARISA SANTO SUOSSO : SS OBJETIVA EMPREENDIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-63.2018.5.02.0026 : MARISA SANTO SUOSSO : SS OBJETIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0edee1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14/04/2025 THALITA CARNEIRO CERQUEIRA SOUZA DESPACHO Deixo de aplicar a multa pelo pagamento em atraso da 1ª parcela do acordo, tendo em vista que o Reclamante só o comunicou após a extinção da execução na sentença de Id e1f89d1. Ademais, verifica-se que o atraso fora de apenas 01 dia, a 1ª parcela deveria ser quitada em 05/11/2024 e o fora em 06/11/2024, tendo o Reclamante só comunicado tal situação em 11/02/2025. Segundo nosso E.TRT: ACORDO HOMOLOGADO. MULTA PELO ATRASO DE 1 (UM) DIA DE PARCELA DO ACORDO. A multa fixada em caso de atraso no pagamento do acordo não pode ser utilizada como mecanismo de enriquecimento indevido do credor, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da razoabilidade. No presente caso, tendo em vista que o depósito foi realizado com apenas 1 (um) dia de atraso da 1ª parcela, não é razoável a aplicação da multa nos termos em que foi estabelecida . Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-2 10013251720195020302 SP, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 13/11/2021) Agravo de Petição. Atraso. Multa. Considerando que o pagamento do acordo ocorreu, a aplicação da multa nos moldes convencionados não se afigura proporcional, nem razoável, haja vista que o objetivo da cláusula penal é assegurar que não haverá inadimplemento da obrigação . Agravo de Petição provido. (TRT-2 - AIAP: 10007392520225020059, Relator.: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma) Ainda, registre-se que a praxe deste Juízo é de preclusão se o descumprimento não for informado em até 10 dias do vencimento, o que não ocorreu no caso em análise. Assim, indefiro a aplicação da multa requerida. Arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN SALES FEITOSA - SANTA SANTANA SALES - SS OBJETIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

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Processo nº 1001069-84.2025.4.01.3306

ID: 328335908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001069-84.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES MAIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MATHEUS ALVES MATIAS BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001069-84.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ALVES MAIA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS ALVES MATIAS BRAGA - PE50439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001069-54.2025.8.11.0111

ID: 329572802

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001069-54.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

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ALCIONE ADAME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001069-54.2025.8.11.0111. EXEQUENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME EXECUTADO: JOAO VICTOR DE SOUZA SANTOS, ANA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001069-54.2025.8.11.0111. EXEQUENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME EXECUTADO: JOAO VICTOR DE SOUZA SANTOS, ANA LUCIA DE SOUZA, JASMINE CRISTINA DOS SANTOS DECISÃO 1. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 4.1. Caso haja a referida proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto o preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC, sob pena de presunção de concordância no caso de ausência de manifestação. 5. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. 7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas pertinentes, calculada por cada diligência/pesquisa a ser efetuada. 8. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1002427-64.2025.8.26.0296

ID: 323637361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-64.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1002427-64.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Vania Pereira - Defiro em favor do autor os benefícios da AJG. Trata-se de ação fundada em contrato de financiam… Processo 1002427-64.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Vania Pereira - Defiro em favor do autor os benefícios da AJG. Trata-se de ação fundada em contrato de financiamento de um veículo, na qual o autor pretende depositar em juízo valores de parcelas do contrato que entende como devidos, com a suspensão da exigibilidade do débito. Na petição inicial da ação, alegou que o réu praticou diversas ilegalidades, tais como a cobrança de taxas de juros remuneratórios superiores a taxa média de mercado para o período, comissão de permanência cumulada com demais encargos, capitalização mensal (juros sobre juros), juros remuneratórios, dentre outras taxas. Postulo a concessão de tutela de urgência para impedir seu cadastramento em órgão de proteção e, que seja mantido na posse do veículo. Pois bem, a inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por uma futura inadimplência, não pode ser impedida. Com efeito, enquanto em vigor o contrato, o seu descumprimento autoriza as medidas coercitivas que o pedido de tutela visa impedir e cuja simples propositura de ação revisional não tem o condão de suspender, por isso, não é caso de assegurar-se a manutenção na posse do veículo se não for paga a prestação integral pactuada, já que o credor não pode ser impedido das medidas de cobrança. Por oportuno salientar que se depreende da inicial que a parte autora voluntariamente aderiu ao financiamento ofertado pelo réu e dele está usufruindo. Demais disso, de se notar que o caso posto na ação necessita do contraditório e da instrução processual e não há elementos que indiquem a presença de prova inequívoca ou de que eventual cobrança da ré, cause dano por exercício de um ato contrário à Lei, já que a inadimplência confere ao credor o exercício desta faculdade. Não se negue a permissão de consignação do quantum incontroverso, todavia, isso não significa elidir a mora, note-se, inclusive, que uma vez pagos os valores incontroversos, a mora deve ser elidida. Afinal, como regra geral do direito das obrigações, a consignação de valores não é hábil para, de per si, afastar os efeitos da mora, o que exige o depósito da integralidade da dívida, notadamente se o contrato encontra-se plenamente vigente. A esse respeito: "Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer com pedido de depósito incidental - Tutela provisória indeferida Ilegalidades e abusividade das taxas contratadas não demonstradas de plano Cálculos elaborados unilateralmente pela própria parte interessada, sem a participação da parte contrária, em violação ao princípio constitucional do contraditório Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Pretensão ao depósito do valor que entende devido Admissibilidade Exegese do art. 330, § 2º CPC/2015 (art. 285-B, CPC/1973), que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do bem Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220501-64.2017.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018)" Assim, plenamente aplicável o disposto na Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Em suma, as matérias mencionadas na petição inicial necessitam ser decididas após o término da fase instrutória, sem possibilitar a tutela de urgência pretendida, já que não há fomento jurídico para "suspender" efeitos de contrato realizado atendendo as formas legais. Salienta-se que, apenas o depósito total do valor do contrato poderia não caracterizar a mora, assim, fica como faculdade da parte autora realizá-lo, porém, como dito, sem impedir os efeitos do contrato. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência, ao passo que ausentes requisitos legais. Citem-se os requeridos para que, querendo, ofertem contestação no prazo legal. Conste desde logo da citação e intime-se a parte autora, de que as partes deverão comunicar nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça quando da citação, endereço de e-mail ou número de whatssap para envio do link de acesso para a realização de audiência virtual de mediação a qual será designada. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Concessionaria Spmar S.A. - Em Recuperacao Judicial x Grazieli Oliveiros Alves

ID: 322984540

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001069-91.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GRAZIELI OLIVEIROS ALVES

Notificação

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001069-91.2022.5.02.0521 AGRAVANTE: CONCESSIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001069-91.2022.5.02.0521 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GRAZIELI OLIVEIROS ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e57423d proferida nos autos. AP 1001069-91.2022.5.02.0521 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) Recorrido: Advogado(s): GRAZIELI OLIVEIROS ALVES ELAINE CORDEIRO DA SILVA (SP282306) RECURSO DE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 01fe994; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id b49fc63). Regular a representação processual (Id 2a3473a). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consta do v. acórdão: ". ausência de garantia do juízo A despeito do processamento do agravo de petição da executada, constato que ausente a garantia do juízo quando da interposição do apelo, pressuposto necessário para a sua admissibilidade, conforme aduzido pela exequente em contraminuta. Conforme previsão do art. 884, da CLT e item II, da Súmula 128, do C. TST, a garantia do Juízo é pressuposto indispensável para a oposição de embargos à execução ou apresentação de qualquer recurso subsequente, como é o caso do agravo de petição. A exceção à regra da necessidade da prévia garantia do Juízo consta no § 6º, do próprio art. 884 mencionado, o qual dispensa apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuserem a diretoria dessas instituições, não se estendendo, assim, às empresas em recuperação judicial, caso da ora agravante. Ademais, a regra de isenção do pagamento do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, a que alude o § 10, do art. 899, da CLT, aplicável na fase de conhecimento, não permite interpretação extensiva para abarcar também isenção de garantia do Juízo às empresas em recuperação judicial, por ausência de previsão legal. Isto porque a outorga de isenção deve ser interpretada de forma restritiva, conforme inciso II, do art. 111, do Código Tributário Nacional. Assim, em que pesem as alegações da executada, inexiste amparo para a sua pretensão. A obrigatoriedade de garantia do juízo para apresentação de embargos de devedor e conhecimento de agravo de petição não pode ser afastada, tendo em vista que não há dispositivo legal que assegure às empresas em recuperação judicial a inexigibilidade da garantia do Juízo. Vide precedentes do C. TST acerca da matéria: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Recurso de revista não conhecido" (RR-59400-62.2006.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi analisada a transcendência do recurso de revista, porque não atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. 3 - Agravo a que se nega provimento".(Ag-AIRR-10485-02.2017.5.03.0181, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/02/2021). Desse modo, não preenchido pressuposto extrínseco indispensável para a interposição do apelo, qual seja, a garantia do juízo, acolho a preliminar suscitada pela exequente em contraminuta e não conheço do agravo de petição interposto pela executada-agravante por deserto." No julgamento do RR-0000239492023.5.10.0016, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 159: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Concessionaria Spmar S.A. - Em Recuperacao Judicial x Grazieli Oliveiros Alves

ID: 322984549

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001069-91.2022.5.02.0521

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GRAZIELI OLIVEIROS ALVES

Notificação

Advogados:

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001069-91.2022.5.02.0521 AGRAVANTE: CONCESSIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001069-91.2022.5.02.0521 AGRAVANTE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GRAZIELI OLIVEIROS ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e57423d proferida nos autos. AP 1001069-91.2022.5.02.0521 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) Recorrido: Advogado(s): GRAZIELI OLIVEIROS ALVES ELAINE CORDEIRO DA SILVA (SP282306) RECURSO DE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 01fe994; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id b49fc63). Regular a representação processual (Id 2a3473a). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consta do v. acórdão: ". ausência de garantia do juízo A despeito do processamento do agravo de petição da executada, constato que ausente a garantia do juízo quando da interposição do apelo, pressuposto necessário para a sua admissibilidade, conforme aduzido pela exequente em contraminuta. Conforme previsão do art. 884, da CLT e item II, da Súmula 128, do C. TST, a garantia do Juízo é pressuposto indispensável para a oposição de embargos à execução ou apresentação de qualquer recurso subsequente, como é o caso do agravo de petição. A exceção à regra da necessidade da prévia garantia do Juízo consta no § 6º, do próprio art. 884 mencionado, o qual dispensa apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuserem a diretoria dessas instituições, não se estendendo, assim, às empresas em recuperação judicial, caso da ora agravante. Ademais, a regra de isenção do pagamento do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, a que alude o § 10, do art. 899, da CLT, aplicável na fase de conhecimento, não permite interpretação extensiva para abarcar também isenção de garantia do Juízo às empresas em recuperação judicial, por ausência de previsão legal. Isto porque a outorga de isenção deve ser interpretada de forma restritiva, conforme inciso II, do art. 111, do Código Tributário Nacional. Assim, em que pesem as alegações da executada, inexiste amparo para a sua pretensão. A obrigatoriedade de garantia do juízo para apresentação de embargos de devedor e conhecimento de agravo de petição não pode ser afastada, tendo em vista que não há dispositivo legal que assegure às empresas em recuperação judicial a inexigibilidade da garantia do Juízo. Vide precedentes do C. TST acerca da matéria: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o art. 899, § 10, da CLT, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Recurso de revista não conhecido" (RR-59400-62.2006.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi analisada a transcendência do recurso de revista, porque não atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Do teor do art. 884, § 6º, da CLT, constata-se que o legislador optou por isentar apenas as entidades filantrópicas da exigência de garantia do juízo para fins de apresentação de recurso, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo, para fins de abarcar as empresas em recuperação judicial, na fase de execução. 3 - Agravo a que se nega provimento".(Ag-AIRR-10485-02.2017.5.03.0181, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/02/2021). Desse modo, não preenchido pressuposto extrínseco indispensável para a interposição do apelo, qual seja, a garantia do juízo, acolho a preliminar suscitada pela exequente em contraminuta e não conheço do agravo de petição interposto pela executada-agravante por deserto." No julgamento do RR-0000239492023.5.10.0016, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 159: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELI OLIVEIROS ALVES

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