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Processo nº 1002093-58.2023.8.11.0024

ID: 306558773

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-58.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZADORA CRISTINA DE ANASTACIO E BARROS

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ANA CAROLINA LEITE DA SILVA

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ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

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TATIANA TOMIE ONUMA

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RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002093-58.2023.8.11.0024 REQUERENTE: FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA REQUERIDO: CHAPADA DOS GUIMARAES CAMARA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002093-58.2023.8.11.0024 REQUERENTE: FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA REQUERIDO: CHAPADA DOS GUIMARAES CAMARA MUNICIPAL Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO/RITO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, em que dou ciência às partes acerca da juntada da Comunicação Entre Instâncias de Id. 189883441, datada de 08/04/2025, referente ao Acórdão proferido nos autos do Incidente de Suspeição Cível n. 1001082-57.2024.8.11.0024, Acórdão (anexado ao Id. 189883441 e detalhado no documento de Id. 253589693, relativo ao julgamento pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo), cuja exceção de suspeição oposta pela requerente, Fabiana Nascimento de Souza, em face deste magistrado, foi conhecida em parte e, na parte conhecida, integralmente rejeitada. Com a resolução do incidente e a rejeição da suspeição arguida, o feito retoma seu regular processamento perante este juízo. Passo, então, à análise da petição de Id. 163203849, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CPC, art. 1.022 e ss. - em que a parte embargante, FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA, opôs tempestivo recurso – CPC, art. 1.023, caput - (Id. 163203849, datado de 23/07/2024) em face da decisão proferida por este juízo sob o Id. 162073321 (datada de 12/07/2024). Alega a embargante, em síntese, a existência de omissão na referida decisão, matéria prevista no CPC, art. 1.022, II. A decisão embargada (Id. 162073321) indeferiu o pedido de tramitação dos autos em sigilo integral, determinando, contudo, a manutenção do sigilo de eventuais documentos que possam ser considerados sensíveis, entre os quais o laudo psiquiátrico forense juntado pela requerente. O fundamento, em resumo, foi no princípio da publicidade dos atos processuais (CRFB/1988, art. 5º, LX, e art. 93, IX; CPC, art. 189), especialmente em casos envolvendo mandato eletivo e questões de interesse público, ponderando-o com a proteção constitucional à intimidade (CRFB/1988, art. 5º, X; CPC, art. 189, III). A embargante sustenta que a decisão foi omissa por não ter adentrado em dois pontos cruciais que, no seu entender, justificariam o sigilo integral: (i) o quadro de ansiedade generalizada que alega sofrer, o qual seria agravado pela exposição processual; e (ii) o aumento exponencial de reportagens sensacionalistas sobre o caso, decorrente da aproximação das Convenções Partidárias, intensificando sua exposição midiática e abalos psíquicos. Isso posto e considerando que o eventual acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, pode implicar a modificação da decisão embargada, DETERMINO a intimação das parte embargada, CHAPADA DOS GUIMARAES CAMARA MUNICIPAL, na pessoa de seus respectivos advogados e procuradores – CPC, art. 269 e ss. -, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias – CPC, art. 1.023, § 2º. Após a manifestação das partes embargadas ou o decurso do prazo in albis, volte-me em “pasta própria” para julgamento dos embargos de declaração. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001082-53.2025.8.11.0111

ID: 309962584

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-53.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JMP COMERCIO DE PECAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTINS PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001082-53.2025.8.11.0111 REQUERENTE: JMP COMERCIO DE PECAS EIRELI REQUERIDO: C.A.W TRANSPORTES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Adriano Amaro Lopes x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 320298359

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-91.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AMARO LOPES

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA GPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

TAIS DE LIMA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-91.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ADRIANO AMARO LOPES RECLAMADO: CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-91.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ADRIANO AMARO LOPES RECLAMADO: CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc0e86e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 01/09/2025, às 10:50 horas, na sala de audiências da 34ª VT de São Paulo, (15º andar - Bloco A) Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Av. Marquês de São Vicente, 235 - Barra Funda - São Paulo - SP - 01139-001. A audiência será UNA. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consulta processual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP /CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência (s) injustificada (s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO AMARO LOPES

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Processo nº 1001082-68.2025.8.26.0068

ID: 321124894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-68.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALANASIO SILVA ALEXANDRE RODRIGUES DE CARVALHO CLEONICE RODRIGUES DE CARVALHO CRISTINA RODRIGUES DE CARVALHO EDNA RODRIGUES DE CARVALHO ELISAMA DE LOURDES ALVES BEZERRA HILDA RODRIGUES DE CARVALHO JOAO GARCIA JUNIOR KATHI RODRIGUES DE CARVALHO MARIA QUITERIA DOS SANTOS CARVALHO MAURICIO STRAUB RODRIGUES DE CARVALHO RENATA SILVA DE CARVALHO RENATO DE OLIVEIRA RODRIGO SILVA DE CARVALHO SDANDRA PECK DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CILIATO ROSSO

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Processo 1001082-68.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Cleonice Rodrigues de Carvalho - - Alanasio Silva - - Edna Rodrigues de Carvalho - - Hilda Rodrigues de C… Processo 1001082-68.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Cleonice Rodrigues de Carvalho - - Alanasio Silva - - Edna Rodrigues de Carvalho - - Hilda Rodrigues de Carvalho - - Alexandre Rodrigues de Carvalho - - Elisama de Lourdes Alves Bezerra - - Cristina Rodrigues de Carvalho - - Renata Silva de Carvalho - - Renato de Oliveira - - Kathi Rodrigues de Carvalho - - Rodrigo Silva de Carvalho - - Maria Quiteria dos Santos Carvalho - - Mauricio Straub Rodrigues de Carvalho - - Sdandra Peck de Carvalho - - Joao Garcia Junior - Vistos, Fls.78/89: Recebo como emenda à inicial. 1- Inclua-se no polo passivo os titulares do domínio e os confinantes, citando-os, inclusive com as prerrogativas do §2º do art.212 do CPC, e, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos (artigo 246, §3º e 257, III do CPC) para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para providenciar(em) a minuta do edital, devendo encaminhá-la ao e-mail institucional do Cartório barueri3cv@tjsp.jus.br [EM CASO DE JUSTIÇA PAGA]. 2- No mesmo momento: a) como é sabido, o novo CPC não fez menção da intimação das Fazendas públicas. Entretanto, o art.216-Ada Lei de Registros Públicos, no § 3º, estatui a ciência da Fazenda pública para manifestação em 15 dias. Assim sendo, por interpretação analógica do artigo216-A, § 3º, da LEI 6015/73, intimem-se, via Portal Eletrônico, as Fazendas públicas da União, do Estado e Município. b) dê-se ciência ao MP para, nos termos do Ato Normativo nº 295-PGJ/CGMP/CPJ, de 12 de novembro de 2002, informar interesse no acompanhamento do feito, anotando-se que seu silêncio será interpretado como ausência de interesse, providenciando a serventia as devidas anotações e; c) providencie a serventia a inclusão do Cartório de Registro de Imóveis, CNPJ nº 05.641.292/0001-65 no cadastro de parte como 'declarante', remetendo-lhe e-mail (oficial.barueri@terra.com.br) com a senha dos autos digitais para manifestação sobre a viabilidade registral. Em autos físicos, far-se-á o cadastro, remetendo-lhe o e-mail para retirada dos autos em carga no cartório em 15 (quinze) dias, podendo permanecer com o feito por outros 15 dias. Escoado, cobre-se a devolução. 3 - Fls. 90/236: Anotem-se como terceiros interessados, devendo os autores se manifestarem, no prazo de 15(quinze) dias. O pedido de gratuidade será apreciado oportunamente. Intime-se. - ADV: VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP)

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Daniela Cristina Alves Conrrado e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 261583349

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-22.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001082-22.2023.5.02.0015 : DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO : ITAU UNIBAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001082-22.2023.5.02.0015 : DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc7884 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, observados os parâmetros da fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para DECLARAR a nulidade do contrato de estágio e a existência do vínculo empregatício entre as partes, no período anterior ao registro, ou seja, a partir de 27/04/2022 e para CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante (beneficiária da justiça gratuita) as seguintes verbas: A - décimo terceiro salário, férias mais um terço e FGTS acrescido de 40%, 3 dias de aviso prévio indenizado, vale refeição; pagamento da rubrica auxílio, cesta alimentação; 13º auxílio cesta alimentação; PLR e PLR Adicional. B - indenização por dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Condena-se a parte Reclamada a proceder à retificação da data de admissão na CTPS digital da parte Reclamante, nos termos, limites e cominações constantes da fundamentação. Os valores apurados a título de FGTS e respectiva indenização de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada em nome da parte Reclamante (Tema 68- IRR – TST). Honorários advocatícios e periciais, encargos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária, nos termos e limites constantes da fundamentação. Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos, sem limitação da condenação aos montantes atribuídos aos pedidos na inicial, feitos por mera estimativa. Inteligência do art. 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41 do E. TST. Custas a encargo da parte Reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 25.000,00. As condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso, deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição. Para se evitar a interposição desnecessária de embargos declaratórios, esclareça-se que: I - no dispositivo da sentença estão mencionados apenas os títulos da condenação. Os parâmetros para a liquidação devem ser buscados na fundamentação. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST, está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária, sendo desnecessário em relação à sentença de primeiro, pois que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Daniela Cristina Alves Conrrado e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 261583355

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-22.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001082-22.2023.5.02.0015 : DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO : ITAU UNIBAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001082-22.2023.5.02.0015 : DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc7884 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, observados os parâmetros da fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para DECLARAR a nulidade do contrato de estágio e a existência do vínculo empregatício entre as partes, no período anterior ao registro, ou seja, a partir de 27/04/2022 e para CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante (beneficiária da justiça gratuita) as seguintes verbas: A - décimo terceiro salário, férias mais um terço e FGTS acrescido de 40%, 3 dias de aviso prévio indenizado, vale refeição; pagamento da rubrica auxílio, cesta alimentação; 13º auxílio cesta alimentação; PLR e PLR Adicional. B - indenização por dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Condena-se a parte Reclamada a proceder à retificação da data de admissão na CTPS digital da parte Reclamante, nos termos, limites e cominações constantes da fundamentação. Os valores apurados a título de FGTS e respectiva indenização de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada em nome da parte Reclamante (Tema 68- IRR – TST). Honorários advocatícios e periciais, encargos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária, nos termos e limites constantes da fundamentação. Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos, sem limitação da condenação aos montantes atribuídos aos pedidos na inicial, feitos por mera estimativa. Inteligência do art. 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41 do E. TST. Custas a encargo da parte Reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 25.000,00. As condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso, deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição. Para se evitar a interposição desnecessária de embargos declaratórios, esclareça-se que: I - no dispositivo da sentença estão mencionados apenas os títulos da condenação. Os parâmetros para a liquidação devem ser buscados na fundamentação. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST, está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária, sendo desnecessário em relação à sentença de primeiro, pois que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO

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Processo nº 1001082-75.2025.8.11.0039

ID: 329897966

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001082-75.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PABLO OBERDAM OLIVEIRA COSTA TATIELLE DURANTI DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS VIRGINIA RIBEIRO LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001082-75.2025.8.11.0039 REQUERENTE: TATIELLE DURANTI DE SOUZA e outros REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001082-75.2025.8.11.0039 REQUERENTE: TATIELLE DURANTI DE SOUZA e outros REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Do pedido de justiça gratuita O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Ademais, o artigo 99, §3º, do aludido códex, institui que se presumirá verdadeira a alegação de pobreza, na acepção jurídica da palavra, realizada por pessoa exclusivamente natural. Entretanto, há de se dizer que o magistrado, ao analisar o pedido, não está vinculado este requisito. E, quando se verificar a existência de fatos que possam demonstrar a capacidade financeira do jurisdicionando, deve indeferir o pedido. Compulsando a petição inicial, verifica-se que as partes autoras ostentam a profissão de "advogada" e "autônomo", contudo, não há nos autos elementos suficientes para averiguar sua hipossuficiência. Dessa forma, pode-se afirmar que a presunção de pobreza não opera automaticamente, neste caso ora analisado, com a simples declaração afirmada pela parte autora, de que não possui condições de arcar com as custas processuais no momento. Por tais razões, não havendo demonstração com precisão que a parte requerente se enquadra, ainda que temporariamente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é necessário que sejam trazidos aos autos outros documentos que forem julgados pertinentes para análise do pedido. Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado constituído, para que, em 15 (quinze) dias, fornecer outros elementos para melhor avaliação de eventual hipossuficiência ou, desde já, proceda ao recolhimento das taxas e custas de distribuição inicial, sob risco de indeferimento da peça de ingresso – artigo 290 do CPC. A parte requerente poderá apresentar: a) certidão do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. No mesmo prazo, deverá apresentar a mesma relação de documentos supradita em relação ao seu cônjuge/companheiro(a) do proprietário, tudo para efeitos de se analisar a condição econômica doméstica, quesito essencial para se aferir a necessidade de concessão da gratuidade dos serviços judiciários. Condiciono a análise do pedido de gratuidade da justiça nos termos da fundamentação acima, sob risco de indeferimento do pedido de ofício. Se acaso a parte requerente permanecer silente quanto a este comando, desde já, fica indeferido/revogado os benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese, tornem-me os autos conclusos para sentença terminativa. Em sendo outro cenário, tornem-me os autos conclusos para análise da inicial. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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M.S.D.L. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 329849097

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1029171-03.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M.S.D.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029171-03.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MANOEL SOARES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029171-03.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MANOEL SOARES DE LIMA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd0ce34 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02514/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001082-86.2014.5.02.0322 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1029171-03.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MANOEL SOARES DE LIMA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Exequente Id 3b7d330, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 15 de julho de 2025. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por Manoel Soares de Lima, que pleiteia o reconhecimento do direito à parcela superpreferencial, com fundamento na condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Para tanto, o requerente apresentou laudo oficial emitido por junta médica vinculada ao Detran-SP, aprovado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.369/2013, no qual se reconhece a existência de monoparesia de membro inferior esquerdo (CID-10: M17.0) decorrente de gonartrose severa evoluindo com limitação dos movimentos, redução de força e diminuição da sensibilidade no membro. Nos termos do próprio laudo, trata-se de deficiência física permanente, classificada conforme os critérios legais, com repercussão funcional significativa. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 13.146/2015: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Além disso, a documentação apresentada está formalmente instruída, assinada por dois médicos peritos credenciados pelo Detran-SP, conferindo-lhe presunção de veracidade e suficiência, nesta fase, para o reconhecimento provisório da condição de deficiência. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, na Lei nº 13.146/2015 e no art. 9º, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019, DEFIRO, PROVISORIAMENTE, o pedido de superpreferência, reconhecendo a condição de pessoa com deficiência, com base no laudo médico apresentado. Proceda-se à devida anotação no sistema GPREC. Para fins do contraditório previsto no § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como concordância com o pedido e com a presente decisão, ocasião em que esta se tornará definitiva. Havendo oposição expressa, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.S.D.L.

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M.S.D.L. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 329849119

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1029171-03.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M.S.D.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029171-03.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MANOEL SOARES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029171-03.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MANOEL SOARES DE LIMA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd0ce34 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02514/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001082-86.2014.5.02.0322 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1029171-03.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MANOEL SOARES DE LIMA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Exequente Id 3b7d330, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 15 de julho de 2025. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por Manoel Soares de Lima, que pleiteia o reconhecimento do direito à parcela superpreferencial, com fundamento na condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Para tanto, o requerente apresentou laudo oficial emitido por junta médica vinculada ao Detran-SP, aprovado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.369/2013, no qual se reconhece a existência de monoparesia de membro inferior esquerdo (CID-10: M17.0) decorrente de gonartrose severa evoluindo com limitação dos movimentos, redução de força e diminuição da sensibilidade no membro. Nos termos do próprio laudo, trata-se de deficiência física permanente, classificada conforme os critérios legais, com repercussão funcional significativa. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 13.146/2015: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Além disso, a documentação apresentada está formalmente instruída, assinada por dois médicos peritos credenciados pelo Detran-SP, conferindo-lhe presunção de veracidade e suficiência, nesta fase, para o reconhecimento provisório da condição de deficiência. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, na Lei nº 13.146/2015 e no art. 9º, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019, DEFIRO, PROVISORIAMENTE, o pedido de superpreferência, reconhecendo a condição de pessoa com deficiência, com base no laudo médico apresentado. Proceda-se à devida anotação no sistema GPREC. Para fins do contraditório previsto no § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como concordância com o pedido e com a presente decisão, ocasião em que esta se tornará definitiva. Havendo oposição expressa, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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José Braz Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 329901381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-78.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BRAZ RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HUGO VINICIUS MOREIRA GONÇALVES

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FABIANO ANTONIO DA SILVA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1001082-78.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Braz Ribeiro - Banco do Brasil S/A e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procede… Processo 1001082-78.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Braz Ribeiro - Banco do Brasil S/A e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: condenar o réu a restituir, em dobro, ao autor o valor de R$ 9.105,36 (nove mil, cento e cinco reais e trinta e seis centavos), a título de danos materiais, totalizando R$ 18.210,72 (dezoito mil, duzentos e dez reais e setenta e dois centavos); e, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Da atualização monetária dos danos morais: A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo à parte autora os benefício da gratuidade de justiça. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FABIANO ANTONIO DA SILVA (OAB 274610/SP), HUGO VINICIUS MOREIRA GONÇALVES (OAB 306811/SP)

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