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Processo nº 1001092-55.2024.8.26.0357

ID: 308832296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-55.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA DA CONCEIçãO MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-55.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana da Conceição Messias - De início, saliento às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá … Processo 1001092-55.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana da Conceição Messias - De início, saliento às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito através de incidente autônomo, distribuído de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, ficando as partes intimadas para, se for o caso, o protocolarem. No mais, se ainda não constar dos autos, verifique a serventia se ainda existem custas a serem recolhidas. Em nada havendo, ou em caso de tratar-se o(a) vencido(a) de parte beneficiária da gratuidade judiciária ou isenta do pagamento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, lançando-se a movimentação apropriada. Em havendo, realize a serventia o cálculo. Caso as custas já tenham sido recolhidas e estejam de acordo com os cálculos da serventia, arquivem-se os autos de plano. Não tendo havido recolhimento integral, proceda a serventia nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. " Caso ainda não tenha sido feito, notifique-se o vencido para recolher as custas. Ultrapassado o prazo de 60 dias sem recolhimento, extraia-se a certidão para inscrição em dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria apropriada. Tomadas as determinações acima, arquivem-se com as demais cautelas de praxe. Prossiga-se em eventual cumprimento de sentença, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Carlos Roni Canabrava x Banco Daycoval S.A.

ID: 308199770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-40.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONI CANABRAVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-40.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Roni Canabrava - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203,… Processo 1001092-40.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Roni Canabrava - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 24/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60690 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, b; NCGJ, art. 59). Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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E. A. Z. e outros x R. Do P. Z.

ID: 306894952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002485-45.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. A. Z. E. A. Z. F.

Polo Passivo:

R. DO P. Z.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MASOCATTO BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002485-45.2024.8.26.0638 - Monitória - Pagamento - E.A.Z.F. - - E.A.Z. - R.P.Z. e outros - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os restantes dos pedidos formulados na presen… Processo 1002485-45.2024.8.26.0638 - Monitória - Pagamento - E.A.Z.F. - - E.A.Z. - R.P.Z. e outros - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os restantes dos pedidos formulados na presente ação monitória, e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de constituir de pleno direito título executivo judicial, nos termos do art. 702, do CPC, no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), acrescido de correção e juros na forma do art. 406, CC, com alterações da Lei nº 14.905/2024, desde a citação. Considerando que ainda não houve distribuição de cumprimento de sentença para execução do título parcial constituído às fls. 236, ficam os requerentes autorizados a promover a execução de ambos em conjunto, cujo total corresponde a R$ 289.979,31 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais, e trinta e um centavos). Prossiga-se a execução por meio de petição intermediária de "Cumprimento de Sentença", que será autuada em apartado, nos termos do artigo 513, § 2º, II, do CPC e do Comunicado CG nº 1789/2017. DEFIRO o arresto cautelar de mais R$ 152.000,00 sobre o quinhão hereditário do correquerido José Luiz Zanoni (1/5 da totalidade dos direitos hereditários), expressamente oferecido como garantia na Cláusula 11 do contrato principal (fls. 33), somando-se ao que foi já arrestado, correspondente portanto ao valor total de R$ R$ 289.979,31. Expeça-se novo mandado de arresto para registro junto ao processo de inventário nº 1001092-90.2021.8.26.0638, servindo esta decisão como ofício. A sucumbência é recíproca, e a parte requerida decaiu de maior parte da sua pretensão, motivo pelo qual a condeno a pagar 2/3 das custas e das despesas processuais, ficando 1/3 sob a responsabilidade da parte contrária. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte requerente a pagar aos advogados da parte contrária 10% sobre o proveito econômico obtido por esta (10% de R$50.893,98) e condeno a parte requerida a pagar aos advogados da parte contrária o equivalente a 10% sobre o valor do título constituído nesta sentença (10% de R$152.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, ambos do CPC. Os encargos da sucumbência serão somados aos encargos já fixados quanto ao julgamento parcial do mérito. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), GUILHERME MASOCATTO BENETTI (OAB 307594/SP), GUILHERME MASOCATTO BENETTI (OAB 307594/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP)

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Processo nº 1001092-43.2024.4.01.3604

ID: 309692476

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001092-43.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

STELA MARCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEFERSON FERREIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001092-43.2024.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: STELA MARCIA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEFERSON FERREIRA NUNES - MT23861/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Diamantino, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001092-21.2025.4.01.3503

ID: 309558876

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-21.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREY BELLYS DIAS LIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001092-21.2025.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001092-21.2025.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:IRAN ROQUE DE SOUZA FILHO e outros DECISÃO I – Vieram os autos conclusos com informação de prevenção em relação aos processos nºs 100144039.2025.4.01.3503 e 100283843.2024.4.01.3507. Analisando os mencionados processos, verifico que a prevenção apontada não subsiste, uma vez o processo nº 100283843.2024.4.01.3507 trata de execução de Cédulas de Crédito Rural Pignoratícia (nº 1970355/2458/2023) diversa da cédula executada nessa ação (nº 2161376/2458/2023), e o processo nº 100144039.2025.4.01.3503 trata de embargos àquela execução, pelo que não há impedimento à distribuição. Por outro lado, verifico que, em pese a parte exequente tenha indicado na inicial que os executados são domiciliados na cidade de Rio Verde/GO, apurou-se por meio dos processos nºs 100144039.2025.4.01.3503 e 100283843.2024.4.01.3507, que os executados, que são cônjuges, possuem domicílio na cidade de Palestina de Goiás/GO, como se observa pela Certidão de citação (Id. 2182381983 da execução nº 100283843.2024.4.01.3507) e pela petição inicial dos embargos à execução (Id. 2186668235 dos embargos à execução nº 100144039.2025.4.01.3503), procuração (Id. 2186668341 dos embargos à execução nº 100144039.2025.4.01.3503) e fatura da conta de energia elétrica (Id. 2186668382 dos embargos à execução nº 100144039.2025.4.01.3503). Além disso, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária não foi firmada em cidade que se insere na competência territorial desta Subseção Judiciária – Brasília/DF -, tendo as respectivas assinaturas sido reconhecidas pelo Tabelionato de Notas de Palestina de Goiás/GO (Id. 2182111772 - Pág. 21/22). Mais, os imóveis de localização do empreendimento objeto da Cédula Rural situam-se no município de Palestina de Goiás/GO (Id. 2182111772 - Pág. 2/3). Vale salientar que os executados não alteraram seu domicílio após o ajuizamento da ação, pois os supramencionados documentos indicam que eles já possuíam domicílio na cidade de Palestina de Goiás/GO à época do ajuizamento da execução. Firme nessas premissas, não há nada que ligue os executados ao município de Rio Verde/GO. Assim, determino a remessa destes autos ao juízo competente, qual seja, Subseção Judiciária de Jataí/GO, mediante prévia intimação da exequente. II - Intime-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001092-32.2025.8.26.0030

ID: 310198395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001092-32.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEVEMIRA DE APARECIDA PLATENER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-32.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Devemira de Aparecida Platener Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise d… Processo 1001092-32.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Devemira de Aparecida Platener Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1001092-92.2023.4.01.3502

ID: 300313461

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001092-92.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIANA RODRIGUES DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALTERCIDES JOSE FERREIRA

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HERMANY SILVA FIALHO DOS SANTOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCINEIDE EVANGELISTA DA SILVA Advogados… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCINEIDE EVANGELISTA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FABIANA RODRIGUES DE PAULA - GO47286-A, WALTERCIDES JOSE FERREIRA - GO29323-A, HERMANY SILVA FIALHO DOS SANTOS - GO48987-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001092-92.2023.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Iracema De Souza Lima x Boa Servicos De Estetica Ltda. - Me e outros

ID: 294359305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001037-67.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BOA SERVICOS DE ESTETICA LTDA. - ME EDUARDO MERINO CHIQUITO

Intimação

Advogados:

AXIMA SGORLON ALVES DA COSTA ROCHA

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ADRIANA MONTILHA

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Processo 0001037-67.2025.8.26.0299 (processo principal 1001092-06.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Iracema de Souza Lima - Boa Servicos de Estetica Ltda. - Me - - Edu… Processo 0001037-67.2025.8.26.0299 (processo principal 1001092-06.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Iracema de Souza Lima - Boa Servicos de Estetica Ltda. - Me - - Eduardo Merino Chiquito - Vistos. Valor do débito: R$ 23.917,62 em Maio/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: AXIMA SGORLON ALVES DA COSTA ROCHA (OAB 399454/SP), ADRIANA MONTILHA (OAB 174951/SP), AXIMA SGORLON ALVES DA COSTA ROCHA (OAB 399454/SP)

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Processo nº 1001092-09.2025.4.01.3313

ID: 292569344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001092-09.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGO DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SILVANA PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001092-09.2025.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TANIA REGO DOS SANTOS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANA PEREIRA DE SOUSA - BA78101 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001092-86.2025.8.11.0050

ID: 292801798

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-86.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILSONEI ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001092-86.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001092-86.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Cancelamento de Contrato e Multa de Fidelidade Contratual proposta por DILSONEI ROSA DE SOUZA em face de ALL REDE TELECOM LTDA. Após determinação de emenda à inicial (ID 192021759), o autor apresentou manifestação (ID 195054154), juntando documentação para comprovar a hipossuficiência econômica e especificando os valores pretendidos, adequando o valor da causa para R$ 11.043,50 (onze mil e quarenta e três reais e cinquenta centavos). É o breve relato. DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar a real impossibilidade financeira do requerente em arcar com as custas processuais. A gratuidade da justiça é um benefício excepcional, destinado àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O simples fato de o autor estar negativado junto ao SERASA em razão de empréstimos bancários ou possuir isenção de imposto de renda não implica, automaticamente, na concessão da gratuidade. Nota-se que o autor se qualifica como autônomo, porém não apresentou comprovantes de rendimentos que demonstrem sua real capacidade financeira. Além disso, o valor pretendido a título de danos morais (R$ 10.000,00) e o valor da causa (R$ 11.043,50) comportam ajuizamento perante o Juizado Especial Cível, onde não há custas na primeira instância. Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 2. DETERMINO que o autor recolha as custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. FACULTO ao requerente, dentro do mesmo prazo, manifestar desinteresse no prosseguimento do feito neste juízo, para eventual ajuizamento da demanda no Juizado Especial Cível, onde é dispensado o pagamento de custas na primeira instância, considerando o valor da causa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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