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Processo nº 1001102-59.2025.4.01.3311

ID: 276386116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-59.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DINIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEBORA SANTOS MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001102-59.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001102-59.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: RONALDO DINIZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DEBORA SANTOS MATOS - BA55566 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2184835094. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juiz(a) Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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Caroline Da Silva Carvalho x Shibata Emporio Ltda - Epp

ID: 322823623

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001102-38.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

SHIBATA EMPORIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NAYARA STEFANNY FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001102-38.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: CAROLINE DA SILVA CARVALHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001102-38.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: CAROLINE DA SILVA CARVALHO RECLAMADO: SHIBATA EMPORIO LTDA - EPP Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Principal": 18/08/2025 11:40 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82251451204?pwd=eAmOfwWfFr1nJbvdABV4imbk8bvaZW.1 ID da reunião: 822 5145 1204 Senha de acesso: 411632 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º e 3º da CLT. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DA SILVA CARVALHO

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A. L. A. G. D. x J. P. M. D.

ID: 325077512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0017020-29.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. G. D.

Polo Passivo:

J. P. M. D.

Intimação

Advogados:

MARINA SILVA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRLA LEANDRO DA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS SIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017020-29.2021.8.26.0564 (processo principal 1001102-12.2014.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - A.L.A.G.D. - J.P.M.D.… Processo 0017020-29.2021.8.26.0564 (processo principal 1001102-12.2014.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - A.L.A.G.D. - J.P.M.D. - Vistos. 1) Pretende a exequente, com fundamento no art. 139, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil, que este Juízo determine a apreensão do passaporte do executado, como forma de compeli-lo ao adimplemento da dívida exequenda. Dispõe o art. 139, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Entendo, porém, que as medidas coercitivas pretendidas pelo exequente transbordam os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, e, no que se referem ao passaporte do executado, também violam o direito fundamental de locomoção assegurado pelo art. 5º, caput, inciso XV, da Constituição Federal. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Exequente que, não tendo localizado bens penhoráveis, pleiteia a suspensão do direito de dirigir, a retenção de passaportes e o cancelamento de cartões de créditos pertencentes aos executados. Indeferimento. Medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que, no caso, não se mostra razoável, posto que implicaria em violação de direitos fundamentais do cidadão, atingindo, inclusive, direito de terceiros. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2235359-37.2016.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ruy Coppola, j. 9.2.2017). Posto isso, indefiro a medida coercitiva pedida pela exequente. 2) Intime-se a exequente para que: a) apresente demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, caput, I, "b"), que deverá conter: a) o índice de correção monetária adotado; b) a taxa de juros aplicada; c) os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; d) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e e) a especificação de desconto obrigatório realizado (CPC, art. 798, parágrafo único, I a V); e b) requeira, de forma específica, o que entender de direito, em relação ao pedido de penhora. Int. - ADV: FERNANDO MARTINS SIEIRO (OAB 269314/SP), MAIRLA LEANDRO DA SILVA SOUSA (OAB 435815/SP), MARINA SILVA CHAVES (OAB 329099/SP)

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Elisangela Aparecida Pereira Da Silva x Mongeral Aegon Seguros E Previdência S/A

ID: 325799113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-19.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-19.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Aparecida Pereira da Silva - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos d… Processo 1001102-19.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Aparecida Pereira da Silva - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 295627/SP)

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Bianca Nascimento Da Silva x Nova Fami Comercio De Alimentos Ltda

ID: 324789545

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001102-03.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

NOVA FAMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FONSECA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001102-03.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: BIANCA NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001102-03.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: BIANCA NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: NOVA FAMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e1addd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Quanto à procuração apresentada, Id 7ad9870, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. Intime-se. GUARULHOS/SP, 13 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA NASCIMENTO DA SILVA

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Marcos Mariano De Vasconcelos x Arval Brasil Ltda. e outros

ID: 326550901

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-41.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MARIANO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ARVAL BRASIL LTDA. M1 TRANSPORTES SUSTENTAVEIS LTDA. SERV NOVA MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001102-41.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: MARCOS MARIANO DE VASCONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001102-41.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: MARCOS MARIANO DE VASCONCELOS RECLAMADO: SERV NOVA MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: M1 TRANSPORTES SUSTENTAVEIS LTDA. NOTIFICAÇÃO PJe - via DEJT Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 09/09/2025 14:30 horas, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. SILVIA MARIA RUIZ DE MELO CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - M1 TRANSPORTES SUSTENTAVEIS LTDA.

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Processo nº 1001102-98.2025.8.26.0346

ID: 328072249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001102-98.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS IRMãOS NAGAI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CONSTANTINO STUANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-98.2025.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Supermercados Irmãos Nagai Ltda - Vistos. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s… Processo 1001102-98.2025.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Supermercados Irmãos Nagai Ltda - Vistos. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado para citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No prazo dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, à pedido do credor, expeça-se mandado no qual deverá deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: RENATA CONSTANTINO STUANI (OAB 272988/SP)

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Processo nº 1001102-45.2025.8.26.0396

ID: 305604160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001102-45.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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Processo 1001102-45.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 1. CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida descrita na inicial, no valor… Processo 1001102-45.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 1. CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida descrita na inicial, no valor de R$ 247.106,62 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E CENTO E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. 2. Fixo os honorários devidos ao advogado do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (principal, acrescido de juros e correção monetária), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento da dívida no prazo acima estipulado, nos termos do artigo 827, "caput", do Código de Processo Civil. 3. Deverá a parte executada ser também intimada quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido e independentemente de penhora, depósito ou caução. 4. Caso a parte executada pretenda fazer uso da faculdade prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, deverá comprovar, no mesmo prazo para o oferecimento dos embargos, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, acrescida de custas e de honorários advocatícios, o que importará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de ofertar embargos ou qualquer outra medida de impugnação ao crédito executado. 5. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, a requerimento da parte exequente e desde que recolhidas as diligências do oficial de justiça, poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, devolvendo o mandado ao cartório de origem imediatamente. 6. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ 8. Nos termos do Provimento CG nº 01 e Comunicado CG nº 136, ambos de 22/01/2020, providencie a serventia a vinculação ao processo da taxa judiciária recolhida, certificando-se. 9. Servirá a presente, por cópia digitada, como Mandado. 10. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

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E. E. J. x S. N. L. E.

ID: 303475531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001102-48.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. E. J.

Polo Passivo:

S. N. L. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME

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VINICIUS SIA DE SOUZA

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MATHEUS DE ASSIS CARNELÓS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001102-48.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001102-48.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: E. E. J. - Apelada: S. N. L. E. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. O ALIMENTANTE ALEGA DETERIORAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, AFIRMANDO ESTAR DESEMPREGADO E VIVENDO DO BOLSA FAMÍLIA. SUSTENTA TER CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA, COM DUAS FILHAS MENORES, E QUE A GENITORA DA ALIMENTANDA POSSUI SITUAÇÃO FINANCEIRA CONFORTÁVEL. REQUER A DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA EM SUA REALIDADE ECONÔMICA OU NA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA.4. A RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE EM RELAÇÃO ÀS FILHAS MAIS NOVAS NÃO AFASTA O DEVER DE SUSTENTAR A FILHA ANTERIOR, CONFORME PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO IMPLICA REDUÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 2. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I E II; ART. 1.026, §2º; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, AC Nº 1004198-74.2021.8.26.0019, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.02.2022.TJ-SP, AC Nº 1010184-77.2019.8.26.0019, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.09.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus de Assis Carnelós (OAB: 399073/SP) - Vinicius Sia de Souza (OAB: 390851/SP) - Cleber Augusto Nicolau Leme (OAB: 204496/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001102-53.2025.4.01.3604

ID: 307886252

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001102-53.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JHANYLEYNE FURLAN SORTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001102-53.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001102-53.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHANYLEYNE FURLAN SORTI - MT23741/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA - TIPO C I- RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado, inicialmente perante a 1ª Vara de Nova Mutum/MT e tombado sob nº 1002551-15.2025.8.11.0086., por ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA contra, em tese, ato ilegal imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando que que a autarquia analisasse o pedido/protocolo nº 1781150742 no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de multa diária (astreintes). Declarada a incompetência pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Mutum/MT, determinando-se a remessa dos autos para esta SSJ de Diamantino/MT (ID 2191760984 - Pág. 66). A parte impetrante requer a desistência desta ação mandamental, visto que a finalidade foi alcançada (ID 2191925550). Apostados os autos nesta SSJ, certificou-se a ausência de juntada de comprovante de recolhimento de custas processuais e a existência de pedido de justiça gratuita (ID 2192006163). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, acolho o declínio de competência pelas razões já deduzidas pelo Juízo Estadual (ID 2191760984 - Pág. 66). De outro lado, como cediço o(a) impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, sendo desinfluente eventual anuência do impetrado. Referida faculdade, vale anotar, pode ser exercida até mesmo após a prolação de sentença de mérito. Nesse sentido: STF. Plenário. RE 669367/RJ, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, 2/5/2013; STJ. 2ª Turma. REsp 1.405.532-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10/12/2013. No caso sub judice, a parte impetrante pugnou pela desistência da ação. Logo, é medida que se impõe o deferimento do pedido. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pelo(a) impetrante, razão pela qual julgo extinto o feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII). Incabível a condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Defiro o pedido de justiça gratuita. Condeno o(a) impetrante ao pagamento das custas processuais, contudo, inexigíveis em razão da concessão da AJG. Ante a falta de interesse recursal, antecipo o trânsito. Estando sem pendências o feito, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de estilo. Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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