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Ministério Público Do Trabalho e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 321120779

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002175-40.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1002175-40.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1002175-40.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5805763 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002175-40.2024.5.02.0385 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 12ª TURMA EMBARGANTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. EMBARGADO : V. ACÓRDÃO ID nº 179d8ed Embargos de declaração opostos pela reclamada, contra o acórdão de ID nº 179d8ed. Invoca omissão e contradição no tocante o prosseguimento da execução coletiva. É o relatório VOTO 1- DO CONHECIMENTO Conheço dos embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2 - DA OMISSÃO. DA CONTRADIÇÃO. DO PREQUESTIONAMENTO A contradição passível de ser sanada pela via dos declaratórios é a intrínseca, existente entre os termos da fundamentação ou entre esses e o dispositivo do julgado, o que não houve no v. acórdão. Da mesma forma, não se vislumbra omissão justificadora da oposição dos presentes embargos (art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT). Omisso surge o ato decisório faltante de pronunciamento sobre a controvérsia; ou lacunoso na sua formulação. Não é o caso, conquanto a matéria trazida à revisão foi inteiramente examinada, tendo obtido o devido pronunciamento. No que concerne ao prosseguimento da execução coletiva, constou do v. acórdão que: Trata-se de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 1001229-95.2019.5.02.0271, promovida pelo sindicato agravante em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. O juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução sob o fundamento de que a decisão proferida no processo de origem reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Constou da sentença proferida na ACP n.º 1002222-75.2014.5.02.0381 (ID nº ceb2827): "LIQUIDAÇÃO A liquidação de forma individualizada pelos empregados substituídos da categoria profissional deve ser processada pela sistemática dos arts. 95 e 97 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).". Entretanto, o v. acórdão de ID nº 57889fe, tendo em vista o recurso ordinário apresentado pelo sindicato, reformou a r. sentença para facultar a execução coletivamente ou em ações individuais, nos seguintes termos: Execução coletiva Insurge-se, o autor, em face da decisão de origem que determinou a execução individualizada pelos empregados substituídos, alegando que possui legitimidade para atuar em substituição processual também na fase de liquidação e execução dos títulos executivos, sem prejuízo ao direito de os substituídos ajuizarem cumprimento da sentença, de forma autônoma. Afirma que a execução individual retarda e dificulta o recebimento, pelos trabalhadores, das diferenças devidas, ferindo os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, além de ônus ao trabalhador. Aduz que o artigo 97 do CDC traz a possibilidade e não a obrigação dos substituídos executarem individualmente a sentença coletiva. Com razão. Os artigos 97 e 98 do CDC, aplicados ao microssistema da tutela coletiva trabalhista, discorrem que: Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. Portanto, a lei faculta a execução individual da coisa julgada formada em ação coletiva tanto pelo substituído quanto por meio de legitimação extraordinária. Nesse sentido, o entendimento do Colendo TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. Demonstrada possível violação do art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1247-65.2010.5.04.0701, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021). Nesse contexto, reformo a r. sentença singular para facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos, nos termos do artigo 98, da Lei 8.078/90. Acolho. Registre-se que o artigo 899 da CLT dispõe que: Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. O trânsito em julgado pode ocorrer em diferentes momentos com relação a cada tópico da sentença. Neste sentido, o entendimento do C. TST que admite a possibilidade de trânsito em julgado parcial, nos termos da Súmula 100, II: Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. In casu, no processo principal, aguarda-se o julgamento de agravos de instrumento em recurso de revista interpostos pelas partes, mas a questão quanto a forma da liquidação de sentença não foi abordada no recurso da ré. Assim, com relação à matéria o título executivo fez coisa julgada material, nos termos do artigo 502, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sendo a execução coletiva admitida pela legislação, conforme artigo 98 da Lei nº 8.078 e em face da coisa julgada, é possível a execução coletiva, em blocos de 30 trabalhadores/substituídos conforme apresentada pelo sindicato. Destarte, dou provimento ao agravo de petição para afastar a extinção da execução e determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem para que dê regular prosseguimento à ação de execução ajuizada até final julgamento, como entender de direito. No mais, de se esclarecer à embargante que não se obriga o magistrado a doutrinar a respeito de cada fundamento apresentado pelas partes, bastando que atenda às exigências da norma instrumental e manifeste seu entendimento sobre toda a matéria controvertida, como, de fato, foi feito. Sublinhe-se, ainda, que no caso de eventual afronta a dispositivos legais ou constitucionais, bem como a entendimentos jurisprudenciais, deve a parte se socorrer de remédio jurídico apropriado. A bem da verdade, a simples leitura dos fundamentos emitidos pela embargante aponta de imediato o propósito de reexame da decisão, o que não pode ser feito pela via eleita. Rejeito. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se integralmente o v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação do voto do Relator. DES. BENEDITO VALENTINI Relator gm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 321120796

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002175-40.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1002175-40.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI AP 1002175-40.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5805763 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002175-40.2024.5.02.0385 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 12ª TURMA EMBARGANTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. EMBARGADO : V. ACÓRDÃO ID nº 179d8ed Embargos de declaração opostos pela reclamada, contra o acórdão de ID nº 179d8ed. Invoca omissão e contradição no tocante o prosseguimento da execução coletiva. É o relatório VOTO 1- DO CONHECIMENTO Conheço dos embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2 - DA OMISSÃO. DA CONTRADIÇÃO. DO PREQUESTIONAMENTO A contradição passível de ser sanada pela via dos declaratórios é a intrínseca, existente entre os termos da fundamentação ou entre esses e o dispositivo do julgado, o que não houve no v. acórdão. Da mesma forma, não se vislumbra omissão justificadora da oposição dos presentes embargos (art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A da CLT). Omisso surge o ato decisório faltante de pronunciamento sobre a controvérsia; ou lacunoso na sua formulação. Não é o caso, conquanto a matéria trazida à revisão foi inteiramente examinada, tendo obtido o devido pronunciamento. No que concerne ao prosseguimento da execução coletiva, constou do v. acórdão que: Trata-se de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 1001229-95.2019.5.02.0271, promovida pelo sindicato agravante em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. O juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução sob o fundamento de que a decisão proferida no processo de origem reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Constou da sentença proferida na ACP n.º 1002222-75.2014.5.02.0381 (ID nº ceb2827): "LIQUIDAÇÃO A liquidação de forma individualizada pelos empregados substituídos da categoria profissional deve ser processada pela sistemática dos arts. 95 e 97 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).". Entretanto, o v. acórdão de ID nº 57889fe, tendo em vista o recurso ordinário apresentado pelo sindicato, reformou a r. sentença para facultar a execução coletivamente ou em ações individuais, nos seguintes termos: Execução coletiva Insurge-se, o autor, em face da decisão de origem que determinou a execução individualizada pelos empregados substituídos, alegando que possui legitimidade para atuar em substituição processual também na fase de liquidação e execução dos títulos executivos, sem prejuízo ao direito de os substituídos ajuizarem cumprimento da sentença, de forma autônoma. Afirma que a execução individual retarda e dificulta o recebimento, pelos trabalhadores, das diferenças devidas, ferindo os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, além de ônus ao trabalhador. Aduz que o artigo 97 do CDC traz a possibilidade e não a obrigação dos substituídos executarem individualmente a sentença coletiva. Com razão. Os artigos 97 e 98 do CDC, aplicados ao microssistema da tutela coletiva trabalhista, discorrem que: Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. Portanto, a lei faculta a execução individual da coisa julgada formada em ação coletiva tanto pelo substituído quanto por meio de legitimação extraordinária. Nesse sentido, o entendimento do Colendo TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. Demonstrada possível violação do art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1247-65.2010.5.04.0701, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021). Nesse contexto, reformo a r. sentença singular para facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos, nos termos do artigo 98, da Lei 8.078/90. Acolho. Registre-se que o artigo 899 da CLT dispõe que: Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. O trânsito em julgado pode ocorrer em diferentes momentos com relação a cada tópico da sentença. Neste sentido, o entendimento do C. TST que admite a possibilidade de trânsito em julgado parcial, nos termos da Súmula 100, II: Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. In casu, no processo principal, aguarda-se o julgamento de agravos de instrumento em recurso de revista interpostos pelas partes, mas a questão quanto a forma da liquidação de sentença não foi abordada no recurso da ré. Assim, com relação à matéria o título executivo fez coisa julgada material, nos termos do artigo 502, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sendo a execução coletiva admitida pela legislação, conforme artigo 98 da Lei nº 8.078 e em face da coisa julgada, é possível a execução coletiva, em blocos de 30 trabalhadores/substituídos conforme apresentada pelo sindicato. Destarte, dou provimento ao agravo de petição para afastar a extinção da execução e determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem para que dê regular prosseguimento à ação de execução ajuizada até final julgamento, como entender de direito. No mais, de se esclarecer à embargante que não se obriga o magistrado a doutrinar a respeito de cada fundamento apresentado pelas partes, bastando que atenda às exigências da norma instrumental e manifeste seu entendimento sobre toda a matéria controvertida, como, de fato, foi feito. Sublinhe-se, ainda, que no caso de eventual afronta a dispositivos legais ou constitucionais, bem como a entendimentos jurisprudenciais, deve a parte se socorrer de remédio jurídico apropriado. A bem da verdade, a simples leitura dos fundamentos emitidos pela embargante aponta de imediato o propósito de reexame da decisão, o que não pode ser feito pela via eleita. Rejeito. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Fernando Antonio Sampaio da Silva. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se integralmente o v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação do voto do Relator. DES. BENEDITO VALENTINI Relator gm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Tme Comercio De Alimentos Ltda

ID: 315427106

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001205-98.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

TME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1001205-98.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 1001205-98.2023.5.02.0086 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: TME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001205-98.2023.5.02.0086 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jvf AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO JURÍDICO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, o fundamento pelo qual a decisão recorrida denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001205-98.2023.5.02.0086, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO e é AGRAVADA TME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Insurge-se o Sindicato, por meio de agravo, contra decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST. Em sua minuta, o agravante busca, em síntese, o regular processamento do apelo interposto quanto ao tema “contribuição assistencial”. Sem contrarrazões pela parte contrária. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Em decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento do Sindicato, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, adotando-se, para tanto, os seguintes fundamentos: “A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/08/2024 - Id59551ff; recurso apresentado em 28/08/2024 - Id da6df93). Regular a representação processual (Id 99e7e8a ). Preparo dispensado (Id 1d9b244 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se.” Inconformado, o Sindicato interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum quanto ao tema “contribuição assistencial”. Sem razão. Na hipótese, como visto, o agravo de instrumento do Sindicato teve o seu seguimento denegado, com fundamento na inobservância pela parte recorrente do disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No presente agravo, contudo, o Sindicato não impugna, como lhe seria de rigor, o aludido fundamento jurídico que foi aplicado como óbice ao seguimento do seu agravo de instrumento. Limita-se, ao revés, a suscitar ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e a pugnar pela observância, no caso, do Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo, na hipótese, o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I, de seguinte redação: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)" Ante o exposto, não conheço do agravo, por desfundamentado. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, por desfundamentado. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - TME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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I.D.A.C. x Estado De Sao Paulo

ID: 330300635

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009541-87.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I.D.A.C.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO OLIVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009541-87.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IVAN DE ALMEIDA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009541-87.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IVAN DE ALMEIDA CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e380d4f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23673/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009541-87.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001205-88.2021.5.02.0015 – 15ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: OZILIA DE ALMEIDA CAMPOS EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10044796, cujo momento de apresentação foi 23/06/2025;há ofício precatório Id 6155c1d, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);foi juntado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal (Id c2f822b), nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id c2f822b, homologado pela Sentença de Liquidação Id fa6249e e atualizado no id 5bf694e;observando o art. 6º, XVII e § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, procedi à retificação do polo ativo, no GPREC e no precat, para que conste OZILIA DE ALMEIDA CAMPOS (ESPÓLIO) e a reunião dos ofícios b324042, 6155c1d, f7e55a0, 169d443, 7bfae06, af5d7b3 e 67ea1ae, para que sejam autuados em apenas um precatório;retifiquei os juros da planilha de id 4f06165 (PJe de 1º grau), pois constou o valor de R$100.173,78,em 01/12/2022, sendo o correto, R$100.193,78.o despacho id 1999b16 habilitou EUNICE ALMEIDA CAMPOS, IVAN DE ALMEIDA CAMPOS, IVANICE DE ALMEIDA CAMPOS, IVANIL DE ALMEIDA CAMPOS, IVO DE ALMEIDA CAMPOS, JAIRO CORREA DE CAMPOS e JOÃO DE ALMEIDA CAMPOS, como herdeiros da Exequente, fixando o quinhão de 1/7 para cada;os credores encontram-se com o CPF Regular (Id 25699b8);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade, de todos os credores, pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 320.228,31, em 11/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 170.656,83 de principal e R$ 149.571,48 de juros. São Paulo, 18 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 320.228,31, em 11/06/2025, sendo: R$ 170.656,83 de principal eR$ 149.571,48 de juros. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$0,00. Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009541-87.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001205-88.2021.5.02.0015), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009541-87.2025.5.02.0000). Proceda ao cancelamento no Sistema GPREC das RPs 10044779, 10044799, 10044802, 10044807, 10044809 e 10044813. À SECRETARIA DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA: Devolvam-se, em diligência, as RPs 10044779, 10044799, 10044802, 10044807, 10044809 e 10044813, pré-cadastradas no sistema GPrec, à origem para o seu cancelamento; Juntem-se cópias da presente decisão nos precats 1009542-72.2025.5.02.0000, 1009543-57.2025.5.02.0000, 1009544-42.2025.5.02.0000, 1009545-27.2025.5.02.0000, 1009546-12.2025.5.02.0000 e 1009547-94.2025.5.02.0000, arquivando-os. Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001205-88.2021.5.02.0015). São Paulo, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - I.D.A.C.

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Amaro Aparecido De Araujo Filho e outros x Anderson Douglas Monteiro Da Silva

ID: 303391247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011150-48.2017.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO MSMT - UNISALESIANO ARAçATUBA

Polo Passivo:

ANDERSON DOUGLAS MONTEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR

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JOAO PEDRO DE ALMEIDA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

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Processo 0011150-48.2017.8.26.0077 (processo principal 1001205-20.2017.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Msmt - Unisalesiano Araçatuba - - Amaro Aparecido de Araujo Filh… Processo 0011150-48.2017.8.26.0077 (processo principal 1001205-20.2017.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Msmt - Unisalesiano Araçatuba - - Amaro Aparecido de Araujo Filho - Anderson Douglas Monteiro da Silva - Vistos. Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, foi implementada a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), nova funcionalidade que permite ao magistrado registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, reiterações estas limitadas ao período máximo de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, conforme escolha do(a) credor(a). Assim, DEFIRO o pedido do(a) credor(a). Determino a penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil (art. 835, I, c/c art. 854, ambos do CPC), mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, reiterando-se automaticamente a ordem de bloqueio, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até que seja alcançado o valor total do bloqueio ou, alternativamente, seja atingido o limite temporal da ordem (o que vier primeiro). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação em prosseguimento. Nada sendo requerido pelo(a) credor(a) em 30 (trinta) dias, à luz do artigo 921, inciso III e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, suspendam-se os presentes autos, pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também ficará suspenso o prazo prescricional. Ultrapassado o prazo em questão, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Executados abaixo: Anderson Douglas Monteiro da Silva. Valor atualizado: R$ 9.138,78. Intime-se. - ADV: JOAO PEDRO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 492508/SP), LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR (OAB 485047/SP), AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO (OAB 334111/SP), AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO (OAB 334111/SP)

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Mariana Priscila Cassalati Fricher x Município De Jahu

ID: 308047718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001205-43.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA PRISCILA CASSALATI FRICHER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

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LAIRA GRANDESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-43.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mariana Priscila Cassalati Fricher - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do qu… Processo 1001205-43.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mariana Priscila Cassalati Fricher - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: LAIRA GRANDESO (OAB 369732/SP), MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP)

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Elizeni De Queiroz Mota Lima e outros x Adilson Da Silva Alves Filmagens Me

ID: 296761121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002542-54.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIZENI DE QUEIROZ MOTA LIMA IVAN FERREIRA DE LIMA JUNIOR JHENIFFER KAROLYNE MOREIRA BATISTA JOãO VICTOR LIMA RODRIGUES JULIA BRYK RODRIGUES MARIANA DE COSTA VICTORIA BEATRIZ RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME

Intimação

Advogados:

IGOR DE LIMA PORPHIRIO DA SILVA

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FELIPE DE MORAES PINHEIRO

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EMERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002542-54.2023.8.26.0270 (processo principal 1004478-34.2022.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jheniffer Karolyne Moreira Batista - - Ivan Ferreira de Lim… Processo 0002542-54.2023.8.26.0270 (processo principal 1004478-34.2022.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jheniffer Karolyne Moreira Batista - - Ivan Ferreira de Lima Junior - - Julia Bryk Rodrigues - - Victoria Beatriz Rodrigues de Lima - - Elizeni de Queiroz Mota Lima - - João Victor Lima Rodrigues - - Mariana de Costa - Adilson da Silva Alves Filmagens Me e outro - DEFIRO A PENHORA no rosto dos autos nº 1017762-65.2024.8.26.0068 (1ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Barueri), 1002262-77.2025.8.26.0082 (Juizado Especial da Comarca de Boituva), n° 1001205-24.2025.8.26.0082 (Juizado Especial da Comarca de Boituva), n° 1000989-63.2025.8.26.0082 (Juizado Especial da Comarca de Boituva), n° 1003209-42.2024.8.26.0123 (Juizado Especial da Comarca de Capão Bonito), n° 1000848-73.2025.8.26.0137 (Vara Única da Comarca de Cerquilho), n° 1000529-08.2025.8.26.0137 (Vara Única da Comarca de Cerquilho), n° 1000506-62.2025.8.26.0137 (Vara Única da Comarca de Cerquilho) n° 1000168-88.2025.8.26.0137 (Juizado Especial da Comarca de Cerquilho), n° 1000445-52.2025.8.26.0025 (Juizado Especial da Comarca de Angatuba), n° 1000444-67.2025.8.26.0025 (Juizado Especial da Comarca de Angatuba), n° 1000291-34.2025.8.26.0025 (Juizado Especial da Comarca de Angatuba). Isso porque o executado (Adilson da Silva Alves Filmagens ME, CPF 282.329.298-55, CNPJ 05.546.463/0001-77) figura no polo ativo dessas ações de execução e tem crédito a receber em tais processos. Esta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pelos exequentes aos juízos supramencionados, comprovando-se nos autos em 15 dias. - ADV: IGOR DE LIMA PORPHIRIO DA SILVA (OAB 467667/SP), IGOR DE LIMA PORPHIRIO DA SILVA (OAB 467667/SP), IGOR DE LIMA PORPHIRIO DA SILVA (OAB 467667/SP), IGOR DE LIMA PORPHIRIO DA SILVA (OAB 467667/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP), EMERSON BUENO (OAB 289716/SP), IGOR DE LIMA PORPHIRIO DA SILVA (OAB 467667/SP), IGOR DE LIMA PORPHIRIO DA SILVA (OAB 467667/SP), IGOR DE LIMA PORPHIRIO DA SILVA (OAB 467667/SP)

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Processo nº 1001205-25.2023.4.01.3606

ID: 312731240

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 14ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Mato Grosso Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001205-25.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SORAYA DE SOUSA E SOUSA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SORAYA DE SOUSA E SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: HELOIZA RODRIGUES TIEPO - MT24427-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673-A O processo nº 1001205-25.2023.4.01.3606 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: 14. TR 4.0 - Rel 1 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/hdc8er4HsV (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1001205-53.2025.8.26.0040

ID: 313155389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001205-53.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. G. J. V. G. T. H. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA DE LUCENA MOREIRA

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Processo 1001205-53.2025.8.26.0040 - Arrolamento Sumário - Dissolução - A.C.G. - - T.H.G. - - J.V.G. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, compreendendo também os emolumentos devido… Processo 1001205-53.2025.8.26.0040 - Arrolamento Sumário - Dissolução - A.C.G. - - T.H.G. - - J.V.G. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, compreendendo também os emolumentos devidos aos notários ou registrados em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação da decisão judicial, nos exatos termos da previsão contida no §1º, inciso IX do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Processe-se como Arrolamento Sumário. Nomeio como inventariante o(a) requerente ADALBERTO CARLOS GRILLO, independentemente de compromisso. Providencie o(a) inventariante, se ainda não o fez, a juntada: 1. da relação de bens e herdeiros, juntamente com fotocópias autenticadas dos documentos de identidade oficial e CPF do autor da herança, viúvo(a)-meeiro(a), herdeiros e cônjuges; 2. do plano de partilha; 3. certidões atualizadas de casamento ou nascimento do(a/s) autor(a/es) da herança e herdeiros (observação: por atualizada se entende a certidão extraída em data igual ou posterior a do falecimento do autor da herança); 4. certidão de registro do pacto antenupcial expedida pelo Registrador Imobiliário competente, quando o caso; 5. da(s) matrícula(s) atualizada(s) de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; 6. certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado; 7. declaração de Imposto Territorial Rural (se rural) ou certidão de valor venal (se urbano), bem, como certidão de avaliação de imóvel rural ou urbano, quando previsto na legislação municipal, ainda que somente para fins de ITBI; 8. das certidões negativas de débitos fiscais da Receita Federal, da União (Procuradoria da Fazenda Nacional) e municipal, em relação ao(s) imóvel(is); 09. certidão comprobatória de inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP). 10. regularização da representação processual de todos os herdeiros. Aguarde-se por 60 dias. Na inércia do(a) inventariante, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: MARCIA DE LUCENA MOREIRA (OAB 480076/SP), MARCIA DE LUCENA MOREIRA (OAB 480076/SP), MARCIA DE LUCENA MOREIRA (OAB 480076/SP)

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Processo nº 1001205-53.2025.8.26.0040

ID: 313187284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001205-53.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. G. J. V. G. T. H. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA DE LUCENA MOREIRA

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Processo 1001205-53.2025.8.26.0040 - Arrolamento Sumário - Dissolução - A.C.G. - - T.H.G. - - J.V.G. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, compreendendo também os emolumentos devido… Processo 1001205-53.2025.8.26.0040 - Arrolamento Sumário - Dissolução - A.C.G. - - T.H.G. - - J.V.G. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, compreendendo também os emolumentos devidos aos notários ou registrados em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação da decisão judicial, nos exatos termos da previsão contida no §1º, inciso IX do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Processe-se como Arrolamento Sumário. Nomeio como inventariante o(a) requerente ADALBERTO CARLOS GRILLO, independentemente de compromisso. Providencie o(a) inventariante, se ainda não o fez, a juntada: 1. da relação de bens e herdeiros, juntamente com fotocópias autenticadas dos documentos de identidade oficial e CPF do autor da herança, viúvo(a)-meeiro(a), herdeiros e cônjuges; 2. do plano de partilha; 3. certidões atualizadas de casamento ou nascimento do(a/s) autor(a/es) da herança e herdeiros (observação: por atualizada se entende a certidão extraída em data igual ou posterior a do falecimento do autor da herança); 4. certidão de registro do pacto antenupcial expedida pelo Registrador Imobiliário competente, quando o caso; 5. da(s) matrícula(s) atualizada(s) de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; 6. certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado; 7. declaração de Imposto Territorial Rural (se rural) ou certidão de valor venal (se urbano), bem, como certidão de avaliação de imóvel rural ou urbano, quando previsto na legislação municipal, ainda que somente para fins de ITBI; 8. das certidões negativas de débitos fiscais da Receita Federal, da União (Procuradoria da Fazenda Nacional) e municipal, em relação ao(s) imóvel(is); 09. certidão comprobatória de inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP). 10. regularização da representação processual de todos os herdeiros. Aguarde-se por 60 dias. Na inércia do(a) inventariante, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: MARCIA DE LUCENA MOREIRA (OAB 480076/SP), MARCIA DE LUCENA MOREIRA (OAB 480076/SP), MARCIA DE LUCENA MOREIRA (OAB 480076/SP)

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