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Processo nº 0001004-28.2024.8.26.0456

ID: 314279321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001004-28.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. H. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUES DOUGLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001004-28.2024.8.26.0456 (processo principal 1001281-61.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Família - M.H.S.S. - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o qu… Processo 0001004-28.2024.8.26.0456 (processo principal 1001281-61.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Família - M.H.S.S. - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC). Assim, se o executado não pagar tais prestações ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses (art. 528, § 3º, do CPC). No caso concreto, o executado foi intimado para o pagamento das 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo e quedou-se inerte. Dessa forma, como não houve o adimplemento integral dos alimentos, deve ser determinada a prisão da parte executada. Ante todo o exposto, DECRETO a prisão civil da parte executada, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC, pelo prazo de 60 dias. EXPEÇA-SE mandado de prisão, que deverá ser cumprido na forma concomitante (Comunicado CG 909/24). PROVIDENCIE a serventia o encaminhamento do mandado ao IIRGD somente por e-mail (mandados.iirgd@sp.gov.br), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para cumprimento, sendo desnecessário o envio do mandado à Autoridade Policial. PROVIDENCIE a serventia o encaminhamento do mandado à Delegacia de Polícia local, caso o executado resida nesta comarca, somente por e-mail. Caso o mandado de prisão deva ser cumprido em outro Estado da federação, encaminhe-se o mandado por carta precatória (art. 420, com redação dada pelo Provimento CG 14/19 cc art. 435, ambos das NSCGJ e Comunicado CG 464/19). Expirado o prazo da prisão civil, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura (art. 428, cc art. 435, ambos das NSCGJ). Para expedição do mandado de prisão, a qualificação da parte executada é informação essencial, devendo constar: nome; RG, CPF; filiação; data de nascimento; naturalidade; sexo; cor; estado civil; profissão; endereço no qual pode ser encontrada (art. 407, das NSCGJ). Não deverá haver a intimação das partes ou terceiros da expedição de mandado de prisão, antes de decorridas 24 horas da entrega do mandado à polícia (art. 422, das NSCGJ). Assim, e considerando que os atos elaborados com omissão de dado essencial à identificação serão devolvidos ao juízo expedidor para evitar prisão ou soltura indevidas (art. 407, § 2º, das NSCGJ), deverá a serventia verificar e atualizar o cadastro da parte com os dados constantes no processo. Em caso de ausência de dado essencial, antes da expedição do mandado, deverá intimar as partes para informação dos dados. Ciência ao MP. Int. - ADV: JAQUES DOUGLAS DE SOUZA (OAB 139902/SP)

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Alessandra Rodrigues x Renata Chagas Monteiro - Me

ID: 319355679

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-57.2021.5.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RODRIGUES

Polo Passivo:

RENATA CHAGAS MONTEIRO - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA TERRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-57.2021.5.02.0001 RECLAMANTE: ALESSANDRA RODRIGUES RECLAMADO: RENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-57.2021.5.02.0001 RECLAMANTE: ALESSANDRA RODRIGUES RECLAMADO: RENATA CHAGAS MONTEIRO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2aa45d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) da correção monetária, com a utilização do IPCA-E na fase pré-judicial e com a utilização da SELIC a partir do ajuizamento da ação nos termos do decidido pelo STF na ADC nº 58 e na ADC nº 59. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. 5 - Deverá a autora fazer a sua Carteira de Trabalho Digital no site do Governo Federal (https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital), no prazo de 10 dias, juntando comprovante no processo. 6 - Cumprido, deverá a Secretaria intimar a ré para anotar a CTPS Digital em 10 dias, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (CLT, artigo 39, § 1º), sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 3.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do artigo 536, caput c/c 537 do novo CPC. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA RODRIGUES

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Alessandra Rodrigues x Renata Chagas Monteiro - Me

ID: 319355690

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-57.2021.5.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RODRIGUES

Polo Passivo:

RENATA CHAGAS MONTEIRO - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA TERRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-57.2021.5.02.0001 RECLAMANTE: ALESSANDRA RODRIGUES RECLAMADO: RENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-57.2021.5.02.0001 RECLAMANTE: ALESSANDRA RODRIGUES RECLAMADO: RENATA CHAGAS MONTEIRO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2aa45d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) da correção monetária, com a utilização do IPCA-E na fase pré-judicial e com a utilização da SELIC a partir do ajuizamento da ação nos termos do decidido pelo STF na ADC nº 58 e na ADC nº 59. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. 5 - Deverá a autora fazer a sua Carteira de Trabalho Digital no site do Governo Federal (https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital), no prazo de 10 dias, juntando comprovante no processo. 6 - Cumprido, deverá a Secretaria intimar a ré para anotar a CTPS Digital em 10 dias, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (CLT, artigo 39, § 1º), sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 3.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do artigo 536, caput c/c 537 do novo CPC. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CHAGAS MONTEIRO - ME

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Nilton Gomes Paiva x Antonio Tomaz Sobrinho e outros

ID: 261231672

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-20.2019.5.02.0715

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILTON GOMES PAIVA

Polo Passivo:

ANTONIO TOMAZ SOBRINHO FRANCISCA OLIVEIRA DE SOUSA TEFRAN COMERCIO DE PECAS USADAS PARA AUTOMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIVAL DA SILVA RIBEIRO

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ALEXANDRO FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001281-20.2019.5.02.0715 : NILTON GOMES PAIVA : TEFRAN COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001281-20.2019.5.02.0715 : NILTON GOMES PAIVA : TEFRAN COMERCIO DE PECAS USADAS PARA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d82891 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos. Em petição de id 55b9af1, requer o(a) reclamante a expedição de ofício/certidão para fins de protesto da sentença e a apreensão da CNH e do passaporte dos executados. Passo à análise. Defiro o protesto notarial da sentença trabalhista, nos termos do artigo 517 do CPC. Providencie a Secretaria a expedição de certidão de crédito trabalhista, constando o total da execução, a data a que se refere e a conta deste Juízo, vinculada ao processo, para que o Tabelionato de protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo(s) devedor(es), para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Expedida, intime-se o exequente para impressão e protocolo do referido documento diretamente ao Serviço Central de protestos de Títulos – SCPT, devendo comprovar o encaminhamento, no prazo de 30 dias. Por ser a exequente beneficiária da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), será de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Indefiro o pedido do reclamante de suspensão, apreensão de CNH e passaporte dos executados eis que afrontam o direito de locomoção constitucionalmente garantido no art. 5º, inciso XV da CF/88. Apesar da imputação patrimonial do devedor, a execução se fará da forma menos gravosa, não tendo a fase executória o condão e objetivo de prejudicar o devedor. Os atos executórios devem ter proveito útil e não apenas uma forma de constranger o devedor. Tal conclusão se extrai do princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805, do CPC/2015, segundo o qual "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA OLIVEIRA DE SOUSA

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Nilton Gomes Paiva x Antonio Tomaz Sobrinho e outros

ID: 261231691

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-20.2019.5.02.0715

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILTON GOMES PAIVA

Polo Passivo:

ANTONIO TOMAZ SOBRINHO FRANCISCA OLIVEIRA DE SOUSA TEFRAN COMERCIO DE PECAS USADAS PARA AUTOMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIVAL DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001281-20.2019.5.02.0715 : NILTON GOMES PAIVA : TEFRAN COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001281-20.2019.5.02.0715 : NILTON GOMES PAIVA : TEFRAN COMERCIO DE PECAS USADAS PARA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d82891 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos. Em petição de id 55b9af1, requer o(a) reclamante a expedição de ofício/certidão para fins de protesto da sentença e a apreensão da CNH e do passaporte dos executados. Passo à análise. Defiro o protesto notarial da sentença trabalhista, nos termos do artigo 517 do CPC. Providencie a Secretaria a expedição de certidão de crédito trabalhista, constando o total da execução, a data a que se refere e a conta deste Juízo, vinculada ao processo, para que o Tabelionato de protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo(s) devedor(es), para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Expedida, intime-se o exequente para impressão e protocolo do referido documento diretamente ao Serviço Central de protestos de Títulos – SCPT, devendo comprovar o encaminhamento, no prazo de 30 dias. Por ser a exequente beneficiária da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), será de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Indefiro o pedido do reclamante de suspensão, apreensão de CNH e passaporte dos executados eis que afrontam o direito de locomoção constitucionalmente garantido no art. 5º, inciso XV da CF/88. Apesar da imputação patrimonial do devedor, a execução se fará da forma menos gravosa, não tendo a fase executória o condão e objetivo de prejudicar o devedor. Os atos executórios devem ter proveito útil e não apenas uma forma de constranger o devedor. Tal conclusão se extrai do princípio da menor onerosidade insculpido no artigo 805, do CPC/2015, segundo o qual "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILTON GOMES PAIVA

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Eliane Resende De Menezes e outros x Blocker Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 256277764

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001281-36.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE RESENDE DE MENEZES RODRIGO PORTIOLLI CAVERZAN

Polo Passivo:

BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

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FRANCISCO APARECIDO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NOBRE DE BRITO

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MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001281-36.2024.5.02.0071 : RODRIGO PORTIOLLI CAVERZAN : BLOCKER VIGILANCIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001281-36.2024.5.02.0071 : RODRIGO PORTIOLLI CAVERZAN : BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acd89f6 proferida nos autos. Rcte: RODRIGO PORTIOLLI CAVERZAN Rcda: BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - resp. principal Rcda: GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA - resp subsidiária Recda: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - resp subsidiária Recda: RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - resp subsidiária Vistos. Tendo em vista a concordância expressa do reclamante e tácita das reclamadas e tendo em vista a regularidade do laudo apresentado pelo perito em consonância com a decisão exequenda, HOMOLOGO os cálculos do laudo (Id 47c69d5), e fixo o valor total bruto da condenação em R$ 112.142,47, atualizado até 31/01/2025, correspondendo às quantias de: R$ 89.994,64 ao principal corrigido (líquido devido ao reclamante); R$ 2.220,02 (principal+juros) de FGTS; R$ 10.882,69 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 2.000,00 aos honorários periciais contábeis; R$ 7.045,12 aos honorários sucumbenciais. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.720,28 à contribuição previdenciária cota parte empregado; Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor, sob condição suspensiva. Juros e Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa selic após a distribuição da ação. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 2.000,00, pela executada. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução, já deduzidas as custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário, nos termos do art. 789, I da CLT. Custas pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Nos termos da alínea "c" da Recomendação CR nº 49/2008, convolo o depósito recursal efetuado pela 1ª executada em penhora (processo principal id 2626d07). Expeça-se alvará do depósito de Id 2626d07 (processo principal 1001096-32.2023.5.02.0071) a favor do autor. Intimem-se as partes a fim de que informem no prazo de 5 dias os dados bancários para transferência de numerários. Após, venham conclusos para atualização do crédito e intimação da ré para pagamento do remanescente, nos termos do art. 523 do CPC, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA - BLOCKER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

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Gustavo Francisco Antonio De Lima e outros x Dgj Empreendimentos E Participações Eireli e outros

ID: 331799370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027925-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

DGJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES EIRELI DSG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçOES EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ

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JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA

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CAMILA DOS SANTOS GARCIA

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Processo 0027925-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1001281-65.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - Julio Francisco Antonio de Lima - - Gustavo Francisco Antonio d… Processo 0027925-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1001281-65.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - Julio Francisco Antonio de Lima - - Gustavo Francisco Antonio de Lima - Dgj Empreendimentos e Participações Eireli - - Dsg Empreendimentos e Participaçoes Eireli - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada DSG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES EIRELI, CNPJ 34192706000114 e DGJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, CNPJ 34206971000104, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 107.926,63. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ (OAB 373034/SP), CAMILA DOS SANTOS GARCIA (OAB 279220/SP), MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ (OAB 373034/SP), CAMILA DOS SANTOS GARCIA (OAB 279220/SP), JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA (OAB 138543/SP), JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA (OAB 138543/SP)

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Bruna Dias Do Nascimento x Sendas Distribuidora S/A

ID: 336198589

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-55.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

THAYNA ALBERTONI MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-55.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: BRUNA DIAS DO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-55.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: BRUNA DIAS DO NASCIMENTO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b556974 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA para 12/11/2025 11:10. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DIAS DO NASCIMENTO

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Processo nº 1010262-47.2024.8.26.0229

ID: 335791687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010262-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON CARDOSO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1010262-47.2024.8.26.0229 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adeilton Cardoso Ribeiro - Vistos. Fls. 165/169: Recebo os Embargos de Declaração opostos. ACOLH… Processo 1010262-47.2024.8.26.0229 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adeilton Cardoso Ribeiro - Vistos. Fls. 165/169: Recebo os Embargos de Declaração opostos. ACOLHO as razões do embargado e retifico a sentença de fl. 162 para fazer constar da seguinte forma: "Vistos, Cuida-se de Embargos à Execução, promovida por Adeilton Cardoso Ribeiro em face de Banco Bradesco S.A.. Indeferido o pedido de justiça gratuita (fl. 127) a parte autora informou não possuir condições de arcar com as custas processuais (fls. 161). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de extinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. O artigo 290, do CPC, a seu turno, prevê o cancelamento da distribuição se o feito não for preparado no prazo de quinze dias após a intimação para pagamento das custas e despesas de ingresso. Intimada, a parte autora informou não possuir condições de arcar com as custas processuais (fls. 161), de modo que é de rigor a extinção do processo sem exame de mérito. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nestes autos da ação de Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização , promovida por Adeilton Cardoso Ribeiro em face de Banco Bradesco S.A., o que faço com fundamento no artigo 290, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos da Lei n° 11.608/2003, com alteração decorrente da Lei n° 17.785/2023, deverá a parte autora recolher as custas de cancelamento de processo, no valor de 5 UFESPs, fixando-se prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, que fica desde já determinada. Neste sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Petição inicial indeferida e processo extinto, nos termos do art. 485, I e X, do CPC. Cancelamento da distribuição. Possibilidade. Justiça gratuita. Pessoa física. Autor que deixou de atender, de forma satisfatória, à determinação judicial de exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada na exordial. Benefício indeferido em momento anterior dos autos. Questão preclusa. Ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais. Correto cancelamento da distribuição. Determinação para recolhimento das custas finais no valor equivalente à 5 UFESPs. Possibilidade. Pagamento instituído pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que acrescentou o inciso XIV ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.608/03, e regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Distinção entre taxa de cancelamento da distribuição e de cancelamento de processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001281-18.2025.8.26.0189; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) Proceda-se o cancelamento da distribuição. P.I.C." - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Processo nº 1001281-41.2025.8.26.0634

ID: 303393266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-41.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL EMIDIO BARBOSA VIVIANE INOCENCIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DA SILVA SANTOS

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Processo 1001281-41.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Abimael Emidio Barbosa - - Viviane Inocencio Barbosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de… Processo 1001281-41.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Abimael Emidio Barbosa - - Viviane Inocencio Barbosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I - A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado da parte art. 1197 das NSCGJ; art. 9º, inc. IV e parágrafo único, da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Atente-se, a propósito, ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 2013/2017 - Dje de 1º/9/2017. I.i. Cuida-se, a bem de dizer, de responsabilidade cooperativa de agilização do curso procedimental. I.ii. Quem postula por prestação jurisdicional célere, deve-se comportar conforme os ditames dos processos eletrônicos, compreendendo que a fase processual digital importará num ganho em presteza, desde que todos, e absolutamente todos, cooperem mutuamente com isso regularidade na formação do processo. II A par dessas considerações, e sob pena de cancelamento da distribuição, e o faço com fundamento no Comunicado Conjunto da E. Presidência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e da C. Corregedoria Geral de Justiça nº 2002/2019 (Protocolo CPA nº 2017/0132472), fica o(a) advogado(a) intimado(a) a: II.i recategorizar peças processuais e documentos, pois compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. III Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. III.i - Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP - CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. III.ii - Veja alguns exemplos: Procuração ou Instrumento de Procuração, Contrato, Planilha de Cálculo, Cédula de Identidade, Boletim de Ocorrência, Fotografia, Nota Fiscal, Passaporte, Laudo Médico, Comprovante de Endereço, E-mail, Conta de Energia, Conta de Água, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Cópias Extraídas de Outros Processos, Documentos Pessoais, Guias, Recibo de Pagamento, Auto de Avaliação, Certidão jucesp etc. III.iii Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. IV Decorrido o quinquídio sem providências, a unidade judicial deverá emitir certidão específica de decurso de prazo, mediante acesso ao botão-atividade Encerrar Complemento Peticionamento, disponível na fila Ag. Decurso de Prazo (Fluxo de Processos-SAJ/PG5). Assinada e liberada a certidão, o acesso à correção/complemento ficará indisponível no Peticionamento Eletrônico. Depois disso, subam-me os autos diretamente para a fila do Conclusos-Urgente. Prazo: 5 dias. Intimem-se. Tremembe, 17 de junho de 2025. - ADV: LARISSA DA SILVA SANTOS (OAB 484608/SP), LARISSA DA SILVA SANTOS (OAB 484608/SP)

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