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Processo nº 1001304-97.2025.8.26.0080

ID: 328040961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001304-97.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. B. DOS S. R. L. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001304-97.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.L.J.S. - I.B.S. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em … Processo 1001304-97.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.L.J.S. - I.B.S. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Tiago Augusto Bernardo De Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334759281

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001304-44.2021.8.26.0531

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO BERNARDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON JOSE LAROCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001304-44.2021.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001304-44.2021.8.26.0531 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Adélia - Apelante: Tiago Augusto Bernardo de Araujo - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL NA COLUNA VERTEBRAL. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACOLHIMENTO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NTEP CONFIGURADO. MUDANÇA DE FUNÇÃO NA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO (CONCAUSA). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA. DESNECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CABE AO JUIZ DETERMINAR, FUNDAMENTADAMENTE, AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO (CONCAUSA). AGRAVAMENTO DE DOENÇA COM FATOR ACIDENTÁRIO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP) CONFIGURADO. MUDANÇA DE FUNÇÃO NA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALTA MÉDICA. DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM JULGAMENTO DOS RESPS Nº 1.729.555/SP E Nº 1.786.736/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 862/STJ).3. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO NOS PERÍODOS POSTERIORES DE REATIVAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELOS MESMOS FATOS GERADORES. ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99.6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. QUESTÃO DECIDIDA NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF). JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERADO O CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, A APURAÇÃO DO PERCENTUAL OCORRERÁ NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESTRITA A BASE DE CÁLCULO ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105/STJ).8. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA. LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03.9. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELO RECORRENTE. QUESTÕES POSTAS DECIDIDAS.SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONCEDENDO O AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR, NOS TERMOS SUPRAMENCIONADOS.RECURSO DO AUTOR PROVIDO. - Advs: Anderson Jose Laroca (OAB: 236716/SP) - 1º andar

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A.P.D.B. x C.P.D.G.

ID: 339150735

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Jaguariúna Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001304-65.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.P.D.B.

Polo Passivo:

C.P.D.G.

Edital

Advogados:

JUSCELINO CARVALHO DA SILVA

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EDUARDO ANTONIO MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Jaguariúna Foro de Jaguariúna 1ª Vara Rua Santo Antonio de Posse, 259, Dom Bosco - CEP 13911-016, Fone: 19-3311-1752, Jaguariuna-SP - E-mail: jag…

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Leandro Da Silva Boaventura x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 295672431

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001304-59.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA BOAVENTURA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SILVA QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001304-59.2023.8.11.0024. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LEANDRO DA SILVA BOAVENTURA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001304-59.2023.8.11.0024. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LEANDRO DA SILVA BOAVENTURA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LEANDRO DA SILVA BOAVENTURA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita, o qual foi indeferido por este Juízo. Consequentemente, a parte autora foi intimada para recolher as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o id. 131583184. Em resposta à intimação, a parte autora apresentou a manifestação, na qual expressamente declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo no presente momento. Em virtude dessa impossibilidade financeira, a parte autora requereu o arquivamento do processo e o cancelamento da distribuição, com fulcro no Art. 290 do Código de Processo Civil, pleiteando a extinção do feito sem condenação em custas. É cediço que o recolhimento das custas processuais é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A ausência de recolhimento das custas iniciais, após a devida intimação e a negativa do benefício da justiça gratuita, impede o prosseguimento da demanda e o aperfeiçoamento da relação processual. Ademais, o Art. 290 do CPC é claro ao dispor que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem no prazo e forma legal". No caso em tela, o ato de recolher as custas iniciais, determinado pelo Juízo, não foi cumprido pela parte autora, que justificou a impossibilidade e requereu a medida que se impõe. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, operado o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas iniciais, inexiste condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, uma vez que a relação processual sequer se formou completamente para fins de sucumbência. A própria parte autora, ao reconhecer a impossibilidade de dar seguimento ao feito e requerer o cancelamento, ratifica a situação de ausência de pressuposto para o desenvolvimento da demanda. Diante do exposto, e considerando a impossibilidade manifestada pela parte autora em recolher as custas processuais, bem como seu pedido expresso de arquivamento e cancelamento da distribuição, DECIDO: 1. EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no Art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do Art. 290 do Código de Processo Civil. 3. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, por não ter se aperfeiçoado a relação jurídico-processual, em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJ Cuiabá, 19 de abril de 2025

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Processo nº 1001304-33.2025.8.26.0457

ID: 294585397

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001304-33.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILSON OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVÃO

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FRANCISCA NUBIA ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001304-33.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Gilson Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4… Processo 1001304-33.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Gilson Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ARTHUR TULIMOSCHI JORDÃO (CPF: 400.719.208-11) (atjordao99@hotmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: RONALDO CARLOS PAVÃO (OAB 213986/SP), FRANCISCA NUBIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 405334/SP)

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Processo nº 1001304-09.2025.8.26.0077

ID: 277974935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001304-09.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS MIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMMY RODRIGUES CAVALEIRO DE MACEDO

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ADV: Tammy Rodrigues Cavaleiro de Macedo (OAB 223710/RJ) Processo 1001304-09.2025.8.26.0077 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Itamar Pereira dos Santos Mira - ITAM… ADV: Tammy Rodrigues Cavaleiro de Macedo (OAB 223710/RJ) Processo 1001304-09.2025.8.26.0077 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Itamar Pereira dos Santos Mira - ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS MIRA, qualificada nos autos, ingressou com o presente pedido de Retificação de Registro Civil, alegando, em suma, que é descendente de portugueses e pretende retificar seu registro civil de nascimento, a certidão de casamento de seus avós paternos e a certidão de nascimento de seu genitor, sob o argumento de que há erros de grafias de nomes de seus ascendentes. Asseverou que os nomes corretos de seus ascendentes são Antonio Pereira dos Santos Hespanhol, Anna Alves e Maria Bigueti e não como constou nos referidos assentos. Por fim, requereu a procedência para que sejam procedidas as devidas retificações nos assentos de registro civil mencionados, nos termos da inicial. Juntou documentos. A fls. 42 foi juntada a representação processual regularizada. A representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos (fls. 45/46). É o relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Isso porque a certidão de casamento acostada a fls. 20/21 comprova que o sobrenome correto da avó paterna da autora é Biguetti e não Bigueti como mencionou na inicial. Portanto, com exceção da retificação do sobrenome da avó paterna da autora, os demais pedidos procedem, eis que nenhum óbice existe à pretensão da requerente e os documentos juntados corroboram as alegações constantes na inicial. Com efeito, restou demonstrado pelos documentos acostados a fls. 20/21 e 22/23 que os nomes corretos dos ascendentes da autora são Antonio Pereira dos Santos Hespanhol, Anna Alves e Maria Biguetti. Assim, as certidões acostadas a fls. 17/18, 20/21 e 24/25 carecem de correções nos moldes acima decididos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS MIRA, a fim de determinar a correção e retificação dos assentos civis, devendo passar a constar: a) na certidão de casamento em inteiro teor de fls. 20/21, os nomes de Antonio Pereira dos Santos Hespanhol e Anna Alves no lugar de Antonio Perreira dos Santos e Anna Maria Alves da Veiga, respectivamente; b) na certidão inteiro teor de nascimento de Antonio de fls. 17/18, os nomes de Maria Biguetti, Antonio Pereira dos Santos Hespanhol e Anna Alves no lugar de Maria Viqueto, Antonio Perreira dos Santos e Anna Maria Alves Anelha, respectivamente; c) na certidão inteiro teor de nascimento da autora Itamar Pereira dos Santos acostada a fls. 24/25, o nome de Maria Biguetti no lugar de Maria Viqueto. JULGO extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. A presente sentença servirá como mandado, devendo a parte interessada imprimi-la junto com as principais peças e certidão de trânsito em julgado para encaminhamento aos competentes Cartórios de Registro. Com o trânsito em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001304-22.2025.8.26.0590

ID: 279752780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001304-22.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABRIZIO ANTONIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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ADV: Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP) Processo 1001304-22.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabrizio Antonio Alves de Souza - Ante o exposto, … ADV: Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP) Processo 1001304-22.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabrizio Antonio Alves de Souza - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar os réus ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (23/01/2014), respeitada a prescrição quinquenal e apuradas oportunamente mediante simples cálculo aritmético. Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E desde quando o pagamento deveria ter ocorrido. Quanto aos juros de mora, incidentes da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, coma redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir do dia 9.12.2021 deverá ser observada a taxa SELIC, consoante alteração promovida pela da Emenda Constitucional nº 113/21. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001304-09.2025.8.26.0077

ID: 277928733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001304-09.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS MIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMMY RODRIGUES CAVALEIRO DE MACEDO

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ADV: Tammy Rodrigues Cavaleiro de Macedo (OAB 223710/RJ) Processo 1001304-09.2025.8.26.0077 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Itamar Pereira dos Santos Mira - ITAM… ADV: Tammy Rodrigues Cavaleiro de Macedo (OAB 223710/RJ) Processo 1001304-09.2025.8.26.0077 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Itamar Pereira dos Santos Mira - ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS MIRA, qualificada nos autos, ingressou com o presente pedido de Retificação de Registro Civil, alegando, em suma, que é descendente de portugueses e pretende retificar seu registro civil de nascimento, a certidão de casamento de seus avós paternos e a certidão de nascimento de seu genitor, sob o argumento de que há erros de grafias de nomes de seus ascendentes. Asseverou que os nomes corretos de seus ascendentes são Antonio Pereira dos Santos Hespanhol, Anna Alves e Maria Bigueti e não como constou nos referidos assentos. Por fim, requereu a procedência para que sejam procedidas as devidas retificações nos assentos de registro civil mencionados, nos termos da inicial. Juntou documentos. A fls. 42 foi juntada a representação processual regularizada. A representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos (fls. 45/46). É o relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Isso porque a certidão de casamento acostada a fls. 20/21 comprova que o sobrenome correto da avó paterna da autora é Biguetti e não Bigueti como mencionou na inicial. Portanto, com exceção da retificação do sobrenome da avó paterna da autora, os demais pedidos procedem, eis que nenhum óbice existe à pretensão da requerente e os documentos juntados corroboram as alegações constantes na inicial. Com efeito, restou demonstrado pelos documentos acostados a fls. 20/21 e 22/23 que os nomes corretos dos ascendentes da autora são Antonio Pereira dos Santos Hespanhol, Anna Alves e Maria Biguetti. Assim, as certidões acostadas a fls. 17/18, 20/21 e 24/25 carecem de correções nos moldes acima decididos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS MIRA, a fim de determinar a correção e retificação dos assentos civis, devendo passar a constar: a) na certidão de casamento em inteiro teor de fls. 20/21, os nomes de Antonio Pereira dos Santos Hespanhol e Anna Alves no lugar de Antonio Perreira dos Santos e Anna Maria Alves da Veiga, respectivamente; b) na certidão inteiro teor de nascimento de Antonio de fls. 17/18, os nomes de Maria Biguetti, Antonio Pereira dos Santos Hespanhol e Anna Alves no lugar de Maria Viqueto, Antonio Perreira dos Santos e Anna Maria Alves Anelha, respectivamente; c) na certidão inteiro teor de nascimento da autora Itamar Pereira dos Santos acostada a fls. 24/25, o nome de Maria Biguetti no lugar de Maria Viqueto. JULGO extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. A presente sentença servirá como mandado, devendo a parte interessada imprimi-la junto com as principais peças e certidão de trânsito em julgado para encaminhamento aos competentes Cartórios de Registro. Com o trânsito em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001304-09.2025.8.26.0077

ID: 276406759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001304-09.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS MIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMMY RODRIGUES CAVALEIRO DE MACEDO

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ADV: Tammy Rodrigues Cavaleiro de Macedo (OAB 223710/RJ) Processo 1001304-09.2025.8.26.0077 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Itamar Pereira dos Santos Mira - ITAM… ADV: Tammy Rodrigues Cavaleiro de Macedo (OAB 223710/RJ) Processo 1001304-09.2025.8.26.0077 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Itamar Pereira dos Santos Mira - ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS MIRA, qualificada nos autos, ingressou com o presente pedido de Retificação de Registro Civil, alegando, em suma, que é descendente de portugueses e pretende retificar seu registro civil de nascimento, a certidão de casamento de seus avós paternos e a certidão de nascimento de seu genitor, sob o argumento de que há erros de grafias de nomes de seus ascendentes. Asseverou que os nomes corretos de seus ascendentes são Antonio Pereira dos Santos Hespanhol, Anna Alves e Maria Bigueti e não como constou nos referidos assentos. Por fim, requereu a procedência para que sejam procedidas as devidas retificações nos assentos de registro civil mencionados, nos termos da inicial. Juntou documentos. A fls. 42 foi juntada a representação processual regularizada. A representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos (fls. 45/46). É o relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Isso porque a certidão de casamento acostada a fls. 20/21 comprova que o sobrenome correto da avó paterna da autora é Biguetti e não Bigueti como mencionou na inicial. Portanto, com exceção da retificação do sobrenome da avó paterna da autora, os demais pedidos procedem, eis que nenhum óbice existe à pretensão da requerente e os documentos juntados corroboram as alegações constantes na inicial. Com efeito, restou demonstrado pelos documentos acostados a fls. 20/21 e 22/23 que os nomes corretos dos ascendentes da autora são Antonio Pereira dos Santos Hespanhol, Anna Alves e Maria Biguetti. Assim, as certidões acostadas a fls. 17/18, 20/21 e 24/25 carecem de correções nos moldes acima decididos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS MIRA, a fim de determinar a correção e retificação dos assentos civis, devendo passar a constar: a) na certidão de casamento em inteiro teor de fls. 20/21, os nomes de Antonio Pereira dos Santos Hespanhol e Anna Alves no lugar de Antonio Perreira dos Santos e Anna Maria Alves da Veiga, respectivamente; b) na certidão inteiro teor de nascimento de Antonio de fls. 17/18, os nomes de Maria Biguetti, Antonio Pereira dos Santos Hespanhol e Anna Alves no lugar de Maria Viqueto, Antonio Perreira dos Santos e Anna Maria Alves Anelha, respectivamente; c) na certidão inteiro teor de nascimento da autora Itamar Pereira dos Santos acostada a fls. 24/25, o nome de Maria Biguetti no lugar de Maria Viqueto. JULGO extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. A presente sentença servirá como mandado, devendo a parte interessada imprimi-la junto com as principais peças e certidão de trânsito em julgado para encaminhamento aos competentes Cartórios de Registro. Com o trânsito em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001304-42.2025.4.01.3309

ID: 325629223

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001304-42.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARISELMA MOREIRA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILMARIO SILVA SANTOS

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JANETE SOUZA CARVALHO

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001304-42.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001304-42.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARISELMA MOREIRA OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANETE SOUZA CARVALHO - BA62120 e GILMARIO SILVA SANTOS - BA58541 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Abaulamento Discal (CID não informado), não está incapacitada para suas atividades laborativas. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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