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Erick Magalhaes Ferreira x Fm Impressos Personalizados Ltda. e outros

ID: 324876444

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001306-47.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICK MAGALHAES FERREIRA

Polo Passivo:

FM IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA. KOPS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EIRELI - ME MANTO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALY PAIXAO BRANCO TEIXEIRA

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BIANCA CAROLINA SOARES DE MELO

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ALAN OLIVEIRA DANTAS DE SOUZA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA

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TALYTA PEREIRA RIBEIRO

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LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001306-47.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: ERICK MAGALHAES FERREIRA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001306-47.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: ERICK MAGALHAES FERREIRA RECLAMADO: MANTO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a58a252 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. TIAGO DO NASCIMENTO ALVES DESPACHO Vistos... #id:c2ba43c: Acórdão: [...] Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE e deferir o pagamento, como extras, 34 minutos por dia trabalhado, a ser pagos com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias com 1/3, décimo terceiro salário proporcional e FGTS; deferir o pagamento de 30 minutos de forma indenizada em face do intervalo intrajornada parcialmente usufruído; deferir o pagamento de honorários sucumbenciais pelas reclamadas no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação e declarar a responsabilidade solidária entre as primeira e segunda reclamadas e a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelos créditos deferidos nesta ação. Juros e correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Consequentemente, arbitra-se provisoriamente à condenação o valor de R$.1.000,00. As custas no importe de R$.20,00, ficam a cargo da reclamadas. Votação: Unânime Recebo os autos da instância superior. Tendo em vista o disposto no artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: Inicialmente, pelo prazo de 8 (oito) dias úteis, pelo(a) Reclamante, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito. Recomenda-se que os cálculos sejam juntados, preferencialmente, pelo PJe-Calc, a fim de facilitar a conferência pela parte contrária e também pelo Juízo, de forma a dar maior celeridade à tramitação do feito na fase de liquidação, beneficiando a ambas as partes (tutela satisfativa mais rápida e menor incidência de juros moratórios). Após, intime(m)-se a(s) Reclamada(s) para manifestar(em) concordância ou apresentar(em) eventuais impugnações aos cálculos, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 13 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KOPS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EIRELI - ME - FM IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA. - MANTO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Marcelo Martins Valentim x Departamento De Estradas De Rodagem e outros

ID: 326402988

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000854-85.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINS VALENTIM

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS

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DENISE MACEDO CONTELL PACINI

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ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1000854-85.2025.5.02.0303 REQUERENTE: MARCELO MARTINS VALENTIM REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1000854-85.2025.5.02.0303 REQUERENTE: MARCELO MARTINS VALENTIM REQUERIDO: ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dffc35 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença relativo ao processo principal de nº 1001306-32.2024.5.02.0303. Diante da concordância expressa do reclamante (Id. 38a2b55) e da concordância tácita da 2ª reclamada, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª reclamada - Era-Técnica (Id. e40fd46, Id. 7f3c9a3), fixando o crédito exequendo corrigido pelo IPCA-E até a distribuição e Taxa SELIC a partir da data da distribuição que se deu em 26/09/2024, que perfazem o montante de R$ 2.863,02 atualizados até 30/06/2025, valor este a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários relativos à parte do empregado no importe de R$ 153,59 (competência 06/2025), autorizada a dedução do crédito exequendo, e relativos à parte do empregador no importe de R$ 609,57 (competência 06/2025), que serão procedidos pelas reclamadas (sendo a 2ª subsidiária). Ante o valor e a natureza das verbas, não há recolhimento de IRRF (IN/RFB n.º 1.127/2011). Quantidade de meses – 11 (verbas tributáveis – R$ 2.348,69). Custas processuais no importe de R$ 121,37 atualizadas até 30/06/2025 pela 1ª reclamada (Era). A 2ª reclamada está Isenta. Honorários periciais técnico (Thiago Contador Camargo) no importe de R$ 806,00 em 27/05/2025 pelo reclamante, uma vez que sucumbente, dos quais é isento conforme Ato GP/CR nº 02/2016. Oficie-se. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do montante da liquidação, sendo no valor de R$ 286,30 atualizado até 30/06/2025, pelas reclamadas (sendo a 2ª subsidiária) à favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% dos pedidos julgados improcedentes, sendo no valor de R$ 6.329,84 atualizado até 30/06/2025, pelo reclamante (exigibilidade suspensa) à favor do patrono da 1ª reclamada (Era-Técnica). Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% dos pedidos julgados improcedentes, sendo no valor de R$ 6.329,84 atualizado até 30/06/2025, pelo reclamante (exigibilidade suspensa) à favor do patrono da 2ª reclamada (Depto. Estradas). Prossiga-se com a execução até a PENHORA. Não liberar valores. Intime-se a 1ª reclamada (Era–Técnica Engenharia Construções e Serviços Ltda) na pessoa do seu advogado, via DEJT, para que comprove em 05 dias o pagamento do débito exequendo atualizado (conforme planilha de cálculos PJe Calc - Id. 5ee7ff5), sob pena de penhora. Atente-se que a 2ª reclamada (Departamento de Estradas de Rodagem) é devedora subsidiária. Deem-se ciência ao autor e a 2ª reclamada da presente homologação. Intimem-se. Execute-se. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MARTINS VALENTIM

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Marcelo Martins Valentim x Departamento De Estradas De Rodagem e outros

ID: 326402996

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000854-85.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINS VALENTIM

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PETTERSON SANTOS RODRIGUES MARTINS

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DENISE MACEDO CONTELL PACINI

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ALDEMIR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1000854-85.2025.5.02.0303 REQUERENTE: MARCELO MARTINS VALENTIM REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1000854-85.2025.5.02.0303 REQUERENTE: MARCELO MARTINS VALENTIM REQUERIDO: ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dffc35 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença relativo ao processo principal de nº 1001306-32.2024.5.02.0303. Diante da concordância expressa do reclamante (Id. 38a2b55) e da concordância tácita da 2ª reclamada, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª reclamada - Era-Técnica (Id. e40fd46, Id. 7f3c9a3), fixando o crédito exequendo corrigido pelo IPCA-E até a distribuição e Taxa SELIC a partir da data da distribuição que se deu em 26/09/2024, que perfazem o montante de R$ 2.863,02 atualizados até 30/06/2025, valor este a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários relativos à parte do empregado no importe de R$ 153,59 (competência 06/2025), autorizada a dedução do crédito exequendo, e relativos à parte do empregador no importe de R$ 609,57 (competência 06/2025), que serão procedidos pelas reclamadas (sendo a 2ª subsidiária). Ante o valor e a natureza das verbas, não há recolhimento de IRRF (IN/RFB n.º 1.127/2011). Quantidade de meses – 11 (verbas tributáveis – R$ 2.348,69). Custas processuais no importe de R$ 121,37 atualizadas até 30/06/2025 pela 1ª reclamada (Era). A 2ª reclamada está Isenta. Honorários periciais técnico (Thiago Contador Camargo) no importe de R$ 806,00 em 27/05/2025 pelo reclamante, uma vez que sucumbente, dos quais é isento conforme Ato GP/CR nº 02/2016. Oficie-se. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do montante da liquidação, sendo no valor de R$ 286,30 atualizado até 30/06/2025, pelas reclamadas (sendo a 2ª subsidiária) à favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% dos pedidos julgados improcedentes, sendo no valor de R$ 6.329,84 atualizado até 30/06/2025, pelo reclamante (exigibilidade suspensa) à favor do patrono da 1ª reclamada (Era-Técnica). Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% dos pedidos julgados improcedentes, sendo no valor de R$ 6.329,84 atualizado até 30/06/2025, pelo reclamante (exigibilidade suspensa) à favor do patrono da 2ª reclamada (Depto. Estradas). Prossiga-se com a execução até a PENHORA. Não liberar valores. Intime-se a 1ª reclamada (Era–Técnica Engenharia Construções e Serviços Ltda) na pessoa do seu advogado, via DEJT, para que comprove em 05 dias o pagamento do débito exequendo atualizado (conforme planilha de cálculos PJe Calc - Id. 5ee7ff5), sob pena de penhora. Atente-se que a 2ª reclamada (Departamento de Estradas de Rodagem) é devedora subsidiária. Deem-se ciência ao autor e a 2ª reclamada da presente homologação. Intimem-se. Execute-se. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001306-67.2025.8.26.0080

ID: 328048061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001306-67.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. R. S. P. L. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001306-67.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.R.P. - F.R.S.P. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em … Processo 1001306-67.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.R.P. - F.R.S.P. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001306-51.2025.8.26.0247

ID: 331842871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001306-51.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. S. C. P. S. C. P. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JULIANI DA SILVA

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Processo 1001306-51.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.C. - - M.S.C. - - P.S.S. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que… Processo 1001306-51.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.C. - - M.S.C. - - P.S.S. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, o interessado deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int. - ADV: MATHEUS JULIANI DA SILVA (OAB 502123/SP), MATHEUS JULIANI DA SILVA (OAB 502123/SP), MATHEUS JULIANI DA SILVA (OAB 502123/SP)

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Processo nº 1001306-09.2025.8.26.0358

ID: 302527832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-09.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA JULIA DUTRA DE AQUINO

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Processo 1001306-09.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Mariza de Souza Santos - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual… Processo 1001306-09.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Mariza de Souza Santos - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Anna Julia Dutra de Aquino, OAB nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 4. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 5. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 6. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: ANNA JULIA DUTRA DE AQUINO (OAB 496439/SP)

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E. A. G. x G. A. Da S. J.

ID: 309561973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-17.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. A. G.

Polo Passivo:

G. A. DA S. J.

Intimação

Advogados:

WALTER MARTINS JÚNIOR

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LEONAN AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1001306-17.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.A.G. - G.A.S.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos ajuizado por Enzo Augusto Gomes, representad… Processo 1001306-17.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.A.G. - G.A.S.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos ajuizado por Enzo Augusto Gomes, representado por sua genitora, em face de Gaspar Augusto da Silva Júnior, diante do inadimplemento da obrigação alimentar fixada judicialmente, no valor correspondente a 50% do salário-mínimo nacional. O executado apresentou impugnação à execução (fls. 203/239), na qual sustenta: (i) intempestividade não configurada, (ii) excesso de execução, (iii) cumulação indevida de execuções, (iv) impossibilidade de bloqueio judicial e penhora de valores considerados impenhoráveis, (v) justificativa de dificuldade financeira em razão da pandemia da Covid-19 e do posterior desemprego, (vi) suposto abatimento proporcional do débito por convivência direta com o alimentando. Contudo, nenhuma das alegações merece acolhimento, conforme se passa a expor. Inicialmente, reconhece-se a intempestividade da impugnação, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. O executado foi intimado pessoalmente em 20/07/2024, conforme certidão de fl. 136, para efetuar o pagamento do débito. O prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação escoou sem manifestação válida, conforme certificado a fl. 142. A petição de impugnação somente foi protocolada em 22/05/2025, ou seja, mais de oito meses após o decurso do prazo, razão pela qual se encontra preclusa a oportunidade para insurgência contra o cumprimento de sentença, devendo a impugnação ser inadmitida liminarmente. Ainda que assim não fosse, as alegações não se sustentam. O executado não demonstrou, de forma concreta e documental, nenhuma justificativa plausível ou idônea que afaste a sua responsabilidade alimentar. A mera alegação de dificuldades financeiras, desemprego ou recebimento de auxílio emergencial não é suficiente. Além disso, eventual convivência direta com o filho ou ajuda informal não afasta a obrigação fixada judicialmente, sobretudo porque não há sentença ou decisão que tenha modificado a obrigação alimentar vigente no período executado (abril/2020 a dezembro/2021). Comprovantes esparsos de PIX, ainda que considerados, totalizam valores irrisórios frente ao montante devido (apenas R$ 1.647,00 pagos em todo o período), sendo insuficientes para elidir o débito ou para comprovar adimplemento substancial. Por fim, o bloqueio de valores efetivado nos autos é válido. Tratando-se de execução de alimentos, incide a exceção do artigo 833, §2º, do CPC, que afasta a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, ainda que sejam de natureza salarial, previdenciária ou assistencial. Diante do exposto, nos termos do artigo 525, §1º e §5º, do Código de Processo Civil: Inadmito a impugnação à execução apresentada pelo executado, por intempestiva e, ainda que assim não fosse, por manifesta improcedência. Homologo os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 141/143. Determino o prosseguimento da execução, com a conversão em penhora dos valores bloqueados, caso ainda não tenham sido liberados. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, quanto à quantia bloqueada. Oficie-se aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para nova tentativa de localização de bens do executado, em atenção ao parecer do Ministério Público (fls. 240). P.I. - ADV: WALTER MARTINS JÚNIOR (OAB 354725/SP), LEONAN AUGUSTO DA SILVA (OAB 531139/SP)

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Cleuza Aparecida Correia x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 309372271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000830-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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CHIARA LUCCHESI

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BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES

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Processo 0000830-10.2025.8.26.0189 (processo principal 1001306-65.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Cleuza Aparecida Correia - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos para ato ordin… Processo 0000830-10.2025.8.26.0189 (processo principal 1001306-65.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Cleuza Aparecida Correia - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 23/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia à deliberação judicial preclusa, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100% já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da instauração do incidente (de 2,0% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, pois o pedido é líquido ), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), CHIARA LUCCHESI (OAB 458153/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES (OAB 393557/SP)

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Processo nº 1001305-16.2025.8.26.0005

ID: 291943773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001305-16.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ROSEMARY DE PAULA SANTOS SUELEM RIBEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ROSA PADILHA

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JOSÉ RODRIGUES DIAS

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Processo 1001305-16.2025.8.26.0005 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Suelem Ribeiro de Campos - - Solange Rosemary de Paula Santos - Ante o exposto, prel… Processo 1001305-16.2025.8.26.0005 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Suelem Ribeiro de Campos - - Solange Rosemary de Paula Santos - Ante o exposto, preliminarmente, recebo as petições e os documentos de fls. 45/69 e 77/81 como emenda à inicial, para que produzam seus jurídicos efeitos, e CONCEDO às autoras os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se, no SAJ/PG 5, e tarjando-se. Além disso, compulsando melhor os autos, observo que, embora esteja indicado que tramitam em segredo de Justiça, não houve qualquer decisão do Juízo nesse sentido. Por conseguinte, não versando o feito sobre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, foram retiradas, no SAJ/PG 5, a anotação e tarja de segredo de Justiça. No mérito, tendo sido observadas as formalidades legais, DETERMINO que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por ZULMIRA APARECIDA ALBINO RIBEIRO, inscrita no CPF/MF sob nº 147.104.058-59 e portadora da Cédula de Identidade RG nº 18.100.529-3-SSP/SP, devidamente lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas desta Comarca da Capital, datado de 21 de janeiro de 2020, Livro 1717, fls. 201/202. Testamenteiras nomeadas no testamento público de fls. 30/31 nas pessoas de SUELEM RIBEIRO DE CAMPOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº 34.421.491-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 289.803.378-25, e SOLANGE ROSEMARY DE PAULA SANTOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº 26.313.233-X-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 153.591.488-29, devidamente representadas a fls. 13/14. Esta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência das testamenteiras ou de seus procuradores legais, que se dá a partir da publicação, no Diário de Justiça Eletrônico, da presente, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Fica anotada a existência de Ação de Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento da testadora ZULMIRA APARECIDA ALBINO RIBEIRO Processo nº 1001306-98.2025.8.26.0005, bem como de Ação de Deserdação Processo nº 1025602-93.2025.8.26.0100, proposta em face da herdeira filha Suziane Ribeiro, ambas em curso perante este Juízo. As requerentes são beneficiárias das Justiça Gratuita, concedida pela presente, inexistindo custas e despesas processuais em aberto. Considerando que foi integralmente acolhido o pedido inicial, bem como diante do parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 72/73), reconheço a inexistência de interesse recursal e DECLARO, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença, para todos os fins e efeitos de direito. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SIMONE ROSA PADILHA (OAB 302696/SP), SIMONE ROSA PADILHA (OAB 302696/SP), JOSÉ RODRIGUES DIAS (OAB 356949/SP), JOSÉ RODRIGUES DIAS (OAB 356949/SP)

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Processo nº 1001306-97.2024.8.11.0087

ID: 315005983

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-97.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESINHA MARIA PASINATO RICARDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN CARLOS SANTORE

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ANGELICE MALAVAZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001306-97.2024.8.11.0087. REQUERENTE: CESINHA MARIA PASINATO RICARDO, ESIO RICARDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001306-97.2024.8.11.0087. REQUERENTE: CESINHA MARIA PASINATO RICARDO, ESIO RICARDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença de id 189309773, alegando que a preliminar de prescrição não foi analisada na sentença. Contrarrazões ao ID 196737354. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, na sentença atacada, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que a preliminar de prescrição foi analisada na decisão saneadora de ID 186496129. Logo, pretende a parte Embargante, na verdade, a reforma da sentença guerreada, sendo esta via inadequada à sua pretensão. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada”. (TJ-MT - ED: 00429863020168110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/05/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/05/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE – ILEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA – DIREITO ATRIBUÍDO AO ADVOGADO PARTICULAR OU PÚBLICO – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO – ERROR IN JUDICANDO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO PRÓPRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração são previstos no regramento processual como recurso horizontal destinado ao aperfeiçoamento do recurso e não para debater eventual error in judicando, como o que ora se questiona. Via eleita inadequada.”(TJ-MS - EMBDECCV: 08002520720188120041 MS 0800252-07.2018.8.12.0041, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a sentença proferida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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