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Prefeitura Municipal Da Estância Balneária De Ilhabela x Fernando Ortiz Rigitano

ID: 316038878

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000627-51.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE ILHABELA

Polo Passivo:

FERNANDO ORTIZ RIGITANO

Distribuídos

Advogados:

VINICIUS DA SILVA JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1000627-51.2025.8.26.0247; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Ilhabela; Juizad…

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Damaris Cristina Oshima Ferreira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 324343831

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0190810-13.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS CRISTINA OSHIMA FERREIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0190810-13.2025.8.26.0500 - Precatório - Enquadramento - Damaris Cristina Oshima Ferreira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000363-51.2025.8.26.0247/0001 Juizado Espe…

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Vitoria Almeida Santos x Electrolux Do Brasil S/A

ID: 332459824

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ilhabela Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000061-51.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

ELECTROLUX DO BRASIL S/A

Outros

Advogados:

LUCAS DE HOLANDA CARNEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 4000061-51.2025.8.26.0247 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ilhabela na data de 21/07/2025.

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Processo nº 1000627-51.2025.8.26.0247

ID: 311206101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000627-51.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ORTIZ RIGITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000627-51.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Fernando Ortiz Rigitano - Subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal com as nossas homenagens. - …

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A. A. R. x E. A. De S.

ID: 323602123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000724-51.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R.

Polo Passivo:

E. A. DE S.

Intimação

Advogados:

VANESSA MARQUES PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AGUILAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-51.2025.8.26.0247 - Guarda de Família - Guarda - A.A.R. - E.A.S.S. - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. - ADV: VANESSA MARQUES PINHO (OAB 191092/SP), FELI…

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Processo nº 1000627-51.2025.8.26.0247

ID: 292967784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000627-51.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ORTIZ RIGITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000627-51.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Fernando Ortiz Rigitano - Recebo o recurso Inominado, em amos os efeitos. Ao apelado para as cont…

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Processo nº 1000433-51.2025.8.26.0247

ID: 303703951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000433-51.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA BATISTA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA FARIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-51.2025.8.26.0247 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Márcia Batista Gonçalves - Fls. 86/92: indefiro pedido de citação por "whatsapp" ante ausência de regulamentação. Aguarde-se …

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Processo nº 0000363-51.2025.8.26.0247

ID: 278632268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000363-51.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAMARIS CRISTINA OSHIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Henrique Fernandes (OAB 117007/SP) Processo 0000363-51.2025.8.26.0247 - Precatório - Reqte: Damaris Cristina Oshima Ferreira - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anterio…

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Lourival Dos Santos x Banco Votorantim S/A

ID: 277417876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000266-51.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 0000266-51.2025.8.26.0247 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lourival dos Santos - Exectda: Banco Votorantim S/…

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Processo nº 1001306-51.2025.8.26.0247

ID: 331842871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001306-51.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. S. C. P. S. C. P. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JULIANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-51.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.C. - - M.S.C. - - P.S.S. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que… Processo 1001306-51.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.C. - - M.S.C. - - P.S.S. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, o interessado deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int. - ADV: MATHEUS JULIANI DA SILVA (OAB 502123/SP), MATHEUS JULIANI DA SILVA (OAB 502123/SP), MATHEUS JULIANI DA SILVA (OAB 502123/SP)

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