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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 259023637

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001070-87.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL KATIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL KATIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0001070-87.2024.5.21.0006 : KATIA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0001070-87.2024.5.21.0006 : KATIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM E OUTROS (1) : KATIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0001070-87.2024.5.21.0006 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: KÁTIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM ADVOGADO(A/S): MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDA: KÁTIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM ADVOGADO(A/S): MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ E DA AUTORA. PROGRAMA DE INCENTIVO "MUNDO CAIXA". NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários contra sentença que reconheceu a natureza salarial dos valores recebidos no programa "Mundo Caixa", julgando parcialmente procedente a ação e condenando a ré ao pagamento de reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salário e FGTS, e fixou honorários advocatícios de 10% para a autora e 5% para a ré, com suspensão de exigibilidade. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se incide prescrição total ou parcial quanto à pretensão de reconhecimento da natureza salarial das comissões; (ii) estabelecer a natureza jurídica da parcela paga no âmbito do programa "Mundo Caixa" e sua repercussão nas verbas trabalhistas; (iii) determinar a equivalência da pontuação para fins de conversão em pecúnia e se são devidos reflexos sobre outras parcelas além das reconhecidas na sentença; (iv) fixar os percentuais adequados dos honorários advocatícios devidos pelas partes; e (v) definir a metodologia aplicável à correção e juros dos créditos trabalhistas. III. Razões de decidir 3. A lesão decorrente do não reconhecimento da natureza salarial das comissões se renova mês a mês, o que atrai a aplicação da prescrição parcial quinquenal. 4. As comissões recebidas por meio do programa "Mundo Caixa", embora creditadas em pontos, decorrem da venda de produtos autorizada pela ré, durante a jornada e nas dependências dela, revestindo-se de natureza salarial. 5. A conversão dos pontos em pecúnia foi fixada em R$0,02 por ponto e, embora em descompasso com os regramentos internos da empresa, deve ser mantida em razão das limitações da "reformatio in pejus". 6. São devidos reflexos sobre o RSR e a contribuição para a FUNCEF, em razão da natureza salarial da verba. Indevidos os reflexos sobre APIP, licença prêmio, VP, PLR, gratificação de função e ATS, por ausência de previsão legal ou incompatibilidade com a base de cálculo dessas parcelas. 7. A majoração dos honorários advocatícios devidos pela autora para 10% é adequada, diante da sucumbência recíproca e da complexidade mediana da causa, mantendo-se os 10% fixados à ré. 8. A metodologia de atualização dos créditos deve seguir os parâmetros fixados pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021: aplicação do IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e da taxa SELIC (que engloba juros e correção) na fase judicial. Inviável a incidência adicional de juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento. 9. A partir de 30/08/2024, deve ser observada a nova redação do art. 406 e §§, do CC. IV. Dispositivo 10. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido; Recurso da ré conhecido parcialmente e provido em parte. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 2º, §3º, e 457, §1º; CC, art. 406; Lei nº 8.177/1991, art. 39, "caput"; CLT, art. 791-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 93; STF, ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5867 e 6021; TST, RR: 1001310-14.2021.5.02.0711, Rel. Min. Liana Chaib, j. 03.04.2024; TST, Ag-AIRR: 0000765-75.2019.5.17.0011, Rel. Min. Ives Gandra Filho, j. 27.02.2024. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos por Kátia Ferreira dos Santos Costa Aladim, autora, e pela Caixa Econômica Federal, ré, em face da sentença proferida pela juíza da 6ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da presente ação trabalhista. Na sentença (ID. 39c3596 - fls. 1217/1233), a juíza rejeitou a prejudicial de prescrição total; declarou a prescrição das pretensões às parcelas pecuniárias anteriores a 27/11/2019; rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa, a de inépcia da petição inicial e a de incompetência da justiça do trabalho; indeferiu o pedido da ré de chamamento ao feito de terceiras empresas e o de condenação da autora por litigância de má-fé; concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora; julgou parcialmente procedente a ação trabalhista para condenar a ré ao pagamento de reflexos dos prêmios pagos no programa "Mundo Caixa" sobre férias mais 1/3, 13º salário e recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no caso da ré, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, e, para a autora, no de 5% sobre o valor da condenação, aplicada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais pela ré no valor de R$787,00 (ID. 39c3596 - fl. 1233). Recurso ordinário da autora (ID. 3dacab0 - fls. 1235/1253) no qual alega que, nos termos dos arts. 457 e 458, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é devido o reflexo da parcela do programa "Mundo Caixa" em Ausência Permitida por Interesse Particular - APIP, licença prêmio, Repouso Semanal Remunerado - RSR, Vantagem Pessoal - VP, Participação sobre Lucros e Resultados - PLR, gratificação de função, Adicional por Tempo de Serviço - ATS e recolhimentos para a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Diz que essas parcelas, conforme normativo interno da ré, compõem a sua remuneração base. Afirma que as verbas que sofrem influência da remuneração base devem ser majoradas com a inclusão das comissões na sua remuneração. Aduz que o normativo interno da ré não estabelece a forma de conversão dos pontos do programa em pecúnia, sustentando, com base no princípio da razoabilidade, que um ponto deve equivaler a R$0,10. Sustenta que, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, para fins de atualização do crédito deferido, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E na fase pré-judicial, e a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC na fase judicial, sem incidência de juros compensatórios. Pede a majoração do percentual dos honorários advocatícios sob encargo da ré para 15%. Recurso ordinário da ré (ID. b9c010f - fls. 1308/1331) no qual alega que a remuneração base da autora é aquela prevista na norma interna RH 115, na qual não estão incluídas comissões. Diz que o pagamento das comissões e prêmios à autora pela venda de produtos é feito pelas empresas conveniadas responsáveis pela comercialização de produtos por meio do "PAR", que se trata de (ID. b9c010f - fl. 1314) "uma plataforma de relacionamento, reconhecimento e recompensa que serve de suporte aos programas de incentivo, campanhas promocionais e ações de endomarketing das empresas conveniadas", readequada para o programa "Mundo Caixa". Acrescenta que (ID. b9c010f - fl. 1316) "os Pontos eram a moeda de troca utilizada no Mundo Caixa para premiação dos Participantes pelos Parceiros em suas ações de relacionamento e incentivo, sendo as regras de concessão de Pontos estipuladas exclusivamente pelos Parceiros, e não pela CAIXA". Frisa que os empregados premiados pelas vendas dos produtos não recebiam pagamento em pecúnia e que os pontos creditados na plataforma virtual não podiam ser convertidos em dinheiro. Salienta que, nos últimos anos, o gerenciamento do programa "Mundo Caixa" tem sido feito por outra empresa (WIZ Soluções e Corretagem de Seguros S.A.), sem sua ingerência. Expõe que os empregados, ao venderem produtos das empresas conveniadas, recebem pontuação para utilização na aquisição de bens e serviços oferecidos na plataforma do programa, e, ainda que existisse remuneração, a natureza jurídica é indenizatória, não cabendo a integração para fins de reflexo. Sustenta que não cabe o reconhecimento da formação de grupo econômico composto por si e a empresa Caixa Seguros. Pede o acolhimento da prejudicial de prescrição total. Requer a exclusão da sua obrigação em pagar honorários advocatícios e, na eventualidade, a redução do percentual fixado; e a majoração do percentual da condenação da autora para 15%. Pleiteia a aplicação da Súmula nº 368, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, para fins de recolhimento previdenciário e fiscal. Na eventualidade, para a atualização do crédito, defende a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E sem juros, e, na fase judicial, da SELIC, sem juros. Contrarrazões pela autora (ID. 42ed118 - fls. 1336/1342). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário da autora Ciente da sentença em 17/02/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a autora interpôs recurso ordinário em 20/02/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. 6e963f8 - fl. 22). Preparo recursal inexigível, na forma da lei. Conheço do recurso. Recurso ordinário da ré Ciente da sentença em 17/02/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema PJe, a ré interpôs recurso ordinário em 27/02/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. 2e8dfea e seguintes - fls. 656/669). Preparo recursal efetuado (ID. 6111d57 e seguintes - fls. 1332/1333). Quanto à aplicação da Súmula nº 368, do TST, ausente o interesse da ré, pois, na sentença, foi determinada a observância (ID. 39c3596 - fl. 1231): Das Contribuições Fiscais e Previdenciárias. Deverá a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais, a incidirem sobre as parcelas tributáveis (art. 114, VII, CF; art. 876, CLT e Súmula 368/TST, OJ 363/SDI 1 do TST). Autoriza-se a retenção das cotas-partes da parte autora. Conheço do recurso, com exceção da matéria relativa à aplicação da Súmula nº 368, do TST. MÉRITO Considerando as matérias abordadas nos recursos, inverte-se a ordem de apreciação. Recurso ordinário da ré Prejudicial de mérito. Prescrição total A ré pede o acolhimento da prejudicial de prescrição total. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fls. 1217/1218): Da Prescrição total Suscitou a reclamada seja pronunciada a prescrição total, com OJ nº 175 da SDI-I. Todavia, a presente demanda não se trata de alteração do pactuado ou supressão de comissão, mas sim de reconhecimento da natureza salarial das "comissões" recebidas. Assim, consequentemente, o pagamento dos reflexos correspondentes constitui lesão que se renova mês a mês. Afasto, assim, a prescrição total suscitada. O prazo prescricional inerente às verbas trabalhistas e o aplicável aos pedidos de responsabilidade civil decorrentes do contrato de trabalho é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal - CF. Na ação, discute-se a natureza jurídica das parcelas recebidas pela autora e, como decorrência, os reflexos cabíveis. A autora não discute a alteração de norma interna que trata das premiações ou a sua invalidade. O debate está em torno da parcela obtida pela autora de forma recorrente. A lesão alegada é sucessiva e se renova mês a mês, sendo correta a aplicação da prescrição parcial quinquenal, já reconhecida em sentença. Preliminar rejeitada. Programa de premiação. PAR. "Mundo Caixa". Natureza jurídica A ré defende que o pagamento de prêmios ou comissões aos empregados pela venda de produtos não era realizado por ela, mas pela empresa conveniada, da qual recebiam pontuação para utilização na aquisição de bens e serviços oferecidos na plataforma desse programa. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fls. 1223/1227): Da integração de comissões e gueltas. (...). A percepção destes benefícios, seja em pecúnia ou em forma de pontos é incontroversa, pois admitida pela CEF, conforme resumo da defesa retro transcrito. Quanto à natureza jurídica do pagamento, sem razão a empresa. Na legislação trabalhista brasileira, gueltas são comissões pagas por fabricantes ou fornecedores diretamente aos vendedores de uma empresa que comercializa seus produtos, como forma de incentivo pela venda de determinados produtos. Essas comissões são adicionais ao salário e outras comissões pagas pela empresa empregadora. As gueltas são consideradas uma parte do salário do trabalhador. O fato delas serem pagas aos vendedores por terceiros, não impede sua integração ao salário. Trata-se de verba semelhante à gorjeta, cujo conteúdo oneroso decorre da oportunidade concedida ao empregado, pela retribuição indubitável ao trabalho prestado ao empregador. É entendimento cediço no TST de que as gueltas tem natureza jurídica semelhante às gorjetas, que são pagas por terceiros, de forma que integram a remuneração, nos termos do caput e § 1º do art. 457 da CLT, o qual determina a integração não só das importâncias pagas diretamente pelo empregador, mas também aquelas que o empregado vier a receber em razão da execução do contrato. Na hipótese, existe a aplicação analógica do entendimento consubstanciado na Súmula nº 354 do TST. (...). Para fins de apuração dos quantum devido, em análise do regulamento da plataforma "Mundo Caixa" e dos argumentos da defesa, vê-se que a comissão sobre produtos da Caixa era paga por meio de pontuação no referido programa. O programa estabelece que Ponto seria a moeda da Plataforma Mundo Caixa. Seria com o uso dos pontos que os parceiros da ré premiariam os participantes. Na verdade, a Caixa se utilizou desse mecanismo para transformar em rubricas de natureza indenizatória verbas que teriam nitidamente natureza salarial e que deveriam repercutir em todas as demais parcelas pagas aos empregados. Com esse procedimento, a ré burlou a legislação e deixou de recolher as contribuições sociais devidas e os valores pertinentes ao FGTS bem como pagou as demais parcelas salariais em valores inferiores ao que seriam devidos se os pagamentos fossem realizados em dinheiro com registro na folha de pagamento dos empregados. Além disso, a pontuação era paga por meio de cálculo em percentual sobre o produto vendido, sem necessidade alguma de atingimento de metas ou situações análogas o que tornam insustentáveis as alegações de que se tratariam de prêmios, com natureza indenizatória. A natureza, portanto, é mesmo de comissão, afinal os pontos eram convertidos em moeda para compra em diversos estabelecimentos vinculados ao programa. Portanto, é evidente que o autor era remunerado com valores ou pontos decorrentes da venda de produtos oferecidos por companhias pertencentes ao mesmo grupo econômico ou que são parceiras da empresa demandada. Esta remuneração constitui-se como uma recompensa pelo esforço despendido durante a carga horária de trabalho, realizada nas instalações da Caixa e com a sua autorização explícita. Assim, fica claro que os montantes recebidos pelos empregados representam comissões pela venda de produtos disponibilizados pela empregadora ou por ordem desta. Desse modo, declaro a natureza salarial da parcela paga em razão do programa "mundo Caixa" e condeno a reclamada a pagar os reflexos destes prêmios/comissões sobre venda sobre todas as parcelas reflexos dos que tenham como base de cálculo a remuneração do reclamante, quais sejam férias + 1/3, 13ºs salários e recolhimentos do FGTS. Descabe a repercussão sobre outras verbas por fora de vedação legal ou ainda por não serem apuradas pelo salário base. (...). Doutra sorte, a mudança na nomenclatura da verba de Comissões para Prêmios não implica na modificação de sua natureza jurídica, pois restou patente que se trata de contraprestação pela venda de produtos. O regulamento do programa de premiação evidencia a parceria entre a Caixa Seguros e a ré objetivando a venda de produtos daquela (Capitalização, Previdência, Seguros, Odonto e Consórcios) pelos empregados desta, sendo tais vendas remuneradas por meio de pontos que eram convertidos em bens e serviços oferecidos dentro de uma plataforma eletrônica, gerida por terceira empresa, onde o catálogo de prêmios, ou seja, os produtos ofertados e a pontuação a eles atribuída eram expostos, do que se infere que não eram responsáveis por nenhuma premiação concedida aos empregados da Caixa, sendo apenas parceiras comerciais da ré. As "premiações" eram pagas sob a forma de pontos, mascarando a contraprestação pecuniária devida aos empregados da ré com a utilização do mecanismo de pontos, convertidos em bens e serviços. O artifício retirava da ré o pagamento direto pela atividade exercida pelos seus empregados no local de trabalho e horário de expediente bancário. Diante desse cenário, seria irrazoável concluir que a ré permitia a venda de produtos de terceiros por seus empregados, no horário e no local de trabalho, sem auferir disso nenhuma vantagem. Tais premiações possuem natureza de comissões, pois a pontuação auferida tinha equivalência direta com o volume de vendas realizadas, e não pelo alcance de desempenho superior ao esperado, que ensejaria o pagamento de prêmio. Diante disso, concluo que a prática dissimulava o pagamento de comissões, por meio de empresa do mesmo grupo econômico, isso evidenciado pelo interesse integrado, pela comunhão de interesses e pela atuação conjunta com a ré, na forma do art. 2º, §3º, da CLT, mediante pontos que eram convertidos em pecúnia quando trocados por mercadorias disponibilizadas em plataforma digital. O quadro fático atrai os efeitos do entendimento jurisprudencial firmado no enunciado da Súmula nº 93, do TST: SUM-93 BANCÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Assim, considerando a natureza salarial da parcela (comissões), é devido o pleito de integração ao salário, do que decorre a obrigação de pagar os reflexos sobre outras verbas (art. 457, §1º, da CLT). Incabível a dedução pretendida pela ré, pois deduzir é o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, no caso, a condenação abrange valores não recebidos pela autora, oriundo do reconhecimento da natureza salarial de parcela paga. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Recurso ordinário da autora Base de cálculo. Equivalência de pontos A autora defende a equivalência, para fins de conversão, de R$0,10 para cada ponto. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fl. 1227): Consultando os regramentos da instituição financeira sobre o programa Munda Caixa,, site. https://www.apcefsp.org.br/pontos-mundo-caixa, e os termos da defesa, determino que para fins de liquidação, cada ponto auferido com a venda de produtos corresponda a R$ 0,02 (dois centavos). Os pontos obtidos devem ser apurados nos relatórios colacionados aos autos. O Regulamento do Programa de Premiação ao Indicador 2017 estabelece, em seu item 4.1.1 (ID. 0fcd6bc - fl. 522), que "A conversão para pontos é realizada a partir da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$0,01 (um centavo)". Entretanto, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, fica mantido o valor de R$0,02 arbitrado na sentença. Recurso desprovido. Integração. Reflexos A autora alega que é devido o reflexo das comissões em APIP, licença prêmio, RSR, VP, PLR, gratificação de função, ATS e FUNCEF. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fls. 1226/1227): (...) condeno a reclamada a pagar os reflexos destes prêmios/comissões sobre venda sobre todas as parcelas reflexos dos que tenham como base de cálculo a remuneração do reclamante, quais sejam férias + 1/3, 13ºs salários e recolhimentos do FGTS. Descabe a repercussão sobre outras verbas por fora de vedação legal ou ainda por não serem apuradas pelo salário base (...). Reconhecida a natureza salarial das comissões, é devido o reflexo no RSR e na contribuição para a previdência complementar (FUNCEF). Quanto à PLR, trata-se de parcela paga anualmente e sem natureza salarial; ainda que os valores pagos possam guardar proporcionalidade direta com a faixa remuneratória dos empregados da ré, não assume natureza salarial. Também tem natureza indenizatória a APIP e a licença prêmio, convertidas em pecúnia quando não usufruídas (ID. d7a1f89 - fl. 919). Não prospera o pleito de reflexos sobre a gratificação de função, pois, embora ela faça parte da remuneração base, a partir da leitura do normativo interno da ré RH 115 (ID. 47cab16 - fl. 537), constata-se que a gratificação de função remunera o exercício da atividade de maior fidúcia, não estando atrelada ao salário base, conforme pretende fazer crer a autora. Indevidos reflexos no ATS, porque tem base de cálculo o somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, conforme item 3.3.6.2 da norma interna da ré (ID. 47cab16 - fl. 537); e em VP, cuja composição tem por base o salário-padrão e função de confiança, devendo o salário-padrão ser entendido como o "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" (ID. d7a1f89 - fl. 913). Portanto, dou provimento parcial ao recurso para acrescentar à condenação os reflexos da parcela reconhecida em RSR e na contribuição para a previdência complementar (FUNCEF). Análise conjunta dos recursos ordinários Honorários advocatícios A ré pede a exclusão da sua obrigação em pagar honorários advocatícios e, na eventualidade, a redução do percentual fixado; e a majoração do percentual da condenação da autora para 15%. A autora pede a majoração do percentual dos honorários advocatícios sob encargo da ré para 15%. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fls. 1227/1228): Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10 % sobre o valor da condenação. Considerando que os pedidos da ação foram julgados parcialmente procedentes, delineia-se a hipótese de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo ser mantida a condenação da ré. O caput do art. 791-A, da CLT, estabelece que a verba em questão pode ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o juízo sentenciante arbitrado, para os honorários devidos pela autora 5% e para a ré 10%. Entendo que a alíquota de 10% se afigura adequada aos parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, da CLT, em especial, à complexidade mediana da causa e o tempo exigido para o serviço. Portanto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da ré para majorar os honorários advocatícios sob encargo da autora. Atualização do crédito trabalhista. Juros e correção monetária A ré pede a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E sem juros, e, na fase judicial, da taxa SELIC sem juros. A autora requer a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e a SELIC na fase judicial, sem incidência de juros compensatórios. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fls. 1228/1231): Juros e Correção Monetária (...). Ante às exposições feitas, após a decisão proferida pelo STF em 18/12/2020, incidem os seguintes acréscimos: i) No interregno pré-processual (fato gerador do crédito até a propositura da ação), IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês; ii) Após o ajuizamento da ação, visto que, no processo do trabalho, a citação inicial não depende de iniciativa do credor, a atualização pela SELIC, sem a incidência de outros juros; iii) Juros compensatórios, correspondente a taxa de 1% ao mês, com fundamento no artigo 404 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do CTN, a incidir a partir do ajuizamento da ação (aplicados subsidiariamente por força do artigo 8º, §1º, da CLT), consoante artigo 883 da CLT. Tudo conforme entendimento consubstanciado na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021. Nos cálculos de liquidação, as parcelas devem ser calculadas à parte, demonstrando que os critérios de atualização não se confundem com os juros compensatórios, não havendo ofensa à decisão proferida pelo STF. O STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº 5867 e 6021, declarando a inconstitucionalidade da adoção da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, e também concluiu o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade - ADCs nº 58 e 59. Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes da presente condenação. Esclareço que, nos termos da decisão proferida pelo STF, não há exclusão dos juros de mora na fase pré-processual (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). É que se extrai dos seguinte julgados do TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, sem o acréscimo de juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177/91), o regional proferiu decisão em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001310-14.2021.5.02.0711, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 ( CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com a aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0000765-75.2019.5.17.0011, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. JUROS APLICÁVEIS. FASE PRÉ-PROCESSUAL. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 não excluiu os juros de mora no período pré-processual, mas determinou a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)", e, ao tratar especificamente da fase pré-processual, o Supremo Tribunal Federal consignou que além do indexador IPCA-E "serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 1001255-03.2018.5.02.0086, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) A metodologia adotada na sentença não se amolda ao entendimento cristalizado pelo STF nas decisões proferidas no âmbito das citadas ADCs 58 e 59, pois foi estabelecido que devem ser utilizados o IPCA-E acrescido de juros (art. 39, "caput" da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, a qual contém, além de correção, também juros na sua composição. Portanto, dou provimento parcial ao recurso da ré e provimento do recurso da autora para determinar a exclusão dos juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Em atuação de ofício, determino que, a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a metodologia prevista no art. 406 e §§, do Código Civil - CC, alterado pela Lei nº 14.905/2024, em observância à decisão do STF. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da autora e lhe dou parcial provimento para acrescentar à condenação os reflexos da parcela reconhecida em RSR e na contribuição para a previdência complementar (FUNCEF) e para determinar a exclusão dos juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação; Conheço parcialmente do recurso ordinário da ré e lhe dou parcial provimento parcial para majorar os honorários advocatícios sob encargo da autora para 10% e determinar a exclusão dos juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Em atuação de ofício, determino que, a partir de 30/08/2024, para fins de atualização do crédito trabalhista deferido, deve ser aplicada a metodologia prevista no art. 406 e §§, do CC, alterado pela Lei nº 14.905/2024, em observância à decisão do STF. Valor das custas inalteradas para fins recursais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da autora. Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário da ré. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora para acrescentar à condenação os reflexos da parcela reconhecida em RSR e na contribuição para a previdência complementar (FUNCEF) e para determinar a exclusão dos juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Por unanimidade, dar parcial provimento parcial ao recurso da ré para majorar os honorários advocatícios sob encargo da autora para 10% e determinar a exclusão dos juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Por unanimidade, em atuação de ofício, determinar que, a partir de 30/08/2024, para fins de atualização do crédito trabalhista deferido, deve ser aplicada a metodologia prevista no art. 406 e §§, do CC, alterado pela Lei nº 14.905/2024, em observância à decisão do STF. Valor das custas inalteradas para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KATIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM

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Processo nº 1003015-64.2025.8.26.0072

ID: 329939737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003015-64.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003015-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.M.B. - Vistos. 1) Em consulta/pesquisa no sistema SAJ, verifico que a procuração de fls. 10/12 é a mesma utiliz… Processo 1003015-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.M.B. - Vistos. 1) Em consulta/pesquisa no sistema SAJ, verifico que a procuração de fls. 10/12 é a mesma utilizada às fls. 10/12 do processo nº 1003013-94.2025.8.26.0072 (que tramita na 2ª Vara Cível local) e 10/12 do processo nº 1003014-79.2025.8.26.0072 (que tramita na 1ª Vara Cível local), tendo sido inclusive assinada na mesma data e horário (25/03/2025 às 09:45:35 horas) e possuindo o mesmo código de verificação do documento, qual seja, "iimeO". Deste modo, a parte autora utilizou-se da MESMA PROCURAÇÃO PARA TRÊS AÇÕES DIFERENTES, sem que na procuração estivesse especificado exatamente o objeto de cada ação e requerido. Inclusive, este Juízo tem constatado o ajuizamento de várias ações utilizando-se da mesma procuração e declarações, sem que na procuração estivesse especificado exatamente o objeto de cada ação e requerido, bem como esta prática ocorreu em diversas outras ações em todas as Varas desta Comarca (aproximadamente 77 AÇÕES ATÉ A PRESENTE DATA!) envolvendo esta parte autora e outros autores com o mesmo patrono, bem como na Consulta de Processos do 1º Grau no site do TJSP verifica-se, ainda, o a propositura de mais de 1000 ações semelhantes no estado. E além dos três processos acima, cito mais alguns processos deste Juízo e Comarca de nº: 11000764-10.2024.8.26.0072, 1001922-03.2024.8.26.0072, 1000969-39.2024.8.26.0072, 1000950-33.2024.8.26.0072, 1001922-03.2024.8.26.0072, 1001964-52.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001963-67.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1000745-04.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001310-65.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1002097-94.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1002098-79.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1002100-49.2024.8.26.0072 (2ª Vara local), 1002101-34.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001326-19.2024 (2ª Vara local), 1001327-04.2024 (1ª Vara local), 1005597-71.2024.8.26.0072 (1ª Vara local), 1001328-86.2024 e 1001329-71.2024 (2ª Vara local).. Ademais, a procuração de fls. 10/12 NÃO especifica o objeto desta ação, tampouco o Requerido. Além do que, o comprovante de endereço de fl. 14, embora esteja em nome da parte autora, consta endereço diverso do constante na inicial (fl. 01) e procuração (fl. 10). Deste modo, visando a otimização dos trabalhos forenses e a economia processual, em observância às orientações do NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (Comunicado CG nº 02/2017 - que possui a orientação de boas práticas nestes casos) deste E. Tribunal foi determinado que apresentasse procuração específica e declarações para a presente demanda. Inclusive, o artigo 105, caput, do CPC, fala em procuração para os atos do processo, no singular, de modo que não se pode admitir a mesmo procuração de modo genérico sendo usada para vários processos. No mais, sobre o assunto vem os seguintes Enunciados publicados no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024 em 19/06/2024 (fls. 08/09 do DJE), os quais se aplicam ao presente caso: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório. Por fim, sobre este assunto, é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, ordem de apresentação de procuração com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1021694-09.2023.8.26.0032; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão que determinou a apresentação de Procuração com firma reconhecida e Declaração de próprio punho da Autora. Inconformismo. Não acolhimento Exigência de apresentação de Procuração com firma reconhecida em Cartório e Declaração de próprio punho do Autor. Cabimento. Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Ademais, a determinação de apresentação de Procuração com poderes específicos atende, em tese, ao disposto no Artigo 104 do Código de Processo Civil e o Comunicado CG Nº 02/2017 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2279892-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma - Possibilidade da exigência, na hipótese - Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Autor patrocinado por advogada que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2236238-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). Assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino a intimação da parte autora por carta AR ao endereço dos autos e por publicação na pessoa de seu patrono, para que: a) regularize sua representação processual, com a juntada de procuração específica e atualizada para o presente feito e para os processos nº 1003013-94.2025.8.26.0072 e 1003014-79.2025.8.26.0072, TODAS COM FIRMAS RECONHECIDAS, OU que, compareça no balcão deste Cartório para confirmar o ajuizamento e ciência da presente ação e dos processos nº 1003013-94.2025.8.26.0072 e 1003014-79.2025.8.26.0072; b) junte comprovante de endereço EM SEU INTEIRO TEOR, ATUALIZADO e em seu nome no endereço informado na inicial OU informe a alteração de endereço, com a juntada do respectivo comprovante de endereço. 2) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que"presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). No presente caso, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 11) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 18/25, nada obstante tenha contratado advogado particular (fls. 10/12) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, reputo não satisfeito o requisito estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de seus TRÊS últimos demonstrativos de pagamento (DE TODOS OS VÍNCULOS DA INICIATIVA PRIVADA E/OU PÚBLICA QUE POSSUI E DE EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) E de suas DUAS últimas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025) OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ou recolher as custas processuais devidas. Para o caso de desemprego ou emprego informal, no mesmo prazo deverá a parte autora juntar cópia integral e ATUALIZADA de sua CTPS. 3) No presente feito a parte autora pretende unicamente a obrigação de fazer consistente na exibição do(s) contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s), que possui um saldo devedor de R$ 422,00 (fl. 26). Todavia, atribuiu à causa o exagerado valor de R$ 10.000,00 (fl. 09). Dessa forma, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, reduzindo-o para R$ 422,00. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 4) No presente feito a parte autora pretende a obrigação de fazer consistente na exibição do(s) contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s). Todavia, o interesse de agir da parte autora não está configurado. Com efeito, a(s) notificação(ões) extrajudicial(is) para exibição de fls. 28/32 e 34/35 não pode(m) ser aceita(s), pois é(são) genérica(s) e NÃO discrimina(m)/indica(m)/identifica(m) o(s) contrato(s) e documento(s) a serem exibidos. Sobre o tema inclusive já se manifestou a jurisprudência: "APELAÇÃO - Produção Antecipada de Provas - Pretendida exibição de todos os documentos referentes à relação jurídica mantida com o banco-réu - Indeferimento da petição inicial - Insurgência da empresa autora - Descabimento - Julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Notificação extrajudicial que não atende ao REsp 1349453/MS - Pedido demasiadamente genérico - Ausência de comprovação pela notificante do recolhimento da taxa devida pela segunda via dos contratos e extratos almejados e tampouco da apresentação de procuração específica para recebimentos cobertos por sigilo bancário - Ausência de interesse de agir confirmada - Determinação de emenda não atendida a contento - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1112887-66.2021.8.26.0100; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022). Dessa forma, deve a parte autora primeiro buscar ou comprovar que buscou INDIVIDUALMENTE a exibição dos documentos na esfera administrativa, com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos e documentos que pretendia a exibição, concedendo prazo hábil de 30 (trinta) dias para a Requerida e mediante o recolhimento da taxa de exibição. Nesse sentido vem a jurisprudência: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Exibição de documentos (contrato bancário) não fornecidos na via administrativa, apesar de prévio pedido à instituição financeira - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição pela perda superveniente do objeto com a exibição dos documentos com a contestação, isentando-se a instituição financeira da verba honorária - Irresignação recursal da autora objetivando a reformada da sentença para julgar procedente da pretensão, e, em consequência, arbitrar verba honorária - CARÊNCIA DE AÇÃO - Fornecimento de cópia de contrato - Circunstância em que no Novo C.P.C. foi estabelecida a possibilidade de 'produção antecipada de prova', com cunho meramente satisfativo, para a exibição de documentos para o conhecimento prévio de fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação (artigo 381, incisos II e III) - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp 1.349.453/MS julgado no rito do artigo 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais (notificação assinada pelo advogado sem demonstração de procuração et extra com firma reconhecida, remessa para domicílio diverso), sendo imprestável ao fim destinado - Massificação do ajuizamento de ações dessa espécie que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ao Poder Judiciário a apreciação de suposta lesão a direito, mas direcionar para a potencialização de verba honorária de sucumbência - Circunstância, no entanto, em que apesar do não exaurimento da via administrativa, persiste a obrigação da instituição financeira em exibir documentos que são comuns às partes - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas mantendo-se a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença ajustada - Apelação parcialmente provida.". (TJSP; Apelação 1012392-34.2016.8.26.0344; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018). "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo (CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º) - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão (CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf. arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Como (a) o ordenamento jurídico admite a produção antecipada de prova documental, objetivando a exibição de contrato bancário e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas), (b) a parte autora apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, por justificativa de "não localizado" (fls. 23), (d) a solução no caso dos autos, é de: (d.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, com base nos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015; e (d.2) deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, o que compreende, no caso dos autos, a determinação à parte ré a exibição do contrato e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas) correspondentes ao débito pelo valor em que foi inscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973), uma vez que, na atual situação processual, por não encerrada a produção da prova, é inadmissível decisão homologatória da prova e sobre encargos de sucumbência - Reforma da r. sentença. Recurso provido, em parte.". (TJSP; Apelação 1025462-32.2016.8.26.0405; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018). Assim, determino que a parte autora no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, comprove documentalmente que requereu INDIVIDUALMENTE a exibição da documentação junto à parte requerida na via administrativa (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/documentos que pretendia a exibição) e recolheu a taxa para exibição. Caso não tenha requerido tal documentação administrativamente e recolhido a taxa para exibição, determino que a parte autora no mesmo prazo a requeira INDIVIDUALMENTE (com a discriminação/indicação/identificação de todos contratos/documentos que pretendia a exibição) e recolha a taxa, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerida proceda a exibição, período no qual o feito permanecerá suspenso. 5) Sem prejuízo, ao menos neste juízo de cognição meramente sumária, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, pois não verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora, tampouco o perigo de dano. Assim, não estão presentes os requisitos do artigo 300, caput, do CPC. Com efeito, a parte autora não comprovou seu interesse de agir, bem como não vislumbro qualquer perigo de dano na exibição de tais documentos quando a requerida for manifestar-se. 6) Oportunamente, caso cumpridos integral e corretamente e SUPERADOS os itens "01", "02" e "04" desta decisão, cite-se a parte requerida com as cautelas de praxe, bem como para que no mesmo prazo da contestação promova a exibição do(s) documento(s) apontados na inicial [contrato(s) nº 4021372-28000051, seu(ua)(s) respectivo(a)(s) demonstrativo(s) de pagamento e fatura(s)]. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001309-40.2025.8.26.0462

ID: 335455327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001309-40.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZAKI ADEL KASSAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001309-40.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1001308-55.2025.8.26.0462) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Zaki Adel Kassab - Vistos. Dispensado o rel… Processo 1001309-40.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1001308-55.2025.8.26.0462) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Zaki Adel Kassab - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tendo em vista que os processos nº 1001308-55.2025.8.26.0462, 1001309-40.2025.8.26.0462 (apenso) e 1001310-25.2025.8.26.0462 (apenso) possuem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, reconheço a conexão existente entre eles e passo a proferir julgamento conjunto, nos termos do art. 55, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. Os autores afirmam que adquiriram passagens aéreas da ré, a fim de efetuarem viagem de São Paulo para Beirut, com saída prevista para o dia 01/03/2025, à 01:30h, escala em Addis Ababa e chegada ao destino à 01:05h do dia 02/03/2025. Todavia, argumentam que tiveram seu voo inicial cancelado, tendo sido realocados para o horário das 05:35h, o que acarretou a perda do voo de escala e a realocação em voo posterior, chegando ao destino final com cerca de 24 horas de atraso. Sustentam que, devido ao cancelamento do voo, tiveram que arcar com o valor de R$ 300,00 em razão do transporte de seu pet, por serviço prestado pela companhia aérea Gol. Alegam, ainda, que tiveram uma de suas malas extraviadas, recebendo-a de volta 7 dias após a chegada ao destino final. Assim, requerem indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, a requerida argumenta que o atraso do voo ocorreu em razão de falha técnica identificada na aeronave, sustentando a ausência de dano passível de indenização ante o cumprimento ao disposto na Resolução nº 400 da ANAC. A pretensão dos requerentes é parcialmente procedente. Em primeiro lugar, cumpre observar que se aplicam ao caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois, apesar de o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, cadastrado sob o Tema 210, com repercussão geral, ter reconhecido a aplicação das regras previstas na Convenção de Montreal em demandas relativas ao transporte aéreo internacional, referida aplicação ficou adstrita às indenizações por danos materiais decorrentes da viagem em si, não se aplicando em relação aos danos morais relativos ao atraso e cancelamento de voos, em que continuam sendo aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. DANOS MORAIS. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331-RG. TEMA 210. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE N. 743.771. TEMA 655. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS INCS. XXXV E LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - AgR RE: 1221934 RJ - RIO DE JANEIRO 0362655-05.2015.8.19.0001, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 25/10/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-248 12-11-2019) Superado este ponto, diante da verossimilhança das alegações dos autores, bem como dos documentos de fls. 21/23 e 32/33 (autos principais e apenso), competia à requerida demonstrar a inexistência de falha nos serviços por ela prestados, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, é fato incontroverso entre as partes o atraso, de cerca de 24 horas, do voo originalmente contratado pelos autores. Nesse contexto, apesar de a ré sustentar a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, a questão principal cinge-se ao tratamento prestado aos requerentes. Com efeito, no que tange ao dano moral, o mero atraso não acarreta dano presumido, cabendo à parte demonstrar os fatos que possam ensejar a reparação pretendida. Quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465/MG, ocorrido em 13/11/2018, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, condicionou o acolhimento de pedido indenizatório em decorrência de atraso de voo à observância de alguns parâmetros, tais como: a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável; e e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020) Por sua vez, a Resolução nº 400 da ANAC, dispõe, em seus arts. 26 e 27, que: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." No caso concreto, apesar da alegação da ré que realocou os autores para o voo disponível subsequente, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 400 da ANAC, o atraso se deu por tempo superior a quatro horas e, em consequência disso, os requerentes perderam o voo de conexão, tendo sido realocados em voo subsequente com mais de 24 horas de atraso. Além disso, não ficou comprovado que a ré tenha fornecido suporte relativo à alimentação em todo o tempo que os autores tiveram que aguardar para o embarque com destino a Beirut. Dessa forma, tendo em vista o atraso de cerca de 24 horas do voo contratado, bem como considerando que não houve comprovação do suporte relativo à alimentação, ficou suficientemente demonstrado o dano moral em razão da falha nos serviços prestados pela requerida, a ensejar reparação. Nesse sentido: "Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Atraso de voo. Ausência de adequada assistência material pela operadora do voo. Prestação dos serviços deforma deficitária. Ocorrência de dano moral. Transtornos suportados que fogem do mero aborrecimento. Inaplicabilidade da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) quanto ao pedido de indenização por danos morais. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1121324-67.2019.8.26.0100; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) *** APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso do voo em decorrência de condições do tráfego aéreo. Realocação da passageira com mais de 24 horas de atraso. Ausência de suporte material. Sentença de parcial procedência, para o fim de condenar a empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes últimos fixados em R$ 2.000,00. Inconformismo da autora. Insurgência exclusivamente contra o valor dos danos morais. Companhia aérea que, embora não tenha prestado auxílio à passageira, realocou-a em novo voo. Danos morais elevados para R$ 3.000,00. Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10220188620238260003 São Paulo, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 15/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) Além disso, é incontroverso nos autos que a bagagem da autora foi extraviada e danificada durante o trajeto aéreo (fls. 26/36 apenso), tendo permanecido no local de conexão entre os voos e somente restituída 7 dias após a chegada ao destino final. Por sua vez, a requerida sequer apresentou justificativa para o ocorrido, tampouco demonstrou ter adotado as medidas cabíveis para evitar o transtorno enfrentado pela autora, limitando-se a alegar que a bagagem foi devolvida em menos de 21 dias, conforme disposto no art. 32, § 2º, inciso II da Resolução 400 da ANAC, alegação esta que, por si só, não é capaz de afastar a responsabilidade pela falha na prestação de serviços. Nesse sentido: Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem pelo prazo de 7 dias . Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminarmente. Legitimidade passiva da parte ré, considerando a teoria da asserção . Mérito. Aplicação do CDC ao caso, uma vez que a discute-se exclusivamente a indenização por danos morais. Alegação de que parcela do trecho da viagem foi operada por outra companhia aérea. Responsabilidade solidária entre as empresas parceiras pela operação dos voos, nos termos do art . 25, § 1º do CDC. Restituição da bagagem em voo internacional em prazo inferior aos 21 dias, previsto no art. 32, § 2º, inc. II e § 3º da Resolução nº 400 da ANAC, que é insuficiente, por si só, para evitar a caracterização dos danos morais . Responsabilidade objetiva da parte ré pela falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 20 do CDC. Danos morais configurados. Extravio de bagagem na viagem de ida, em destino internacional, com a entrega da bagagem após o período de 7 dias . Evidente o desgaste psicológico da parte autora, que ficou sem sua mala, que continha todos seus pertences, em solo estrangeiro, sem saber se seria possível sua recuperação e em qual prazo, destinando tempo e recursos financeiros para minimizar a situação. "Quantum" indenizatório contudo reduzido de R$ 12.500,00 para R$ 2.000,00, valor mais razoável e adequado ao caso concreto, em que houve o extravio temporário, e não definitivo, sem evidenciar enriquecimento ilícito . Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1144891-25 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) Portanto, demonstrada a ocorrência do dano moral causado pela requerida aos autores, resta apenas apurar o valor da indenização. A quantificação da indenização, em razão de dano moral, deve ser feita de forma proporcional ao grau da culpa do agente, levando em consideração a extensão do dano, a sua repercussão, as circunstâncias do evento, bem como o nível econômico das partes. Além disso, o magistrado deve se pautar pela razoabilidade, valendo-se do bom senso e respeitando as peculiaridades de cada caso. Ademais, os requerentes não demonstraram nenhum outro prejuízo concreto em decorrência do atraso, tal como a perda de um eventual compromisso inadiável. Todos estes fatores devem ser devidamente sopesados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por uma das partes. Assim, ponderando-se os critérios acima mencionados, mostra-se adequada indenização no valor de R$ 6.072,00 à autora, em razão do atraso na chegada ao destino, bem como o extravio de sua bagagem e, no valor de R$ 3.036,00 ao autor em razão do atraso na chegada ao destino, quantias que não se mostram abusivas, diante da capacidade econômica das partes, nem é ínfima em razão do dano causado e a sua repercussão. Por outro lado, não vinga a pretensão dos requerentes no que tange ao pedido de danos materiais, pois não ficou minimamente especificado, nem tampouco demonstrado nos autos a que se refere o valor de R$ 300,00 supostamente pago a outra companhia aérea para o "transporte de pet" genericamente mencionado pelos autores. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar: a) à autora Aminah Mustafa El Orra Kassab indenização por danos morais no valor de R$ 6.072,00, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil; e b) ao autor Zaki Adel Kassab indenização por danos morais no valor de R$ 3.036,00, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 23 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB 507241/SP)

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Cpfl Transmissao S.A. x Edilson Lamor Benites Da Silva e outros

ID: 318726442

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020824-32.2021.5.04.0252

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CPFL TRANSMISSAO S.A.

Polo Passivo:

EDILSON LAMOR BENITES DA SILVA LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SOARES CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSALIA DOS SANTOS SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag AIRR 0020824-32.2021.5.04.0252 AGRAVANTE: CPFL TRANSMISSAO S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag AIRR 0020824-32.2021.5.04.0252 AGRAVANTE: CPFL TRANSMISSAO S.A. AGRAVADO: EDILSON LAMOR BENITES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-0020824-32.2021.5.04.0252 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /JQM/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não foi observada a disposição expressa do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida”. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-0020824-32.2021.5.04.0252, em que é AGRAVANTE CPFL TRANSMISSAO S.A. e são AGRAVADOS EDILSON LAMOR BENITES DA SILVA e LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformado, o agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, aos seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atuale notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. À análise. Cuida-se da responsabilização do tomador dos serviços em caso de comprovada ocorrência de doença ocupacional. No que se refere à responsabilidade civil do tomador de serviços pelos danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, ela deve ser analisada à luz do art. 942 do Código Civil, e não sob o enfoque do art. 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula 331, V, do TST, uma vez que essas regras destinam-se à responsabilidade do ente público pelo descumprimento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, e não pelos danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença equiparada. Precedentes: RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ACIDENTE DE TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. 1. Hipótese em que o reclamante sofreu acidente de trabalho, a serviço da PETROBRAS, tendo a Corte regional deferido o pagamento de indenização por danos morais, além de pensionamento, com responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. 2. A responsabilização da tomadora dos serviços não deve ser analisada sob o enfoque do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 e da Súmula n.º 331, V, do TST, visto que tais regras se limitam à responsabilidade do ente público pelo inadimplemento apenas das obrigações estritamente trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Nestes autos, o debate é sobre responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente de trabalho, que possuem fundamentos no instituto da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). 3. Com base nas premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, ficaram devidamente demonstrados os requisitos para a responsabilização civil da tomadora dos serviços, quais sejam: o dano (esmagamento dos dedos, com perda parcial de capacidade laboral); o nexo causal ( acidente de trabalho no desempenho das suas funções laborais, em favor da Petrobras); culpa da Petrobras, compartilhada com a primeira reclamada (não adoção de todas as medidas de segurança capazes de elidir o infortúnio). (...)(RR-757-97.2013.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/09/2017). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ENTE PÚBLICO – ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviço por acidente de trabalho, quando comprovada a sua culpa, com base no art. 942, caput, do Código Civil, o qual preconiza o seguinte " se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação ". Precedentes, inclusive envolvendo entes públicos. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou expressamente que " comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa do tomador de serviços em conjunto com a Reclamada, já que os equipamentos de proteção fornecidos pela Reclamada não eram suficientes para proteger do acidente de trabalho e não há como eximir o tomador de serviços do igual dever de proporcionar ao trabalhador as condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, incide a responsabilidade solidária do Litisconsorte. ". Por fim, o Regional condena a parte em responsabilidade subsidiária unicamente para evitar julgamento ultra petita . Assim, estando a v. decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há como se processas o agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 333 e do § 7º do artigo 896 da CLT, razão pela qual se mostra irretocável a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento. (AIRR-0000595-60.2022.5.11.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. CONDUTA CULPOSA PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. ART. 942 DO CCB. Registre-se que a Constituição dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88). Com a sabedoria que tanto a caracteriza, esclarece a Lei Máxima que o meio ambiente do trabalho é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, CF/88). A CLT, por sua vez, informa que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do art. 155, I, da CLT e art. 7º, XXII, da Constituição (" redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança "). Nessa linha, cabe ao empregador ofertar a seus empregados, inclusive aos terceirizados, quando houver, ambiente de trabalho hígido, regular, digno. Ressalte-se que a responsabilidade por danos às pessoas naturais se acentuou no Estado Democrático de Direito, em virtude da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica, com os diversos princípios constitucionais humanísticos daí correlatos (dignidade da pessoa humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, justiça social, subordinação da propriedade à sua função ambiental). Na hipótese , consta na decisão recorrida ser incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela Reclamante (a Reclamante - juntamente com outros colegas de trabalho -, no seu horário de labor, foi mantida refém pelos menores infratores detentos, durante rebelião ocorrida no interior da 1ª Reclamada), que culminou em incapacidade laboral total e temporária, em razão do transtorno psicológico gerado na Empregada, decorrente das ameaças sofridas durante a referida rebelião. O TRT assentou a conduta culposa da 1ª Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho. Portanto, ainda que se considere que o contrato celebrado entre as Reclamadas tenha sido de terceirização de serviços, as indenizações por danos morais e materiais resultantes de acidente de trabalho têm natureza jurídica civil, decorrentes de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput , do Código Civil -, e não se enquadram como verba trabalhista stricto sensu . Patente a responsabilidade civil do empregador e deferidas as indenizações por dano moral e material, a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços pelas verbas indenizatórias deferidas ao Reclamante se fundamenta no art. 942 do Código Civil, que determina: " se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação" . No presente caso , a Corte Regional manteve a responsabilidade solidária da Recorrente - ente público - sob dois fundamentos (em razão do reconhecimento de terceirização ilícita - atividade fim - Súmula 331/TST e em razão do acidente de trabalho - arts. 927 e 942 do CCB). Não se desconhece que o STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema nº 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (Tema 725). Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida no ARE-791.932, ocorrido em 14.03.2019, é necessário o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas da tomadora dos serviços, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa contratada, razão pela qual me curvo ao quanto decidido pelo STF, ressalvado meu entendimento pessoal. Todavia, a despeito dos fundamentos adotados pela Corte de Origem, o caso concreto não se amolda à tese estabelecida pelo Excelso Pretório , tampouco com ela se incompatibiliza, porquanto, como se infere dos elementos fáticos consignados pelo TRT de origem, ficou demonstrado que as verbas deferidas nos presentes autos decorrem do acidente de trabalho típico sofrido pela Obreira , sendo que a responsabilidade civil da Recorrente - Ente Público Tomadora dos serviços - se amolda aos arts. 186 e 927, caput , e 942, todos do Código Civil . Observe-se que a condenação solidária do tomador de serviços não decorre da existência de grupo econômico ou da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil - dano, nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 186 e 927, caput , e 942 do Código Civil. Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão do Tribunal Regional que responsabilizou solidariamente a Recorrente, ante os fundamentos acima expostos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-12264-88.2015.5.15.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável má aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a responsabilidade do ente público tomador de serviços, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, é solidária, nos termos do art. 942 do Código Civil. Precedentes. Assim, o e. TRT ao excluir a responsabilidade aplicada ao ente público, em que pese o registro de que, na hipótese, houve acidente típico de trabalho, decidiu em desconformidade a jurisprudência desta Corte. Todavia, considerando que nas razões recursais o reclamante pleiteou apenas o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, deve ser restabelecida a sentença que condenou a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, tão somente de forma subsidiária, observando os limites do pedido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-272-35.2016.5.12.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE GUARULHOS) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃODECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST.ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1001310-83.2022.5.02.0321, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024). Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Nas razões do agravo, a reclamada sustenta que no julgamento do RE 760.931/DF do STF foi decidido que o inadimplemento de encargos trabalhistas não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento. Fora denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada porque não vislumbradas as violações alegadas ou a divergência jurisprudencial indicada, porquanto, conforme jurisprudência desta Corte, a responsabilidade civil do tomador de serviços pelos danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional deve ser analisada à luz do art. 942 do Código Civil, e não sob o enfoque do art. 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula 331, V, do TST. Verifica-se, todavia, que a parte não impugnou especificamente os fundamentos adotados para negar seguimento ao agravo de instrumento. Em suas razões recursais, a agravante se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, mas sob o enfoque da decisão proferida pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse contexto, concluído que não se aplica à hipótese dos autos o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 246), é imperioso reconhecer que o agravante não impugnou, objetivamente, os fundamentos constantes na decisão agravada. Assim, esse contexto, tem-se que não foi observada a disposição expressa do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015 (Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada) o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida". A esse respeito, vale transcrever a lição de Júlio César Bebber, segundo o qual "para se fazer cumprir o pressuposto recursal da regularidade formal, não basta a simples existência de fundamentação. É indispensável haver, nas razões recursais, motivação pertinente. Motivação pertinente é aquela que guarda simetria entre o decidido e as alegações formuladas nas razões do recurso, ou seja, há motivação pertinente quando o recorrente articula contra os argumentos do ato impugnado" (in Recursos no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 2000, págs. 114/115). Há de haver um vinculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade do agravante, por observância do princípio da dialeticidade recursal. Como ensina Alexandre Simões Lindoso, "o ordenamento jurídico processual impõe à parte, no ato de interposição de seu recurso, que, além de manifestar sua insatisfação, deduza os fundamentos que, no seu entender, são aptos a ensejar a censura e correção da decisão recorrida", argumentando ainda, que, a partir disso "não se admite a existência de divórcio entre a decisão recorrida e a respectiva impugnação" (in Técnica dos Recursos Trabalhistas Extraordinários, Ed. LTr, São Paulo, 2010, págs. 65/66). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A.

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Cpfl Transmissao S.A. x Edilson Lamor Benites Da Silva e outros

ID: 318726480

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020824-32.2021.5.04.0252

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CPFL TRANSMISSAO S.A.

Polo Passivo:

EDILSON LAMOR BENITES DA SILVA LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SOARES CARVALHO

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PAULO CESAR DIAS NEVES

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ROSALIA DOS SANTOS SILVA

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MARLON NUNES MENDES

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ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag AIRR 0020824-32.2021.5.04.0252 AGRAVANTE: CPFL TRANSMISSAO S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag AIRR 0020824-32.2021.5.04.0252 AGRAVANTE: CPFL TRANSMISSAO S.A. AGRAVADO: EDILSON LAMOR BENITES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-0020824-32.2021.5.04.0252 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /JQM/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não foi observada a disposição expressa do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida”. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-0020824-32.2021.5.04.0252, em que é AGRAVANTE CPFL TRANSMISSAO S.A. e são AGRAVADOS EDILSON LAMOR BENITES DA SILVA e LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformado, o agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, aos seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atuale notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. À análise. Cuida-se da responsabilização do tomador dos serviços em caso de comprovada ocorrência de doença ocupacional. No que se refere à responsabilidade civil do tomador de serviços pelos danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, ela deve ser analisada à luz do art. 942 do Código Civil, e não sob o enfoque do art. 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula 331, V, do TST, uma vez que essas regras destinam-se à responsabilidade do ente público pelo descumprimento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, e não pelos danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença equiparada. Precedentes: RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ACIDENTE DE TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. 1. Hipótese em que o reclamante sofreu acidente de trabalho, a serviço da PETROBRAS, tendo a Corte regional deferido o pagamento de indenização por danos morais, além de pensionamento, com responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. 2. A responsabilização da tomadora dos serviços não deve ser analisada sob o enfoque do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 e da Súmula n.º 331, V, do TST, visto que tais regras se limitam à responsabilidade do ente público pelo inadimplemento apenas das obrigações estritamente trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Nestes autos, o debate é sobre responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente de trabalho, que possuem fundamentos no instituto da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). 3. Com base nas premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, ficaram devidamente demonstrados os requisitos para a responsabilização civil da tomadora dos serviços, quais sejam: o dano (esmagamento dos dedos, com perda parcial de capacidade laboral); o nexo causal ( acidente de trabalho no desempenho das suas funções laborais, em favor da Petrobras); culpa da Petrobras, compartilhada com a primeira reclamada (não adoção de todas as medidas de segurança capazes de elidir o infortúnio). (...)(RR-757-97.2013.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/09/2017). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ENTE PÚBLICO – ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviço por acidente de trabalho, quando comprovada a sua culpa, com base no art. 942, caput, do Código Civil, o qual preconiza o seguinte " se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação ". Precedentes, inclusive envolvendo entes públicos. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou expressamente que " comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa do tomador de serviços em conjunto com a Reclamada, já que os equipamentos de proteção fornecidos pela Reclamada não eram suficientes para proteger do acidente de trabalho e não há como eximir o tomador de serviços do igual dever de proporcionar ao trabalhador as condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, incide a responsabilidade solidária do Litisconsorte. ". Por fim, o Regional condena a parte em responsabilidade subsidiária unicamente para evitar julgamento ultra petita . Assim, estando a v. decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há como se processas o agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 333 e do § 7º do artigo 896 da CLT, razão pela qual se mostra irretocável a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento. (AIRR-0000595-60.2022.5.11.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. CONDUTA CULPOSA PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. ART. 942 DO CCB. Registre-se que a Constituição dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88). Com a sabedoria que tanto a caracteriza, esclarece a Lei Máxima que o meio ambiente do trabalho é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, CF/88). A CLT, por sua vez, informa que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do art. 155, I, da CLT e art. 7º, XXII, da Constituição (" redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança "). Nessa linha, cabe ao empregador ofertar a seus empregados, inclusive aos terceirizados, quando houver, ambiente de trabalho hígido, regular, digno. Ressalte-se que a responsabilidade por danos às pessoas naturais se acentuou no Estado Democrático de Direito, em virtude da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica, com os diversos princípios constitucionais humanísticos daí correlatos (dignidade da pessoa humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, justiça social, subordinação da propriedade à sua função ambiental). Na hipótese , consta na decisão recorrida ser incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela Reclamante (a Reclamante - juntamente com outros colegas de trabalho -, no seu horário de labor, foi mantida refém pelos menores infratores detentos, durante rebelião ocorrida no interior da 1ª Reclamada), que culminou em incapacidade laboral total e temporária, em razão do transtorno psicológico gerado na Empregada, decorrente das ameaças sofridas durante a referida rebelião. O TRT assentou a conduta culposa da 1ª Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho. Portanto, ainda que se considere que o contrato celebrado entre as Reclamadas tenha sido de terceirização de serviços, as indenizações por danos morais e materiais resultantes de acidente de trabalho têm natureza jurídica civil, decorrentes de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput , do Código Civil -, e não se enquadram como verba trabalhista stricto sensu . Patente a responsabilidade civil do empregador e deferidas as indenizações por dano moral e material, a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços pelas verbas indenizatórias deferidas ao Reclamante se fundamenta no art. 942 do Código Civil, que determina: " se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação" . No presente caso , a Corte Regional manteve a responsabilidade solidária da Recorrente - ente público - sob dois fundamentos (em razão do reconhecimento de terceirização ilícita - atividade fim - Súmula 331/TST e em razão do acidente de trabalho - arts. 927 e 942 do CCB). Não se desconhece que o STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema nº 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (Tema 725). Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida no ARE-791.932, ocorrido em 14.03.2019, é necessário o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas da tomadora dos serviços, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa contratada, razão pela qual me curvo ao quanto decidido pelo STF, ressalvado meu entendimento pessoal. Todavia, a despeito dos fundamentos adotados pela Corte de Origem, o caso concreto não se amolda à tese estabelecida pelo Excelso Pretório , tampouco com ela se incompatibiliza, porquanto, como se infere dos elementos fáticos consignados pelo TRT de origem, ficou demonstrado que as verbas deferidas nos presentes autos decorrem do acidente de trabalho típico sofrido pela Obreira , sendo que a responsabilidade civil da Recorrente - Ente Público Tomadora dos serviços - se amolda aos arts. 186 e 927, caput , e 942, todos do Código Civil . Observe-se que a condenação solidária do tomador de serviços não decorre da existência de grupo econômico ou da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil - dano, nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 186 e 927, caput , e 942 do Código Civil. Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão do Tribunal Regional que responsabilizou solidariamente a Recorrente, ante os fundamentos acima expostos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-12264-88.2015.5.15.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável má aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a responsabilidade do ente público tomador de serviços, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, é solidária, nos termos do art. 942 do Código Civil. Precedentes. Assim, o e. TRT ao excluir a responsabilidade aplicada ao ente público, em que pese o registro de que, na hipótese, houve acidente típico de trabalho, decidiu em desconformidade a jurisprudência desta Corte. Todavia, considerando que nas razões recursais o reclamante pleiteou apenas o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, deve ser restabelecida a sentença que condenou a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, tão somente de forma subsidiária, observando os limites do pedido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-272-35.2016.5.12.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE GUARULHOS) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃODECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST.ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1001310-83.2022.5.02.0321, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024). Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Nas razões do agravo, a reclamada sustenta que no julgamento do RE 760.931/DF do STF foi decidido que o inadimplemento de encargos trabalhistas não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento. Fora denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada porque não vislumbradas as violações alegadas ou a divergência jurisprudencial indicada, porquanto, conforme jurisprudência desta Corte, a responsabilidade civil do tomador de serviços pelos danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional deve ser analisada à luz do art. 942 do Código Civil, e não sob o enfoque do art. 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula 331, V, do TST. Verifica-se, todavia, que a parte não impugnou especificamente os fundamentos adotados para negar seguimento ao agravo de instrumento. Em suas razões recursais, a agravante se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, mas sob o enfoque da decisão proferida pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse contexto, concluído que não se aplica à hipótese dos autos o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 246), é imperioso reconhecer que o agravante não impugnou, objetivamente, os fundamentos constantes na decisão agravada. Assim, esse contexto, tem-se que não foi observada a disposição expressa do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015 (Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada) o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida". A esse respeito, vale transcrever a lição de Júlio César Bebber, segundo o qual "para se fazer cumprir o pressuposto recursal da regularidade formal, não basta a simples existência de fundamentação. É indispensável haver, nas razões recursais, motivação pertinente. Motivação pertinente é aquela que guarda simetria entre o decidido e as alegações formuladas nas razões do recurso, ou seja, há motivação pertinente quando o recorrente articula contra os argumentos do ato impugnado" (in Recursos no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 2000, págs. 114/115). Há de haver um vinculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade do agravante, por observância do princípio da dialeticidade recursal. Como ensina Alexandre Simões Lindoso, "o ordenamento jurídico processual impõe à parte, no ato de interposição de seu recurso, que, além de manifestar sua insatisfação, deduza os fundamentos que, no seu entender, são aptos a ensejar a censura e correção da decisão recorrida", argumentando ainda, que, a partir disso "não se admite a existência de divórcio entre a decisão recorrida e a respectiva impugnação" (in Técnica dos Recursos Trabalhistas Extraordinários, Ed. LTr, São Paulo, 2010, págs. 65/66). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON LAMOR BENITES DA SILVA

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Cpfl Transmissao S.A. x Edilson Lamor Benites Da Silva e outros

ID: 318726501

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020824-32.2021.5.04.0252

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CPFL TRANSMISSAO S.A.

Polo Passivo:

EDILSON LAMOR BENITES DA SILVA LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SOARES CARVALHO

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PAULO CESAR DIAS NEVES

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ROSALIA DOS SANTOS SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag AIRR 0020824-32.2021.5.04.0252 AGRAVANTE: CPFL TRANSMISSAO S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag AIRR 0020824-32.2021.5.04.0252 AGRAVANTE: CPFL TRANSMISSAO S.A. AGRAVADO: EDILSON LAMOR BENITES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-0020824-32.2021.5.04.0252 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /JQM/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não foi observada a disposição expressa do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida”. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-0020824-32.2021.5.04.0252, em que é AGRAVANTE CPFL TRANSMISSAO S.A. e são AGRAVADOS EDILSON LAMOR BENITES DA SILVA e LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformado, o agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, aos seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atuale notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. À análise. Cuida-se da responsabilização do tomador dos serviços em caso de comprovada ocorrência de doença ocupacional. No que se refere à responsabilidade civil do tomador de serviços pelos danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, ela deve ser analisada à luz do art. 942 do Código Civil, e não sob o enfoque do art. 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula 331, V, do TST, uma vez que essas regras destinam-se à responsabilidade do ente público pelo descumprimento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, e não pelos danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença equiparada. Precedentes: RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ACIDENTE DE TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. 1. Hipótese em que o reclamante sofreu acidente de trabalho, a serviço da PETROBRAS, tendo a Corte regional deferido o pagamento de indenização por danos morais, além de pensionamento, com responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. 2. A responsabilização da tomadora dos serviços não deve ser analisada sob o enfoque do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 e da Súmula n.º 331, V, do TST, visto que tais regras se limitam à responsabilidade do ente público pelo inadimplemento apenas das obrigações estritamente trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Nestes autos, o debate é sobre responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente de trabalho, que possuem fundamentos no instituto da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). 3. Com base nas premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, ficaram devidamente demonstrados os requisitos para a responsabilização civil da tomadora dos serviços, quais sejam: o dano (esmagamento dos dedos, com perda parcial de capacidade laboral); o nexo causal ( acidente de trabalho no desempenho das suas funções laborais, em favor da Petrobras); culpa da Petrobras, compartilhada com a primeira reclamada (não adoção de todas as medidas de segurança capazes de elidir o infortúnio). (...)(RR-757-97.2013.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/09/2017). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ENTE PÚBLICO – ACIDENTE DE TRABALHO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviço por acidente de trabalho, quando comprovada a sua culpa, com base no art. 942, caput, do Código Civil, o qual preconiza o seguinte " se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação ". Precedentes, inclusive envolvendo entes públicos. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou expressamente que " comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa do tomador de serviços em conjunto com a Reclamada, já que os equipamentos de proteção fornecidos pela Reclamada não eram suficientes para proteger do acidente de trabalho e não há como eximir o tomador de serviços do igual dever de proporcionar ao trabalhador as condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, incide a responsabilidade solidária do Litisconsorte. ". Por fim, o Regional condena a parte em responsabilidade subsidiária unicamente para evitar julgamento ultra petita . Assim, estando a v. decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há como se processas o agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 333 e do § 7º do artigo 896 da CLT, razão pela qual se mostra irretocável a decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento. (AIRR-0000595-60.2022.5.11.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. CONDUTA CULPOSA PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. ART. 942 DO CCB. Registre-se que a Constituição dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88). Com a sabedoria que tanto a caracteriza, esclarece a Lei Máxima que o meio ambiente do trabalho é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, CF/88). A CLT, por sua vez, informa que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do art. 155, I, da CLT e art. 7º, XXII, da Constituição (" redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança "). Nessa linha, cabe ao empregador ofertar a seus empregados, inclusive aos terceirizados, quando houver, ambiente de trabalho hígido, regular, digno. Ressalte-se que a responsabilidade por danos às pessoas naturais se acentuou no Estado Democrático de Direito, em virtude da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica, com os diversos princípios constitucionais humanísticos daí correlatos (dignidade da pessoa humana, inviolabilidade do direito à vida, bem-estar individual e social, segurança, justiça social, subordinação da propriedade à sua função ambiental). Na hipótese , consta na decisão recorrida ser incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pela Reclamante (a Reclamante - juntamente com outros colegas de trabalho -, no seu horário de labor, foi mantida refém pelos menores infratores detentos, durante rebelião ocorrida no interior da 1ª Reclamada), que culminou em incapacidade laboral total e temporária, em razão do transtorno psicológico gerado na Empregada, decorrente das ameaças sofridas durante a referida rebelião. O TRT assentou a conduta culposa da 1ª Reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho. Portanto, ainda que se considere que o contrato celebrado entre as Reclamadas tenha sido de terceirização de serviços, as indenizações por danos morais e materiais resultantes de acidente de trabalho têm natureza jurídica civil, decorrentes de culpa por ato ilícito - conforme previsto nos artigos 186 e 927, caput , do Código Civil -, e não se enquadram como verba trabalhista stricto sensu . Patente a responsabilidade civil do empregador e deferidas as indenizações por dano moral e material, a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços pelas verbas indenizatórias deferidas ao Reclamante se fundamenta no art. 942 do Código Civil, que determina: " se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação" . No presente caso , a Corte Regional manteve a responsabilidade solidária da Recorrente - ente público - sob dois fundamentos (em razão do reconhecimento de terceirização ilícita - atividade fim - Súmula 331/TST e em razão do acidente de trabalho - arts. 927 e 942 do CCB). Não se desconhece que o STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema nº 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (Tema 725). Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida no ARE-791.932, ocorrido em 14.03.2019, é necessário o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas da tomadora dos serviços, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa contratada, razão pela qual me curvo ao quanto decidido pelo STF, ressalvado meu entendimento pessoal. Todavia, a despeito dos fundamentos adotados pela Corte de Origem, o caso concreto não se amolda à tese estabelecida pelo Excelso Pretório , tampouco com ela se incompatibiliza, porquanto, como se infere dos elementos fáticos consignados pelo TRT de origem, ficou demonstrado que as verbas deferidas nos presentes autos decorrem do acidente de trabalho típico sofrido pela Obreira , sendo que a responsabilidade civil da Recorrente - Ente Público Tomadora dos serviços - se amolda aos arts. 186 e 927, caput , e 942, todos do Código Civil . Observe-se que a condenação solidária do tomador de serviços não decorre da existência de grupo econômico ou da terceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil - dano, nexo de causalidade e a conduta culposa -, segundo a natureza jurídica civil que envolve o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, nos termos dos arts. 186 e 927, caput , e 942 do Código Civil. Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão do Tribunal Regional que responsabilizou solidariamente a Recorrente, ante os fundamentos acima expostos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-ARR-12264-88.2015.5.15.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável má aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a responsabilidade do ente público tomador de serviços, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, é solidária, nos termos do art. 942 do Código Civil. Precedentes. Assim, o e. TRT ao excluir a responsabilidade aplicada ao ente público, em que pese o registro de que, na hipótese, houve acidente típico de trabalho, decidiu em desconformidade a jurisprudência desta Corte. Todavia, considerando que nas razões recursais o reclamante pleiteou apenas o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, deve ser restabelecida a sentença que condenou a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, tão somente de forma subsidiária, observando os limites do pedido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-272-35.2016.5.12.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE GUARULHOS) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃODECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST.ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1001310-83.2022.5.02.0321, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024). Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Nas razões do agravo, a reclamada sustenta que no julgamento do RE 760.931/DF do STF foi decidido que o inadimplemento de encargos trabalhistas não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento. Fora denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada porque não vislumbradas as violações alegadas ou a divergência jurisprudencial indicada, porquanto, conforme jurisprudência desta Corte, a responsabilidade civil do tomador de serviços pelos danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional deve ser analisada à luz do art. 942 do Código Civil, e não sob o enfoque do art. 71, § 1.º, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula 331, V, do TST. Verifica-se, todavia, que a parte não impugnou especificamente os fundamentos adotados para negar seguimento ao agravo de instrumento. Em suas razões recursais, a agravante se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, mas sob o enfoque da decisão proferida pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse contexto, concluído que não se aplica à hipótese dos autos o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 246), é imperioso reconhecer que o agravante não impugnou, objetivamente, os fundamentos constantes na decisão agravada. Assim, esse contexto, tem-se que não foi observada a disposição expressa do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015 (Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada) o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida". A esse respeito, vale transcrever a lição de Júlio César Bebber, segundo o qual "para se fazer cumprir o pressuposto recursal da regularidade formal, não basta a simples existência de fundamentação. É indispensável haver, nas razões recursais, motivação pertinente. Motivação pertinente é aquela que guarda simetria entre o decidido e as alegações formuladas nas razões do recurso, ou seja, há motivação pertinente quando o recorrente articula contra os argumentos do ato impugnado" (in Recursos no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 2000, págs. 114/115). Há de haver um vinculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade do agravante, por observância do princípio da dialeticidade recursal. Como ensina Alexandre Simões Lindoso, "o ordenamento jurídico processual impõe à parte, no ato de interposição de seu recurso, que, além de manifestar sua insatisfação, deduza os fundamentos que, no seu entender, são aptos a ensejar a censura e correção da decisão recorrida", argumentando ainda, que, a partir disso "não se admite a existência de divórcio entre a decisão recorrida e a respectiva impugnação" (in Técnica dos Recursos Trabalhistas Extraordinários, Ed. LTr, São Paulo, 2010, págs. 65/66). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Caixa Econômica Federal e outros x Tatiana Andrade Morais

ID: 334573815

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001192-44.2015.5.05.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

TATIANA ANDRADE MORAIS

Despacho

Advogados:

DR. CURT HENRIQUE PASSOS TAVARES

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DR. JÁDER DE OLIVEIRA TAVARES

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DR. CURT DE OLIVEIRA TAVARES

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DR. LOURENÇO NASCIMENTO SANTOS NETO

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DRA. CLÁUDIA SANTIANNI

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DR. EMÍLIO PUCHADES GALVEZ

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DR. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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Agravante e agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado: Dr. EMÍLIO PUCHADES GALVEZ Advogada: Dr.ª CLÁUDIA SANTIANNI Advogado: Dr. LOURENÇO NASCIMENTO SANTOS NETO Agravante e agravado: LIQ CORP S.A. A… Agravante e agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado: Dr. EMÍLIO PUCHADES GALVEZ Advogada: Dr.ª CLÁUDIA SANTIANNI Advogado: Dr. LOURENÇO NASCIMENTO SANTOS NETO Agravante e agravado: LIQ CORP S.A. Advogado: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI Agravada: TATIANA ANDRADE MORAIS Advogado: Dr. JÁDER DE OLIVEIRA TAVARES Advogado: Dr. CURT HENRIQUE PASSOS TAVARES Advogado: Dr. CURT DE OLIVEIRA TAVARES GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 13/09/2021 - fls./Seq./Id. , protocolado em 20/09/2021 - fls./Seq./Id. baec23d). Regular a representação processual,fl./Seq./Id. 1910ed2.. Satisfeito o preparo - fls./Seqs./Ids. 1c5eddd, 2c2ce4c e 0024133, após saneamento, conforme despacho de ID. 3d64216. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização / Telemarketing. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Isonomia Salarial. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1.º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do Recurso de Revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição , a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Registre-se que o trecho do acórdão transcrito no ID. baec23d - Pág. 10/15 não se refere ao presente processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Recurso de:LIQ CORP S.A. Deve-se indeferir o pedido formulado pela reclamada na petição de ID. 1d65c75. Isso porque o presente processo ainda tramita na fase de conhecimento, não tendo ingressado na fase de execução. Ademais, não foi comprovado o deferimento do pedido de recuperação judicial à empresa reclamada/recorrente. Da análise do documento de ID. ffd63ca, depreende-se que o Juízo apenas determinou: "(...) Diante do exposto, antes de decidir sobre o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, determino a realização de constatação prévia para aferição da real situação de funcionamento da empresa, devendo o laudo apreciar, dentre outros elementos que o expert entender cabíveis, todos aqueles enumerados nos parágrafos 5.º a 7.º do art. 51-A da Lei 11.101/2005, além do passivo fiscal da parte autora. (...) Diante do exposto, em caráter liminar, determino a suspensão de todas as execuções ajuizadas contra as autoras, oriundas de créditos sujeitos a este procedimento de recuperação judicial, bem como que sejam obstados quaisquer atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, tudo nos termos do art. 6.º, II, III e § 12.º, da Lei 11.101/2005. (...) Diante do exposto, pela competência já reconhecida pelo C. STJ a este Juízo recuperacional, determino, por ora, que eventuais valores dos depósitos recursais trabalhistas listados pelas partes autoras sejam mantidos nos respectivos autos, sem que se defira levantamento aos credores trabalhistas, solicitando a colaboração dos respectivos Juízos trabalhistas no atendimento desta decisão." PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 02/09/2021 - fls./Seq./Id. , protocolado em 15/09/2021 - fls./Seq./Id. a1f014c). Regular a representação processual,fl./Seq./Id. 3cf0ff4, 8ae9284. Contudo, há irregularidadequanto aopreparo. Isso porque a irregularidade na apólice, por inobservância do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 1/2019, implica imediata deserção do apelo, sem abertura do prazo para regularização, inclusive quanto à comprovação de registro da apólice na SUSEP, como é o caso dos autos. Nesse sentido, o entendimento do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ARTIGO 5.º, INCISO II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGISTRO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro - garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida certidão de registro perante a SUSEP, consoante determinam o artigo 5.º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 e a Súmula n.º 245 do TST. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-20743-84.2017.5.04.0006, 2.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INVALIDADE. Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Apesar de ser indubitável a viabilidade da substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, percebe-se que, com base na análise dos documentos apresentados pela reclamada, que a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5.º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, visto que, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, não comprovou o seu registro perante a SUSEP. Assim, deve ser aplicado o art. 6.º, II, do aludido Ato, segundo o qual a inobservância dos referidos requisitos implicará o não processamento ou o não conhecimento do recurso por deserção. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO N.º 01 do TST.CSJT.CGJT DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O recurso apresenta matéria com viés ainda não pacificado no âmbito desta Corte, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência jurídica. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando à garantia da execução trabalhista, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019 , elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Como se observa, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, com base na análise dos documentos apresentados pela reclamada, verifica-se o descumprimento das exigências contidas nos artigos 2.º, V, XI, 3.º, XII e §1.º, do Ato Conjunto n.º 1/2019, uma vez que não consta na apólice como segurado o reclamante/exequente, além disso, a cláusula 4.1 do documento prevê que "a renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice" o que evidencia que a renovação não é automática. Por fim, a cláusula 15 prevê hipóteses de rescisão do contrato vedadas pelo §1.º do art. 3.º do Ato Conjunto mencionado. Assim, o artigo 6.º, II, do aludido Ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 3.º, como no caso, implica não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Nesse contexto, a decisão regional que rejeita a apólice de seguro garantia apresentada e considera deserto o Recurso aviado está em consonância com o Ato conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 2019. Precedente. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão relativa à matéria controvertida ser nova, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, encontrando-se ainda pendente de uniformização jurisprudencial no âmbito desta Corte superior. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. PRAZO PARA ADEQUAÇÃO. Os requisitos previstos no Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT são aplicáveis ao presente processo. Ao entrar em vigor, em 16 de outubro de 2019, o referido Ato consignou, em seu art.12, que "suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação". In casu , a apólice de seguro garantia judicial foi oferecida junto aos embargos à execução, interpostos em julho de 2020, quando já em vigor o Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT. Dessa forma, o Regional ao manter a deserção do apelo em razão da irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, e não deferindo prazo razoável para a devida adequação decidiu de acordo o Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, no sentindo de que o artigo 6.º, II, do aludido Ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 3.º, como no caso, implica não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do Recurso de Revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Os requisitos previstos no Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT são aplicáveis ao presente processo. Ao entrar em vigor, em 16 de outubro de 2019, o referido ato consignou, em seu art. 12, que "suas disposições serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação". In casu , a apólice de seguro garantia judicial foi oferecida junto aos embargos à execução, interpostos em fevereiro de 2021, quando já em vigor o Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT. Dessa forma, o Regional , ao negar seguimento ao Recurso de Revista por deserção em razão da irregularidade no seguro garantia judicial apresentado pela recorrente para substituição do depósito recursal, e não deferindo prazo razoável para a devida adequação , decidiu de acordo o Ato Conjunto n.º 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, no sentido de que o artigo 6.º, II, do aludido ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 3.º, como no caso, implica o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do Recurso de Revista" (AIRR-5-83.2021.5.08.0019, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6.º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos efeitos decorrentes da apresentação de apólice de seguro garantia judicial, substitutiva de depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, e que não atende aos requisitos previstos no referido ato normativo . Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico . 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6.º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3.º, 4.º e 5.º conduz ao não conhecimento do recurso , ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário deu-se porque "a apelante deixou de anexar aos documentos de ID 0ca051b e seguintes, o comprovante de registro da apólice junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP" - formalidade essencial à validade do ato - , resultando desatendido o disposto no artigo 5.º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi emitida em 5/2/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019 . Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1 desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento , ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5 . Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1001310-91.2019.5.02.0029, 6.ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada por considerá-lo deserto, ao fundamento de que o seguro por ela contratado não se presta a substituir o depósito recursal, uma vez que o instrumento colacionado apresenta data limite de vigência e não possui cláusula de renovação automática da garantia. Com efeito, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/17, no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16 de outubro de 2019, recentemente alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29 de maio de 2020 (com o escopo de disciplinar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal), no qual restou definido dentre outros requisitos que a aceitação do seguro garantia judicial fica condicionada à existência de cláusula de renovação automática (art. 3.º, X), a qual deve estar expressa na respectiva apólice . Ademais, determina o artigo 6.º, II, do aludido ato que a não observância do referido requisito implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição do depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Nesse contexto, incólumes os dispositivos e o verbete invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1447-17.2018.5.10.0801, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/08/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. REJEIÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRÉ-FIXAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE NA APÓLICE. ÓBICE SUPERADO PELA RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO DETECTADA NO JULGAMENTO DA AÇÃO DE SEGURANÇA. ELEMENTOS ACOSTADOS PELO PRÓPRIO IMPETRANTE E RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IRREGULARIDADE INSUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE MANDAMENTAL, DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior Trabalhista, em se tratando de execuções de natureza definitiva, tem mitigado a diretriz traçada em sua Orientação Jurisprudencial n.º 92 e admitido as ações de segurança que visem impugnar a não aceitação de apólices de seguro com o objetivo de garantir o juízo e, consequentemente, viabilizar a admissibilidade de eventuais e embargos à execução/agravo de petição. 2. Na hipótese, contudo, é incontroverso que o valor da apólice não contemplou o montante atualizado da execução, acrescido dos 30%, consoante previsto no art. 835, § 2.º, do CPC c/c o art. 3.º, I Ato Conjunto n. 1 do TST.CSJT.CGJT/2020 , circunstância suficiente para afastar o propalado direito líquido e certo. 3. A tese de que o devido a título de contribuição previdenciária e de honorários periciais não devem ser contabilizados na contratação do seguro garantia não se sustenta, notadamente porque o inciso I do artigo 3.º do Ato Conjunto n.º 1/2020 TST.CSJT.CGJT é claro ao estabelecer que "no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-1I do TST)." 4. Ainda que a deficiência apontada pela autoridade coatora (apólice com prazo determinado) não se constitua em óbice a aceitação da seguro-fiança, conforme jurisprudência atual desta subseção, a deficiência detectada pelo Tribunal de origem, ao julgar o mandamus (insuficiência do valor segurado) é intransponível. 5. Inaplicável, no caso, a regra inserta no § 2.º do artigo 1007 do CPC-2015, pois não se trata de prazo para complementação de preparo destinado à admissibilidade ou conhecimento de recurso, além do que, em sede mandamental o direito líquido e certo deverá ser comprovado com a petição inicial, não se admitindo dilação probatória ou diligência saneadora. Recurso Ordinário conhecido e desprovido " (RO-1000279-26.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/10/2021). Ausente a comprovação de realização do depósito prévio, reputa-se deserto o Recurso, porquanto não atendido o requisitoextrínseco de admissibilidade atinente ao preparo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS osRecursos de Revista." Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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Amorim & Cia Ltda. x Francisco De Assis Pereira Feijo

ID: 259054596

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000595-16.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMORIM & CIA LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FEIJO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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MARCIO ALVES BARBOZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000595-16.2024.5.21.0012 : AMORIM & CIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000595-16.2024.5.21.0012 : AMORIM & CIA LTDA. : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FEIJO Acórdão Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo nº 0000595-16.2024.5.21.0012 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Amorim & Cia LTDA Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Câmara Recorrido: Francisco de Assis Pereira Feijó Advogado: Márcio Alves Barboza Júnior Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (1) JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (2) ACÚMULO DE FUNÇÕES. COMPROVAÇÃO. PLUS SALARIAL DEVIDO. (3) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condená-la ao pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos, 13º salário proporcional do ano de 2023 e depósitos do FGTS relativos aos meses não comprovados mais multa de 40%, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em discussão 2. São as questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecer os documentos apresentados juntamente ao recurso ordinário; (ii) estabelecer se houve acúmulo de função a justificar o pagamento de adicional; (iii) identificar se houve condenação ao pagamento de parcelas comprovadamente pagas; e (iv) verificar se os cálculos de liquidação da sentença estão em harmonia com a determinação judicial. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula n. 8 do C. TST, a juntada de documento na fase recursal somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não sendo estas as hipóteses dos autos, impõe-se o não conhecimento do contracheque apresentado junto com o recurso ordinário. 4. O acúmulo de função exige a demonstração inequívoca da prestação habitual de serviços estranhos à função contratual, o que no presente caso foi comprovado pelo reclamante, que se desincumbiu do ônus probatório. 5. Verificado que os cálculos de liquidação descumpriram a determinação judicial, impõe-se a sua retificação quanto à base de cálculo das verbas rescisórias. IV. Dispositivo 6. Recurso ordinário conhecido, à exceção do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 456, parágrafo único, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 8 do C. TST. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (ID c9be6f0) em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID 28bbcb4), que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condená-la a pagar ao reclamante: "*Adicional de por acúmulo de função, correspondente a 15% do salário base do reclamante ao longo de todo o pacto laboral, com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%. *13° salário proporcional do ano de 2023 (09/12); *Depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, com exceção do período de fevereiro/2024 a julho/2024; *Multa de 40% sobre o saldo do FGTS." Além disso, condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a reclamada apresentou embargos de declaração (ID c5490e3), que foram julgados improcedentes (ID 2290ab1). Nas razões recursais, a recorrente alega que "Inobstante a clareza da função de estoquista exercida pelo obreiro, a Sentença em vergasta não observou esses aspectos da relação de trabalho e considerou que a participação do recorrido nas operações de entrega de mercadorias se dava de maneira irrefreada" e que "a parte obreira não produziu qualquer prova testemunhal para apoiar as suas alegações com relação ao acúmulo de função, deixando de satisfazer o ônus que lhe cabia por força do art. 818, I, da CLT". Aduz que "a prova testemunhal produzida pela empresa recorrente deixou claro que o recorrido sempre trabalhou como estoquista e participou, em poucas ocasiões, das entregas em municípios vizinhos a Mossoró" e que "A leitura atenta da Sentença revela que o Juízo de origem estabeleceu uma vinculação direta entre a quantidade de rotas realizadas pela empresa e a participação do recorrido como ajudante, o que não condiz com a realidade dos fatos". Defende a reforma da sentença em relação ao pagamento do 13º salário de 2023, parcelas do FGTS e multa de 40%, sob o argumento de que tais parcelas foram comprovadamente pagas. Requer, na eventualidade de manutenção da condenação, a retificação dos cálculos, pois não teriam considerado a evolução salarial do reclamante (em desacordo com a fundamentação da sentença) e teria aplicado juros TRD na fase pré-judicial, o que seria indevido. Decisão de admissibilidade recursal sob o ID 3ae8b42. Nas contrarrazões (ID 8e84dc2), o reclamante pugna pela manutenção da sentença. Não há manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A recorrente tomou ciência da sentença que julgou os seus embargos de declaração em 12.02.2025, conforme aba "Expedientes" do PJe, e interpôs o presente recurso ordinário em 09.12.2024, tempestivamente, portanto. Signatário do recurso com representação regular (ID bc67063). Depósito recursal comprovado (ID 3406772) e custas processuais recolhidas (ID 0378f2a). Todavia, cumpre registrar que, nos termos da Súmula n. 8 do C. TST: "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Na hipótese dos autos, verifica-se que o contracheque que comprova o pagamento do 13º salário do ano de 2023 foi apresentado apenas no bojo das razões recursais e a produção probatória realizada nesta fase processual não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, pois se trata de documento cronologicamente velho que deveria ter sido juntado antes da sentença, além de não restar comprovada a justa causa para a sua apresentação de forma extemporânea. Sendo assim, conheço do recurso ordinário, à exceção do contracheque apresentado no bojo das razões recursais, nos termos da Súmula n. 8 do C. TST. 2.2. Mérito. 2.2.1. Do acúmulo de função. Nas razões recursais, a recorrente alega que "Inobstante a clareza da função de estoquista exercida pelo obreiro, a Sentença em vergasta não observou esses aspectos da relação de trabalho e considerou que a participação do recorrido nas operações de entrega de mercadorias se dava de maneira irrefreada" e que "a parte obreira não produziu qualquer prova testemunhal para apoiar as suas alegações com relação ao acúmulo de função, deixando de satisfazer o ônus que lhe cabia por força do art. 818, I, da CLT". Aduz que "a prova testemunhal produzida pela empresa recorrente deixou claro que o recorrido sempre trabalhou como estoquista e participou, em poucas ocasiões, das entregas em municípios vizinhos a Mossoró" e que "A leitura atenta da Sentença revela que o Juízo de origem estabeleceu uma vinculação direta entre a quantidade de rotas realizadas pela empresa e a participação do recorrido como ajudante, o que não condiz com a realidade dos fatos". Assevera que "Em que pese a empresa realizasse rotas de entrega a cada 15 dias para os municípios de Assu e Pau dos Ferros, tal fato não permite inferir a participação da parte recorrida como ajudante em todas essas oportunidades, havendo prova testemunhal robusta de que essa participação ocorreu em raríssimas oportunidades" e que "a descrição oficial do cargo de estoquista indica a possibilidade de inter-relações com outras ocupações como assistente de logística, conferente de carga e descarga, repositor e operador de loja, o que evidencia que todas as atividades desempenhadas pelo recorrido estavam dentro do escopo do cargo para o qual foi contratado". O juízo de primeiro grau, ao examinar o tema, fundamentou a sentença na forma seguinte: "Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbe ao reclamante demonstrar o efetivo acúmulo de funções (art. 818, inc. I, da CLT). Documentalmente, o reclamante anexou alguns vídeos curtos em que, supostamente, aparece realizando a entrega de mercadorias nas cidades de Areia Branca, Pau dos Ferros e Assú. A reclamada, por sua vez, também apresentou uma série de vídeos em que o reclamante aparece atuando no setor de estoque da empresa. Foi realizada audiência de instrução (id. e24eef2), sendo colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada, bem como ouvida uma testemunha apresentada pela reclamada. O reclamante, em seu depoimento, afirmou que: [...] O preposto da reclamada, em seu depoimento, afirmou que: [...] A sra. Maraiza Mirella Nolasco da Silva, testemunha apresentada pela reclamada, afirmou que: [...] É interessante observar que em se tratando de credibilidade de depoimentos, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir, encontrando-se em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir. Trata-se do princípio da persuasão racional, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, mediante o qual o julgador é livre para, diante dos elementos dos autos, formar seu convencimento. Com base nos depoimento colhidos em audiência, este juízo chegou às seguintes evidências: *A empresa reclamada realizava entrega de mercadorias em outros municípios, como Assú e Pau dos Ferros. * A empresa possuía dois Motorista, um responsável pelas entregas internas (em Mossoró) e outro responsável pelas entregas externas (em Assu e Pau dos Ferros); * A empresa não possuía auxiliar de motorista ou auxiliar de carga e descarga fixo; * O reclamante acompanhava o motorista nas viagens externas, auxiliando-o e realizando atribuições de carga e descarga de mercadorias. * Que haviam duas rotas de viagens, uma para Assu e outra para Pau dos Ferros, de modo que, conforme reconhecido pelo preposto, era realizada uma viagem por semana. Com base nas evidências alcançadas através dos depoimentos, verifico que, de fato, além de exercer a função de estoquista, o reclamante acumulava a função de auxiliar de motorista e auxiliar de carga e descarga, acompanhando o motorista da empresa em viagens externas para entregas de mercadoria em outros municípios. Entendo que as referidas tarefas não se inseriam no âmbito das atribuições de um estoquista, sendo evidente o acúmulo de função, sem o recebimento de qualquer contraprestação. Outrossim, entendo que as atividades acima descritas não eram compatíveis entre si, não sendo justificada a alegação do preposto de que não houve uma determinação formal da empresa, tendo em vista que esta aproveitou-se dos serviços extras prestados pelo autor. Diante do exposto, considerando o acúmulo esporádico de funções extras, julgo em parte procedente o presente pleito, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de adicional de por acúmulo de função, correspondente a 15% do salário base do reclamante ao longo de todo o pacto laboral, com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%." Examina-se. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços para os quais não tenha sido o trabalhador contratado expressa ou tacitamente, já que, à luz do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, ipsis litteris: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Neste cerne, o reconhecimento do exercício de dupla função somente ensejará o pagamento das diferenças salariais correlatas se houver demonstração de que o trabalhador realizou tarefas não relacionadas ao cargo para o qual foi contratado, ou seja, quando a função é incompatível com a função inicial, seja pelo maior grau de complexidade ou de responsabilidade, de forma a gerar um desequilíbrio no pacto laboral celebrado entre as partes. Faz-se necessário observar também se, ao ensejo da contratação, foram delimitadas quais as atividades contratadas de forma exclusiva. Como bem pontuou o magistrado a quo, tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabia ao reclamante produzir prova de suas alegações (art. 818, I, da CLT) e desse encargo se desincumbiu a contento. Embora existam pequenas discrepâncias entre os depoimentos prestados pelo autor, pelo preposto da empresa e pela testemunha da reclamada, é possível concluir que o reclamante, além de estoquista, com certa frequência acompanhava o motorista de caminhão para entregas em outras cidades, como Assu e Pau dos Ferros. O preposto, na audiência (ID e24eef2), reconheceu que "quando tinha uma sobrecarga, uma demanda, a reclamada precisava do apoio dos estoquistas" e que "perguntado, o preposto concorda que é uma viagem por semana", além de que "o reclamante não recebia alguma gratificação pelo fato de acompanhar o motorista". A testemunha da reclamada, por sua vez, declarou que: "pelo que sabe, a rota acontecia 2 vezes no mês; Que poucas vezes sentia falta do reclamante na empresa; Que as rotas ocorriam duas vezes no mês, a cada 15 dias; Que, pelo que se recorda, a rota que o reclamante ia era para Assu" e "Que sabe dizer que o reclamante ia para Assu, mas não sabe dizer se o reclamante ia para Pau dos Ferros". Quanto aos vídeos apresentados pela reclamada, não se prestam a provar a inexistência da cumulação de função, pois é incontroverso que o reclamante fora contratado para exercer a função de estoquista. Imperioso destacar que a legislação trabalhista não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, como também não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades exercidas durante a jornada laboral. Todavia, restou provado o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo, com o acréscimo de obrigações ao trabalhador, além do escopo para o qual fora contratado. Conforme a ficha de ocupação relativa à função de estoquista, juntada aos autos pela reclamada (ID b87e136), o estoquista "embora possua funções semelhantes a outras ocupações relativas às operações logísticas, tem 'acompanhamento e controle' maiores a respeito da movimentação interna de mercadorias, interagindo com o Repositor, o Conferente de mercadorias e o Embalador, exercendo funções que são essenciais para o abastecimento do ponto de venda", possuindo o registro no CBO 4141-25. Por outro lado, os trabalhadores ajudantes de carga e descarga de mercadorias em transporte terrestre possuem o registro no CBO 7832-15, que se refere a outra "família ocupacional", com escolaridade exigida diversa e ambiente de trabalho eventualmente sujeito a ruído intenso e alta temperatura. Percebe-se que são funções completamente diversas, não sendo possível concluir que a tarefa de acompanhar, mesmo em frequência semanal, o motorista de caminhão para entrega de mercadorias em outras cidades, encontra-se inclusa no poder diretivo (jus variandi) do empregador, que se beneficia da mão-de-obra, deixando de contratar um ajudante de motorista. Assim, sopesando todos os fatos acima expostos, mantenho a sentença vergastada, que concluiu pela procedência do plus salarial decorrente do acúmulo de função. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto. 2.2.2. Das outras parcelas devidas. A recorrente defende a reforma da sentença em relação ao pagamento do 13º salário de 2023, parcelas do FGTS e multa de 40%, sob o argumento de que tais parcelas foram comprovadamente pagas. Quanto ao tema, o magistrado a quo assim fundamentou: "Com base no art. 464 da CLT, que prevê o dever de documentação do empregador, incumbe à reclamada o ônus da prova do pagamento das verbas rescisórias. De igual modo, com base na súmula n° 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Analisando os autos, verifico que a reclamada apresentou um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente assinado por ambas as partes, prevendo a concessão do aviso prévio em 05/08/2024, bem como a apuração das seguintes verbas: saldo de salário de 07 (sete) dias, férias proporcionais + 1/3 e 13° salário proporcional do ano de 2024. A reclamada também apresentou recibo de férias do período de 2023/2024 + 1/3, devidamente assinado pelo autor (Id. 277ca2b), além de notificação do aviso prévio trabalhado (Id. e0a6437). Com relação ao FGTS, consta em documentação contida no id 94ee830 que a reclamada chegou a realizar os depósitos dos meses de fevereiro/2024 a julho/2024, não havendo prova dos depósitos dos demais meses e da multa fundiária. Pois bem, com base na documentação acima descrita, entendo que a reclamada somente não comprovou a realização do pagamento do 13° salário proporcional do ano de 2023, bem como dos depósitos do FGTS dos períodos de abril /2023 a janeiro/2024 e agosto/2024 a setembro/2024, além da multa de 40%." Ao exame. Efetivamente, a reclamada apresentou o extrato do FGTS do trabalhador (ID 94ee830), com data de consulta em 29.08.2024. No referido documento estão registrados os depósitos de FGTS apenas dos meses de fevereiro a julho de 2024, razão pela qual o magistrado não considerou comprovado o recolhimento dos depósitos dos demais meses do período contratual, assim como da multa de 40%. Cabe ressaltar que a referida questão foi objeto dos embargos de declaração apresentados pela reclamada, cuja sentença apresentou a seguinte fundamentação (ID 2290ab1): "A embargante sustenta que, ao apreciar o pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS e multa fundiária, este juízo não atentou-se para os documentos apresentados pela empresa, que confirmam a realização dos correspondentes depósitos. Sucede-se que os documentos apontando pela reclamada como comprovantes de recolhimento do FGTS e multa fundiária, referem-se tão somente a um conjunto de guias emitidas, desacompanhadas dos respectivos comprovantes. Ademais, no próprio extrato analítico anexado pela empresa, emitido em 29/08/2024 não constaram os supostos depósitos, razão pela qual este juízo não reconheceu a efetiva realização destes. Dessa forma, entendo que, ao afirmar as razões de embargos, a parte reclamada não apontou uma real contradição, obscuridade, erro ou omissão no julgado, de modo que mantenho inalterada a conclusão da sentença proferida anteriormente." Desse modo, não merece qualquer retoque a sentença, pois a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o efetivo recolhimento do FGTS. A mesma sorte segue a condenação ao pagamento do 13º do ano de 2023, à medida que a recorrente não apresentou tempestivamente prova de pagamento da referida parcela. Conforme já tratado no tópico da admissibilidade recursal, a apresentação de uma imagem do contracheque em que consta o pagamento do título no bojo das razões recursais não é admissível como meio de prova. Isso porque não se trata de documento novo, pois a reclamada tinha em seu poder todos os contracheques do reclamante, todavia não os apresentou no momento processual adequado. Assim, deve arcar com o ônus decorrente de tal escolha. Tópico recursal a que se nega provimento. 2.2.3. Da impugnação aos cálculos. A recorrente requer, na eventualidade de manutenção da condenação, a retificação dos cálculos, pois teriam considerado como salário base valor diverso do informado pelo reclamante, em desacordo com a determinação da sentença, além de terem aplicado juros TRD na fase pré-judicial, o que seria indevido. Quanto à base de cálculo das verbas rescisórias, cabe destacar que consta na sentença: "Esclareço que serão utilizados como base de cálculo das verbas deferidas, os valores auferidos à título de salário base informados pela reclamante em sua petição inicial". Na petição inicial o reclamante informou que o seu salário era de R$ 1.412,00 (ID 39ba252), inclusive tal valor foi utilizado para a liquidação do pedido de caracterização da rescisão indireta por acúmulo de função. Os cálculos de liquidação da sentença efetivamente utilizaram o valor de R$ 1.440,00 como salário base, de modo que merecem retificação, pois estão em desacordo com a fundamentação da sentença. Com relação à aplicação de juros TRD na fase pré-processual, na sentença recorrida, consta o seguinte, quanto à aplicação de juros e correção monetária: "Quanto a forma de correção monetária, como o uso da TR foi reconhecido como inconstitucional, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. O sistema Pje-Calc utilizado pela Justiça do Trabalho, já está parametrizado para realizar esta operação." Na planilha de cálculos (ID 86e2ba9), consta o seguinte item no tópico "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal": "7. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 31/07/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 01/08/2024." O Supremo Tribunal Federal - STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº 5867 e 6021, declarando a inconstitucionalidade da adoção da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, e também concluiu o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade - ADCs nº 58 e 59. Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, para a atualização dos créditos decorrentes da presente condenação. O acórdão da ADC n. 58, publicado em 7 de abril de 2021, dispõe: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes (STF, ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. 7 abr. 2021). Esclareço que, nos termos da decisão proferida pelo STF, não há exclusão dos juros de mora na fase pré-processual (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). É que se extrai dos seguinte julgados do Tribunal Superior do Trabalho - TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, sem o acréscimo de juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177/91), o regional proferiu decisão em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001310-14.2021.5.02.0711, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 ( CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com a aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0000765-75.2019.5.17.0011, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. JUROS APLICÁVEIS. FASE PRÉ-PROCESSUAL. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 não excluiu os juros de mora no período pré-processual, mas determinou a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)", e, ao tratar especificamente da fase pré-processual, o Supremo Tribunal Federal consignou que além do indexador IPCA-E "serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 1001255-03.2018.5.02.0086, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) Dessa forma, nesse ponto os cálculos não merecem retificação. Recurso ordinário parcialmente provido, no particular. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, exceto do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). Custas mantidas, ante a ínfima redução da condenação. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). Custas mantidas, ante a ínfima redução da condenação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado da AMORIM & CIA LTDA, DR. JOÃO FELIPE MELO LUCENA DE SOUSA. Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMORIM & CIA LTDA.

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Amorim & Cia Ltda. x Francisco De Assis Pereira Feijo

ID: 259054632

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000595-16.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMORIM & CIA LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FEIJO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALVES BARBOZA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000595-16.2024.5.21.0012 : AMORIM & CIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000595-16.2024.5.21.0012 : AMORIM & CIA LTDA. : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FEIJO Acórdão Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo nº 0000595-16.2024.5.21.0012 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Amorim & Cia LTDA Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Câmara Recorrido: Francisco de Assis Pereira Feijó Advogado: Márcio Alves Barboza Júnior Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (1) JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (2) ACÚMULO DE FUNÇÕES. COMPROVAÇÃO. PLUS SALARIAL DEVIDO. (3) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condená-la ao pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos, 13º salário proporcional do ano de 2023 e depósitos do FGTS relativos aos meses não comprovados mais multa de 40%, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em discussão 2. São as questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecer os documentos apresentados juntamente ao recurso ordinário; (ii) estabelecer se houve acúmulo de função a justificar o pagamento de adicional; (iii) identificar se houve condenação ao pagamento de parcelas comprovadamente pagas; e (iv) verificar se os cálculos de liquidação da sentença estão em harmonia com a determinação judicial. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula n. 8 do C. TST, a juntada de documento na fase recursal somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não sendo estas as hipóteses dos autos, impõe-se o não conhecimento do contracheque apresentado junto com o recurso ordinário. 4. O acúmulo de função exige a demonstração inequívoca da prestação habitual de serviços estranhos à função contratual, o que no presente caso foi comprovado pelo reclamante, que se desincumbiu do ônus probatório. 5. Verificado que os cálculos de liquidação descumpriram a determinação judicial, impõe-se a sua retificação quanto à base de cálculo das verbas rescisórias. IV. Dispositivo 6. Recurso ordinário conhecido, à exceção do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 456, parágrafo único, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 8 do C. TST. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (ID c9be6f0) em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID 28bbcb4), que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condená-la a pagar ao reclamante: "*Adicional de por acúmulo de função, correspondente a 15% do salário base do reclamante ao longo de todo o pacto laboral, com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%. *13° salário proporcional do ano de 2023 (09/12); *Depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, com exceção do período de fevereiro/2024 a julho/2024; *Multa de 40% sobre o saldo do FGTS." Além disso, condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a reclamada apresentou embargos de declaração (ID c5490e3), que foram julgados improcedentes (ID 2290ab1). Nas razões recursais, a recorrente alega que "Inobstante a clareza da função de estoquista exercida pelo obreiro, a Sentença em vergasta não observou esses aspectos da relação de trabalho e considerou que a participação do recorrido nas operações de entrega de mercadorias se dava de maneira irrefreada" e que "a parte obreira não produziu qualquer prova testemunhal para apoiar as suas alegações com relação ao acúmulo de função, deixando de satisfazer o ônus que lhe cabia por força do art. 818, I, da CLT". Aduz que "a prova testemunhal produzida pela empresa recorrente deixou claro que o recorrido sempre trabalhou como estoquista e participou, em poucas ocasiões, das entregas em municípios vizinhos a Mossoró" e que "A leitura atenta da Sentença revela que o Juízo de origem estabeleceu uma vinculação direta entre a quantidade de rotas realizadas pela empresa e a participação do recorrido como ajudante, o que não condiz com a realidade dos fatos". Defende a reforma da sentença em relação ao pagamento do 13º salário de 2023, parcelas do FGTS e multa de 40%, sob o argumento de que tais parcelas foram comprovadamente pagas. Requer, na eventualidade de manutenção da condenação, a retificação dos cálculos, pois não teriam considerado a evolução salarial do reclamante (em desacordo com a fundamentação da sentença) e teria aplicado juros TRD na fase pré-judicial, o que seria indevido. Decisão de admissibilidade recursal sob o ID 3ae8b42. Nas contrarrazões (ID 8e84dc2), o reclamante pugna pela manutenção da sentença. Não há manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A recorrente tomou ciência da sentença que julgou os seus embargos de declaração em 12.02.2025, conforme aba "Expedientes" do PJe, e interpôs o presente recurso ordinário em 09.12.2024, tempestivamente, portanto. Signatário do recurso com representação regular (ID bc67063). Depósito recursal comprovado (ID 3406772) e custas processuais recolhidas (ID 0378f2a). Todavia, cumpre registrar que, nos termos da Súmula n. 8 do C. TST: "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Na hipótese dos autos, verifica-se que o contracheque que comprova o pagamento do 13º salário do ano de 2023 foi apresentado apenas no bojo das razões recursais e a produção probatória realizada nesta fase processual não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, pois se trata de documento cronologicamente velho que deveria ter sido juntado antes da sentença, além de não restar comprovada a justa causa para a sua apresentação de forma extemporânea. Sendo assim, conheço do recurso ordinário, à exceção do contracheque apresentado no bojo das razões recursais, nos termos da Súmula n. 8 do C. TST. 2.2. Mérito. 2.2.1. Do acúmulo de função. Nas razões recursais, a recorrente alega que "Inobstante a clareza da função de estoquista exercida pelo obreiro, a Sentença em vergasta não observou esses aspectos da relação de trabalho e considerou que a participação do recorrido nas operações de entrega de mercadorias se dava de maneira irrefreada" e que "a parte obreira não produziu qualquer prova testemunhal para apoiar as suas alegações com relação ao acúmulo de função, deixando de satisfazer o ônus que lhe cabia por força do art. 818, I, da CLT". Aduz que "a prova testemunhal produzida pela empresa recorrente deixou claro que o recorrido sempre trabalhou como estoquista e participou, em poucas ocasiões, das entregas em municípios vizinhos a Mossoró" e que "A leitura atenta da Sentença revela que o Juízo de origem estabeleceu uma vinculação direta entre a quantidade de rotas realizadas pela empresa e a participação do recorrido como ajudante, o que não condiz com a realidade dos fatos". Assevera que "Em que pese a empresa realizasse rotas de entrega a cada 15 dias para os municípios de Assu e Pau dos Ferros, tal fato não permite inferir a participação da parte recorrida como ajudante em todas essas oportunidades, havendo prova testemunhal robusta de que essa participação ocorreu em raríssimas oportunidades" e que "a descrição oficial do cargo de estoquista indica a possibilidade de inter-relações com outras ocupações como assistente de logística, conferente de carga e descarga, repositor e operador de loja, o que evidencia que todas as atividades desempenhadas pelo recorrido estavam dentro do escopo do cargo para o qual foi contratado". O juízo de primeiro grau, ao examinar o tema, fundamentou a sentença na forma seguinte: "Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbe ao reclamante demonstrar o efetivo acúmulo de funções (art. 818, inc. I, da CLT). Documentalmente, o reclamante anexou alguns vídeos curtos em que, supostamente, aparece realizando a entrega de mercadorias nas cidades de Areia Branca, Pau dos Ferros e Assú. A reclamada, por sua vez, também apresentou uma série de vídeos em que o reclamante aparece atuando no setor de estoque da empresa. Foi realizada audiência de instrução (id. e24eef2), sendo colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada, bem como ouvida uma testemunha apresentada pela reclamada. O reclamante, em seu depoimento, afirmou que: [...] O preposto da reclamada, em seu depoimento, afirmou que: [...] A sra. Maraiza Mirella Nolasco da Silva, testemunha apresentada pela reclamada, afirmou que: [...] É interessante observar que em se tratando de credibilidade de depoimentos, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir, encontrando-se em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir. Trata-se do princípio da persuasão racional, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, mediante o qual o julgador é livre para, diante dos elementos dos autos, formar seu convencimento. Com base nos depoimento colhidos em audiência, este juízo chegou às seguintes evidências: *A empresa reclamada realizava entrega de mercadorias em outros municípios, como Assú e Pau dos Ferros. * A empresa possuía dois Motorista, um responsável pelas entregas internas (em Mossoró) e outro responsável pelas entregas externas (em Assu e Pau dos Ferros); * A empresa não possuía auxiliar de motorista ou auxiliar de carga e descarga fixo; * O reclamante acompanhava o motorista nas viagens externas, auxiliando-o e realizando atribuições de carga e descarga de mercadorias. * Que haviam duas rotas de viagens, uma para Assu e outra para Pau dos Ferros, de modo que, conforme reconhecido pelo preposto, era realizada uma viagem por semana. Com base nas evidências alcançadas através dos depoimentos, verifico que, de fato, além de exercer a função de estoquista, o reclamante acumulava a função de auxiliar de motorista e auxiliar de carga e descarga, acompanhando o motorista da empresa em viagens externas para entregas de mercadoria em outros municípios. Entendo que as referidas tarefas não se inseriam no âmbito das atribuições de um estoquista, sendo evidente o acúmulo de função, sem o recebimento de qualquer contraprestação. Outrossim, entendo que as atividades acima descritas não eram compatíveis entre si, não sendo justificada a alegação do preposto de que não houve uma determinação formal da empresa, tendo em vista que esta aproveitou-se dos serviços extras prestados pelo autor. Diante do exposto, considerando o acúmulo esporádico de funções extras, julgo em parte procedente o presente pleito, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de adicional de por acúmulo de função, correspondente a 15% do salário base do reclamante ao longo de todo o pacto laboral, com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%." Examina-se. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços para os quais não tenha sido o trabalhador contratado expressa ou tacitamente, já que, à luz do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, ipsis litteris: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Neste cerne, o reconhecimento do exercício de dupla função somente ensejará o pagamento das diferenças salariais correlatas se houver demonstração de que o trabalhador realizou tarefas não relacionadas ao cargo para o qual foi contratado, ou seja, quando a função é incompatível com a função inicial, seja pelo maior grau de complexidade ou de responsabilidade, de forma a gerar um desequilíbrio no pacto laboral celebrado entre as partes. Faz-se necessário observar também se, ao ensejo da contratação, foram delimitadas quais as atividades contratadas de forma exclusiva. Como bem pontuou o magistrado a quo, tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabia ao reclamante produzir prova de suas alegações (art. 818, I, da CLT) e desse encargo se desincumbiu a contento. Embora existam pequenas discrepâncias entre os depoimentos prestados pelo autor, pelo preposto da empresa e pela testemunha da reclamada, é possível concluir que o reclamante, além de estoquista, com certa frequência acompanhava o motorista de caminhão para entregas em outras cidades, como Assu e Pau dos Ferros. O preposto, na audiência (ID e24eef2), reconheceu que "quando tinha uma sobrecarga, uma demanda, a reclamada precisava do apoio dos estoquistas" e que "perguntado, o preposto concorda que é uma viagem por semana", além de que "o reclamante não recebia alguma gratificação pelo fato de acompanhar o motorista". A testemunha da reclamada, por sua vez, declarou que: "pelo que sabe, a rota acontecia 2 vezes no mês; Que poucas vezes sentia falta do reclamante na empresa; Que as rotas ocorriam duas vezes no mês, a cada 15 dias; Que, pelo que se recorda, a rota que o reclamante ia era para Assu" e "Que sabe dizer que o reclamante ia para Assu, mas não sabe dizer se o reclamante ia para Pau dos Ferros". Quanto aos vídeos apresentados pela reclamada, não se prestam a provar a inexistência da cumulação de função, pois é incontroverso que o reclamante fora contratado para exercer a função de estoquista. Imperioso destacar que a legislação trabalhista não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, como também não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades exercidas durante a jornada laboral. Todavia, restou provado o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo, com o acréscimo de obrigações ao trabalhador, além do escopo para o qual fora contratado. Conforme a ficha de ocupação relativa à função de estoquista, juntada aos autos pela reclamada (ID b87e136), o estoquista "embora possua funções semelhantes a outras ocupações relativas às operações logísticas, tem 'acompanhamento e controle' maiores a respeito da movimentação interna de mercadorias, interagindo com o Repositor, o Conferente de mercadorias e o Embalador, exercendo funções que são essenciais para o abastecimento do ponto de venda", possuindo o registro no CBO 4141-25. Por outro lado, os trabalhadores ajudantes de carga e descarga de mercadorias em transporte terrestre possuem o registro no CBO 7832-15, que se refere a outra "família ocupacional", com escolaridade exigida diversa e ambiente de trabalho eventualmente sujeito a ruído intenso e alta temperatura. Percebe-se que são funções completamente diversas, não sendo possível concluir que a tarefa de acompanhar, mesmo em frequência semanal, o motorista de caminhão para entrega de mercadorias em outras cidades, encontra-se inclusa no poder diretivo (jus variandi) do empregador, que se beneficia da mão-de-obra, deixando de contratar um ajudante de motorista. Assim, sopesando todos os fatos acima expostos, mantenho a sentença vergastada, que concluiu pela procedência do plus salarial decorrente do acúmulo de função. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto. 2.2.2. Das outras parcelas devidas. A recorrente defende a reforma da sentença em relação ao pagamento do 13º salário de 2023, parcelas do FGTS e multa de 40%, sob o argumento de que tais parcelas foram comprovadamente pagas. Quanto ao tema, o magistrado a quo assim fundamentou: "Com base no art. 464 da CLT, que prevê o dever de documentação do empregador, incumbe à reclamada o ônus da prova do pagamento das verbas rescisórias. De igual modo, com base na súmula n° 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Analisando os autos, verifico que a reclamada apresentou um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente assinado por ambas as partes, prevendo a concessão do aviso prévio em 05/08/2024, bem como a apuração das seguintes verbas: saldo de salário de 07 (sete) dias, férias proporcionais + 1/3 e 13° salário proporcional do ano de 2024. A reclamada também apresentou recibo de férias do período de 2023/2024 + 1/3, devidamente assinado pelo autor (Id. 277ca2b), além de notificação do aviso prévio trabalhado (Id. e0a6437). Com relação ao FGTS, consta em documentação contida no id 94ee830 que a reclamada chegou a realizar os depósitos dos meses de fevereiro/2024 a julho/2024, não havendo prova dos depósitos dos demais meses e da multa fundiária. Pois bem, com base na documentação acima descrita, entendo que a reclamada somente não comprovou a realização do pagamento do 13° salário proporcional do ano de 2023, bem como dos depósitos do FGTS dos períodos de abril /2023 a janeiro/2024 e agosto/2024 a setembro/2024, além da multa de 40%." Ao exame. Efetivamente, a reclamada apresentou o extrato do FGTS do trabalhador (ID 94ee830), com data de consulta em 29.08.2024. No referido documento estão registrados os depósitos de FGTS apenas dos meses de fevereiro a julho de 2024, razão pela qual o magistrado não considerou comprovado o recolhimento dos depósitos dos demais meses do período contratual, assim como da multa de 40%. Cabe ressaltar que a referida questão foi objeto dos embargos de declaração apresentados pela reclamada, cuja sentença apresentou a seguinte fundamentação (ID 2290ab1): "A embargante sustenta que, ao apreciar o pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS e multa fundiária, este juízo não atentou-se para os documentos apresentados pela empresa, que confirmam a realização dos correspondentes depósitos. Sucede-se que os documentos apontando pela reclamada como comprovantes de recolhimento do FGTS e multa fundiária, referem-se tão somente a um conjunto de guias emitidas, desacompanhadas dos respectivos comprovantes. Ademais, no próprio extrato analítico anexado pela empresa, emitido em 29/08/2024 não constaram os supostos depósitos, razão pela qual este juízo não reconheceu a efetiva realização destes. Dessa forma, entendo que, ao afirmar as razões de embargos, a parte reclamada não apontou uma real contradição, obscuridade, erro ou omissão no julgado, de modo que mantenho inalterada a conclusão da sentença proferida anteriormente." Desse modo, não merece qualquer retoque a sentença, pois a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o efetivo recolhimento do FGTS. A mesma sorte segue a condenação ao pagamento do 13º do ano de 2023, à medida que a recorrente não apresentou tempestivamente prova de pagamento da referida parcela. Conforme já tratado no tópico da admissibilidade recursal, a apresentação de uma imagem do contracheque em que consta o pagamento do título no bojo das razões recursais não é admissível como meio de prova. Isso porque não se trata de documento novo, pois a reclamada tinha em seu poder todos os contracheques do reclamante, todavia não os apresentou no momento processual adequado. Assim, deve arcar com o ônus decorrente de tal escolha. Tópico recursal a que se nega provimento. 2.2.3. Da impugnação aos cálculos. A recorrente requer, na eventualidade de manutenção da condenação, a retificação dos cálculos, pois teriam considerado como salário base valor diverso do informado pelo reclamante, em desacordo com a determinação da sentença, além de terem aplicado juros TRD na fase pré-judicial, o que seria indevido. Quanto à base de cálculo das verbas rescisórias, cabe destacar que consta na sentença: "Esclareço que serão utilizados como base de cálculo das verbas deferidas, os valores auferidos à título de salário base informados pela reclamante em sua petição inicial". Na petição inicial o reclamante informou que o seu salário era de R$ 1.412,00 (ID 39ba252), inclusive tal valor foi utilizado para a liquidação do pedido de caracterização da rescisão indireta por acúmulo de função. Os cálculos de liquidação da sentença efetivamente utilizaram o valor de R$ 1.440,00 como salário base, de modo que merecem retificação, pois estão em desacordo com a fundamentação da sentença. Com relação à aplicação de juros TRD na fase pré-processual, na sentença recorrida, consta o seguinte, quanto à aplicação de juros e correção monetária: "Quanto a forma de correção monetária, como o uso da TR foi reconhecido como inconstitucional, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. O sistema Pje-Calc utilizado pela Justiça do Trabalho, já está parametrizado para realizar esta operação." Na planilha de cálculos (ID 86e2ba9), consta o seguinte item no tópico "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal": "7. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 31/07/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 01/08/2024." O Supremo Tribunal Federal - STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº 5867 e 6021, declarando a inconstitucionalidade da adoção da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, e também concluiu o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade - ADCs nº 58 e 59. Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, para a atualização dos créditos decorrentes da presente condenação. O acórdão da ADC n. 58, publicado em 7 de abril de 2021, dispõe: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes (STF, ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. 7 abr. 2021). Esclareço que, nos termos da decisão proferida pelo STF, não há exclusão dos juros de mora na fase pré-processual (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). É que se extrai dos seguinte julgados do Tribunal Superior do Trabalho - TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, sem o acréscimo de juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177/91), o regional proferiu decisão em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001310-14.2021.5.02.0711, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 ( CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com a aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0000765-75.2019.5.17.0011, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. JUROS APLICÁVEIS. FASE PRÉ-PROCESSUAL. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 não excluiu os juros de mora no período pré-processual, mas determinou a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)", e, ao tratar especificamente da fase pré-processual, o Supremo Tribunal Federal consignou que além do indexador IPCA-E "serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 1001255-03.2018.5.02.0086, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) Dessa forma, nesse ponto os cálculos não merecem retificação. Recurso ordinário parcialmente provido, no particular. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, exceto do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). Custas mantidas, ante a ínfima redução da condenação. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). Custas mantidas, ante a ínfima redução da condenação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado da AMORIM & CIA LTDA, DR. JOÃO FELIPE MELO LUCENA DE SOUSA. Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FEIJO

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Energisa S/A e outros x Energisa S/A e outros

ID: 258227833

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001310-74.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A FLAVIO VINICIUS LIMA AMADO

Polo Passivo:

ENERGISA S/A FLAVIO VINICIUS LIMA AMADO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GOMES AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001310-74.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001310-74.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FLAVIO VINICIUS LIMA AMADO - CPF: 037.690.591-31 (APELADO), MAURICIO GOMES AMADO - CPF: 328.302.701-34 (ADVOGADO), SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - CPF: 014.662.901-96 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (APELANTE), ELADIO MIRANDA LIMA - CPF: 020.470.787-09 (ADVOGADO), ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD - CPF: 011.948.691-14 (ADVOGADO), LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - CNPJ: 35.474.949/0001-08 (APELANTE), MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (ADVOGADO), FLAVIA PETERSEN MORETTI - CPF: 667.782.471-34 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIO VINICIUS LIMA AMADO - CPF: 037.690.591-31 (APELANTE), MAURICIO GOMES AMADO - CPF: 328.302.701-34 (ADVOGADO), SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - CPF: 014.662.901-96 (ADVOGADO), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - CNPJ: 35.474.949/0001-08 (APELADO), MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE - CPF: 483.726.411-53 (ADVOGADO), HORACIO FORTE BAHIA FREIRE FILHO - CPF: 097.516.274-86 (ADVOGADO), HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 062.155.734-00 (ADVOGADO), DANIEL NEJAIM LEMOS - CPF: 117.777.477-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE POSTE SOBRE MOTOCICLISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes, decorrentes de acidente em que um poste caiu sobre o autor. A sentença também afastou o pedido de pensão vitalícia e isentou as empresas LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. e OI S.A. de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ENERGISA S.A. deve ser responsabilizada pelo acidente, afastando a alegação de culpa exclusiva de terceiros; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação ao pagamento de pensão mensal ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 14 do CDC. 4. O conjunto probatório demonstra que a ENERGISA S.A. deslocou o poste no dia anterior ao acidente e não restabeleceu adequadamente os fios, deixando cabos soltos em altura irregular, o que caracteriza falha na prestação do serviço e nexo causal com o evento danoso. 5. A responsabilidade da ENERGISA S.A. não pode ser afastada sob a alegação de culpa exclusiva de terceiros, pois o dano decorreu de omissão na fiscalização e manutenção da rede elétrica. 6. A condenação ao pagamento de danos materiais deve ser ajustada, afastando-se aquelas com transporte, por ausência de comprovação de desembolso pelo autor, devendo ser mantidas as despesas comprovadas. 7. Os lucros cessantes são devidos, pela incapacidade temporária do autor para o trabalho, conforme laudos médicos e registros de afastamento profissional. 8. A indenização por danos morais e estéticos deve ser reduzida e individualizada, fixando-se R$ 20.000,00 pelos danos morais e R$ 15.000,00 pelos danos estéticos, considerando as sequelas e o impacto na qualidade de vida do autor. 9. A pensão vitalícia não é cabível, pois não há comprovação de incapacidade permanente. No entanto, é devida pensão mensal temporária, correspondente a um salário-mínimo, enquanto perdurar a incapacidade laboral do autor, nos termos dos arts. 949 e 950 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por falhas na manutenção da rede elétrica, incluindo a inadequada fixação de fios em via pública. 2. O dano moral e o dano estético devem ser individualizados na fixação do quantum indenizatório, considerando sua natureza distinta. 3. A pensão mensal é devida enquanto persistir a incapacidade do autor para o trabalho, independentemente do recebimento de benefício previdenciário, desde que demonstrada a perda da capacidade laboral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, arts. 949 e 950. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 712231/CE; STJ, AgRg no REsp 1391668/SP; STJ, AgInt no AREsp 1510104/RJ; TJMT, Apelação Cível nº 1002588-81.2017.8.11.0002. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por ENERGISA S/A e FLAVIO VINICIUS LIMA AMADO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes c/c pensão vitalícia ajuizada por FLAVIO VINICIUS LIMA AMADO em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, OI S.A. e LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. A Magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ENERGISA S/A ao pagamento de indenização por danos materiais, fixados em R$ 1.190,00 (referente transporte) e R$ 22.777,00 (a título de lucros cessantes), além de danos morais e estéticos arbitrados em R$ 65.000,00. Determinou, ainda, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. O pedido de pensão vitalícia foi indeferido e afastou a responsabilidade das empresas LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. e OI S.A. (id. 247271400). O primeiro apelante ENERGISA S/A sustenta sua ilegitimidade para responder pelo acidente, argumentando que a queda do poste decorreu exclusivamente da conduta da LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. e da OI S.A., uma vez que o caminhão da primeira teria enroscado nos fios deixados pela segunda. Assevera, ainda, que não houve falha na prestação do serviço, pois a manutenção da rede elétrica foi realizada em conformidade com as normas técnicas. Aduz a ausência de comprovação do nexo causal entre sua conduta e o evento danoso, destacando que inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre que o fio solto foi deixado por seus funcionários. Além disso, impugna os valores arbitrados a título de danos morais, estéticos e lucros cessantes, alegando que são excessivos e desproporcionais. Requer, assim, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das corrés e reduzidos os valores indenizatórios, fixando-se os danos morais e estéticos, respectivamente, em R$. 10.000,00 e R$. 5.000,00 (id. 247271402). O segundo apelante FLAVIO VINICIUS LIMA AMADO recorre buscando a reforma parcial da sentença, com a inclusão da pensão vitalícia no rol das condenações. Alega que as lesões sofridas comprometeram sua capacidade laboral, sendo necessário o pagamento mensal de dois salários-mínimos até o final de sua vida ou, alternativamente, até sua recuperação total. Requer o provimento do recurso para condenar a ré ENERGISA S.A. ao pagamento da pensão mensal vitalícia ou até a alta médica, além dos honorários advocatícios (id. 247271406). Em contrarrazões, a apelada ENERGISA S/A, pugna pelo desprovimento do recurso ou, alternativamente, pela fixação da pensão na renda percebida à época do acidente, de R$. 990,00 (id. 247271411). A apelada LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. pugnam, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso da ENERGISA S/A, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo seu desprovimento (id. 247271412). Os apelados FLAVIO VINICIUS LIMA AMADO e OI S.A. não apresentaram contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a sentença reconheceu o direito do autor ao recebimento da indenização por danos materiais e lucros cessantes, além dos danos morais e estéticos, em decorrência da culpa da ré ENERGISA S.A. no acidente causado pela queda de poste em cima do autor. VOTO – PRELIMINAR I – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A apelada LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA., em contrarrazões, suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, requerendo o não conhecimento do recurso. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera reprodução dos argumentos da petição inicial ou da contestação, por si só, não caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade, desde que seja possível verificar que a sentença recorrida foi devidamente impugnada, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.3. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA NO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART.514, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 4. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.5. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA USO RESIDENCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.6. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 7. AGRAVO IMPROVIDO. (...). 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, desatendendo ao disposto no art. 514, II, do CPC/1973, quando estas bastarem à impugnação da sentença apelada (v.g.AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 13/5/2016).(...).” (AgInt no AREsp 1029449/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017) Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. VOTO – MÉRITO DA APELAÇÃO DE ENERGISA S.A. Busca a primeira apelante a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos para afastar a condenação imposta ou, alternativamente, obter a condenação solidária das demais requeridas OI S.A. e LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. e a redução do quantum dos danos morais e estéticos para R$. 10.000,00 e R$. 5.000,00. A presente controvérsia recursal envolve a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, ENERGISA S.A., pelo acidente sofrido pelo autor, FLÁVIO VINÍCIUS LIMA AMADO, que resultou em danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes. A concessionária de energia sustenta a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o evento danoso, atribuindo a responsabilidade às demais empresas envolvidas, especialmente a LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. e a OI S.A., sob a alegação de que o acidente foi causado por terceiros. O autor relatou na inicial que, no dia 02/03/2017, trafegava em uma motocicleta pela Rua Comandante Henrique, próximo ao entroncamento com a Rua Virgílio Figueiredo, do Bairro Mapim, na cidade de Várzea Grande - MT quando foi atingido por um poste de energia elétrica, derrubando-o da motocicleta, que lhe causou várias lesões e escoriações pelo corpo, além da fratura da vértebra lombar (CID S320) e fratura da diáfise do fêmur (CID S723). Relatou que foi encaminhado ao Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande–MT, onde ficou internado até o dia 09/03/2017 e transferido para o Hospital Metropolitano de Várzea Grande/MT, para realização de procedimento cirúrgico. Em razão do acidente, afirma que ficou incapaz para o exercício das suas atividades laborais por 1 ano e 11 meses, além de ter suportado gastos e intensos sofrimentos físicos e emocionais. Pois bem. Para a caracterização da responsabilidade civil devem estar presentes os requisitos: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal e, finalmente, o dano. Na modalidade denominada responsabilidade objetiva, não se faz necessário verificar a culpa. Esse é o caso dos autos, porque a apelante desenvolve atividade considerada potencialmente perigosa ou arriscada, portanto, deve arcar com os danos que eventualmente causar. A propósito, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 712231/CE, de relatoria do e. Min. Ari Pargendler, dispõe que: “A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes.” As provas colacionadas, dentre elas os documentos e as testemunhas ouvidas em Juízo, demonstram que a concessionária alterou, no dia anterior ao do acidente, a posição do poste que caiu sobre o autor, e deixou fios soltos abaixo da altura adequada, aí se verifica o ato voluntário. Observe a notificação da ENERGISA informando do serviço para o deslocamento do poste no local do acidente (id. 247271185): Do mesmo modo, o Boletim de Ocorrência indica que, com o deslocamento do poste, teriam ficados alguns cabos soltos, o que causou o acidente do autor e configura falha na fiscalização e manutenção da estrutura elétrica pela apelante. Veja-se (id. 247271172): Portanto, a ENERGISA, ao realizar o deslocamento do poste e deixar cabos expostos em altura irregular, infringiu normas de segurança e incorreu em omissão culposa na prestação do serviço, gerando risco indevido aos usuários da via pública. Passo, assim, à análise do nexo causal, configurado pelo fato de que foi o cabo deixado solto pela empresa ré ENERGISA, ora apelante, após a substituição do poste, o fator causador do acidente. A testemunha Sebastião Francisco, morador do local (id. n. 40919831), relata que os fios que estavam presos ao poste não foram devidamente restabelecidos à posição original, após a substituição do poste (id. 6063492 - pág. 3 – origem). As demais testemunhas ouvidas em Juízo não presenciaram os fatos e nada souberam informar sobre a dinâmica do acidente (id. 247271389). Ressalte-se também que é dever da companhia de energia elétrica apelante, enquanto concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, instalar e fiscalizar a rede, da qual fazem parte a colocação e relocação de postes e fios, adotando as cautelas necessárias para eliminar riscos aos seus usuários e ao público. Ainda que a concessionária tente a condenação solidária das corrés, ao argumento de que foi o veículo de propriedade da empresa LOCAR, que se enroscou no fio e derrubou o poste, ou que o fio solto era cabo de telefonia, o certo é que o fator efetivamente responsável pelo acidente foi o fato de que a concessionária descumpriu seu dever de zelar pela correta colocação ou remoção do poste, e deu ensejo ao acidente que vitimou o autor. Desse modo, é possível estabelecer o nexo causal entre o acidente e a falha na transferência do poste realizada pela ora apelante ENERGISA S/A. Por sua vez, o laudo médico subscrito pelo Dr. Carlos Henrique Rodrigues de Almeida (id 219925162 - pág. 2), e o Boletim de Atendimento do Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande – MT (ID 219925168), dão conta de que o autor foi acometido de fratura de fêmur diafisária esquerda, fratura de escápula à esquerda e fratura de vértebra lombar a nível de L1, como consequência do acidente. Resta, assim, caracterizado o dano. Veja fotografia da motocicleta do autor após o acidente (id. 247271187): Portanto, caracterizados os requisitos da responsabilidade civil objetiva da concessionária, não comporta reforma a sentença que responsabilizou a ENERGIA S.A. a indenizar o autor pelos danos sofridos, afastando eventual culpa dos réus OI S.A e LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. Nesse sentido, precedente desta Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE QUE ENVOLVE FIO DE ALTA TENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORADO. PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada em decorrência de acidente que envolveu um fio de alta tensão solto. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem como pensão vitalícia. Ambas as partes interpuseram recursos. A Requerida alega que o acidente foi causado por culpa exclusiva de terceiro, que o valor da indenização é excessivo e que a pensão vitalícia configura "bis in idem". A autora, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização por danos morais. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a requerida pode ser responsabilizada pelo acidente, (ii) o valor fixado a título de indenização por danos morais é suficiente para reparar os danos sofridos, (iii) a pensão vitalícia é cabível, (iv) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, e (v) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A Energisa não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de nenhuma das excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. 2. O valor de R$ 20.000,00 arbitrado em primeira instância a título de indenização por danos morais se mostra insuficiente, diante da gravidade das lesões sofridas pela autora e das suas consequências. 3. A pensão vitalícia não configura bis in idem, porquanto a natureza jurídica e a finalidade das duas pensões são distintas. O fato de a autora já receber aposentadoria por invalidez não impede o recebimento da pensão vitalícia, pois se destina a indenizar a vítima pelos danos sofridos em sua capacidade laborativa. 4. O termo inicial dos juros de mora sobre a condenação por danos morais e materiais é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 5. A correção monetária sobre os danos morais incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e sobre os danos materiais incide desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). 6. A correção monetária da pensão vitalícia incide desde o evento danoso e os juros de mora, no caso de eventual inadimplemento, a contar do vencimento de cada respectiva prestação. 7. Em relação aos honorários advocatícios, mantém-se o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação por danos materiais e morais. Quanto a condenação à pensão vitalícia, o percentual de 10% incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vincendas (Art. 85, § 9º do CPC). IV. Dispositivo e tese Recurso da requerida parcialmente provido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por fios de alta tensão soltos em via pública. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente para reparar os danos sofridos pela vítima, considerado a gravidade das lesões e suas consequências 3. A pensão vitalícia não configura bis in idem com a aposentadoria por invalidez, a natureza jurídica e a finalidade das duas pensões são distintas. 4. O termo final da pensão vitalícia deve ser fixado na data do óbito da vítima. 5. Em relação aos honorários advocatícios, mantém-se a fixação em 10% sobre o valor da condenação por danos materiais e morais. No que tange à condenação à pensão vitalícia, o percentual de 10% incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vincendas (Art. 85, § 9º do CPC). Dispositivos relevantes citados: Art. 37, § 6º, da CF; art. 14 do CDC; art. 950 do CC; art. 85, §9º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 712231/CE; STJ, AgRg no REsp 1391668 SP 2013/0216898-5; STJ, EDcl no REsp 1591178 RJ 2013/0236789-0; STJ, AgInt no AREsp 1510104 RJ 2019/0148296-2; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1852624 PR 2019/0360472-5; STJ, REsp 1677955 RJ 2016/0296554-1; TJ-MT 00006583120138110052 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021; TJ-RS - AC: 70040295354 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 31/05/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/06/2012; TJ-MS - AC: 08019491920148120004 Amambai, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 30/05/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2023; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0009716-60.2014.8.11.0040, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 05/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/01/2023. (N.U 0003373-59.2015.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) Cumpre registrar que, nos autos da Apelação Cível nº 1002588-81.2017.8.11.0002, sob a relatoria do Desembargador Guiomar Teodoro Borges, que me antecedeu, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer (Proc. nº 1002588-81.2017.8.11.0002 – processo associado). No julgado, restou consolidada a condenação da ENERGISA S.A. ao custeio integral do tratamento médico do autor em hospital particular, abrangendo exames, procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos, em razão do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da concessionária. Colaciono a referida ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE CAUSADO POR QUEDA DE POSTE – FIO SOLTO DEIXADO PELA CONCESIONÁRIA – DEMONSTRADOS O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO CAUSAL ENTRE ELES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil objetiva, aplicável ao caso em razão da natureza da atividade da concessionária de energia elétrica, pressupõe a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre estes, o que no caso restou demonstrado. Preenchidos os requisitos da reparação civil, não comporta reforma a sentença que determinou que a concessionária custeie todo o tratamento do autor em hospital da rede privada de saúde.” (TJMT, Número Único: 1002588-81.2017.8.11.0002, APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES, NÃO PROVIDO, UNÂNIME, Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/08/2024). A sentença condenou a concessionária ao pagamento dos danos materiais e lucros cessantes, além dos danos morais e estéticos. A insurgência recursal da apelante ENERGISA volta-se sobre esses pontos. - DOS DANOS MATERIAIS No que se refere ao valor de R$ 1.190,00 (transporte), verifico que a Nota Fiscal de id. 247271183 foi emitida em nome da empresa ENERGISA, constando a descrição do serviço como "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REFERENTE A UBER". Assim, resta evidente que o serviço não foi contratado e custeado pelo autor da ação, mas sim pela empresa mencionada. Para que haja condenação ao ressarcimento por danos materiais, é imprescindível que a parte autora comprove o desembolso efetivo do valor pleiteado, demonstrando que o prejuízo lhe foi imposto diretamente, o que não ocorreu no caso em tela. Dessa forma, como a Nota Fiscal apresentada não foi emitida em nome do autor, mas sim da empresa ENERGISA, e não há nos autos qualquer outro documento que demonstre que o autor tenha arcado com a despesa do transporte, entendo que a condenação ao pagamento desse montante deve ser afastada, pois ausente comprovação da relação direta entre o dano e a parte demandante. Por outro lado, no que se refere às despesas comprovadas com colchão ortopédico (R$ 135,00), capa protetora impermeável (R$ 40,00) e colete ortopédico (R$ 450,00), totalizando R$ 625,00, as Notas Fiscais de id. 247271184 confirmam que tais valores foram efetivamente despendidos pelo autor, sendo indispensáveis para sua recuperação. Diante disso, a responsabilidade da concessionária pelo ressarcimento dessas quantias deve ser mantida, eis que constantes na fundamentação da sentença (id. 247271400 – tópico “danos materiais”), bem como porque configuram danos emergentes diretamente relacionados ao evento danoso. Portanto, mantenho a condenação da concessionária ENERGISA ao pagamento de R$. 625,00 referentes às despesas médicas, afastando da sentença o valor de R$. 1.190,00, referente ao transporte. - DOS LUCROS CESSANTES A apelante ENERGISA S.A. insurge-se contra a condenação ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 22.777,00, sob o argumento de que o autor não trouxe aos autos qualquer prova de incapacidade laboral e tampouco demonstrou que deixou de receber tais valores em razão do acidente. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que o autor laborava como ajudante de estoque na empresa J. T. MARTELO - ME, com remuneração de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), conforme CTPS de id. 247271168. Ademais, os laudos médicos de id. 247271182 confirmam que o autor permaneceu incapacitado para o trabalho desde a data do acidente, por um período de 1 ano e 11 meses, período no qual se viu impossibilitado de exercer sua atividade e, consequentemente, de auferir sua renda. Assim, a sentença bem fundamentou a condenação ao pagamento dos lucros cessantes, considerando o salário percebido antes do acidente e aplicando-a ao período de incapacidade postulado, totalizando o valor de R$ 22.777,00 (correspondente a 1 ano e 11 meses de afastamento à razão de R$ 990,00 por mês). Dessa forma, os lucros cessantes devem ser mantidos, por estarem plenamente justificados na prova documental e laudos constantes nos autos. - DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS A insurgência recursal volta-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, alegando ausência de comprovação das lesões ou, subsidiariamente, pleiteando a redução dos valores arbitrados na sentença. Inicialmente, observo que a sentença não realizou distinção entre os valores atribuídos à indenização por danos morais e por danos estéticos, fixando o montante global de R$ 65.000,00 para ambas as reparações. Dessa forma, faz-se necessária a individualização dos valores, a fim de atender ao princípio da especificidade da indenização. Conforme definido pela doutrina e pela jurisprudência, o dano estético decorre de qualquer modificação corporal visível e esteticamente pejorativa, duradoura ou permanente, que altere a aparência da vítima, independentemente de comprometer ou não a funcionalidade do corpo. Os laudos periciais de id. 247271182 atestam que o autor sofreu cicatrizes visíveis nos membros inferiores lesionados, além de limitações posturais, locomoção reduzida e dificuldades na realização de movimentos repetitivos. Ademais, as fotografias anexadas à petição inicial demonstram de forma inequívoca a existência das sequelas decorrentes do acidente. Dessa forma, considerando a extensão das cicatrizes provocadas pelo acidente (fratura da vertebra lombar e fratura da diáfise do fêmur), as repercussões psicológicas e a proporcionalidade da indenização, arbitro os danos estéticos no montante de R$ 15.000,00, quantia justa e adequada à extensão do prejuízo sofrido. O dano moral, por sua vez, decorre do sofrimento psicológico ao autor em razão do evento danoso. O autor não apenas sofreu lesões físicas, mas também experimentou séries de impactos psicológicos e sociais que merecem ser considerados, que impactam diretamente sua qualidade de vida e bem-estar. Em relação ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ato ilícito e o prejuízo suportado pelo consumidor. No entanto, a reparação não deve resultar em enriquecimento sem causa, sem que se perca de vista o necessário caráter punitivo e pedagógico da condenação. Então, sob essa perspectiva, tenho que o valor de R$. 20.000,00 (vinte mil reais) se revela razoável e ajustado às particularidades do caso em epígrafe, atendendo satisfatoriamente o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação, as condições socioeconômicas das partes e a dor crônica e limitações funcionais permanentes que comprometem a qualidade de vida do autor. Em casos análogos, assim tem decidido este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C DANOS ESTÉTICOS – FIO DE ALTA TENSÃO BAIXA – DESCARGA ELÉTRICA – MORTE DE EQUINO – QUEIMADURAS NAS EXTREMIDADES DO CORPO DO AUTOR - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, CF – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade da empresa ré, prestadora dos serviços, é objetiva e, portanto, independe da existência de culpa, bastando a comprovação dos danos, da realização dos serviços e do liame de causalidade entre os danos e os serviços, para que a responsabilização se confirme, a menos que se prove a inexistência de serviços defeituosos ou a culpa exclusiva do consumidor. 2. Logo, cabia à ré/apelada demonstrar não só que os fios de alta tensão encontravam-se na distância regular do solo, conforme diretrizes da norma vigente (ABNT NBR 15688:2012 e NDU-007 versão Revisão 5.0 de Agosto/2018), como também que neles não havia nenhuma danificação que justificasse a descarga elétrica, ônus do qual não desincumbiu. 3. Assim, conclui-se que a falta de diligência da prestadora do serviço público, ao não tomar as providencias necessárias para manutenção dos fios de alta tensão no imóvel do apelado, foi a causa do acidente. 4. Nesse contexto, a concessionária de serviço público, distribuidora de energia elétrica, é responsável, objetivamente, pelos danos causados a consumidor que foi vítima de choque elétrico no momento em que trafegava com seu cavalo na zona rural, a teor do que dispõe o §6º, do art. 37, da Constituição Federal. 5. No tocante aos danos materiais (danos emergentes), em pese seja devida a correspondente indenização, certo é que esta é apenas cabível quando cabalmente demonstrados. Em sendo assim, a indenização por danos materiais (danos emergentes) corresponde apenas ao total de R$ 8.522,83 (oito mil quinhentos e vinte dois reais e oitenta e três centavos). 6. Quanto ao pedido de reparação por lucros cessantes, revela-se comprovado que o autor/apelante sofreu dano material, a título de lucros cessantes, na medida em que não pode exercer a sua atividade laborativa pelo período indicado pelo médico (03 meses), em razão das lesões decorrentes do evento danoso narrado na inicial. 7. No entanto, o autor/apelante não logrou comprovar, de forma objetiva, a privação de lucros certos e concretos durante o período da convalescença, razão pela qual a indenização por lucros cessantes deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. 8. Por sua vez, no que diz respeito aos danos morais, certo é que a situação vivida pelo autor/apelante, que sofreu queimaduras de 2º grau nas extremidades do corpo (cabeça, mãos, pernas e pés), configura o evento danoso, o que enseja o dever de indenizar. 9. Com relação ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento no sentido de que não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico inerente à medida. 10. No que concerne aos danos estéticos, as fotografias apresentadas junto à petição inicial, demonstram que o acidente sofrido pelo autor/apelante acarretou cicatrizes visíveis. 11. Considerando que, segundo a doutrina especializada, o dano estético decorre de qualquer modificação visível e “esteticamente pejorativa”, duradoura ou permanente, no corpo da vítima, entendo que a lesão extrapatrimonial em apreço restou configurada. (N.U 1000485-10.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) Portanto, reduzo o montante global da indenização fixado na sentença, individualizando os valores e estabelecendo para os danos estéticos a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e para os danos morais a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DA APELAÇÃO DE FLAVIO VINICIUS LIMA AMADO O segundo apelante pleiteia a reforma parcial da sentença para que seja incluída a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, ao argumento de que as lesões sofridas no acidente comprometeram sua capacidade laboral de forma definitiva, tornando necessária a percepção de dois salários-mínimos até o final da vida ou, alternativamente, seja fixada a pensão até sua recuperação total. A carta de concessão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS – id. 247271407) confirma que o autor se encontra em gozo de benefício previdenciário na modalidade "Auxílio por Incapacidade Temporária". Esse benefício é concedido quando a incapacidade laboral é transitória, permitindo a recuperação do segurado para posterior retorno ao mercado de trabalho. Veja-se: Dessa forma, considerando que não há nos autos qualquer comprovação de que o autor tenha se tornado definitivamente incapaz para o trabalho, e tendo em vista que o benefício previdenciário concedido se refere expressamente à incapacidade temporária, concluo que não há fundamento jurídico para a concessão de pensão vitalícia. A jurisprudência é clara ao dispor que a pensão mensal vitalícia só é devida quando há prova de incapacidade laboral permanente, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. 1 - Juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado a título de danos morais sofridos fluem desde a data do fato. Súmula 54/STJ. 2 - Montante indenizatório arbitrado com razoabilidade pelo tribunal de origem, considerando a culpa concorrente da vítima na sua fixação. 3 - A pensão por incapacidade permanente é vitalícia, pois a deficiência acompanhará a vítima ao longo de toda a sua vida. Dissídio não comprovado. 4 - AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 1391668 SP 2013/0216898-5, Relator: Ministro PAULODE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 01/09/2015, T3 - TERCEIRA TURMA,Data de Publicação: DJe 10/09/2015) Contudo, a possibilidade de condenação ao pagamento de pensão temporária até a recuperação total do autor merece ser acolhida. Impende registrar que, por ocasião do acidente, o autor contava com, apenas, 25 anos de idade, ou seja, em plena idade produtiva, e ficou comprovado que, em razão do ato ilícito praticado, experimentou perda parcial de sua capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, que, se não impede sobremaneira o provimento de seu sustento, circunstância que justifica a fixação do pensionamento temporário. Nesse sentido, é o que dispõem os artigos 949 e 950, ambos do Código Civil: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O fato de o autor já receber auxílio por incapacidade temporária não configura "bis in idem", pois a natureza jurídica e a finalidade das duas pensões são distintas. Assim, o pensionamento é devido ao autor e deve ser mantido pelo tempo que perdurar a incapacidade, ainda que de forma vitalícia (caso comprovado por Laudo médico), equivalente a 1 (um) salário-mínimo por mês, a partir da presente data. Ressalte-se que a eventual cessação da incapacidade poderá observar o marco temporal reconhecido administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou, ainda, ser atestada por meio de avaliações médicas periódicas, a serem realizadas anualmente, às expensas da parte ré, Energisa. Em relação aos honorários sucumbenciais, esclareço que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.059, fixou a tese acerca da impossibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação. Como no caso em tela houve parcial provimento do recurso de apelação, deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de origem. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de ENERGISA S.A. para excluir da condenação o valor de R$. 1.190,00, referente aos danos materiais decorrentes de despesas com transporte, bem como para reduzir o montante global da indenização, promovendo a individualização dos valores, fixando-os em R$ 15.000,00 a título de danos estéticos e R$ 20.000,00 a título de danos morais. DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de FLAVIO VINICIUS LIMA AMADO para condenar a ENERGISA S.A. ao pagamento da pensão mensal ao autor no valor de um salário-mínimo vigente, a partir da presente data e enquanto perdurar sua incapacidade laborativa, com base no marco temporal da incapacidade reconhecida administrativamente pelo INSS, ou mediante avaliações médicas periódicas, a serem realizadas anualmente, às expensas da ré. No mais, mantenho a sentença em seus demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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