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Wellington Dantas Da Silva x Forca E Apoio Seguranca Privada Ltda e outros

ID: 256967643

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001441-81.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1001441-81.2024.5.02.0614 : WELLINGTON DANTAS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1001441-81.2024.5.02.0614 : WELLINGTON DANTAS DA SILVA : FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 219fb68 proferida nos autos. 1001441-81.2024.5.02.0614 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. WELLINGTON DANTAS DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA 2. URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A. RECURSO DE: WELLINGTON DANTAS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 826342c; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 219d223). Regular a representação processual (Id 48d3c27). Preparo dispensado (Id 7d5ca13). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta no acórdão: "A presente ação visa, por vias transversas, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços com relação às verbas deferidas no processo 1001318-54.2022.5.02.0614, do qual a empresa não integrou o polo passivo e que já transitou em julgado. Portanto, a pretensão viola a coisa julgada ao extrapolar os efeitos já produzidos em ação anterior, sobre os quais não cabe rediscussão. Nesse sentido, vale mencionar que não há violação ao disposto na Súmula 331, IV, do C. TST que dispõe que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior ou contrariedade à Súmula 331 do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

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Processo nº 1001318-33.2025.8.26.0581

ID: 333718240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001318-33.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISSELI GIOVANA PEREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001318-33.2025.8.26.0581 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.C. - Vistos. A respeito da concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que tal medida … Processo 1001318-33.2025.8.26.0581 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.C. - Vistos. A respeito da concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que tal medida requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à guarda provisória, para a verificação da probabilidade do direito, impõe-se o exame a respeito das condições do guardião para o seu exercício, buscando-se o atendimento, em maior plenitude possível, do melhor interesse da criança. Diante do teor do mandado de constatação de fl. 53, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, para fins de conceder a guarda provisória do filho menor, L.C.M. à autora, A.B.C.M. Lavre-se o competente termo. Noutro norte, considerando o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/68, a comprovação do grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial a indicar a imposição da obrigação alimentar (CC, artigos 1.694 e 1.696), bem como o fato de as necessidades serem presumidas em decorrência da menoridade da parte demandante, FIXO alimentos provisórios no equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, no caso de emprego formal, ou 30% do salário mínimo, na hipótese de vínculo informal ou desemprego. Os alimentos devem ser depositados em conta corrente da representante legal da parte autora até o décimo dia de cada mês, servindo o comprovante como recibo. Esclarece-se que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos da demandada reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. A verba alimentícia incidirá, ainda, sobre horas-extras, adicionais, 13° salário, verbas rescisórias e abono de férias do requerido, mas não deverá incidir sobre o FGTS e férias indenizadas. No mais, designo audiência de conciliação, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para o próximo dia 15 de setembro de 2025, às 10 horas. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à referida audiência, prevista no art. 695 do Código de Processo Civil, bem como para que conteste a ação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de acordo com o art. 335 do referido diploma processual. Na citação, que deverá ser cumprida com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a parte ré deverá ser advertida de que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que, caso não conteste a ação, serão presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora. A parte autora será intimada na pessoa de seu Procurador, por publicação no DJE. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe se possui provas a produzir ou apresente parecer final no caso de as partes e o órgão ministerial não formularem requerimento de produção probatória. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. A presente decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser protocolado PELA PARTE INTERESSADA junto à empresa para cumprimento da ordem, acompanhado dos dados bancários. Caso haja recusa da empresa em receber a decisão como ofício, a parte deverá encaminhar o documento por AR para fins de comprovação de ciência da decisão. Em caso de descumprimento da ordem, fica desde já fixada multa de uma salário mínimo, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GISSELI GIOVANA PEREIRA DE MORAES (OAB 271738/SP)

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Processo nº 1001318-56.2025.8.26.0638

ID: 325344450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001318-56.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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Processo 1001318-56.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Aparecida Martins - Vistos. 1. De início, verifico que foram distribuídos dois processos com as mesmas partes… Processo 1001318-56.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Aparecida Martins - Vistos. 1. De início, verifico que foram distribuídos dois processos com as mesmas partes, quais sejam: a) 1001271-82.2025, em que a parte autora postula seja declarada a readequação das taxas de juros aplicadas", com a revisão do contrato número 508488077 no valor de R$513,03, com parcelas fixas no valor de R$117,82 em 12 parcelas] para reduzir a taxa de juros cobrada (...) para aplicar a taxa prevista no contrato, qual seja 5,94%, condenando-se o Requerido a restituição em dobro do valor indevidamente pagos, no montante de R$ 1.184,88"; b) 1001318-56.2025, em que a parte autora postula seja declarada a readequação das taxas de juros aplicadas", com a revisão do contrato número 998000876548 no valor de R$1.802,89, com parcelas fixas no valor de R$330,41 em 12 parcelas] para reduzir a taxa de juros cobrada (...) para aplicar a taxa prevista no contrato, qual seja 6,14%, condenando-se o Requerido a restituição em dobro do valor indevidamente pagos, no montante de R$ 2.070,96". Sobre a conexão, assim dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Não obstante a literalidade do dispositivo, tem a doutrina e a jurisprudência mitigado o rigor dessa regra processual, admitindo a existência de conexão não apenas quando a identidade de causas de pedir é total, mas também quando é parcial. Sobre o ponto, com menção a interessante exemplo, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Para existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações. Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato, onde se alega inadimplemento na primeira e nulidade de cláusula na segunda, há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão, inadimplemento), seja diferente. (Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 338). Não pairam dúvidas acerca da conexão existente entre os processos mencionados, já que envolvem as mesmas partes, os contratos impugnados são do mesmo tipo, pleiteando a parte autora seja declarada a ilegalidade na cobrança do IOF, a redução da taxa de juros cobrada e o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. No caso, a conveniência dos julgamentos conjuntos é manifesta, tendo em vista a existência de risco de decisões contraditórias e arbitramento de indenizações por dano moral indevido, o que implicaria em enriquecimento sem causa da parte autora, com ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que determinou a reunião de processos. Inconformismo do autor. Conexão processual entre as duas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ajuizadas em datas próximas pela demandante, com causas de pedir e pedidos semelhantes. Questão controvertida acerca de várias negativações indevidas do nome do autor. Devida a reunião dos processos para julgamento conjunto com o objetivo de evitar julgamentos conflitantes acerca dos danos morais oriundos dos apontamentos desabonadores, conforme súmula 385, do STJ. Observância dos princípios da celeridade e economia processual, além de a conexão atribuir uniformidade ao julgamento das ações. Inteligência do art. 55, § 3º, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212583-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a conexão de feitos - Cumulação de pedidos, em um único processo, que pode ser realizada a critério do requerente, mas não constitui uma obrigação legal (art. 327 do CPC) - Contratos bancários - Conexão entre os feitos, a fim de conferir uniformidade ao julgamento das ações (art. 55 do CPC) - Precedentes desta C. Corte - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190641-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) - destaquei. Diante do exposto, reconheço a conexão entre os feitos de números 1001271-82.2025.8.26.0638 e 1001318-56.2025.8.26.0638. Providencie a serventia o apensamento, dos presentes autos, ao processo número 1001271-82.2025.8.26.0638, anotando-se em ambos que serão julgados conjuntamente. 2. Verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 23/24, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). O art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Como se sabe, são três tipos de certificados digitais (disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-certificacao-digital - Acesso em 13/09/2024): Certificado tipo A1 - tem validade de 1 (um) ano e, por ser um arquivo, pode ser instalado facilmente em vários computadores mediante cópia de segurança (backup) do arquivo; Certificado tipo A3 - com validade de até 5 anos, é usado geralmente por meio de mídia criptográfica (token ou cartão USB) que precisa estar conectada em computador para cada uso. O certificado só pode ser baixado no token uma única vez e, em caso de perda da mídia, perde-se também o certificado digital. Certificado em Nuvem - SerproID - diminui o risco dessa perda por estar armazenado na nuvem do Serpro e ser usado no smartphone. Pode ser instalado em vários computadores e vários celulares, mas, para cada uso, é encaminhado um pedido de autorização para o celular. E o artigo 1.192, das NSCGJ deste TJSP dispõe que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Nesse sentido, o parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, esclarece que as procurações digitais não terão validade quando assinadas com a utilização de ferramenta digital não credenciada. Confira-se a ementa do referido processo: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada "panda.doc.com" Caracterização de "assinatura eletrônica avançada", que não se confunde com "assinatura eletrônica qualificada" ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo pela invalidade das procurações assinadas digitalmente fora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Confira-se: APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1126916-87.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. decisão recorrida que determinou a regularização da representação processual da parte exequente mediante juntada de procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou de procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Instrumentos de procuração e substabelecimento assinados eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001 não configurados. R. decisão que não comporta reforma. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2077200-15.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 19/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Descumprimento de determinação de regularização de procuração com assinatura digital. Instrumento assinado eletronicamente por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006. Resolução nº 551/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte. Parecer da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Processo Digital nº 2021/00100891). Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10195405220238260053 São Paulo, Relator: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 03/11/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/11/2023). 2.1 Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou digitalmentepor certificadora credenciada. Prazo: 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família o que não está devidamente instruído nos autos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Assim, para a apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, caso ainda não o tenha feito e, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro, ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro. Paralelamente, se o caso, faculto à parte autora, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção. Intimem-se. Tupi Paulista, 14 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP)

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Processo nº 1001318-14.2021.4.01.3908

ID: 298059989

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001318-14.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOPOLDO LODO VICTOL

Acórdão

Advogados:

JERYKA SANTOS DE ALMEIDA

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PAULO NEY DIAS DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001318-14.2021.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001318-14.2021.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001318-14.2021.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001318-14.2021.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LEOPOLDO LODO VICTOL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PAULO NEY DIAS DA SILVA - PA34564-A e JERYKA SANTOS DE ALMEIDA - PA21210-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por Leopoldo Lodo Victol em face o acórdão proferido por esta 12ª Turma, que deu provimento à remessa necessária, para anular a sentença de improcedência e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar o saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC, restando prejudicada a apelação interposta pelo Ministério Público Federal. O acórdão está ementado nos seguintes termos. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF E IBAMA. CONSTATAÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. INQUÉRITO CRIMINAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 357 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta e de remessa necessária em face de sentença que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido para condenar o requerido em responsabilização por danos ambientais em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Julgamento antecipado da lide com improcedência do pedido de condenação do requerido, ao fundamento de não haver a comprovação da conduta e a existência de nexo de causalidade com o dano ambiental. 3. Ocorrência de sobreposição de parte da área do imóvel do demandado com parte de área de propriedade de terceira pessoa, sobrevindo julgamento sem que houvesse a determinação de diligências para delimitar e apontar, com clareza, qual fração da área desmatada conduziria a uma eventual responsabilização do requerido pela supressão de mata nativa em face da sobreposição com outro imóvel. 4. O caso comporta, perfeitamente, a necessidade de saneamento do processo disposto no art. 357 do CPC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença somente não será nula se proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, quando estiverem presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide (AgInt no REsp 1.681.460/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 6/12/2018), o que não se dá no presente caso. 5. Provimento da remessa necessária para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para que sejam adotadas todas as medidas necessárias ao saneamento do processo, visando à identificação e responsabilização do infrator, bem como a reparação dos danos ambientais causados. Apelação julgada prejudicada. A embargante alega contradição no acórdão, pois: i) houve despacho saneador; ii) o MPF declarou não ter interesse em novas provas; iii) inexistiu prejuízo processual; iv) a decisão afrontaria o art. 355 do CPC e seria contraproducente; e v) a nulidade reconhecida favoreceria indevidamente parte inerte. O Ministério Público Federal, em suas contrarrazões, manifesta-se pela rejeição dos embargos, ao argumento de inexistência de contradição no acórdão, o qual destacou a necessidade de instrução probatória. Ressalta que a nulidade decorre da insuficiência de provas e que o saneamento do feito assegura o contraditório e a ampla defesa. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001318-14.2021.4.01.3908 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à análise da existência, ou não, de vício de contradição no acórdão proferido por esta 12ª Turma, o qual anulou sentença proferida em ação civil pública por dano ambiental, determinando o retorno dos autos à origem para adoção das providências saneadoras elencadas no art. 357 do Código de Processo Civil. Examinada no acórdão nos seguintes termos: [...] Ora, a responsabilidade em matéria de dano ambiental está ancorada no §3º do art. 225 da Constituição Federal, o qual disciplina que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Por sua vez, o §1º., do art. 14 da Lei nº. 6.938/1981 também tratou de dispor sobre a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, ao disciplinar que o autor do dano (poluidor) é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa. Na espécie, a ação civil pública teve por base a instauração de inquérito criminal em que se apurou desmatamento de 450,632 ha de floresta nativa em área da Região Amazônica, inserida na propriedade do requerido Leopoldo Lodo Victol. No bojo do referido inquérito, é perfeitamente aferível, por meio dos documentos colacionados, como Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, Relatório Fotográfico, Relatório de Coordenadas, além de auto de infração de termo de embargo da área, a materialidade da degradação ambiental em parte da propriedade do demandado. Tal fato se dá em razão da sobreposição de parte da área do imóvel do demandado com parte de área de propriedade de terceira pessoa, como se observa da imagem registrada no ID 324585655, fls. 09. Apesar disso, o Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição destacou na sentença que a área desmatada não estaria inserida no interior da área do réu, em razão de o demandado ter juntado CAR da propriedade onde ocorreu o dano em nome de Antônio Henrique Souza (proprietário do imóvel cuja parte de sua área encontra-se sobreposta a parte da área do imóvel do requerido), e pelo fato de a Procuradoria da República no Município de Itaituba/PA ter se manifestado, por despacho (ID 324585624), pela prejudicialidade da informação de registro de dano na área indicada pelo autor da ação até que o IBAMA esclarecesse, com exatidão, sobre a existência de informações que pudessem qualificar e identificar o autor do dano e que permitissem a devida correlação de eventual conduta do requerido com o nexo causal. Ocorre que as informações prestadas pela autarquia ambiental federal, em semelhantes termos com os constantes em relatório no inquérito criminal, não afastaram as discrepâncias verificadas entre as coordenadas da área registrada como desmatada e as coordenadas registradas no CAR em nome do requerido, situação que ensejou o julgamento antecipado da lide, com a improcedência dos pedidos, sem que houvesse a determinação de diligências para delimitar e apontar, com clareza, qual fração da área desmatada corresponderia a uma eventual responsabilização do requerido pela supressão de mata nativa em face da sobreposição com imóvel de terceira pessoa, considerando que o MPF apresentou o CAR da propriedade em nome do requerido (ID 324585623, fl. 03). Logo, observa-se que o ponto fulcral da questão é descobrir qual parcela de área desmatada é de responsabilidade do réu, considerando que há sobreposição das propriedades vinculadas ao requerido e à terceira pessoa constante em registros de CAR’s, levando-se em conta que, efetivamente, houve supressão de floresta em parcela do imóvel do demandado. Nesse diapasão, o caso comporta, perfeitamente, a necessidade de saneamento do processo disposto no art. 357, do CPC, nos seguintes termos: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (...) IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Nesse ponto, uma vez que o tema não envolve matéria unicamente de direito, cabe ao juiz, ainda que não haja pedido de produção de provas, tomar medidas indispensáveis ao deslinde da questão, tendo em vista a patente comprovação do dano ambiental em parte da propriedade do demandado, faltando apenas esclarecimentos quanto à delimitação da área para que se promova a sua devida responsabilização. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença somente não será nula se proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, quando estiverem presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide (AgInt no REsp 1.681.460/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 6/12/2018), o que não se dá no presente caso, considerando as circunstâncias já relatadas acima. Portanto, a sentença deve ser anulada para que sejam adotadas todas as medidas necessárias para o saneamento do processo, visando à identificação e responsabilização do infrator, bem como a reparação dos danos ambientais causados. [...] É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. Inicialmente, quanto à alegação de existência de despacho saneador (ID 324585644) não procede. O referido ato limitou-se à intimação das partes para especificação de provas, sem atender às determinações do art. 357 do CPC, como a definição de pontos controvertidos, ônus da prova ou designação de audiência. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para validade do julgamento antecipado da lide, que o processo esteja efetivamente saneado de forma substancial, o que não se verificou no caso. Por sua vez, a aplicação do art. 355, I e II, do CPC, é inadequada. A ausência de requerimento probatório pelo MPF não implica suficiência de provas. O julgamento antecipado exige desnecessidade de provas, o que não se verifica no caso. A sentença e os autos indicam sobreposição de áreas e nexo causal indefinido. Em acréscimo, a parte embargante invoca equivocadamente o precedente do STJ, AgInt no REsp 1.681.460/PR , pois este julgado reafirma que o julgamento antecipado é possível somente quando os autos contiverem elementos necessários e suficientes à solução da lide, o que expressamente se reconheceu como ausente no acórdão embargado. Demais disso, não procede a alegação de que não haveria prejuízo. Logo, a ausência de saneamento eficaz compromete a higidez processual, em especial em ações civis públicas ambientais, cuja natureza transindividual impõe rigor no esclarecimento fático, como forma de garantir o cumprimento do art. 225, caput e § 3º., da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, sujeitando o infrator a sanções administrativas, penais e à obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), conforme art. 14, § 1º., da Lei n°. 6.938/1981. Assim, verifica-se que o retorno dos autos à origem visa justamente viabilizar a produção probatória necessária à efetiva individualização da conduta, com base na delimitação precisa da área afetada e eventual sobreposição com propriedade de terceiro, sem o que não se pode afirmar a responsabilidade do embargante. A despeito de a parte autora ter deixado de requerer novas provas, o julgador não está vinculado à inércia da parte quando há necessidade de esclarecer elementos indispensáveis ao julgamento. Entretanto, é papel do juízo conduzir o saneamento com responsabilidade, sob pena de afronta ao devido processo legal (art. 5º., incisos LIV e LV, da Constituição Federal) e ao princípio da ampla defesa. Finalmente, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Observa-se ainda, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). De acordo com o entendimento desta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) No caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001318-14.2021.4.01.3908 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMBARGADO: LEOPOLDO LODO VICTOL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO. ART. 357 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Leopoldo Lodo Victol contra acórdão proferido pela 12ª Turma que deu provimento à remessa necessária, anulando sentença proferida em ação civil pública por dano ambiental, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 2. A parte embargante alegou contradição no acórdão, sustentando: a) existência de despacho saneador; b) ausência de requerimento de provas pelo MPF; c) inexistência de prejuízo processual; d) afronta ao art. 355 do CPC; e) indevida concessão de vantagem à parte inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao determinar o retorno dos autos à origem para realização de saneamento processual, com base na insuficiência probatória e na necessidade de delimitação da área desmatada em ação civil pública por responsabilidade ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, destacando a ausência de elementos suficientes nos autos para julgamento de mérito, especialmente quanto à delimitação da área desmatada e à individualização da conduta do requerido, diante da sobreposição com imóvel de terceiro. 5. O despacho mencionado pela parte embargante não configura ato de saneamento nos moldes do art. 357 do CPC, pois não tratou da fixação de pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova ou designação de audiência de instrução. 6. O julgamento antecipado da lide exige a suficiência dos elementos constantes dos autos, o que não se verificou no caso, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp 1.681.460/PR). 7. A ausência de requerimento de produção de provas por uma das partes não impede o dever do juízo de ordenar diligências imprescindíveis à formação do convencimento, sobretudo em ações coletivas ambientais, que exigem rigor na apuração dos fatos. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual (pas de nullité sans grief), sendo inadequado alegar mera insatisfação com a decisão proferida como fundamento para embargos de declaração. 9. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as matérias controvertidas, não havendo omissões ou contradições a serem sanadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. A ausência de saneamento formal e substancial, nos termos do art. 357 do CPC, impede o julgamento antecipado da lide quando há necessidade de produção de provas." "2. A determinação judicial de retorno dos autos à origem para saneamento do processo não configura contradição quando baseada na insuficiência probatória e na necessidade de individualização da responsabilidade ambiental." "3. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame da matéria decidida ou à manifestação de inconformismo com o julgado." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º., LIV e LV; CF/1988, art. 225, § 3º.; Lei nº. 6.938/1981, art. 14, § 1º.; CPC, arts. 355, 357 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.681.460/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/12/2018; STJ, AgInt no REsp 1320906/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 09/10/2019; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.995.186/MS, Quarta Turma, DJe 16/03/2023; TRF1, EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, 12ª Turma, PJe 13/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1001318-61.2025.8.26.0604

ID: 297038579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001318-61.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE CLEMENTE DOS SANTOS

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Processo 1001318-61.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Fátima de Oliveira Moraes - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO … Processo 1001318-61.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Fátima de Oliveira Moraes - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido, e em consequência, condeno a requerida ao recalculo do valor do benefício, observando-se a integralidade e a paridade, com o pagamento das eventuais diferenças devidas, a serem calculadas desde a data da efetiva aposentação, conforme regra de transição do artigo 6º da EC 41/2003, cumpridas as demais exigências legais. Quanto aos consectários incidentes sobre a condenação, deverão ser observados os Temas nº 810/STF e nº 905/STJ e, a partir de 09/12/2021, o disposto no art. 3º da EC nº 113/21. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. - ADV: ARTHUR HENRIQUE CLEMENTE DOS SANTOS (OAB 163417/SP)

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Processo nº 1001318-08.2025.8.26.0654

ID: 310919155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001318-08.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SHOPPING CENTRAL PARK LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DIAS

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Processo 1001318-08.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Shopping Central Park Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1001318-08.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Shopping Central Park Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Vargem Grande Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - SHOPPING CENTRAL PARK LTDA., CNPJ 47705369000163, e parte ré/executado - BARCO DE PAPEL II LIVRARIA E REVISTARIA EIRELI, CNPJ 34805720000146, cujo valor da causa é: R$ 7.197,32(SETE MIL E CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ DIAS (OAB 186934/SP)

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Processo nº 1001318-35.2025.8.26.0063

ID: 313403546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001318-35.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN

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Processo 1001318-35.2025.8.26.0063 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.M.L. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos… Processo 1001318-35.2025.8.26.0063 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.M.L. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. Anote-se no sistema informatizado a intervenção da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para possibilitar o peticionamento eletrônico via E-SAJ. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). MARLY APARECIDA DE MENEZES LUCAS, para bem e fielmente desempenhar suas funções, mediante termo nos autos, que deverá ser assinado e juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias. No prazo de 20 (vinte) dias, apresente o(a) inventariante as primeiras declarações e o plano de partilha na forma do art. 620 do Código de Processo Civil, que deverá conter: a) relação de bens com os respectivos documentos comprobatórios da propriedade; b) avaliação dos bens (certidão de valor venal para os imóveis), c) relação de herdeiros devidamente qualificados, bem como cópia dos documentos pessoais (certidão de nascimento/casamento, RG, CPF, etc). No mesmo prazo, deverá ser providenciada: a) a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, junto ao INSS, em nome do falecido(a); b) de certidão expedida pelo Cartório de Notas certificando que o de cujus não deixou testamento ou disposição de última vontade; c) de prova de inexistência de débitos fiscais relativos ao espólio e aos seus bens. O valor da causa deve corresponder ao valor do monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite (art. 4º, §7º, Lei 11.608/2003-SP). A renúncia à herança, seja ela abdicativa (pura) ou translativa (em favor de terceiro - doação) é ato solene que somente se aperfeiçoa quando cumpridas as exigências formais do artigo 1.806 do Código Civil. Assim, intime-se o inventariante a trazer a competente escritura pública ou informar se deseja a lavratura de termos judiciais. Caso opte pelo segundo caminho, desde já fica deferida a expedição, intimando-se os interessados a comparecer em cartório para assinatura logo em seguida. Após, atendidas todas as determinações, citem-se os herdeiros, cônjuge ou companheiro não representados, pelo correio (art.626, §1º, do CPC), e o testamenteiro (se houver), anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC). Deve o (a) inventariante submeter-se à legislação tributária específica, ou seja, cumprir a Lei 10.705/00, (alterada pela Lei 10992/01) e regulamentos pertinentes (Decreto 46.655/02; CAT 71/01 e 72/01). A apuração do imposto deverá ser feita na forma do procedimento previsto no artigo 21 do referido Decreto, in verbis: Artigo 21 Para os fins de apuração e informação do valor de transmissão judicial causa mortis, o contribuinte deverá apresentar à repartição fiscal competente, declaração, que deverá reproduzir todos os dados constantes das primeiras declarações prestadas em juízo, instruída com os elementos necessários à apuração do imposto.(... ) II- No caso de inventário, em 15 dias, contados da apresentação das primeiras declarações em Juízo. O pagamento do ITBI (causa mortis) é feito através da GARE-DR. Para o cálculo do imposto para óbito até o ano 2000, o valor venal a ser utilizado é do valor venal do imóvel do ano corrente. Maiores informações podem ser buscadas no sítio da Fazenda do Estado no endereço: https://www.fazenda.sp.gov.br/guiasinternet/Gare/Paginas/Gare.Aspx. Após, com a manifestação da Fazenda do Estado (artigo 22 caso o Fisco concorde com os valores declarados, o Procurador do Estado encaminhará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da apresentação da declaração prevista no artigo anterior, petição ao juízo competente, manifestando-se da seguinte forma :(...) II no inventário, para requerer a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos do imposto.), venham conclusos para ulteriores deliberações. Dê se vista à Fazenda Pública do Estado e ao Ministério Público (caso haja interesse de incapaz). Após, regularizados, voltem conclusos. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN (OAB 270553/SP)

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Processo nº 1001318-87.2025.4.01.3903

ID: 291042604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001318-87.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VASCO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1001318-87.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1001318-87.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VASCO JOSE DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Adriano Roberto Mariano e outros x Tarcisio Botelho De Paula

ID: 290971161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000436-47.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ROBERTO MARIANO ANA QUELI RIBEIRO DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

TARCISIO BOTELHO DE PAULA

Intimação

Advogados:

RONY CARLOS ESPOSTO POLIZELLO

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RICARDO SERGIO MOREIRA

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MARIANA DE CASTRO SQUINCA POLIZELLI

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LUANA PEDROSA DE FIGUEIREDO CRUZ

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EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

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ALINE FERREIRA PIO DA SILVA

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Processo 0000436-47.2025.8.26.0142 (processo principal 1001318-36.2018.8.26.0142) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Queli Ribeiro de Paula Souza - - Adriano Rob… Processo 0000436-47.2025.8.26.0142 (processo principal 1001318-36.2018.8.26.0142) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Queli Ribeiro de Paula Souza - - Adriano Roberto Mariano - Tarcisio Botelho de Paula - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: RICARDO SERGIO MOREIRA (OAB 378305/SP), RICARDO SERGIO MOREIRA (OAB 378305/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), ALINE FERREIRA PIO DA SILVA (OAB 350663/SP), MARIANA DE CASTRO SQUINCA POLIZELLI (OAB 279626/SP), RONY CARLOS ESPOSTO POLIZELLO (OAB 257744/SP), LUANA PEDROSA DE FIGUEIREDO CRUZ (OAB 227175/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP)

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Processo nº 1001318-61.2023.8.11.0018

ID: 329372420

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001318-61.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001318-61.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001318-61.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: EDIVALDO JOSE DOS SANTOS 03070094163, EDIVALDO JOSE DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL apresentado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de EDIVALDO JOSE DOS SANTOS 03070094163 e EDIVALDO JOSE DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos. Citado o executado, conforme ID. 127400712. Deferido em ID. 152799440 a tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, da qual restou parcialmente frutífera, conforme ID. 157318896. Alvará expedido em ID. 168429723. A exequente pugnou em ID. 171314320 pela realização de busca de bens em nome dos executados via Renajud e Infojud. As quais restaram infrutíferas, conforme documentos anexos a decisão de ID. 178468478. Em ID. 179870427, a exequente pugnou pela pesquisa via PrevJud, a fim de encontrar vínculos trabalhistas ou previdenciários do executado, a qual restou infrutífera conforme documento anexo ao ID. 184223541. Em ID. 184223541, a exequente pugnou pela inscrição dos nomes dos executados no SERASA, sendo tal pleito deferido ao ID. 189887202. Por fim, ao ID. 195105069, a exequente pugnou pela expedição de oficio ao INDEA/MT, para fornecer eventuais titularidade de semoventes em nome do executado. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Da expedição de oficio ao INDEA DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INDEA para fins de verificar a existência de semoventes registrados em nome do executado. Promova-se a secretaria com a expedição de ofício ao referido órgão. Da suspensão Considerando que não foi apresentado, concretamente, bens passíveis a penhora, incide ao caso o disposto no artigo 921, III do CPC, o qual determina que a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”, aplicável às execuções de título extrajudicial e ao cumprimento de sentença. Nessa hipótese, nos termos dos §§1º e 2º do artigo 921 do CPC, suspende-se o feito pelo período de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá igualmente a prescrição, e, decorrido tal prazo sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. O mesmo artigo 921 disciplinou, em seu § 4º, que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Assim, diante da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor/bens penhoráveis, ocorrida em 16/12/2024 (conforme histórico do expediente quanto a intimação da decisão de ID. 178468478, deve tal data ser considerada como marco inicial da suspensão do art. 921, § 1º, do CPC. Diante disso, determino a suspensão do presente feito até 16/12/2025, data em que se iniciará a contagem da prescrição intercorrente. Para fins de controle processual, afixe no sistema eletrônico lembrete de que, caso não haja efetiva localização do devedor ou qualquer constrição efetiva de bens, conforme o caso, o prazo prescricional ocorrerá na data de 16/12/2030. Transcorrido o prazo de suspensão acima fixado e inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos na forma do art. 921, § 2º, do CPC pelo prazo prescricional incidente. Registre-se que o prazo de prescrição intercorrente começará a correr automaticamente após o fim do período de suspensão do feito, dispensando-se novas intimações. Por oportuno, destaca-se que o feito será desarquivado para fins de prosseguimento apenas se houver informação concreta da localização do executado e/ou de bens do executado, bem como se for comprovada modificação da situação econômico-financeira deste. Decorrido o prazo de arquivamento acima fixado, determino desde logo sejam as partes intimadas para se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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