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Processo nº 1001339-96.2023.8.26.0704

ID: 308150254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001339-96.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. S. T. Y. C. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA PIRES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-96.2023.8.26.0704 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - R.S.T. - - Y.C.T. - Trata-se de queixa-crime apresentada por RICARDO DOS SA… Processo 1001339-96.2023.8.26.0704 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - R.S.T. - - Y.C.T. - Trata-se de queixa-crime apresentada por RICARDO DOS SANTOS SÁ TELES e YASMIM COSTA SÁ TELES, qualificados nos autos, em face de EDUARDO CAMPANARI TAGLIERI, igualmente qualificado, por prática dos crimes de difamação e injúria, porque, de acordo com a inicial acusatória, no dia 15 de novembro de 2022, na Rua Alberto Gentili, n.º 374, Anhanguera, nesta Capital, o querelado insultou a querelante, chamando-a de, entre outros, vagabundas e filha da puta, bem como, com relação a Ricardo, teria xingado sem qualquer motivo aparente, enquanto este lavava seu veículo. Ato contínuo, passou a ameaçá-los. Manifestou-se o Ministério Público a fl. 122. O processo permaneceu aguardando a realização das investigações, por meio do inquérito instaurado sob a numeração 1500158-66.2023.8.26.0004. O inquérito foi encerrado, sem que as testemunhas indicadas pudessem confirmar ou negar os fatos constantes dessa inicial. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. A queixa-crime deve ser rejeitada. Segundo consta da inicial acusatória, no dia 15 de novembro de 2022, na Rua Alberto Gentili, n.º 374, Anhanguera, nesta Capital, o querelado insultou a querelante, chamando-a de, entre outros, vagabundas e filha da puta, bem como, com relação a Ricardo, teria xingado sem qualquer motivo aparente, enquanto este lavava seu veículo. Ato contínuo, passou a ameaçá-los. Em que pese a queixa-crime ter sido instruída com o inquérito policial instaurado para apuração dos fatos, no referido procedimento, que deve ser apensada à presente ação penal, foram ouvidos, além das vítimas, ora querelantes, o querelado que apresentou versão distinta da relatada pelos querelantes.. Portanto, falta à queixa-crime o mínimo de plausibilidade, revelando-se ausente a justa causa, requisito essencial para o recebimento da inicial acusatória, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código Penal e somente a versão apresentada pelo querelante não é suficiente para o recebimento da peça acusatória. Cabe relembrar que: A doutrina e a jurisprudência irmanam-se no sentido de que, para o recebimento da denúncia ou queixa, não basta à existência de uma peça formalmente perfeita, com os requisitos exigidos pelo artigo 41 da lei adjetiva penal, mas que a mesma venha acompanhada de um mínimo de provas, que demonstram a sua viabilidade. 'Sem tal elemento probatório idôneo, não se pode aquilatar a existência ou não do 'fumus boni juris', cujo exame também deve ser feito (RT 499/69). O Mestre Fernando da Costa Tourinho Filho, citado por Frederico Marques, faz observar que: para que seja possível o exercício do direito de ação penal, é indispensável haja, nos autos do inquérito policial ou nas peças de informação ou na representação, elementos sérios idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios mais ou menos razoáveis, de que seu autor foi à pessoa apontada no procedimento informativo ou nos elementos de convicção. (Tratado de Direito Processual Penal - José Frederico Marques - 2º Vol.. - p. 74). Essa exigência para o recebimento da queixa-crime constitui demonstração de não se estar diante de mera aventura judiciária gratuita a desafeto ou inimigo, a encobrir fins outros, nada edificantes e muitas vezes inconfessáveis (trecho do Ven. Acórdão in JUTACRIM-SP - ed. LEX - Vol. 72/120). Aliás, ensina Afrânio Silva Jardim, in Direito Processual Penal Estudos e Pareceres p. 70, a justa causa, ou seja, um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o STATUS DIGNITATIS do imputado. No mesmo sentido, colaciono r. acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DE INICIAL ACUSATÓRIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR, AINDA QUE DE MODO INDICIÁRIO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME. Deve ser rejeitada a queixa-crime que, oferecida antes de qualquer procedimento prévio, impute a prática de infração de menor potencial ofensivo com base apenas na versão do autor e na indicação de rol de testemunhas, desacompanhada de Termo Circunstanciado ou de qualquer outro documento hábil a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a autoria e a materialidade do crime. Isso porque a imputação penal desacompanhada de documentos hábeis a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a autoria e a materialidade do crime, destituída, desse modo, de base empírica idônea, implica ausência de justa causa, fato que, nos termos do art. 395, III, do CPP, desautoriza a instauração da persecutio criminis in iudicio. De fato, a despeito de o rito dos Juizados Especiais Criminais ser pautado pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade, a inicial acusatória (queixa-crime ou denúncia), mesmo nas infrações de menor potencial ofensivo, deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal. Dessa forma, mesmo nas infrações de menor potencial ofensivo, é necessária análise da justa causa, seja na denúncia ou na queixa-crime. Trata-se, portanto, de um pressuposto processual que deve ser averiguado, de plano, pelo magistrado, sob pena de rejeição da inicial acusatória. Além disso, como, no caso em análise, a queixa-crime crime foi oferecida antes de qualquer procedimento prévio, essa inicial acusatória não pode se eximir de um controle jurisdicional acerca dos pressupostos processuais. Diferentemente, seria a hipótese em que a persecução penal é deflagrada por um Termo Circunstanciado enviado pela autoridade policial, na qual haverá, imediatamente, uma fase preliminar, já lastreada com um suporte probatório mínimo. E, ao final, na impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores, a inicial acusatória (denúncia ou queixa-crime) seria ofertada, conforme dispõe o art. 77 da Lei n. 9.099/1995. As partes terão a oportunidade de compor civilmente os danos, ou, não havendo a composição, será analisada a possibilidade de oferecimento de transação penal. Caso não haja a aplicação dos institutos acima referidos, a inicial acusatória será apresentada oralmente ou por escrito. Nesse momento, o magistrado analisará o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, uma vez que a apresentação da ação penal é postergada para o final da fase preliminar. Todavia, no caso aqui analisado, há uma peculiaridade, na medida em que a deflagração do procedimento criminal ocorreu com o oferecimento, de imediato, da queixa-crime. Assim, imprescindível uma análise, ainda que perfunctória, de seus pressupostos, dentre estes a justa causa da ação penal privada. Nesse contexto, seria temerário dar início à persecução penal, mesmo sob o rito da Lei n. 9.099/1995, com base apenas na versão do querelante acerca dos fatos, sem qualquer lastro probatório mínimo a embasar a queixa-crime". (Grifo nosso. RHC 61.822-DF, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 17/12/2015, DJe 25/2/2016 (Informativo n. 577). Ainda: Recurso em sentido estrito. Calúnia e injúria. Pedido objetivando a reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime. Impossibilidade. Ausência de demonstração mínima do quanto suscitado na exordial acusatória, sobretudo quanto ao dolo específico da querelada, além da insuficiência dos indícios de autoria. Atipicidade da conduta. Manutenção da rejeição da queixa-crime. Recurso improvido. (TJ-SP 10139727820178260566 SP 1013972-78.2017.8.26.0566, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 24/07/2018, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 05/08/2018) Isso posto, ausente justa causa para o regular processamento da ação penal privada, REJEITO A QUEIXA-CRIME proposta por RICARDO DOS SANTOS SÁ TELES e YASMIM COSTA SÁ TELES, em face de EDUARDO CAMPANARI TAGLIERI, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Proceda-se o apensamento dos autos do inquérito policial a estes, avocando-se os autos, se necessário. Int. - ADV: BIANCA PIRES DE ALBUQUERQUE (OAB 347691/SP), BIANCA PIRES DE ALBUQUERQUE (OAB 347691/SP)

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Cristiane Martins Silva x Unicharque - Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Eireli

ID: 318253975

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000931-02.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARTINS SILVA

Polo Passivo:

UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

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LEONARDO PIATTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000931-02.2023.5.02.0421 RECORRENTE: CRISTIANE MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000931-02.2023.5.02.0421 RECORRENTE: CRISTIANE MARTINS SILVA RECORRIDO: UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2dcd12 proferida nos autos. ROT 1000931-02.2023.5.02.0421 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIANE MARTINS SILVA LEONARDO PIATTO ALVES (SP344522) Recorrido: Advogado(s): UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI MARCO ANTONIO BUONOMO (SP121599) Tendo em vista o macrodesafio de "Consolidação do Sistema de Precedentes" integrante da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e previsto na Resolução CNJ no 325/2020, informo, nos termos do art. 67 do CPC, que o presente recurso de revista versa sobre questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores. RECURSO DE: CRISTIANE MARTINS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f4e3c56; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 7ca4958). Regular a representação processual (Id b455a29). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que foram cumpridos os requisitos necessários para a homologação do acordo. Consta do v. acórdão: "Destaca-se inicialmente nos termos da Súmula 418 do C. TST, perfeitamente aplicável ao caso em tela, a homologação de acordo é faculdade do juiz, que não está obrigado a homologá-lo em casos em que detectar aspectos manifestamente lesivos ao empregado ou que atentem contra a ordem pública. Consoante consignado na sentença objurgada (id. d76dab0): "O relato trazido na petição inicial mostra apenas o adimplemento de verbas incontroversas acrescido de valor simbólico intitulado de bonificação extraordinária. Não há concessões mútuas, mas tão somente desejo de homologação do recibo de quitação da resilição contratual. De acordo com entendimento adotado nos Cejuscs do TRT da 2ª Região: "Diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do artigo 840 do CC. (...) Ao contrário do que postulado pelos requerentes, o presente procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória total por meio do simples pagamento de verbas resilitórias incontroversas ou valores simbólicos com o intuito único de quitação. (...) Embora intimados para informar eventuais circunstâncias excepcionais que justificassem a homologação da transação nos termos apresentados, os requerentes se mantiveram silentes, razão por que se impõe a rejeição da homologação requerida.". Pois bem. É certo que a Lei 13.467/2017 introduziu na CLT, nos artigos 855-B ao 855-E, a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, por meio de procedimento de jurisdição voluntária. No entanto, as disposições normativas acima transcritas não autorizam a quitação geral, ampla e irrestrita ao extinto contrato de trabalho ou disposições que notadamente levem prejuízo ao trabalhador. Por isso, não pode conferir quitação geral ao extinto contrato de trabalho, as quais seriam pagas após prazo de dez dias contados da extinção contratual em desconformidade com o disposto no § 6º do art. 477 da CLT. Aliás, este Regional editou recomendação aos juízes dos Cejuscs-JT-2, responsáveis por homologar os acordos extrajudiciais nos processos de jurisdição voluntária, dentre as quais se destaca a seguinte: "A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo." Destarte, a interpretação em questão é a mais consentânea com os princípios informadores do Direito do Trabalho -, notadamente o tuitivo e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, e com a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional consagrada no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Aplica-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 330 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Vale citar o seguinte julgado do C. TST: "RECUSA JUDICIAL A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Conquanto seja o princípio da conciliação norteador do processo judicial, mormente do processo trabalhista, consoante dicção do artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Juiz não está obrigado a homologá-la apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. 2. Constitui poder-dever do magistrado, o exame dos aspectos formais e do conteúdo do ajuste, com a extensão que entender necessário, de modo a resguardar o cumprimento de normas de ordem pública e assegurar a existência de legítima transação. 3. Na hipótese, registrou a Corte de origem ser ínfimo o valor do ajuste comparado ao valor do pedido de danos morais e materiais por acidente do trabalho, além de ter sido firmado sem a presença do advogado do reclamante, que, após intimação, manifestou-se desfavoravelmente à homologação do ajuste. Ressaltou, ainda, o Tribunal de origem, o não comparecimento do autor à audiência designada com o fim de averiguar sua real concordância com os termos do acordo anteriormente proposto. 4. Em tais circunstâncias, correta a decisão recorrida mediante a qual se manteve a sentença por meio da qual fora negada homologação ao acordo ajustado. 5. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-6440-40.2006.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/04/2012) Reputo, pois, correta a decisão monocrática. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MARTINS SILVA

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Cristiane Martins Silva x Unicharque - Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Eireli

ID: 318253980

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000931-02.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARTINS SILVA

Polo Passivo:

UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

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LEONARDO PIATTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000931-02.2023.5.02.0421 RECORRENTE: CRISTIANE MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000931-02.2023.5.02.0421 RECORRENTE: CRISTIANE MARTINS SILVA RECORRIDO: UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2dcd12 proferida nos autos. ROT 1000931-02.2023.5.02.0421 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIANE MARTINS SILVA LEONARDO PIATTO ALVES (SP344522) Recorrido: Advogado(s): UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI MARCO ANTONIO BUONOMO (SP121599) Tendo em vista o macrodesafio de "Consolidação do Sistema de Precedentes" integrante da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e previsto na Resolução CNJ no 325/2020, informo, nos termos do art. 67 do CPC, que o presente recurso de revista versa sobre questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores. RECURSO DE: CRISTIANE MARTINS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f4e3c56; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 7ca4958). Regular a representação processual (Id b455a29). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que foram cumpridos os requisitos necessários para a homologação do acordo. Consta do v. acórdão: "Destaca-se inicialmente nos termos da Súmula 418 do C. TST, perfeitamente aplicável ao caso em tela, a homologação de acordo é faculdade do juiz, que não está obrigado a homologá-lo em casos em que detectar aspectos manifestamente lesivos ao empregado ou que atentem contra a ordem pública. Consoante consignado na sentença objurgada (id. d76dab0): "O relato trazido na petição inicial mostra apenas o adimplemento de verbas incontroversas acrescido de valor simbólico intitulado de bonificação extraordinária. Não há concessões mútuas, mas tão somente desejo de homologação do recibo de quitação da resilição contratual. De acordo com entendimento adotado nos Cejuscs do TRT da 2ª Região: "Diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do artigo 840 do CC. (...) Ao contrário do que postulado pelos requerentes, o presente procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória total por meio do simples pagamento de verbas resilitórias incontroversas ou valores simbólicos com o intuito único de quitação. (...) Embora intimados para informar eventuais circunstâncias excepcionais que justificassem a homologação da transação nos termos apresentados, os requerentes se mantiveram silentes, razão por que se impõe a rejeição da homologação requerida.". Pois bem. É certo que a Lei 13.467/2017 introduziu na CLT, nos artigos 855-B ao 855-E, a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, por meio de procedimento de jurisdição voluntária. No entanto, as disposições normativas acima transcritas não autorizam a quitação geral, ampla e irrestrita ao extinto contrato de trabalho ou disposições que notadamente levem prejuízo ao trabalhador. Por isso, não pode conferir quitação geral ao extinto contrato de trabalho, as quais seriam pagas após prazo de dez dias contados da extinção contratual em desconformidade com o disposto no § 6º do art. 477 da CLT. Aliás, este Regional editou recomendação aos juízes dos Cejuscs-JT-2, responsáveis por homologar os acordos extrajudiciais nos processos de jurisdição voluntária, dentre as quais se destaca a seguinte: "A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo." Destarte, a interpretação em questão é a mais consentânea com os princípios informadores do Direito do Trabalho -, notadamente o tuitivo e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, e com a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional consagrada no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Aplica-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 330 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Vale citar o seguinte julgado do C. TST: "RECUSA JUDICIAL A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Conquanto seja o princípio da conciliação norteador do processo judicial, mormente do processo trabalhista, consoante dicção do artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Juiz não está obrigado a homologá-la apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. 2. Constitui poder-dever do magistrado, o exame dos aspectos formais e do conteúdo do ajuste, com a extensão que entender necessário, de modo a resguardar o cumprimento de normas de ordem pública e assegurar a existência de legítima transação. 3. Na hipótese, registrou a Corte de origem ser ínfimo o valor do ajuste comparado ao valor do pedido de danos morais e materiais por acidente do trabalho, além de ter sido firmado sem a presença do advogado do reclamante, que, após intimação, manifestou-se desfavoravelmente à homologação do ajuste. Ressaltou, ainda, o Tribunal de origem, o não comparecimento do autor à audiência designada com o fim de averiguar sua real concordância com os termos do acordo anteriormente proposto. 4. Em tais circunstâncias, correta a decisão recorrida mediante a qual se manteve a sentença por meio da qual fora negada homologação ao acordo ajustado. 5. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-6440-40.2006.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/04/2012) Reputo, pois, correta a decisão monocrática. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UNICHARQUE - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

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Guilherme Luis Dias De Oliveira e outros x Ptls Servicos De Tecnologia E Assessoria Tecnica Ltda e outros

ID: 323037683

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-65.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LUIS DIAS DE OLIVEIRA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

PTLS SERVICOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA SYNCTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FITTIPALDI MORADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001339-65.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: GUILHERME LUIS DIAS DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001339-65.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: GUILHERME LUIS DIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: SYNCTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acfed89 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por GUILHERME LUIS DIAS DE OLIVEIRA em face de SYNCTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – diferenças salariais entre o salário da parte autora e o do paradigma Alfredo com os respectivos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% (período de 10/07/2019 até 01/06/2021); 2 - diferenças salariais entre o salário da parte autora e o do paradigmas (Edilson, Jonathan, Thiago) com os respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% (período de 01/06/2021 até 01/02/2022). Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretária da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Aplica-se ao caso vertente, o quanto determinado pelo art. 3º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução”. Providencie a secretaria, oportunamente, a requisição ao E. TRT da 2ª Região. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME LUIS DIAS DE OLIVEIRA

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Guilherme Luis Dias De Oliveira e outros x Ptls Servicos De Tecnologia E Assessoria Tecnica Ltda e outros

ID: 323037698

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-65.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LUIS DIAS DE OLIVEIRA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

PTLS SERVICOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA SYNCTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

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FABIANA FITTIPALDI MORADE DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001339-65.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: GUILHERME LUIS DIAS DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001339-65.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: GUILHERME LUIS DIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: SYNCTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acfed89 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por GUILHERME LUIS DIAS DE OLIVEIRA em face de SYNCTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – diferenças salariais entre o salário da parte autora e o do paradigma Alfredo com os respectivos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% (período de 10/07/2019 até 01/06/2021); 2 - diferenças salariais entre o salário da parte autora e o do paradigmas (Edilson, Jonathan, Thiago) com os respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% (período de 01/06/2021 até 01/02/2022). Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretária da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Aplica-se ao caso vertente, o quanto determinado pelo art. 3º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução”. Providencie a secretaria, oportunamente, a requisição ao E. TRT da 2ª Região. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PTLS SERVICOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA

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Processo nº 1001339-02.2025.4.01.3600

ID: 329372221

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001339-02.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA PEREIRA CARRIJO SODRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001339-02.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001339-02.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WALQUIRIA PEREIRA CARRIJO SODRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO DOS SANTOS LIMA - MT18087/O POLO PASSIVO: GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS_ e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por WALQUIRIA PEREIRA CARRIJO SODRE contra ato atribuído em tese ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual se almeja determinação para implantação do benefício previdenciário assistencial. Narrou a impetrante que foi concedido administrativamente no julgamento pela 5º Junta de Recursos em 18/04/2023 o beneficio de Prestação Continuada (BPC), todavia, a autoridade impetrada, até a data desta impetração, não havia promovido a implantação do beneficio. Requereu a concessão da liminar para determinar à autoridade coatora a obrigação de fazer, consistente na implementação definitiva do benefício previdenciário (NB 87/710.545.870-5), no âmbito do procedimento administrativo de protocolo nº 58379471, conforme disposto nos acórdãos proferidos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, no prazo de 10 dias. Ao final, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a confirmação da liminar na sentença. Na r. decisão a liminar postulada foi deferida, para determinar o cumprimento do acórdão que deu provimento ao recurso administrativo da parte impetrante (ID 2167708041). Na ocasião, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e determinou-se o cumprimento dos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, todos da Lei nº 12.016, de 2009. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 2171194126). Ademais, comunicou que o INSS requereu a revisão do Acórdão nº 2ªCA 5ª JR/4572/2023, proferido por esta Junta de Recursos do CRPS, com fundamento no artigo 76 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRPS), aprovado pela Portaria MTP nº 4.061.de 12/12/2022, tendo em vista a constatação de violação literal de disposição legal e a existência de vício insanável. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu o seu ingresso no feito, a intimação de todos os atos praticados no processo, nos termos do art. 7, II da lei 12.016/09. (ID 2172418871). Em parecer, o Ministério Público Federal requereu a notificação do Ministério da Previdência Social (MPS), vinculado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), autoridade apontada como coatora no ID 2171190422 e responsável pelo julgamento de recursos administrativos na esfera previdenciária, para que preste as informações a que se refere o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 (ID 2182570148). Em seguida, a parte impetrante se manifestou, alegando o descumprimento da liminar. Sustentou que a autoridade impetrada, ao tomar conhecimento da decisão deferida em 23/01/2025, optou por descumpri-la e ingressou com pedido de revisão do acórdão na data de 06/02/2025. (ID 2187303678). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual, sendo permitido conhecer de ofício tal matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do mesmo diploma legal). Deve-se entender como interesse de agir o binômio utilidade-necessidade, não se verificando utilidade no prosseguimento de uma ação cujo pedido já foi apreciado pela Administração Pública. Note-se que o interesse de agir deve estar presente quando do ajuizamento da ação e subsistir até o momento da prolação da sentença, de modo que a sua ausência enseja a extinção do processo sem exame do mérito. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL SOB O ASPECTO DA UTILIDADE E OU NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. REMESSA PREJUDICADA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, contra ato que indeferiu pedido de concessão de auxílio emergencial, instituído pela Lei n. 13.982/2020. 2. No curso do processo, o impetrante noticiou que "após reanálise da DATAPREV, órgão de inteligência da União, concluiu que o autor teria direito ao auxilio emergencial, logrando êxito na aprovação após a judicialização do caso (...)", circunstância que define a perda do objeto da demanda. 2. O interesse interesse processual, traduzido na necessidade e ou utilidade da tutela jurisdicional, deve existir durante toda o processo. Nesta sentido, a concessão do auxílio emergencial, em sede administrativa, após o ajuizamento da ação, caracteriza a perda superveniente de seu objeto. 3. Não mais subsistindo no mundo jurídico o ato impugnado, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ausência superveniente de interesse processual ,nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Prejudicada a remessa necessária. (REOMS 1000895-48.2020.4.01.3501, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG.) (grifo nosso) No caso em apreço, este Juízo, por meio de pesquisa realizada no sistema do INSS, constatou que, em razão do pedido de revisão do acórdão interposto pela autoridade impetrada, protocolado sob o nº 153098041 (processo administrativo de nº 44235.584092/2022-11), foi proferida decisão pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, anulando o acórdão que havia concedido o benefício em favor da impetrante, conforme demonstrado na tela colacionada abaixo: Desta forma, não há que se falar em descumprimento da liminar, pois já não subsiste direito a amparar a parte impetrante neste momento, tendo em vista que o mandado de segurança perdeu seu objeto em razão da anulação do acórdão que havia concedido o benefício previdenciário pleiteado. Tal circunstância afasta, de forma categórica, eventual alegação de mora administrativa e, consequentemente, extingue o objeto da presente impetração, evidenciando a ausência de interesse processual em razão da superveniente perda do objeto da ação. Soma-se, por fim, a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, a qual, além de não admitir dilação probatória, possui tramitação célere. Sendo assim, é inegável a ausência de interesse processual, decorrente da perda superveniente do objeto da ação, situação que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016, de 2009. Custas pelo impetrante, cuja cobrança fica suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (ID 2167708041). Honorários indevidos por expressa disposição legal (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sentença que não se sujeita ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, sem modificação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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A. L. Do A. x E. R. D. e outros

ID: 334992911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000779-37.2016.8.26.0596

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DO A.

Polo Passivo:

E. R. D. J. F. DO A. L. P. M. M. R. D. P. S. D. T. D.

Intimação

Advogados:

RENAN DASSIE ROSA

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PLINIO LUCIO LEMOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA VIRGÍNIA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GILIOLI GARCIA

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Processo 1000779-37.2016.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.L.A. - T.D. - - R.P.S.D. - - E.R.D. - - L.P.M.M. - - J.F.A. - Vistos. Trata-se de petição protoco… Processo 1000779-37.2016.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.L.A. - T.D. - - R.P.S.D. - - E.R.D. - - L.P.M.M. - - J.F.A. - Vistos. Trata-se de petição protocolada pela requerida ROSENILDA DOS PASSOS SANTOS DAVANZO (fls. 497/499), viúva do de cujus, na qual pleiteia a declaração de nulidade de todos os atos processuais a partir das fls. 137, sob o argumento de que seu advogado constituído, Dr. Plínio Lúcio Lemos Reis (OAB/SP 68.184), deixou de ser intimado dos atos subsequentes do processo, o que entende configurar cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). O feito já foi sentenciado com julgamento de procedência para o reconhecimento da paternidade socioafetiva (fls. 331/336), decisão esta que foi objeto de recursos e que transitou em julgado, conforme certificado pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 492), tendo os autos retornado a esta origem para as providências de cumprimento (fls. 494). Após a intimação de fls. 500, apenas o autor se manifestou, requerendo o indeferimento do pedido (fl. 503), ao passo que os demais réus mantiveram-se inertes. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão de nulidade, embora aponte uma falha administrativa real ocorrida no curso do processo, é manifestada de forma extemporânea e não possui o condão de desconstituir a autoridade da coisa julgada, que já acoberta o mérito desta demanda. A questão deve ser analisada sob a ótica da natureza do vício, da preclusão e da indispensável demonstração de prejuízo. De início, impõe-se reconhecer a falha da serventia. Compulsando os autos, verifica-se que o patrono da requerida Rosenilda, Dr. Plínio Lúcio Lemos Reis, embora devidamente constituído (fls. 53), tendo apresentado contestação (fls. 47/52), deixou de constar das publicações via Diário de Justiça Eletrônico a partir de determinado momento processual (posterior à fl. 137). Contudo, é fundamental distinguir a nulidade de citação da nulidade de intimação. A citação é o ato que integra o réu à lide, sendo sua ausência um vício transrescisório, de gravidade máxima. Não é o caso dos autos. A requerida Rosenilda, na qualidade de inventariante e representante legal do espólio de Edison Luiz Davanzo, foi devidamente citada (fls. 39), compareceu à audiência de conciliação acompanhada de seu advogado (fls. 46) e exerceu seu direito de defesa em sua plenitude, apresentando contestação robusta na qual enfrentou o mérito da causa. Sua ciência sobre a existência e o objeto da ação é, portanto, inequívoca. A falha na intimação de advogado já constituído, por sua vez, constitui nulidade relativa, que depende de arguição no momento oportuno e, crucialmente, da demonstração de prejuízo efetivo para a parte. O sistema processual civil brasileiro é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato que, embora praticado de forma diversa da prevista, tenha atingido sua finalidade. A ele se soma o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), positivado no art. 282, § 1º, e art. 283, parágrafo único, ambos do CPC. Ainda que se admita o erro cartorário, a peticionante falha em demonstrar, de maneira concreta e específica, qual o prejuízo que a ausência das intimações subsequentes lhe causou. Sua tese de defesa já estava posta nos autos. A alegação genérica de cerceamento de defesa não se sustenta, pois não aponta um prejuízo real, mas apenas se apega à falha formal. Ademais, no contexto do processo eletrônico, regido pela Lei nº 11.419/2006, atribui-se ao advogado o dever profissional de diligência no acompanhamento de seus feitos. O acesso online e integral aos autos é uma prerrogativa que impõe ao causídico o ônus de consultar ativamente o andamento da lide. É inadmissível que um advogado permaneça anos sem consultar um processo sob seu patrocínio para, somente após o trânsito em julgado desfavorável, alegar uma nulidade. O argumento fatal à pretensão da requerente, contudo, é a coisa julgada material (art. 502 do CPC). A nulidade relativa, como a de intimação, sujeita-se à preclusão (art. 278 do CPC). Ou seja, deveria ter sido arguida na primeira oportunidade que a parte teve para falar nos autos. Ao se manter silente, mesmo que por falha na comunicação oficial, e não buscando ativamente informações sobre o processo por anos, a parte permitiu que a questão fosse coberta pela preclusão. E, uma vez proferida a sentença e transcorrido o prazo para todos os recursos cabíveis, a matéria foi definitivamente sanada pela autoridade da coisa julgada, que confere segurança jurídica e imutabilidade ao comando judicial. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica e exaustiva sobre o tema, diferenciando os vícios e estabelecendo os limites para sua arguição: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). VÍCIO DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Ação declaratória de nulidade de atos processuais.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de intimação do advogado para os atos processuais acarreta nulidade relativa, que deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. O vício de intimação não se enquadra no conceito de vício transrescisório, que autoriza o ajuizamento da ação anulatória, pois este se restringe às hipóteses de ausência ou nulidade de citação. Precedentes. Uma vez formada a coisa julgada, as nulidades relativas ficam sanadas, não sendo possível a sua rediscussão. (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ, AGINT NO ARESP 1.933.725/GO, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/04/2022, DJE 27/04/2022). Assim, a via eleita pela requerente (simples petição nos autos findos) é manifestamente inadequada para desconstituir um julgado acobertado pela coisa julgada com base em uma nulidade relativa e preclusa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nulidade processual formulado pela requerida ROSENILDA DOS PASSOS SANTOS DAVANZO. Faço constar que a insistência em teses manifestamente improcedentes e em incidentes protelatórios em fase de cumprimento de sentença poderá ensejar a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC. Diante do trânsito em julgado e em cumprimento à decisão de fls. 494, determino: 1) Expeça-se o Mandado de Averbação e traslade-se cópia da sentença na forma já fixada. 2) Certifique-se a serventia sobre a existência de custas processuais em aberto, intimando-se a parte responsável para o recolhimento, sob pena da inscrição da dívida ativa, nos termos da fl. 494. 3) Intime-se a parte vencedora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento. 4) Oficie-se ao Juízo do processo de Inventário nº 1001339-08.2018.8.26.0596, encaminhando cópias da r. sentença, do v. acórdão, da certidão de trânsito em julgado e da presente decisão, para ciência do encerramento definitivo desta ação e para os fins de direito naquele feito, notadamente para o prosseguimento da partilha. Intimem-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ (OAB 268059/SP), JÉSSICA VIRGÍNIA MOREIRA (OAB 85689/PR), RENAN DASSIE ROSA (OAB 278541/SP), RENAN DASSIE ROSA (OAB 278541/SP), GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ (OAB 268059/SP), PLINIO LUCIO LEMOS REIS (OAB 68184/SP), ANDRE GILIOLI GARCIA (OAB 337219/SP), JÉSSICA VIRGÍNIA MOREIRA (OAB 85689/PR)

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Adeildo Costa Souza x Município De Cajobi

ID: 336767535

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223238-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO COSTA SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAJOBI

Despacho

Advogados:

GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA

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DESPACHO Nº 2223238-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2223238-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: Adeildo Costa Souza - Agravado: Município de Cajobi - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Agravo 2223238-59.2025.8.26.0000 Procedência:Olímpia Relator:Des. Ricardo Dip (DM 63.141) Agravante:Adeildo Costa Souza Agravado:Município de Cajobi AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. -Cediço que os bens materiais não se medem de modo absoluto, mas sempre de maneira relativa, a necessidade que dá apoio ao benefício da gratuidade processual relaciona a situação econômica e financeira do pretendente com os custos e as despesas processuais antevistas, à luz -e este é o critério fundamental de clivagem dessas pretensões- da acessibilidade à Justiça. -A exoneração do pagamento de custas e despesas processuais é sempre excepcional, e as exceções devem ser detidamente confirmadas, mas, na espécie, há fortes indícios de risco de vedação de acesso ao judiciário se recusado de plano o benefício perseguido pelo auto. Provimento do agravo. EXPOSIÇÃO: Interpôs Adeildo Costa Souza agravo contra o r. decisum de origem que indeferiu o pedido de gratuidade processual por ele formulado em ação de pagamento de quantia ajuizada contra o Município de Cajobi. Sustenta, em resumo, que nos termos do § 2º do art. 99 do Código de processo civil, deve ser reconhecido seu direito ao benefício em tela, afirmando não possuir condições de arcar com o dispêndio do processo. É o relatório do necessário. DECISÃO: 1.Admite-se, por motivo de economia processual, quanto ao proferimento de decisão monocrática, o contraditório diferido sem que, com isso, se negue a exigível audiência da parte contrária, o que se reserva para propícia órbita de fortuito agravo regimental, quando o recurso seja submetido à apreciação e decisão do colegiado. Nesse sentido já decidiram o STF e o STJ (HC's 89.171 e 90.485 -STF; AgR na MC 16.257; Ag 1.362.620 e Ag 1.262.916 -STJ). Ademais, possível a pronta apreciação deste agravo, com dispensa de intimação do recorrido, de cuja citação inicial não se tem notícia. 2. É da jurisprudência constante deste Tribunal de Justiça que cabe ao juiz aferir, em cada caso, se o requerente da gratuidade tem porte econômico para enfrentar as despesas do processo (cf., a propósito, Nery-Nery, Código de processo civil comentado, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2004, p. 1.582). Perfilha-se uma dada atenuação quanto ao valor presuntivo inaugural da afirmação de necessidade, infirmável, pois, não apenas mediante impugnação da parte adversa no exercício de faculdades dispositivas, mas, além disso, por admissível iniciativa oficial. 3.Todavia, o custeio da justiça distribuída pelo judiciário -a empolgar, secundariamente, uma certa nota sancionatória de ativação menos prudente do mecanismo da justiça- é, de algum modo, um contentor das aventuras litigiosas, das industrializações de demandas e das atrações de bagatelas. Por isso, compreende-se o zelo com que o M. Juízo de origem tratou, na espécie, da pleiteada exoneração do pagamento das custas e despesas processuais, fundamentando o indeferimento nos seguintes motivos: No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira, em especial o Registrato e os extratos das contas nele indicadas. (...). Vale destacar ainda que os extratos juntados demonstram que o autor possui outras contas, além de movimentações financeiras incompatíveis com a alegação de pobreza (e-pág. 170). Cediço, contudo, que os bens materiais não se medem de modo absoluto, mas sempre de maneira relativa, a necessidade que dá apoio ao benefício da gratuidade processual relaciona a situação econômica e financeira dos pretendentes com os custos e as despesas processuais antevistas, à luz -e este é o critério fundamental de clivagem dessas pretensões -da acessibilidade à Justiça. Ou seja, não se exige a indigência do favorecido, mas um relacionamento razoável entre riqueza e a possibilidade de gastos, de sorte a garantir o direito de acesso à justiça. Em outras palavras: (i) de quanto alguém pode dispor materialmente aqui e agora? (ii) qual o custo financeiro a impor-se previsivelmente com o processo?, e (iii) a recusa do benefício faz supor, razoavelmente, impedimento de acesso à Justiça? 4. Adota-se frequentemente neste Tribunal de Justiça de São Paulo um critério subsidiário de objetivação para os inúmeros casos que versam pleito de amparo judicial, tomando-se por paradigma os indicativos da atuação da Defensoria pública paulista, em que a necessidade econômica atrativa desse amparo se presume quanto a quem aufira renda mensal não superior a três salários mínimos (cf. Deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo 89, de 8-8-2008, e 137, de 25-9-2009). Desse parâmetro escapam duas hipóteses: (i) a de ser elevado o valor da causa a ponto de que, ainda havendo maior percepção retributiva mensal, admitir-se o amparo judicial; (ii) a de ser diminuto o valor da causa, de modo que a só recepção de menos de três salários mínimos líquidos mensais não justifique o amparo da gratuidade de acesso ao Judiciário. 5.Para o caso sub examine, o valor atribuído à causa (R$248.180,00 e-pág. 20 dos autos referenciais), acarreta a taxa judiciária (cf. Lei paulista 11.608/2009, de 29-12) de R$3.722,70, quantia que se desvela excessiva para quem recebe R$2.045,92 a título de remuneração pelo trabalho de vigilante (e-págs. 138-40 dos autos referenciais). Frise-se, ademais, que as movimentações financeiras apresentadas pelo autor não são incompatíveis com a alegação de pobreza (e-págs. 159-69). O demandante apresentou, ainda, certidão negativa de propriedade de veículo (e-págs. 145), e captura de tela do site restituição.receita.fazenda.gov.br informando que, para o exercício de 2024, não há informação para o exercício informado (e-págs. 143-4). Por fim, a causa de pedir da presente demanda relaciona-se com o trabalho desempenhado pelo requerente entre dezembro de 2015 e dezembro de 2024, como guarda municipal do Município de Cajobi, função da qual indicou-se a remuneração de R$1.745,73 por mês (e-págs. 28-9 dos autos referenciais). Cabe acolher, desse modo, o pleito de amparo judiciário: a exoneração do pagamento de custas e despesas processuais é sempre excepcional, e as exceções devem ser detidamente confirmadas, mas, na espécie, há fortes indícios de risco de vedação de acesso ao Judiciário se recusado o benefício perseguido. 6. Não custa dizer, todavia, que as decisões sobre gratuidade da prestação jurisdicional são determinativas, de sorte que perseveram donec aliter provideatur, viabilizando-se, pois, alteração do decidido em face de eventuais novas provas ou mudança da situação pessoal do beneficiado, a convencer de impertinência do benefício. 7.Ressalta-se, por fim, em ordem ao prequestionamento indispensável ao recurso especial e ao recurso extraordinário, que todos os preceitos referidos nos autos se encontram, quodammodo, albergados nas questões decididas. ISSO POSTO, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo interposto por Adeildo Costa Souza, para o fim de deferir o benefício da justiça gratuita, reformando-se, de conseguinte, a r. decisão proferida nos autos de origem 1001339-67.2025 da digna 1ª Vara Cível da Comarca de Olímpia. Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a esta modalidade de julgamento, manifestar sua discordância por petição autônoma oportuna. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao M. Juízo de primeiro grau. São Paulo, aos 23 de julho de 2025. Des. Ricardo Dip -relator - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Gilberto Alves de Oliveira Barbosa (OAB: 321067/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001339-22.2025.8.26.0318

ID: 295911998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001339-22.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA MATTE PACHECO CLáUDIO MATTE MAURA PERLIS MATTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CEZAR MARCATO

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Processo 1001339-22.2025.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Maura Perlis Matte - - Cláudio Matte - Claudia Maria Matte Pacheco - Vistos. Reconheço, de oficio, erro material constante… Processo 1001339-22.2025.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Maura Perlis Matte - - Cláudio Matte - Claudia Maria Matte Pacheco - Vistos. Reconheço, de oficio, erro material constante na decisão de p. 46/47, em relação ao nome e número da cédula de identidade da inventariante, o que faço para que dela passe a constar: "(...) Diante do exposto, excepcionalmente e por ora, nomeio para o cargo de inventariante CLÁUDIA MARIA MATTE PACHECO, RG nº 12.243.131-5 e CPF/MF nº 181.114.808-57, mediante compromisso. (...)." No mais, mantenho aquela decisão tal como lançada. Lavre-se o respectivo termo de COMPROMISSO, intimando-se, logo após, por Ato Ordinatório, a inventariante para que compareça em Cartório para sua assinatura, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica o(a) inventariante, desde já, intimado(a) que, assinado o termo de compromisso, deverá prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, na forma do art. 620, do CPC, observando-se: I- o nome, o estado, a idade e o domicílio do(a) autor(a) da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III- a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV- a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos (se houver); c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos(se houver); d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância (se houver); e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data (se houver); f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores (se houver); g) direitos e ações (se houver). No mesmo prazo, a inventariante deverá providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser essenciais ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão de casamento do(a) autor(a) da herança, se o caso, acompanhada de pacto antenupcial, se houver, atualizada (ou indicar as páginas em que se encontram juntadas nos autos); b) documentos oficiais de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a) autor(a) da herança (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); c) certidão de nascimento dos herdeiros solteiros e certidões de nascimento e de casamento dos herdeiros casados, atualizadas (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); d) certidões negativas de débitos tributários municipais, estaduais e federais em nome do(a) autor(a) da herança (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e) certidões negativas de débitos relativas a eventual(is) bem(ns) imóvel(eis) a inventariar, sua(s) matrícula(s) atualizada(s) e lançamento(s) fiscal(is) (IPTU) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidões comprovando o valor venal (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); f) certidão sobre a (in)existência de testamento em nome do(a) de cujus, expedida em relação ao Estado de São Paulo, que poderá ser obtida através de acesso ao link: https://www.signo.org.br//certidao-testamento, e expedida em relação as outras unidades da Federação, obtida através CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através de acesso ao link: https://buscatestamento.org.br. (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e, g) certidão de óbito, certidão de nascimento e certidão de casamento dos herdeiros pré-morto, se houver (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); Decorrido os prazos fixados nesta decisão sem manifestação do(a) inventariante, remetam-se os autos ao arquivo. Apresentadas as primeiras declarações, observo que: 1) Em sendo todos os herdeiros maiores e capazes, e estando todos eles devidamente representados nos autos, HAVENDO CONCORDÂNCIA com a partilha, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO (CPC/2015, art. 659), devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual; 2) Sendo o montante a ser partilhado for igual ou inferior a 1000 salários-mínimos, na hipótese de não haver concordância com a partilha, em sendo todos os herdeiros maiores e capazes, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual; 3) Na hipótese de haver interesse de incapaz, concordando todas as partes, dê-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste eventual concordância no prosseguimento do inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664, c.c. o art. 665, ambos do CPC e, havendo concordância, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual. Prosseguindo, não sendo o caso da conversão do INVENTÁRIO para ARROLAMENTO SUMÁRIO ou COMUM, estando as declarações em ordem, prossiga-se, promovendo a citação dos demais herdeiros não representados, bem como intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público (CPC, art. 626), para manifestarem sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 627). Havendo impugnação às primeiras declarações, abra-se o contraditório. Havendo concordância, deverá o(a) inventariante recolher imposto causa mortis, em 30 dias. Eventual pedido de gratuidade será examinado após a apresentação das Primeiras Declarações, bem como a comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça. Para tanto, deverá(ão) o(s) requerente(s) acostar(em) aos autos, além de documentos que entender(em) pertinentes, em 20 (vinte dias) dias, cumulativamente, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal atualizado, das partes autoras e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de titularidade das partes autoras e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de titularidade das partes autoras, se casado(a) for ou viver em união estável, dos últimos três meses e, d) cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda, das partes autorase e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Tal medida se faz necessária porque esse Juízo adere ao mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União, que considera como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos. (...) - (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.126 SP, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 27/04/2018). Ou então, deverão efetuar o recolhimento da taxa judiciária e eventuais despesas processuais, observado o art. 4º, §7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003. Int. - ADV: VITOR CEZAR MARCATO (OAB 486970/SP), VITOR CEZAR MARCATO (OAB 486970/SP), VITOR CEZAR MARCATO (OAB 486970/SP)

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Processo nº 1001339-67.2025.8.11.0050

ID: 320392686

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-67.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

JOSEMIR SOUSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001339-67.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 0,01 ESPÉCI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001339-67.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 0,01 ESPÉCIE: [Furto Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos. Trata-se de ação penal em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (furto qualificado mediante abuso de confiança), pelos fatos ocorridos entre dezembro de 2024 e março de 2025, na empresa Max Case Máquinas Ltda. O acusado, por sua vez, apresentou resposta à acusação (ID 196583159), arguindo preliminares de inépcia da denúncia e insuficiência probatória, as quais foram rejeitadas por este juízo, com o consequente recebimento da denúncia (ID 196707345). Posteriormente, a defesa apresentou manifestação (ID 197105665) requerendo as seguintes diligências: a) juntada de notas fiscais dos objetos supostamente furtados; b) designação de perícia técnica para análise das imagens de videomonitoramento; c) apresentação dos dados de GPS da pick-up Strada, placa RRL4H95; e d) quebra do sigilo bancário do réu. O Ministério Público manifestou-se (ID 197876042), opinando favoravelmente apenas quanto à juntada das notas fiscais e dados de GPS, posicionando-se contrariamente aos demais pedidos. É o sucinto relatório. DECIDO. O direito à produção de provas constitui corolário do princípio constitucional da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No processo penal, tal garantia assume especial relevância, considerando que está em jogo a liberdade do acusado e a aplicação do ius puniendi estatal. Todavia, o direito à produção de provas não é absoluto, devendo observar os critérios de pertinência, relevância e adequação, conforme estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. I - DA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS O primeiro pedido da defesa refere-se à juntada das notas fiscais dos equipamentos que teriam sido subtraídos, com o objetivo de comprovar a materialidade delitiva e delimitar o objeto da acusação. A materialidade delitiva no crime de furto consiste na demonstração de que houve efetiva subtração de coisa alheia móvel. As notas fiscais constituem documentos hábeis a demonstrar não apenas a existência dos bens, mas também sua propriedade, valor e especificações técnicas, elementos relevantes para a correta tipificação do delito e eventual quantificação do dano. DEFIRO o pedido, determinando a expedição de ofício à empresa Max Case Máquinas Ltda. para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as notas fiscais dos três kits de tecnologia agrícola mencionados na denúncia. II - DOS DADOS DE GPS DO VEÍCULO A análise dos dados de GPS da pick-up Strada no período em que o acusado teve a posse do veículo pode contribuir para o esclarecimento dos fatos, sem causar tumulto processual significativo. A obtenção de tais dados não acarreta violação à privacidade do acusado, uma vez que se trata de informações relacionadas a veículo da empresa, utilizado no exercício de função laboral, não havendo expectativa de privacidade sobre dados de localização em contexto profissional. Ademais, o Ministério Público não se opôs ao pedido, reconhecendo sua relevância para o deslinde da controvérsia. DEFIRO parcialmente o pedido, determinando a expedição de ofício à empresa Max Case Máquinas Ltda. para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os dados de GPS do veículo placa RRL4H95 referentes ao período compreendido entre dezembro de 2024 e março de 2025. III - DA PERÍCIA TÉCNICA NAS IMAGENS A defesa requer a designação de perícia técnica para análise das imagens de videomonitoramento, alegando que o próprio denunciante, em depoimento prestado em audiência trabalhista, teria confessado a impossibilidade de identificar com precisão a pessoa retratada nas filmagens. Em pese os esforços da defesa, a perícia técnica em imagens de videomonitoramento não é sempre obrigatória, dependendo das circunstâncias do caso concreto. Conforme jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de realização de perícia de imagens de câmera de segurança não configura cerceamento de defesa e, desta forma, não é causa de nulidade do feito, notadamente se a prova dos autos é suficiente para demonstrar a autoria do delito. 2. Não há que se falar em absolvição face à ausência de provas se o conjunto probatório é coerente, harmônico e irrefutável, dando como certa e inquestionável a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. 3. Permanecendo os motivos ensejadores da custódia cautelar, não há que se falar em direito de recorrer em liberdade. (TJ-MG - APR: 10718180010511001 Virginópolis, Relator.: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 02/04/2019, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/04/2019) No caso dos autos, embora a defesa alegue dificuldade na identificação da pessoa retratada nas imagens, tal questão poderá ser adequadamente esclarecida durante a instrução processual, com a oitiva das testemunhas em contraditório judicial. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público possuem conhecimento direto dos fatos e das circunstâncias da subtração, podendo fornecer elementos suficientes para a identificação do autor. Ademais, conforme observado pelo Ministério Público, as testemunhas ouvidas durante o inquérito policial já prestaram esclarecimentos acerca da autoria delitiva, elementos que serão submetidos ao crivo do contraditório durante a audiência de instrução. A realização de perícia técnica, neste momento processual, demandaria tempo e recursos desnecessários, podendo causar dilação probatória injustificada, em violação ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). O pedido de perícia técnica para análise das imagens de videomonitoramento não se mostra necessário ao presente caso. As imagens já foram juntadas aos autos durante a fase investigativa, tendo as testemunhas sido ouvidas pela autoridade policial, ocasião em que prestaram esclarecimentos acerca dos fatos e da identificação do autor. Assim, INDEFIRO o pedido de perícia técnica nas imagens. IV - DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Por fim, a defesa requer a quebra do sigilo bancário do acusado, alegando a necessidade de demonstrar a ausência de movimentações financeiras suspeitas e de valores de origem ilícita. O sigilo bancário constitui direito fundamental derivado do direito à privacidade, previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. A Lei Complementar nº 105/2001 regulamenta a matéria, estabelecendo as hipóteses excepcionais em que o sigilo pode ser afastado. Nesse norte, a quebra do sigilo bancário constitui medida excepcional que exige fundamentação idônea e demonstração de sua imprescindibilidade para a investigação ou instrução processual. Conforme bem observado pelo Ministério Público, caso a defesa pretenda demonstrar a licitude das movimentações financeiras do acusado, poderá fazê-lo mediante requerimento direto às instituições bancárias, juntando aos autos os extratos obtidos voluntariamente. A quebra do sigilo, neste contexto, constituiria medida desproporcional e desnecessária, violando o princípio da menor intervenção. Portanto, INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo bancário do acusado. O pedido de quebra do sigilo bancário do réu não se justifica no presente momento processual. Conforme bem observado pelo Ministério Público, caso a defesa pretenda demonstrar a licitude das movimentações financeiras do acusado, poderá requerer diretamente à instituição bancária os extratos respectivos e juntá-los aos autos. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Ante todo o exposto, DETERMINO: 1) Expedição de ofício à empresa Max Case Máquinas Ltda. para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as notas fiscais dos três kits de tecnologia agrícola mencionados na denúncia; 2) Expedição de ofício à empresa Max Case Máquinas Ltda. para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os dados de GPS do veículo placa RRL4H95 referentes ao período compreendido entre dezembro de 2024 e março de 2025. No mais, cumpra-se as determinações anteriores. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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