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"1001339-05.2024.5.02.0341" - Resultados da Busca

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Processo nº 5008430-54.2025.4.03.0000

ID: 255989956

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008430-54.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MORAVIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008430-54.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: ROGERIO MORAVIS Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008430-54.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: ROGERIO MORAVIS Advogado do(a) AGRAVANTE: ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO - SP361613-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Rogerio Moravis em face de decisão proferida no processo nº 1001339-90.2025.8.26.0457, ajuizado em face do INSS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para não iniciar procedimento de reabilitação profissional. Aduz o agravante, em síntese, que seu quadro de saúde apresentou piora, mostrando-se indevida a iniciação de sua reabilitação profissional. Sustenta, ademais, que sua doença é incompatível com a atividade braçal que realiza. Deve prosseguir na fruição do benefício por incapacidade. Postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso apresentado. É o relatório. Decido. Agravo de que se conhece com fundamento no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabe o deferimento de efeito suspensivo ao agravo nos casos em que a eficácia imediata da decisão impugnada possa produzir risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como se houver elementos que evidenciem a probabilidade do provimento do recurso (artigo 995 c.c. o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil). Visa o agravante postergação do início de reabilitação profissional, sem prejuízo do auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) de que está a desfrutar. A respeito do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o artigo 59 da Lei nº 8.213/91 dá regramento à matéria, nos seguintes termos: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). Eis, portanto, os requisitos que no caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade temporária para o trabalho e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§1º do dispositivo citado). Verifico que o agravante, com 53 anos nesta data (id. nº 320419131 - fls. 15/16), exerce a atividade de mecânico de caminhão (id. nº 320419131 - fls. 49/50). Está em gozo do auxílio-doença NB 31/644.294.116-0, com DIB em 23/01/2023. Apresenta as seguintes patologias incuráveis: espondiloartrose lombar; protusões discais L3-L4/ L4-L5/ L5-S1; estreitamentos forames bilaterais com extrusão focal foraminal à esquerda em L4-L5, com migração cranial do disco, com compressão raiz nervosa à esquerda; além de episódios de cervicobraquialgia bilateral evoluindo com parestesia transitória em membros superiores, e presença de osteófitos em C3-C4/ C4-C5/ C5-C6/ C6-C7, com radiculopatia compressiva nesses segmentos. A incapacidade verificada (parcial e permanente) conduziu o agravante a programa de reabilitação profissional, iniciado com as seguintes contraindicações: "limitações para atividades que exijam sobrecarga mecânica na coluna vertebral como: subir e descer escadas em excesso, realizar agachamentos, permanecer longos períodos em pé, andar longas distâncias e carregar pesos acima de 5 kg" (id. nº 320419131 - fls. 28). Ocorre, contudo, que documentação médica recém-produzida (fevereiro e março de 2025) demonstra que o segurado encontra-se em plena crise de saúde, com relevante piora no quadro, sofrendo de dores intensas e dificuldade de locomoção, com indicação para tratamento cirúrgico com a maior brevidade possível (id. nº 320419131 - fls. 42/48). Portanto, havendo prova inconcussa de incapacidade atual do agravado capaz de interferir com o início do programa de reabilitação profissional, afigura-se prudente pausá-lo, com a manutenção do auxílio-doença até que a questão possa ser solucionada pelo digno juízo de origem, que marcou a realização de perícia judicial para 05/05/2025. Encontra-se presente o risco de dano de difícil reparação e a relevância da fundamentação, a respaldar a concessão do efeito suspensivo rogado. Isso posto, satisfeitos os requisitos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, defiro o efeito suspensivo pleiteado para obstar o início do programa de reabilitação profissional. Dê-se ciência ao juízo de origem do teor desta decisão, para integral cumprimento. Apresente o agravado a resposta que desejar oferecer, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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