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Leonardo Williams Da Silva Azevedo e outros x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 329524597

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001350-88.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO WILLIAMS DA SILVA AZEVEDO SARA ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001350-88.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: SARA ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: VER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001350-88.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: SARA ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a20964 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória Trabalhista proposta por SARA ALMEIDA FREITAS em face de VERZANI & SANDRINI S/A, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, CONDENAR a Recda a pagar a(o) reclamante os seguintes títulos: Saldo salarial de 06 dias de agosto de 2024; Aviso prévio indenizado proporcional e projeções; 13º salário proporcional de 2024; Férias proporcionais de 2024/2024 com 1/3; Liberação de todo o FGTS + 40% em conta vinculada na CEF em nome do autor; Entrega das guias CD/SD, sob pena de indenização equivalente ao benefício; Adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; PLR; Multa normativa; e Honorários advocatícios sucumbenciais. Observem-se os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais, deduções e compensações, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Honorários periciais fixados no valor total de R$3.000,00, atualizados na forma da OJ n.º 198 da SDI do TST, à cargo da(o) reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Deverá a ex-empregadora realizar a entrega do formulário PPP com as devidas retificações, no prazo de 30 dias, a partir de sua intimação para tal ato, sob pena de multa diária de R$ 100,00, incidente a partir do vencimento do prazo, limitada a 30 dias. Em oito (08) dias após o trânsito em julgado, deverá o(a) empregador (a) fornecer para o(a) empregado(a) o TRCT para saque do fundo de garantia integral, com o acréscimo de 40%, e as guias CD/SD para o saque do seguro-desemprego, sob pena de indenização pelos valores equivalentes. A(o) reclamada(o) também deverá providenciar as anotações/retificações na CTPS do(a) obreiro(a), em oito (08) dias após o trânsito em julgado, consignando a baixa em CTPS no dia 05.09.2024 (projeção do aviso prévio). Para tanto, o(a) reclamante deverá juntar aos autos sua CTPS em cinco (05) dias a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. Na inércia da(o) reclamada(o), providencie a Secretaria as devidas anotações, nos termos do artigo 39 da CLT. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor de R$10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Diante da constatação de ambiente de trabalho insalubre, oficie-se à DRT conforme a recomendação conjunta GP/CGJT n.º 03/2013. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A.

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M. E. B. D. x M. T. D.

ID: 335903769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001350-32.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. E. B. D.

Polo Passivo:

M. T. D.

Intimação

Advogados:

THAYSE MASTROCOLA SOARES

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DENIZE DEZUANI FARIA

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ASHELEY SHIRLEY DA SILVA

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Processo 1001350-32.2022.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.B.D. - M.T.D. - Vistos. Em que pesem os termos do pedido da parte exequente de folha… Processo 1001350-32.2022.8.26.0132 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.B.D. - M.T.D. - Vistos. Em que pesem os termos do pedido da parte exequente de folhas 490/492, verifica-se que, o adquirente assume os encargos do bem, conforme inteligência do art. 130 do CTN. Contudo, não se pode admitir que o adjudicante seja lesada com tal imposição de pagamento. Assim, os valores comprovadamente desembolsados pela parte exequente para a regularização do veículo adjudicado, especialmente com o pagamento de débitos de IPVA e licenciamento, deverão ser acrescidos ao saldo remanescente da execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que determinou caber ao executado o pagamento de IPVA anterior à adjudicação do veículo. Reforma impertinente. Exegese do art. 273 do CPC. Requisitos para concessão da tutela antecipada não detectados. Veículo adjudicado para fins de quitação de débito alimentar devido pelo genitor/agravante à própria prole. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064950-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO - Decisão que deferiu o pedido de reembolso de despesas decorrentes de IPVA e taxas de licenciamento do veículo adjudicado. Pretensão da executada de reforma. INADMISSIBILIDADE: Acontece que não se pode admitir o enriquecimento indevido da parte executada, que estaria se beneficiando da própria torpeza, ao ter deixado de regularizar os débitos do veículo adjudicado. Responsabilidade analisada exclusivamente entre as partes, que não se confunde com a responsabilidade tributária perante o Fisco. Quantia comprovadamente desembolsada que pode compor o saldo da execução. Entendimento assentado em princípios gerais de direito e na jurisprudência desta Eg. Corte. Nulidade da decisão por violação da coisa julgada ou por julgamento "extra petita" não configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237710-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Fomento Mercantil. DECISÃO que homologou o valor do veículo adjudicado, descontando os débitos de IPVA, de licenciamento e de multas. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Executado que arguiu o pagamento da multa e a ausência de responsabilidade pela quitação do IPVA e do licenciamento do veículo, a pretexto do exercício da posse sobre o bem pela exequente. Comprovante de pagamento da multa juntada aos autos pelo executado. Abatimento da multa que não era mesmo devido. Responsabilidade pelo pagamento do IPVA e licenciamento que compete ao proprietário. Adjudicação que só se aperfeiçoa com a assinatura do auto correspondente. Caso que comporta portanto o abatimento do IPVA e do licenciamento. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2278335-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, indefiro o pedido de intimação do executado para promover a quitação integral dos débitos incidentes sobre o veículo referentes a IPVA e licenciamentos. Lado outro, fica facultado à exequente a incorporação do valor dos débitos de IPVA e licenciamento incidentes sobre o veículo ao débito alimentar remanescente, uma vez que a alimentanda/exequente terá de quitar as pendências financeiras que pesam sobre o bem adjudicado Atento aos princípio da boa-fé objetiva e cooperação processual, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, mês a mês, com todas as prestações vencidas, juros e correção monetária, considerando-se os valores já pagos, observando-se, ainda, os termos desta decisão em atenção aos débitos incidentes sobre o veículo adjudicado (referentes a IPVA e licenciamentos), comprovadamente adimplidos pela parte exequente. Intime-se. - ADV: THAYSE MASTROCOLA SOARES (OAB 440611/SP), ASHELEY SHIRLEY DA SILVA (OAB 441799/SP), DENIZE DEZUANI FARIA (OAB 326479/SP)

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Processo nº 1001350-73.2025.8.26.0634

ID: 337283399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-73.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MENDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCÉLIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA

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Processo 1001350-73.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Mendanha dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Recebo a emenda… Processo 1001350-73.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Mendanha dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Recebo a emenda (p. 33). ANA MARIA MENDANHA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em fade de BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. e de COMERCIAL TRABIJU DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA porque, para ter um cartão de crédito emitido pela primeira corré, foi conduzida pela segunda corré a realizar uma simulação de compra para determinar o limite de crédito a ser concedido. Depois, não só soube que essa compra tivera sido faturada como também experimentou constrangimentos por parte do funcionário Pedro, da segunda corré, com respeito ao impagamento da fatura e teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes. Pretensão: I exclusão de seu nome na Serasa Experian Experian e no SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito. II declaratória de inexistência do débito de R$ 1.034,49. III compensação pelos danos morais experimentados (R$ 10.000,00). DA TUTELA PROVISÓRIA. A concessão da tutela provisória liminarmente, enquanto juridicamente possível, decorre de uma visão judicial colocada por um só dos protagonistas da relação jurídico-processual; oportunização do contraditório que se impõe como forma de oxigenação do debate em prol de um pronunciamento jurisdicional mais maduro. Não é de se deslembrar que, contraditório, na acertada lição do e. jurista Cândido Rangel Dinamarco (in Instituições de Direito Processual Civil, 2ª ed., item 85, Malheiros Editores, 2002), consubstancia-se na tríplice oportunização às partes de pedir, alegar e de provar. Bem por isso, indefiro a tutela provisória inaudita altera parte. - DO ORDENAMENTO DO FEITO. I CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). DA TAXA JUDICIÁRIA. Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. DA CITAÇÃO. I Quanto ao domicílio judicial eletrônico, atente-se ao Comunicado Conjunto n. 466/2024. II Quanto à comunicação processual eletrônica, para além do Código de Processo Civil, atente-se à Resolução do CNJ nº 455/2022. III Citação será via Portal Eletrônico; se impossível fazê-lo, e será por correio. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 28 de julho de 2025. - ADV: JUCÉLIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA (OAB 14337RN)

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Processo nº 1010091-81.2025.8.11.0000

ID: 278696838

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010091-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010091-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Habeas Corpus - Cabimento] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010091-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Trânsito, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZEU SOUZA DOS SANTOS - CPF: 069.431.741-18 (PACIENTE), JUIZO DA 4 VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (INTERESSADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0023-25 (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ineficácia das medidas cautelares diversas. Garantia da ordem pública. Ordem Denegada. I. Caso em exame 1. A defesa interpôs recurso de Habeas Corpus visando a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente, preso em flagrante pela suposta prática do crime insculpido no art. 306 do CTB, alegando ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida cautelar, e pleiteando, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva do paciente, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, diante da alegação de ausência de fundamentação idônea; e (ii) se seria possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, diante de diversas ações penais a que o paciente responde. III. Razões de decidir 3. O Juízo apontado como coator fundamentou a decretação da prisão preventiva na presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a existência de prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, destacando, como fundamento principal, a necessidade de garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva atribuída ao paciente. 4. O paciente foi surpreendido conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool, mesmo estando submetido a medidas cautelares diversas da prisão em processo anterior, instaurado pela prática de crime da mesma natureza. Tal conduta, somada ao fato de ele responder a, pelo menos, outras cinco ações penais, afasta qualquer alegação de ilegalidade ou manifesta teratologia apta a ensejar a revogação da custódia cautelar. 5. A prática reiterada de delitos e o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas evidenciam, de forma inequívoca, a ineficácia das medidas menos gravosas, legitimando a manutenção da prisão preventiva como instrumento necessário para conter a reiteração criminosa e resguardar a ordem pública e a segurança da coletividade. 6. O pleito defensivo de substituição da prisão por medidas cautelares foi corretamente indeferido, com base no art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da demonstração concreta de que tais medidas se revelaram inaptas e insuficientes para alcançar os fins a que se destinam no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é legítima quando demonstrada a reiteração criminosa e a ineficácia de medidas cautelares anteriormente aplicadas. 2. A garantia da ordem pública justifica a segregação cautelar quando há risco concreto de recalcitrância.” Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código de Processo Penal, arts. 282, 312 e 313; Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ - STJ - AgRg no RHC: 185391 SP 2023/0283804-5, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024, AgRg nos EDcl no HC: 906769 SP 2024/0135413-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024, STJ - AgRg no RHC: 197293 MG 2024/0148717-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024 N.U 1000594-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado, em favor de Elizeu Souza dos Santos, preso em flagrante no dia 30.3.2025, em razão de suposta prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por conduzir veículo automotor sob efeito de álcool, contra suposto ato coator atribuído ao MM Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta-MT, que converteu a prisão em flagrante do paciente, em preventiva. Anota que a decisão é desprovida de fundamentação idônea, porque a prisão foi convertida em preventiva, sob o fundamento de reiteração delitiva com base em apenas “passagens policiais”. No entanto, ressalta que para seja considerada a reiteração, exige-se o trânsito em julgado da ação penal utilizada como referência para tanto. Aponta, ainda, ausência dos requisitos e pressupostos do art. 313 do CPP. Com base nesses argumentos, pretende a revogação da prisão preventiva, com a expedição do alvará de soltura, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, confirmando-se a ordem no mérito (ID 278297360). Foram anexados documentos (ID 278297361 e ss.). O pedido liminar foi indeferido (ID 278746896). As informações judiciais estão nos autos (ID 279895867). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 283474851), consoante sumário que segue: “Síntese ministerial: Habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva decorrente da suposta prática do crime de embriaguez ao volante. Razões da impetração: 1) o crime imputado possui pena máxima inferior a 4 anos; 2) o paciente é tecnicamente primário, pois não possui condenação com trânsito em julgado; e 3) não se trata de crime envolvendo violência doméstica. Improcedência. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Necessidade de tutela da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. A contumácia na prática de atividades criminais se mostra diante dos vários registros em desfavor do paciente de crimes da mesma natureza. Ademais, verifica-se que o paciente, embora tenha sido beneficiado com a concessão de liberdade provisória (autos n.º 1001350- 31.2025.8.11.0007 – APF) e intimado da sentença penal condenatória por crime de trânsito, optou por reincidir na prática delitiva, evidenciando uma personalidade refratária às normas de conduta social e, sobretudo, à observância da lei. Portanto, e, considerando ainda a insuficiência das medidas cautelares, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada. O parecer é pela DENEGAÇÃO da ordem”. É o relatório. Em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos, que no dia 30.3.2025, por volta das 18h17min, durante a realização da Operação Lei Seca, no município de Alta Floresta/MT, na Avenida Ludovico da Riva Neto, o paciente Elizeu Souza dos Santos estava conduzindo a motocicleta, marca Yamaha Lander, placa QVU0C35, em via pública, quando foi abordado por policiais militares. Durante a abordagem, verificou-se que o paciente, em tese, não possuía habilitação para conduzir veículo automotor e apresentava sinais evidentes de embriaguez. Submetido ao teste do etilômetro, obteve-se o resultado de 0,48 mg/L de álcool por litro de ar alveolar pulmonar, valor superior ao limite legal de 0,3 mg/L, previsto no art. 306, § 1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro. Diante da situação flagrancial, o paciente foi imediatamente preso e conduzido à Delegacia de Polícia para os devidos esclarecimentos (ID 278297361 – Pág. 3). Em audiência de custódia, o Magistrado converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da presença da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, invocando, ainda, a necessidade de garantir a ordem pública, especialmente em razão da reiteração delitiva. Ressaltou-se que o paciente ostenta antecedentes criminais relevantes, respondendo a pelo menos seis ações penais em curso, tais quais: 1003541-25.2020.8.11.0007 – APF; 1006884-92.2021.8.11.0007 – ANPP; 1000053-28.2021.8.11.0007 – ANPP; 1006395-55.2021.8.11.0007 – APF; 1008649-30.2023.8.11.0007 – APF; 1008885-79.2023.8.11.0007 – AÇÃO PENAL 1010113-89.2023.8.11.0007 – APF; 1000084-43.2024.8.11.0007 – APF de 09/01/2024; 1001350-31.2025.8.11.0007 – APF de 23/02/2025. A gravidade da conduta foi agravada, além desses argumentos, pelo fato de que, no momento da nova prisão, o paciente se encontrava em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão impostas nos autos nº 1001350-31.2025.8.11.0007 – lavrados em 23 de fevereiro de 2025 –, também em decorrência de crime de trânsito de mesma natureza (art. 306 do CTB), revelando inequívoca reiteração delitiva e absoluto desprezo pelas determinações judiciais (ID 78297362 - Pág. 63/64). Além disso, ele possui condenação nos autos nº 1008885-79.2023.8.11.0007, por crimes de menor potencial ofensivo, previstos nos artigos 309 do CTB e art. 330 do CP, em trâmite no Juizado Especial da Comarca de Alta Floresta-MT (ID 78297362 - Pág. 89/95). Os fundamentos lançados pelo Juízo de origem mostram-se consistentes e amparados nos requisitos legais exigidos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A existência de antecedentes, a condenação anterior e o reiterado descumprimento de medidas cautelares evidenciam a ineficácia das alternativas à prisão e reforçam a necessidade da custódia cautelar como meio adequado de interromper o ciclo infracional. Em tempo, o Magistrado assim pontuou: “tem-se que o autuado, apesar de agraciado com a liberdade provisória há aproximadamente trinta dias e já ter sido intimado da sentença penal condenatória por crime de trânsito, optou pela reiteração delitiva, evidenciando, de forma concreta, a personalidade resistente às normas de conduta social e, sobretudo, às Leis". Diante desse contexto, a manutenção da prisão preventiva impõe-se como providência necessária não apenas para resguardar a ordem pública e impedir a reiteração de infrações da mesma espécie, mas também para proteger a integridade física de terceiros. A conduta contumaz do paciente na prática de crimes de trânsito, associada à ineficácia da tentativa de aplicação de medidas cautelares diversas em outros autos, justifica de forma plena a segregação cautelar ora analisada. A propósito, eis o Enunciado nº. 6 da Egrégia Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. No mesmo sentido, colhe-se da Corte Cidadã e deste TJMT: “Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. O fundado receio de reiteração delitiva, ante a recalcitrância do agravante, é fundamentação suficiente da custódia cautelar, razão pela qual deve ser mantida. 3 . Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 906769 SP 2024/0135413-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024). Destaquei. “IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando demonstrada a reiteração criminosa e a ineficácia de medidas cautelares anteriormente aplicadas. 2. A garantia da ordem pública justifica a segregação cautelar quando há risco concreto de recalcitrância e ameaça à segurança viária. (...)”. (N.U 1000594-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Destaquei. Prosseguindo, em sentido contrário ao sustentado pela impetrante, a configuração da habitualidade delitiva prescinde do trânsito em julgado de ação penal ou inquérito policial em curso, pois, embora não possam ser utilizadas para agravar a pena imposta ao réu, constituem elementos relevantes idôneos para a decretação/manutenção da prisão preventiva, especialmente quando demonstrada a reiteração criminosa, como medida necessária à garantia da ordem pública, como na hipótese. Outrossim, cumpre salientar que o Magistrado não se valeu exclusivamente da condenação proferida nos autos n.º 1008885-79.2023.8.11.0007, em trâmite perante o Juizado Especial Criminal, para demonstrar a reiteração delitiva do paciente. Ao contrário, fundamentou a medida extrema também na existência de seis ações penais em curso, circunstância que evidencia, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos exatos termos anteriormente expostos. Mais uma vez, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 4. Além disso, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel . Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022).(...)”. (STJ - AgRg no RHC: 197293 MG 2024/0148717-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024). Com efeito, o panorama delineado evidencia elevado risco de comprometimento da ordem pública, caso deferida a soltura do paciente, circunstância que justifica, a manutenção da medida constritiva como única providência eficaz à salvaguarda do tecido social. Nesse contexto, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, porquanto o Juízo de 1º grau demonstrou, com clareza e respaldo legal, a presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Por fim, apesar das alegações apresentadas pelo impetrante, nos termos do art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal, quando a prisão preventiva é decretada com base na necessidade de preservação da ordem pública, não há respaldo legal para a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, nessas hipóteses, tais medidas mostram-se inadequadas, por não atenderem de forma eficaz à finalidade almejada. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n . 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n . 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 .7. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no RHC: 185391 SP 2023/0283804-5, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024). Isto posto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Valeria Fernanda Da Silva

ID: 328631104

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001350-89.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

VALERIA FERNANDA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES ARRAIOL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR AIRR 1001350-89.2022.5.02.0313 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR AIRR 1001350-89.2022.5.02.0313 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: VALERIA FERNANDA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001350-89.2022.5.02.0313 A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMMAR/cam/arp I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, o Tribunal Regional presumiu a culpa, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das parcelas deferidas em juízo (horas extras e verbas rescisórias). Nessa hipótese, não há falar em culpa “in vigilando”. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos termos em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001350-89.2022.5.02.0313, em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE GUARULHOS, AGRAVADA VALERIA FERNANDA DA SILVA e CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contrarrazoado (fls. 487/491). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/04/2024 - id. fc2b10a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência / ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a celebração de convênio entre a Administração Pública e organização assistencial privada não exclui a responsabilidade subsidiária do ente público, quando evidenciada a culpa in vigilando. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-66500-47.2008.5.16.0018, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1/7/2013; RR-262300-49.2000.5.02.0061, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/3/2017; AIRR-11159-41.2015.5.15.0140, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 15/12/2017; ARR-1202-80.2013.5.04.0305, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/12/2017; AIRR-2516-81.2014.5.02.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 10/8/2017; AIRR-1000733-19.2014.5.02.0311, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 17/3/2017; AIRR-10609-52.2015.5.15.0041, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 30/6/2017; AIRR-2006-87.2013.5.02.0019, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/11/2017; ARR-1279-87.2015.5.10.0811, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 24/11/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “(...) Neste aspecto, constato que o MUNICÍPIO DE GUARULHOS não cumpriu adequadamente a obrigação de fiscalizar efetivamente os contratos de convênio firmado com a primeira reclamada. Com efeito, em que pesem os documentos acostados pelo Município (IDs. c660e43/c868105 - fls. 239/273), é certo que a municipalidade não cumpriu adequadamente o dever de fiscalização, eis que, conforme deferido pelo MM. Juízo de Origem, a autora não recebeu corretamente o pagamento das horas extras e verbas rescisórias (ID - b9208cf - fl. 365). Nesse sentido, destaca-se que foram anexados ínfimos espelhos de ponto da autora dos anos de 2019 e 2020 (ID c868105 - fls. 263/273). No entanto, o contrato de trabalho da reclamante perdurou de 10/2018 até 01/2022. Por conseguinte, no caso em apreço, restou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, nos termos da Súmula 331, V do C.TST. Em arremate, quanto ao ônus da demonstração de que exerceu a fiscalização, entendo que é da municipalidade, pois é quem detém a documentação pertinente, se a exigiu do prestador.” Insiste o Ente Público no provimento do agravo de instrumento, para que seja conhecido e provido o recurso de revista e, assim, afastada a sua condenação subsidiária, por entender que não foi demonstrada sua conduta culposa. Assevera que foi responsabilizado por presunção e que cumpriu efetivamente as obrigações contratuais. Indica ofensa dos arts. 37, § 6º, da Constituição Federal, 373, I, do CPC, 9º e 818 da CLT e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, além de contrariedade à Súmula 331, IV e V, deste Tribunal e à ADC 16 do STF. Maneja divergência jurisprudencial. Ao exame. No julgamento do "leading case", a Suprema Corte assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Contra tal decisão, opostos três embargos de declaração, nos quais se questionava, dentre outros aspectos, qual o alcance do advérbio "automaticamente", de modo a delimitar a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de pessoas jurídicas por ela contratadas, e a quem competiria o ônus da prova da omissão no dever de fiscalizar o regular adimplemento das verbas devidas aos empregados. Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, assim ementado: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in elegendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade . 3. Embargos de declaração rejeitados ." (RE 760931 ED, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, in DJe 6.9.2019). Fixou-se, portanto, o entendimento acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. No caso em exame, o Tribunal Regional presumiu a culpa do Ente Público, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das parcelas deferidas em juízo. É o que se extrai do seguinte trecho: “[...] Com efeito, em que pesem os documentos acostados pelo Município (IDs. c660e43/c868105 - fls. 239/273), é certo que a municipalidade não cumpriu adequadamente o dever de fiscalização, eis que, conforme deferido pelo MM. Juízo de Origem, a autora não recebeu corretamente o pagamento das horas extras e verbas rescisórias (ID - b9208cf - fl. 365). Nesse sentido, destaca-se que foram anexados ínfimos espelhos de ponto da autora dos anos de 2019 e 2020 (ID c868105 - fls. 263/273). No entanto, o contrato de trabalho da reclamante perdurou de 10/2018 até 01/2022.” Nessa hipótese, não há falar em culpa in vigilando. Isto posto, evidenciada a transcendência política da matéria, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular processamento do recurso de revista, por potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo, regular a representação (Súmula 436/TST) e isento de preparo (art. 790-A da CLT e Decreto-Lei nº 779/69), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. 1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO 1.1 - CONHECIMENTO Pelos fundamentos registrados no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 1.2 – MÉRITO Constatada a ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dou provimento ao apelo, para excluir a responsabilidade subsidiária do MUNICIPIO DE GUARULHOS, julgando, quanto a ele, improcedente a reclamação trabalhista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao MUNICIPIO DE GUARULHOS, julgando, quanto a ele, improcedente a reclamação trabalhista. Brasília, 15 de abril de 2025.. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA FERNANDA DA SILVA

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Administradora Shopping Patio Paulista Ltda e outros

ID: 315547251

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-93.2019.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO JOSE BARRETO SILVA LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA BIO RITMO ACADEMIA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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MARCEL FONTENELE DE MELLO

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LUIS PAULO MIGUEL

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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ALAN BALABAN SASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GUILGES MIGUEL

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VERA LUCIA FERREIRA

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-93.2019.5.02.0087 RECLAMANTE: JOSE BARRETO SILVA RECLAMADO: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-93.2019.5.02.0087 RECLAMANTE: JOSE BARRETO SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e940838 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 02 de julho de 2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. #id:f28c0df: Incumbia à reclamada a oposição de embargos à execução no prazo do artigo 884 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu . Nada a deferir. Transitada em julgado à sentença de liquidação de #id:c186d7b, liberem-se os valores depositados nos autos conforme abaixo consignado. Quanto aos valores devidos no período de responsabilidade de ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA, do depósito recursal de #id:2f051be (R$11.000,00 -14/07/2022) e depósito de #id:a021fcf (R$19.361,10 -16/06/2025), conforme apuração de #id:34e991a, liberem-se: em favor do autor: depósito recursal de 14/07/2022 - R$11.000,00, acrescido da respectiva correção bancária ; a partir do depósito de #id:a021fcf ( (R$19.361,10 -16/06/2025 - SIF conta judicial 3011.042.05309224-8): em favor do autor: R$4.910,86 - saldo remanescente de seu crédito líquido, acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do patrono do autor: R$973,24 , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito da fase cognitiva (LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO): R$945,74, acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito contábil (ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO): R$4.098,86 , acrescido da respectiva correção bancária .em favor da reclamada (ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA): saldo remanescente. Quanto aos valores devidos no período de responsabilidade de VERZANI & SANDRINI S.A, conforme apuração de #id:bffb5e6, liberem-se: em favor do autor: o depósito de R$2.709,58 - 20/06/2025 (parcela 6 da conta judicial 3100116916914 ) , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do patrono do autor: o depósito de R$140,98 - 20/06/2025 (parcela 7 da conta judicial 3100116916914 ) , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito da fase cognitiva (LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO): o depósito de R$ 264,01 - 20/06/2025 ( parcela 8 da conta judicial 3100116916914 ), acrescido da respectiva correção bancária . Deverá a reclamada VERZANI & SANDRINI S.A comprovar os recolhimentos previdenciários (ambas as cotas - R$597,85) em guia DARF nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, até o final da competência do mês de julho, sob pena de execução. Quanto aos valores devidos no período de responsabilidade de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA conforme apuração de #id:fa695bf, dos depósitos de realizados por M CASSAB (16/06/2025 - parcelas 3, 4 e 4 da conta judicial 3100116916914 - R$ 5.282,75 , R$208,64 e R$337,40) , liberem-se: em favor do autor: R$4.312,19 , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do patrono do autor: R$225,65 , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito da fase cognitiva (LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO): R$354,60 , acrescido da respectiva correção bancária .aos Cofres Público: encargo previdenciário (cota autor): R$200,87 , acrescido da respectiva correção bancária .encargo previdenciário (cota empregado): R$610,24 , acrescido da respectiva correção bancária .em favor da reclamada (M CASSAB): saldo remanescente. Libere-se em favor da reclamada M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA o depósito recursal de R$10.986,80 -18/07/2022 (parcela 2 da conta judicial 3100116916914). Considerando que já quitado os valores devidos nos respectivos períodos de responsabilidade das M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA ( subsidiárias no período do contrato da primeira reclamada) , remanesce devido pela primeira reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA) os seguintes valores: crédito bruto devido ao autor, no importe R$6.429,76 (R$5.814,24 correspondente ao principal e R$615,52 referente a juros pela taxa Selic - valores vigentes em 01/06/2024Encargo previdenciário (cota autor- a ser descontado do crédito do autor): R$877,00Encargo previdenciário (cota reclamada): R$3.498,38 (R$1.787,62 correspondente ao principal e R$1.710,76 correspondente a juros).honorários advocatícios: 5% sobre o crédito bruto (R$321,49). Considerando o processamento de recuperação judicial, expeça-se certidão para habilitação dos créditos devidos pela reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, conforme valores supra consignados. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BARRETO SILVA

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Administradora Shopping Patio Paulista Ltda e outros

ID: 315547267

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-93.2019.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO JOSE BARRETO SILVA LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA BIO RITMO ACADEMIA LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BALABAN SASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GUILGES MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO DE GRANO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-93.2019.5.02.0087 RECLAMANTE: JOSE BARRETO SILVA RECLAMADO: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001350-93.2019.5.02.0087 RECLAMANTE: JOSE BARRETO SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e940838 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 02 de julho de 2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. #id:f28c0df: Incumbia à reclamada a oposição de embargos à execução no prazo do artigo 884 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu . Nada a deferir. Transitada em julgado à sentença de liquidação de #id:c186d7b, liberem-se os valores depositados nos autos conforme abaixo consignado. Quanto aos valores devidos no período de responsabilidade de ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA, do depósito recursal de #id:2f051be (R$11.000,00 -14/07/2022) e depósito de #id:a021fcf (R$19.361,10 -16/06/2025), conforme apuração de #id:34e991a, liberem-se: em favor do autor: depósito recursal de 14/07/2022 - R$11.000,00, acrescido da respectiva correção bancária ; a partir do depósito de #id:a021fcf ( (R$19.361,10 -16/06/2025 - SIF conta judicial 3011.042.05309224-8): em favor do autor: R$4.910,86 - saldo remanescente de seu crédito líquido, acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do patrono do autor: R$973,24 , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito da fase cognitiva (LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO): R$945,74, acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito contábil (ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO): R$4.098,86 , acrescido da respectiva correção bancária .em favor da reclamada (ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA): saldo remanescente. Quanto aos valores devidos no período de responsabilidade de VERZANI & SANDRINI S.A, conforme apuração de #id:bffb5e6, liberem-se: em favor do autor: o depósito de R$2.709,58 - 20/06/2025 (parcela 6 da conta judicial 3100116916914 ) , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do patrono do autor: o depósito de R$140,98 - 20/06/2025 (parcela 7 da conta judicial 3100116916914 ) , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito da fase cognitiva (LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO): o depósito de R$ 264,01 - 20/06/2025 ( parcela 8 da conta judicial 3100116916914 ), acrescido da respectiva correção bancária . Deverá a reclamada VERZANI & SANDRINI S.A comprovar os recolhimentos previdenciários (ambas as cotas - R$597,85) em guia DARF nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, até o final da competência do mês de julho, sob pena de execução. Quanto aos valores devidos no período de responsabilidade de M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA conforme apuração de #id:fa695bf, dos depósitos de realizados por M CASSAB (16/06/2025 - parcelas 3, 4 e 4 da conta judicial 3100116916914 - R$ 5.282,75 , R$208,64 e R$337,40) , liberem-se: em favor do autor: R$4.312,19 , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do patrono do autor: R$225,65 , acrescido da respectiva correção bancária ;em favor do perito da fase cognitiva (LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO): R$354,60 , acrescido da respectiva correção bancária .aos Cofres Público: encargo previdenciário (cota autor): R$200,87 , acrescido da respectiva correção bancária .encargo previdenciário (cota empregado): R$610,24 , acrescido da respectiva correção bancária .em favor da reclamada (M CASSAB): saldo remanescente. Libere-se em favor da reclamada M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA o depósito recursal de R$10.986,80 -18/07/2022 (parcela 2 da conta judicial 3100116916914). Considerando que já quitado os valores devidos nos respectivos períodos de responsabilidade das M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA ( subsidiárias no período do contrato da primeira reclamada) , remanesce devido pela primeira reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA) os seguintes valores: crédito bruto devido ao autor, no importe R$6.429,76 (R$5.814,24 correspondente ao principal e R$615,52 referente a juros pela taxa Selic - valores vigentes em 01/06/2024Encargo previdenciário (cota autor- a ser descontado do crédito do autor): R$877,00Encargo previdenciário (cota reclamada): R$3.498,38 (R$1.787,62 correspondente ao principal e R$1.710,76 correspondente a juros).honorários advocatícios: 5% sobre o crédito bruto (R$321,49). Considerando o processamento de recuperação judicial, expeça-se certidão para habilitação dos créditos devidos pela reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA, conforme valores supra consignados. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA - M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A. - BIO RITMO ACADEMIA LTDA

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Processo nº 1001350-71.2025.8.26.0279

ID: 325089680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-71.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES TALBERG

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Processo 1001350-71.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.P. - - A.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se … Processo 1001350-71.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.P. - - A.P.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se em segredo de justiça. Quanto às tutelas sobre guarda e regime de convivência, indefiro-as, por ora, uma vez que não se vislumbra risco de dano neste momento, como bem pontuado pelo Ministério Público às fls. 18/19. Arbitro os alimentos provisórios ao (s) filho (s) em 1/3 (um terço) do salário mínimo, diante da ausência de comprovação suficiente da capacidade econômica do requerido. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 11 de setembro de 2025, às 11 horas, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmY1YzRlM2ItYjliYy00ZDkyLTgwN2EtZWNlYTdlZDE1ZmFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Deverá o senhor oficial de justiça, por ocasião do cumprimento dos mandados de citação e intimação, colher o número de telefone celular e e-mail das partes. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Servirá a presente decisão como autorização para abertura de conta em nome da representante da parte autora, junto ao Banco do Brasil - Agência de Itararé (SP), cabendo ao seu patrono cientificá-la para que compareça à Agência do Fórum munida de seus documentos pessoais, caso ainda não tenha conta aberta para o depósito dos alimentos. Oficie-se à empregadora do requerido para que proceda ao desconto da pensão alimentícia, bem como informe seus rendimentos, SE O CASO. Oficie-se ao INSS para que informe eventual vínculo trabalhista do requerido, bem como valor salarial. Intimem-se. - ADV: JAMES TALBERG (OAB 208649/SP), JAMES TALBERG (OAB 208649/SP)

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Andre Marcondes Silva e outros x Brasil Terminal Portuario S.A.

ID: 333403021

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-19.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA JAIR TADEU XAVIER DE GUSMAO

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

Notificação

Advogados:

VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001350-19.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: JAIR TADEU XAVIER DE GUSMAO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001350-19.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: JAIR TADEU XAVIER DE GUSMAO RECLAMADO: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7509879 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: EXTINGUIR, com resolução de mérito (art. 487, II, no novo CPC), todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 26/06/2019, ressalvando-se as pretensões declaratórias e imprescritíveis e o recolhimento do FGTS eventualmente concedidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAIR TADEU XAVIER DE GUSMAO, para condenar a reclamada BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A., nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) ao pagamento das diferenças salariais resultante da equiparação salarial com os paradigmas Anderson Miguel e Cleber Jesus Ferreira a partir da data em que foram promovidos, conforme fichas de registros acostadas, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, horas extras e FGTS; b) a retificar a função na CTPS para fazer constar as funções e respectivos salários a partir da data que os paradigmas foram promovidos; b.1) Deverá o autor juntar a CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado desta decisão, devendo a reclamada retificar a CTPS conforme fundamentação, em 48 horas após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (CLT, artigo 39, § 1º), sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 3.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536, § 1º, do NCPC. Concedo gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da reclamada), vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. O reclamante, sucumbente no objeto da perícia ambiental e sendo beneficiário da justiça gratuita, não responde pelos honorários periciais, devendo segundo I. Perito ser remunerado pela União, na forma do Ato GP/CR 02/2021, ora fixado em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 540,00, calculadas sobre o valor de R$ 27.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

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Andre Marcondes Silva e outros x Brasil Terminal Portuario S.A.

ID: 333403024

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001350-19.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA JAIR TADEU XAVIER DE GUSMAO

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

Notificação

Advogados:

VITORIA KAROLINA MIRANDA MELO

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001350-19.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: JAIR TADEU XAVIER DE GUSMAO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001350-19.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: JAIR TADEU XAVIER DE GUSMAO RECLAMADO: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7509879 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: EXTINGUIR, com resolução de mérito (art. 487, II, no novo CPC), todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 26/06/2019, ressalvando-se as pretensões declaratórias e imprescritíveis e o recolhimento do FGTS eventualmente concedidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAIR TADEU XAVIER DE GUSMAO, para condenar a reclamada BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A., nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) ao pagamento das diferenças salariais resultante da equiparação salarial com os paradigmas Anderson Miguel e Cleber Jesus Ferreira a partir da data em que foram promovidos, conforme fichas de registros acostadas, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, horas extras e FGTS; b) a retificar a função na CTPS para fazer constar as funções e respectivos salários a partir da data que os paradigmas foram promovidos; b.1) Deverá o autor juntar a CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado desta decisão, devendo a reclamada retificar a CTPS conforme fundamentação, em 48 horas após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (CLT, artigo 39, § 1º), sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 3.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536, § 1º, do NCPC. Concedo gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da reclamada), vedada a compensação. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5766, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de miserabilidade (artigo 791-A, § 4º, da CLT). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. O reclamante, sucumbente no objeto da perícia ambiental e sendo beneficiário da justiça gratuita, não responde pelos honorários periciais, devendo segundo I. Perito ser remunerado pela União, na forma do Ato GP/CR 02/2021, ora fixado em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 540,00, calculadas sobre o valor de R$ 27.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAIR TADEU XAVIER DE GUSMAO

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