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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Daniel Pereira Migliozzi Restaurante - Me

ID: 262992700

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001641-88.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA MIGLIOZZI RESTAURANTE - ME

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª TURMA Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001641-88.2024.5.02.0323 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOT…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Daniel Pereira Migliozzi Restaurante - Me

ID: 262992680

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001641-88.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA MIGLIOZZI RESTAURANTE - ME

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª TURMA Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001641-88.2024.5.02.0323 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOT…

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Wesley Lorran Carvalho Siqueira x Brinovar Comercial Importadora Ltda.

ID: 276068977

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002029-88.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY LORRAN CARVALHO SIQUEIRA

Polo Passivo:

BRINOVAR COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRESSA DE LIMA MACHADO PEREIRA

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ANGERLANE SOUSA PORTO

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FERNANDO FARIA JUNIOR

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CLAUDIA BARBOSA PADOAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002029-88.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: WESLEY LORRAN CARVALHO SIQUEIRA REC…

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Wesley Lorran Carvalho Siqueira x Brinovar Comercial Importadora Ltda.

ID: 276068980

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002029-88.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY LORRAN CARVALHO SIQUEIRA

Polo Passivo:

BRINOVAR COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRESSA DE LIMA MACHADO PEREIRA

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ANGERLANE SOUSA PORTO

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FERNANDO FARIA JUNIOR

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CLAUDIA BARBOSA PADOAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002029-88.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: WESLEY LORRAN CARVALHO SIQUEIRA REC…

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Milene Estrela Da Silva x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 263132682

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000380-88.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILENE ESTRELA DA SILVA

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO GOMES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000380-88.2024.5.02.0323 : MILENE ESTRELA DA SILVA : HOSPITAL NEUROCENTER LTD…

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Antonio Marcos Vieira Anastacio x A C Da Silva Borges Ltda e outros

ID: 257300759

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001447-88.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS VIEIRA ANASTACIO

Polo Passivo:

A C DA SILVA BORGES LTDA ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA BORGES G H BORGES LTDA G H BORGES TRANSPORTES LTDA GUILHERME HENRIQUE BORGES J E G BORGES SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA JERRY ADRIANO BORGES J LOG TRANSPORTES LTDA JULIANO NOGUEIRA ROCHA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001447-88.2024.5.02.0323 : ANTONIO MARCOS VIEIRA ANASTACIO : G H BORGES LTDA …

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Leonardo Williams Da Silva Azevedo e outros x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 329524583

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001350-88.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO WILLIAMS DA SILVA AZEVEDO SARA ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001350-88.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: SARA ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: VER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001350-88.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: SARA ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a20964 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória Trabalhista proposta por SARA ALMEIDA FREITAS em face de VERZANI & SANDRINI S/A, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, CONDENAR a Recda a pagar a(o) reclamante os seguintes títulos: Saldo salarial de 06 dias de agosto de 2024; Aviso prévio indenizado proporcional e projeções; 13º salário proporcional de 2024; Férias proporcionais de 2024/2024 com 1/3; Liberação de todo o FGTS + 40% em conta vinculada na CEF em nome do autor; Entrega das guias CD/SD, sob pena de indenização equivalente ao benefício; Adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; PLR; Multa normativa; e Honorários advocatícios sucumbenciais. Observem-se os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais, deduções e compensações, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Honorários periciais fixados no valor total de R$3.000,00, atualizados na forma da OJ n.º 198 da SDI do TST, à cargo da(o) reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Deverá a ex-empregadora realizar a entrega do formulário PPP com as devidas retificações, no prazo de 30 dias, a partir de sua intimação para tal ato, sob pena de multa diária de R$ 100,00, incidente a partir do vencimento do prazo, limitada a 30 dias. Em oito (08) dias após o trânsito em julgado, deverá o(a) empregador (a) fornecer para o(a) empregado(a) o TRCT para saque do fundo de garantia integral, com o acréscimo de 40%, e as guias CD/SD para o saque do seguro-desemprego, sob pena de indenização pelos valores equivalentes. A(o) reclamada(o) também deverá providenciar as anotações/retificações na CTPS do(a) obreiro(a), em oito (08) dias após o trânsito em julgado, consignando a baixa em CTPS no dia 05.09.2024 (projeção do aviso prévio). Para tanto, o(a) reclamante deverá juntar aos autos sua CTPS em cinco (05) dias a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. Na inércia da(o) reclamada(o), providencie a Secretaria as devidas anotações, nos termos do artigo 39 da CLT. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor de R$10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Diante da constatação de ambiente de trabalho insalubre, oficie-se à DRT conforme a recomendação conjunta GP/CGJT n.º 03/2013. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA ALMEIDA FREITAS

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Leonardo Williams Da Silva Azevedo e outros x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 329524597

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001350-88.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO WILLIAMS DA SILVA AZEVEDO SARA ALMEIDA FREITAS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001350-88.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: SARA ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: VER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001350-88.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: SARA ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a20964 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória Trabalhista proposta por SARA ALMEIDA FREITAS em face de VERZANI & SANDRINI S/A, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, CONDENAR a Recda a pagar a(o) reclamante os seguintes títulos: Saldo salarial de 06 dias de agosto de 2024; Aviso prévio indenizado proporcional e projeções; 13º salário proporcional de 2024; Férias proporcionais de 2024/2024 com 1/3; Liberação de todo o FGTS + 40% em conta vinculada na CEF em nome do autor; Entrega das guias CD/SD, sob pena de indenização equivalente ao benefício; Adicional de insalubridade e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; PLR; Multa normativa; e Honorários advocatícios sucumbenciais. Observem-se os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais, deduções e compensações, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Honorários periciais fixados no valor total de R$3.000,00, atualizados na forma da OJ n.º 198 da SDI do TST, à cargo da(o) reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Deverá a ex-empregadora realizar a entrega do formulário PPP com as devidas retificações, no prazo de 30 dias, a partir de sua intimação para tal ato, sob pena de multa diária de R$ 100,00, incidente a partir do vencimento do prazo, limitada a 30 dias. Em oito (08) dias após o trânsito em julgado, deverá o(a) empregador (a) fornecer para o(a) empregado(a) o TRCT para saque do fundo de garantia integral, com o acréscimo de 40%, e as guias CD/SD para o saque do seguro-desemprego, sob pena de indenização pelos valores equivalentes. A(o) reclamada(o) também deverá providenciar as anotações/retificações na CTPS do(a) obreiro(a), em oito (08) dias após o trânsito em julgado, consignando a baixa em CTPS no dia 05.09.2024 (projeção do aviso prévio). Para tanto, o(a) reclamante deverá juntar aos autos sua CTPS em cinco (05) dias a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. Na inércia da(o) reclamada(o), providencie a Secretaria as devidas anotações, nos termos do artigo 39 da CLT. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor de R$10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Diante da constatação de ambiente de trabalho insalubre, oficie-se à DRT conforme a recomendação conjunta GP/CGJT n.º 03/2013. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A.

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M. B. V. A. x F. H. M.

ID: 314172263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002372-93.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. B. V. A.

Polo Passivo:

F. H. M.

Intimação

Advogados:

NATHALIA FERNANDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MELLO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERNARDES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002372-93.2023.8.26.0428 (apensado ao processo 1001350-90.2017.8.26.0428) (processo principal 1001350-90.2017.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - M.B.V.A. - F.H.M. …

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Processo nº 0000701-35.2024.8.26.0352

ID: 331729508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000701-35.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S DE OLIVEIRA DUARTE ODONTOLOGIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALFE PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEREIRA FRASCARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000701-35.2024.8.26.0352 (apensado ao processo 1001350-17.2023.8.26.0352) (processo principal 1001350-17.2023.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Obrigações - S de Oliveira Duarte Odonto…

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