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Amanda Martins Da Silva e outros x Asservo Multisservicos Ltda e outros

ID: 320997812

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001365-97.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARTINS DA SILVA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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MARIA LUCIENE DA SILVA CARVALHO

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VANESSA KELLNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001365-97.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: AMANDA MARTINS DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001365-97.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: AMANDA MARTINS DA SILVA RECLAMADO: ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7082441 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AMANDA MARTINS DA SILVA em face de ASSERVO MULTISSERVIÇOS LTDA e MUNICIPIO DE SÃO PAULO para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar os reclamados, sendo o segundo subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento das seguintes obrigações de fazer: Obrigações de fazer a) deverá a reclamada proceder à retificação na CTPS da autora quanto à função exercida para constar a de encarregada a partir de abril de 2023 até a rescisão. O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pelo reclamante, no endereço informado nos autos pelo réu, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo o autor o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 até a data do efetivo cumprimento ou anotação, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara; b) deverá a reclamada anotar a CTPS da reclamante fazendo constar a baixa na data de 20.09.2023. O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pela reclamante, no endereço informado nos autos pela ré, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo a autora o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 até a data do efetivo cumprimento ou anotação, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara. Obrigações de pagar a) adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%; b) diferenças salariais decorrentes do desvio de função, observando-se a remuneração paradigma indicada na inicial de R$2.000,86 a partir de abril de 2023 até a rescisão e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e multa de 40%; c) verbas rescisórias e contratuais: saldo de salário (20 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salário proporcional (10/12), férias vencidas acrescidas de um terço 2022/2023 e férias proporcionais acrescidas de um terço (4/12), FGTS sobre as verbas deferidas e multa de 40% sobre o FGTS; c) multas previstas no artigo 467 da CLT e no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT; d) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: 13º salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Honorários periciais (perito Juliano de Mello Viana) no importe de R$3.500,00, a cargo da reclamada, independentemente de valores prévios depositados. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação no programa de seguro desemprego, após o transito em julgado da decisão. Custas no valor de R$ 360,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 18.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA

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Processo nº 1001365-44.2025.8.26.0116

ID: 330191026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-44.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PADOVAN FORBES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FLORENÇANO DE CASTRO MONTEIRO

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Processo 1001365-44.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco de Padovan Forbes - Vistos. 1. Fls. 112: Ciente das custas processuais recolhidas. 2. Em que pes… Processo 1001365-44.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco de Padovan Forbes - Vistos. 1. Fls. 112: Ciente das custas processuais recolhidas. 2. Em que pese as alegações da parte autora, entendo que não se encontram presentes os requisitos da tutela provisória, em especial, o perigo na demora. Isso porque, conforme se infere da narrativa do autor, este se encontra impedido de acessar às dependências do clube desde o dia 02 de janeiro do corrente, de modo que o lapso temporal decorrido entre a suposta prática de ato ilícito e a distribuição da presente ação enfraquece sobremaneira o requisito do perigo na demora. Assim, prudente que se instaure o contraditório para melhor análise das teses trazidas pelo autor. 3. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: LUCAS FLORENÇANO DE CASTRO MONTEIRO (OAB 415720/SP)

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Processo nº 1001365-04.2025.8.26.0097

ID: 337396181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-04.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. Q. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERMENEGILDO NAVA

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Processo 1001365-04.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - C.Q.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de homologação de usufruto proposta por CLARICE QUIRINO DA SILVA POZENA, em que a requer… Processo 1001365-04.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - C.Q.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de homologação de usufruto proposta por CLARICE QUIRINO DA SILVA POZENA, em que a requerente apresentou emenda à inicial para cumprimento das determinações constantes da decisão de fls. 17/19, referentes à correção do valor da causa e comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita. Analisando a documentação apresentada nos autos, passo a decidir sobre os pontos controvertidos. I - DO VALOR DA CAUSA A requerente atendeu satisfatoriamente à determinação judicial, apresentando a Declaração do ITR - exercício 2024, que indica o valor total do imóvel rural denominado "Fazenda Três Irmãos" em R$ 2.006.000,00 (dois milhões e seis mil reais). Aplicando-se o critério estabelecido na decisão anterior, baseado no artigo 9º da Lei nº 10.705/2000 (Lei do ITCMD do Estado de São Paulo), que considera 1/3 (um terço) do valor venal do bem como base de cálculo para a instituição do usufruto por ato não oneroso, resulta no valor de R$ 668.666,67 (seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Assim, HOMOLOGO a correção do valor da causa para R$ 668.666,67, nos termos requeridos. II - DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a análise da documentação apresentada revela situação que merece cuidadosa ponderação. A requerente comprovou ser beneficiária de dois benefícios previdenciários junto ao INSS, totalizando R$ 3.036,00 mensais, conforme extratos bancários juntados. Apresentou também comprovação de gastos mensais com medicamentos (R$ 830,00), energia elétrica (R$ 122,91), telefone celular (R$ 109,39), plano de saúde (R$ 492,17), água e esgoto (R$ 69,40), plano funerário (R$ 61,00) e alimentação (R$ 600,00), totalizando R$ 2.284,87 em despesas fixas. Todavia, os extratos bancários apresentados revelam movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Observa-se: 1) Depósito de R$ 9.000,00 em 17/03/2025; 2) Dois depósitos de R$ 7.500,00 cada; 3) Movimentação bancária que evidencia disponibilidade financeira superior àquela esperada de pessoa economicamente hipossuficiente. Embora a filha Regina Pozena Ferreira tenha prestado esclarecimentos sobre a natureza desses valores, alegando que se referem a recursos próprios e não da requerente, a conta bancária é conjunta, o que confere à requerente livre disposição sobre todos os valores ali depositados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que a simples declaração de pobreza, embora estabeleça presunção relativa de veracidade, pode ser elidida por elementos dos autos que indiquem situação econômica incompatível com a alegada hipossuficiência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pela requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as os fatos e as provas produzidas nos autos. Não comprovando a requerente que faz jus aos benefícios da justiça gratuita por não possuir capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo, impõe-se o indeferimento do pedido, ficando mantida a decisão recorrida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180722-24.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2025; Data de Registro: 25/07/2025) O fato de a requerente ser proprietária (ainda que nua-proprietária) de imóvel rural avaliado em mais de dois milhões de reais, mesmo considerando que sobre ele se pretende constituir usufruto, não se coaduna com a situação de hipossuficiência alegada. O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural", mas tal presunção é relativa e pode ser afastada quando elementos concretos dos autos demonstrarem o contrário. No caso em análise, a conjunção dos seguintes fatores afasta a presunção de hipossuficiência: a) Titularidade de patrimônio imobiliário de elevado valor; b) Movimentação bancária incompatível com a alegada carência; c) Renda mensal que, embora modesta, não caracteriza estado de miserabilidade; d) Disponibilidade de recursos em conta conjunta. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: a) HOMOLOGO a correção do valor da causa para R$ 668.666,67 (seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos); b) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelos fundamentos acima expostos; c) DETERMINO à requerente o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para prosseguimento do feito. Intime-se. Int. - ADV: ERMENEGILDO NAVA (OAB 153982/SP)

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Tertuliano Ferreira Dos Reis Neto x Flavio Francisco Da Silva e outros

ID: 308850832

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001365-31.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERTULIANO FERREIRA DOS REIS NETO

Polo Passivo:

FLAVIO FRANCISCO DA SILVA RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SELSO LOPES DE CARVALHO

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FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

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JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001365-31.2020.8.11.0021. AUTOR: TERTULIANO FERREIRA DOS REIS NETO REU: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001365-31.2020.8.11.0021. AUTOR: TERTULIANO FERREIRA DOS REIS NETO REU: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, FLAVIO FRANCISCO DA SILVA VISTOS. TERTULIANO FERREIRA DOS REIS NETO apresentou o presente pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e FLAVIO FRANCISCO DA SILVA, qualificados nos autos. A executada RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA impugnou o cumprimento de sentença em Id. 189917014, defendendo que somente foi condenada a condenação solidária dos danos morais e materiais, não havendo que se falar em custas. Defendendo que o cálculo foi realizado de forma equivocada e que a execução foi direcionada somente a requerida RECON, de modo que deveria primeiro esgotar os meios de execução dos demais requeridos para posteriormente direcionar a RECON. Assim, apresentou pagamento de metade do valor executado, diminuído das custas. Requereu ao final seja acolhida a impugnação para reconhecer o excesso de execução e a satisfação integral do débito. O exequente manifestou-se em Id. 191085168, pela rejeição da impugnação. É o relato. Decido. - Da impugnação ao cumprimento de sentença De elementar conhecimento que, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Código de Processo Civil prevê à parte executada discutir e defender-se na fase de cumprimento de sentença, conforme dicção insculpida no art. 525 do CPC. Nesse passo, de acordo com o art. 525, §1º, do CPC, na impugnação, o executado poderá alegar: Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Nesse passo, as matérias passíveis de alegação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença estão enumerada no rol acima explicitado, de modo que eventuais alegações não previstas na relação enseja a rejeição da impugnação. No caso, observo que a executada RECON alega que: (i) foi condenada ao pagamento solidário da indenização, mas que não haveria inclusão de custas processuais na obrigação; e (ii) somente deveria ser responsabilizada por metade da condenação, pois a exequente deveria primeiro esgotar os meios executivos contra o coexecutado, redirecionando apenas em caso de inadimplemento. Não assiste razão à impugnante. Nos termos do art. 275 do Código Civil, "a solidariedade importa que cada um dos devedores é obrigado pela dívida toda, e que o pagamento feito por um exonera os outros". Sendo assim, em se tratando de obrigação solidária, a exequente pode optar por promover a execução contra qualquer um dos devedores, no todo ou em parte, independentemente de ordem de preferência ou benefício de ordem, consoante autoriza o art. 568, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, o entendimento do TJMT: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA – RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS DEVEDORES PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL – DIREITO DO CREDOR DE ACIONAR QUAISQUER DOS DEVEDORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, houve condenação solidária das requeridas e em havendo multiplicidade de devedores, cada um destes estará obrigado ao débito todo, como se único devedor fosse. Consoante o art . 275 do Código Civil, é direito do credor, na obrigação solidária passiva, escolher para pagar o débito o devedor que lhe aprouver e, na hipótese de este não saldar a dívida, poderá voltar-se contra os demais, conjunta ou isoladamente. A recuperação judicial de um dos devedores não impede, nem se estende aos demais devedores solidários. (TJ-MT - AI: 10105609820238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023) (grifei e negritei). Ademais, também não procede a alegação de exclusão das custas processuais da obrigação executada. Conforme o art. 85, §1º, do CPC, as despesas processuais são componentes do título executivo judicial, sendo obrigação dos vencidos, salvo decisão expressa em sentido contrário, o que não se verifica no caso em apreço. Ademais, quando do cumprimento de sentença de quantia certa, deve ser acrescido de custas, se houver, conforme disposto no caput art. 523 do CPC. Assim, a condenação abrange não apenas os valores principais da indenização, mas também os encargos legais, custas e honorários, conforme o título exequendo, na forma do art. 523 e 524 do CPC. Destarte, não havendo qualquer vício no cumprimento de sentença apresentado pela exequente, e sendo a RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA devedora solidária, responde ela pela totalidade da dívida, não havendo que se falar em pagamento proporcional ou benefício de ordem. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada para no prazo de 5 (cinco) dias pagar a integralidade do débito sob pena de penhora. Com o pagamento intime-se a parte exequente para manifestar. Não havendo pagamento, concluso. Cumpra-se, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001365-55.2025.8.11.0021

ID: 306729916

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-55.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PIRES BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ANTONIO FRANCISCO

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LARISSA BARBOSA DA VEIGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001365-55.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. Da análise dos autos, verifico que o processo está em ordem, inexistindo questões … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001365-55.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. Da análise dos autos, verifico que o processo está em ordem, inexistindo questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DEFIRO a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes eventualmente requeridas pelas partes. 3. Caso haja requerimento de depoimento pessoal pela parte contrária, ficam as partes desde já intimadas, bem como seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, § 1º, do CPC. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 14H30MIN (MT), a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 5. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, ficando facultada às partes a realização na forma hibrida por videoconferência, por meio do link que segue ao final desta decisão[1]. 6. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º) 7. Havendo interesse na realização da audiência telepresencial, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos respectivos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo Juízo durante a audiência. 8. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. 9. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 10. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala passiva deste Juízo, no gabinete da 1ª Vara Cível, devendo o advogado informar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas o nome da parte/testemunha nos autos e no e-mail abo.gab1vara@tjtmt.jus.br, para o respectivo agendamento. 11. Em relação à sala passiva disponibilizada pelo Juízo, importante esclarecer que, em qualquer hipótese, haverá um servidor ou estagiário responsável pela sala passiva, que prestará a assistência necessária para a oitiva das testemunhas e/ou partes. 12. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. 13. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. 14. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. 15. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDkyM2YyNWQtOWJkOC00YTNiLTgxZWQtNjg4NmQzMzFmM2Jk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d35f80be-7084-45bc-b54e-cdc3b3013497%22%7d

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Processo nº 1001365-91.2025.8.26.0456

ID: 315538563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-91.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO STOCCO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001365-91.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.R.S.P. - Ante todo o exposto INDEFIRO o pedido de guarda provisória pleiteada liminarmente pelo autor. A Corregedoria Geral … Processo 1001365-91.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.R.S.P. - Ante todo o exposto INDEFIRO o pedido de guarda provisória pleiteada liminarmente pelo autor. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: ANGELO STOCCO JUNIOR (OAB 62140/SC)

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Processo nº 1001365-17.2024.8.26.0589

ID: 323391656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001365-17.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001365-17.2024.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ajuizada por JEAN PEDRO DE SOUZA em face de se… Processo 1001365-17.2024.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ajuizada por JEAN PEDRO DE SOUZA em face de seu filho P. H. DE S., neste ato representado por sua mãe, Alessandra Rodella. O autor alega, em síntese, que, em ação anterior (processo nº 1000569-60.2023.8.26.0589), foi fixada a obrigação de pagar alimentos no valor de 1/3 de seus rendimentos líquidos em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego. Sustenta que sua situação financeira se alterou significativamente, uma vez que constituiu nova família e suas despesas mensais com aluguel, empréstimos e sustento do lar aumentaram, onerando seus vencimentos. Afirma que, em agosto de 2024, seu rendimento líquido foi de R$ 0,00 (zero reais) , tornando-se insustentável manter o pagamento da pensão no patamar atual. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a redução da pensão alimentícia para 15% de seus rendimentos líquidos ou para 20% do salário mínimo em caso de desemprego. Atribuiu à causa o valor de R$12.861,24. Juntou procuração e documentos (fls. 9/78). Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 79). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 81). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 85/87). Devidamente citado (fls. 92), o requerido deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certificado à fl. 96. Instado a especificar provas, o autor informou não possuir outras a produzir e requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 111 e 103). O Ministério Público, em parecer final, opinou pela improcedência da ação (fls. 132/134). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o réu, embora regularmente citado, não apresentou contestação, e a parte autora manifestou seu desinteresse na produção de outras provas. Inicialmente, cumpre analisar os efeitos da revelia. A ausência de contestação, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, faz presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Contudo, essa presunção é relativa (juris tantum) e não implica, necessariamente, a procedência do pedido. Tratando-se de ação que versa sobre direitos indisponíveis, como é o caso dos alimentos, a revelia não produz seus plenos efeitos, cabendo ao juiz analisar o conjunto probatório e a conformidade do pedido com o ordenamento jurídico. A controvérsia cinge-se à verificação da alegada alteração no binômio necessidade-possibilidade, apta a justificar a revisão da pensão alimentícia anteriormente fixada, conforme preceituam os artigos 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil. No mérito, a ação é improcedente. Para a revisão do encargo alimentar, é indispensável a comprovação de uma mudança substancial na situação financeira de quem paga ou na de quem recebe os alimentos. O ônus de provar tal alteração recai sobre quem a alega, no caso, o autor, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O principal argumento do autor para a pretendida redução é a constituição de uma nova família, com o consequente aumento de suas despesas. No entanto, a jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, nos termos já citados na decisão de fls. 85/87, entende que a constituição de nova família, por si só, não constitui motivo suficiente para a redução da pensão alimentícia devida a filho de união anterior. Tal evento decorre de ato voluntário do alimentante e não pode servir como justificativa para prejudicar o sustento do filho, cujas necessidades são presumidas e contínuas. Ademais, a análise dos documentos acostados aos autos não demonstra a alegada piora na capacidade financeira do autor. Embora o demonstrativo de pagamento de agosto de 2024 (fls. 59) apresente um valor líquido de R$ 0,00 , uma análise mais atenta revela que seu salário base é de R$ 3.271,43 e o total de vencimentos naquele mês foi de R$ 3.558,28. O resultado nulo decorreu de descontos significativos, como um adiantamento quinzenal de R$ 1.308,57 e um empréstimo consignado, que são compromissos assumidos pelo próprio autor e não podem ser impostos em detrimento da obrigação alimentar. Não há, portanto, prova de uma redução permanente e involuntária de seus rendimentos. Por outro lado, as necessidades do adolescente, atualmente com 14 anos, são presumidas e tendem a aumentar com o avançar da idade, abrangendo não apenas alimentação, mas também vestuário, educação, saúde, lazer e outras despesas inerentes ao seu desenvolvimento. O valor da pensão, fixado em 1/3 dos rendimentos líquidos, mostra-se razoável e necessário para contribuir com o sustento do filho. Dessa forma, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, falhando em demonstrar a efetiva alteração de suas possibilidades financeiras que justificasse a revisão do encargo alimentar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para manter a pensão alimentícia no patamar anteriormente fixado nos autos do processo nº 1000569-60.2023.8.26.0589. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 79), conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. P.I.C. - ADV: GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA MARCANTONIO (OAB 349257/SP)

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Jose Alves Da Silva x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 275831679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-56.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) Processo 1001365-56.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Alves da Silva - Reqdo: Cai… ADV: Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) Processo 1001365-56.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Alves da Silva - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. De saída, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré, à míngua que qualquer documento comprobatório de tal condição. 2. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse de agir resulta da soma de dois elementos: a necessidade e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor, o que verifico nos presentes autos, vez que a parte autora apenas está pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e se valeu do procedimento correto para tentativa de sua obtenção. O interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito. Assevere-se, por oportuno, que não há necessidade de esgotamento das vias extrajudiciais de obtenção do direito pleiteado para que se possa haver a provocação do juízo, com base nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. 3. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 370 que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Fixo como pontos controvertidos: 1) a efetiva assinatura do contrato pela parte autora (fls. 96/98); 2) se o IP do aparelho utilizado para contratação pertence à parte autora; 3) o local onde assinado o documento. Desse modo, para correta análise e julgamento do mérito, verifico que se mostra plausível a realização de perícia digital nos documentos apresentados. Considerando-se que é da parte ré o ônus provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, esta deverá arcar com a prova pericial. Nesse sentido, em casos análogos, foi decidido: - Seguro obrigatório - DPVAT - Cobrança - Antecipação das despesas judiciais para realização de perícia - Ônus da prova da ré - Se descabe ao autor a produção da prova, não se pode obrigá-la a custeá-la. Quem tem o ônus de custear a prova é a ré, que o fará se quiser, porque ônus é faculdade, mas com consequência - Pretensão de redução dos honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Agravo conhecido em parte e não provido. (Agravo de Instrumento nº 2254732-83.2018.8.26.0000; Relatora: Silvia Rocha; 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (CONTRATO BANCÁRIO)" Decisão que deferiu a realização de perícia grafotécnica no contrato impugnado na demanda, para aferição da autenticidade da assinatura da autora - Decisão que determinou ao Banco réu o custeio dos honorários do profissional técnico nomeado pelo Juízo Pagamento da perícia grafotécnica, in casu, deve ser realizado pelo Banco demandando, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, haja vista que foi ele quem produziu o documento - Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2032110-86.2021.8.26.0000; Relatora: Ana Catarina Strauch; 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2021; grifo nosso) Ressalte-se que no presente caso o ônus da prova é da parte ré, de modo que descabe incumbir à parte autora a obrigação de custear a perícia, isso porque se tratando de ônus a parte pode exercer a faculdade de exercê-lo ou não e não se mostra razoável que o não exercício de um ônus venha a prejudicar a parte contrária, no caso de eventual determinação de rateio da prova e caso a parte ré se negasse a custear a perícia ou ficasse inerte. Portanto, atento ao princípio da boa-fé processual, que também se aplica ao juízo, determino que a perícia seja custeada pela parte ré, que é a detentora do ônus da prova. Para tal mister, nomeio o perito judicial MARCOS ROGERIO MOREIRA. Intime-se o perito via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Fixo seus honorários em R$ 1000,00 (mil reais). Após, intime-se a parte ré para que efetue o depósito da verba honorária em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em silêncio, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Certifique-se e voltem conclusos para sentença, se o caso. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o mesmo apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Proceda-se à regularização da nomeação perante o portal. Com a entrega do laudo, expeça-se MLE em favor do perito. Desde já, faculto às partes apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias comuns para que as partes se manifestem. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 1001365-53.2025.8.26.0404

ID: 306380570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001365-53.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO VANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001365-53.2025.8.26.0404 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 0… Processo 1001365-53.2025.8.26.0404 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 06 de agosto de 2025, às 10 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 3. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 5. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 9. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 10. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 11. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 12. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Segue abaixo o link para acesso à audiência acima designada: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDY4YmUzNWEtY2YwNS00ZWM0LWE5N2 EtODJlMjk0YTQxNDMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22 %3a%223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226983ddea-1893-4f78- 9916-bf1bac71566c%22%7d Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: MARCO AURELIO VANZOLIN (OAB 230543/SP)

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Processo nº 0000444-03.2024.8.26.0128

ID: 317797269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000444-03.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

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JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000444-03.2024.8.26.0128 (processo principal 1001365-81.2020.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Junior Teixeira - Vistos.… Processo 0000444-03.2024.8.26.0128 (processo principal 1001365-81.2020.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Junior Teixeira - Vistos. Fls. 53/75: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da parte autora por meio da decisão de fls. 21/25 (autos nº 0000112-41.2021.8.26.0128/01), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Fls. 118/123: Ciência ao autor. No mais, aguarde-se o apostilamento ou o decurso do prazo para tanto. Intime-se. - ADV: JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI (OAB 425286/SP), LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP)

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