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Edmilson Romano Do Nascimento e outros x Cordeiro Cabos Eletricos S.A.

ID: 319694974

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-26.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ROMANO DO NASCIMENTO RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A.

Notificação

Advogados:

HERITON DOS SANTOS LUZ

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SANDRA MARISA LORENZON HAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001369-26.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: EDMILSON ROMANO DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001369-26.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: EDMILSON ROMANO DO NASCIMENTO RECLAMADO: CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d53f733 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. A reclamada foi condenada nos termos da sentença – ID d0e98e4. FERRAZ DE VASCONCELOS, data abaixo. Luiz Takashi Yamakawa SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Com a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos, fls. 169/172 - ID. f1bad32. Fixo o crédito do autor em R$ 1.000,19, em 31/05/2025, valor correspondente ao principal, ressalvada a atualização devida à época do efetivo depósito, ficando sujeito a Juros até a data do efetivo pagamento. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/06/2022 correspondiam a R$ 182,73. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Honorários do perito (Rafael Ortiz): R$ 2.555,00, em 31/05/2025.INSS cota ré (R$ 865,02 x 28,8%): R$ 249,13, em 31/05/2025.Honorários de sucumbência para advogado do autor - 10%: R$ 118,29, em 31/05/2025. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: - INSS cota autor: R$ 64,88, em 31/05/2025. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. As custas foram recolhidas. Não há recolhimento de contribuição previdenciária e fiscal ante a natureza das verbas. Dispensada a manifestação da União, ante o disposto na Portaria MF 582/2013, artigo 1º, e Provimento GP/CR TRT/SP nº 01/2012, art. 1º, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 20.000,00. Não há recolhimento fiscal, conforme a Instrução Normativa IN 1500/2014 ( RFB 1127/2011). Intime(m)-se a(s) partes para ciência dos valores homologados. Ante o silêncio das partes quanto aos valores acima, providenciem-se as seguintes liberações através do SISCONDJ: Declaro encerrada a execução e extinta a obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. Do depósito R$4.380,18, efetuado em 30/06/2022, liberem-se, via SISCONDJ: À parte autora o valor de (do credito do autor foi abatido os valores de INSS cota autor no valor de R$ 65,05): R$ 1.131,98 para integral satisfação de seu crédito;Ao advogado da parte autora a título de honorários de sucumbência: R$ 119,70;INSS cota autor: R$ 65,05;INSS cota ré: R$ 252,53;Ao Perito (Rafael Ortiz): R$ 2.561,64A título de custas: R$ 40,10. Saldo remanescente à reclamada: 209,18. Fica a reclamada intimada para informação de sua conta bancária para devolução do saldo remanescente, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo de 5 dias, cumpra a Secretaria as determinações supra. Tudo cumprido, providenciem-se a remessa ao arquivo. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 07 de julho de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A.

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Banco Do Brasil Sa x Ary Jose Carmo Lima

ID: 320418083

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000028-87.2016.5.02.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ARY JOSE CARMO LIMA

Notificação

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

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RENAN AUGUSTO DIAS ROCHA

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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SIDNEI SOUZA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ROT 1000028-87.2016.5.02.0040 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ROT 1000028-87.2016.5.02.0040 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: ARY JOSE CARMO LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c1c31c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000028-87.2016.5.02.0040 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARY JOSE CARMO LIMA ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO (SP422532) ERICSON CRIVELLI (SP71334) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA RENAN AUGUSTO DIAS ROCHA (SP355262) SIDNEI SOUZA BUENO (SP182678) RECURSO DE: ARY JOSE CARMO LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id ddbda64; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7af2081). Regular a representação processual (Id c6576c4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARY JOSE CARMO LIMA

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Banco Do Brasil Sa x Ary Jose Carmo Lima

ID: 320418103

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000028-87.2016.5.02.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ARY JOSE CARMO LIMA

Notificação

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

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RENAN AUGUSTO DIAS ROCHA

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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SIDNEI SOUZA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ROT 1000028-87.2016.5.02.0040 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ROT 1000028-87.2016.5.02.0040 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: ARY JOSE CARMO LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c1c31c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000028-87.2016.5.02.0040 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARY JOSE CARMO LIMA ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO (SP422532) ERICSON CRIVELLI (SP71334) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA RENAN AUGUSTO DIAS ROCHA (SP355262) SIDNEI SOUZA BUENO (SP182678) RECURSO DE: ARY JOSE CARMO LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id ddbda64; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7af2081). Regular a representação processual (Id c6576c4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Elizabeth Pereira De Sousa x Banco Bradesco S.A.

ID: 260403959

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-65.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001306-65.2023.5.02.0077 : ELIZABETH PEREIRA DE SOUSA : BANCO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1001306-65.2023.5.02.0077 : ELIZABETH PEREIRA DE SOUSA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e974656 proferida nos autos. 1001306-65.2023.5.02.0077 - 13ª Turma Recorrente(s): 1. ELIZABETH PEREIRA DE SOUSA Advogado do RECORRENTE: CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Advogado do RECORRIDO: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECURSO DE: ELIZABETH PEREIRA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 05d60ec; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id a816307). Regular a representação processual (Id d121ec8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Viviany Aparecida Delgado Merola x Caixa Economica Federal

ID: 257391898

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001369-47.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANY APARECIDA DELGADO MEROLA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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LEANDRO GAIDIES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001369-47.2024.5.02.0468 : VIVIANY APARECIDA DELGADO MEROLA : CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001369-47.2024.5.02.0468 : VIVIANY APARECIDA DELGADO MEROLA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1b42a6 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Trata-se de Ação de Cumprimento ajuizada por Viviany Aparecida Delgado Merola, em decorrência da Ação Coletiva nº 1000875- 46.2017.5.02.0431, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Santo André. Id 4858c41: Indefiro a designação de audiência de conciliação, diante da manifestação do autor. Ids (858aed7, e024ce2 e 3e2f5ed): Quanto aos honorários advocatícios: Os honorários sucumbenciais arbitrados nos autos 1000875-46.2017.5.02.0431 se revertem em favor do Sindicato-Autor e se originam dos trabalhos desenvolvidos na própria demanda coletiva. Portanto, aqueles honorários arbitrados na ação coletiva não se confundem com a presente ação de cumprimento e não podem ser aqui executados, mesmo porque o seu credor (Sindicato) sequer figura nesta lide. O art. 791-A da CLT não versa sobre os honorários advocatícios na fase recursal trabalhista e na execução, sendo forçoso concluir que a legislação trabalhista optou por não prever a incidência de honorários advocatícios após a fase de conhecimento. Quanto à cota parte reclamante da Funcef e a distribuição dos valores nos cálculos apresentados pela reclamada: Assiste razão à reclamante. Assim, apresentado o cálculo de liquidação pelas partes aos Ids (136eae4 e 858aed7), acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 30/09/2024 em: Principal: R$ 205.885,68 - Juros: R$ 83.715,16. FGTS: R$ 16.470,85 - Juros: R$ 6.697,21. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários em 30/09/2024, a seguir discriminados: - Cota empregado: R$ 0,00 (recolhido pelo teto); - Cota empregador: R$ 70.836,29. Recolhimentos a serem transferidos para a FUNCEF em 30/09/2024, a seguir discriminados: - Cota empregado: R$ 12.146,69 (a ser deduzido de seu crédito); - Cota empregador: R$ 12.146,69. Não há recolhimentos fiscais, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. INTIME-SE o(a) reclamado (a), na pessoa de seu(ua) patrono(a), para pagamento da execução, no prazo legal, sob pena de penhora. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Viviany Aparecida Delgado Merola x Caixa Economica Federal

ID: 257391902

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001369-47.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANY APARECIDA DELGADO MEROLA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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LEANDRO GAIDIES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001369-47.2024.5.02.0468 : VIVIANY APARECIDA DELGADO MEROLA : CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001369-47.2024.5.02.0468 : VIVIANY APARECIDA DELGADO MEROLA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1b42a6 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Trata-se de Ação de Cumprimento ajuizada por Viviany Aparecida Delgado Merola, em decorrência da Ação Coletiva nº 1000875- 46.2017.5.02.0431, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Santo André. Id 4858c41: Indefiro a designação de audiência de conciliação, diante da manifestação do autor. Ids (858aed7, e024ce2 e 3e2f5ed): Quanto aos honorários advocatícios: Os honorários sucumbenciais arbitrados nos autos 1000875-46.2017.5.02.0431 se revertem em favor do Sindicato-Autor e se originam dos trabalhos desenvolvidos na própria demanda coletiva. Portanto, aqueles honorários arbitrados na ação coletiva não se confundem com a presente ação de cumprimento e não podem ser aqui executados, mesmo porque o seu credor (Sindicato) sequer figura nesta lide. O art. 791-A da CLT não versa sobre os honorários advocatícios na fase recursal trabalhista e na execução, sendo forçoso concluir que a legislação trabalhista optou por não prever a incidência de honorários advocatícios após a fase de conhecimento. Quanto à cota parte reclamante da Funcef e a distribuição dos valores nos cálculos apresentados pela reclamada: Assiste razão à reclamante. Assim, apresentado o cálculo de liquidação pelas partes aos Ids (136eae4 e 858aed7), acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 30/09/2024 em: Principal: R$ 205.885,68 - Juros: R$ 83.715,16. FGTS: R$ 16.470,85 - Juros: R$ 6.697,21. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários em 30/09/2024, a seguir discriminados: - Cota empregado: R$ 0,00 (recolhido pelo teto); - Cota empregador: R$ 70.836,29. Recolhimentos a serem transferidos para a FUNCEF em 30/09/2024, a seguir discriminados: - Cota empregado: R$ 12.146,69 (a ser deduzido de seu crédito); - Cota empregador: R$ 12.146,69. Não há recolhimentos fiscais, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. INTIME-SE o(a) reclamado (a), na pessoa de seu(ua) patrono(a), para pagamento da execução, no prazo legal, sob pena de penhora. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANY APARECIDA DELGADO MEROLA

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ID: 331825663

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000433-80.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. VIVIANE MORENO SERRAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VIVIANE MORENO SERRAO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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WILIAM CRESPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000433-80.2024.5.02.0384 RECORRENTE: VIVIANE MORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000433-80.2024.5.02.0384 RECORRENTE: VIVIANE MORENO SERRAO OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VIVIANE MORENO SERRAO OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 980e1ed proferida nos autos. ROT 1000433-80.2024.5.02.0384 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIVIANE MORENO SERRAO OLIVEIRA WILIAM CRESPO (SP138130) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO (SP94092) RECURSO DE: VIVIANE MORENO SERRAO OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bdece2c; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 1796008). Regular a representação processual (Id e5ff19a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE MORENO SERRAO OLIVEIRA - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 331825675

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000433-80.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. VIVIANE MORENO SERRAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VIVIANE MORENO SERRAO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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WILIAM CRESPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000433-80.2024.5.02.0384 RECORRENTE: VIVIANE MORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000433-80.2024.5.02.0384 RECORRENTE: VIVIANE MORENO SERRAO OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VIVIANE MORENO SERRAO OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 980e1ed proferida nos autos. ROT 1000433-80.2024.5.02.0384 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIVIANE MORENO SERRAO OLIVEIRA WILIAM CRESPO (SP138130) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO (SP94092) RECURSO DE: VIVIANE MORENO SERRAO OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bdece2c; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 1796008). Regular a representação processual (Id e5ff19a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - VIVIANE MORENO SERRAO OLIVEIRA

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Processo nº 1001369-37.2025.4.01.3600

ID: 333260566

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001369-37.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLORENCIA FILGUEIRA FIRMINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE NORBERTO GRANDER

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001369-37.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001369-37.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FLORENCIA FILGUEIRA FIRMINO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1001369-35.2025.8.26.0390

ID: 332645582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-35.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIVIA BELINI BRANDAO BIANCA OLIVEIRA BELINI DOM BRANDãO PERES EDUARDO OLIVEIRA BELINI FABIANA DA SILVA BELINI ISIS DA SILVA BELINI JULIANA DA SILVA BELINI LUCIANA DA SILVA BELINI VANESSA DE LIMA BELINI CALDANA VICTOR BELINI ARISTOTELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARILIA JANE DA COSTA

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Processo 1001369-35.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Livia Belini Brandao - - Dom Brandão Peres - - Fabiana da Silva Belini - - Isis d… Processo 1001369-35.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Livia Belini Brandao - - Dom Brandão Peres - - Fabiana da Silva Belini - - Isis da Silva Belini - - Juliana da Silva Belini - - Eduardo Oliveira Belini - - Bianca Oliveira Belini - - Luciana da Silva Belini - - Vanessa de Lima Belini Caldana - - Victor Belini Aristoteles - 1) Emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de regularizar a representação processual com juntada de procuração dos autores Ana Lívia Belini Brandão, Dom Brandão Peres e Fabiana da Silva Belini, sob pena de indeferimento. 2) Considerando que as procurações de fl. 40, fl. 45 e fl. 54 não estão assinadas, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de regularizar a representação processual dos autores Luciana da Silva Belini, Vanessa de Lima Belini Caldana e Victor Belini Aristoteles, anexando nova procuração que deverá conter a assinatura dos Autores, além dos demais requisitos previstos no artigo 654, §1º do Código Civil, sob pena de indeferimento. 3) Em que pese o pedidopara concessão da gratuidade, estabelece o art. 99, §3º do Código de Processo Civil que se presume relativamente verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, é certo que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Sendo assim, para análise do pedido de assistência judiciária/justiça gratuita dos autores Fabiana da Silva Belini, Juliana da Silva Belini, Vanessa de Lima Belini Caldana e Victor Belini Aristoteles, tornem a parte autora para que EMENDE A INICIAL a fim de manifestar de forma expressa, em petição, os valores que mensalmente auferem, bem como para comprovar a necessidade alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos idôneos, tais como cópias das duas últimas declarações de imposto de rendas entregues a receita federal, cópias dos três últimos comprovantes de rendimentos, bem como extrato bancários dos últimos dois meses, sob pena de indeferimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: DARILIA JANE DA COSTA (OAB 362107/SP), DARILIA JANE DA COSTA (OAB 362107/SP), DARILIA JANE DA COSTA (OAB 362107/SP), DARILIA JANE DA COSTA (OAB 362107/SP), DARILIA JANE DA COSTA (OAB 362107/SP), DARILIA JANE DA COSTA (OAB 362107/SP), DARILIA JANE DA COSTA (OAB 362107/SP), DARILIA JANE DA COSTA (OAB 362107/SP), DARILIA JANE DA COSTA (OAB 362107/SP), DARILIA JANE DA COSTA (OAB 362107/SP)

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