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Adeildo Santos Da Silva x Ac Comercio De Maquinas Do Brasil Ltda e outros

ID: 333460890

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-67.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

AC COMERCIO DE MAQUINAS DO BRASIL LTDA ALEX EDUARDO DA COSTA SILVA THERMOLEX REVESTIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA SOARES BATISTA DE OLIVEIRA

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SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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ED CARLOS SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001403-67.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: ADEILDO SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001403-67.2022.5.02.0605 RECLAMANTE: ADEILDO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: THERMOLEX REVESTIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7855fa4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que, embora a suscitada tenha sido devidamente citada, não contestou o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. À consideração de V.Exa. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo devedora a empresa THERMOLEX REVESTIMENTOS LTDA - EPP, bem como o sócio da empresa Sr. ALEX EDUARDO DA COSTA SILVA, incluído no polo passivo da demanda por meio da decisão de ID 016a219. Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 28.500,00 - valor atualizado até 10/07/2023), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a empresa executada, assim como o sócio executado quedaram-se inertes, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução (ID 22c55ed e ID cb46466). Diante disso, o Suscitante pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar a empresa AC COMERCIO DE MAQUINAS DO BRASIL LTDA pelo pagamento do crédito exequendo devido pelo sócio executado Sr. ALEX EDUARDO DA COSTA SILVA (documento de ID a1f6058), o qual também figura como sócio da sociedade executada. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível quando comprovado que o sócio esvazia o seu patrimônio e o transfere para pessoa jurídica, esquivando-se do pagamento das obrigações por ele devidas. A corroborar esse entendimento, os seguintes julgados: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial. (TRT-2 - AP: 02538002319985020074 SP 02538002319985020074 A20, Relator: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO, Data de Julgamento: 25/08/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 01/09/2015) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra os sócios da devedora principal e sendo constatado nos autos que um dos seus sócios integra o quadro societário de outra empresa, se aplica a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do sócio que esvazia seu patrimônio pessoal. Aplicação dos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC. (TRT-4 - AP: 01472002720095040012, Data de Julgamento: 19/11/2019, Seção Especializada em Execução) APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, desde que haja indícios de que o sócio tenha integralizado seu patrimônio na nova empresa visando burlar direitos trabalhistas. (TRT-4 - AP: 00205836220185040123, Data de Julgamento: 09/11/2019, Seção Especializada em Execução) Portanto, a responsabilidade da empresa Suscitada advém da responsabilidade do sócio, em vista da ocultação de patrimônio por meio de pessoa jurídica, com o fim de se furtar à execução, situação em que o patrimônio da interposta pessoa jurídica pode ser atingido (art. 9º da CLT). No caso em análise, verifica-se que o sócio executado Sr. ALEX EDUARDO DA COSTA SILVA, a despeito de ser sócio de mais de uma empresa, não possui bens que possam satisfazer o valor exequendo, o que faz presumir que suas movimentações financeiras ocorram por meio de interposta pessoa, no caso, pessoa jurídica na qual também figura como sócio, presunção que não restou afastada. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado pelo Suscitante e reconheço a responsabilidade subsidiária da empresa AC COMERCIO DE MAQUINAS DO BRASIL LTDA pelo pagamento do crédito exequendo. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, cite-se a empresa ora incluída para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens da empresa incluída, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pelo exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, o exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEILDO SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1025257-49.2022.4.01.3500

ID: 305938952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025257-49.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSON BORGES TELES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025257-49.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025257-49.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSON BORGES TELES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025257-49.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025257-49.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSON BORGES TELES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025257-49.2022.4.01.3500 APELANTE: NILSON BORGES TELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por NILSON BORGES TELES contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, quejulgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando o período 01/04/1993 – 28/04/1995 como especial (ID 435101109). Nas razões recursais (ID 435101111), NILSON BORGES TELES alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, sustentando que a sentença incorreu em contradição ao indeferir a produção de prova pericial e a análise de prova emprestada, em afronta ao IRDR nº 15 do TRF-4, que reconhece o direito à produção de prova mesmo na presença de PPP com informação de eficácia do EPI. No mérito, argumenta que a r. sentença, ao não considerar como especiais os períodos 29/04/1995 – 01/07/2004, 16/02/2005 – 30/05/2013 e 01/06/2013 – 14/01/2021, laborados na empresa Multicar Assistência Técnica em Veículos Ltda., deixou de observar o entendimento consolidado pelo STF, segundo o qual a exposição a ruído acima dos limites de tolerância caracteriza a atividade como especial, ainda que haja fornecimento de EPI. Reforça que os PPPs anexados são frágeis e imprecisos, que a simples menção à utilização de EPI não afasta a caracterização da atividade insalubre, e que a ausência de laudo técnico circunstanciado justifica a necessidade de perícia técnica judicial para adequada instrução probatória. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025257-49.2022.4.01.3500 APELANTE: NILSON BORGES TELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Provocado pelo juízo a quo, o segurado manifestou seu interesse na produção de prova pericial para avaliação das condições laborais a que se submeteu nos períodos compreendidos entre 01/04/1993 – 01/07/2004 e 16/02/2005 – 08/09/2020 (IDs 435101100 e 435101103). Os formulários profissiográficos relativos aos vínculos empregatícios desenvolvidos durante esses interregnos revelam a exposição do trabalhador a substâncias como óleos, graxas e solventes, cuja composição inclui hidrocarbonetos, sem jamais especificar, contudo, a natureza química desses elementos (IDs 435101048 e 435101049). A avaliação adequada do potencial nocivo da exposição ocupacional reclama a identificação precisa dos agentes químicos aos quais se encontra exposto o segurado. Sem essa individualização específica da substância, torna-se impossível determinar se ela efetivamente representa risco à integridade física ou à saúde do trabalhador. Diante do preenchimento deficitário dos formulários pelos empregadores, legítima se mostra a expectativa do autor quanto à produção probatória complementar para demonstração do risco ocupacional a que esteve submetido no ambiente laboral. Essa compreensão encontra eco na jurisprudência deste Tribunal, que reconhece expressamente a necessidade de garantir ao segurado oportunidade para apresentação do laudo técnico ou produção de perícia quando verificada a irregularidade do PPP, especialmente para demonstração da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AGENTE QUIMICO NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruídos, frio e calor. Após 06/03/1997, em vista da publicação do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que devem ser observados os níveis de tolerância em relação ao agente ruído de 80dB até 05/03/1997; de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. Conforme já firmado na jurisprudência da TNU, "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" (Tema 174). 3. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema Representativo de Controvérsia 298, estabeleceu ainda o entendimento de que "a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário que não indica a metodologia de aferição do agente físico ruído a partir 19 de novembro de 2003, ou especifica o agente químico ao qual o segurado estava exposto a partir da vigência do Decreto 2.172/97, não pode ser considerado para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida. 5. Em caso de irregularidade do PPP, é necessário garantir a oportunidade de o segurado apresentar o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição do ruído ao qual estava submetido, como também produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. 6. Na hipótese, não tendo sido oportunizada a produção probatória pelo Juízo de 1º grau, é o caso de anulação da sentença de ofício, para que seja assegurada a regular instrução probatória e o adequado processamento do feito. 7. Apelações da parte autora e do INSS prejudicadas. (AC 1001403-16.2019.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/07/2024 PAG.) O magistrado de primeira instância, no entanto, assumiu posição diversa, sustentando que o autor deveria redirecionar sua pretensão à esfera trabalhista, onde primeiramente buscaria a retificação dos formulários apresentados. Esta compreensão parece não se harmonizar com os princípios processuais que regem a matéria previdenciária, especialmente quando se observa que o caminho alternativo imposto ao segurado representaria obstáculo adicional e possivelmente desnecessário ao reconhecimento de seu direito material. Condicionar a apreciação da pretensão à prévia provocação de outro ramo do Judiciário significaria, em última análise, comprometer a efetividade da tutela jurisdicional que a Constituição Federal assegura. O objeto da ação é a concessão de benefício previdenciário, e a simples presença do INSS no polo passivo da demanda atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da CF/1988. Instaurada a relação processual no foro federal, assegura-se à parte a utilização de todos os meios probatórios admitidos em direito para demonstração de suas alegações, em observância ao princípio da liberdade probatória consagrado no art. 369 do CPC. O direito ao devido processo legal, garantido pelo art. 5º, LIV da CF/1988, vai além da mera observância formal dos ritos processuais estabelecidos pela legislação processual civil. Ao contrário, a cláusula de proteção do due process, em sua vertente substantiva, impõe ao juízo que proporcione às partes um processo verdadeiramente justo, onde possam efetivamente debater o direito material em disputa e tenham oportunidades concretas de produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações: A garantia constitucional da ação não assegura o mero direito ao processo, mas o direito ao processo justo, dentro do qual está compreendido o direito à prova, com o reconhecimento da possibilidade de fazer admitir e experimentar todos os meios probatórios permitidos (ou não vedados) pelo sistema, desde que relevantes para a demonstração dos fatos que servem de fundamento para a pretensão (CAMBI, Eduardo. Direito Constitucional à Prova no Processo Civil. São Paulo: RT, 2001, p. 118). A garantia de acesso à jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV da CF/1988, restaria comprometida caso se impusesse ao segurado o ônus de previamente acionar a Justiça do Trabalho para retificação de documentos expedidos pela empresa, quando dispõe, no próprio processo previdenciário, de meios probatórios idôneos para demonstração de seu direito: É cediço que a retificação de Perfis Profissiográficos Previdenciários pode ser feita sob a jurisdição trabalhista, já que há uma intrínseca relação jurídico-laboral entre o empregador e o empregado na elaboração do documento, já que aquele gera direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme o caso […] No entanto, o que não se pode olvidar é a “faculdade” do segurado em produzir a prova na jurisdição previdenciária ou trabalhista conforme o direito que se invoca. No caso de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum, há notória relação jurídico-previdenciária cuja competência é da Justiça Federal e não da justiça laboral (MACEDO, Alan da Costa; MACEDO, Fernanda Carvalho Campos e. Ônus da Prova no Processo Judicial Previdenciário. Curitiba: Juruá, 2018, p. 62) As considerações do juízo sentenciante quanto às deficiências dos formulários e laudos acostados aos autos, elaborados ao arrepio da legislação previdenciária, vem precisamente a constituir a razão fundamental pela qual a produção da prova pericial se mostra imprescindível. O propósito da perícia não é meramente confirmar documentos já existentes, mas suprir lacunas probatórias quando a documentação se revela insuficiente ou tecnicamente imprecisa. A verificação técnica das reais condições de trabalho por profissional nomeado pelo juízo representa, no caso em análise, não uma formalidade dispensável, mas o próprio instrumento de efetivação do direito material potencialmente existente, razão pela qual acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025257-49.2022.4.01.3500 APELANTE: NILSON BORGES TELES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS INCOMPLETOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como especial apenas o período de 01/04/1993 a 28/04/1995, e não reconhecendo os períodos de 29/04/1995 a 01/07/2004, 16/02/2005 a 30/05/2013 e 01/06/2013 a 14/01/2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial requerida pela parte autora, diante de formulários profissiográficos que indicam exposição a hidrocarbonetos, óleos, graxas e solventes sem especificar sua natureza química. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preenchimento deficitário dos formulários pelos empregadores legitima a expectativa da parte autora quanto à produção probatória complementar para demonstração do risco ocupacional. 4. A indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos ou óleos e graxas, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. 5. Em caso de irregularidade do PPP, é necessário garantir ao segurado a oportunidade de apresentar o respectivo laudo técnico ou produzir prova pericial para demonstração da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação da parte autora provida. Tese de julgamento: "1. A indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos ou óleos e graxas, sem especificação do agente químico, não caracteriza, por si só, a atividade como especial. 2. Em caso de documentação deficitária, o segurado tem direito à produção de prova pericial para demonstração do risco ocupacional. 3. Condicionar o reconhecimento do tempo especial à prévia retificação dos formulários na Justiça do Trabalho viola o princípio da efetividade da tutela jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e XXXV, e 109, I; CPC, art. 369. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 1001403-16.2019.4.01.3602, Rel. Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, PJe 29/07/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Lucas Damiao Fernandes Da Silva x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 317617644

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-75.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DAMIAO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA

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SANDRA REGINA SOUZA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-75.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: LUCAS DAMIAO FERNANDES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-75.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: LUCAS DAMIAO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a568f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO Servidor p/Diretor de secretaria Vistos, etc. Ante a revelia Primeira Reclamada, estando em local incerto e não sabido, e ainda o silêncio da Segunda Reclamada quanto à intimação de #id:3872412, considera-se concordância tácita quanto aos cálculos de liquidação. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE #id:6b59c55. , fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 319.305,08Juros / Selic: R$ 67.691,54Honorários advocatícios: R$ 38.699,66Contribuição social cota empregador: R$ 49.037,42Custas processuais: R$ 2.000,00Total Bruto da Execução: R$ 476.733,70Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 13.003,02Imposto de renda: R$ 4.206,92 Todos os valores estão atualizados até 30/04/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. A Segunda Reclamada é responsável subsidiária dos valores supra, nos termos da Sentença de #id:5ee5c37 Nos termos do artigo 346 do novo CPC, aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para que a Primeira Reclamada, ora executada, pague a dívida ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade, sob pena de penhora. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. O depósito deve ser realizado preferencialmente nos bancos depositários oficiais: Banco do Brasil, agência 5905-6, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235 – térreo – Barra Funda, São Paulo/Capital; ou Caixa Econômica Federal, agência 3011, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 121, Barra Funda, São Paulo/Capital. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA

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Lucas Damiao Fernandes Da Silva x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 317617660

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-75.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DAMIAO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI MYRIAN TELMA APARECIDA MARIA

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA

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SANDRA REGINA SOUZA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-75.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: LUCAS DAMIAO FERNANDES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-75.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: LUCAS DAMIAO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a568f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO Servidor p/Diretor de secretaria Vistos, etc. Ante a revelia Primeira Reclamada, estando em local incerto e não sabido, e ainda o silêncio da Segunda Reclamada quanto à intimação de #id:3872412, considera-se concordância tácita quanto aos cálculos de liquidação. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE #id:6b59c55. , fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 319.305,08Juros / Selic: R$ 67.691,54Honorários advocatícios: R$ 38.699,66Contribuição social cota empregador: R$ 49.037,42Custas processuais: R$ 2.000,00Total Bruto da Execução: R$ 476.733,70Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 13.003,02Imposto de renda: R$ 4.206,92 Todos os valores estão atualizados até 30/04/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. A Segunda Reclamada é responsável subsidiária dos valores supra, nos termos da Sentença de #id:5ee5c37 Nos termos do artigo 346 do novo CPC, aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para que a Primeira Reclamada, ora executada, pague a dívida ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade, sob pena de penhora. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. O depósito deve ser realizado preferencialmente nos bancos depositários oficiais: Banco do Brasil, agência 5905-6, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235 – térreo – Barra Funda, São Paulo/Capital; ou Caixa Econômica Federal, agência 3011, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 121, Barra Funda, São Paulo/Capital. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DAMIAO FERNANDES DA SILVA

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Tiago Barbosa Nascimento x Esquadrex Esquadrias E Estruturas Metalicas Ltda e outros

ID: 322044540

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-23.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO BARBOSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESQUADREX ESQUADRIAS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA GRADISA SOLUCOES EM FERRO EIRELI WS GRADIL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSELI APARECIDA GUIMARAES

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CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001403-23.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: TIAGO BARBOSA NASCIMENTO RECLAMADO: GRADISA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001403-23.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: TIAGO BARBOSA NASCIMENTO RECLAMADO: GRADISA SOLUCOES EM FERRO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa2212d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 07/10/2025 10:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88007759040?pwd=6rxvwViCJePwS9eePrLQ7OBVUf1T09.1 ID da reunião: 880 0775 9040 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 09 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO BARBOSA NASCIMENTO

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Carlos Miguel Gonzalez Sabat e outros x Atm Healthcare Instrumentos Cirurgicos Hospitalares Ltda e outros

ID: 336256818

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-50.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MIGUEL GONZALEZ SABAT UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ATM HEALTHCARE INSTRUMENTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA LAB MEDICAL SOLUTIONS INSTRUMENTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS RONZA BENTO

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WAGNER LUIZ DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-50.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CARLOS MIGUEL GONZALEZ SABAT RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-50.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CARLOS MIGUEL GONZALEZ SABAT RECLAMADO: ATM HEALTHCARE INSTRUMENTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6d1e28 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos, etc. As partes celebraram acordo de ID ec0ceeb (fls. 382/385), no qual a reclamada se comprometeu a pagar ao reclamante o montante de R$ 200.000,00, em vinte parcelas mensais de R$ 10.000,00, a partir de 11/11/2024, e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequente, ou no dia útil posterior. Além disso, ficou consignada a aplicação de multa de 50% em caso de inadimplência, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em sua petição de ID 93a00b3 (fls. 397/398), o reclamante noticiou o inadimplemento da segunda parcela, vencida em 11/12/2024, requerendo o vencimento antecipado das parcelas remanescentes e a execução do saldo devedor com a multa estipulada. A reclamada, por sua vez, comprovou o pagamento da segunda parcela em 12/12/2024, com apenas um dia de atraso. Intimada para efetuar o pagamento da multa, a reclamada requereu a redução da multa para R$ 500,00, argumentando que o atraso foi ínfimo e decorrente de bloqueio judicial, invocando o Art. 413 do Código Civil e a teoria do adimplemento substancial. O reclamante impugnou o pedido de redução, defendendo a manutenção integral da multa em 50% sobre a parcela inadimplida, com base no princípio do Pacta Sunt Servanda e na força de coisa julgada do acordo homologado. Posteriormente, no dia 07/03/2025, a reclamada juntou aos autos, após intimada para tanto, o comprovante do pagamento da 3ª parcela ocorrido em 14/01/2025 (ID 4580da7, fl. 437). Ciente do documento, o reclamante juntou a petição de ID f0a7a8f (fls. 440/441), informando a reiteração no atraso do pagamento da terceira parcela, vencida em 13/01/2025 e paga em 14/01/2025, requerendo a aplicação da multa de 50% sobre esta parcela também (R$ 5.000,00). Por fim, em sua petição juntada em 15/04/2025 com o ID f0a7a8f (fls. 440/441), o reclamante informou que a reclamada deixou de efetuar os pagamentos das 5ª e 6ª parcelas, vencidas em, respectivamente, 11/03/2025 e 11/04/2025. Esse é o breve relato do feito. O acordo homologado judicialmente, conforme Art. 831 da CLT, possui força de decisão irrecorrível e faz coisa julgada entre as partes, sendo passível de modificação apenas mediante novação, nos termos do art. 360 do Código Civil c/c Art. 8º, § 1º, da CLT, sendo inviável a alterção unilateral do pactuado sem o consentimento da parte contrária, que, no presente caso, já manifestou sua expressa discordância. Considerando a recorrência do inadimplemento por parte da reclamada e que o descumprimento ocorreu já nas 2ª, 3ª, 5ª e 6ª parcelas, não há que se falar em adimplemento substancial, devendo ser aplicada a cláusula penal pactuada por ambas as partes. Nos próprios termos do acordo já ficou estabelecido claramente que, em caso de inadimplência, incidiria multa de 50% e que as parcelas subsequentes seriam compreendidas na execução pelo não-pagamento de uma prestação, procedimento que se encontra em consonância com o disposto no art. 891 da CLT. Portanto, configurado o inadimplemento recorrente e significativo das obrigações assumidas no acordo judicial, impõe-se a aplicação das cláusulas penais e a execução do saldo devedor conforme pactuado e a legislação pertinente. Ante o exposto. determino a execução do acordo a partir da 2ª parcela, com o vencimento antecipado das demais. Assim, deverá ser considerado como saldo devedor o importe de R$ 190.000,00, que deverá ser corrigido a partir de 11/12/2024. Em relação a atualização monetária do débito, em 18/12/2020 foi proferida sentença de mérito nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59, pelo STF, cujos efeitos são erga omnes e vinculante. Referidas ações constitucionais tiveram por objeto a declaração de constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177 de 1991. O STF determinou que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monetária. Em 30/08/2024 entrou em vigência o art. 406 do Código Civil, expressamente citado na ADC 58, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, que determinou a adoção do IPCA (Páragrafo único do art. 389 do Código Civil), e, como juros de mora, a diferença entre a SELIC e o IPCA (taxa legal). Diante do exposto, o débito exequendo deverá ser atualizado pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Do débito exequendo deverão ser abatidos, nas datas dos respectivos depósitos ou do vencimento, os pagamentos comprovados nos autos e as parcelas não denunciadas e, por isso, presumivelmente pagas, quais sejam: R$ 10.000,00, em 12/12/2024 (2ª parcela paga com atraso);R$ 500,00, em 19/12/2024 (depósito de ID 35dd8fe, fl. 425);R$ 10.000,00, em 14/01/2025 (3ª parcela paga com atraso);R$ 10.000,00, em 11/02/2025 (4ª parcela não denunciada). Por fim, tendo em vista que o acordo para por fim à demanda foi celebrado apenas pelo reclamante com a 1ª reclamada, exclua-se a 2ª reclamada do polo passivo. Dê ciência às partes. Concedo o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento do débito exequendo, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MIGUEL GONZALEZ SABAT

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Carlos Miguel Gonzalez Sabat e outros x Atm Healthcare Instrumentos Cirurgicos Hospitalares Ltda e outros

ID: 336256819

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001403-50.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MIGUEL GONZALEZ SABAT UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ATM HEALTHCARE INSTRUMENTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA LAB MEDICAL SOLUTIONS INSTRUMENTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS RONZA BENTO

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WAGNER LUIZ DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-50.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CARLOS MIGUEL GONZALEZ SABAT RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001403-50.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CARLOS MIGUEL GONZALEZ SABAT RECLAMADO: ATM HEALTHCARE INSTRUMENTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6d1e28 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos, etc. As partes celebraram acordo de ID ec0ceeb (fls. 382/385), no qual a reclamada se comprometeu a pagar ao reclamante o montante de R$ 200.000,00, em vinte parcelas mensais de R$ 10.000,00, a partir de 11/11/2024, e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequente, ou no dia útil posterior. Além disso, ficou consignada a aplicação de multa de 50% em caso de inadimplência, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em sua petição de ID 93a00b3 (fls. 397/398), o reclamante noticiou o inadimplemento da segunda parcela, vencida em 11/12/2024, requerendo o vencimento antecipado das parcelas remanescentes e a execução do saldo devedor com a multa estipulada. A reclamada, por sua vez, comprovou o pagamento da segunda parcela em 12/12/2024, com apenas um dia de atraso. Intimada para efetuar o pagamento da multa, a reclamada requereu a redução da multa para R$ 500,00, argumentando que o atraso foi ínfimo e decorrente de bloqueio judicial, invocando o Art. 413 do Código Civil e a teoria do adimplemento substancial. O reclamante impugnou o pedido de redução, defendendo a manutenção integral da multa em 50% sobre a parcela inadimplida, com base no princípio do Pacta Sunt Servanda e na força de coisa julgada do acordo homologado. Posteriormente, no dia 07/03/2025, a reclamada juntou aos autos, após intimada para tanto, o comprovante do pagamento da 3ª parcela ocorrido em 14/01/2025 (ID 4580da7, fl. 437). Ciente do documento, o reclamante juntou a petição de ID f0a7a8f (fls. 440/441), informando a reiteração no atraso do pagamento da terceira parcela, vencida em 13/01/2025 e paga em 14/01/2025, requerendo a aplicação da multa de 50% sobre esta parcela também (R$ 5.000,00). Por fim, em sua petição juntada em 15/04/2025 com o ID f0a7a8f (fls. 440/441), o reclamante informou que a reclamada deixou de efetuar os pagamentos das 5ª e 6ª parcelas, vencidas em, respectivamente, 11/03/2025 e 11/04/2025. Esse é o breve relato do feito. O acordo homologado judicialmente, conforme Art. 831 da CLT, possui força de decisão irrecorrível e faz coisa julgada entre as partes, sendo passível de modificação apenas mediante novação, nos termos do art. 360 do Código Civil c/c Art. 8º, § 1º, da CLT, sendo inviável a alterção unilateral do pactuado sem o consentimento da parte contrária, que, no presente caso, já manifestou sua expressa discordância. Considerando a recorrência do inadimplemento por parte da reclamada e que o descumprimento ocorreu já nas 2ª, 3ª, 5ª e 6ª parcelas, não há que se falar em adimplemento substancial, devendo ser aplicada a cláusula penal pactuada por ambas as partes. Nos próprios termos do acordo já ficou estabelecido claramente que, em caso de inadimplência, incidiria multa de 50% e que as parcelas subsequentes seriam compreendidas na execução pelo não-pagamento de uma prestação, procedimento que se encontra em consonância com o disposto no art. 891 da CLT. Portanto, configurado o inadimplemento recorrente e significativo das obrigações assumidas no acordo judicial, impõe-se a aplicação das cláusulas penais e a execução do saldo devedor conforme pactuado e a legislação pertinente. Ante o exposto. determino a execução do acordo a partir da 2ª parcela, com o vencimento antecipado das demais. Assim, deverá ser considerado como saldo devedor o importe de R$ 190.000,00, que deverá ser corrigido a partir de 11/12/2024. Em relação a atualização monetária do débito, em 18/12/2020 foi proferida sentença de mérito nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59, pelo STF, cujos efeitos são erga omnes e vinculante. Referidas ações constitucionais tiveram por objeto a declaração de constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177 de 1991. O STF determinou que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monetária. Em 30/08/2024 entrou em vigência o art. 406 do Código Civil, expressamente citado na ADC 58, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, que determinou a adoção do IPCA (Páragrafo único do art. 389 do Código Civil), e, como juros de mora, a diferença entre a SELIC e o IPCA (taxa legal). Diante do exposto, o débito exequendo deverá ser atualizado pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Do débito exequendo deverão ser abatidos, nas datas dos respectivos depósitos ou do vencimento, os pagamentos comprovados nos autos e as parcelas não denunciadas e, por isso, presumivelmente pagas, quais sejam: R$ 10.000,00, em 12/12/2024 (2ª parcela paga com atraso);R$ 500,00, em 19/12/2024 (depósito de ID 35dd8fe, fl. 425);R$ 10.000,00, em 14/01/2025 (3ª parcela paga com atraso);R$ 10.000,00, em 11/02/2025 (4ª parcela não denunciada). Por fim, tendo em vista que o acordo para por fim à demanda foi celebrado apenas pelo reclamante com a 1ª reclamada, exclua-se a 2ª reclamada do polo passivo. Dê ciência às partes. Concedo o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento do débito exequendo, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATM HEALTHCARE INSTRUMENTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA

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Processo nº 1001403-69.2021.8.26.0157

ID: 293368170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001403-69.2021.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATãO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA

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Processo 1001403-69.2021.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - Prefeitura Municipal de Cubatão - Vistos. I - RELATÓRIO Cumprimento definitivo de sentença de obr… Processo 1001403-69.2021.8.26.0157 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - Prefeitura Municipal de Cubatão - Vistos. I - RELATÓRIO Cumprimento definitivo de sentença de obrigação de fazer [realizar cirurgia substituição de prótese no quadril], desde julho de 2023, sem notícia de cumprimento pelas Fazendas Estadual ou Municipal, com reiteração de pedido de aplicação de astreinte formulado pelo Ministério Público [fls.1070/1071]. II DECISÃO 2.1 Astreinte: O pedido de aplicação de multa diária foi indeferido, conforme fundamentação contida no item 2.1 da decisão de fls. 973, a qual fica mantida. Não é a incidência de multa que fará cumprir a ordem judicial. Aliás, o Ministério Público do Estado de São Paulo tem aptidão institucional para revisão do procedimento administrativo de prestação de serviço público à saúde, podendo, se o caso, tomar, por si, providências à vista do que qualificar como descaso com a prestação do serviço público. 2.2 Da exibição de orçamentos: CIENTE dos orçamentos apresentados pelo Ministério Público [fls. 1046/1052] quanto aos custos para realização da cirurgia em instituição hospitalar privada. 2.3 Do cronograma do tratamento médico: Intimada a exibir cronograma completo do tratamento da parte exequente, a Fazenda Estadual de São Paulo cumpriu parcialmente a determinação judicial. Estas são as informações prestadas pelo Diretor Técnico do Hospital Mário Covas: (...) Trata-se de Prótese complexa que deve ser confeccionada sob medida para o paciente, em decorrência da grande perda de substância óssea. Para tal, a empresa fornecedora da prótese, Vincula, solicita exame de Tomografia, que por sua vez deve ser feito seguindo técnica especial (anexo orientação da empresa para realização da Tomografia). O Hospital Estadual Mário Covas, autorizou o tratamento e para dar prosseguimento o paciente fará a Tomografia Especial no dia 09/05/2025 as 11:00hs. Após o exame, a Tomografia será enviada para a empresa Vincula que fará a prótese sob medida, quando então será programada a cirurgia [fls.1055]. Com exceção da data da tomografia especial, as executadas não apresentaram cronograma para tratamento médico da parte exequente. Não há informações sobre as datas previstas para término do processo administrativo de aquisição do material cirúrgico, como também não há cronograma de consultas/exames necessários para realização do ato cirúrgico. Não há atuação coordenada, com programação dos atos a praticar, a fim de atingir o objeto [realização do ato cirúrgico]. Não se olvida do decurso do tempo de tramitação processual - início do cumprimento de sentença em julho de 2023 - a demonstrar existência de tempo hábil para que as executadas tivessem providenciado a aquisição do material cirúrgico necessário durante esses quase dois anos de andamento deste incidente processual. Não há informações das partes se a tomografia especial prevista para o último dia 09 de maio foi realizada. De qualquer maneira, cronograma ou ação coordenada não há. As informações prestadas pelas executadas foram insuficientes a fim de garantir, com a segurança jurídica almejada, a prática de atos necessários ao cabal cumprimento da obrigação definida no título executivo judicial. 2.4 Sequestro de verbas públicas: Ante a inércia injustificada das Fazendas Públicas, nos termos do artigo 297 c.c. artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO ESTADO para viabilizar cumprimento de ordem judicial injustificadamente negligenciada. Há anterior ordem de sequestro de verbas públicas deferida nestes autos e posteriormente revogada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. No entanto, naquela fase processual, ainda não havia título executivo judicial definitivo impondo obrigação de fazer às executadas. Naquela ocasião, o I. Relator fundamentou: "Ademais, a situação dos autos é bastante peculiar, pois cirurgias que demandam enxertos ósseos dependem da disponibilidade de tais tecidos no banco de ossos dos hospitais. Trata-se de procedimento complexo, cujo material necessário não pode ser adquirido no mercado imediatamente. Diante da peculiaridade do procedimento cirúrgico em questão, é forçoso concluir que, no caso dos autos, efetivamente existe impossibilidade fática de cumprimento imediato da ordem judicial determinada pelo Juízo a quo, que já tinha sido afastada anteriormente por esta Relatoria. (...) Observo, por oportuno, que embora as condições de saúde do paciente sejam graves, não há justificativa para que tenha prioridade em relação a outras pessoas cadastradas na fila de espera do banco de tecidos, e que podem apresentar quadros clínicos ainda mais desfavoráveis, sendo necessário respeitar a ordem estabelecida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso" [fls.611/612; decisão datada de 11 de julho de 2022]. Na atual fase processual, trata-se de cumprimento definitivo de sentença, sem comprovação das medidas necessárias pelas executadas há quase dois anos desde o trânsito em julgado. O direito à saúde é um direito inserto no chamado 'mínimo existencial', cuja garantia é obrigação e responsabilidade do ente público, mormente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da Constituição Federal, consoante seu artigo 1º, inciso III. O Estado foi cientificado da ordem sem atendimento do padrão esperado eficiência da administração pública, expectativa frustrada sem justificativa, negligência reiterada até a presente data, a despeito da advertência sobre possibilidade de cominação de multa, em manifesto desprezo ao direito fundamental do cidadão. Assim sendo, a inércia prolongada daFazendaPúblicaem dar cumprimento aobrigaçãodefazerafirmada em decisão judicial não impugnada pela via recursal adequada justifica a solução excepcional do sequestro de valores disponíveis em contas bancárias, sob pena de irreversibilidade fática reversa prejudicial ao administrado necessitado. Submissão daFazendaPúblicaa tal regime, sendo inaplicável oart.910do CPC e doart. 100 da CF, pois o pagamento em dinheiro é mera solução substitutiva para contornar a inércia fazendária, tratando-se de meio executivo necessário e razoável, ausente outro menos gravoso [intimação judicial e cominação de astreintes foram insuficientes], revelando-se, ainda, proporcional a tutela jurisdicional com a estatura do direito tutelado. PROVIDENCIE A SECRETARIA, com urgência, o bloqueio dos saldos financeiros titulados, inscrito(s) no(s) CNPJ(s) sob nº 46.379.400/0001-50 vinculados à FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ou outro para esse fim destinado, certificando-se, no montante de R$313.003,70 [R$220.303,70 (hospital + material, fls.1048/1049) e R$90.700,00 (honorários equipe médica, fls.1046/1047)], pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, I, CPC., providenciando a imediata transferência da quantia supra, para que possa ser providenciada a compra da medicação necessária, conforme prescrição médica. Sem prejuízo, desde já, INTIME-SE a Fazenda Pública para manifestação, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil, bem como para apontar o cronograma de tratamento, sob pena de novo bloqueio se necessário ou mesmo o desbloqueio acaso comprovado o cronograma de cumprimento da ordem judicial para atender bem essencial. CIÊNCIA ao Ministério Público. Int. - ADV: VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA (OAB 120986/SP)

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P. x E. R. Da S.

ID: 292665313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001403-65.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P.

Polo Passivo:

E. R. DA S.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

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BRUNA TEIXEIRA RIBEIRO MARTINS

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Processo 1001403-65.2022.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - - E.R.S. - Vistos. P.S.D. representado por J.S.D. ajuizou ação de alimentos em face de E.R. da S., objetivando… Processo 1001403-65.2022.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - - E.R.S. - Vistos. P.S.D. representado por J.S.D. ajuizou ação de alimentos em face de E.R. da S., objetivando a fixação de pensão alimentícia, com base no vínculo de parentalidade. Foram fixados alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos da Requerida (descontadas apenas as verbas indenizatórias), em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo vigente nacional, no caso de desemprego ou trabalho informal; e deferida a gratuidade processual. A audiência de tentativa de conciliação restou frustrada (fls. 28). Regularmente citada (fls. 26/27), a requerida apresentou contestação e reconvenção, com pedido de cumprimento de sentença proferida nos autos nº (fls. 29/35). Réplica a fls. 57/58. Determinada a realização de estudo psicossocial, as partes foram intimadas a especificarem provas (fls. 63/64). O autor informou não haver provas a produzir em relação ao pedido inicial, pugnou pela realização de estudo psicossocial em relação à reconvenção e depoimento pessoal da requerida. O Setor Técnico solicitou esclarecimentos sobre o objetivo do estudo designado uma vez que se trata de ação de alimentos (fls. 67/68). Designada audiência de conciliação, instrução de julgamento (fls. 71/73). A parte autora desistiu do pedido de depoimento pessoal da parte requerida (fls. 93) Decisão cancelando a audiência (fls 94). O Ministério Público manifestou-se à fls. 97/100. Pois bem. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à requerida, eis que inerentes à Assistência Judiciária, nos termos dos artigos 98 e 99, ambos do CPC. É a síntese do necessário. Decido. Profere-se julgamento independentemente de outras provas, porquanto desnecessárias ao esclarecimento da controvérsia. No mérito, a ação é procedente. Em relação à reconvenção, assiste razão ao Ministério Público, uma vez que o pedido reconvencional, de cumprimento de sentença exarada nos autos nº 1003622-90.2018 deveria ser objeto do competente incidente processual em apenso à ação de fixou a guarda e as visitas. Além disso, deve ser observado o título judicial mais recente, proferido nos autos nº 001041-85.2019 (fls. 12), que modificou aquele que a requerida/reconvinte pretende dar cumprimento. Portanto, seja pela inadequação da via eleita, seja por fundamentar seu pedido em título judicial já substituído por outro mais recente, evidencia-se a ausência de interesse processual. No tocante aos alimentos, ao discorrer sobre dever natural dos pais, ensina Yussef Said Cahali que "incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário a manutenção e sobrevivência dos mesmos. (...) Quanto aos filhos, sendo menores e submetidos ao poder familiar, não há um direito autônomo de alimentos, mas sim uma obrigação genérica e mais ampla de assistência paterna, representada pelo dever de criar e sustentar a prole (...)". Outrossim, como bem leciona Arnaldo Rizzardo, "O dever de prestar alimentos integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Enquanto relativamente aos demais parentes o Código Civil atribui a simples obrigação, no tocante aos filhos incapazes dispõe mais profundamente. (...) Há de se entender que a necessidade alimentar é presumida. A necessidade de alimentos presume-se em favor dos filhos menores, competindo ao obrigado a prestá-lo provar que deles os mesmos não carecem". Em síntese, compete aos pais, dentre outras atribuições, o dever de educar e criar os filhos e, desse dever, decorre também o de prestar alimentos. A criação e a educação da menor envolvem uma série de gastos indispensáveis à sua subsistência (conjunto das coisas essenciais à manutenção da vida), e os alimentos são prestações devidas para que quem as receba possa viver com dignidade, mormente quando há levar em consideração que o interesse da menor deve ser sobreposto a qualquer outro. Ainda, o fundamento da obrigação do pai de prestar alimentos ao filho que dele necessita também decorre do artigo 227 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Extrai-se dessa norma constitucional, portanto, que o dever de sustento da mãe para com o filho é sagrado e incondicional, sendo exigível independentemente da situação econômica da alimentante, que, se necessário for, deve sacrificar-se em prol do interesse do menor. Por essa lente, infere-se que o dever de sustento tem sua causa na existência do poder familiar, e deriva, ainda, de uma necessidade presumida de obtenção de recursos para a manutenção da vida da alimentanda e, portanto, é dever inarredável de seus genitores. Desse modo, comprovado o vínculo biológico e a menoridade civil, resta apenas análise restrita as possibilidades da alimentante e as necessidades do menor. Não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem a incapacidade da requerida em prestar os alimentos pretendidos. As necessidades do menor, todavia, são presumidas. Sendo assim, uma vez indiscutível o direito do menor, amparado pela legislação de regência e, observando-se o binômio necessidade-possibilidade, reputo cabível, a fixação no patamar dos alimentos provisórios, que não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; bem como JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a requerida no pagamento ao menor de alimentos, em 30% dos vencimentos líquidos da requerida (descontadas apenas as verbas indenizatórias), em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo vigente nacional, no caso de desemprego ou trabalho informal. Diante da sucumbência, condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em R$800,00, com fundamento no §8 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedia. Comunique-se ao Setor Técnico acerca da desnecessidade de realização de estudo psicossocial. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente, com as formalidades de praxe. - ADV: BRUNA TEIXEIRA RIBEIRO MARTINS (OAB 463547/SP), VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS (OAB 452937/SP)

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Gercival Pongiglio e outros x Daniel Negrao Da Fonseca Cabral e outros

ID: 281253646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-55.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERCIVAL PONGIGLIO WESLEY PARISI PONGILIO

Polo Passivo:

DANIEL NEGRAO DA FONSECA CABRAL MARCELO BOHUN

Intimação

Advogados:

SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO

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NICHOLAS GUEDES COPPI

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GUSTAVO GARCIA VALIO

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GABRIELA POSTAL

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ADV: Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Gustavo Garcia Valio (OAB 279281/SP), Nicholas Guedes Coppi (OAB 351637/SP), Gabriela Postal (OAB 361651/SP) Processo 1001403-55.2022.8.26.0506 - P… ADV: Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Gustavo Garcia Valio (OAB 279281/SP), Nicholas Guedes Coppi (OAB 351637/SP), Gabriela Postal (OAB 361651/SP) Processo 1001403-55.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Parisi Pongilio, Gercival Pongiglio - Reqdo: Marcelo Bohun, Daniel Negrao da Fonseca Cabral - Vistos. Torno sem efeito o comando proferido por meio da decisão de fl.1044 diante da promoção da magistrada sentenciante. Cuida-se de apreciar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WESLEY PARISI PONGILIO e GERCIVAL PONGILIO, por DANIEL NEGRÃO DA FONSECA CABRAL, e por MARCELO BOHUN, todos em face da sentença de fls. 1013/1019, que julgou parcialmente procedente a ação rescisória cumulada com indenização por danos materiais. Alegam os autores, Wesley e Gercival, que a sentença incorreu em contradição ao fixar a responsabilidade dos réus pelo pagamento de débitos no período de 08/07/2019 a 14/01/2022, sugerindo posse dos autores após esta data, quando, na realidade, estiveram no imóvel apenas entre 22/07/2022 e 19/12/2022, em razão de liminar posteriormente cassada. Requerem a correção para constar que os réus permaneceram na posse durante quase todo o período. Alegam também omissão quanto à conexão entre esta ação e a de nº 1001342-97.2022.8.26.0506, bem como contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que apenas um dos pedidos teria sido parcialmente improvido, o que não justificaria a condenação dos autores a 30% das custas e honorários. O réu Daniel, por sua vez, alega contradição na fundamentação da sentença no que tange ao valor probatório da escritura pública. Sustenta que a decisão reconhece a presunção relativa da quitação ali declarada, mas afasta seus efeitos sem exigir prova concreta dos autores, o que, segundo afirma, inverte indevidamente o ônus da prova. Já o réu Marcelo aponta omissões na sentença quanto à análise da cláusula 5.3 do contrato, que atribuiria aos autores a obrigação de renegociar os débitos com a Petrobrás como condição para o pagamento das parcelas posteriores. Sustenta que o inadimplemento não poderia lhe ser imputado se a condição contratual não foi satisfeita. Aponta ainda omissão quanto à alegada retomada forçada da posse do imóvel pelos autores, antes de qualquer decisão judicial, fato que teria impedido a continuidade da atividade comercial e contribuído para a ocorrência dos danos materiais atribuídos aos réus. Em sua manifestação, os embargados (Wesley e Gercival), ao impugnarem os embargos dos réus, alegaram que todos os embargos opostos são manifestamente improcedentes, tratando-se de mera tentativa de rediscutir o mérito do julgamento. Sustenta também que a sentença é clara, coerente e fundamentada, e que a presunção da escritura pública foi devidamente afastada com base no conjunto probatório. Por fim, requerem o não acolhimento de todos os embargos. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à rescisão de contrato de compra e venda de fundo de comércio e cotas societárias, bem como à responsabilidade por danos materiais decorrentes do inadimplemento contratual e da gestão do imóvel objeto da avença. A questão central envolve a análise do cumprimento das obrigações contratuais, da posse do imóvel e da apuração da responsabilidade civil e patrimonial das partes. O ato embargado foi no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o inadimplemento contratual dos réus, rescindindo o contrato, determinando o retorno das partes ao status quo ante e condenando os réus ao pagamento de danos materiais no período de 08/07/2019 a 14/01/2022, além da fixação da sucumbência em 70% para os réus e 30% para os autores. Confrontando os argumentos dos embargantes com a fundamentação da sentença, verifico que os pedidos não devem ser acolhidos. Quanto ao ponto alegado pelos autores contradição sobre o período de posse , observa-se que a sentença delimitou a responsabilidade dos réus entre 08/07/2019 e 14/01/2022 com base no descumprimento das obrigações contratuais, especialmente o inadimplemento do parcelamento da dívida com a Petrobrás. Embora os autores apontem que a posse esteve com eles apenas entre julho e dezembro de 2022, a fundamentação da sentença não se baseia na posse de fato, mas sim na data de assunção contratual do estabelecimento comercial e na ausência de cumprimento da cláusula obrigacional. Não há, portanto, contradição, pois o critério de responsabilização é jurídico-contratual, e não meramente possessório. No que toca à alegada omissão sobre a conexão com a ação nº 1001342-97.2022.8.26.0506, não se vislumbra vício a ser sanado. A conexão já foi reconhecida nos autos e sua eventual consideração para julgamento conjunto ou coordenação processual é providência administrativa ou dependente de despacho específico, não havendo obrigatoriedade de menção expressa na sentença. Quanto à distribuição da sucumbência, o critério adotado pelo juízo foi proporcional e compatível com o resultado do julgamento, o qual acolheu parte significativa dos pedidos dos autores, mas rejeitou outros em grau relevante, inclusive na definição do quantum indenizatório, que ficou para fase de liquidação. Assim, não há contradição interna ou desproporção manifesta que justifique acolhimento dos embargos. No que se refere aos embargos opostos por Daniel, também não se constata contradição. A sentença reconhece expressamente a presunção relativa da escritura pública e afasta seus efeitos com base em elementos concretos dos autos especialmente a ausência de quitação da dívida hipotecária, assumida expressamente na própria escritura, e que era condição essencial do negócio. A decisão não inverte o ônus da prova, apenas conclui que os elementos constantes nos autos infirmam a presunção, o que é juridicamente admissível. A linha argumentativa é coerente, clara e suficiente. Quanto ao embargante Marcelo, não se configura omissão relevante na sentença. A cláusula 5.3 do contrato é mencionada na contestação e a sentença a enfrenta ao afirmar que os réus se recusaram a formalizar o parcelamento com a credora, o que levou ao inadimplemento. Assim, o argumento foi considerado, ainda que não mencionado de modo isolado. Do mesmo modo, a alegada retomada forçada da posse, ainda que não descrita na sentença, não é questão central para definição da responsabilidade contratual, que se baseou na ausência de quitação e no descumprimento do contrato. A ausência de menção expressa não compromete a compreensão do julgado e, portanto, não configura vício. Os embargos, em todos os casos, representam manifestação de inconformismo com o resultado da demanda, o que não se confunde com vício de omissão, obscuridade ou contradição. Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por WESLEY PARISI PONGILIO, GERCIVAL PONGILIO, DANIEL NEGRÃO DA FONSECA CABRAL e MARCELO BOHUN, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, nos termos da fundamentação supra. Intime-se.

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