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Processo nº 1007116-07.2018.8.11.0041

ID: 261977398

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007116-07.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE NEIVA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007116-07.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Servi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007116-07.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [WILSON GARCIA PEREIRA - CPF: 107.338.938-30 (EMBARGANTE), DIEGO SOARES PEREIRA - CPF: 108.241.827-74 (ADVOGADO), DANIEL SOUZA VOLPE - CPF: 286.445.888-85 (ADVOGADO), MARIA JOSE NEIVA DE SOUZA - CPF: 921.527.751-04 (EMBARGADO), JULIANO JOSE OJEDA NUNES - CPF: 025.577.051-01 (ADVOGADO), ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 474.396.889-53 (ADVOGADO), ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - CPF: 033.704.861-48 (ADVOGADO), ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - CPF: 033.704.861-48 (ADVOGADO), DANIEL SOUZA VOLPE - CPF: 286.445.888-85 (ADVOGADO), DIEGO SOARES PEREIRA - CPF: 108.241.827-74 (ADVOGADO), WILSON GARCIA PEREIRA - CPF: 107.338.938-30 (EMBARGADO), ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 474.396.889-53 (ADVOGADO), MARIA JOSE NEIVA DE SOUZA - CPF: 921.527.751-04 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Wilson Garcia Pereira em face do acórdão que manteve a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos de Maria José de Souza, condenando o embargante ao pagamento de danos materiais e morais, além de custas e honorários. O embargante alega nulidade do julgamento por ausência de intimação para a sessão de julgamento do recurso de apelação no DJEN, o que teria causado prejuízo, impedindo-o de realizar sustentação oral. Subsidiariamente, sustenta omissão quanto à análise de teses relacionadas ao suposto cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para sessão de julgamento caracterizando nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) estabelecer se houve omissão do acórdão anterior quanto às alegações de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução n. 05/2022 do TJMT, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ, determina que a publicação dos atos judiciais nos processos que tramitam no sistema PJE deve ocorrer pelo DJEN, sendo esse o meio oficial de comunicação a partir de 21/07/2022. 4. A ausência de publicação da pauta de julgamento no DJEN para a sessão realizada em 18/02/2025 compromete o direito à ampla defesa e ao contraditório do embargante. 5. Conforme jurisprudência do TJMT, a não observância da intimação via DJEN configura nulidade dos atos processuais subsequentes, uma vez demonstrado o prejuízo efetivo. 6. Prejudicada a análise da suposta omissão aventada, em razão da nulidade do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação das partes via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme exigido pelas Resoluções n. 455/2022 do CNJ e n. 05/2022 do TJMT, implica a nulidade do julgamento por violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. São nulos os atos processuais praticados sem a regular intimação do advogado da parte pelo órgão oficial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 280; Resolução CNJ n. 455/2022; Resolução TJMT n. 05/2022. Jurisprudência relevante: TJMT, AI nº 1001116-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024; TJMT, AC nº 1001432-72.2023.8.11.0091, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2024; TJMT, ED nº 1008736-49.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração aviado por Wilson Garcia Pereira, contra o acórdão de id. 265597773 que, por unanimidade, rejeitou as preliminares e negou provimento aos recursos interpostos pelos litigantes, mantendo a decisão de primeira instância que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou o requerido, ora embargante, ao pagamento de R$ 3.675,88 a título de danos materiais e R$ 20.0000,00 a título de danos morais em favor da autora Maria José de Souza, ora embargada, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, CPC. O embargante sustenta a nulidade do acórdão em face da ausência de intimação, pelo órgão oficial, sobre a inclusão do processo em pauta para julgamento, argumentando que houve efetivo prejuízo pelo cerceamento da possibilidade de sustentação oral. Subsidiariamente, sugere a ocorrência de omissão, alegando que o acórdão recorrido não se manifestou sobre todas as teses postas na preliminar de cerceamento de defesa, especialmente quanto à alegação de impossibilidade de produção de provas, uso indevido da presunção hominis e de nulidade processual, com determinação ao magistrado de primeira instância para a retomada da fase de saneamento e organização do processo e a produção das provas pretendidas pelo embargante. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos, para que seja anulado o julgamento e, subsidiariamente, sanado o vício apontado (id. 271256852). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O embargante alega que apesar de esta Câmara ter acolhido os embargos de declaração opostos anteriormente e anulado o julgamento realizado em 09/04/2024, determinando a designação de nova data com a regular publicação da pauta e intimação das partes pelo órgão oficial, tal não ocorreu, já que o novo julgamento não foi precedido da prévia publicação no órgão oficial (DJEn – Diário de Justiça Eletrônico Nacional), o que lhe causa prejuízo, pelo cerceamento da possibilidade de realização de sustentação oral. Tem razão o embargante. É que, conforme Resolução n. 05 do Órgão Especial, datada de 18/05/2022, este Tribunal de Justiça adotou o Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEn como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, norma que passou a viger a partir de 21/07/2022. Desde então, os advogados habilitados no processo devem ser intimados pelo DJEn. Na hipótese, verifica-se do acórdão de id. 226877698 que este Colegiado acolheu os embargos de declaração opostos pelo embargante e declarou nulo o julgamento do recurso de apelação realizado em 09/04/2024, pela ausência de intimação da pauta, determinando a designação de nova data para julgamento e a intimação das partes pelo órgão oficial. Da consulta ao DJEn, verifica-se que a determinação foi cumprida, no entanto, o julgamento que seria realizado em 20/11/2024 foi transferido para a sessão híbrida do dia 26/11/2024, por oposição da parte ao julgamento virtual, e, após, adiado outras vezes em razão da ausência justificada do Relator. Constata-se que após a intimação da pauta em 06/11/2024, não houve nenhuma outra publicação no DJEn quanto à inclusão do processo em pauta para julgamento, notadamente em relação àquele realizado em 18/02/2025, que seguiu sem a observância das regras contidas nas mencionadas resoluções. Assim, é evidente o prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, o que gera a nulidade do ato processual e a necessidade de se realizar um novo julgamento. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO – PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. São nulos os atos processuais praticados sem intimação do advogado (art. 280 do CPC).” (N.U 1001116-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTÍTUDO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Resolução TJMT/OE n . 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. 2. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art . 485, III, § 1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Sentença desconstituída. Recurso provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10014327220238110091, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) (destaquei) “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIO DE OMISSÃO – SILÊNCIO ACERCA DA ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS NÃO PUBLICADA NO DJEN – ACÓRDÃO ANULADO - RECURSO PROVIDO. Com a vigência da Resolução n. 05, de 18-5-2022, do Órgão Especial, este Tribunal de Justiça instituiu que a partir de 21-6-2022 seria adotado o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEn) como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais, cuja ciência não exija vista pessoal, em processos que tramitam no sistema PJe de 1º e 2º graus, nos termos da Resolução n. 455/2022 do CNJ, substituindo desde então o DJE – Diário de Justiça Eletrônico.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1008736-49.2021.8.11 .0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) (destaquei) Ante o exposto, acolho os aclaratórios e declaro nulo o julgamento realizado por este Colegiado em 18/02/2025, determinando a designação de nova data para julgamento, a qual deverá ser precedida de regular intimação das partes via DJEn - Diário de Justiça Eletrônico Nacional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Processo nº 1001432-50.2025.4.01.3507

ID: 308705557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001432-50.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO APARECIDO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISADORA BITTAR PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001432-50.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001432-50.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERTO APARECIDO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ISADORA BITTAR PASSOS - DF41932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 25/07/2025, às 10h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA (CRM/GO 14.374), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1078100-06.2024.8.11.0041

ID: 300019499

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078100-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GIACOMELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMILLE SOARES BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMILLE SOARES BRITO

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DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

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RODRIGO FELIX CABRAL

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LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

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NILSON JACOB FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1078100-06.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1078100-06.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE CARLOS GIACOMELI - CPF: 004.832.558-90 (APELANTE), EMILLE SOARES BRITO registrado(a) civilmente como EMILLE SOARES BRITO - CPF: 058.163.541-83 (ADVOGADO), RODRIGO FELIX CABRAL - CPF: 006.888.701-98 (ADVOGADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), ALTIVIR JOSE MARTELLI - CPF: 472.952.529-91 (APELADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ MARTELLI - CPF: 046.892.731-03 (APELADO), WILLIAN PAULO MARTELLI - CPF: 023.671.311-63 (APELADO), MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 32.723.312/0001-10 (APELADO), FAF ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 36.408.290/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 830.583.201-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA QUE DETERMNOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DOS ADVOGADOS CONSTÍTUDOS – VÍCIO CONSTATADO – PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. A Resolução n. 05 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso disciplinou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como meio oficial de publicação dos atos judiciais referentes aos processos que tramitam no sistema PJe, em observância ao disposto na Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça. (...) é inválida a intimação realizada apenas no PJE sem os nomes dos advogados cadastrados. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, AP 1000290-07.2022.8.11.0014, julgamento em: 14-05-2024). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1078100-06.2024.8.11.0041 APELANTE: JOSÉ CARLOS GIACOMELLI APELADO: ALTIVIR JOSÉ MARTELLI E OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo JOSÉ CARLOS GIACOMELLI, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, Dr. Marcio Aparecido Guedes, lançada nos autos de ação de Impugnação de Crédito, ajuizada em desfavor de ALTIVIR JOSÉ MARTELLI E OUTROS, que diante da inércia da parte, apesar de devidamente intimada, não realizou a diligência determinada, e, por conseguinte, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 485, X, ambos do Código de Processo Civil. O Apelante requer o recebimento do presente recurso com seu regular processamento. Requer a concessão de Tutela Antecipada Recursal (art. 1.012, §1º, V, CPC), para que seja garantida a participação do Apelante na Assembleia Geral de Credores, com direito a voz e voto, na classe dos credores com garantia real, sob pena de nulidade do ato deliberativo, citando a iminente realização da Assembleia Geral de Credores em 11 de junho de 2025, às 14:00, e a participação anterior, em 13 de fevereiro de 2025, apenas como "ouvinte". No mérito, postula o conhecimento e provimento da presente apelação, com fundamento no art. 1.009 e seguintes do CPC, para que seja declarada a nulidade da decisão que cancelou a distribuição da impugnação de crédito, e que seja determinado ao juízo de origem que receba e processe regularmente o incidente de impugnação, com o aproveitamento dos atos já praticados, em especial o recolhimento posterior das custas, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Assegura que, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que o crédito se origina de relação comercial decorrente de confissão de dívida inadimplida, com significativa repercussão patrimonial, buscando apenas o reconhecimento e inclusão de seu crédito no processo recuperacional, sem perspectiva de recebimento imediato, dada a natureza do procedimento. Por fim, pugna pela expressa manifestação deste Tribunal de Justiça quanto à matéria pré-questionada, para o fim de viabilizar eventual manejo de recurso para as instâncias superiores, mencionando ofensa literal ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; e aos artigos 1.007, §2º, 10, 6º, 277 do Código de Processo Civil; bem como aos artigos 7º, §2º e 8º da Lei nº 11.101/2005. Aduz que o juízo de origem cancelou a impugnação de crédito sem analisar o pedido expresso do Apelante para dispensa das custas, apesar da alegação de ausência de previsão legal para tal exigência em casos de recuperação judicial. Alega que a intimação para o recolhimento das custas foi direcionada diretamente ao Apelante, e não aos seus advogados constituídos, o que, segundo ele, configura nulidade processual. Defende que mesmo após a omissão do juízo na análise do pedido de dispensa e a intimação irregular, o apelante demonstrou boa-fé ao recolher as custas posteriormente, o que deveria ter sanado qualquer suposto vício. Argumenta que a decisão viola o devido processo legal, o princípio da não surpresa, a instrumentalidade das formas, o contraditório e a ampla defesa. Nos pedidos recursais, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja cassada a sentença de extinção e determinado o regular prosseguimento do feito (Id. 285322857). Sem Contrarrazões. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Quanto ao cerne, cinge a controvérsia recursal acerca do decisum que determinou o cancelamento da distribuição do feito com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso X ambos do CPC. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Vistos. Conforme certidão Id. 178900221, em que pese a intimação da parte autora para a comprovação da justiça gratuita ou, em igual prazo, promover o recolhimento das custas judiciais, verifica-se que esta deixou transcorrer o prazo in albis.Isso posto, com fundamento no (CPC, arts. 290, C/C, 485, inciso X), CANCELO a distribuição do feito. Arquivem-se os autos.” (Id. 285321899) Pois bem. Com efeito, o artigo 205, § 3º, do Código de Processo Civil, é inequívoco ao estabelecer que os despachos, decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos devem ser publicados no Diário da Justiça Eletrônico, o que é reproduzido, de forma cogente, na Portaria n. 161/2017-PRES deste Egrégio Tribunal, a qual determina que, no âmbito do Poder Judiciário mato-grossense, a comunicação oficial dos atos processuais praticados no âmbito do PJe deverá ocorrer necessariamente por meio do Diário da Justiça Eletrônico. Acrescenta-se que, nos termos da Resolução n. 05/2022, devidamente alinhada à Resolução n. 455/2022 do CNJ, restou instituída a obrigatoriedade da utilização do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como veículo hábil à comunicação oficial, substituindo integralmente o DJE local, para os feitos que tramitam no PJe, de modo a melhor resguardar a segurança e a transparência dos atos processuais. Imprescindível observar, ainda, o que dispõe o §1º do art. 12 da mencionada Resolução do CNJ, ao exigir, sob pena de nulidade da intimação, a obrigatória indicação do número do processo, dos nomes das partes, de seus advogados e respectivos números de inscrição na OAB, em consonância com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. No caso vertente, evidencia-se que a intimação do autor para impulsionar o prosseguimento da causa, sob pena de extinção, ocorreu por meio do sistema PJe apenas em nome do autor sem que constasse publicação em nome dos advogados regularmente constituídos, tampouco observada a forma determinada no DJEN, em flagrante afronta ao arcabouço normativo supracitado. A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente reconhecido a nulidade de atos processuais praticados sem a regular e formal intimação dos advogados pelo veículo oficial, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC) – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ.” (N.U 0008863-22.2015.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. São nulos os atos processuais praticados sem intimação do advogado (art. 280 do CPC)”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AI 1018016-02.2023.8.11.0000, julgamento em: 20-10-2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS NO PJE - SEM OS NOMES DOS ADVOGADOS CADASTRADOS - INVÁLIDA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA DJE - OMISSÃO VERIFICADA - VÍCIO SANADO - RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INGRINGENTES. Reconhecido o vício, é caso de dar provimento ao recurso para atribuir-lhe efeitos infringentes e sanar a omissão arguida, porquanto é inválida a intimação realizada apenas no PJE sem os nomes dos advogados cadastrados”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, AP 1000290-07.2022.8.11.0014, julgamento em: 14-05-2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTÍTUDO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. 2. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Sentença desconstituída. Recurso provido.” (N.U 1001432-72.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) (Negritei) Logo, a falta da prévia intimação da parte autora, por meio dos seus advogados constituídos para recolher as custas, sob pena de extinção, enseja a nulidade processual. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1078100-06.2024.8.11.0041

ID: 300019500

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078100-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTIVIR JOSE MARTELLI ANDRE LUIZ MARTELLI MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WILLIAN PAULO MARTELLI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1078100-06.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1078100-06.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE CARLOS GIACOMELI - CPF: 004.832.558-90 (APELANTE), EMILLE SOARES BRITO registrado(a) civilmente como EMILLE SOARES BRITO - CPF: 058.163.541-83 (ADVOGADO), RODRIGO FELIX CABRAL - CPF: 006.888.701-98 (ADVOGADO), DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - CPF: 711.754.901-72 (ADVOGADO), NILSON JACOB FERREIRA - CPF: 631.737.351-53 (ADVOGADO), LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - CPF: 997.387.161-87 (ADVOGADO), ALTIVIR JOSE MARTELLI - CPF: 472.952.529-91 (APELADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ MARTELLI - CPF: 046.892.731-03 (APELADO), WILLIAN PAULO MARTELLI - CPF: 023.671.311-63 (APELADO), MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 32.723.312/0001-10 (APELADO), FAF ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 36.408.290/0001-54 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 830.583.201-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA QUE DETERMNOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DOS ADVOGADOS CONSTÍTUDOS – VÍCIO CONSTATADO – PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. A Resolução n. 05 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso disciplinou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como meio oficial de publicação dos atos judiciais referentes aos processos que tramitam no sistema PJe, em observância ao disposto na Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça. (...) é inválida a intimação realizada apenas no PJE sem os nomes dos advogados cadastrados. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, AP 1000290-07.2022.8.11.0014, julgamento em: 14-05-2024). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1078100-06.2024.8.11.0041 APELANTE: JOSÉ CARLOS GIACOMELLI APELADO: ALTIVIR JOSÉ MARTELLI E OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo JOSÉ CARLOS GIACOMELLI, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, Dr. Marcio Aparecido Guedes, lançada nos autos de ação de Impugnação de Crédito, ajuizada em desfavor de ALTIVIR JOSÉ MARTELLI E OUTROS, que diante da inércia da parte, apesar de devidamente intimada, não realizou a diligência determinada, e, por conseguinte, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 485, X, ambos do Código de Processo Civil. O Apelante requer o recebimento do presente recurso com seu regular processamento. Requer a concessão de Tutela Antecipada Recursal (art. 1.012, §1º, V, CPC), para que seja garantida a participação do Apelante na Assembleia Geral de Credores, com direito a voz e voto, na classe dos credores com garantia real, sob pena de nulidade do ato deliberativo, citando a iminente realização da Assembleia Geral de Credores em 11 de junho de 2025, às 14:00, e a participação anterior, em 13 de fevereiro de 2025, apenas como "ouvinte". No mérito, postula o conhecimento e provimento da presente apelação, com fundamento no art. 1.009 e seguintes do CPC, para que seja declarada a nulidade da decisão que cancelou a distribuição da impugnação de crédito, e que seja determinado ao juízo de origem que receba e processe regularmente o incidente de impugnação, com o aproveitamento dos atos já praticados, em especial o recolhimento posterior das custas, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Assegura que, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que o crédito se origina de relação comercial decorrente de confissão de dívida inadimplida, com significativa repercussão patrimonial, buscando apenas o reconhecimento e inclusão de seu crédito no processo recuperacional, sem perspectiva de recebimento imediato, dada a natureza do procedimento. Por fim, pugna pela expressa manifestação deste Tribunal de Justiça quanto à matéria pré-questionada, para o fim de viabilizar eventual manejo de recurso para as instâncias superiores, mencionando ofensa literal ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; e aos artigos 1.007, §2º, 10, 6º, 277 do Código de Processo Civil; bem como aos artigos 7º, §2º e 8º da Lei nº 11.101/2005. Aduz que o juízo de origem cancelou a impugnação de crédito sem analisar o pedido expresso do Apelante para dispensa das custas, apesar da alegação de ausência de previsão legal para tal exigência em casos de recuperação judicial. Alega que a intimação para o recolhimento das custas foi direcionada diretamente ao Apelante, e não aos seus advogados constituídos, o que, segundo ele, configura nulidade processual. Defende que mesmo após a omissão do juízo na análise do pedido de dispensa e a intimação irregular, o apelante demonstrou boa-fé ao recolher as custas posteriormente, o que deveria ter sanado qualquer suposto vício. Argumenta que a decisão viola o devido processo legal, o princípio da não surpresa, a instrumentalidade das formas, o contraditório e a ampla defesa. Nos pedidos recursais, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja cassada a sentença de extinção e determinado o regular prosseguimento do feito (Id. 285322857). Sem Contrarrazões. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Quanto ao cerne, cinge a controvérsia recursal acerca do decisum que determinou o cancelamento da distribuição do feito com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso X ambos do CPC. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Vistos. Conforme certidão Id. 178900221, em que pese a intimação da parte autora para a comprovação da justiça gratuita ou, em igual prazo, promover o recolhimento das custas judiciais, verifica-se que esta deixou transcorrer o prazo in albis.Isso posto, com fundamento no (CPC, arts. 290, C/C, 485, inciso X), CANCELO a distribuição do feito. Arquivem-se os autos.” (Id. 285321899) Pois bem. Com efeito, o artigo 205, § 3º, do Código de Processo Civil, é inequívoco ao estabelecer que os despachos, decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos devem ser publicados no Diário da Justiça Eletrônico, o que é reproduzido, de forma cogente, na Portaria n. 161/2017-PRES deste Egrégio Tribunal, a qual determina que, no âmbito do Poder Judiciário mato-grossense, a comunicação oficial dos atos processuais praticados no âmbito do PJe deverá ocorrer necessariamente por meio do Diário da Justiça Eletrônico. Acrescenta-se que, nos termos da Resolução n. 05/2022, devidamente alinhada à Resolução n. 455/2022 do CNJ, restou instituída a obrigatoriedade da utilização do Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como veículo hábil à comunicação oficial, substituindo integralmente o DJE local, para os feitos que tramitam no PJe, de modo a melhor resguardar a segurança e a transparência dos atos processuais. Imprescindível observar, ainda, o que dispõe o §1º do art. 12 da mencionada Resolução do CNJ, ao exigir, sob pena de nulidade da intimação, a obrigatória indicação do número do processo, dos nomes das partes, de seus advogados e respectivos números de inscrição na OAB, em consonância com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. No caso vertente, evidencia-se que a intimação do autor para impulsionar o prosseguimento da causa, sob pena de extinção, ocorreu por meio do sistema PJe apenas em nome do autor sem que constasse publicação em nome dos advogados regularmente constituídos, tampouco observada a forma determinada no DJEN, em flagrante afronta ao arcabouço normativo supracitado. A jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente reconhecido a nulidade de atos processuais praticados sem a regular e formal intimação dos advogados pelo veículo oficial, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC) – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ.” (N.U 0008863-22.2015.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. São nulos os atos processuais praticados sem intimação do advogado (art. 280 do CPC)”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AI 1018016-02.2023.8.11.0000, julgamento em: 20-10-2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS NO PJE - SEM OS NOMES DOS ADVOGADOS CADASTRADOS - INVÁLIDA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA DJE - OMISSÃO VERIFICADA - VÍCIO SANADO - RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INGRINGENTES. Reconhecido o vício, é caso de dar provimento ao recurso para atribuir-lhe efeitos infringentes e sanar a omissão arguida, porquanto é inválida a intimação realizada apenas no PJE sem os nomes dos advogados cadastrados”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, AP 1000290-07.2022.8.11.0014, julgamento em: 14-05-2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTÍTUDO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ. 2. A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Sentença desconstituída. Recurso provido.” (N.U 1001432-72.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) (Negritei) Logo, a falta da prévia intimação da parte autora, por meio dos seus advogados constituídos para recolher as custas, sob pena de extinção, enseja a nulidade processual. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005715-32.2019.4.01.3700

ID: 325981054

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005715-32.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIELTON DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

FELIPE THIAGO SERRA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REGO SERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005715-32.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005715-32.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005715-32.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005715-32.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NIELTON DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO REGO SERRA - MA17358-A e FELIPE THIAGO SERRA NETO - MA15718-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005715-32.2019.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença de ID 100643396 que julgou procedente o pedido “para declarar a ilegalidade do ato que determinou de forma unilateral a reposição ao erário do valor percebido indevidamente pelo Autor a titulo de compensação pecuniária”. Em suas razões recursais, a União alegou, em síntese, que os descontos realizados decorreram do recebimento indevido de compensação pecuniária paga por ocasião do licenciamento do autor, posteriormente anulado por decisão judicial que determinou sua reintegração às fileiras da Aeronáutica. Alegou que, diante da reintegração, tornou-se necessária a devolução dos valores, seja pela natureza da verba, seja por força da autotutela administrativa. Defendeu ainda que o ato administrativo observou os preceitos legais, não sendo exigível a concordância do servidor para reposição ao erário. Mencionou que permitir o recebimento cumulativo da indenização e da remuneração resultaria em enriquecimento sem causa, com prejuízo ao erário. A parte recorrida apresentou contrarrazões, nas quais reiterou a boa-fé no recebimento dos valores e a ausência de sua anuência para o desconto, em violação ao art. 46 da Lei 8.112/90. Alegou que o desconto realizado por ato unilateral da Administração pública desrespeitou o devido processo legal e o contraditório. Requereu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005715-32.2019.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia central dos autos reside na legalidade dos descontos efetuados pela União na folha de pagamento do autor, no valor de R$ 11.718,88, a título de devolução de compensação pecuniária recebida por ocasião de seu licenciamento das Forças Armadas, posteriormente anulado por decisão judicial que determinou sua reintegração ao serviço ativo. Verifica-se nos autos que o autor é militar da FAB e foi licenciado em 2017. O autor afirmou que, após ter sua reintegração determinada judicialmente em outro processo, passou a ter descontado em sua remuneração os valores recebidos na ocasião do licenciamento, sob a denominação de “COMP. PECUNIA DA.”. Por sua vez, a União informou que o desconto refere-se à restituição da compensação pecuniária recebida pelo autor na ocasião do desligamento. Uma vez que foi determinada judicialmente sua reintegração ao serviço militar, o valor deveria retornar aos cofres públicos, haja vista que o fato gerador do pagamento da referida verba indenizatória é o licenciamento e esse não mais subsiste. A atuação administrativa que determinou a restituição dos valores percebidos pelo autor a título de compensação pecuniária, após sua reintegração ao serviço militar, insere-se no âmbito do poder-dever de autotutela da Administração Pública. No caso dos autos, a reintegração do autor por decisão judicial implicou o esvaziamento da causa jurídica que sustentava o pagamento da compensação pecuniária anteriormente efetuada por ocasião de seu licenciamento. Diante dessa nova realidade, incumbia à Administração adotar as providências necessárias à recomposição dos cofres públicos, não apenas como faculdade, mas como imperativo de legalidade, moralidade e tutela do interesse público. A verba descontada da remuneração do autor possui natureza indenizatória, a título de compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.963/89, regulamentada por decretos e portarias infralegais, cuja finalidade é amparar militar temporário desligado da corporação. Trata-se de parcela excepcional, devida por ocasião do licenciamento, e que tem por escopo compensar o desligamento compulsório e auxiliar na transição à vida civil. No presente caso, todavia, o fundamento jurídico que justificava o pagamento dessa compensação foi integralmente afastado com a reintegração do autor às fileiras da Aeronáutica, determinada judicialmente. A reintegração anula os efeitos jurídicos do licenciamento e, por conseguinte, desfaz a premissa essencial para o recebimento da verba compensatória, tornando ilegítima sua manutenção. Esta Turma possui precedente neste sentido, a saber (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI 7.963/1989. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem de cessação de descontos de reposição ao erário no contracheque do militar impetrante, decorrentes do pagamento de compensação pecuniária, diante da anulação judicial do ato de seu licenciamento. 2. Controverte-se a possibilidade de aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 531, para exonerar o militar impetrante de devolver aos cofres públicos valores que percebeu a título de compensação pecuniária, por boa-fé e em razão do caráter alimentar que atribui à verba, dado ter sido licenciado das atividades militares, considerando que o ato de licenciamento foi judicialmente anulado. 3. Não tem razão o apelante, pois a invocada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o servidor é desobrigado de restituir ao erário pagamentos indevidos a servidor público (lato sensu) somente se comprovada a boa-fé objetiva do servidor, ou se baseado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração. 4. No caso, o militar somente teve direito à percepção da compensação pecuniária porque materializou a condição legal inscrita no artigo 1º da Lei n. 7.963/1989, ou seja, foi licenciado ex officio das atividades militares por término de prorrogação do tempo de serviço. 5. O próprio servidor ingressou em juízo para reverter o ato que lhe assegurou tal direito, tendo obtido judicialmente a anulação de seu licenciamento, o que resulta na desconstituição da condição para percepção da compensação pecuniária, consciente e deliberadamente buscada pelo autor, devendo haver a equivalente recomposição dos recursos públicos como consequência. 6. Apelação desprovida. (AC 1001432-71.2021.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) A despeito da alegação de boa-fé por parte do servidor ao receber os valores ora discutidos, é necessário distinguir os fundamentos que autorizam a irrepetibilidade de verbas daquelas situações em que há perda superveniente de fundamento jurídico. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores admite a dispensa da devolução apenas nos casos em que o pagamento decorre de erro da Administração na interpretação da norma ou falha operacional, desde que não contribuída pelo servidor e desde que ausente causa de ilicitude. No presente caso, não se discute a licitude originária do pagamento, mas sua subsistência após a reintegração judicial. A decisão que determinou o retorno do autor ao serviço ativo eliminou a razão legal que justificava o pagamento da compensação pecuniária, tornando juridicamente insubsistente a manutenção da verba em sua esfera patrimonial. A configuração da boa-fé não afasta a incidência dos princípios da moralidade e da legalidade administrativa, especialmente diante do enriquecimento sem causa. Como assentado em outro precedente desta Turma, o recebimento cumulativo da compensação pecuniária com a remuneração decorrente da reintegração configura vantagem indevida, sendo irrelevante a boa-fé quanto ao dever de restituição, veja-se (original sem destaque): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO ANULADO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA RECEBIDA. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a União se abstivesse de realizar descontos na remuneração da agravante, referentes à devolução de valores recebidos a título de compensação pecuniária por ocasião de seu licenciamento das fileiras do Exército. 2. A agravante alegou que os valores descontados possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé, sustentando que a exigência de devolução configura enriquecimento sem causa pela União. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a devolução ou compensação dos valores recebidos a título de compensação pecuniária é devida diante da reintegração da agravante ao serviço militar; e (ii) se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência previstos no art. 300 do CPC. 4. A jurisprudência consolidada reconhece a necessidade de devolução ou compensação dos valores percebidos a título de compensação pecuniária quando ocorre a reintegração do militar ao serviço ativo, pois a verba perde o fundamento jurídico que autorizou seu pagamento. 5. Embora a verba tenha natureza alimentar, a manutenção simultânea da compensação pecuniária com os vencimentos decorrentes da reintegração configura enriquecimento sem causa, nos termos dos precedentes jurisprudenciais. 6. A tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em análise, tais requisitos não estão presentes, pois a devolução ou compensação dos valores é medida necessária e justificada. 7. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (AG 1026408-06.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) Admitir a permanência do valor recebido nessas circunstâncias implicaria afronta ao interesse público e à função fiscalizatória da Administração, que não pode se furtar de recompor o patrimônio público diante de fatos novos que modifiquem a licitude da vantagem anteriormente concedida. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos da petição inicial, e reconhecer a legalidade dos descontos efetuados pela Administração a título de compensação pecuniária recebida pelo autor. Invertido o ônus da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observada, quanto sua exigibilidade, a gratuidade de justiça eventualmente concedida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005715-32.2019.4.01.3700 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1005715-32.2019.4.01.3700 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: NIELTON DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA EM FACE DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. 1. A controvérsia central dos autos reside na legalidade dos descontos efetuados pela União na folha de pagamento do autor, no valor de R$ 11.718,88, a título de devolução de compensação pecuniária recebida por ocasião de seu licenciamento das Forças Armadas, posteriormente anulado por decisão judicial que determinou sua reintegração ao serviço ativo. 2. A União informou em sua contestação que o desconto refere-se à restituição da compensação pecuniária recebida pelo autor na ocasião do desligamento. Uma vez que foi determinada judicialmente sua reintegração ao serviço militar, o valor deveria retornar aos cofres públicos, haja vista que o fato gerador do pagamento da referida verba indenizatória é o licenciamento e esse não mais subsiste. 3. A reintegração do autor por decisão judicial implicou o esvaziamento da causa jurídica que sustentava o pagamento da compensação pecuniária anteriormente efetuada por ocasião de seu licenciamento. 4. Apelação provida para reformar a sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos da petição inicial, e reconhecer a legalidade dos descontos efetuados pela Administração a título de compensação pecuniária recebida pelo autor. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1050973-58.2020.4.01.3400

ID: 329144617

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050973-58.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA MARIA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050973-58.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050973-58.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLARISSA MARIA DO RO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050973-58.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050973-58.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLARISSA MARIA DO ROSARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1050973-58.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de ID 190021029 - Pág. 1-8, que denegou a segurança em causa em que postulou “a nulidade da sindicância instaurada pela Portaria nº 18.239 – Sindicância – Cmt, de 18.12.2018, bem como que seja a Requerida condenada a restituir os valores ilegalmente descontados em folha de pagamento, acrescidos de juros e correção monetária, a contar da data do primeiro desconto ilegal”. Em suas razões recursais, a parte autora alegou, em síntese, que recebeu a compensação pecuniária de boa-fé, com respaldo na Lei nº 7.963/89, e que os valores foram utilizados para sua subsistência e tratamento médico, em razão de ser portadora do vírus HIV. Alegou, também, que a Administração Militar não poderia exigir a restituição dos valores antes do trânsito em julgado da ação que discutiu a nulidade do licenciamento, defendendo a ocorrência de preclusão, diante da ausência de pedido de devolução nos autos principais, e a natureza alimentar da verba recebida. Argumentou que a jurisprudência do TRF1 e do STJ, bem como as Súmulas 106 e 249 do TCU, afastam a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidores públicos. Apresentou, ainda, decisões judiciais que reconhecem o caráter alimentar e a impossibilidade de devolução nessas circunstâncias. A União apresentou contrarrazões, nas quais reiterou a regularidade da sentença, defendendo que os fundamentos da decisão recorrida foram adequados ao direito aplicável ao caso e solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1050973-58.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia dos autos reside na legalidade dos descontos realizados pela Administração Militar nos vencimentos da autora, após sua reintegração, por decisão judicial que anulou seu desligamento das fileiras do Exército, a título de ressarcimento dos valores recebidos como compensação pecuniária por ocasião do licenciamento de ofício. Dos autos, constata-se que a autora foi licenciada de ofício das fileiras do Exército Brasileiro por término de prorrogação de tempo de serviço, ocasião em que percebeu compensação pecuniária, prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/89, correspondente a uma remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar. Posteriormente, por força de decisão judicial, foi reconhecida a nulidade do ato de licenciamento e determinada a reintegração da autora à condição de agregada/adida. A partir do novo contexto jurídico, instaurou-se sindicância administrativa para apuração da necessidade de ressarcimento ao erário dos valores pagos a título de compensação pecuniária, tendo a Administração promovido descontos nos vencimentos da apelante. A atuação administrativa que determinou a restituição dos valores percebidos pela autora a título de compensação pecuniária, após sua reintegração ao serviço militar, insere-se no âmbito do poder-dever de autotutela da Administração Pública. No caso dos autos, a reintegração da autora por decisão judicial implicou o esvaziamento da causa jurídica que sustentava o pagamento da compensação pecuniária anteriormente efetuada por ocasião de seu licenciamento. Diante dessa nova realidade, incumbia à Administração adotar as providências necessárias à recomposição dos cofres públicos, não apenas como faculdade, mas como imperativo de legalidade, moralidade e tutela do interesse público. A verba descontada da remuneração da autora possui natureza indenizatória, a título de compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.963/89, regulamentada por decretos e portarias infralegais, cuja finalidade é amparar militar temporário desligado da corporação. Trata-se de parcela excepcional, devida por ocasião do licenciamento, e que tem por escopo compensar o desligamento compulsório e auxiliar na transição à vida civil. No presente caso, todavia, o fundamento jurídico que justificava o pagamento dessa compensação foi integralmente afastado com a reintegração do autor às fileiras do Exército, determinada judicialmente. A reintegração anula os efeitos jurídicos do licenciamento e, por conseguinte, desfaz a premissa essencial para o recebimento da verba compensatória, tornando ilegítima sua manutenção. Esta Turma possui precedente neste sentido, a saber (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI 7.963/1989. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem de cessação de descontos de reposição ao erário no contracheque do militar impetrante, decorrentes do pagamento de compensação pecuniária, diante da anulação judicial do ato de seu licenciamento. 2. Controverte-se a possibilidade de aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 531, para exonerar o militar impetrante de devolver aos cofres públicos valores que percebeu a título de compensação pecuniária, por boa-fé e em razão do caráter alimentar que atribui à verba, dado ter sido licenciado das atividades militares, considerando que o ato de licenciamento foi judicialmente anulado. 3. Não tem razão o apelante, pois a invocada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o servidor é desobrigado de restituir ao erário pagamentos indevidos a servidor público (lato sensu) somente se comprovada a boa-fé objetiva do servidor, ou se baseado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração. 4. No caso, o militar somente teve direito à percepção da compensação pecuniária porque materializou a condição legal inscrita no artigo 1º da Lei n. 7.963/1989, ou seja, foi licenciado ex officio das atividades militares por término de prorrogação do tempo de serviço. 5. O próprio servidor ingressou em juízo para reverter o ato que lhe assegurou tal direito, tendo obtido judicialmente a anulação de seu licenciamento, o que resulta na desconstituição da condição para percepção da compensação pecuniária, consciente e deliberadamente buscada pelo autor, devendo haver a equivalente recomposição dos recursos públicos como consequência. 6. Apelação desprovida. (AC 1001432-71.2021.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) A despeito da alegação de boa-fé por parte da servidora ao receber os valores ora discutidos, é necessário distinguir os fundamentos que autorizam a irrepetibilidade de verbas daquelas situações em que há perda superveniente de fundamento jurídico. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores admite a dispensa da devolução apenas nos casos em que o pagamento decorre de erro da Administração na interpretação da norma ou falha operacional, desde que não contribuída pelo servidor e desde que ausente causa de ilicitude. No presente caso, não se discute a licitude originária do pagamento, mas sua subsistência após a reintegração judicial. A decisão que determinou o retorno do autor ao serviço ativo eliminou a razão legal que justificava o pagamento da compensação pecuniária, tornando juridicamente insubsistente a manutenção da verba em sua esfera patrimonial. A configuração da boa-fé não afasta a incidência dos princípios da moralidade e da legalidade administrativa, especialmente diante do enriquecimento sem causa. Como assentado em outro precedente desta Turma, o recebimento cumulativo da compensação pecuniária com a remuneração decorrente da reintegração configura vantagem indevida, sendo irrelevante a boa-fé quanto ao dever de restituição, veja-se (original sem destaque): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO ANULADO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA RECEBIDA. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a União se abstivesse de realizar descontos na remuneração da agravante, referentes à devolução de valores recebidos a título de compensação pecuniária por ocasião de seu licenciamento das fileiras do Exército. 2. A agravante alegou que os valores descontados possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé, sustentando que a exigência de devolução configura enriquecimento sem causa pela União. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a devolução ou compensação dos valores recebidos a título de compensação pecuniária é devida diante da reintegração da agravante ao serviço militar; e (ii) se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência previstos no art. 300 do CPC. 4. A jurisprudência consolidada reconhece a necessidade de devolução ou compensação dos valores percebidos a título de compensação pecuniária quando ocorre a reintegração do militar ao serviço ativo, pois a verba perde o fundamento jurídico que autorizou seu pagamento. 5. Embora a verba tenha natureza alimentar, a manutenção simultânea da compensação pecuniária com os vencimentos decorrentes da reintegração configura enriquecimento sem causa, nos termos dos precedentes jurisprudenciais. 6. A tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em análise, tais requisitos não estão presentes, pois a devolução ou compensação dos valores é medida necessária e justificada. 7. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (AG 1026408-06.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) Admitir a permanência do valor recebido nessas circunstâncias implicaria afronta ao interesse público e à função fiscalizatória da Administração, que não pode se furtar de recompor o patrimônio público diante de fatos novos que modifiquem a licitude da vantagem anteriormente concedida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1050973-58.2020.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1050973-58.2020.4.01.3400 RECORRENTE: CLARISSA MARIA DO ROSARIO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA EM FACE DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos reside na legalidade dos descontos realizados pela Administração Militar nos vencimentos da autora, após sua reintegração, por decisão judicial que anulou seu desligamento das fileiras do Exército, a título de ressarcimento dos valores recebidos como compensação pecuniária por ocasião do licenciamento de ofício. 2. A atuação administrativa que determinou a restituição dos valores percebidos pela autora a título de compensação pecuniária, após sua reintegração ao serviço militar, insere-se no âmbito do poder-dever de autotutela da Administração Pública. 3. A reintegração do autor por decisão judicial implicou o esvaziamento da causa jurídica que sustentava o pagamento da compensação pecuniária anteriormente efetuada por ocasião de seu licenciamento. 4. Apelação não provida. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1001845-22.2019.4.01.4300

ID: 312819282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001845-22.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO LEMES LEAO

Acórdão

Advogados:

CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001845-22.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001845-22.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001845-22.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001845-22.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DIEGO LEMES LEAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - TO6479-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1001845-22.2019.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de remessa e apelação interposta pela União em face da sentença de ID 37191107 que concedeu a segurança para “determinar a SUSPENSÃO da Solução de Sindicância (NUP 64061.005192/2019-27), de modo que não seja realizado nenhum desconto no contracheque do impetrante, relativo à devolução da compensação pecuniária de que trata a Lei nº 7.963/89, até o trânsito em julgado da ação 1000614-91.2018.4.01.4300.”. Em suas razões recursais, a União, em síntese, que os valores pagos a título de compensação pecuniária tornaram-se indevidos após a reintegração do autor às fileiras do Exército, por decisão judicial. Alegou que a devolução dos valores deve ocorrer independentemente do trânsito em julgado da ação de reintegração, com base na Lei nº 7.963/1989, no Regulamento de Administração do Exército (RAE) e em portarias internas do Comando do Exército. Aduziu ainda que o não ressarcimento ensejaria enriquecimento sem causa, sendo legítimos os descontos efetuados na folha de pagamento do militar. A parte autora apresentou contrarrazões, nas quais reiterou a legalidade da sentença e defendeu a impossibilidade da devolução imediata dos valores, por ausência de decisão definitiva sobre a reintegração. Alegou, também, que os valores foram recebidos de boa-fé, possuem natureza alimentar e sua restituição somente poderia ser discutida após o trânsito em julgado da ação principal, em sede de cumprimento de sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1001845-22.2019.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A remessa necessária não deve ser conhecida, uma vez que a condenação imposta na sentença recorrida não tem o potencial de ultrapassar o limite estabelecido no CPC/2015. Presentes os pressupostos recursais do recurso voluntário (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia dos autos reside na possibilidade de a Administração Militar efetuar descontos em folha de pagamento de militar reintegrado judicialmente, com o objetivo de restituição de valores pagos anteriormente a título de compensação pecuniária, conforme previsto na Lei nº 7.963/1989, antes do trânsito em julgado da ação de reintegração. Verifica-se nos autos que o “Autor é militar da ativa do Exército Brasileiro, atualmente na graduação de Cabo, e foi reintegrado depois de sentença prolatada pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, nos autos do processo nº 1000614-91.2018.4.01.4300”. O autor afirmou que, após a referida reintegração, foi instaurada sindicância visando a restituição dos valores recebidos a título de compensação pecuniária por militar reintegrado por força de decisão judicial. Ao final do procedimento, a Administração Militar determinou o desconto no contracheque do autor, de forma parcelada, da referida verba. Por sua vez, a União informou que o desconto refere-se à restituição da compensação pecuniária recebida pelo autor na ocasião do desligamento. Uma vez que foi determinada judicialmente sua reintegração ao serviço militar, o valor deveria retornar aos cofres públicos, haja vista que o fato gerador do pagamento da referida verba indenizatória é o licenciamento e esse não mais subsiste. A atuação administrativa que determinou a restituição dos valores percebidos pelo autor a título de compensação pecuniária, após sua reintegração ao serviço militar, insere-se no âmbito do poder-dever de autotutela da Administração Pública. No caso dos autos, a reintegração do autor por decisão judicial implicou o esvaziamento da causa jurídica que sustentava o pagamento da compensação pecuniária anteriormente efetuada por ocasião de seu licenciamento. Diante dessa nova realidade, incumbia à Administração adotar as providências necessárias à recomposição dos cofres públicos, não apenas como faculdade, mas como imperativo de legalidade, moralidade e tutela do interesse público. A verba descontada da remuneração do autor possui natureza indenizatória, a título de compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.963/89, regulamentada por decretos e portarias infralegais, cuja finalidade é amparar militar temporário desligado da corporação. Trata-se de parcela excepcional, devida por ocasião do licenciamento, e que tem por escopo compensar o desligamento compulsório e auxiliar na transição à vida civil. No presente caso, todavia, o fundamento jurídico que justificava o pagamento dessa compensação foi integralmente afastado com a reintegração do autor às fileiras da Aeronáutica, determinada judicialmente. A reintegração anula os efeitos jurídicos do licenciamento e, por conseguinte, desfaz a premissa essencial para o recebimento da verba compensatória, tornando ilegítima sua manutenção. Esta Turma possui precedente neste sentido, a saber (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI 7.963/1989. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem de cessação de descontos de reposição ao erário no contracheque do militar impetrante, decorrentes do pagamento de compensação pecuniária, diante da anulação judicial do ato de seu licenciamento. 2. Controverte-se a possibilidade de aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 531, para exonerar o militar impetrante de devolver aos cofres públicos valores que percebeu a título de compensação pecuniária, por boa-fé e em razão do caráter alimentar que atribui à verba, dado ter sido licenciado das atividades militares, considerando que o ato de licenciamento foi judicialmente anulado. 3. Não tem razão o apelante, pois a invocada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o servidor é desobrigado de restituir ao erário pagamentos indevidos a servidor público (lato sensu) somente se comprovada a boa-fé objetiva do servidor, ou se baseado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração. 4. No caso, o militar somente teve direito à percepção da compensação pecuniária porque materializou a condição legal inscrita no artigo 1º da Lei n. 7.963/1989, ou seja, foi licenciado ex officio das atividades militares por término de prorrogação do tempo de serviço. 5. O próprio servidor ingressou em juízo para reverter o ato que lhe assegurou tal direito, tendo obtido judicialmente a anulação de seu licenciamento, o que resulta na desconstituição da condição para percepção da compensação pecuniária, consciente e deliberadamente buscada pelo autor, devendo haver a equivalente recomposição dos recursos públicos como consequência. 6. Apelação desprovida. (AC 1001432-71.2021.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) A despeito da alegação de boa-fé por parte do servidor ao receber os valores ora discutidos, é necessário distinguir os fundamentos que autorizam a irrepetibilidade de verbas daquelas situações em que há perda superveniente de fundamento jurídico. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores admite a dispensa da devolução apenas nos casos em que o pagamento decorre de erro da Administração na interpretação da norma ou falha operacional, desde que não contribuída pelo servidor e desde que ausente causa de ilicitude. No presente caso, não se discute a licitude originária do pagamento, mas sua subsistência após a reintegração judicial. A decisão que determinou o retorno do autor ao serviço ativo eliminou a razão legal que justificava o pagamento da compensação pecuniária, tornando juridicamente insubsistente a manutenção da verba em sua esfera patrimonial. A configuração da boa-fé não afasta a incidência dos princípios da moralidade e da legalidade administrativa, especialmente diante do enriquecimento sem causa. Como assentado em outro precedente desta Turma, o recebimento cumulativo da compensação pecuniária com a remuneração decorrente da reintegração configura vantagem indevida, sendo irrelevante a boa-fé quanto ao dever de restituição, veja-se (original sem destaque): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO ANULADO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA RECEBIDA. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a União se abstivesse de realizar descontos na remuneração da agravante, referentes à devolução de valores recebidos a título de compensação pecuniária por ocasião de seu licenciamento das fileiras do Exército. 2. A agravante alegou que os valores descontados possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé, sustentando que a exigência de devolução configura enriquecimento sem causa pela União. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a devolução ou compensação dos valores recebidos a título de compensação pecuniária é devida diante da reintegração da agravante ao serviço militar; e (ii) se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência previstos no art. 300 do CPC. 4. A jurisprudência consolidada reconhece a necessidade de devolução ou compensação dos valores percebidos a título de compensação pecuniária quando ocorre a reintegração do militar ao serviço ativo, pois a verba perde o fundamento jurídico que autorizou seu pagamento. 5. Embora a verba tenha natureza alimentar, a manutenção simultânea da compensação pecuniária com os vencimentos decorrentes da reintegração configura enriquecimento sem causa, nos termos dos precedentes jurisprudenciais. 6. A tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em análise, tais requisitos não estão presentes, pois a devolução ou compensação dos valores é medida necessária e justificada. 7. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (AG 1026408-06.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) Admitir a permanência do valor recebido nessas circunstâncias implicaria afronta ao interesse público e à função fiscalizatória da Administração, que não pode se furtar de recompor o patrimônio público diante de fatos novos que modifiquem a licitude da vantagem anteriormente concedida. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e dou provimento à apelação para reformar a sentença recorrida, denegar a segurança e reconhecer a legalidade dos descontos efetuados a título de restituição da compensação pecuniária recebida pelo militar reintegrado judicialmente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1001845-22.2019.4.01.4300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001845-22.2019.4.01.4300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: DIEGO LEMES LEAO EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA EM FACE DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. 1. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de a Administração Militar efetuar descontos em folha de pagamento de militar reintegrado judicialmente, com o objetivo de restituição de valores pagos anteriormente a título de compensação pecuniária, conforme previsto na Lei nº 7.963/1989, antes do trânsito em julgado da ação de reintegração. 2. A União informou que o desconto refere-se à restituição da compensação pecuniária recebida pelo autor na ocasião do desligamento. Uma vez que foi determinada judicialmente sua reintegração ao serviço militar, o valor deveria retornar aos cofres públicos, haja vista que o fato gerador do pagamento da referida verba indenizatória é o licenciamento e esse não mais subsiste. 3. A reintegração do autor por decisão judicial implicou o esvaziamento da causa jurídica que sustentava o pagamento da compensação pecuniária anteriormente efetuada por ocasião de seu licenciamento. 4. Apelação provida para reformar a sentença recorrida, denegar a segurança e reconhecer a legalidade dos descontos efetuados a título de restituição da compensação pecuniária recebida pelo militar reintegrado judicialmente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1001432-69.2020.8.11.0029

ID: 320245879

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001432-69.2020.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HENDERSSON GUSTAVO DA COSTA RECKZIEGEL VALDIVINO VITAL DO AMORDIVINO WILMAR PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1001432-69.2020.8.11.0029. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública inco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1001432-69.2020.8.11.0029. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ATAWAKA TRUMAI, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 339 do Código Penal. A denúncia (ID 44265629) narra, em síntese: Na data de dia 08 de abril de 2017, no período noturno, ATAWA TRUMAI entrou em contato com a Polícia Civil, alegando ter sofrido lesão corporal de seu companheiro Wilmar Pereira de Brito. Por essa razão, Wilmar Pereira de Brito foi preso em flagrante, indiciado em inquérito policial e denunciado na ação penal nº 1632-98.2017.811.0029 (61116). Todavia, no bojo da instrução da ação penal, ATAWAKA TRUMAI confessou, na audiência realizada em 26 de junho de 2018, que o seu companheiro não perpetrou nenhum ato de violência doméstica, o que ensejou a improcedência da ação penal. Logo, evidenciase que a acusada deu ensejo indevidamente ao inquérito policial e à ação penal. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia a Vossa Excelência ATAWAKA TRUMAI como incursa nas sanções do artigo 339 do Código Penal, motivo pelo qual requer o recebimento da peça acusatória, de modo que a denunciada seja citada para responder à acusação por escrito, processada e ao final condenada, tudo em conformidade com o devido processo legal, ouvindo-se na instrução as testemunhas a seguir arroladas. A denúncia foi recebida em id. 48418394. A defesa da ré compareceu ao feito em id. 68848730 pugnando pela concessão do beneficio do acordo de não persecução penal, tendo o MPE concordado (id. 71634744). Em id. 93716442 foi homologado o acordo de não persecução penal. Contudo, em id. 152336397 o MPE comparece ao feito pugnando pela revogação do beneficio e, consequentemente o recebimento da denúncia. Recebimento da denúncia em id. 155973175. A ré apresentou resposta à acusação (ID 160772461). Foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento em 14/10/2024 (ID 172326078). O Ministério Público apresentou Alegações Finais (174715152), requerendo a condenação da ré ATAWAKA TRUMAI pelo crime de denunciação caluniosa, bem como a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima Vilmar Pereira de Brito. A Defesa da ré, por sua vez, apresentou Alegações Finais (ID 174992235), pugnando pela absolvição da acusada em razão da insuficiência de provas. Requereu, ainda, a não condenação da ré ao pagamento de indenização à vítima. É o breve relato. Decido. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime de denunciação caluniosa resta devidamente comprovada nos autos. A Denúncia descreve pormenorizadamente a conduta da ré ATAWAKA TRUMAI de imputar falsamente a Vilmar Pereira de Brito a prática do crime de lesão corporal. O Auto de Prisão em Flagrante de Vilmar Pereira de Brito, formalizado em decorrência das declarações da ré, a instauração do Inquérito Policial subsequente, bem como a tramitação ação penal nº 1632- 98.2017.811.0029, são provas cabais da materialidade delitiva. A ré em juízo informa que mentiu na delegacia. A materialidade, portanto, é inconteste. DA AUTORIA A autoria delitiva, igualmente, encontra-se devidamente demonstrada. O conjunto probatório aponta ATAWAKA TRUMAI como a autora da denunciação caluniosa. A ré foi a responsável por acionar a Polícia Militar, conforme o depoimento do policial Valdivino Vitalino, e, subsequentemente, por ratificar a falsa imputação de agressão física por parte de Vilmar Pereira de Brito em sede de Delegacia de Polícia, o que culminou na sua prisão em flagrante e na instauração da persecução penal. A prova crucial da autoria, e também do dolo, emerge do próprio interrogatório da acusada ATAWAKA TRUMAI em juízo. Ao ser indagada sobre os fatos, Atawaka foi taxativa em afirmar que Vilmar "nunca me bateu, nunca tocou, só discussão mesmo." Questionada sobre a versão apresentada na delegacia, a ré admitiu: "Eu acho que eu falei isso porque acho que eu estava nervosa, sabe? Estava nervosa." O Ministério Público, durante a audiência, alertou a ré sobre as implicações de sua retratação, e ela manteve a versão de que mentiu à polícia. Tal confissão judicial da ré, no ponto crucial da falsidade da imputação, é elemento apto a comprovar, sem margem a dúvidas, que foi ela quem deu causa, por intermédio de falsa comunicação, à instauração de inquérito policial e processo judicial contra Vilmar Pereira de Brito. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A conduta imputada a ATAWAKA TRUMAI amolda-se, com precisão, ao tipo penal do artigo 339 do Código Penal, que prevê o crime de denunciação caluniosa. O tipo objetivo do delito exige "dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente". No caso em tela, Atawaka, ao acionar a polícia e confirmar a falsa agressão em sede policial, deu causa à instauração de inquérito e processo judicial contra Vilmar Pereira de Brito. O elemento subjetivo, o dolo específico, também se faz presente de maneira cristalina. A própria ré, em seu interrogatório judicial, afirmou categoricamente que Vilmar "nunca me bateu, nunca tocou", admitindo que "mentiu" na delegacia. Essa confissão clara e espontânea de que a imputação inicial era falsa demonstra que a ré tinha plena ciência da inocência de Vilmar quanto às agressões que lhe foram imputadas. O dolo de denunciação caluniosa não é afastado pelo nervosismo ou por uma eventual situação de conflito conjugal. O que se exige é a consciência de que se está imputando um crime a alguém que se sabe inocente, e essa consciência restou comprovada pela própria palavra da ré. A retratação em juízo não tem o condão de desconstituir o dolo presente no momento da consumação do delito, que ocorre com a instauração da investigação policial ou processo judicial. A consumação do crime já havia se operado no momento da falsa comunicação à autoridade. Não há, nos autos, qualquer causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade que aproveite à ré. A defesa não arguiu estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. Tampouco apresentou elementos que pudessem configurar inexigibilidade de conduta diversa ou erro sobre a ilicitude do fato. A conduta da ré foi livre e consciente, e ela tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos e de agir de acordo com esse entendimento. A culpabilidade da ré é manifesta. Ela agiu com reprovabilidade em sua conduta, utilizando-se da máquina estatal de persecução penal para imputar falsamente um crime a seu companheiro, causando-lhe injusta restrição de liberdade e o ônus de responder a um processo judicial. Não foram alegadas ou demonstradas qualificadoras, causas de aumento ou diminuição de pena ou privilégios que alterassem a capitulação legal. DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, as provas produzidas nos autos são uníssonas e robustas em demonstrar que a ré ATAWAKA TRUMAI, de forma livre e consciente, imputou falsamente crime de lesão corporal a Vilmar Pereira de Brito, dando causa à instauração de investigação policial e processo judicial contra ele, do qual sabia ser inocente. A materialidade e a autoria delitiva do crime de denunciação caluniosa restaram amplamente comprovadas, assim como o dolo específico da acusada. Desta forma, a pretensão punitiva estatal é integralmente procedente. DISPOSITIVO Feitas essas considerações: JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré ATAWAKA TRUMAI como incursa nas penas do artigo 339 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA 1ª FASE - PENA-BASE Na primeira fase de fixação da pena, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: Elevada. A reprovabilidade da conduta da ré é acentuada, pois agiu com consciência e voluntariedade ao imputar falsamente um crime grave (lesão corporal), resultando na privação da liberdade de outrem e na desnecessária movimentação da máquina judiciária. A retratação posterior, embora valorosa, não elide a reprovabilidade da conduta inicial que gerou o delito. b) Antecedentes: Conforme consulta aos autos, a ré não possui registros de condenações criminais com trânsito em julgado aptas a configurar maus antecedentes. Circunstância neutra. c) Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam uma valoração negativa ou positiva da conduta social da ré. Circunstância neutra. d) Personalidade: Não há elementos nos autos que permitam uma análise aprofundada da personalidade da ré. Circunstância neutra. e) Motivos do crime: Os motivos do crime, de acordo com o que se extrai dos autos, parecem estar relacionados a um momento de conflito conjugal e "nervosismo", como alegado pela ré. Contudo, tais motivos não são nobres ou justificáveis para a prática de um crime tão grave quanto a denunciação caluniosa. São inerentes ao tipo. Circunstância neutra. f) Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime são graves. A falsa imputação gerou a prisão em flagrante da vítima Vilmar Pereira de Brito e a instauração de um processo penal infundado, causando-lhe constrangimento e prejuízos. O crime foi praticado em contexto de violência doméstica, o que agrava a situação, embora a denunciação caluniosa em si já seja uma afronta à administração da justiça. A denúncia levou à efetiva privação de liberdade do imputado, fator que merece destaque. g) Consequências do crime: As consequências do crime foram rigorosas para a vítima Vilmar Pereira de Brito, que teve sua liberdade cerceada indevidamente, sua honra maculada e foi submetido a um processo judicial desnecessário. A máquina pública também foi onerada. Circunstância desfavorável. h) Comportamento da vítima: O comportamento da vítima, Vilmar Pereira de Brito, não contribuiu para a prática do crime de denunciação caluniosa. Ele foi o alvo da falsa imputação. Circunstância neutra. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, em especial a culpabilidade e as consequências do crime, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 2ª FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, não vislumbro a presença de agravantes ou atenuantes a serem consideradas. A confissão da ré foi parcial (apenas quanto à mentira, não admitindo o dolo da denunciação caluniosa) e não foi utilizada como base exclusiva para a condenação, uma vez que o conjunto probatório é robusto. A pena intermediária fica estabelecida em 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. PENA DEFINITIVA Fixo, portanto, a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 30 (trinta) dias-multa, fixando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado quando da execução, em razão da ausência de informações sobre a situação econômica da ré que justifiquem valor diverso. Em atenção ao disposto no artigo 44 do Código Penal, e considerando que a pena privativa de liberdade não ultrapassa 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais não são preponderantemente desfavoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) Prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser designada pela Vara de Execuções Penais, de forma a não prejudicar a jornada de trabalho da condenada. b) Prestação pecuniária, fixada em 3 (três) salários mínimos, a ser destinada à vítima Vilmar Pereira de Brito, nos termos do art. 387, IV, do CPP, como forma de reparação pelos danos sofridos, especialmente a privação de liberdade e os prejuízos à sua honra e imagem. Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data da prisão indevida de Vilmar (08/04/2017) e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Outrossim, considerando que a ré respondeu ao processo em liberdade e não há fatos novos que justifiquem a decretação de sua custódia, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Custas processuais pela ré, na forma da lei. Transitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. Expeça-se carta de guia para a execução penal. Intimem-se e cumpra-se. Juiz Cooperador OTAVIO PEIXOTO Designado pela portaria TJMT/PRES N. 866/2025

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Helio Da Silva Botelho x Banco Bradesco S.A.

ID: 260250601

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015621-91.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELIO DA SILVA BOTELHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MOURA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1015621-91.2024 Ação: Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais Autor: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1015621-91.2024 Ação: Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais Autor: Helio da Silva Botelho Réu: Banco Bradesco S/A Vistos, etc... HELIO DA SILVA BOTELHO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais' em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, é titular da conta corrente nº 720055-2, agência 252; que, ao analisar o extrato bancário detectou que desde o mês de janeiro de 2022 a junho de 2024, o réu vem realizando descontos diretamente em sua conta bancária, sem qualquer autorização, a qual é destinada ao recebimento de salário, por valores denominados ‘mora crédito pessoal’; que, procurou solucionar a questão de forma administrativa, não obtendo êxito, assim, busca a procedência da ação, com a condenação da empresa ré, a fim de que seja condenada a ressarcir a importância de R$ 36.074,41 (trinta e seis mil, setenta e quatro reais, quarenta e um centavos), em dobro e em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 82.148,82 (oitenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais, oitenta e dois centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária, bem como determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, contestara o pedido, onde procurara rechaçar as assertivas levadas a efeito pela parte autora, requerendo a improcedência do pedido, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. A controvérsia cinge-se em apurar se houve falha nos serviços da parte ré que sustente a pretensão inicial, e se tal falha gerou danos morais à requerente. Pois bem. Em sua peça de ingresso a parte autora assevera que o réu vem efetuando descontos junto à sua conta bancária – mora crédito pessoal, desde o mês de janeiro de 2022 a junho de 2024, ocasionando um prejuízo no importe de R$ 36.074,41 (trinta e seis mil, setenta e quatro reais, quarenta e um centavos). Inequívoco que ocorreram os descontos junto à conta bancária do autor, consoante se pode constatar pelos documentos acostados aos autos, por ordem da parte ré, aliás, fato não negado. Em sua peça de bloqueio, a parte requerida aduz que o lançamento “mora crédito pessoal” identifica pagamento em atraso de parcela de empréstimo pessoal tomado pelo correntista, pugnando no sentido de que a ação deve ser julgada improcedente, com a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Sem razão a ré, pois, nada carreou ao processo no sentido de minorar a situação incômoda em que se encontra, mesmo tendo-se oportunizado. Ademais, há que se deixar consignada que a defesa apresentada pela parte requerida é genérica. Assim, pode-se dizer que a apresentação de defesa genérica, sem impugnação específica dos fatos narrados na petição inicial, indica confissão ficta e autoriza reputá-los verdadeiros nos termos do disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil. “SAQUES FRAUDULENTOS. DEFESA GENÉRICA. CDC. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. CULPA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. DEFESA GENÉRICA E NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DO CASO. INDENZIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade da instituição bancária é objetiva, regra que emerge do comando do art. 14 do CDC. Ou seja, diante do referido dispositivo o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. A consumidora disse que não efetuou os saques mencionados na inicial, cabia a parte recorrente a prova da autoria de tais saques. Porém, a defesa teceu comentários genéricos sobre o caso, nada trazendo que infirme a alegação da parte recorrida. Se fosse verdadeira a tese defensiva, caberia ao recorrente prová-la. Existência do dever de indenizar pelos danos materiais e morais – recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10014320920168260606 SP 1001432-09.2016.8.26.0606, Relator: Robson Barbosa Lima, Data de Julgamento: 25/05/2018, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/06/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CONFISSÃO DA DÍVIDA - RÉU REVEL. I - Como sabido, salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira instância, seja no pedido inicial ou na defesa, não podem ser debatidas em sede de recurso, conforme disposto no art. 1.014 do Código de Processo Civil, sob pena de inovação recursal. II - A contestação deve impugnar especificadamente os fatos alegados pelo autor, sob pena de preclusão e presunção de veracidade. III - Pelo princípio da eventualidade, o réu deve imprimir na peça todas as matérias de defesa, de forma cumulada e alternativa. III - O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Entretanto, as razões da apelação só podem abranger matérias de direito (ordem pública ou jurídica debatidas em sentença), sob pena se configurar supressão de instância. (TJ-MG - AC: 10148150036736001 Lagoa Santa, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) Ademais, há que consignar que incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil. Assim, irrefragavelmente provado que houve a má prestação dos serviços levados a efeito pelo requerido, o que causou, com sua inércia dissabores de toda ordem à pessoa do autor, resta fixar o quantum indenizável. Quanto à dosagem da indenização por danos morais, predomina o critério do arbitramento judicial, tendo-se em conta que a reparação do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Sendo morais os danos causados a outrem, o dever de reparar será estabelecido pelo julgador de acordo com as peculiaridades que se apresentarem no caso concreto, mas sempre tendo em vista a extensão da lesão sofrida pela vítima. Também é importante que fique consagrada a adequação entre a ofensa e a indenização, sob pena de restar cristalizado inaceitável enriquecimento de uma das partes e irregular desfalque da outra. O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, nos causadores do mal, impacto suficiente para dissuadi-los de igual procedimento, forçando-os a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos. Assim, irrefragavelmente provado que houve a má prestação dos serviços, causando, com sua inércia, dissabores de toda ordem à pessoa da autora, resta fixar o quantum indenizável e, em situação como dos autos, arbitro em R$ 8.000,00 (oito mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico da empresa demandada, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. Da repetição de indébito. Como já consignado, a parte requerida não demonstrou de forma inequívoca que os descontos levados à efeito na conta bancária do autor se faziam lastreados por contrato firmado pelo autor junto à instituição financeira. Portanto, diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídico-negocial entre as partes, o desconto procedido na conta corrente da parte autora se mostra indevido. Deve-se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo correntista junto à instituição bancária, devido a evidente má-fé da parte ré ao proceder descontos flagrantemente ilícitos. EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA . CESTA DE SERVIÇO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TESE 929/STJ . DANO MORAL INOCORRENTE. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A Res. nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato respectivo pelo cliente . 2- Inexistindo prova da ciência do consumidor quanto à contratação de serviços bancários, resta caracterizada a ilegalidade na cobrança e consequente falha na prestação de serviço. 3- Havendo descontos indevidos, sem solução na via administrativa, resta configurada a ausência de boa fé objetiva, resultando devida a repetição do indébito de forma dobrada, nos termos do Tema 929/STJ. 4- O desconto indevido, sem prova de repercussão em atributos da personalidade do consumidor, não gera dano extrapatrimonial indenizável. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10113860920238110006, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 11/11/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/11/2024) Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais" promovida por HELIO DA SILVA BOTELHO, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, com qualificação nos autos, para condenar a parte ré no pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais a qual deverá ser corrigida: juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária INPC a contar desta decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - – AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DANO MATERIAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. O índice aplicado à correção monetária é o INPC, amplamente utilizado em juízo. (TJ-MT 00002451120138110022 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022), determinar a restituição da importância de R$ 36.074,41 (trinta e seis mil, setenta e quatro reais, quarenta e um centavos), em dobro, a qual deverá ser corrigida: juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar do desconto, bem como no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dá condenação. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 24 de abril de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Paulo Henrique Palhuca Martins x Kadosh Tecnologia E Outsourcing Ltda e outros

ID: 329151234

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001432-09.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PALHUCA MARTINS

Polo Passivo:

KADOSH TECNOLOGIA E OUTSOURCING LTDA SPECTER COMERCIAL DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GEISELY CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001432-09.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE PALHUCA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001432-09.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE PALHUCA MARTINS RECLAMADO: KADOSH TECNOLOGIA E OUTSOURCING LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: PAULO HENRIQUE PALHUCA MARTINS NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 27/08/2025, às 14:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85886555290?pwd=Dqs0iDd1DlTckp6HxtZDcCrMxmD19p.1 ID da reunião: 858 8655 5290 Senha de acesso: 832289 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE PALHUCA MARTINS

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