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Banderart Indústria Têxtil Ltda x Herbert Marco Cardoso

ID: 291607266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000937-52.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANDERART INDúSTRIA TêXTIL LTDA

Polo Passivo:

HERBERT MARCO CARDOSO

Intimação

Advogados:

VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT

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FABIANO DE CAMARGO SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000937-52.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Banderart Indústria Têxtil Ltda - Herbert Marco Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Natureza Inibitória e Indenizatória com… Processo 1000937-52.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Banderart Indústria Têxtil Ltda - Herbert Marco Cardoso - Vistos. Trata-se de Ação de Natureza Inibitória e Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência proposta por BANDERART INDUSTRIA TÊXTIL LTDA, em face de HERBERT MARCO CARDOSO. Em síntese, narra a requerente ser uma tradicional empresa no ramo de confecção de bandeiras, atuando há mais de 60 anos no segmento. Relata ser titular da marca "WINDBANNER", devidamente registradas junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) na classe NCL 24, a qual estaria sendo violadas pelo requerido através de páginas virtuais. Sustenta que a comercialização de produtos de mesma classe e a promoção da página virtual através de anúncios patrocinados estaria ensejado em confusão aos consumidores e associação indevida. Informa ter tentado solucionar pacificamente o conflito, entretanto, tal tentativa restou infrutífera. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial de fls. 1/15, vieram procuração (fls. 16) e documentos (fls. 17/68). Decisão de fls. 69/71 deferiu a tutela de urgência pleiteada para que o requerido se abstivesse de utilizar o sinal distintivo "WINDBANNER", e suas variantes, nas diversas modalidades e meios possíveis, fixando multa diária em caso de descumprimento. Contestação às fls. 108/131. Às fls. 151/161, Acórdão no Agravo de Instrumento de nº 2135474-69.2024.8.26.0000 deu provimento ao recurso interposto pelo requerido/agravante, reformando a decisão de fls. 69/71 para determinar o indeferimento da tutela pleiteada. Réplica às fls. 165/172. Indicações de provas às fls. 176/177. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - No mérito, a ação é improcedente. Através do suporte probatório disponibilizado é possível inferir que NÃO há reprodução de insígnias, cores, fontes e outros traços que indiquem o uso ilegítimo da marca mista da requerente. Depreende-se do certificado de registro de marca perante o INPI (fls. 30/33) que a marca do Autor é mista, sendo composta pelo elemento nominativo e pela predominância da tons acinzentados. Por sua vez, às fls. 3/6, percebe-se que a marca utilizada pelo requerido utiliza-se de outras cores e símbolos, os quais, inclusive, aproximam-se do formato de um "Wind Banner", expressão anglófona que refere-se a bandeiras geralmente utilizadas ao ar livre. Desse modo, como o caso em tela versa sobre marcas mistas (e que não possuem "alto renome"), as quais possuem outros elementos figurativos que possibilitam a distinção entre si, não há indícios fortes o suficiente para que sejam caracterizadas práticas relativas à concorrência desleal. A suposta alegação de associação indevida e a possibilidade de confusão dos consumidores deve-se basear em critérios objetivos. Para isso, a doutrina criou parâmetros para a aplicação do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96, listando critérios para a avaliação da possibilidade de confusão de marcas: a) grau de distintividade intrínseca delas; b) grau de semelhança entre elas; c) legitimidade e fama do suposto infrator; d) tempo de convivência delas no mercado; e) espécie dos produtos em cotejo; f) especialização do público-alvo; e g) diluição. [...] (REsp n. 1.726.804/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022). Ademais, ressalta-se que: Marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes". (REsp 1.819.060/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26/2/2020). (Grifo meu). No que tange à utilização da expressão Wind Banner, vocábulo sob disputa, é importante destacar que o parâmetro de referência para a confusão ou associação de marcas deve ser, em regra, sob a perspectiva do homem médio (homus medius), ou seja, naquilo que o magistrado imagina da figura do ser humano dotado de inteligência e perspicácia inerente à maioria das pessoas integrantes da sociedade. (REsp 1.336.164, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07.11.2019). Certo de que com uma simples consulta aos mecanismos convencionais de pesquisa na internet é possível verificar a diferença de localidade e do trade dress das marcas, é inverossímil cogitar que uma pessoa em busca de uma empresa qualificada para confecção de suas bandeiras, banners e relativos, não conseguiria distinguir as empresas como diferentes prestadoras de serviços e concorrentes entre si. Ademais, e em especial, não foram juntadas aos autos quaisquer provas que corroborem com a hipótese de confusão ao público consumidor apresentada pela requerente e destaco que a expressão nominativa "Wind Banner" é dotada de baixa distintividade, em decorrência da sua íntima relação com o produto comercializado, sendo considerada de uso comum. Sendo assim, não constato a presença de elementos que corroborem a tese de associação indevida e de concorrência desleal. No mesmo sentido manifesta-se o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Pretensão da autora apelante a que a ré se abstenha de utilizar o termo "COOPERSERV", bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. O registro da marca da autora é mista, compreendendo elementos figurativo e nominativo - A expressão isolada "COOPERSERV" não constitui marca registrada de forma exclusiva, não sendo passível, pois, de proteção. (TJSP; Apelação Cível 1003487-42.2021.8.26.0319; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 17/11/2023; Data de Publicação: 17/11/2023) (grifo meu) "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. INADMISSIBILIDADE. Autora é titular da marca mista "Sacudido's". Insistência infundada no que tange à semelhança da imagem utilizada pela ré. Registro de marca mista que impede a análise dissociada dos elementos nominativo e figurativo. Ausência de concorrência desleal. Parasitismo não caracterizado. Indenização pretendida sem suporte. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003322-68.2024.8.26.0196; Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 03/09/2024; Data de Publicação: 03/09/2024) (grifo meu) "APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCABIMENTO - Apelante titular da marca mista "Casa móveis BR Decor", registrada perante o INPI - Ré que se utiliza da expressão "Casa Móveis" - Pretensão de reconhecimento da prática concorrência desleal - Impossibilidade - Inexistência de semelhança visual entre a marca mista da autora e o logotipo utilizado pela requerida. Alegação de comprovação de confusão que não se presta ao acolhimento dos pedidos, porquanto a similitude entre o elemento nominativo não permite a intervenção jurisdicional quando se cuide de marca evocativa - Precedentes - APELO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001474-16.2022.8.26.0358; Relator(a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 31/01/2024; Data de Publicação: 31/01/2024) (grifo meu) DIREITO MARCÁRIO - MARCA MISTA "RT ENERGIA" (SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA) - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - Alegação da autora de que é titular da marca mista "RT ENERGIA" e que a ré utiliza o mesmo termo como nome fantasia e no mesmo segmento mercadológico (serviço de instalação e manutenção elétrica) - Sentença de improcedência. Inconformismo da autora - Não acolhimento. 1. A proteção da marca mista deve ser interpretada em conjunto, à luz de todos os seus elementos constitutivos (visuais, fonéticos, cores, fontes etc.) - Na hipótese dos autos, não há semelhança entre a marca mista da autora com os sinais utilizados pela ré a ponto de caracterizar concorrência desleal - Somado a isso, enquanto a autora apelante atua no ramo de energia elétrica, a atividade da ré refere-se à área de energia solar e de engenharia. 2. É importante ressaltar que o elemento nominativo do sinal marcário misto não goza de proteção isolada, ainda mais quando o termo utilizado. Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002496-20.2022.8.26.0323; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 12/11/2024; Data de Publicação: 14/11/2024) (grifo meu) Portanto, considerando a inexistência de concorrência desleal e de infração ao direito marcário, não é possível aferir dano moral in re ipsa. Dispensa-se análise aprofundada sobre este ponto, haja vista a essencialidade da relação de causalidade . Foi o bastante, a meu ver. Diante do exposto e ante o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o Autor a ressarcir o Réu pelo pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa com fundamento no disposto no §2º do art. 85, do Código de Processo Civil. Oportunamente e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FABIANO DE CAMARGO SCHIAVONE (OAB 206703/SP), VITORIA DE SOUZA BITTENCOURT (OAB 461375/SP)

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Maria Sulidade Moreira De Oliveira x Creuza Da Silva Almeida e outros

ID: 314585753

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-36.2021.5.02.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SULIDADE MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREUZA DA SILVA ALMEIDA DIJANIO XAVIER DA ROCHA ELIZEU PRATES DA SILVA ELSON DA SILVA CONCEICAO E.S.C. KOBAN EIRELI - EPP JESSICA ALMEIDA CONCEICAO PADARIA KOBAN LTDA RESTAURANTE KOBAN LTDA - EPP ROBERIO SANTOS DA SILVA TENGU RESTAURANTE LTDA - EPP

Edital

Advogados:

SABRINA SCHIAVON GOMES DA SILVA

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FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

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DANIEL KAKIONIS VIANA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000607-36.2021.5.02.0080 RECLAMANTE: MARIA SULIDADE MOREIRA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000607-36.2021.5.02.0080 RECLAMANTE: MARIA SULIDADE MOREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: RESTAURANTE KOBAN LTDA - EPP E OUTROS (9) EDITAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 1000607-36.2021.5.02.0080 proposta por MARIA SULIDADE MOREIRA DE OLIVEIRA em face de RESTAURANTE KOBAN LTDA - EPP e outros (9), estando a reclamada RECLAMADO: JESSICA ALMEIDA CONCEICAO, em local incerto e não sabido, fica a mesma CITADA para tomar ciência da instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do artigo 135 do NCPC, para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, especificamente de RECLAMADO: JESSICA ALMEIDA CONCEICAO, o presente EDITAL será publicado pela imprensa oficial e afixado no local de costume na Secretaria da Vara. Nada mais. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Impugnação IDPJ DIJANIO Manifestação 25070118270675800000408152284 procuração assinada Procuração 25070118253353500000408151953 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070118230665400000408151350 Resultado negativo pesquisa - suscitada JESSICA ALMEIDA CONCEICAO Infojud (consulta) 25063012353994900000407802424 Consulta intimação - e-Carta Certidão 25062417255984000000406988558 Defesa Robério Contestação 25062312201988900000406636872 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062312153246600000406635679 Citação IDPJ Intimação 25052708103803100000402461525 Citação IDPJ Intimação 25052708103753600000402461524 Citação IDPJ Intimação 25052708103707000000402461523 Citação IDPJ Intimação 25052708103659000000402461522 Citação IDPJ Intimação 25052708103607500000402461521 Citação IDPJ Intimação 25052708103554100000402461520 Intimação Intimação 25052615113013800000402341020 Instaura IDPJ - indefere cautelar Despacho 25052610591942800000402256175 KOBAN X MARIA - jucesp Tengu restaurante Contrato Social 25052310424609000000401975250 KOBAN X MARIA - jucesp padaria Koban Contrato Social 25052310424597200000401975249 KOBAN X MARIA - jucesp restaurante ESC Koban Contrato Social 25052310424567700000401975246 KOBAN X MARIA - jucesp restaurante Koban Contrato Social 25052310424551700000401975245 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25052310412290500000401974714 Intimação Intimação 25043018204249900000398490906 Despacho (intimar exequente para fornecer subsídios Despacho 25043008435071900000398314015 Id 56f0138 Alvará 25041117034278300000396093150 Intimação Intimação 25041117034221600000396093148 Intimação Intimação 25040119465896800000394244640 Liberação parcial de valores + Ciência à recda Despacho 25033119223322200000394009840 Advogado _ Consulta de Dados Bancários para Advogados e Associações Documento Diverso 25040116343687100000394191399 _ SisconDJ-JT _até 01.04.2025. Documento Diverso 25040116323478500000394190543 Manifestação Reclamante Manifestação 25033115341930700000393927366 ciência resultado da pesquisa + fornecer subsídios Intimação 25031715381181500000391455007 2 Documento Diverso 25031715371627400000391454579 1 Documento Diverso 25031715371620000000391454578 Resultado pesquisa SISBAJUD - parcial Certidão 25031715370160100000391454454 Intimação Intimação 25013012564651600000384516630 Protocolo SISBAJUD por repetição Documento Diverso 25013012552992600000384516393 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25013012514545000000384515534 Defere SISBAJUD com repetição programada Despacho 25012814275127400000384172653 Manifestação Reclamante Manifestação 25012813431106100000384160042 Intimação Intimação 25010715534953200000382090046 Despacho (intimar exequente para fornecer subsídios Despacho 25010119191430800000381906133 Recte Alvará 24120211400583400000378786090 Alvará Recte Intimação 24120211400442600000378786083 Intimação Intimação 24111817275832400000376760057 Liberação parcial de valores - ciência às recdas Despacho 24111417390152700000376490970 Advogado _ Consulta de Dados Bancários para Advogados e Associações Documento Diverso 24111417421401700000376491852 _ SisconDJ-JT - até 14.11.2024 Documento Diverso 24111417375324400000376490715 Manifestação Reclamante Manifestação 24102818160040200000373736734 Intimação Intimação 24101711153471900000372127652 Despacho (trânsito em julgado AP + intimar recte para fornecer subsídios Despacho 24101617463277800000372034506 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 24081420275400000000362077286 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 24081420275200000000362077280 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 24081420275100000000362077252 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 24061700000000000000362077246 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 24060511004800000000362077271 Capa de Processo Documento Diverso 23053118125200000000362077258 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23053118125200000000362077266 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23052212180600000000362077261 Certidão Certidão 23050216403648100000362077239 Contrarazões de Recurso de Revista Reclamante Contrarrazões 23042411261801200000362077217 Contraminuta de Agravo de Instrumento Reclamante Contraminuta 23042411250756100000362077219 Intimação Intimação 23041413274989900000362077234 Decisão Decisão 23041412013600400000362077229 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23041017321299200000362077213 Intimação Intimação 23032718425794200000362077195 Decisão Decisão 23032716372030600000362077176 Jurisprudencia5 Acórdão (paradigma) 23012017465041800000362077307 Jurisprudencia4 Acórdão (paradigma) 23012017465031800000362077294 Jurisprudencia3 Acórdão (paradigma) 23012017465017200000362077320 Jurisprudência2 Acórdão (paradigma) 23012017464997800000362077299 Jurisprudencia1 Acórdão (paradigma) 23012017464981000000362077304 3. Acórdão afastando grupo economico Recorrente Tengu1 Documento Diverso 23012017464969600000362077317 2. Acordão afastando grupo economico Recorrente Tengu Documento Diverso 23012017464958600000362077309 1. Acordão seguimento Recurso de Revista 1001474-35.2019.5.02.0036 Documento Diverso 23012017464946500000362077311 Recurso de Revista Tengu Restaurante Recurso de Revista 23012017433813200000362077168 Intimação Intimação 22121211371452700000362077146 Intimação Intimação 22121211371461500000362077159 Acórdão Acórdão 22081012433786200000362077242 CERTIDÃO SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 08/12/2022 Certidão 22120513025590400000362077138 CERTIDÃO SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 01/12/2022 Certidão 22112818020122700000362077134 Contraminuta de Agravo de Petição Contraminuta 22072513260455300000265346371 Intimação Intimação 22071408530090900000264130625 Processamento de AP - TENGU RESTAURANTE LTDA - EPP Decisão 22071322070929400000264118434 Agravo de Petição Agravo de Petição 22071119290214300000263777079 Indicar Subsídios Intimação 22070820493360200000263578193 sisbajud 3a Documento Diverso 22070811433809400000263467422 sisbajud 2a Documento Diverso 22070811433799500000263467421 sisbajud 1a Documento Diverso 22070811433789600000263467420 RENAJUD - Lista Documento Diverso 22070811433778500000263467419 Declaracoes Documento Diverso 22070811433758300000263467418 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22070811430998400000263467257 Intimação Intimação 22070107474659400000262500286 rejeita a alegação de nulidade absoluta Decisão 22062917324332000000262281198 Impugnação Impugnação 22062116221227800000261072347 Acordão Grupo Economico Documento Diverso 22062116224313400000261072485 Mandado de Citação Positivo Documento Diverso 22062116230345200000261072573 Intimação Intimação 22061418292807100000260433968 Manifeste-se a parte adversa + Após, cls. Despacho 22061414403505400000260366177 Nulidade Absoluta ausência de citação empresa Tengu Manifestação 22061015313779700000259942303 Acórdão afastando grupo econômico Documento Diverso 22061015324190900000259942516 Acórdão afastando grupo econômico Documento Diverso 22061015325102700000259942554 Solicitação de Habilitação Tengu Restaurante Solicitação de Habilitação 22061014450714500000259927659 Procuração Tengu Procuração 22061014460573500000259927766 Contrato Social Tengu Contrato Social 22061014461356700000259927799 Pesquisa patrimonial Mandado 22052718375735500000258074428 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22052610560518200000257772020 Homologação de Cálculos + Expedir mandado de arresto Decisão 22052517460859800000257691653 Apresentação de Cálculos Reclamante Apresentação de Cálculos 22052011344220200000256965347 demonstrativo de calculos completo Documento Diverso 22052011351595800000256965582 Recte apresentar cálculos Intimação 22050517253235000000254761142 Anotação de CTPS pelo E-Social (cumprimento determinação Id ca9610f) Documento Diverso 22050517222401700000254760335 Intimação Intimação 22050210290830600000254035883 Anotar CTPS pelo eSocial + rte apresentar cálculos Despacho 22043021504360700000253994730 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22042707515702700000253475514 Ciência da sentença Edital 22032014395434100000248529904 Intimação Intimação 22031818315391100000248493342 Edital 3ª reclamada- PADARIA KOBAN LTDA Despacho 22031817392747000000248482815 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22031811395015900000248386005 Documento_c201fc8(1) Mandado 22031111225439800000247448491 Ciência da sentença (na pessoa do sócio) Mandado 22031111225423000000247448490 Ciência da sentença Edital 22031111201248200000247447757 Ciência da sentença Edital 22031111201220100000247447753 Ciência da sentença Edital 22031111201241600000247447755 MANIFESTAÇÃO RECTE Manifestação 22022317454141200000245742783 DOC 01 Documento Diverso 22022317461522200000245742865 DOC 02 Documento Diverso 22022317462581500000245742909 DOC 03 Documento Diverso 22022317462946500000245742921 DOC 04 Documento Diverso 22022317463307400000245742932 Documento_c201fc8 Intimação 22022121200650000000245419264 Ciência da sentença Intimação 22022121200644100000245419263 Documento_c201fc8 Intimação 22022121200636300000245419260 Ciência da sentença Intimação 22022121200631600000245419259 Documento_c201fc8 Intimação 22022121200643500000245419262 Ciência da sentença Intimação 22022121200637000000245419261 Intimação Intimação 22022117442007800000245385651 Sentença Sentença 22022117431866200000245385320 Ata da Audiência Ata da Audiência 22021012000034700000243995505 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21110310521583600000234676857 Citação 1ª, 2ª e 4ª reclamadas Edital 21102219302183000000233745065 Citação da 3ª reclamada n/p sócio Elizeu Prates da Silva Mandado 21102219102037900000233742779 Intimação Intimação 21102217160823900000233722435 Dados de acesso da audiência inicial Despacho 21102211153047900000233634881 Ata da Audiência Ata da Audiência 21102112365396900000233499881 Edital 1ª (RESTAURANTE KOBAN) e 4ª (TENGU RESTAURANTE) Edital 21101311205902500000232433970 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21100717461317700000232118135 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21100714363457800000232067570 Edital (2 rda, citação inicial) Edital 21081714455091800000225709737 Mandado de citação INICIAL ( 1 rda) Mandado 21081714434851000000225709127 Expedir mandado de citação da 1ª recda n/p do sócio + expedir edital de citação da 2ª recda Despacho 21081621520793100000225616124 chamada Documento Diverso 21081613451526600000225510370 whatsapp Documento Diverso 21081613451512000000225510368 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21081613444579600000225510260 Infoseg Padaria Koban 1000607-2021 Documento Diverso 21081315165076100000225336705 Infoseg E.S.C Koban 1000607-2021 Documento Diverso 21081315165056300000225336703 Infoseg negativo - E.S.C Koban e Padaria Koban Certidão 21081315160869700000225336518 Despacho Despacho 21080614201360600000224565565 Manifestação Reclamante . edital 1 e 2 recdas Manifestação 21080610405254900000224523962 Intimação Intimação 21080514231461900000224421125 Despacho (intimar recte para fornecer endereço das 1ª e 2ª recdas - RESTAURANTE KOBAN e E.S.C. KOBAN Despacho 21080510452790300000224379245 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21080419362628700000224338000 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21080219355492600000224020649 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21080200254499200000223866900 Citação inicial - dados de acesso Mandado 21072821393226700000223542239 Citação inicial - dados de acesso Mandado 21072821391921400000223542224 Citação inicial - dados de acesso Mandado 21072821391915600000223542223 Citação inicial - dados de acesso Mandado 21072821322213300000223541863 Citação inicial - dados de acesso Mandado 21072821322205200000223541862 Intimação Intimação 21072820230050900000223537117 Dados de acesso e informações sobre a audiência por videoconferência. Despacho 21072817581626500000223515103 Ata da Audiência Ata da Audiência 21072814293703300000223458957 Intimação Intimação 21072208551632300000222753450 Aguarde-se a audiência Despacho 21072121291878500000222737890 Manifestação Reclamante urgente . ausência de citação; adiamento Manifestação 21072113381875300000222648958 Notificação inicial - dados de acesso Notificação 21070109273847600000220456500 Notificação inicial - dados de acesso Notificação 21070109273821400000220456497 Notificação inicial - dados de acesso Notificação 21070109134623900000220454840 Despacho (citar a 3ª recda nos endereços fornecidos) Despacho 21063012280837600000220327301 Manifestação Reclamante . indicação de endereços Manifestação 21063011175045400000220311715 Intimação Intimação 21062821433040600000220100541 Fornecer endereço da 3ª reclamada PADARIA KOBAN LTDA Despacho 21062811382027900000219969636 Notificação devolvida pelos Correios - 3ª recda Documento Diverso 21062811263479200000219966855 Notificação inicial - dados de acesso Notificação 21052110423589700000215474276 Notificação inicial - dados de acesso Notificação 21052110423585100000215474274 Notificação inicial - dados de acesso Notificação 21052110423580100000215474272 Notificação inicial - dados de acesso Notificação 21052110423575500000215474269 Intimação Intimação 21052020423462600000215436868 Dados de acesso e informações sobre a audiência INICIAL por videoconferência. Despacho 21052014582472400000215367512 Decisão de prevenção Decisão 21051916072811800000215222484 Petição Inicial Petição Inicial 21051812261261400000215000862 CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO - 1 RECDA Contrato Social 21051812264678200000215000987 CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO - 2 RECDA Contrato Social 21051812265168600000215001007 CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO - 3 RECDA Contrato Social 21051812265690600000215001041 CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO - 4 RECDA Contrato Social 21051812270495400000215001069 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21051812271098200000215001110 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21051812271530300000215001130 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 21051812272046500000215001146 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21051812272507800000215001160 PROCURAÇÃO Procuração 21051812281995100000215001389 PROVA DE PERCENTUAL DE 60% DE HE UTILIZADO PELA RECDA Documento Diverso 21051812282633700000215001407 PROVA DE QUE A RECTE TAMBÉM RECEBIA VALORES DA 2 RECDA(PROVA DE GRUPO ECONOMICO) Documento Diverso 21051812283093400000215001420 PROVAS DO GRUPO ECONOMICO Documento Diverso 21051812283686600000215001447 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21051812274358700000215001229 SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA ALMEIDA CONCEICAO

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Segari Serviços De Apoio A Edificios Eireli - Me x B.V.S.B. Administracao E Participacões Eireli - Me

ID: 319735133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001474-76.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGARI SERVIçOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

B.V.S.B. ADMINISTRACAO E PARTICIPACõES EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

MARIANA MELO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BAVARESCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001474-76.2022.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Segari Serviços de Apoio A Edificios Eireli - Me - B.V.S.B. Administracao e Participacões Eireli - ME - Vistos. Fl. 177: C… Processo 1001474-76.2022.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Segari Serviços de Apoio A Edificios Eireli - Me - B.V.S.B. Administracao e Participacões Eireli - ME - Vistos. Fl. 177: Ciente. Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). As custas processuais devidas no presente incidente, no tocante aos honorários de sucumbência, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Considerando que o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) por EDITAL no processo principal (fls. 116 e 129), de rigor a intimação do(s) executado(s) para cumprir a sentença, POR EDITAL, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, apenas no D.J.E, para intimação do(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 257, II do PC). 3. Para a publicação do edital na imprensa oficial (D.J.E), deverá o exequente recolher os custos em guia própria (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9), cujo cálculo deverá ser apresentado pela serventia. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 6. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 7. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 8. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 9. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 10. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 11. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 12. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 13. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 16. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 17. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 18. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 19. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 20. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 21. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 22. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 23. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 24. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 25. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 26. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ BAVARESCO FILHO (OAB 263067/SP), MARIANA MELO FIGUEIREDO (OAB 297343/SP)

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Rotisserie Brazuna Ltda Me x Armelin & Azevedo Comécio De Alimentos Ltda

ID: 325779498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001416-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROTISSERIE BRAZUNA LTDA ME

Polo Passivo:

ARMELIN & AZEVEDO COMéCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LORENZO AUGUSTO LOO KRUG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001416-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rotisserie Brazuna Ltda Me - Armelin & Azevedo Comécio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória p… Processo 1001416-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rotisserie Brazuna Ltda Me - Armelin & Azevedo Comécio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória para abstenção de uso de marca c/c pedido de tutela de urgência proposta por ROTISSERIE BRAZUNA LTDA ME (DOM DA CARNE), em face de ARMELIN AZEVEDO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (DOM - GRELHADOS E RISOTOS). Em síntese, narra a requerente ser titular da marca mista "DOM DA CARNE", devidamente registradas junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) na classe NCL 43, a qual estaria sendo violadas pela requerida. Sustenta que a comercialização de produtos de mesma classe estaria ensejado em confusão aos consumidores e associação indevida. Informa ter tentado solucionar pacificamente o conflito, entretanto, tal tentativa restou infrutífera. Atribuiu à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Com a inicial de fls. 1/13, vieram documentos (fls. 14/146) e procuração às fls. 159. Às fls. 147/148, pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, foi determinada a remessa dos autos a este juízo. Autos redistribuídos às fls 151. Contestação às fls. 185/207 e réplica às fls. 267/269. Indicações de provas às fls. 273/279. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - No mérito, a ação é improcedente. Através do suporte probatório disponibilizado é possível inferir que NÃO há reprodução de insígnias, cores, fontes e outros traços que indiquem o uso ilegítimo da marca mista da requerente. Depreende-se do certificado de registro de marca perante o INPI (fls. 24/25) que a marca da requerente é mista, sendo composta pelo elemento nominativo, pela coroa como elemento figurativo e pela predominância da tons amarronzados. Por sua vez, às fls. 26/27, percebe-se que a marca utilizada pelo requerido utiliza-se de outras cores e símbolos, com predomínio de tons negros e amarelados, além do uso de fonte distinta. Desse modo, como o caso em tela versa sobre marcas mistas (e que não possuem "alto renome"), as quais possuem outros elementos figurativos que possibilitam a distinção entre si, não há indícios fortes o suficiente para que sejam caracterizadas práticas relativas à concorrência desleal. A suposta alegação de associação indevida e a possibilidade de confusão dos consumidores deve-se basear em critérios objetivos. Para isso, a doutrina criou parâmetros para a aplicação do art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96, listando critérios para a avaliação da possibilidade de confusão de marcas: a) grau de distintividade intrínseca delas; b) grau de semelhança entre elas; c) legitimidade e fama do suposto infrator; d) tempo de convivência delas no mercado; e) espécie dos produtos em cotejo; f) especialização do público-alvo; e g) diluição. [...] (REsp n. 1.726.804/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022). Ademais, ressalta-se que: Marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes". (REsp 1.819.060/RJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26/2/2020). (Grifo meu). No que tange à utilização da expressão Dom, vocábulo sob disputa, é importante destacar que o parâmetro de referência para a confusão ou associação de marcas deve ser, em regra, sob a perspectiva do homem médio (homus medius), ou seja, naquilo que o magistrado imagina da figura do ser humano dotado de inteligência e perspicácia inerente à maioria das pessoas integrantes da sociedade. (REsp 1.336.164, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07.11.2019). Certo de que com uma simples consulta aos mecanismos convencionais de pesquisa na internet é possível verificar a diferença do trade dress das marcas, sendo inverossímil cogitar que uma pessoa em busca de um restaurante não conseguiria distinguir as empresas como diferentes prestadoras de serviços e concorrentes entre si. Ademais, a diferença entre os serviços oferecidos e o modelo de negócios adotado por cada uma das partes distancia ainda mais a hipótese de qualquer confusão ao público consumidor. Nesse sentido, e em especial, não foram juntadas aos autos quaisquer provas que corroborem com a hipótese de confusão ao público consumidor apresentada pela requerente e destaco que a expressão nominativa "DOM" é dotada de baixa distintividade, sendo empregada em diversas marcas devidamente registradas junto ao INPI, conforme pode ser observado através de consulta pública ao site da autarquia. Sendo assim, não constato a presença de elementos que corroborem a tese de associação indevida e de concorrência desleal. No mesmo sentido manifesta-se o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Pretensão da autora apelante a que a ré se abstenha de utilizar o termo "COOPERSERV", bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. O registro da marca da autora é mista, compreendendo elementos figurativo e nominativo - A expressão isolada "COOPERSERV" não constitui marca registrada de forma exclusiva, não sendo passível, pois, de proteção. (TJSP; Apelação Cível 1003487-42.2021.8.26.0319; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 17/11/2023; Data de Publicação: 17/11/2023) (grifo meu "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. INADMISSIBILIDADE. Autora é titular da marca mista "Sacudido's". Insistência infundada no que tange à semelhança da imagem utilizada pela ré. Registro de marca mista que impede a análise dissociada dos elementos nominativo e figurativo. Ausência de concorrência desleal. Parasitismo não caracterizado. Indenização pretendida sem suporte. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003322-68.2024.8.26.0196; Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 03/09/2024; Data de Publicação: 03/09/2024) (grifo meu) "APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCABIMENTO - Apelante titular da marca mista "Casa móveis BR Decor", registrada perante o INPI - Ré que se utiliza da expressão "Casa Móveis" - Pretensão de reconhecimento da prática concorrência desleal - Impossibilidade - Inexistência de semelhança visual entre a marca mista da autora e o logotipo utilizado pela requerida. Alegação de comprovação de confusão que não se presta ao acolhimento dos pedidos, porquanto a similitude entre o elemento nominativo não permite a intervenção jurisdicional quando se cuide de marca evocativa - Precedentes - APELO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001474-16.2022.8.26.0358; Relator(a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 31/01/2024; Data de Publicação: 31/01/2024) (grifo meu) DIREITO MARCÁRIO - MARCA MISTA "RT ENERGIA" (SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA) - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - Alegação da autora de que é titular da marca mista "RT ENERGIA" e que a ré utiliza o mesmo termo como nome fantasia e no mesmo segmento mercadológico (serviço de instalação e manutenção elétrica) - Sentença de improcedência. Inconformismo da autora - Não acolhimento. 1. A proteção da marca mista deve ser interpretada em conjunto, à luz de todos os seus elementos constitutivos (visuais, fonéticos, cores, fontes etc.) - Na hipótese dos autos, não há semelhança entre a marca mista da autora com os sinais utilizados pela ré a ponto de caracterizar concorrência desleal - Somado a isso, enquanto a autora apelante atua no ramo de energia elétrica, a atividade da ré refere-se à área de energia solar e de engenharia. 2. É importante ressaltar que o elemento nominativo do sinal marcário misto não goza de proteção isolada, ainda mais quando o termo utilizado. Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002496-20.2022.8.26.0323; Relator(a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 12/11/2024; Data de Publicação: 14/11/2024) (grifo meu) Foi o bastante, a meu ver. Diante do exposto e ante o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a requerente a ressarcir a requerida pelo pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa com fundamento no disposto no §2º do art. 85, do Código de Processo Civil. Oportunamente e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CARLOS LORENZO AUGUSTO LOO KRUG (OAB 187949/SP), JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 267671/SP)

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Rodo Service Ltda. x Kapp Car Centro Automotivo Eireli e outros

ID: 262942364

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quatro Barras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000819-59.2023.8.16.0211

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RODO SERVICE LTDA.

Polo Passivo:

KAPP CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI KAPP COMERCIAL LTDA. ME.

Conclusão

Advogados:

ENEIDE LUCIA BODANESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 - E-mail: qbr-ju-s@tjpr.jus.br Processo: 0000819-59.2023.8.16.0211 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.167,03 Autor(s): RODO SERVICE LTDA. Réu(s): KAPP CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI KAPP COMERCIAL LTDA. ME. SENTENÇA Vistos e examinados... RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por RODO SERVICE LTDA, fundada em notas fiscais de produtos adquiridos pela ré, KAPP CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI, que restaram inadimplidas, motivando o débito de R$ 11.730,90 (onze mil setecentos e trinta reais e noventa centavos). Referiu a autora que diligenciou tratativas de cobrança extrajudicial, mas não houve êxito em receber os valores em aberto, razão pela qual propôs a presente ação visando a satisfação de seu crédito. Recebida a ação (ev. 21.1), fora determinada a citação da ré. Expedida a citação (ev. 27.1), a mesma restou negativa (ev. 30.1). Em manifestação (ev. 35.1), a autora pugnou pela inclusão no polo passivo da empresa sucessora, vez que constituída logo após a inatividade da devedora principal, inclusive utilizando elementos do mesmo nome comercial e situada no mesmo local, o que foi deferido (ev. 37.1). O autor declinou os endereços das rés para citação (ev. 48.1). Expedidas as citações (ev. 50/51), a ré Kapp Car Centro Automotivo Ltda., restou citada (ev. 53.1), enquanto a ré Kapp Comercial Ltda., teve o retorno negativo (ev. 54.1). Intimada, a autora apresentou novo endereço para citação (ev. 57.1), sendo que expedida a citação (ev. 65.1), está restou positiva (ev. 67.1). Certificado o decurso do para contestar (ev. 69.1), fora a autora intimada para se manifestar. A autora pugnou pela aplicação da revelia (ev. 72.1). Ao ev. 74.1, fora decretada a revelia e anunciado o julgamento antecipado. Preclusa a decisão (ev. 77), vieram os autos conclusos para sentença. É o relato, em síntese. PRELIMINARES Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de validade do processo e, sendo assim, passo a prolação da sentença. FUNDAMENTAÇÃO Alegou a autora que celebrou com a ré, contrato de compra e venda de mercadoria, tendo sido expedida das notas fiscais nº 019.215; 019.292 e 019.301, que somam o valor de R$ 11.730,90 (onze mil setecentos e trinta reais e noventa centavos). Os valores cobrados tratam-se de vendas de produtos entregues à ré KAPP CAR CENTRO AUTOMOTIVO, consoante demonstra o orçamento acostado ao ev. 1.4, assinado por preposto da ré, cuja assinatura (ev. 1.4) é visivelmente compatível com a assinatura da citação da Kapp Comercial Ltda. (ev. 67.1), situação que demonstra, inclusive, que ambas as empresas compõem o mesmo grupo, sendo a Kapp Comercial Ltda., sucessora da então inapta ré Kapp Car Centro Automotivo, ora devedora originária. Sendo assim, enfatizo que diante da aplicação da revelia e dos seus efeitos, a narrativa da autora merece prosperar, isto porque, ela produziu prova apta a demonstrar a aquisição dos produtos pelas rés, que citadas, sequer compareceram aos autos a fim de demonstrar a ocorrência dos pagamentos ou alegar matéria defensiva com intuito de impedir, modificar ou extinguir a pretensão da autora. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VESTUÁRIO A PRAZO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS INICIAIS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-PR - RI: 00034616420198160075 PR 0003461-64.2019.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11 /2020, 1a Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020). Nesse passo, tenho que as obrigações restam inadimplidas, isto porque, a ré deixou de acostar comprovantes de pagamentos que pudessem elidir a obrigação exigida (art. 320 do Código Civil), e sendo assim, a teor do art. 373, I do Código de Processo Civil, tenho que a procedência da ação é imperativa, vez que a autora produziu provas aptas a constituição e legitimação das cobranças. Assim, diante da ausência de comprovação de pagamento, que deveria ter sido demonstrada por meio de recibo ou documento equivalente, tenho que o reconhecimento do dever de adimplemento (art. 390 do CC) é inconteste e recai em face das rés. Neste sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. CURSO DE GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. REALIZAÇÃO DE INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE CREDORA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO NÃO ASSINADO. NULIDADE. DESCABIMENTO. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUNTADA DO HISTÓRICO ESCOLAR E CONFIRMAÇÃO DE MATRÍCULA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, SEJA PARCIAL OU INTEGRAL. ARTIGO 373, INC. II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0029021-07.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 11.10.2024). APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE JUNTA AOS AUTOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO PELA RÉ. ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E LEVA À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE QUE TERIA ADIMPLIDO OS VALORES POR ELA CONTRATADOS OU MESMO QUE HAVERIA CAUSA OUTRA QUE A ISENTASSE DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DE SUA FILHA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006064-85.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 22.07.2024). Friso, quanto a empresa sucessora, que havendo elementos suficientes que denotem a ocorrência de sucessão empresarial, tais como, identidade de objeto social e endereço, continuidade da mesma atividade econômica, com o objetivo de afastar o adimplemento de obrigações contraídas, admissível o reconhecimento do dever de pagar da empresa sucessora para que responda solidariamente pelas dívidas contraídas pela empresa sucedida (art. 1.146 do Código Civil). Reconhecido o dever de pagar, comporta nesta oportunidade quantificar o valor a ser pago pelas rés e, nesse passo, observando as notas fiscais declinadas na inicial e as que, de fato, instruem o pedido inicial, entendo que o valor a ser pago decorre das notas fiscais nº 019.301 (R$ 1.115,00) e 019.293 (R$ 9.629,00), que totalizam o valor de R$ 10.744,00 (dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais). Quanto a nota nº 019.215, deixo de reconhecer a obrigação de pagamento vez que não há indicio de prova quanto a sua emissão e existência (art. 373, I do CPC). Assim, tenho que o valor que deve ser pago à autora, pelas rés, perfaz a importância de R$ 10.744,00 (dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais). Diante dessas considerações, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Isto posto, e considerando tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar solidariamente as rés a pagar à autora a importância de R$ 10.744,00 (dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais), a título material, tudo nos termos da fundamentação supra, que deverão ser acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGPDI desde a data do inadimplemento até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, pelo índice IPCA (art. 389 do CC alterado pela Lei 14.905/2024), bem como, de juros de mora desde a citação, computados pela taxa legal, conforme previsto no art. 406, §1º do CC (alterado pela Lei 14.905/2024). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da ação, a teor do previsto no art. 85. §2º do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da CGJ/TJPR. Quatro Barras, datado digitalmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO Juíza de Direito

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Marcio De Paula Junior x G2 Comercio Atacadista De Bebidas E Alimentos Eireli

ID: 320193981

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001474-58.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

G2 COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001474-58.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: MARCIO DE PAULA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001474-58.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: MARCIO DE PAULA JUNIOR RECLAMADO: G2 COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI DESTINATÁRIO: MARCIO DE PAULA JUNIOR NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 29/08/2025, às 09:15 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86520778550?pwd=PURbd7IV2N3L95vuIk9H8RmEONqInM.1 ID da reunião: 865 2077 8550 Senha de acesso: 842034 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE PAULA JUNIOR

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Processo nº 1001474-09.2019.8.11.0012

ID: 257852643

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001474-09.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001474-09.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [IPTU/ Imposto Predia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001474-09.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (EMBARGANTE), DINAMAR DA ROSA - CNPJ: 36.946.622/0001-54 (EMBARGADO), DINAMAR DA ROSA - CPF: 478.331.810-72 (EMBARGADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 2. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto: (i) à realização prévia de solução administrativa por meio do programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563/2023, atendendo ao requisito previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) à existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que fixa o valor mínimo de R$ 1.000,00 para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo ultrapassa esse limite. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar (i) a existência de programa de recuperação fiscal (REFIS) como comprovação de tentativa prévia de solução administrativa; e (ii) a norma municipal que estabelece limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais como fundamento para reconhecimento do interesse processual. III. Razões de decidir 4. O acórdão analisou expressamente a necessidade de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, consignando que a Fazenda Pública foi intimada para demonstrar o cumprimento do Tema 1.184 do STF, mas não o fez de forma satisfatória. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 5. Quanto à norma municipal que estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, o acórdão destacou que, embora os entes federados possuam autonomia para regulamentar tributos de sua competência, o STF fixou condicionantes para o ajuizamento da execução fiscal, incluindo a tentativa prévia de conciliação e o protesto do título, requisitos não atendidos no caso concreto. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo ser rejeitados diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A fixação de valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por lei municipal não afasta a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF para a propositura da ação executiva.” ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Municipal n. 2.563/2023; Lei Municipal n. 2.698/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 882461 (Tema 1.184), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto a dois pontos fundamentais: (i) a realização prévia de solução administrativa mediante programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563, de 19 de setembro de 2023, o que atenderia ao requisito da "tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa", previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) a existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo (R$ 1.614,72) ultrapassa esse limite, o que demonstraria a presença do interesse de agir. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto a dois pontos fundamentais: (i) a realização prévia de solução administrativa mediante programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563, de 19 de setembro de 2023, o que atenderia ao requisito da “tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa”, previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) a existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo (R$ 1.614,72) ultrapassa esse limite, o que demonstraria a presença do interesse de agir. Pois bem. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original]. No que tange à primeira alegação, relativa à existência de programa de recuperação fiscal (REFIS), constata-se que o acórdão foi expresso ao analisar a questão atinente à adoção de medidas prévias ao ajuizamento da execução fiscal. Com efeito, o julgado consignou que “o d. Juízo a quo intimou a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender ao disposto no Tema n. 1.184 do STF”, oportunidade em que poderia ter demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no referido tema, inclusive a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa. Todavia, conforme expressamente registrado no acórdão, “em que pese ter sido devidamente intimada, a parte interessada manifestou-se de modo genérico, sem justificar a ausência de protesto do título executado”. Não há, portanto, qualquer omissão no julgado quanto a este ponto, tendo sido devidamente consignado que a Fazenda Pública, mesmo após intimada para comprovar o atendimento aos requisitos do Tema 1.184 do STF, não o fez de modo satisfatório. Quanto à segunda alegação, referente à existência de lei municipal que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, verifica-se que o acórdão enfrentou igualmente a questão, ao consignar expressamente que “quanto à tese de que a manutenção da sentença recorrida promove a violação da sua competência tributária, há de se ressaltar que no julgamento do Tema n. 1.184, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a autonomia dos entes federados para regulamentar os tributos de sua competência, incluindo a possibilidade de estabelecer valores mínimos em que a Fazenda Pública está dispensada de propor o correspondente executivo fiscal”. No entanto, o acórdão foi além, esclarecendo que “as hipóteses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e ii) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida – são apenas condicionantes para o ajuizamento da execução fiscal, não violando a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados”. Assim, o acórdão deixou claro que, independentemente da existência de lei municipal estabelecendo valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 1.184 do STF, o que não foi demonstrado pelo embargante. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada também neste ponto. É importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à revisão do julgado. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos declaratórios, devendo a parte se valer do recurso apropriado para impugnar o mérito da decisão. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas no recurso de apelação, inclusive aquelas agora reiteradas nos presentes embargos de declaração, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, tratando-se, em verdade, de mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento, o que, como já salientado, não autoriza a utilização deste recurso. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001474-09.2019.8.11.0012

ID: 257852649

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001474-09.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINAMAR DA ROSA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001474-09.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [IPTU/ Imposto Predia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001474-09.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (EMBARGANTE), DINAMAR DA ROSA - CNPJ: 36.946.622/0001-54 (EMBARGADO), DINAMAR DA ROSA - CPF: 478.331.810-72 (EMBARGADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 2. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto: (i) à realização prévia de solução administrativa por meio do programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563/2023, atendendo ao requisito previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) à existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que fixa o valor mínimo de R$ 1.000,00 para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo ultrapassa esse limite. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar (i) a existência de programa de recuperação fiscal (REFIS) como comprovação de tentativa prévia de solução administrativa; e (ii) a norma municipal que estabelece limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais como fundamento para reconhecimento do interesse processual. III. Razões de decidir 4. O acórdão analisou expressamente a necessidade de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, consignando que a Fazenda Pública foi intimada para demonstrar o cumprimento do Tema 1.184 do STF, mas não o fez de forma satisfatória. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 5. Quanto à norma municipal que estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, o acórdão destacou que, embora os entes federados possuam autonomia para regulamentar tributos de sua competência, o STF fixou condicionantes para o ajuizamento da execução fiscal, incluindo a tentativa prévia de conciliação e o protesto do título, requisitos não atendidos no caso concreto. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo ser rejeitados diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A fixação de valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por lei municipal não afasta a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF para a propositura da ação executiva.” ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Municipal n. 2.563/2023; Lei Municipal n. 2.698/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 882461 (Tema 1.184), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto a dois pontos fundamentais: (i) a realização prévia de solução administrativa mediante programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563, de 19 de setembro de 2023, o que atenderia ao requisito da "tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa", previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) a existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo (R$ 1.614,72) ultrapassa esse limite, o que demonstraria a presença do interesse de agir. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto a dois pontos fundamentais: (i) a realização prévia de solução administrativa mediante programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563, de 19 de setembro de 2023, o que atenderia ao requisito da “tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa”, previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) a existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo (R$ 1.614,72) ultrapassa esse limite, o que demonstraria a presença do interesse de agir. Pois bem. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original]. No que tange à primeira alegação, relativa à existência de programa de recuperação fiscal (REFIS), constata-se que o acórdão foi expresso ao analisar a questão atinente à adoção de medidas prévias ao ajuizamento da execução fiscal. Com efeito, o julgado consignou que “o d. Juízo a quo intimou a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender ao disposto no Tema n. 1.184 do STF”, oportunidade em que poderia ter demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no referido tema, inclusive a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa. Todavia, conforme expressamente registrado no acórdão, “em que pese ter sido devidamente intimada, a parte interessada manifestou-se de modo genérico, sem justificar a ausência de protesto do título executado”. Não há, portanto, qualquer omissão no julgado quanto a este ponto, tendo sido devidamente consignado que a Fazenda Pública, mesmo após intimada para comprovar o atendimento aos requisitos do Tema 1.184 do STF, não o fez de modo satisfatório. Quanto à segunda alegação, referente à existência de lei municipal que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, verifica-se que o acórdão enfrentou igualmente a questão, ao consignar expressamente que “quanto à tese de que a manutenção da sentença recorrida promove a violação da sua competência tributária, há de se ressaltar que no julgamento do Tema n. 1.184, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a autonomia dos entes federados para regulamentar os tributos de sua competência, incluindo a possibilidade de estabelecer valores mínimos em que a Fazenda Pública está dispensada de propor o correspondente executivo fiscal”. No entanto, o acórdão foi além, esclarecendo que “as hipóteses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e ii) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida – são apenas condicionantes para o ajuizamento da execução fiscal, não violando a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados”. Assim, o acórdão deixou claro que, independentemente da existência de lei municipal estabelecendo valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 1.184 do STF, o que não foi demonstrado pelo embargante. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada também neste ponto. É importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à revisão do julgado. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos declaratórios, devendo a parte se valer do recurso apropriado para impugnar o mérito da decisão. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas no recurso de apelação, inclusive aquelas agora reiteradas nos presentes embargos de declaração, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, tratando-se, em verdade, de mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento, o que, como já salientado, não autoriza a utilização deste recurso. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001474-06.2025.8.13.0024

ID: 310399155

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINA FREITAS SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001474-06.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARINA FREITAS SOARES ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS (OAB MG104379) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada p… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001474-06.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARINA FREITAS SOARES ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS (OAB MG104379) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por MARINA FREITAS SOARES em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , com pedido de tutela antecipada para “ que a ré se ABSTENHA de realizar a interrupção dos serviços de energia elétrica no imóvel do autor, bem como RESTABELEÇA IMEDIATAMENTE o fornecimento de energia elétrica, caso já tenha sido interrompido em razão da cobrança de multa, no imóvel do autor situado na Pedra da Várzea, 314 - Cx. 2 – Bairro Piratininga - Belo Horizonte/MG – CEP: 31573-200, cliente nº 7201841466 e unidade consumidora nº 3013926185. Além disso, requer-se a SUSPENSÃO da cobrança da multa no importe de R$ 463,49 (quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), e que a ré seja compelida a ABSTER-SE de negativar ou protestar o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e nos cartórios de protesto ” . Por ora, não há falar-se em conexão deste processo com aquele apontada na certidão de triagem. Defiro a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora, eis que devidamente comprovada sua insuficiência financeira. É o relatório. Passo a decidir o pedido de tutela antecipada. A antecipação parcial ou total dos efeitos da tutela pretendida na inicial exige prova inequívoca que convença o juízo sobre a verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Encontram-se presentes os requisitos para o deferimento parcial da tutela antecipada pretendida. É sabido que o fornecimento de energia elétrica é, atual e praticamente, vital ao ser humano. Em relação a prestação de serviço público, o princípio da continuidade ou permanência do serviço público preconiza que este não pode ser interrompido unilateral e arbitrariamente pela concessionária, em razão de sua essencialidade e do monopólio estatal exercido sobre ele. A ré, por sua vez, dispõe de outros meios para compelir os devedores ao pagamento do serviço prestado, não podendo usar, pois, da suspensão do fornecimento de energia elétrica para tanto. Ressalto que a energia elétrica é bem essencial para assegurar um dos fundamentos da República, qual seja, a dignidade da pessoa e não pode deixar de ser considerada de primeira relevância em uma residência, sendo certo que a sobrevivência de qualquer pessoa fica extremamente afetada com a suspensão do seu fornecimento. O fornecimento da energia elétrica constitui um serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que não se pode proceder a sua interrupção por dívida pretérita. O corte do fornecimento do serviço é medida drástica, disponibilizada às concessionárias de serviço público para ser utilizado apenas em casos excepcionais, previstos em lei e, ainda assim, desde que o usuário seja, previamente, comunicado do desligamento da energia elétrica. Sei que o interesse coletivo se sobrepõe ao individual, mas compete ao judiciário fazer valer a razoabilidade no caso concreto. O que não se permite, no direito pátrio, é que a concessionária utilize o corte do fornecimento como meio de compelir o usuário a efetuar o pagamento de dívida, sob pena de franca afronta aos princípios da continuidade do serviço público e da dignidade da pessoa. Portanto, presente, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. De mais a mais, inexiste perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que esta decisão poderá ser relevada no decorrer do processo. Em outras palavras, a tutela de urgência poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Quanto ao pedido relativo à suspensão da cobrança ora discutida e a abstenção de inclusão da autora nos cadastros de proteção de crédito saliento que, verificada alguma divergência no equipamento de medição do usuário, a cobrança do valor se insere no regular exercício de um direito posto à disposição da concessionária de serviço público. O que não se admite, no caso vertente, é o corte no fornecimento da luz. Ademais, não restou demonstrado o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo necessários para o deferimento da tutela de urgência quanto a este pedido. Irei, portanto, deferir parcialmente o pedido de tutela antecipada, em razão da essencialidade do consumo de energia elétrica, desde que a parte autora, doravante, pague as faturas, em dia, dos meses seguintes pela energia elétrica. Isto posto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela pretendida para determinar que a Cemig restabeleça e se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica , desde que a parte autora efetue, em dia, o pagamento da energia elétrica que vier a consumir, doravante. 1. Incluir o processo em pauta de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC. Citar e intimar a parte ré para comparecer à audiência acompanhada de advogado ou defensor público, com a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação poderá ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§8º e 10, CPC/15). O prazo de 15 dias para contestação será contado nos termos do art.335, CPC/15. Constar do mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC). Oferecida a resposta, adotar os atos ordinatórios de impulso processual previstos no artigo 64, II e III e §1°, do Provimento 355/CGJ/2018. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas a consulta aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento das custas, exceto AJG), bem como à CEMIG, via intranet, devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação (artigo 64, IV, do Provimento 355/CGJ/2018), realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento dos mecanismos e endereços disponíveis. 2. Caso seja frustrada a citação da parte ré e, atenta à pauta naturalmente alongada do CEJUSC, intimar o(a) autor(a) para esclarecer se ainda possui interesse na audiência inaugural de conciliação. Caso positivo, marcar nova data. Do contrário, fica dispensada a audiência, citando-se o réu para contestar. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1030613-66.2024.8.11.0000

ID: 316354937

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030613-66.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN CONSOLI CONSOLI COMERCIO DE BIOMASSA LTDA CONSOLI LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS LTDA. ENGETERP - CONSTRUCAO, TERRAPLENAGEM E AGROPECUARIA LTDA NATHANAEL CONSOLI NATHAN CONSOLI N.G. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA SERGIO LUIZ CONSOLI TECLA ANTONIA MIRA DE ASSUMPCAO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030613-66.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030613-66.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - CPF: 304.153.118-61 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), CONSOLI LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS LTDA. - CNPJ: 14.216.605/0001-29 (AGRAVADO), CONSOLI COMERCIO DE BIOMASSA LTDA - CNPJ: 11.089.693/0001-57 (AGRAVADO), N.G. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - CNPJ: 07.140.281/0001-27 (AGRAVADO), ENGETERP - CONSTRUCAO, TERRAPLENAGEM E AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 08.979.046/0001-06 (AGRAVADO), ALLAN CONSOLI - CPF: 313.120.098-70 (AGRAVADO), NATHANAEL CONSOLI - CPF: 214.869.258-55 (AGRAVADO), NATHAN CONSOLI - CPF: 214.871.048-63 (AGRAVADO), SERGIO LUIZ CONSOLI - CPF: 742.307.868-91 (AGRAVADO), TECLA ANTONIA MIRA DE ASSUMPCAO - CPF: 060.570.078-83 (AGRAVADO), ENERGY GREEN BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA - CNPJ: 20.438.972/0002-50 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no bojo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto em face da empresa Consoli Locação de Veículos e Máquinas Pesadas Ltda. e outros. A Agravante é credora da empresa Energy Green Brasil Energia Renovável Ltda., em valor superior a cinco milhões de reais, e sustenta haver elementos que indicam confusão patrimonial e desvio de finalidade entre a devedora e os agravados, integrantes de um suposto grupo econômico familiar, o que justificaria o arresto cautelar de bens. A decisão agravada entendeu prematura a medida, por ausência de elementos suficientes à concessão de tutela provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, com arresto cautelar de bens de terceiros, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda pendente de instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência ao reconhecer que a mera existência de crédito em favor do exequente não autoriza, por si só, a constrição de bens de terceiros, especialmente antes da instrução do incidente. A ausência de documentos atualizados, como contratos sociais das empresas apontadas, compromete a análise quanto à existência de grupo econômico e confusão patrimonial, inviabilizando o juízo de probabilidade do direito. A proteção ao contraditório impõe que a constrição patrimonial de terceiros apenas ocorra após regular instrução e manifestação das partes, sobretudo em hipóteses de possível desconsideração da personalidade jurídica. Precedente citado reforça que a ausência de provas suficientes e a inexistência de indícios seguros de grupo econômico e desvio de finalidade justificam a manutenção da decisão que indefere tutela antecipada em tais contextos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se configura quando ausentes provas atualizadas e indícios seguros de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. O simples fato de existir crédito em favor do exequente não autoriza constrição de bens de terceiros ainda não integrados formalmente à lide, sob pena de violação ao contraditório. A instrução do incidente, com dilação probatória e manifestação dos interessados, é imprescindível para a eventual decretação de medidas constritivas de natureza excepcional. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da decisão proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n. 1001474-09.2024.8.11.0020, proposto pela Agravante em face de CONSOLI LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS LTDA e OUTROS. A Agravante alega que é credora da executada/agravada ENERGY GREEN BRASIL ENERGIA RENOVAVEL LTDA por sentença transitada em julgado, sendo que o débito exequendo perfaz R$ 5.067.655,64 (cinco milhões, sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Afirma que além da dificuldade de localização da executada ao longo da ação monitória e na fase de cumprimento de sentença, a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD restou infrutífera. Aduz que após diligências realizadas pela Agravante, foram identificadas provas contundentes de práticas de atos de confusão patrimonial e desvio de finalidade que autorizam o deslocamento da responsabilidade da Energy Green para os ora Agravados, que são Réus no incidente originário. Sustenta a existência de um grupo de empresas gerenciado pela família Cônsoli, administradas por Sérgio Luiz Cônsoli e seus filhos Nathan Cônsoli, Nathanael Cônsoli e Allan Cônsoli, além de Tecla Antonia Mira de Assumpção, que é ex-esposa de Sérgio, e genitora dos demais sócios. Explana que embora as provas colacionadas, o Juízo a quo indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens dos Executados, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Argumenta que é necessário preservar a utilidade da execução principal, ante o risco de ocultação de bens e fraude contra credores em caso de demora no deferimento do pleito. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa a reforma da decisão hostilizada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que “a medida liminar se mostra prematura neste momento processual, visto que ainda pendente a desconsideração da personalidade jurídica, mostrando desproporcional qualquer medida que imponha constrição de bens de terceiros que não integram a lide. A decisão não merece qualquer retoque. Isso porque, muito embora existam indícios de que, em tese, os Agravados compõem um mesmo grupo econômico, não constam nos autos os respetivos contratos sociais das empresas mencionadas devidamente atualizados, o que é de suma importância para análise do pleito. Além disso, não vislumbro fundado prejuízo a Agravante, eis que o simples fato de haver eventual crédito em seu favor não é fundamento suficiente para a constrição de bens, especialmente de terceiros que não fazem parte, pelo menos não ainda, da obrigação de pagar. Por agora, não se visualiza a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano, circunstância que justifica o indeferimento liminar da tutela requerida, sem prejuízo de que após a contestação ou dilação probatória, o agravante novamente requeira a concessão da tutela provisória de urgência (inteligência dos artigos 296 e 298 do Código de Processo Civil). Segundo as lições de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, o objetivo do legislador ao eleger a probabilidade do direito como pressuposto para antecipação da tutela foi: "autorizar o juiz a conceder "tutelas provisórias" com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder "tutela provisória". (Novo Curso de Processo Civil. Vol. 2. 3. ed. 2017, p. 139)." O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 e seguintes, dispõe sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que deve se dar por requerimento expresso da parte interessada, que deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para seu processamento, nos termos do art. 134, § 4º, CPC. No caso dos autos, não se demonstrou a probabilidade do direito, pois o Agravante não comprovou minimamente os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Nessa linha de intelecção, a simples alegação de haver demora e crédito em seu favor não é fundamento suficiente para a constrição de bens, especialmente de terceiros que não fazem parte, pelo menos não ainda, da obrigação de pagar. Sobre o assunto: RECURSO DE AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARRESTO SOBRE PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FAZ PARTE DA DEMANDA ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUSITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se ausente indício seguro que indique a existência de grupo econômico, confusão patrimonial (preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil), aliado a elementos que evidenciem a probabilidade do direito, age com acerto a decisão que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no incidente. Não há indicação de que a retirada do executado da sociedade empresária sobre a qual recai o pedido de desconsideração tenha ocorrido com o propósito de esvaziar o patrimônio pessoal e frustrar o cumprimento de sentença ajuizado pelo exequente. A demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida, cuja instrução revela-se indispensável, máxime frente a possibilidade de revisão da decisão após instauração do contraditório ou instrução. Decisão mantida. Agravo desprovido. (N.U 1004617-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023). (Destaquei). Também, não se demonstrou que houvesse o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio, ou a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, inviabilizando-se o reconhecimento da probabilidade de se decretar a desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, ausente os pressupostos exigidos para concessão de tutela provisória, deve ser mantida a decisão a quo. À luz dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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