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Processo nº 1001508-92.2025.8.11.0005

ID: 331072199

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-92.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CARAVAGIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRIZIO TADEU SEVERO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001508-92.2025.8.11.0005. AUTOR: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CARAVAGIO LTDA REQUERIDO: AGRO LOGISTICA E TRANSPORTES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001508-92.2025.8.11.0005. AUTOR: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CARAVAGIO LTDA REQUERIDO: AGRO LOGISTICA E TRANSPORTES MT LTDA VISTOS. No presente caso, embora o Autor tenha apresentado a declaração de hipossuficiência, que por si só geraria uma presunção relativa, os próprios fatos narrados na petição inicial, bem como o valor elevado da causa, trazem elementos que, à primeira vista, se contrapõem à alegada "pouca condição financeira". O Autor descreve que firmou um contrato de compra e venda de bens de alto valor, que totalizam R$ 732.550,14, e que efetuou um pagamento de entrada no montante de R$ 65.000,00. Ademais, o Autor alega ter realizado depósitos que perfazem o total de R$ 224.618,54 referentes a parcelas do financiamento, pagamentos esses detalhadamente listados nas Páginas 5 a 7 do Id. 195355730. A capacidade de dispender tal montante em uma transação comercial, ainda que o Autor tenha sido vítima de um engodo, conforme alegado, sugere uma realidade financeira pretérita e, possivelmente, presente, que destoa da mera alegação de pobreza. A figura de "motorista" como profissão não é, por si só, um indicativo de hipossuficiência automática, especialmente quando associada a transações comerciais de grande porte envolvendo veículos pesados, que geralmente pressupõem uma estrutura financeira ou capacidade de investimento substancial. O valor da causa, por si só, fixado em R$ 289.618,54, que corresponde ao valor de restituição pleiteado mais a indenização por danos morais, embora não seja o único critério, também é um fator a ser considerado na análise da capacidade econômica da parte para arcar com as custas processuais. Diante dessa notória disparidade entre a mera declaração e os fatos e valores envolvidos na relação jurídica subjacente, faz-se necessária a comprovação documental da real situação financeira do Demandante. A comprovação da insuficiência de recursos não pode se limitar à simples declaração, especialmente quando os elementos dos autos indicam uma capacidade econômica que, em tese, permitiria o custeio das despesas processuais. Diante do exposto, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos documentação hábil e suficiente para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, em especial: Cópia das últimas três Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), com os respectivos recibos de entrega. Caso seja isento, deverá apresentar declaração de isenção expedida pela Receita Federal do Brasil, acompanhada de justificativa pormenorizada da impossibilidade de arcar com as custas e da razão da isenção. · Extratos bancários completos de todas as contas-correntes, poupança e investimentos, referentes aos últimos 06 (seis) meses. · As últimas 03 (três) faturas de cartão de crédito, se houver. · Comprovantes de rendimento (holerites, contracheques, pro-labore, DECORE, ou comprovantes de recebimento para autônomos) dos últimos 06 (seis) meses. · Certidão de matrícula atualizada de imóveis e certidão de propriedade de veículos, emitidas pelos órgãos competentes. · Qualquer outro documento que considere relevante para demonstrar sua real e atual situação financeira, incluindo comprovantes de grandes despesas fixas ou dívidas. Após, RETORNEM conclusos para deliberação. Acaso pleiteado, DEFIRO o parcelamento das custas processuais devidas em seis vezes, o que faço com fulcro no art. 468, § 6° do CNGC Judicial. Determino que a secretaria proceda ao necessário para viabilizar a providência acima determinada. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprove nos autos o recolhimento das custas processuais devidas ou o recolhimento da primeira parcela das custas devidas. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Jonas Siqueira Da Silva e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 330511914

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-24.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SIQUEIRA DA SILVA RUDGAN TORQUATO DE MORAIS NAVARRO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001508-24.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JONAS SIQUEIRA DA SILVA RECLAMADO: RAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001508-24.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JONAS SIQUEIRA DA SILVA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25e5185 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JONAS SIQUEIRA DA SILVA na Reclamação Trabalhista que moveu em face de RAIA DROGASIL S/A, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, de 14.03.2022 a 05.05.2023, e, em grau médio, do período de 06.05.2023 a 19.02.2024, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em em aviso prévio, 13ºs salários, férias com acréscimo do terço constitucional, horas extras já quitadas durante a contratualidade e FGTS com 40%; II – Determinar à primeira reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, relativos aos reflexos das parcelas de natureza salarial deferidas na presente condenação. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela rescisão indireta, exceto neste caso em relação ao aviso prévio, conforme OJ 42 da SDI-1, do TST. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o montante bruto que resultar da liquidação da sentença, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. No tocante à perícia, a reclamada é sucumbente no objeto da pretensão, motivo pelo qual deve adimplir os honorários periciais técnicos nos termos do artigo 790-B da CLT, que observando a natureza e a complexidade do conhecimento técnico, a diligência e o zelo, bem como o tempo despendido na realização das análises e elaboração do respectivo laudo, fixo os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 14.000,00. Custas pelas reclamadas sucumbentes no importe de R$ 280,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONAS SIQUEIRA DA SILVA

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Jonas Siqueira Da Silva e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 330511942

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-24.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SIQUEIRA DA SILVA RUDGAN TORQUATO DE MORAIS NAVARRO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001508-24.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JONAS SIQUEIRA DA SILVA RECLAMADO: RAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001508-24.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: JONAS SIQUEIRA DA SILVA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25e5185 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JONAS SIQUEIRA DA SILVA na Reclamação Trabalhista que moveu em face de RAIA DROGASIL S/A, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, de 14.03.2022 a 05.05.2023, e, em grau médio, do período de 06.05.2023 a 19.02.2024, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em em aviso prévio, 13ºs salários, férias com acréscimo do terço constitucional, horas extras já quitadas durante a contratualidade e FGTS com 40%; II – Determinar à primeira reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, relativos aos reflexos das parcelas de natureza salarial deferidas na presente condenação. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela rescisão indireta, exceto neste caso em relação ao aviso prévio, conforme OJ 42 da SDI-1, do TST. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o montante bruto que resultar da liquidação da sentença, sem abatimento dos descontos previdenciários e fiscais (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na petição inicial para os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. No tocante à perícia, a reclamada é sucumbente no objeto da pretensão, motivo pelo qual deve adimplir os honorários periciais técnicos nos termos do artigo 790-B da CLT, que observando a natureza e a complexidade do conhecimento técnico, a diligência e o zelo, bem como o tempo despendido na realização das análises e elaboração do respectivo laudo, fixo os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 14.000,00. Custas pelas reclamadas sucumbentes no importe de R$ 280,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Jairo Sant Ana Da Silva x Maria Aparecida Alves Silva

ID: 330886411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-24.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO SANT ANA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO DA SILVA ARIELO

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ANDRÉ LUIS NAUFAL

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Processo 1001508-24.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Jairo Sant Ana da Silva - Maria Aparecida Alves Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de bem mó… Processo 1001508-24.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Jairo Sant Ana da Silva - Maria Aparecida Alves Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de bem móvel ajuizada por JAIRO SANT ANA DA SILVA em face de MARIA APARECIDA ALVES SILVA, DENISE LEANDRO ALVES DA SILVA, DENILSON ALVES DA SILVA e DÊNIS ALVES DA SILVA. Alegou que há sete anos e seis meses adquiriu os direitos sobre o veículo VW/Saveiro Summer 1.8 2001/2002 placa DGJ-1900, de propriedade de VALDIR LEANDRO DA SILVA, falecido em 05/06/2015. Sustentou que após a quitação do financiamento do veículo, não conseguiu transferir a propriedade para seu nome devido ao falecimento do proprietário, e que exerceu posse contínua, pacífica, com animus domini, justo título e boa-fé. Por fim, pediu a procedência para que seja reconhecido e declarado o domínio sobre o bem. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. O DETRAN manifestou não possuir interesse na lide (fls. 66). As requeridas MARIA e DENISE foram citadas por edital, sendo nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral as fls. 168/172. Os requeridos DÊNIS e DENILSON foram citados pessoalmente (fls. 109 e 138), mas não apresentaram contestação, sendo certificado o decurso dos prazos (fls. 188). Houve réplica. As fls. 198/199 decisão de saneamento do processo determinando a juntada de três declarações de testemunhas que atestem o exercício da posse. Prova produzida as fls. 203/205, seguida de manifestação das partes. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, considerando a documentação acostada e as provas testemunhais produzidas. Não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas. Os pressupostos processuais encontram-se preenchidos, razão pela qual passo ao exame do mérito. O pedido é procedente. Trata-se de ação de usucapião de bem móvel, instituto previsto no artigo 1.260 do Código Civil, que estabelece: "Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente, durante três anos, adquirir-lhe-á a propriedade". O autor alegou ter adquirido o veículo há mais de sete anos, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sendo impedido de regularizar a transferência apenas pelo falecimento do antigo proprietário. Contratos juntados as fls. 17/23, corroborado pelas declarações de testemunhas e comprovação de quitação dos débitos. Forçoso concluir que o requerente utiliza o veículo como proprietário, realizando sua manutenção e pagamento de tributos, por tempo superior ao exigido pela lei, cumprindo todos os requisitos estabelecidos no artigo citado. Ademais, não houve insurgência dos sucessores do vendedor. A procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JAIRO SANT ANA DA SILVA em face de MARIA APARECIDA ALVES SILVA, DENISE LEANDRO ALVES DA SILVA, DENILSON ALVES DA SILVA e DÊNIS ALVES DA SILVA, reconhecendo e declarando o domínio do autor sobre o veículo VW/SAVEIRO SUMMER 1.8, ANO DE FABRICAÇÃO 2001, ANO DE MODELO 2002, COR CINZA, PLACAS DGJ 1900, CÓDIGO RENAVAM 773776907, para que possa transferir o bem para o seu nome junto aos órgãos de trânsito, mediante o recolhimento dos impostos e taxas pertinentes. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como ofício ao DETRAN para cumprimento. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIS NAUFAL (OAB 188326/SP), TIAGO DA SILVA ARIELO (OAB 442495/SP), TIAGO DA SILVA ARIELO (OAB 442495/SP)

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Processo nº 1001508-23.2024.4.01.3503

ID: 332411187

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-23.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO GIROTTO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SILVA BORGES

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EDER PORFIRO MUNIZ

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ALLAN PATRICK DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:FAUSTO GIROTTO RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN PATRICK DE SOUSA - GO41339, EDER PORFIRO MUNIZ - GO36647 e JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, FÁBIO GIROTTO RIBEIRO e LEONARDO DE CASTRO CARVALHO, imputando-lhes, em tese, a prática do crime previsto no art. 168, §1º, III, do Código Penal, consistente na apropriação de bens públicos sob sua guarda, na qualidade de sócios e gestores da empresa 2F ARMAZÉNS GERAIS LTDA., contratada pela CONAB para armazenar grãos pertencentes à União. Na resposta à acusação, os réus sustentam, além de outros fundamentos, a inépcia da denúncia, argumentando que a peça acusatória seria genérica, não individualizaria as condutas e tampouco descreveria de forma precisa o vínculo de cada acusado com o suposto fato criminoso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, caberá a absolvição sumária quando verificada, de plano, qualquer das hipóteses ali previstas. Embora a alegação de inépcia da denúncia não conste expressamente no rol do referido artigo, é possível seu enfrentamento incidental na fase do art. 396-A do CPP, como questão preliminar de admissibilidade da ação penal. Todavia, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal atende, a meu ver, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois: a) Descreve com clareza os fatos imputados, indicando a existência de contrato de armazenagem entre a empresa dos réus e a CONAB, a obrigação de guarda de 4.098.060 kg de milho e a constatação de sua ausência total em vistoria realizada em 19/01/2024; b) Individualiza as condutas dos acusados, na medida em que aponta que todos os denunciados exerciam funções de gestão da empresa, sendo responsáveis diretos pela guarda do estoque público e pelas decisões relativas à sua destinação; c) Narra circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, suficientes para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; d) Apresenta substrato probatório mínimo, extraído do inquérito policial e do procedimento administrativo da CONAB, que corrobora a materialidade e indica indícios de autoria. Não se exige, para a regularidade da inicial acusatória, a descrição minuciosa de todos os atos de execução do crime, mas sim a exposição clara do fato típico e das circunstâncias que permitam aos acusados compreender os termos da imputação e se defenderem adequadamente. A alegada generalidade da imputação não se verifica, tampouco há omissão quanto à vinculação de cada réu com o núcleo do tipo penal. Ao contrário, a denúncia vincula a responsabilidade dos acusados à posição de comando que exerciam na empresa depositária, sob o argumento de que agiram de forma consciente ao não restituírem os bens públicos à União. Nesse cenário, ausente vício formal capaz de comprometer a validade da denúncia, impõe-se o indeferimento da alegação de inépcia. Por consequência, também não se configura qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, notadamente a ausência de justa causa ou a evidência de que o fato seja atípico ou penalmente irrelevante. A instrução penal será a fase adequada para a aferição de eventual ausência de dolo ou para a comprovação de erro na conduta atribuída aos réus. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, bem como indeferido o pedido de absolvição sumária formulado por FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, FÁBIO GIROTTO RIBEIRO e LEONARDO DE CASTRO CARVALHO, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal. Ante a desnecessidade destes autos permanecerem sob sigilo, retire-o, tornando o acesso público, conforme ID: 2181693976. Designe audiência de instrução e julgamento. Defiro o rol de testemunhas. assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO

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Processo nº 1001508-23.2024.4.01.3503

ID: 332411201

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-23.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTO GIROTTO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SILVA BORGES

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EDER PORFIRO MUNIZ

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ALLAN PATRICK DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:FAUSTO GIROTTO RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN PATRICK DE SOUSA - GO41339, EDER PORFIRO MUNIZ - GO36647 e JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, FÁBIO GIROTTO RIBEIRO e LEONARDO DE CASTRO CARVALHO, imputando-lhes, em tese, a prática do crime previsto no art. 168, §1º, III, do Código Penal, consistente na apropriação de bens públicos sob sua guarda, na qualidade de sócios e gestores da empresa 2F ARMAZÉNS GERAIS LTDA., contratada pela CONAB para armazenar grãos pertencentes à União. Na resposta à acusação, os réus sustentam, além de outros fundamentos, a inépcia da denúncia, argumentando que a peça acusatória seria genérica, não individualizaria as condutas e tampouco descreveria de forma precisa o vínculo de cada acusado com o suposto fato criminoso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, caberá a absolvição sumária quando verificada, de plano, qualquer das hipóteses ali previstas. Embora a alegação de inépcia da denúncia não conste expressamente no rol do referido artigo, é possível seu enfrentamento incidental na fase do art. 396-A do CPP, como questão preliminar de admissibilidade da ação penal. Todavia, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal atende, a meu ver, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois: a) Descreve com clareza os fatos imputados, indicando a existência de contrato de armazenagem entre a empresa dos réus e a CONAB, a obrigação de guarda de 4.098.060 kg de milho e a constatação de sua ausência total em vistoria realizada em 19/01/2024; b) Individualiza as condutas dos acusados, na medida em que aponta que todos os denunciados exerciam funções de gestão da empresa, sendo responsáveis diretos pela guarda do estoque público e pelas decisões relativas à sua destinação; c) Narra circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, suficientes para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; d) Apresenta substrato probatório mínimo, extraído do inquérito policial e do procedimento administrativo da CONAB, que corrobora a materialidade e indica indícios de autoria. Não se exige, para a regularidade da inicial acusatória, a descrição minuciosa de todos os atos de execução do crime, mas sim a exposição clara do fato típico e das circunstâncias que permitam aos acusados compreender os termos da imputação e se defenderem adequadamente. A alegada generalidade da imputação não se verifica, tampouco há omissão quanto à vinculação de cada réu com o núcleo do tipo penal. Ao contrário, a denúncia vincula a responsabilidade dos acusados à posição de comando que exerciam na empresa depositária, sob o argumento de que agiram de forma consciente ao não restituírem os bens públicos à União. Nesse cenário, ausente vício formal capaz de comprometer a validade da denúncia, impõe-se o indeferimento da alegação de inépcia. Por consequência, também não se configura qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, notadamente a ausência de justa causa ou a evidência de que o fato seja atípico ou penalmente irrelevante. A instrução penal será a fase adequada para a aferição de eventual ausência de dolo ou para a comprovação de erro na conduta atribuída aos réus. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, bem como indeferido o pedido de absolvição sumária formulado por FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, FÁBIO GIROTTO RIBEIRO e LEONARDO DE CASTRO CARVALHO, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal. Ante a desnecessidade destes autos permanecerem sob sigilo, retire-o, tornando o acesso público, conforme ID: 2181693976. Designe audiência de instrução e julgamento. Defiro o rol de testemunhas. assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO

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Processo nº 1001508-23.2024.4.01.3503

ID: 332411208

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-23.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE CASTRO CARVALHO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SILVA BORGES

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EDER PORFIRO MUNIZ

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ALLAN PATRICK DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:FAUSTO GIROTTO RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLAN PATRICK DE SOUSA - GO41339, EDER PORFIRO MUNIZ - GO36647 e JEFFERSON SILVA BORGES - GO35143 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, FÁBIO GIROTTO RIBEIRO e LEONARDO DE CASTRO CARVALHO, imputando-lhes, em tese, a prática do crime previsto no art. 168, §1º, III, do Código Penal, consistente na apropriação de bens públicos sob sua guarda, na qualidade de sócios e gestores da empresa 2F ARMAZÉNS GERAIS LTDA., contratada pela CONAB para armazenar grãos pertencentes à União. Na resposta à acusação, os réus sustentam, além de outros fundamentos, a inépcia da denúncia, argumentando que a peça acusatória seria genérica, não individualizaria as condutas e tampouco descreveria de forma precisa o vínculo de cada acusado com o suposto fato criminoso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, caberá a absolvição sumária quando verificada, de plano, qualquer das hipóteses ali previstas. Embora a alegação de inépcia da denúncia não conste expressamente no rol do referido artigo, é possível seu enfrentamento incidental na fase do art. 396-A do CPP, como questão preliminar de admissibilidade da ação penal. Todavia, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal atende, a meu ver, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois: a) Descreve com clareza os fatos imputados, indicando a existência de contrato de armazenagem entre a empresa dos réus e a CONAB, a obrigação de guarda de 4.098.060 kg de milho e a constatação de sua ausência total em vistoria realizada em 19/01/2024; b) Individualiza as condutas dos acusados, na medida em que aponta que todos os denunciados exerciam funções de gestão da empresa, sendo responsáveis diretos pela guarda do estoque público e pelas decisões relativas à sua destinação; c) Narra circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, suficientes para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; d) Apresenta substrato probatório mínimo, extraído do inquérito policial e do procedimento administrativo da CONAB, que corrobora a materialidade e indica indícios de autoria. Não se exige, para a regularidade da inicial acusatória, a descrição minuciosa de todos os atos de execução do crime, mas sim a exposição clara do fato típico e das circunstâncias que permitam aos acusados compreender os termos da imputação e se defenderem adequadamente. A alegada generalidade da imputação não se verifica, tampouco há omissão quanto à vinculação de cada réu com o núcleo do tipo penal. Ao contrário, a denúncia vincula a responsabilidade dos acusados à posição de comando que exerciam na empresa depositária, sob o argumento de que agiram de forma consciente ao não restituírem os bens públicos à União. Nesse cenário, ausente vício formal capaz de comprometer a validade da denúncia, impõe-se o indeferimento da alegação de inépcia. Por consequência, também não se configura qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, notadamente a ausência de justa causa ou a evidência de que o fato seja atípico ou penalmente irrelevante. A instrução penal será a fase adequada para a aferição de eventual ausência de dolo ou para a comprovação de erro na conduta atribuída aos réus. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, bem como indeferido o pedido de absolvição sumária formulado por FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, FÁBIO GIROTTO RIBEIRO e LEONARDO DE CASTRO CARVALHO, com fundamento no art. 397 do Código de Processo Penal. Ante a desnecessidade destes autos permanecerem sob sigilo, retire-o, tornando o acesso público, conforme ID: 2181693976. Designe audiência de instrução e julgamento. Defiro o rol de testemunhas. assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO

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Nilceia Aparecida Silva x Elis Regina Honorio e outros

ID: 336887992

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001508-83.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILCEIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

ELIS REGINA HONORIO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ALANDERSON PINTO ALVARENGA

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TALES MATEUS ALVES

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JORGE ANDRE OLIVEIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001508-83.2021.4.01.3808/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1001508-13.2025.4.01.3301

ID: 338331634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-13.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. S. D. J.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001508-13.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. S. D. J. REPRESENTANTE: JOSIENE SANTOS VALENTIM Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXXX ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( xxxxx) JUNTAR CERTIDÃO DE NASCIMENTO COM O NOME CORRETO DA CRIANÇA) ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo), bem assim, devendo ser aquela contemporânea à data da petição inicial. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1001508-23.2025.8.26.0572

ID: 306293396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-23.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

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LUCAS ULISSES GOMES

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Processo 1001508-23.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marly Ferreira Silva da Cruz - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardad… Processo 1001508-23.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marly Ferreira Silva da Cruz - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: VALTER LUIS BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP), LUCAS ULISSES GOMES (OAB 446956/SP)

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